Votorantim, 12 DE JULHO de 2013ANO 16 Nº 783

A Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsi-to e Transporte (Sesec) está promovendo a revitali-zação na pintura da sinalização viária em algumas avenidas da região central da cidade. A proposta da pasta é fazer com que até o fi nal do ano as principais vias do município estejam totalmente com a pintura de solo revitalizada.

Nesta quinta-feira a empresa responsável pelo trabalho fez o reforço da sinalização na avenida Ireno da Silva Venâncio. Receberão também, até os próxi-

Prevenção

Nesta sexta-feira (12) e sábado (13) Votoran-tim recebe as obras coreográfi cas “Não Lugar” e “Alívio”, premiadas pelo Premio Funarte de Dança Klauss Viaanna 2012. As duas obras fazem parte do repertório da bailarina criadora Aretha Maciel que ministra ainda um workshop para bailarinos interessados no Parque do Matão. Na sexta-feira, a noite cultural acontece no Parque do Matão e no sá-bado no Auditório Municipal Francisco Beranger.

As obras chegam a cidade a convite do Cole-tivo O¹² que realiza a promoção e produção dos 2 eventos.

“É com intuito de revigorar ainda mais o Par-que do Matão que estamos engajados em rechear a programação cultural dele. Nós estamos compro-metidos com a gestão cultural do parque desde

2009 e agora com ele reativado para o uso da comu-nidade, nos dedicaremos ainda mais a ele” diz um dos integrantes do Coletivo O¹² que realizam a ges-tão cultural do parque em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e de Cultura.

A bailarina belorizontina Aretha Maciel que se apre-senta nesse fi m de semana tem carreira consolidada na dança e já foi integrante de uma das mais famosas com-panhias de dança no país, a Quasar Cia de Dança (GO), no entanto a sua recente carreira como criadora inde-pendente é que tem se fortalecido no país e é o resulta-do dessa nova, mas já premiada carreira, que a cidade de Votorantim terá o privilégio de contemplar.

No dueto “Alivío” Aretha divide o palco com o talentoso bailarino André Rosa e a trilha ao vivo fi ca por conta do músico Rodrigo Salvador no violão.

No sábado, apresentação será no Auditório Municipal

Avenidas da cidade recebem Avenidas da cidade recebem nova sinalização de solonova sinalização de solo

mos dias, uma nova pintura as avenidas Reverendo José Manoel da Conceição e 31 de março.

De acordo com a secretaria, no início do mês passado foram realizados os serviços de reforço da pintura do sistema viário nas vias do entorno da Pra-ça de Eventos “Lecy de Campos” e na avenida Moacir Oseias Guitte.

A Sesec explica que nesta etapa estão sendo fei-tas as pinturas da sinalização bem como de faixas de pedestres como forma de manutenção preventiva.

Parque do Matão terá espetáculo de dança nesta sexta-feira

A Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) está concluindo o plantio de grama na avenida Eugênio Bernardi, no Parque Bela Vista. A ação objetiva modifi car o pai-sagismo do local bem como evitar o mato alto.

De acordo com a Sesp, antes do plan-tio, havia mato no local o que causava in-cômodo para motoristas e pedestres. Ação como esta também foi realizada na avenida Pedro Gonçalves no Vossoroca. A Sesp in-forma ainda que nessas duas vias foi plan-tada grama do tipo esmeralda.

Auxiliares de serviços infantis da Secretaria da Educação de Votorantim participaram neste início de julho de uma capacitação com palestras e refl exões. A atividade faz parte das ações de formação continu-ada oferecidas aos profi ssionais da Seed.

As práticas educativas foram exploradas em oito horas de programação com diálogos e ofi cinas temá-ticas tratando da atuação do profi ssional nas creches de período integral e período parcial, com as crianças de 4 meses a 5 anos de idade.

A capacitação teve duzentos participantes e o foco nas práticas que garantem o cuidar e o de-senvolvimento físico, cognitivo e sócio-afetivo das crianças. “O Papel de Responsabilidade Social e Educacional dos Auxiliares de Serviços Infantis: Lidando com os Pequenos” foi o tema da palestra de abertura conduzida pela secretária da educa-ção.

A programação incluiu ofi cinas temáticas abor-dando “O bem cuidar (banho, sono, alimentação, medicação, higienização e saúde)”, “Ludicidade – O

Educação capacita auxiliares

brincar com crianças de 4 meses a 2 anos e de 3 a 5 anos”; “Musicalização: Cantar e encantar” e “Contar Histórias – Um mundo da imaginação e criatividade”. As palestras foram ministradas por professores dos cursos de Pedagogia, Enfermagem e Educação Fí-sica e profi ssionais da Área da Educação da Rede Municipal de Votorantim.

Sesp planta grama em canteiros de avenidas

Serviço foi realizado na avenida Ireno da Silva Venâncio na manhã de ontem

Serviço:Dança no parque:12/0714h – workshop de dança com Aretha Maciel. Inscrições atra-vés do e-mail: workshop@coletivoo12.com.br (20 vagas)20h – Espetáculo “Não lugar” 20h30 – Mostra de vídeo dança do Coletivo O¹²21h – Bate Papo com os artistasNa sexta-feira todas as atividades acontecem no Par-que do Matão na Rua: Ângelo Della Pacce, s/ número, no Parque Bela Vista.Dança no Teatro:13/07 20h Espetáculo “Alívio” * Toda a programação é gratuita e livre para todos os públicos!

Apresentação será à noite nos dois lo-cais citados

Serviço já foi realizado no Vossoroca e agora no Parque Bela Vista

2 Município de Votorantim 12DE JULHO de 2013

A Secretaria de Serviços Públi-co (Sesp) implantou uma nova ga-leria de águas pluviais na avenida 27 de Março com a avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, na Vila Garcia. A proposta é melhorar a vazão de água do Córrego do Vidal principal-mente naquele ponto.

No local a Prefeitura colocou uma nova tubulação, tendo em vista que há passagem de veículos, além de construir um muro de arrimo. O serviço atende a antiga reivindica-ção tendo em vista que havia acu-mulo de água principalmente nos dias de chuva forte o que difi cultava a passagem de moradores.

Sesp implanta nova galeria na avenida 27 de Março

Capinação e roçagem - Com a proposta de manter a cidade limpa a Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) mantém o serviço de capinação e roçagem em vários pontos da cidade. Nesta semana a frente de trabalho promoveu a ação em todo o canteiro central das avenidas Luiz do Patrocino Fernandes, no Rio Acima, Reverendo José Manoel da Conceição, além da avenida 31 de Março no Centro.

Novas tubulações foram implantadas com isso melhorando a passagem dos moradores

As equipes masculina e feminina de tênis de mesa de Votorantim conquistaram cinco medalhas de bronze na modalidade nos Jogos Regionais 2013. Foram duas medalhas nas duplas, uma no individual masculino e duas por equipes.

Destaque na competição, a medalha do mesatenista Orlando Júnior no individual masculino foi bastante co-memorada. Outro destaque foi a conquista do terceiro lugar na disputa por equipe feminina. “Vencemos o time de Jundiaí em uma das disputas mais acirradas dos Jo-gos”, esclarece o técnico. A vitória por 3x,1 na contagem geral, foi decidida pela atleta Larissa Rita no quinto set com parcial de 16x14. A equipe feminina de Votorantim é formada pelas atletas: Larissa Rita, Estafani Teodoro, Larissa Titonelli, Debora Souza, Mariana Soares e Lia-mara Guimarães.

Já na disputa pelo bronze por equipe masculina, Vo-torantim venceu Tietê em jogo tranquilo, com os atletas da cidade administrando bem o jogo para construir o pla-car de 3x0. A equipe masculina da cidade é formada por: Osmar Pires, Orlando Júnior, Djalma Soares, Caio Lima, Matheus Britto e Rodrigo Marques.

Tênis de mesa conquista cinco medalhas de bronze nos Regionais

Na competição por duplas, Votorantim fi cou com o bronze no masculino com os atletas Osmar Pires e Or-lando Júnior, a equipe de Jundiaí fi cou com a medalha de prata e Itu com o ouro. No feminino, a equipe da cidade contou com as jogadoras Larissa Rita e Estafani Santos que venceram a dupla de Sorocaba. A prata fi cou com Boituva e ouro Itu.

Equipe do tênis de mesa com as medalhas conquistadas

O favoritismo da equipe de Judô de Votorantim foi confi rmado durante as disputas da modalidade nos Jo-gos Regionais 2013, conquistando a medalha de bronze no masculino por equipes, além de medalhas de ouro no masculino meio pesado e superleve, prata no masculino médio e meio leve e bronze no feminino meio leve. Até ontem Votorantim ocupava a sexta posição da competi-ção com 82 pontos. A cidade disputa a primeira divisão dos jogos.

A medalha de ouro do atleta meio pesado Vinicius de Almeida era uma das esperadas pelo treinador Edu-ardo Odin. “Vinicius é o judoca que venceu a categoria nas duas últimas edições dos jogos e já esperávamos que ele voltasse a ganhar”, explica Odin. O Outro ouro veio com Vitor Abreu Nunes, um atleta que começa a se destacar nas competições de superleve.

A prata na categoria médio fi cou com o judoca Lu-cas Cramonichi, outro destaque da equipe votorantinen-se. “Ele foi campeão paulista na categoria em 2010, fi cou dois anos sem treinar e agora retomou. Pelo resultado da competição podemos dizer que voltou com força to-tal”, destacou o treinador.

A outra medalha de prata foi conquistada pelo ju-doca Roberto Ferreira Garcia, no meio leve. De acordo com Odin, “Roberto é uma das revelações da cidade, com apenas 15 anos de idade e dois de judô, ele já apa-rece entre os vencedores dos Jogos Regionais e pode crescer muito na modalidade”. Entre as surpresas, está o bronze no feminino conquistado por Jessica Alves Lei-te, na categoria meio leve. “O Judô feminino ainda está começando na cidade e todas as nossas atletas são ini-ciantes na modalidade, a vitória de Jessica é importante para animar novas atletas a treinar Judô e representar Votorantim no esporte”.

A equipe masculina que conquistou o bronze é for-mada pelos atletas: Renato Barasnevicius, Vinicius de Almeida, Cesar Lopes, Ozenildo Lemos, Lucas Cremoni-chi, Gabriel Bera e Marcos Tadeu Rodrigues.

Judô de Votorantim conquista seis medalhas nos Jogos Regionais 2013

Equipe confi rmou o favoritis-mo e obteve as medalhas

Vôlei Feminino é ouro - A persis-tência e empenho das meninas do vôlei de Voto-rantim foram recompensadas com a conquista da medalha de ouro na modalidade nos Jogos Regio-nais 2013. Em partida disputada no fi nal da tarde de terça-feira, no ginásio do Sesi de Sorocaba, a equipe votorantinense superou o time de Jundiaí no quinto set, depois de ter perdido os dois pri-meiros, mostrando um poder de reação surpreen-dente. O Basquete feminino conquistou bronze no fi nal da tarde de ontem.

Ouro e prata na natação - O nada-dor Rafael Antonio Zanini conquistou a medalha uma medalha de ouro e outra de prata na competição de natação dos Jogos Regionais 2013, na modalidade nado peito. A prova foi realizada na tarde de quarta-feira, na piscina do Sesi Votorantim.

t t ãÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REISMTB. 31017

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)João Silva Moura Neto

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA (SEC)Marcelo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

ESPORTES E LAZER (SESPOL) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Gedeão Lauriano de Campos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fábio Lugari Costa

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Silvano Donizetti Mendes (Interino)

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

Ângelo Veiga

3Município de Votorantim12 DE JULHO de 2013

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 3 5 1

Dispõe sobre denominação da Sala de Recepção da Unidade de Pronto-Atendimento do Jardim Paulista.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º A Sala de Recepção da Unidade de Pronto Atendimen-to localizada entre as Ruas Joaquim Rodrigues Gonçalves, Dionísio Gramado Carrero e Ana Rosa de Paula, no Jardim Paulista, passa a denominar-se “Sarah Campos Santos”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadã Emé-rita – * 09/01/1929 † 17/06/2008”.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orça-mento.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de julho de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOSD E C R E T O N.º 4 5 3 8

Dispõe sobre suplementação por crédito adicional especial de verba da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI 2288, DE 28 DE JUNHO DE 2012;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MU-NICÍPIO, PELO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA SE-CRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CON-FORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 047/2013 PROCESSO SELJ Nº 0498/2013, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZA-ÇÃO DO EVENTO INTITULADO “57º JOGOS REGIONAIS DA 8ª REGIÃO ESPORTIVA”.D E C R E T A :Art. 1.º Fica criado no orçamento da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Unidade Orçamentária: Secretaria de Espor-tes e Lazer a ação: 57º JOGOS REGIONAIS DA 8ª REGIÃO ESPORTIVA e aberto o crédito adicional no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta mil Reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:Secretaria de Esportes e LazerMaterial de Consumo02.15.02.278130006.2.113.3.3.90.30 9655..... R$ 64.995,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.15.02.278130006.2.113.3.3.90.39 9656..... R$ 265.005,00Total................................................................. R$ 330.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional espe-cial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Estadual.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de junho de 2.013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

RODRIGO DE MELO KRIGUERSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N.º 4 5 4 4 Dispõe sobre suplementação por crédito adicional especial de verba da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 2288, DE 28 DE JUNHO DE 2012;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MU-NICÍPIO, PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CONFORME TERMO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0352774-99/2011 E OFICIO Nº 800/2013 - GIDUR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁ-RIOS – ÁREA DE INTERVENÇÃO: URBANIZAÇÃO – BAIR-ROS VOTOCEL, VILA PEDROSO E VILA GARCIA.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 1.446.399,50 (Um Milhão Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Cinqüenta Centavos), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações02.08.04.154510008.1.004.4.4.90.51 176...R$ 1.446.399,50Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional espe-cial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Federal.Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de julho de 2.013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N.º 4 5 4 5Dispõe sobre suplementação por superávit fi nanceiro de ver-bas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras provi-dências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI 2288, DE 28 DE JUNHO DE 2012;CONSIDERANDO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO ANO DE 2012 DAS VERBAS FEDERAIS.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 220.906,00 (Duzentos e vinte mil, novecentos e seis reais), para as seguintes dotações do orçamento vigente:Secretaria de Cidadania e Geração de RendaPFMC – Piso Fixo de Média ComplexidadeMaterial de Consumo 02.13.17.0824300051.0010.339030.512........R$ 28.857,00

IGD – Índice Geral DescentralizadoOutros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica02.13.17.0824300051.0010.339039.518 .......R$ 96.937,00

PVMC – Piso Variável Média ComplexidadeMaterial de Consumo02.13.20.0824400052.0810.339030.520........R$ 58.641,00

PBV II – Piso Básico Variável IIOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.21.0824400052.0810.339039.522........R$ 8.363,00

PBF – Piso Básico FixoOutros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica02.13.23.0824400051.0010.339039.529 ......R$ 21.548,00

PTMC – Piso Transição de Média ComplexidadeOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.24.0824200052.0840.339039.532 .......R$ 1.418,00

IGD – SUASMaterial de Consumo02.13.19.0824400052.1090.339030.519 .......R$ 5.142,00

Total................................................................R$ 220.906,00

Art. 2.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por superávit fi nanceiro do ano de 2012 do repasse efetuado pelo Federal.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de julho de 2013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N.º 4 5 4 6 Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:Secretaria de Educação Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil 02.11.01.123610003.2.012.3.1.90.16 237....R$ 80.000,00Secretaria de Serviços PúblicosMaterial de Consumo02.09.01.154510009.2.108.3.3.90.30.194....R$ 20.000,00Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações02.08.01.154510008.1.005.4.4.90.51.153....R$ 100.000,00Total..............................................................R$ 200.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito, serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes verbas:Secretaria de Educação Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.11.01. 123610003.1.235.3.1.90.11 235...R$ 80.000,00

Secretaria de Serviços PúblicosOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.09.01.154510009.2.108.3.3.90.39.195....R$ 20.000,00Secretaria de Obras e UrbanismoObras e Instalações02.08.01.154510008.1.004.4.4.90.51.152....R$ 100.000,00Total..............................................................R$ 200.000,00Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho do ano corrente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de julho de 2013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 4 7 9 7

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR membro integrante da Comissão Especial de Acompanhamento e Integração ao Atendimento da Criança e do Adolescente - CEAIACA, constituída pela Portaria Nº 14658, de 04 de abril de 2013, na seguinte conformidade: REPRESENTANDO A SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURI-DICOS:- MÔNICA GARCIA FIDA, por ALEXANDRE GUILHERME

SENNE DE MORAES.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de julho de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAIS

4 Município de Votorantim 12DE JULHO de 2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público Re-abertura do Pregão Presencial sob o nº. 036/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a “Contratação de empre-sa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos das Uni-dades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento, do Município de Votorantim/SP”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total estimado para o referido Pregão é de R$ 55.386,98 (cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 24 de Julho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e lo-cal. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 12 de Julho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 11 de Julho de 2013. Erinaldo Al-ves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 054/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a “Contratação de em-presa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos das Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendi-mento, do Município de Votorantim/SP”, com fornecimento de peças”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especifi -cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total esti-mado para o referido Pregão é de R$ 90.477,28 (noventa mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Os envelopes contendo as Propostas e Documentações de-verão ser entregues até as 10:00 horas do dia 25 de Julho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 15 de Julho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Lici-tação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 11 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 047/2013, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM (HORA/CURSO), visando a “Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Cursos nas áreas artísticas (Teatro, Música, Dança, Cine-ma, Fotografi a e Artes Plásticas), para os núcleos de forma-ção da Secretaria de Cultura do Município de Votorantim/SP”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total estimado para o referido Pregão é de R$ 166.896,00 (Cento e sessenta e seis mil , oitocentos e noventa e seis reais). Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entre-gues até as 10:00 horas do dia 26 de Julho de 2013, na Ave-nida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 15 de Julho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas.Votorantim, 11 de Julho de 2013.Erinaldo Al-ves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 055/2013, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de mo-

tocicletas para a Guarda Civil do Município de Votorantim.”, com entrega única, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total estimado para o referido Pregão é de R$ 42.480,00 (Quarenta e dois mil , quatrocen-tos e oitenta reais). Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 29 de Julho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 16 de Julho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Munici-pal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 11 de Julho de 2013.Erinaldo Alves da Silva - Pre-feito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 056/2013, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de coletes balísticos para a Guarda Civil do Município de Votorantim”, com entrega única, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total estimado para o referido Pregão é de R$ 21.208,97 (Vinte e um mil, duzentos e oito reais e noventa e sete centavos). Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 30 de Julho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e lo-cal. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 16 de Julho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas.Votorantim, 11 de Julho de 2013.Erinaldo Al-ves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a reabertura do Pregão Pre-sencial, sob o nº. 038/2013, do tipo MENOR PREÇO GLO-BAL, visando a “Aquisição de rádios transceptores portáteis e microfones alto-falantes remotos para a Guarda Civil Munici-pal do município de Votorantim/SP”, com entrega única, con-forme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total estimado para o referido Pregão é de R$ 19.610,00 (Dezenove mil, seiscentos e dez reais). Os envelopes con-tendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 31 de Julho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 17 de Julho de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 11 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 059/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 39/2013. Objeto: Contrata-ção de empresa especializada para o preparo e fornecimento de refeições, no sistema self-service, para a equipe de ar-bitragem participante dos Jogos Regionais no Município de Votorantim, no período de 03 a 13 de julho de 2013. Valor Total: R$ 98.496,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e no-venta e seis reais). Prazo de Vigência: 03 a 13 de Julho de 2013. Dotação Orçamentária: Secretaria de Esporte e Lazer. Título: outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.01.278130006.2.025.3.3.90.39. 582. Votorantim, 27 de Junho de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2013Por determinação do Prefeito Municipal, Senhor Erinaldo Alves da Silva, acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Votorantim, situada na Avenida 31 de março, nº 327, Bairro Centro, Votorantim/SP, a TOMADA DE PREÇOS nº 002/2013, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a “Contratação de empresa especializada para drenagem e pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Paschoal Gerônimo For-

nazari, Bairro Fornazari, no Município de Votorantim/SP”. ENTREGA DOS ENVELOPES: 01/08/2013 até às 10:00 ho-ras.ABERTURA DOS ENVELOPES: 01/08/2013 às 10:00 ho-ras.VALOR ESTIMADO: R$ 605.637,76 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). VISITA TÉCNICA: Deverá ser agendada na Secretaria de Obras e Urbanismo através do PABX (15) 3353-8533, Ra-mal 8535, de segunda à sexta, das 09:00 às 16:00 horas.

Edital completo e demais informações, a partir do dia 16 de Julho de 2013, com o Departamento de Licitação e Contratos, no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 16:00 horas, e será fornecido mediante o recolhimento da taxa de R$ 17,50 (dezessete reais e cinqüen-ta centavos). Não serão fornecidas cópias do Edital via e-mail.As informações poderão ser obtidas com a CPL no endereço acima, ou pelo telefone (15) 3353-8533, Ramal 8586, no ho-rário das 09:00 às 16:00 horas. Votorantim, 11 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 072/2013 – SEED

PARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos na Admi-nistração Pública Municipal, constituída pela Portaria nº 14489, de 25 de Janeiro de 2013, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos, a saber:

DEFERIDO:NOME RGNEIDE SHIGUEKO SASSAMOTO KUROKAWA 10.122.227

Votorantim, 11 de julho de 2.013.FRANCISCO MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

SECRETARIA DE FINANÇASSUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 039/2013 – DDF/SR Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interes-sados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 2406/11ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE BAIXA DE CARNÊ INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13270INTERESSADA: I. E C. DE S. U-U DE V. LTDA. ME PREPARO: 044/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 044/2013-SRSITUAÇÃO: CANCELAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, TENDO EM VISTA A INEXIS-TÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI, REFERENTE ÀS TAXAS DE FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-I, “CAPUT”, PAR-TE FINAL, CTM.

PROCESSO: 6822/11ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE INDÉBITO INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 013186002000000100INTERESSADO: E. B. X. PREPARO: 043/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 043/2013-SRSITUAÇÃO: RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁ-RIO REFERENTE AS PARCELAS DO CARNÊ DE IPTU/2008, Nº 1008025081 E O CONSEQÜENTE CRÉDITO DO CON-TRIBUINTE NO MONTANTE DE R$ 90,68 (NOVENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), EM SEUS VALORES ORIGINAIS PASSÍVEIS DE ATUALIZAÇÃO. E, TAMBÉM, O DIREITO A COMPENSAÇÃO ENTRE ESSES CRÉDITOS E OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DAS RAZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA PEDIDO DE RECONSIDE-RAÇÃO (ART. 332, § 5º, CTM) QUANTO AO MÉRITO. VIS-TAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADAS DESDE JÁ DURANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO: 2042/10 (APENSOS 4807/07 E 006/07-PMV)ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM

D.A. N°117/2013 - DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13465SUJEITO PASSIVO: P. E. I. E C. LTDA. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIM N° 407/2007-FT, ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1488/11-PMV (APENSOS 4409/11 E 5486/11)ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°123/2013 - DDFINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 025515072700000900SUJEITO PASSIVO: J. A. M. DE L. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIM N° 014/2011-FP (SESP), ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 4319/13 (APENSO 11956/12)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÃN-CIA) INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20230INTERESSADA: T. L. LTDA PREPARO: 039/2013-DDFSITUAÇÃO: REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EVIDEN-CIADA, PODE-SE TER COMO PREENCHIDOS OS REQUI-SITOS DO ART.335-B DO CTM. EXIGIBILIDADE DO CRÉ-DITO SUSPENSA, NOS TERMOS DA LEI. APLICAÇÃO DO AR.335-C, APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA EM 30 (TRINTA) DIAS.

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo pro-cesso todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 12 de Julho de 2013.SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA

5Município de Votorantim12 DE JULHO de 2013

6 Município de Votorantim 12DE JULHO de 2013EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 054/2013 - FISCALIZAÇÃO

DE TRIBUTOS /DDF/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 4197/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE ITBIINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 131635603930000010REQUERENTE: B. M. S. F.ATOS: COMUNICADO Nº 337/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO. FICA CANCELADA A DE-CLARAÇÃO DE ITBI Nº8469, EFETUADA EM 10/04/2013, CONSEQUENTEMENTE CANCELADOS OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DA REFERIDA DECLARAÇÃO.

PROCESSO: 4084/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE ITBIINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 134414101620000010REQUERENTE: R. C. DOS S.ATOS: COMUNICADO Nº 333/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO. FICAM CANCELADAS AS DECLARAÇÕES DE ITBI Nº8677 E 8679, AMBAS EFETUA-DAS EM 21/05/2013, CONSEQUENTEMENTE CANCELA-DOS OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DAS REFE-RIDAS DECLARAÇÕES.

PROCESSO: 3510/11 ASSUNTO: SOLICITA SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA CONSTRU-ÍDA QUE CONSTA NO IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123527701580000010SUJEITO PASSIVO E CREDORA: V. A. DOS S.C. P. F.: 308.365.588-63ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 047/2013 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 05/07/2013. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 96,76 (CARNÊ DE IPTU 2011 Nº1011029812). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO 139,26 (CARNÊ Nº1013029964). COMPENSAÇÃO EFETUADA NAS PARCELAS 01, 02 E 03 DO CARNÊ DE IPTU 2013 Nº1013029964 (COM DESCON-TO DE 8% EM CONFORMIDADE COM O ART.2º DA LEI 2099/09).SALDO REMANESCENTE DA PARCELA 03 DO CARNÊ 1013029964 A PAGAR ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº9500000194, NO VALOR DE R$ 42,50 (QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

PROCESSO: 1499/12ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 13950REQUERENTE: G. C. E F LTDA MEATOS: COMUNICADO Nº 391/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: FICAM A DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS SEGUINTES DOCUMEN-TOS: NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO, SÉRIE A, Nº001 A 103 (ESCRITURADAS); DOCUMENTOS FISCAIS REFERNTES AOS SERVIÇOS TOMADOS NO PERÍODO DE 2007 A 2012.

PROCESSO: 1022/11 ASSUNTO: REVISÃO DE CÁLCULO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132424902430000010SUJEITO PASSIVO E CREDOR: G. DE A.C. P. F.: 040.974.878-17ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 048/2013 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 10/07/2013. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 22,84 (CARNÊ DE IPTU 2011 Nº1011031558 E CARNÊ DE IPTU 2012 Nº1012031882). DÉBITO DO SUJEITO PASSI-VO R$ 59,22 (CARNÊ DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS Nº28117 DO IPTU 2013). COMPENSAÇÃO EFETUADA NA PARCELA 01 DO CARNÊ DE IPTU 2013 – Nº28117. SALDO REMANESCENTE DA PARCELA 01 DO CARNÊ 28117 A PA-GAR ATRAVÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS Nº9500000195, NO VALOR DE R$ 36,38 (TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CEN-TAVOS).

Ressalte-se que o inteiro teor das Notifi cações e ou-tras comunicações ofi ciais, ressalvado o abaixo descrito, está disponível ao interessado na Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização. Votorantim, 12 de julho de 2013.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIASUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 055/2013 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 202/2013-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): S. M. A. S. LTDAC. N. P. J.: 03.362.865/0001-96SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): T. B.C. P. F.: 213.438.558-88SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): M. B.C. P. F.: 163.536.118-46SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETA/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIO): T. R. G.CAU: A68965-3INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:

133328503020000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA.LOCAL DA OBRA: ALAMEDA AUSTRÁLIA – QUADRA N1 – LOTE 06 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE - VOTORANTIM/SP.ÁREA DO TERRENO: 432,13 M²ÁREA A CONSTRUIR: 347,73 M²TESTADA: 13,50 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 2.170,98 (ART.152, §8º, I,TABELA A, CTM – RESIDENCIAL) ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 205,57 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 255,40 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 84,38 (DECRETO Nº4453/12, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4453/12, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.732,74 (DOIS MIL, SETEVENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTA-VOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27637

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 073/2013-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): M. P. E. SPE LTDAC. N. P. J.: 03.362.865/0001-96SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): A. A. L.C. P. F.: 589.334.508-82SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): Z. T. B. L.C. P. F.: 002.849.648-59SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SO-LIDÁRIO): C. C.CREA: 0601547596INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123426602130000030ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA.LOCAL DA OBRA: RUA NILTON BRAGONSSI GIMENES – QUADRA 11 – LOTE 29 – JD. CHÁCARA ONDINA - VOTO-RANTIM/SP.ÁREA DO TERRENO: 210,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 117,77 M²TESTADA: 7,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 592,22 (ART.152, §8º, I,TABELA A, CTM – RESIDENCIAL) ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 69,62 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 86,50 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 43,75 (DECRETO Nº4453/12, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4453/12, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 808,50 (OITOCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27390

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 214/2013-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): N. C. P.C. P. F.: 057.979.378-83SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): S. A. DE J. G. P.C. P. F.: 071.993.148-76SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): I. DE F. P.C. P. F.: 139.041.448-55SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRA/RESPONSÁVEL SO-LIDÁRIO): A. DE S. P. M.CREA: 5062233883INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 024882000600000300ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA.LOCAL DA OBRA: RUA MARIA LOURDES SOUZA, Nº73 – LOTE 06 – JARDIM ANTONIO ROD. RODRIGUES - VO-TORANTIM/SP.ÁREA DO TERRENO: 540,00 M² (HÁ PROCESSO DE DES-MEMBRAMENTO DESTA ÁREA EM ANDAMENTOSOB O NÚMERO 4565/10 – ALVARÁ 041/11)ÁREA A LEGALIZAR: 53,90 M²TESTADA: 19,90 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 224,31 (ART.152, §8º, I,TABELA A, CTM – RESIDENCIAL) ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 31,86 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 39,59 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 111,88 (DECRETO Nº4453/12, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4453/12, TABELA III, ITEM 10.2)PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.208 “CAPUT” E §1º DO CTM: 172,49 (ART.282, ALÍNEA “F”, ITEM 1 DO CTM).VALOR TOTAL: R$ 596,53 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27652

Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa

7Município de Votorantim12 DE JULHO de 2013

administrativa, nos termos previstos na legislação tributária, em especial no disposto da Seção II (arts. 335 e ss), Capítu-lo VI, Título X, Livro II do CTM.Expirando-se prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou o parcelamento da importância exigida, sem que tenha ocorrido a manifestação do interessado, inclusive a apre-sentação de defesa, o débito fi scal será inscrito na Seção de Dívida Ativa, após o devido controle de legalidade, para posterior cobrança judicial.O não recolhimento do imposto na data acima indicada en-sejará a aplicação dos acréscimos legais, incidente sobre o débito atualizado monetariamente – arts.345 e 348, CTM.

Ressalte-se que o inteiro teor dos Autos de Infração/Notifi ca-ção de Lançamento está disponível ao interessado na Supe-rintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fis-calização.

Votorantim, 12 de julho de 2013.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA

SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, cons-tantes deste Jornal, da Superintendência da Receita: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Com-pensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encer-ramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Se-ção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliá-rio – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Re-

ceita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Se-cretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanis-mo – SOURB; Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Fede-ral – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e terri-torial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOSEXTRATO DE DECISÃO

Processo nº 243/02 – PMV (e apensos 150/08 e 4020/03-PMV)

Assunto: Concessão de Direito Real de Uso (imóvel situado na Rua Projetada, Lote 01, Quadra “C”, Loteamento Industrial II, com área de 5.000,08 m2, nesta cidade)Interessado: Adilson Carretéis Artefatos de Madeira LTDA MEDecisão (fl . 197): Nos termos do parecer de fl s. 171/176, o qual acolho integralmente, adotando-o como relatório e funda-mento deste ato, DECIDO pela REJEIÇÃO do pleiteado pela concessionária em sua defesa de fl s. 139/168 e, consequen-

temente, DECLARO UNILATERALMENTE RESCINDIDA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA em questão, com base no artigo 13, incisos I e II, da Lei Municipal 1665/2002 (atuali-zada pela Lei 1883/06), determinando a imediata assunção, pela municipalidade, administrativamente, da posse direta do imóvel concedido, cientifi cando-se a concessionária, inclusi-ve por meio de publicação da decisão na Imprensa Ofi cial do Município.

Votorantim, 03 de julho de 2013.Erinaldo Alves da SilvaPREFEITO MUNICIPAL

ATOS DO PODER LEGISLATIVOPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 – EXTRATO DE ATA

SESSÃO DE 04/07/2013Processo nº 09/13 – Pregão Presencial nº 001/2013 – OBJE-TO: aquisição de equipamentos de informática para uso da Câmara Municipal de Votorantim, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos.Em 04/07/2013, às 09h00, reuniram-se o Pregoeiro e Equi-pe de Apoio para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe. Aberta a sessão, credenciaram-se os representantes das se-guintes empresas: LEANDRO MARTINS VIEIRA ME, DANNY BENATTO FERREIRA DA SILVA ME, CLEIDE NASCIMENTO RECHE ME, BBCOMP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP, CLAUDIO OLIVEIRA DE SANTA-NA EPP e BLACKOUT MAGASIN LTDA.Abertos os envelopes proposta, e examinada a compatibilida-de do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de exe-cução, com aqueles defi nidos no Edital, foram verifi cados os seguintes preços iniciais: LEANDRO MARTINS VIEIRA ME: R$ 96.200,00; BLACKOUT MAGASIN LTDA: R$ 94.700,00; CLEIDE NASCIMENTO RECHE ME: R$ 94.580,00; BBCOMP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP: R$ 85.216,48; e, CLAUDIO OLIVEIRA DE SANTANA EPP: R$ 81.806,00. A proposta da Empresa DANNY BE-NATTO FERREIRA DA SILVA ME foi desclassifi cada confor-

me item 10.3.3 do Edital. Após etapa de lances, foi obtida a seguinte classifi cação: CLAUDIO OLIVEIRA DE SANTANA EPP: R$ 81.406,00 1º Lugar; BBCOMP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP: R$ 81.606,00 2º Lugar; CLEIDE NASCIMENTO RECHE ME: R$ 94.580,00 3º Lugar; BLACKOUT MAGASIN LTDA: R$ 94.700,00 4º Lu-gar; e, LEANDRO MARTINS VIEIRA ME: R$ 96.200,00 5º Lu-gar. Negociada a redução do preço, o Pregoeiro considerou o preço obtido, R$ 81.400,00 ACEITÁVEL por ser compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação.Aberto o 2º Envelope do Licitante CLAUDIO OLIVEIRA DE SANTANA EPP, que apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 81.400,00, e analisados os documentos de habilitação, foi verifi cado o atendimento dos itens requeridos pelo edital e conse-quentemente foi declarada habilitada e vencedora do certame. Ato contínuo, consultados, os Licitantes CLEIDE NASCIMEN-TO RECHE ME e BLACKOUT MAGASIN LTDA manifestaram interesse em recorrer. Foi-lhes concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso e intimados os demais licitantes para apresentar contra-razões em igual nú-mero de dias, que começará a correr do término do prazo do recorrente, fi cando-lhes assegurada vista imediata dos autos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

EXTRATO DE ADITAMENTO DO CONTRATONº 03/2009

Contrato: 03/2009 – Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Contratado: Décio Vieira Holtz – Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos de contabilidade pública. Valor do Contra-to: R$ 41.387,98 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). Prazo: 12 (doze) meses – Início do Aditamento: 22/06/2013 – Verba: 3.3.90.36.00.00.00-0638 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física.

Votorantim, 22 de junho de 2013.WILSON MENNA

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO 02/2013Contrato: 02/2013 – Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Contrata-do: Segsytem Comércio e Serviços Terceirizados Ltda. – ME – Objetivo do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e demais serviços afi ns e correlatos, com fornecimento de mão de obra e fornecimento de materiais. Valor Total: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Prazo: 12 (doze) meses a contar de 01 de julho de 2013 – Verba: 3.390.28.00.0000-5022 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica.

Votorantim, 01 de julho de 2013.Wilson Menna

Presidente

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