ANO 08 - NÚMERO 395 - BERTIOGA/SP - 13 DE MARÇO DE … · Outras especialidades como neurologia,...

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 395 - BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010

ANO 08 - NÚMERO 395 - BERTIOGA/SP - 13 DE MARÇO DE 2010 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Agendamento de exames e consultasvolta a ser feito nas Unidades Básicas

A vacina Pneumo 10 (vacina

pneumocócica 10-Valente Conjugada),

que estaria disponível em todas as

Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do

Município, a partir do último dia 08

(como publicado na última edição do

Boletim Oficial do Município) não

começou a ser aplicada porque o

Ministério da Saúde ainda não distribuiu

os lotes para o Estado. Por conta disso,

não só Bertioga, mas nenhum posto do

Estado de São Paulo recebeu a vacina.

A informação do Ministério da

Saúde é que a Pneumo 10 – incorporada

este ano no Calendário Básico de

Vacina da Criança, a partir de dois

meses a menos de 24 meses, só estará

disponível na UBS a partir de maio. A

vacina será aplicada por injeção

intramuscular.

De acordo com orientação da

Secretaria de Estado da Saúde, todas

as crianças dentro da faixa etária

estipulada pelo Ministério, devem tomar

a vacina, mesmo as que já contraíram

pneumonia.

Os agendamentos de exames e consultas médicas voltarão, a partir desta segunda-feira (15), a serfeitos nas Unidades Básicas de Saúde (UB´s). De acordo com informações da Secretaria de Saúde, oserviço atenderá as especialidades de clínica médica, pediatria e ginecologia, mediante a apresentaçãodo cartão SUS. Já o paciente que necessitar de atendimento com outro especialista deverá entregar o seuencaminhamento para a enfermeira responsável pela unidade, que encaminhará a solicitação ao Call Center,órgão responsável pelo agendamento e direcionamento do atendimento. Todo processo transcorrerá emcinco dias. Após esse período o paciente retornará à UBS, onde receberá a comunicação sobre data elocal da consulta solicitada.

Na UB´s de Vista Linda são realizadas consultas nas especialidades: otorrinolaringologia e ortopedia.No Jardim Vicente de Carvalho II acontece atendimentos de nefrologia, neuropediatria, geriatria ereumatologia. Outras especialidades como neurologia, cardiologia, dermatologia, urologia, anestesia, cirurgiainfantil, pequenas cirurgias, pneumologia e infectologia estão disponíveis no Centro de Saúde III, no Centro.

Serviço atenderá as especialidades de clínica médica, pediatria e ginecologia

Bertioga praticamente dobrará oatendimento nos Núcleos de EducaçãoInfantil (Neims) - antigas creches, atéo fim de 2010. No ano passado, asunidades atenderam 740 crianças.Porém, com as reformas e locações deimóveis, viabilizadas pela Prefeitura,este ano haverá um aumento de 700vagas. Isso significadizer que o Município reduzirá o déficitno atendimento de crianças de zero atrês anos de idade e minimizará em80% a lista de espera, que de 900crianças cai para 200 aguardandovagas.

Esse ganho só foi possível,graças às adequações feitas pelaSecretar ia de Educação eDesenvolvimento Cultural, atendendo aLei 11.700/2008, sancionada pelopresidente Luiz Inácio Lula da Silva,que determina a todas as mantenedoras

Bertioga abrirá mais 700 vagas em crechede escolas públicas a ofertarem vagaspara crianças a partir dos quatro anosde idade, que passou a vigorar emjaneiro de 2009.

Conforme a diretora de Educaçãoe Desenvolvimento Cultural de Bertioga,com base na imposição da lei federal,o Município teve que se adequar àsmudanças. Elas ficavam até os quatroanos de idade em período integral, enão era obrigatório. Aos cinco anos,passavam para o ensino Infantil. Coma lei, o ensino obrigatório passa a seraos quatro anos e o Município receberáessas crianças.

AdaptaçõesPara atender a grande demanda,

a Prefeitura de Bertioga promovealgumas adaptações. Começou pelal ista de espera, que não exist iaanteriormente. Com essa lista, foi

possível detectar o volume de criançasfora da creche. Um Termo deAjustamento de Conduta (TAC) foiassinado pela Prefei tura, pordeterminação do Ministério Público(MP), solicitando que o Municípioatenda, até o ano que vem 500crianças.

Conforme a diretora deEducação, com o Neim Mangue Seco,em fase de conclusão de obras, maiso imóvel recentemente alugado na RuaJorge Ferreira, no Centro, e com areforma dos Neims Indaiá e ChácaraVista Linda, será possível tirar 700crianças da lista de espera este ano.

Além disso, ela frisou que asadequações estão sendo feitas paramelhor atender a demanda escolar. Omunicípio está ampliando os espaçosfísicos e construindo novos Neims paraatender a demanda.

Atraso na entrega dolote de vacinação contra

pneumonia prejudicaatendimento

BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3952

BERTPREV – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSCONCEDIDOS

# 065 Março/2010 # [Vencimentos imediatos]

Auxílio-Doença

Instituto de Previdência Social dos ServidoresPúblicos do Município de Bertioga - BERTPREV

“EXTRATO DA ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIADO 1º ANO LEGISLATIVO DA 5ª LEGISLATURA

DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, emcumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, doRegimento Interno desta Casa de Leis, faz saber queaos dez dias do mês de novembro de dois mil e nove,às dezenove horas, nas dependências do Poder

Legislativo Bertioguense, localizado à Praça VicenteMolinari, s/nº, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária doprimeiro Ano Legislativo da quinta Legislatura daCâmara Municipal de Bertioga, tendo como pauta o quesegue:

Expediente da Mesa:

• Em Exame: Ata da 31ª sessão ordinária.• Informa que os Comunicados oriundos do Ministérioda Saúde dando conta da l iberação de recursosfinanceiros encontram-se à disposição dos Vereadoresno processo administrativo 551/2000.• Informar que o balancete da receita e da despesareferente ao mês de setembro, encaminhado peloBERTPREV, encontram-se à disposição dos Vereadoresno processo administrativo nº 840/09.• Informa que o ofício 590/09 encaminhado peloBERTPREV que trata de assuntos do conselho fiscal eadministrativo da autarquia está à disposição dosVereadores no processo administrativo 352/05.• Informa que cedeu as dependências do plenário paraa realização da audiência pública da Saúde, que se daráamanhã, às 19:00 horas.• Informa que o Deputado Estadual Bruno Covasencaminhou a esta Casa, cópia dos requerimentos deinformações sobre o programa de concessões derodovias no litoral. O documento encontra-se àdisposição dos Vereadores no processo nº 829/09.• Em votação: Ata da 28ª sessão ordinária realizadaem 29/09/09: (aprovada). Ata da 15ª sessãoextraordinária realizada em 29/09/09: (aprovada). Atada 29ª sessão ordinária realizada em 06/10/09:(aprovada). Ata da 16ª sessão extraordinária realizadaem 06/10/09: (aprovada).• Informa que foi referendado pelo plenário a realizaçãode Sessão Solene fora das dependências desta Casa,no próximo dia 17, em razão dos eventos: Medalha doMérito Legislativo e Prêmio Melhores Práticas.• Leitura da Moção de Parabenização à brilhanteapresentação realizada por funcionários da Secretariade Educação no V Encontro Regional de EducaçãoAmbiental. (aprovada);• Leitura da Moção de Parabenização aos membros daIgreja Presbiteriana do Brasil pela comemoração dosseus 150 anos de existência em território nacional e 2anos de existência na cidade de Bertioga. (aprovada);• Leitura da Moção de Parabenização aos participantesda 13ª Edição dos Jogos Regionais do Idoso. (aprovada);• Leitura da Moção de Parabenização aos organizadoresda Palestra Aprendendo Síndrome de Down Inclusãona Educação e Saúde. (aprovada);• Requerimento ao Executivo Municipal solicitandoinformações sobre aluguel de carros para o Executivo.(aprovado).• Requerimento ao Executivo Municipal solicitandoinformações sobre os auxil iares de enfermagematendentes do serviço 192. (aprovado).

Expediente dos Vereadores:

• Indicação ao Executivo Municipal solicitando aoExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para queestude a possibilidade de homenagear a saudosa MariaHelena Felipe Dutzmann com o nome de uma rua,avenida ou praça de nossa cidade. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine ainstalação de luminárias no poste existente em frenteao número 636 da Rua Cláudio César de Aguiar Mauriz,no Bairro Vila Itapanhaú. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao

executivo que promova ampla campanha para que nopróximo dia 13 de novembro, ao ser realizado o Dia Dpelo setor de Zoonoses, também seja promovidomutirão para recolhimento de móveis e utensílios quenão são utilizados, pela empresa que presta serviço delimpeza, Monte Azul e que estes sejam recuperados edoados, (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando aimplantação do Projeto Turista Legal no Município deBertioga. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao Exmo.Senhor Prefeito que determine ao setor competente damunicipalidade que envide esforços e que não cometaos mesmo erros da administração anterior e faça atransição dessas crianças da Casa de Apoio. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao Exmo.Senhor Prefeito que envide esforços em conjunto coma Policia Militar, a fim de que adote as medidasnecessárias para trazer um pouco de tranqüilidade aosmoradores do bairro Jardim São Lourenço. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao Exmo.Senhor Prefeito que cumpra a Lei Municipal e faça aindicação dos representantes do Poder Executivo econvoque a população para participar do ConselhoMunicipal da Juventude - CONJUV. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao Exmo.Prefeito de Bertioga, que juntamente com a secretariaresponsável, não só aumente o número de lixeirasdisponíveis no cantão do Indaiá, como também realizecampanhas educativas e coloque placas deconscientização, para os freqüentadores ecomerciantes. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando serviçosde Aterro e nivelamento da Avenida Anchieta (marginal).(aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando serviçosvisando solucionar um problema causado por umaerosão abaixo da camada de asfalto, num trechopróximo à Rodovia Rio Santos, localizado à Rua PastorDjalma da Silva Coimbra, com o trafego constante deveículos na mesma, o solo cedeu. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao Exmo.Sr. Prefeito, que faça gestão junto a Secretaria de AçãoSocial, para que tome algumas medidas com relaçãoao Programa Viva Leite, como o atendimento extensivoa todos os bairros e que se inclua a distribuição tambémpara os idosos uma vez que esta previsto no programa,que se faça uma ampla divulgação através dos meiosde comunicação do município. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando aAdequação e Aproveitamento dos Funcionários queocupavam o cargo extinto de (operador de Sistema).(aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando serviçosde manutenção pública viária para rua Oswaldo Cruz,localizada no bairro Jardim Paulista. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal reiterando o Pedidode Melhorias no JD. Rafael. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando a criaçãode centro de referência no município capaz de atendercom práticas integrativas e complementares utilizando-se de vários ramos destas práticas milenares como:Acupuntura, homeopatia, fitoterapia, Yoga e Reiki,tornando o município referência no atendimento,acolhimento, na diminuição de agravos econscientização na saúde preventiva, por ser medidade interesse público. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando o envioda Unidade Móvel de Odontologia ao bairro Jd. Indaiá,por ser medida de interesse público. (aprovada);

ATOS DO LEGISLATIVO

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 395 - BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010 3• Indicação ao Executivo Municipal solicitando serviçosde nivelamento na Rua Maria Benzedeira, antiga RuaIII, no bairro Jardim Albatroz. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando ao Exmo.Sr. Prefeito0 que organize aos finais de semana umaForça Tarefa, onde atuem Guarda Civil, Polícia Militar eMeio Ambiente, e que tenha condições legais de fiscalizarnossas praias e autuar motoristas de veículos cujo somesteja acima do 80 decibéis. (aprovada);• Indicação ao Executivo Municipal solicitando o reforçoda guarda municipal no Centro de Saúde III, visando asegurança e o bem estar do cidadão que ali procuraatendimento, além dos funcionários que lá trabalham,visto que todos têm o direito de ter seus benspreservados. (aprovada);

• Indicação ao Executivo Municipal solicitando aimplantação do projeto talentos especiais no Município.(aprovada);

Ordem do Dia:

• Projeto de Lei Complementar nº 008/09, que: “Instituio Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, de autoriado Senhor Prefeito, sendo o referido projeto discutidoe aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.• Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/09, que: “Alteraa redação do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal e dáoutras providências”, de autoria de todos os Vereadores,sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ªDiscussão e Redação Final.• Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial

solicitado para o Projeto de Lei nº 108/09, que:“Concede Cartão de Alimentação aos servidores públicosmunicipais dos níveis 1, 2, 3, 4, 5, e 6 em substituiçãodas cestas básicas” de autoria do Senhor Prefeito,discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referidoprojeto discutido e aprovado em 1ª Discussão

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Antônio Rodrigues FilhoPresidente

Caio Arias Matheus Ney Vaz Pinto Lyra 1º Secretário 2º Secretário

BALANCETE DE DESPESA

BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3954BALANCETE DE RECEITA

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 395 - BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010 5

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR (COMAE)

Convocação

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar(Comae) CONVOCA para a reunião ordinária a serrealizada no próximo dia 15 de março, às 15 horas, nasala dos Conselhos, no Paço Municipal. O espaço ficana Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Vila Itapanhaú –Bertioga.

Pauta:

•Assuntos gerais

Bertioga, 09 de março de 2010

Luiz Carlos dos SantosPresidente do Conselho Municipal de

Alimentação Escolar

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAMULHER

Convocação

O Conselho Municipal dos Direitos da MulherCONVOCA para a reunião extraordinária, que serárealizada no próximo dia 19 de março, às 14 horas, nasala dos Conselhos, no Paço Municipal, os conselheirostitulares e suplentes. O espaço fica na Rua Luiz Pereirade Campos, 901 – Vila Itapanhaú – Bertioga.

Pauta:

• Eleição da presidência, vice-presidência esecretário-geral

• Aprovação da ata anterior• Assuntos gerais

Bertioga, 10 de março de 2010.

Conselho Municipal dos Direitos da MulherAssessoria de Comissões e Conselhos

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIOAMBIENTE - CONDEMA

O Presidente do Conselho Municipal de Defesado Meio Ambiente – CONDEMA convoca todos osconselheiros para reunião extraordinária e convidatodos os interessados a participarem.

Data: 19/03/2010 (sexta-feira).Local: Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito

(Paço Municipal).Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901

(fundos) – Vila Itapanhaú – Bertioga/SP.Horário: 09h00.Pauta:

CONSELHOS MUNICIPAIS 1. Unidade de Conservação;2. Município Verde Azul.

Eng.º Ftal. Rogério Leite dos SantosSecretário de Meio Ambiente

Presidente do CONDEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Convocação

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde,convoca todos os seus membros e demais interessadosa participarem da Reunião Extraordinária:

Data: 16/03/2010 (terça-feira)Horário: 16hLocal: Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde

– Rua Rafael Costábile, 643Pauta:• Apresentação das substituições dos membros

representantes do Poder Executivo Municipal e deusuários;

• Aprovação da prestação de contas referenteao termo aditivo 01/07.

Ditmar SchmidtPresidente

DECRETO N. 1.511, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a celebração de Convênio entre aPrefeitura Municipal de Bertioga e o BancoPanamericano S/A, visando concessão de

empréstimos pessoais e financiamentos aosservidores públicos municipais de Bertioga através de

consignação em folha de pagamento.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro DedemoOrlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no usodas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que o Banco PanamericanoS.A., por seus representantes legais apresentarampedido em 19/10/2009 com propósito de concederempréstimos pessoais e financiamentos aos servidorespúblicos da Prefeitura do Município de Bertioga comdescontos através de consignação em folha depagamento;

CONSIDERANDO que a proposta se fazinteressante e proporcionará aos servidores públicosmunicipais oportunidade de melhor escolha entre astaxas de juros vigentes no mercado;

CONSIDERANDO que a Ação Direta deInconstitucionalidade n. 142.414-0/6 foi julgadaparcialmente procedente, para declarar ainconstitucionalidade do inciso XVIII, do artigo 12, daLei Orgânica do Município de Bertioga, que exigiaautorização legislativa para a celebração de convênios,

DECRETA:

Art. 1º Por este ato fica aprovado a celebração de Convênioentre a Prefeitura Municipal de Bertioga e o BancoPanamericano S.A., visando à concessão de empréstimo efinanciamentos aos servidores públicos municipais, atravésde consignação em folha de pagamento, conforme as regrasconstantes do Termo de Convênio integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 11 de março de 2010. (PA N. 8058/2009)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

ATOS DO EXECUTIVO

DECRETOS

TERMO DE CONVÊNIO

Convênio que entre si celebram a PrefeituraMunicipal de Bertioga e o Banco Panamericano S/A.

Aos _____ dias do mês de _________ de 20___, poreste instrumento, a, PREFEITURA MUNICIPAL DEBERTIOGA, com sede à Rua Luiz Pereira de Campos,n. 901, Vila Itapanhaú, Bertioga/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 68.020.916/0001-47, neste ato representadapor seu Prefeito (Nome do Prefeito e qualificação),doravante designado CONVENIADO e o BANCOPANAMERICANO S/A, com sede na Avenida Paulista,2.240, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01310-300,inscrito no CNPJ sob n. 59.285.411/0001-13, por seusProcuradores adiante assinados, doravante denominadoPANAMERICANO, resolvem celebrar o presenteCONVÊNIO, que será regido pelas cláusulas seguintes,sujeitando-se no que couber aos termos da Lei e demaisnormas pertinentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente CONVÊNIO tem por objetivo aconcessão de empréstimos e/ou financiamentos, peloPANAMERICANO, sob condições especiais e a seuexclusivo critério, aos servidores públicos doCONVENIADO, cujas parcelas não poderão exceder amargem consignável a 30% (trinta por cento) dosvencimentos do servidor.1.2. Observado o l imite máximo da margemconsignável, f ica facultado ao PANAMERICANOestabelecer o seu percentual.

CLÁUSULA SEGUNDA – AÇÕES DOS PARTÍCIPES

2.1. Para consecução do presente CONVÊNIO, osenvolvidos comprometem-se e obrigam-se da seguintemaneira:

2.1.1. Pelo CONVENIADO:

a) encarregar-se pelo acolhimento e encaminhamentodo CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, da Cartaproposta e adesão para concessão de empréstimos efinanciamento em folha de pagamento, por outrosserviços de controle, inclusive processamento de dadosdas operações pactuadas;

b) providenciar o efetivo depósito mensal dos valoresdevidos em razão dos empréstimos concedidos aosservidores da Prefeitura Municipal de Bertioga, na formada cláusula terceira deste CONVÊNIO;

c) comunicar a concessão de licença/afastamento semvencimentos, demissão, exoneração, falecimento ououtra forma de extinção do vínculo com o servidor, ouainda, qualquer motivo que acarrete redução devencimento dos mutuários;

d) responder pela observância do limite de margemconsignável, legalmente estabelecido, com relação aovalor das parcelas mensais de amortização/liquidaçãodas operações consignadas em folha de pagamento;

e) ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato detrabalho do servidor, ou ainda, movimentação paraÓrgão que não tenha convênio com o Banco, oCONVENIADO deverá proceder o desconto por ocasiãodo pagamento de verbas devidas no acerto de contasdo saldo devedor do empréstimo/financiamento a eleconcedido com base neste documento.

2.1.2. - Pelo PANAMERICANO:

a) disponibilizar aos servidores públicos/associadosos produtos e serviços descritos na cláusula primeirado presente CONVÊNIO, a seu exclusivo critério;

b) remeter, mensalmente, os Pedidos deConsignações em Folha firmados através de relatório,fita magnética e/ou disquetes compatíveis com osistema e programa fornecido pelo CONVENIADO oupelo empregador;

c) disponibilizar junto ao servidor/associado a adesãoa um Seguro Prestamista, o qual deverá obedecereventuais exigências ou restrições da Cia Seguradora;

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente de Bertioga CONVOCA seus conselheirospara a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA dia 19/03/2010às 9:00h, na Sala Dos Conselhos Municipais (anexo aoprédio da Educação) sito à rua Luiz Pereira de CamposNº901-Vila Itapanhaú - Bertioga, com a seguinte pauta:

• Eleição do Conselho Tutelar• Assuntos gerais.

Obs.: Os demais interessados podem e devem participarda sessão.

Ubirajara Bezerra MendonçaPresidente CMDCA

BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3956Processo n. 2340/2008

Considerando os fatos e as manifestações exaradasnos autos do Processo Administrativo n° 2340/2008.DECIDO pelo ARQUIVAMENTO deste processoadministrativo disciplinar instaurado em face do servidorFirmino Gonçalves Pereira Junior, pois não foicomprovada falta funcional.

Registre-se e Cumpra-se.



Processo n. 3078/2007

Considerando os fatos e as manifestações exaradasnos autos do Processo Administrativo n° 3087/2007.DECIDO pelo ARQUIVAMENTO deste processoadministrativo disciplinar, por perda do objeto.

Registre-se e Cumpra-se.



Art. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09.

O Prefeito do Município de Bertioga, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei, expede asseguintes Portarias,

PORTARIA N. 92 de 05/03/2010Resolve:NOMEAR, a partir desta data, para comporem a Equipede Apoio da Comissão Organizadora de Licitaçãodenominada de Pregão, os servidores ARNALDO DEOLIVEIRA, R. n. 3158 e LUIZILDA CELSA DEMACEDO, R. n. 2073, em substituição aos servidoresAleksandro Monteiro, R. n. 1446 e Dimas dos SantosRossi, R. n. 1747.José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

PORTARIA N. 93 de 11/03/2010Resolve:PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 19/02/2010, a retribuição pecuniária concedida ao servidor,WILSON CÉSAR DIONÍSIO, Fiscal, R. n. 2207, naforma do art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 556/03 eDecreto n. 1.378/09.José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

PORTARIA N. 94 de 11/03/2010Resolve:PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 20/02/2010, a retribuição pecuniária concedida ao servidor, JOSÉDANIEL RODRIGUES, Fiscal, R. n. 242, na forma do art.2º, §2º, da Lei Municipal n. 556/03 e Decreto n. 1.378/09.José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

PORTARIA N. 95 de 11/03/2010Resolve:CESSAR, a pedido, a partir de 1º/04/2010, a LICENÇApara tratar de assuntos particulares, sem vencimentos,do servidor ALÉXIS NASCIMENTO KITSANDONIS,Engenheiro Civil, R. n. 1991, com fundamento legal noart. 79, §3º, da Lei n. 129/95.José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

PORTARIA N. 96 de 11/03/2010Resolve:READAPTAR, a servidora VERA LEITE SANT'ANA,Professora de Educação Básica I, Registro Funcional n.1215.José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

PORTARIA N. 97 de 11/03/2010Resolve:EXONERAR, a pedido, a partir desta data, GISELEPIERONI, Técnica em Processamentos de Dados, R.n. 318, da função de confiança de CHEFE DE SETORDE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS – SEDES, comfundamento legal no art. 42, II, da Lei n. 129/95.José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

PORTARIA N. 98 de 12/03/2010Resolve:NOMEAR, a partir desta data, DULCE REGINA DECARVALHO CENEVIVA, brasileira, casada, Professora,(qualificada em seu Prontuário), para o cargo emcomissão de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO EDESENVOLVIMENTO CULTURAL – SE, comvencimentos CCB, conforme a Lei ComplementarMunicipal n. 01, de 29 de março de 2001.José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

LEI N. 894, DE 12 DE MARÇO DE 2010

Altera o art. 6° da Lei Municipal n. 396, de 03 de abrilde 2000 para vincular o Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e oConselho Tutelar à Secretaria de Ação Social - SO.

JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito doMunicípio de Bertioga:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipalaprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª SessãoExtraordinária, realizada no dia 09 de março deste anoe que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei altera o art. 6° da Lei Municipaln. 396, de 03 de abril de 2000 para vincular o ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA à Secretaria de Ação Social – SO.

Art. 2º O art. 6º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativoe controlador das ações da infância e adolescência noMunicípio, vinculado à Secretaria de Ação Social,observada a composição paritária entre os órgãosgovernamentais e não governamentais, nos termos doartigo 88, inciso II da Lei Federal 8069/90” (NR).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicaçãoda presente Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando as disposições em contrário.

Bertioga, 12 de março de 2010. (PA nº 881/09)

Arq. Urb. Jose Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

d) abster-se de consignar produtos, ressalvadosaqueles autorizados pelo servidor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DOSRECURSOS

3.1 As transferências dos recursos para amortização/liquidação das prestações devidas pelos associados doCONVENIADO serão efetuadas mensalmente pelaPrefeitura Municipal de Bertioga até o último dia domês, mediante crédito na conta corrente do BANCOPANAMERICANO S/A - 623, mantida em sua agênciamatriz n. 001-9, sob n. 2.886-1.

3.2 A eventual ocorrência de erros, enganos ou omissõesnos pedidos de consignações em folha não impedirão oprosseguimento da prestação de serviços aosservidores da Prefeitura Municipal de Bertioga.

CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES

4.1. Fica expressamente vedado ao CONVENIADO:

a) substabelecer o contrato a terceiros, total ouparcialmente;

b) efetuar adiantamento, por conta de recursos a seremliberados pelo PANAMERICANO;

c) emitir a seu favor, carnês ou títulos relativos asoperações intermediadas;

d) cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifarelacionada com a prestação dos serviços a que serefere este convênio;

e) prestar qualquer tipo de garantia nas operaçõesreferidas na cláusula primeira deste.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O presente CONVÊNIO entrará em vigor na datade sua assinatura e terá validade por prazoindeterminado.

5.1.1. O convênio ora firmado, bem como os serviçosnele ajustados serão realizados sem caráter deexclusividade.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DARESOLUÇÃO DO CONVÊNIO

6.1. O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado porquaisquer dos partícipes, mediante notificação escrita queproduzirá efeitos liberatórios após 30 (trinta) dias de suaefetivação.

6.2. Fica acordado que na hipótese de denúncia, ospartícipes se obrigam a cumprir os compromissos eobrigações porventura pendentes, assumidos deconformidade com o ajustado, até a quitação total de todosos débitos existentes, e devolvidos todos os documentospertinentes e outros elementos porventura fornecidos antesou durante a realização das atividades objeto deste ajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. As questões decorrentes ou oriundas do presenteCONVÊNIO, bem como os casos omissos, serão resolvidosde comum acordo entre as partes, ficando, entretanto,eleito, para qualquer controvérsia assim não solucionada,o foro da Cidade de Bertioga, renunciando as partes aqualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, firmam as partes, napresença de 02 (duas) testemunhas, em 2 (duas) vias deigual teor e forma, o presente instrumento, para queproduza os efeitos da lei.

__________________________________PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

__________________________BANCO PANAMERICANO S.A

Testemunhas:

1. Nome: 2. Nome: CPF: CPF:

EXTRATOS DE PORTARIA

LEIS

EXTRATO DE DECISÃO

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 395 - BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010 7

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2010

Objeto: Fornecimento de papel sulfite A4 paraatendimento às necessidades da secretaria deAdministração do Município.Processo nº 6997/09Data da entrega dos envelopes: 30/03/2010 até as09h20m.Data abertura: 30/03/2010 às 09h30m.Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Sala dereuniões da Seção de Licitação e Compras no PaçoMunicipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –Vila Itapanhaú – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que,na data, horário e local acima assinalados, fará realizarlicitação na modalidade Pregão Presencial, com critériode julgamento de menor preço global.Valor total para a retirada do Edital: R$ 21,00 (vinte eum reais).Local e horário para pagamento da taxa, consulta eretirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –Vila Itapanhaú – Bertioga, junto à Seção de Licitação eCompras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às15h30m.O Edital estará disponível no endereço acima e atravésdo site www.bertioga.sp.gov.br, a partir de 18/03/2010.Bertioga, 10 de março de 2010.Marcio Zitei da SilvaPregoeiro


Objeto: Aquisição de Kit Coletivo de Higiene Bucal paraatendimento às Unidades de Ensino Municipal.Processo nº 5398/09Data da entrega dos envelopes: 30/03/2010 até as14h20m.Data abertura: 30/03/2010 às 14h30m.Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Sala dereuniões da Seção de Licitação e Compras no PaçoMunicipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –Vila Itapanhaú – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que,na data, horário e local acima assinalados, fará realizarlicitação na modalidade Pregão Presencial, com critériode julgamento de menor preço global.Valor total para a retirada do Edital: R$ 21,00 (vinte eum reais).Local e horário para pagamento da taxa, consulta eretirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –Vila Itapanhaú – Bertioga, junto à Seção de Licitação eCompras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às15h30m.O Edital estará disponível no endereço acima e atravésdo site www.bertioga.sp.gov.br, a partir de 18/03/2010.Bertioga, 10 de março de 2010.Marcio Zitei da SilvaPregoeiro


Objeto: Aquisição de materiais de materiais (Jogo tipoSoduko e outros) destinados a atividades educativasobjetivando o desenvolvimento de coordenação motora,percepção visual e outros, para atendimento àSecretaria de Educação do Município.Processo nº 6258/09Data da entrega dos envelopes: 07/04/2010 até as09h20m.Data abertura: 07/04//2010 às 09h30m.Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Sala dereuniões da Seção de Licitação e Compras no PaçoMunicipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –

Vila Itapanhaú – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que,na data, horário e local acima assinalados, fará realizarlicitação na modalidade Pregão Presencial, com critériode julgamento de menor preço global.Valor total para a retirada do Edital: R$ 21,00 (vinte eum reais).Local e horário para pagamento da taxa, consulta eretirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –Vila Itapanhaú – Bertioga, junto à Seção de Licitação eCompras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às15h30m.O Edital estará disponível no endereço acima e atravésdo site www.bertioga.sp.gov.br, a partir de 24/03/2010.Bertioga, 10 de março de 2010.Marcio Zitei da SilvaPregoeiro


Objeto: Fornecimento de Softwares para atendimentoàs Seções de Informática e Licitação e Compras doMunicípio.Processo nº 6654/09Data da entrega dos envelopes: 06/04/2010 até as09h20m.Data abertura: 06/04/2010 às 09h30m.Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Sala dereuniões da Seção de Licitação e Compras no PaçoMunicipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –Vila Itapanhaú – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que,na data, horário e local acima assinalados, fará realizarlicitação na modalidade Pregão Presencial, com critériode julgamento de menor preço global.Valor total para a retirada do Edital: R$ 21,00 (vinte eum reais).Local e horário para pagamento da taxa, consulta eretirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 –Vila Itapanhaú – Bertioga, junto à Seção de Licitação eCompras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às15h30m.O Edital estará disponível no endereço acima e atravésdo site www.bertioga.sp.gov.br, a partir de 23/03/2010.Bertioga, 10 de março de 2010.Marcio Zitei da SilvaPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 02/09

Processo nº 5009/09

Considerando ter ocorrido prazo recursal quanto àdecisão da Comissão de Licitação para Serviços deEngenharia, homologo a licitação na modalidadeConcorrência nº 02/09, que tem por objeto acontratação de empresa para construção da EMEIFChácara Vista Linda, adjudicando seu objeto a empresaAN Engenharia e Construções Ltda., que ofertou o menorpreço, num valor global de R$ 1.303.170,06 (um milhãotrezentos e três mil, cento e setenta reais e seiscentavos).Bertioga, 11 de março de 2010.Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

HOMOLOGAÇÃOPregão Presencial nº 10/10

Processo nº 8990/09

Considerando ter ocorrido prazo recursal quanto àdecisão do Pregoeiro, homologo a l icitação namodalidade Pregão Presencial nº 10/10, que tem porobjeto o fornecimento de mobiliário (longarina e outros)para atendimento as necessidades da nova UnidadeAmbulatorial do Município, adjudicando seu objeto asempresas A.N. Comércio e Distrib. de Informática Ltda.

- ME para os lotes 05, 06, 07, 08 e 09 no valor de R$10.916,00 e W.K.R. Comércio e Distribuição deEquipamentos Eletrônicos Ltda. para os lotes 01, 02,03 e 04 no valor de R$ 14.184,00, que ofertaram osmenores preços num valor global de R$ 25.100,00(vinte e cinco mil e cem reais).Bertioga, 10 de março de 2010.Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO

Proc. nº 12/2010

Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº8666/93 e alterações poster iores rat i f ico comfundamento no art. 25, caput, da mesma lei, ainexigibi l idade de l ic itação para contratação daEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CNPJnº 34.028.316/0031-29), para prestação de serviçosde postagem de correspondências, pelo valor globalde R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

Bertioga, 10 de março de 2010.Arq. e Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município de Bertioga

TERMOS ADITIVOS

Processo nº 7155/09 – Contratada: Logic Engenhariae Construção Ltda. (CNPJ nº 73.188.336/0001-01).Objeto: I Aditamento do contrato de execução deserviços de adequação da Creche Municipal MangueSeco. Data: 18/02/2010. Prazo: 60 dias contar de06/02/2010. Vencimento: 07/04/2010. Processo nº7156/09 - Contratada: Logic Engenharia e ConstruçãoLtda. (CNPJ nº 73.188.336/0001-01). Objeto: IAditamento do contrato de execução de serviços dereforma e adequação da EMEIF Dino Bueno, localizadana Rua José Rodrigues, 15 – Bairro Clipper. Data:05/02/2010. Prazo: 90 dias. Vencimento: 06/05/2010.Processo nº 7158/09 - Contratada: Logic Engenhariae Construção Ltda. (CNPJ nº 73.188.336/0001-01).Objeto: I Aditamento do contrato de execução deserviços de adequação da NEIM Chácara Vista Linda,localizada na Rua Lincoln Bolívar Neves, 15, ChácaraVista Linda. Data: 05/02/2010. Prazo: 60 dias.Vencimento: 07/04/2010. Processo nº 7159/09 -Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.(CNPJ nº 73.188.336/0001-01). Objeto: I Aditamentodo contrato de execução de serviços de adequaçãoda NEIM Indaiá, localizada na Rua Victorio Guidolim,s/nº, Jardim Indaiá. Data: 05/02/2010. Prazo: 60 dias.Vencimento: 07/04/2010. Processo nº 7161/09 -Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.(CNPJ nº 73.188.336/0001-01). Objeto: I Aditamentodo contrato de execução de serviços de adequaçãoda EMEF Prof. José Inácio Hora, localizada na Rua Dr.Rodrigues Alves, 759, Jardim Paulista. Data: 05/02/2010. Prazo: 60 dias. Vencimento: 07/04/2010.Processo nº 378/07 - Contratada: Planeta EducaçãoGráfica e Editora Ltda. (CNPJ nº 03.829.424/0001-51). Objeto: IV Prorrogação de contrato de empresaespecial izada para implantação de projetospedagógico-administrativos sob supervisão da equipetécnica da Secretaria de Educação. Data: 06/01/2010.Prazo: 06 meses a contar de 01/01/2010.Vencimento: 01/07/2010. Processo nº 1312/09 –Contratada: Associação Civil Cidadania Brasil – ACCB(CNPJ nº 05.472.433/0001-63). Objeto: I Prorrogaçãodo Termo de Parceria para execução de Projeto deGestão e Implantação de Política Publica Educacional.Data: 18/02/2010. Prazo: 06 meses a contar de 27de janeiro de 2010. Vencimento: 26/07/2010.Bertioga, 11 de março de 2010Marcio Zitei da SilvaChefe da Seção de Licitação e Compras

SEÇÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

BERTIOGA, 13 DE MARÇO DE 2010 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3958AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 01/2010Processo Adm. nº 8.267/09

Faço público que por ordem do Senhor Prefeito doMunicípio de Bertioga, Arq. Urb. José Mauro DedemoOrlandini, acha-se aberta a Licitação Pública namodalidade CONCORRÊNCIA, tipo menor preço global,para contratação de empresa para licenciamento deuso de sistema para a modernização da administraçãotributária municipal, incluindo implantação, conversão,treinamento e suporte.O envelope 01 - Documentos de Habilitação e o envelope02 - Proposta de Preço, serão recebidos na Seção deLicitação e Compras, Paço Municipal, na Rua Luiz Pereirade Campos nº 901, Vila Itapanhaú, Bertioga, até as09h20m do dia 14/04/2010.A Sessão de abertura dos envelopes dar-se-á as 09h30mdo dia 14 de abril de 2010.Edital na íntegra e seus anexos poderão ser adquiridosna Seção de Licitação e Compras, situada à Rua LuizPereira de Campos nº 901, Bairro Vila Itapanhaú, PaçoMunicipal de Bertioga, no horário das 09h30m as11h30m e das 13h30m as 15h30m, mediante opagamento da taxa de R$ 39,25 (trinta e nove reais evinte e cinco centavos). Eventuais dúvidas contatar a Comissão Permanentede Licitação, através do telefone (13) 3319-8016 / 3319-8046, no horário das 09h00m as 11h30m e das 13h30mas 16h00m.Bertioga, 11 de março de 2010.Marcio Zitei da SilvaPresidente da Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 02/2010Processo Adm. nº 820/09

Faço público que por ordem do Senhor Prefeito doMunicípio de Bertioga, Arq. Urb. José Mauro DedemoOrlandini, acha-se aberta a Licitação Pública namodal idade CONCORRÊNCIA, t ipo menor preçoglobal, para concessão de serviços funerários noMunicípio, pelo período de 05 (cinco) anos.O envelope 01 - Documentos de Habilitação e oenvelope 02 - Proposta de Preço, serão recebidosna Seção de Licitação e Compras, Paço Municipal,na Rua Luiz Pere i ra de Campos nº 901, V i laItapanhaú, Bertioga, até as 09h20m do dia 22/04/2010.A Sessão de abertura dos envelopes dar-se-á as09h30m do dia 22 de abril 2010.Edi ta l na íntegra e seus anexos poderão seradquiridos na Seção de Licitação e Compras, situadaà Rua Luiz Pereira de Campos nº 901, Bairro VilaItapanhaú, Paço Municipal de Bertioga, no horáriodas 09h30m as 11h30m e das 13h30m as 15h30m,mediante o pagamento da taxa de R$ 39,25 (trinta enove reais e vinte e cinco centavos).Eventuais dúvidas contatar a Comissão Permanentede Licitação, através do telefone (13) 3319-8016 /3319-8046, no horário das 09h00m as 11h30m e das13h30m as 16h00m.Bertioga, 11 de março de 2010.Marcio Zitei da SilvaPresidente da Comissão Permanente de Licitação

TERMO ADITIVO

Processo nº 2455/05 – Contratada: CPF Engenhariae Participações Ltda. (CNPJ nº 04.877.683/0001-10). Objeto: V Aditamento de contrato de execuçãode serviços sob o regime de empreitada por preçosunitários, obras civis, consistindo na construçãode 200 unidades habitacionais do tipo popular, nosloteamentos Jardim Rio da Praia, Boracéia, JardimIndaiá e Jardim Vista Linda, neste Município. Data:13/02/2010. Prazo: 05 meses. Vencimento: 13/07/2010.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS

PROCESSO SELETIVO Nº 01/2010CONVOCAÇÃO Nº 04/2010

A Prefeitura do Município de Bertioga, Estado de São Paulo, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados paracomparecerem no prazo de 02 (dois) dias, a contar desta data, na Seção de Recursos Humanos à Rua LuizPereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú – Bertioga/SP, nos horários das 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas,munido dos documentos constantes do EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parafins de Contratação sob regime Celetista. Os candidatos que não comparecerem no período acima designado,perderão a respectiva vaga, chamando-se o subsequente da ordem de classificação.


Francisco José RochaSecretário de Administração e Finanças

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ficam os contribuintese responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados, cujos carnês foramdevolvidos pelo correio, NOTIFICADOS do lançamento do IPTU e TAXAS, exercício de 2010, nos termos da Leinº 324/98.

Bertioga, 30 de janeiro de 2010

Francisco José RochaSecretario do Município


CONCURSO PÚBLICOCONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010

CONVOCAÇÃO Nº 01/2010

A Prefeitura do Município de Bertioga CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados para comparecerem noprazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, na Seçãode Recursos Humanos à Rua Luiz Pereira de Campos,901, Vila Itapanhaú – Bertioga/SP, nos horários das 09às 11 horas e das 14 às 16 horas, munidos dosdocumentos constantes do edital nº 01/2010 doConcurso Público nº 01/2010, para fins de admissão.


Francisco José RochaSecretário de Administração e Finanças

HOMOLOGAÇÃOCONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010

Considerando o relatório apresentado pela ComissãoOrganizadora do Concurso Público nº 01 de 2010,nomeada através das Portarias nºs 256 de 03 de abrilde 2009, 432 de 25 de setembro de 2009 e 441 de 02de outubro de 2009 e do Processo Administrativo nº9806/09, em consonância com a legislação, HOMOLOGOo Concurso Público nº 01/2010 e os resultados finaispublicados para provimento de cargos do quadro depessoal da Prefeitura do Município de Bertioga, a serregido pelo Regime Estatutário, Lei Municipal nº 129/95 e suas alterações posteriores. Cumpridas asformalidades com todos os seus atos, efeitos eprocedimentos legais e constitucionais.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Arq. Urb. JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINIPrefeito do Município

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 003/2010RESULTADOS FINAIS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA tornapúblico os RESULTADOS FINAIS e RESULTADOS FINAIS–Candidatos Inscritos como Portadores de Deficiênciado Concurso Público, nos termos do Edital 001/2010,após deferimento de recursos.

Os candidatos que tiveram suas notas empatadas foramclassificados de acordo com o critério de desempate,estabelecido no Edital.



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CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 002/2010RETIFICAÇÃO DOS GABARITOS DAS PROVAS

OBJETIVAS REALIZADAS EM 21/02/2010RETIFICAÇÃO DOS RESULTADOS

PRELIMINARES (COD. 03 E COD.06)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA tornapúblico a RETIFICAÇÃO dos GABARITOS DASPROVAS OBJETIVAS REALIZADAS EM 21/02/2010 EDOS RESULTADOS PRELIMINARES, em decorrênciade deferimento de recursos interpostos, nos termosdo Edital 001/2010.

Os pontos relativos às questões anuladas serãoatribuídos a todos os candidatos presentes à prova.

Ratificam-se as demais informações.



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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 01/10

1) Objeto: Aquisição de veículo, 4portas, motor flex e 1.6, capacidade detanque 50 litros, cor prata, 8 válvulas,ar condicionado, direção hidráulica,porta-malas com mais de 500 litros,garantia de motor e pintura, no mínimo,de 3 anos.

2) Processo administrativo: 095/09– BERTPREV.

3) Data de entrega dos envelopes: 31/03/10, até 10:00 hs. Data de abertura:mesmo dia, às 31/03/10, às 10:05 hs.

4) Local: Instituto de Previdência Socialdos Servidores Públicos do Município deBertioga – BERTPREV, situado à RuaRafael Costábile, 596, Jd. Lido, BertiogaSP. Fone: 13 3317-4313.5) Informações:

Instituto de Previdência Social dos ServidoresPúblicos do Município de Bertioga - BERTPREV

5.1) O Instituto de Previdência Social dosServidores Públicos do Município deBertioga – BERTPREV torna pública quena data, horário e local acima indicados,fará realizar licitação, na modalidadepregão presencial, com critério de menorpreço do veículo.

5.2) O Edital estará disponível, paraconsulta ou retirada pelos interessados,na sede do BERTPREV, endereçomencionado, de 09:00 às 11:30 horas edas 13:30 às 16:00 horas, ou por pedidodirigido à Autarquia, através de e.mailenviado para [email protected],com retorno do edital também por e.mail,com a obrigatoriedade do interessadoconfirmar o recebimento.


Rejane Westin da Silveira GuimarãesPREGOEIRA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A direção da EMEIF do "Caiubura", situada à Rua hum, nº 520 e 530 - Caiubura,na cidade de Bertioga, tem a honra de CONVIDAR docentes, funcionários, paise toda a comunidade a participar da Assembleia Geral para criação daAssociação de Pais e Mestres- APM, para o período de 2010 e 2011 (DiretoriaExecutiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal), conforme Estatuto. Aassembléia realizar-se-á dia 16 de março de 2010, às 10h.

Profº Zélio Garcia SiqueiraSupervisor de Ensino

EMEIF CAIUBURA

ANO 08 - NÚMERO 395 - BERTIOGA/SP - 13 DE MARÇO DE … · Outras especialidades como neurologia,...

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