Anexos: Narrativas dos Direitos Humanos em Portugal Marta ......Fevereiro de 1956; entrada em vigor...
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Data (Abril, 2018) Tese de Doutoramento em Relações Internacionais Anexos: Narrativas dos Direitos Humanos em Portugal Marta Sofia Camelo Pita
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Data (Abril, 2018)
Tese de Doutoramento em Relações Internacionais
Anexos: Narrativas dos Direitos Humanos em Portugal
Marta Sofia Camelo Pita
Índice
Legislação Internacional ............................................................................................. 1
Legislação Nacional .................................................................................................. 25
Violações por Artigo e por Estado ............................................................................. 39
Estatísticas de Portugal 1956-2010 .......................................................................... 41
Referências de Julgamentos, Opiniões Consultivas e Decisões Publicadas no caso
Português (ordem alfabética) ................................................................................... 43
1
Legislação Internacional
Principais Instrumentos Generalistas
Carta das Nações Unidas (assinatura: 14 de Dezembro de 1955; ratificação: 21 de
Fevereiro de 1956; entrada em vigor para Portugal: 21 de Fevereiro de 1956)
Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Assinatura:
7 de Outubro de 1976; ratificação: 31 de Julho de 1978; Entrada em vigor na
ordem jurídica portuguesa: 31 de Outubro de 1978)
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,
Sociais e Culturais (Assinatura: 24 de Setembro de 2009; ratificação: 28 de
Janeiro de 2013; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 5 de Maio de
2013)
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Assinatura: 7 de Outubro
de 1976; ratificação: 15 de Junho de 1978; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 15 de Setembro de 1978)
Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos (Assinatura: 1 de Agosto de 1978; ratificação: 3 de Maio de 1983;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 3 de Agosto de 1983)
Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte (Assinatura: 13 de Fevereiro de
1990; ratificação: 17 de Outubro de 1990; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 11 de Julho de 1991)
Declaração e Programa de Acção de Viena
Proclamação de Teerão
Declaração do Milénio das Nações Unidas
Estatuto do Conselho da Europa (adesão: 22 de Setembro de 1976; Entrada em
vigor na ordem jurídica portuguesa: 22 de Setembro de 1976)
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais (Assinatura: 22 de Setembro de 1976; ratificação: 9 de Novembro
2
de 1978; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Novembro de
1978)
Protocolo nº3 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 22 de Setembro de 1976; ratificação: 9 de
Novembro de 1978; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de
Novembro de 1978)
Protocolo nº5 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 22 de Setembro de 1976; ratificação: 9 de
Novembro de 1978; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de
Novembro de 1978)
Protocolo n.º 2 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 27 de Janeiro de 1977; ratificação: 9 de
Novembro de 1978; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de
Novembro de 1978)
Protocolo n.º 4 em que se Reconhecem Certos Direitos e Liberdades além dos
que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção (Assinatura:
27 de Abril de 1978; ratificação: 9 de Novembro de 1978; Entrada em vigor na
ordem jurídica portuguesa: 9 de Novembro de 1978)
Protocolo nº 6 à Convenção para a Protecção Dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte (Assinatura: 28
de Abril de 1983; ratificação: 2 de Outubro de 1986; Entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 1 de Novembro de 1986)
Protocolo nº8 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 12 de Março de 1987; ratificação: 12 de
Março de 1987; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Janeiro de
1990)
Protocolo nº9 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 22 de Janeiro de 1991; ratificação: 12 de
Outubro de 1995; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Fevereiro
de 1996)
3
Protocolo nº10 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 22 de Julho de 1992; ratificação: 13 de
Outubro de 1994)
Protocolo nº11 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 11 de Maio de 1994; ratificação: 14 de
Maio de 1997; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Novembro
de 1998)
Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 22 de Novembro de 1984; ratificação: 20
de Dezembro de 2004; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de
Março de 2005)
Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 4 de Novembro de 2000; não foi ratificado
até Junho de 2015)
Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 4 de Novembro de 2000; ratificação: 3 de
Outubro de 2003; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Fevereiro
de 2004)
Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (Assinatura: 27 de Maio de 2004; ratificação: 19 de
Maio de 2006; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Junho de
2010)
Carta Social Europeia Revista (Assinatura: 3 de Maio de 1996; ratificação: 30 de
Maio de 2002; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de
2002)
Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de
Reclamações Colectivas (Assinatura: 9 de Novembro de 1995; ratificação: 20 de
Março de 1998; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de
1998)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação racial (Assinatura: 24 de Agosto de 1982; ratificação: 24 de Agosto
4
de 1982, Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 23 de Setembro de
1982)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos Direitos do Homem na
União Europeia (1997)
Acta Final de Helsínquia
Escravatura, Servidão, Trabalhos Forçados E Práticas Similares/Tráfico De
Pessoas
Convenção relativa à Escravatura (ratificação a 4 de Outubro de 1927; entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 4 de Outubro de 1927)
Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a
25 de Setembro de 1926 (até finais de Novembro de 2010, não havia procedido à
assinatura ou ratificação deste Protocolo)
Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de
escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura (assinatura: 7 de
Setembro de 1956; 10 de Agosto de 1959; entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 10 de Agosto de 1959)
Convenção n.º 29 da OIT, sobre o trabalho forçado ou obrigatório (ratificação: 26
de Junho de 1956; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 26 de Junho
de 1957
Convenção n.º 105 da OIT, sobre a abolição do trabalho forçado (ratificação: 23
de Novembro de 1959; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 23 de
Novembro de 1960)
Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da
Prostituição de Outrem (ratificação: 30 de Setembro de 1992; entrada em vigor
na ordem jurídica portuguesa: 30 de Setembro de 1992)
5
Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da
Exploração da Prostituição de Outrem (até finais de Novembro de 2010, não
havia procedido à assinatura ou ratificação deste Protocolo)
Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças (1
de Dezembro de 1923; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de
Dezembro de 1923)
Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e
Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores (até
finais de Novembro de 2010, Portugal não havia procedido ao depósito do
instrumento de adesão a este Protocolo)
Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres
Humanos (assinatura: 16 de Maio de 2005; ratificação: 27 de Fevereiro de 2008;
entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Junho de 2008)
Decisão-quadro do Conselho da União Europeia relativa à luta contra o tráfico de
seres humanos
Direitos Da Criança
Convenção sobre os Direitos da Criança (assinatura: 26 de Janeiro de 1990;
ratificação 21 de Setembro de 1990; entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 21 de Outubro de 1990)
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à
Participação de Crianças em Conflitos Armados (assinatura: 6 de Setembro de
2000; ratificação: 19 de Agosto de 2003; entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 19 de Setembro de 2003)
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda
de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (assinatura: 6 de
Setembro de 2000; ratificação: 16 de Maio de 2003; entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 16 de Junho de 2003)
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à
Instituição de Um Procedimento de Comunicação (assinatura: 28 de Fevereiro de
6
2012; ratificação: 24 de Setembro de 2013; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 14 de Abril de 2014)
Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adopção Internacional (Assinatura: 26 de Agosto de 1999; ratificação: 19 de
Março de 2004; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de
2004)
Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego
(ratificação: 20 de Maio de 1998; entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 20 de Maio de 1999)
Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho
das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação (ratificação: 15 de
Junho de 2000; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 15 de Junho de
2001)
Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à
Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de
Medidas de Proteção das Crianças (assinatura: 1 de Abril de 2003; ratificação; 14
de Abril de 2011; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Agosto de
2011
Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (assinatura: 4 de Julho
de 1978; ratificação: 23 de Abril de 1990; entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 24 de Julho de 1990)
Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do
Casamento (assinatura: 22 de Novembro de 1979; ratificação: 7 de Maio de
1982; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 8 de Agosto de 1982)
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões
Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de
Menores (assinatura: 20 de Maio de 1980; ratificação: 18 de Março de 1983;
entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Setembro de 1983
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (Assinatura: 6 de
Março de 1997; ratificação: até 17 de Fevereiro de 2014, não havia sido
efectuada)
7
Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores (Portugal: até finais de
Novembro de 2010, Portugal não havia ainda procedido à assinatura ou
ratificação desta convenção)
Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a
Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Assinatura: 25 de Outubro de 2007;
ratificação: 23 de Agosto de 2012)
Recomendação n.º 190 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de
Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação
Declaração dos Direitos da Criança
Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à protecção e ao bem-estar
das crianças, com especial referência à adopção e colocação familiar, a nível
nacional e internacional
Discriminação Contra As Mulheres
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres (assinatura: 24 de Abril de 1980; ratificação: 30 de Julho de 1980;
entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 3 de Setembro de 1981)
Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres (assinatura: 16 de Fevereiro de 2000;
ratificação: 26 de Abril de 2002; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa:
26 de Julho de 2002)
Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-
obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual
(ratificação: 20 de Fevereiro de 1967; entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 20 de Fevereiro de 1968)
Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres (até Novembro de 2010, não
havia procedido à assinatura ou ratificação desta Convenção)
Convenção n.º 183 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Revisão
da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952 (ratificação: 8 de
Novembro de 2012; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 8 de
Novembro de 2013)
8
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência
contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Assinatura: 11 de Maio de 2011;
ratificação: 5 de Fevereiro de 2013; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Agosto de 2014)
Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
Declaração sobre a Protecção de Mulheres e Crianças em Situações de
Emergência e de Conflito Armado
Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres
Direitos Dos Migrantes
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias (Portugal: até Junho
de 2015, não havia procedido à assinatura ou ratificação desta Convenção)
Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes (ratificação: 12 de
Dezembro de 1978; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 12 de
Dezembro de 1979)
Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à
promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores
migrantes (ratificação: 12 de Dezembro de 1978; Entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 12 de Dezembro de 1979)
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade
Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre,
Marítima e Aérea (Assinatura: 12 de Dezembro de 2000; ratificação: 10 de Maio
de 2004; entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Junho de 2004)
Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
(Assinatura: 24 de Novembro de 1977; ratificação: 15 de Março de 1979; Entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Maio de 1983)
Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países
Membros do Conselho da Europa (Assinatura: 22 de Novembro de 1979;
ratificação: 30 de Maio de 1984; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa:
1 de Junho de 1984)
9
Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local (até
finais de Novembro de 2010, não havia ainda procedido à assinatura ou
ratificação desta convenção.)
Direitos Humanos na Administração da Justiça
Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos
ou Degradantes (Assinatura: 4 de Fevereiro de 1985; ratificação: 9 de Fevereiro
de 1989; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 11 de Março de 1989)
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou
Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Assinatura: 15 de Fevereiro de
2006; ratificação: 15 de Janeiro de 2013; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 14 de Fevereiro de 2013)
Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forçados (Assinatura: 6 de Fevereiro de 2007; ratificação: 27
de Janeiro e 2014; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 26 de
Fevereiro de 2014)
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
(Assinatura: 12 de Dezembro de 2000; ratificação: 10 de Maio de 2004; Entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Junho de 2004)
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade
Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do
Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Assinatura: 12 de
Dezembro de 2000; ratificação: 10 de Maio de 2004; Entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 9 de Junho de 2004)
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade
Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre,
Marítima e Aérea (Assinatura: 12 de Dezembro de 2000; ratificação: 10 de Maio
de 2004; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Junho de 2004)
Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes,
Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a
Criminalidade Organizada Transnacional (Assinatura: 3 de Setembro de 2002;
10
ratificação: 3 de Junho de 2011; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa:
3 de Julho de 2011)
Convenção sobre o Cibercrime (Assinatura: 23 de Novembro de 2001; ratificação:
24 de Março de 2010; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho
de 2010)
Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos
Desumanos ou Degradantes (Assinatura: 26 de Novembro de 1987; ratificação:
29 de Março de 1990; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho
de 1990)
Convenção sobre os Privilégios e Imunidade das Nações Unidas (ascensão: 14 de
Outubro de 1998)
Convenção sobre a Segurança da Nações Unidas e Pessoal Associado (Assinatura:
15 de Dezembro de 1994; ratificação: 14 de Outubro de 1998)
Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas
ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (Assinatura: 3 de Junho de 1994;
ratificação: 20 de Março de 1998; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Março de 2002)
Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas
ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (Assinatura: 3 de Junho de 1994;
ratificação: 3 de Fevereiro de 2000; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Março de 2002)
Terrorismo Internacional
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves (Assinatura: 16 de
Dezembro de 1970; ratificação: 27 Novembro de 1972)
Convenção referente às Infracções e a outros Actos cometidos a bordo de
Aeronaves
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
11
Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao
Serviço da Aviação Civil
Convenção sobre a Prevenção e Repressão de Infracções contra Pessoas gozando
de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos (ascensão 11 de
Setembro 1995)
Convenção contra a Tomada de Reféns (Assinatura: 16 de Junho de 1980;
ratificação 6 de Julho de 1984)
Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação
Marítima
Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para efeitos de Detecção
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba
(Assinatura: 30 de Dezembro de 1999; ratificação: 10 de Novembro de 2001)
Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo
(Assinatura: 16 de Fevereiro de 2000, ratificação: 18 de Outubro de 2002)
Declaração sobre Medidas para Eliminar o Terrorismo
Declaração para complementar a Declaração de 1994
Tortura e outras graves violações de Direitos Humanos
Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras
Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Princípios sobre a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras
Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções
Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias
Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos
Forçados
Tratamento dos delinquentes
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas
de Liberdade (Regras de Tóquio)
12
Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento dos Reclusos
Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer
Forma de Detenção ou Prisão
Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações
sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros
Justiça de jovens
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens
(Regras de Beijing)
Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social sobre a aplicação das Regras
Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras
de Beijing)
Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência
Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)
Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade
Directrizes para a Acção sobre Crianças no Sistema de Justiça Penal
Conduta profissional
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados
Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura
Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério
Público
Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à Actuação do Pessoal dos Serviços
de Saúde, especialmente Médicos, para a Protecção das Pessoas Presas ou
13
Detidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes
Protecção das vítimas
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da
Criminalidade e de Abuso de Poder
Princípios e Directrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para
Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos
e de Violações Graves de Direito Internacional Humanitário
Aplicação da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da
Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1989/57 do Conselho Económico
e Social)
Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho
Económico e Social
Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de
Poder
Pena de morte
Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte
Pena de Morte (Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral)
Aplicação das Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a
Pena de Morte (Resolução 1989/64 do Conselho Económico Social)
Pena de morte (Resolução 1990/29 do Conselho Económico e Social)
Pessoas com Deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Assinatura: 30 de
Março de 2007; ratificação: 23 de Setembro de 2009; Entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 23 de Outubro de 2009)
Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(Assinatura: 30 de Março de 2007; ratificação: 23 de Setembro de 2009; Entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 23 de Outubro de 2009)
14
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com
Deficiência
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais
Princípios para a Protecção das Pessoas com Doença Mental e para o
Melhoramento dos Cuidados de Saúde Mental
Emprego e Trabalho
Convenção n.º 111 da OIT, sobre a Discriminação em matéria de Emprego e
Profissão (ratificação: 19 de Novembro de 1959; Entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 19 de Novembro de 1960)
Convenção n.º 122 da OIT, relativa à política de emprego (ratificação: 9 de
Janeiro de 1981; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Janeiro de
1982)
Convenção n.º 156 da OIT, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de
Tratamento para os Trabalhadores de Ambos os Sexos: Trabalhadores com
Responsabilidades Familiares (ratificação: 2 de Maio de 1985; Entrada em vigor
na ordem jurídica portuguesa: 2 de Maio de 1986)
Convenção n.º 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Protecção contra
o Desemprego (não ratificado)
Convenção n.º 155 da OIT, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao
ambiente de trabalho (ratificação: 28 de Maio de 1985; Entrada em vigor na
ordem jurídica portuguesa: 28 de Maio de 1986)
Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do
Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores (ratificação: 12 de
Novembro de 2010; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 12 de
Novembro de 2011)
Convenção n.º 173 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à
Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador
15
(ratificação: 8 de Novembro de 2012; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 8 de Novembro de 2013)
Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à
segurança e saúde nas minas (ratificação: 25 de Março de 2002; Entrada em
vigor na ordem jurídica portuguesa: 25 de Março de 2003)
Convenção n.º 184 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança
e a Saúde na Agricultura (ratificação: 8 de Novembro de 2012; Entrada em vigor
na ordem jurídica portuguesa: 8 de Novembro de 2013)
Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
Escravatura, Servidão, Trabalhos Forçados e Práticas Similares/Tráfico de
Pessoas
Convenção relativa à Escravatura (ratificação: 4 de Outubro de 1927; Entrada em
vigor na ordem jurídica portuguesa: 4 de Outubro de 1927)
Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a
25 de Setembro de 1926 (não foi assinado nem ratificado até Junho 2015)
Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de
escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura (Assinatura: 7 de
Setembro de 1956; ratificação: 10 de Agosto de 1959; Entrada em vigor na
ordem jurídica portuguesa: 10 de Agosto de 1959)
Convenção n.º 29 da OIT, sobre o trabalho forçado ou obrigatório (ratificação: 26
de Junho de 1956; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 26 de Junho
de 1957)
Convenção n.º 105 da OIT, sobre a abolição do trabalho forçado (ratificação: 23
de Novembro de 1959; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 23 de
Novembro de 1960)
Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da
Prostituição de Outrem (ratificação: 30 de Setembro de 1992; Entrada em vigor
na ordem jurídica portuguesa: 30 de Setembro de 1992)
Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da
Exploração da Prostituição de Outrem
16
Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças
(ratificação: 1 de Dezembro de 1923; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Dezembro de 1923)
Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e
Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores
Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres
Humanos (Assinatura: 16 de Maio de 2005; ratificação: 27 de Fevereiro de 2008;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Junho de 2008)
Directrizes e Princípios Recomendados sobre Direitos Humanos e Tráfico de
Pessoas
Decisão-quadro do Conselho da União Europeia relativa à luta contra o tráfico de
seres humanos
Liberdade de associação
Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito
Sindical (ratificação: 14 de Outubro de 1977; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 14 de Outubro de 1978)
Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de
organização e de negociação colectiva (ratificação: 1 de Julho de 1964; Entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de 1965)
Convenção n.º 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos
representantes dos trabalhadores na empresa (ratificação: 31 de Maio de 1976;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 31 de Maio de 1977)
Convenção n.º 151 da OIT, Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos
Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública (ratificação: 9
de Janeiro de 1981; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 9 de Janeiro
de 1982)
Convenção n.º 154 da OIT, relativa à Promoção da Negociação Colectiva (não
ratificado)
Liberdade de informação
17
Convenção relativa ao Direito Internacional de Rectificação
Casamento, família e juventude
Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para
Casamento e Registo dos Casamentos
Recomendação sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para
Casamento e Registo dos Casamentos
Declaração das Nações Unidas sobre a Promoção entre os Jovens dos Ideais da
Paz, do Respeito Mútuo e da Compreensão entre os Povos
Refugiados e asilo
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (ratificação: 22 de Dezembro de
1960; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 22 de Março de 1960)
Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à Convenção
Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de
1951 (ratificação: 13 de Julho de 1976; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 13 de Julho de 1976)
Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados (Assinatura:
10 de Maio de 1979; ratificação: 12 de Outubro de 1981; Entrada em vigor na
ordem jurídica portuguesa: 13 de Novembro de 1981)
Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a
Refugiados (Assinatura: 16 de Outubro de 1980; ratificação: 10 de Março de
1982; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Maio de 1982)
Convenção Europeia sobre Funções Consulares (Assinatura: 18 de Junho de
1980; ratificação: 11 de Janeiro de 1985; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 9 de Junho de 2011)
Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção
de Refugiados (Assinatura: 18 de Junho de 1980; ratificação: 11 de Janeiro de
1985)
18
Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções
Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil (Assinatura: 18 de Junho de 1980;
ratificação: 11 de Janeiro de 1985)
Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
Declaração sobre o asilo territorial
Nacionalidade e apatridia
Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas (Assinatura: 21 de
Fevereiro de 1957; sem ratificação até Junho de 2015)
Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas (ratificação: 1 de Outubro de
2012; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 30 de Dezembro de 2012)
Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (ratificação: 1 de Outubro de
2012; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 30 de Dezembro de 2012
Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de
Nacionalidade (ratificação: 15 de Outubro de 1980; Entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 14 de Novembro de 1980)
Convenção Europeia sobre a Nacionalidade (Assinatura: 6 de Novembro de 1997;
ratificação: 15 de Outubro de 2001; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Fevereiro de 2002)
Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as
Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla (Assinatura: 23 de
Fevereiro de 1979)
Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade
Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla
(Assinatura: 23 de Fevereiro de 1979)
Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade
Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla
Segundo Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de
Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de
Nacionalidade Múltipla
19
Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que não são Nacionais do País
onde Vivem
Idosos
Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas
Bem-Estar Social, Progresso e Desenvolvimento
Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social
Declaração Universal sobre a Erradicação da Fome e Má Nutrição
Declaração sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico nos Interesses da
Paz e em Benefício da Humanidade
Declaração sobre o Direito dos Povos à Paz
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento
Saúde e Assistência Médica
Declaração de Compromisso sobre VIH/SIDA
Directrizes Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos
Aplicação dos Direitos Humanos à Saúde Reprodutiva e Sexual
Convenção Europeia de Assistência Social e Médica (Assinatura: 27 de Abril de
1977, ratificação: 4 de Julho de 1978; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Agosto de 1978)
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica (e
anexos à Convenção e Protocolo Adicional) (Assinatura: 27 de Abril de 1977;
ratificação: 4 de Julho de 1978; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1
de Agosto de 1978)
Acordo Europeu sobre Assistência Recíproca em matéria de Tratamentos
Médicos Especiais e Facilidades Climáticas
Protecção de dados pessoais
Directrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter
Pessoal
20
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento
Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao
Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às
autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados
Bioética
Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser
Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os
Direitos do Homem e a Biomedicina (Assinatura: 4 de Abril de 1997; ratificação:
13 de Agosto de 2001; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de
Dezembro de 2001)
Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da
Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que
Proíbe a Clonagem de Seres Humanos (Assinatura: 4 de Abril de 1997;
ratificação: 13 de Agosto de 2001; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Dezembro de 2001)
Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a
Biomedicina, relativo ao Transplante de órgãos e Tecidos de Origem Humana
Direito de Fruição Cultural, Desenvolvimento e Cooperação Cultural
Internacional
Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
(ratificação: 30 de Setembro de 1980; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 30 de Dezembro de 1980)
Convenção contra a Discriminação no Domínio da Educação (ratificação: 8 de
Janeiro de 1981; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 30 de Abril de
1999)
21
Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (ratificação: 21
de Maio de 2008; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 21 de Agosto
de 2008)
Convenção Sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais (ratificação: 16 de Março de 2007; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 16 de Junho de 2007)
Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a
Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais
(ratificação: 9 de Dezembro de 1985; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 9 de Março de 1986)
Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático (ratificação: 21
de Setembro de 2006; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 2 de
Janeiro de 2009)
Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente
Exportados (Assinatura: 23 de Abril de 1996; ratificação: 19 de Julho de 2002;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Janeiro de 2003)
Convenção Cultural Europeia (ratificação: 16 de Fevereiro de 1976; Entrada em
vigor na ordem jurídica portuguesa: 16 de Fevereiro de 1976)
Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património
Cultural para a Sociedade (Assinatura: 27 de Outubro de 2005; ratificação: 28 de
Agosto de 2009; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Junho de
2011)
Convenção contra o Doping (Assinatura: 14 de Junho de 1990; ratificação: 17 de
Março de 1994; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Maio de
1994)
Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional
Recomendação da UNESCO sobre a Educação para a Compreensão, Cooperação
e Paz Internacionais e a Educação Relativa aos Direitos Humanos e Liberdades
Fundamentais
Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural
Direitos Culturais: Declaração de Friburgo
22
Direito à Autodeterminação
Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais
Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a
“Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”
Promoção e Protecção dos Direitos Humanos
Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos
da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades
Fundamentais Universalmente Reconhecidos
Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos
(Princípios de Paris)
Direito Internacional Humanitário
Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (ratificação: 9
de Fevereiro de 1999; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 10 de
Maio de 1999)
Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra
a Humanidade (não foi assinado até Junho de 2015)
Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das
Forças Armadas em Campanha (Assinatura: 11 de Fevereiro de 1950; ratificação:
14 de Março de 1961; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 14 de
Setembro de 1961)
Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e
Náufragos das Forças Armadas no Mar (Assinatura: 11 de Fevereiro de 1950;
ratificação: 14 de Março de 1961; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 14 de Setembro de 1961)
Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
(Assinatura: 11 de Fevereiro de 1950; ratificação: 14 de Março de 1961; Entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 14 de Setembro de 1961)
23
Convenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de
Guerra (Assinatura: 11 de Fevereiro de 1950; ratificação: 14 de Março de 1961;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 14 de Setembro de 1961)
Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
(Assinatura: 12 de Dezembro de 1977; ratificação: 27 de Maio de 1992; Entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 27 de Novembro de 1992)
Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
(Assinatura: 12 de Dezembro de 1977; ratificação: 27 de Maio de 1992; Entrada
em vigor na ordem jurídica portuguesa: 27 de Novembro de 1992)
Protocolo III Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949
relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Assinatura: 8 de
Dezembro de 2005; ratificação: 22 de Abril de 2014)
Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado
(Convenção da Haia) (Assinatura: 14 de Maio de 1954; ratificação: 4 de Agosto de
2000; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 4 de Novembro de 2000)
Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de
Conflito Armado (ratificação: 18 de Fevereiro de 2005; Entrada em vigor na
ordem jurídica portuguesa: 18 de Maio de 2005)
Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas
Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos
Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente e seus Protocolos I, II e
III (Assinatura: 10 de Abril de 1981; ratificação: 4 de Abril de 1997; Entrada em
vigor na ordem jurídica portuguesa: 4 de Outubro de 1997)
IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de
Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo
Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (ratificação: 12
de Novembro de 2001; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 12 de
Maio de 2002)
24
V Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de
Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo
Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente sobre
Explosivos Remanescentes de Guerra (ratificação: 22 de Fevereiro de 2008;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 22 de Agosto de 2008)
Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e
Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Assinatura: 3 de
Dezembro de 1997; ratificação: 19 de Fevereiro de 1999; Entrada em vigor na
ordem jurídica portuguesa: 1 de Agosto de 1999)
Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e
Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição (Assinatura: 13 de Janeiro
de 1993; ratificação: 10 de Setembro de 1996; Entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa: 29 de Abril de 1997)
Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por
Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território
da Ex-Jugoslávia desde 1991
Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (assinatura: 7 de Outubro de
1998; ratificação: 5 de Fevereiro de 2002; Entrada em vigor na ordem jurídica
portuguesa: 1 de Julho de 2002)
Convenção sobre Munições de Dispersão (Assinatura: 3 de Dezembro de 2008;
ratificação: 9 de Março de 2011; Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa:
1 de Setembro de 2011)
25
Legislação Nacional
Constituição da República Portuguesa
Proibição da discriminação no exercício de direitos
Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 392/79 de 20 de setembro (Garante às mulheres a igualdade com
os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego)
Decreto-Lei n.º 426/88 de 18 de Novembro (Disciplina o regime de igualdade de
tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração
Pública)
Lei n.º 20/96 de 6 de Julho (Permite a constituição como assistente em processo
penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades
de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa)
Lei n.º 105/97 de 13 de Setembro (Garante o direito à igualdade de tratamento
no trabalho e no emprego)
Lei n.º 134/99 de 28 de Agosto (Proíbe as discriminações no exercício de direitos
por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica)
Decreto-Lei n.º 111/2000 de 4 de Julho (Regulamenta a Lei n.º 134/99, de 28 de
Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de
direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica)
Lei n.º 9/2001 de 21 de Maio (Reforça os mecanismos de fiscalização e punição
de práticas laborais discriminatórias em função do sexo)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho (Aprova o plano
nacional contra a violência doméstica)
Despacho n.º 2995/2000, de 8 de fevereiro (Criação de uma comissão de peritos
para acompanhamento da execução do Plano Nacional contra a violência
doméstica (I) e respetiva avaliação)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de julho (Aprova o II
Plano Nacional contra a Violência Doméstica)
26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005, de 28 de Janeiro (Aprova o
relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e
cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a
Violência Doméstica»)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de junho (Determina
que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a
depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões
da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e
nomeia nova responsável e coordenadores)
Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro (Revoga o Decreto-Lei n.º
164/2007, de 3 de maio, e aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a
Igualdade de Género, que sucedeu nas suas atribuições à Comissão para a
Igualdade e para os Direitos das Mulheres e à Estrutura de Missão contra a
Violência Doméstica, que tinha sido criada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 21/2005, de 28 de janeiro)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007 (Aprova o III Plano Nacional
para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de março (Determina a
elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a
Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007 de 22 Junho (Aprova o III Plano
Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)
Resolução Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto (Aprova o Plano
Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança
27
das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre
«mulheres, paz e segurança» (2009-2013)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009 (Aprova o Plano Nacional de
Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações
Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres,
paz e segurança» (2009-2013)
Resolução de Conselho de Ministros nº100/2010 de 17 Dezembro (Aprova o IV
Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011 (Aprova o IV Plano Nacional para
a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013 de 31 de Dezembro (Aprova o
V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género
2014-2017)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2014 (Aprova o II Plano Nacional de
Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações
Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018).
Direito à vida
Artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa
Artigos do Código Penal (artº 131º ao 142º)
Lei n.º 6/84 de 11 de Maio (Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção
voluntária da gravidez)
Decreto-Lei n.º 390/93 de 20 de Novembro (Transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece
as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos
trabalhadores expostos a agentes cancerígenos)
Lei n.º 90/97 de 30 de Julho (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos
de interrupção voluntária da gravidez)
28
Lei n.º 12/2001 de 29 de Maio (Contracepção de emergência)
Direito à liberdade e segurança
Artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 141/77 de 9 de Abril (Aprova o Código de Justiça Militar)
Decreto-Lei n.º 142/77 de 9 de Abril (Aprova o Regulamento de Disciplina
Militar)
Decreto-Lei n.º 319-A/77 de 5 de Agosto (Introduz alterações no Código de
Justiça Militar)
Decreto-Lei n.º 314/78 de 27 de Outubro (Revê a Organização Tutelar de
Menores)
Decreto-Lei n.º 177/80 de 31 de Maio (Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º
141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar)
Decreto-Lei n.º 208/81 de 13 de Julho (Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 270.º
do Código de Justiça Militar)
Decreto-Lei n.º 232/81 de 30 de Julho (Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 237.º
do Código de Justiça Militar)
Decreto-Lei n.º 81/82 de 15 de Março (Actualiza os valores dos crimes
essencialmente militares de carácter patrimonial)
Decreto-Lei n.º 122/82 de 22 de Abril (Altera o n.º 1 do artigo 24.º do Código de
Justiça Militar [contagem de tempo de serviço militar])
Decreto-Lei n.º 146/82 de 28 de Abril (Visa alterar o artigo 46.º do Código de
Justiça Militar [situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e
que se encontram no cumprimento de penas])
Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de Setembro (Institui o regime aplicável em
matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos)
Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação
social e respectivo processo)
Decreto-Lei n.º 434-I/82 de 29 de Outubro (Altera o artigo 155.º do Regulamento
de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril)
29
Acórdão n.º 15/88, de 3 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional (Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos
artigos 56.º, alínea d), e 58.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na sua versão
originária, das normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris
das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, e do
artigo 172.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
142/77, de 9 de Abril, na medida em que ele abrange o pessoal civil dos
estabelecimentos fabris das Forças Armadas, e ressalva, por razões de equidade
e de segurança jurídica, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os
efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais até à data da
publicação deste acórdão no Diário da República)
Acórdão n.º 90/88, de 13 de Maio, do Tribunal Constitucional (Declara a
inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do
Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da
norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento)
Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio (Aprova o novo regime jurídico da
adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores)
Lei n.º 5/95 de 21 de Fevereiro (Estabelece a obrigatoriedade do porte de
documento de identificação)
Decreto-Lei n.º 58/95 de 31 de Março (Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto
de Reinserção Social)
Acórdão n.º 870/96, de 3 de Setembro, do Tribunal Constitucional (Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º,
n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do
artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º
341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de
mandatário judicial fora da parte de recurso)
Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio, do Tribunal Constitucional (Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 215.º,
n.º 1, da Constituição, da norma constante do artigo 207.º, n.º 1, alínea b), com
referência ao artigo 1.º, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei
30
n.º 141/77, de 9 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 5 de
Agosto, enquanto nela se qualifica como essencialmente militar o crime culposo
de ofensas corporais cometido por militar em acto de serviço, causado por
desrespeito de norma de direito estradal)
Acórdão n.º 13/98, de 7 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional (Declara, com
força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 431.º,
n.º 2, do Código de Justiça Militar, na medida em que consagra um prazo de
cinco dias [prazo inferior ao do processo penal comum) para apresentar as
alegações do recurso interposto em acta, por violação do disposto nos artigos
13.º e 32.º, n.º 1, da Constituição])
Decreto-Lei n.º 120/98 de 8 de Maio (Altera o regime jurídico da adopção)
Lei n.º 36/98 de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental)
Lei n.º 101/99 de 26 de Julho (Adopta providências em matéria de organização e
funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99,
de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho)
Despacho n.º 8684/99, de 20 de Abril de 1999 (Regulamento das condições
materiais de detenção em estabelecimentos Políciais)
Lei n.º 133/99 de 28 de Agosto (Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de
27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis)
Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro (Lei de protecção de crianças e jovens em
perigo)
Lei n.º 166/99 de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa)
Acórdão n.º 291/2000, de 19 de Junho, do Tribunal Constitucional (Declara, com
força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440.º, n.º 2,
alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da
reformatio in pejus, prevista no n.º 1, quando o promotor de justiça junto do
tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da
pena aplicada ao arguido recorrente)
Decreto-Lei n.º 323-E/2000 de 20 de Dezembro (Regulamenta a Lei n.º 166/99,
de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa)
31
Decreto-Lei n.º 5-B/2001 de 12 de Janeiro (Aprova normas de transição relativas
ao desenvolvimento do regime estabelecido na Lei Tutelar Educativa)
Acórdão n.º 207/2002, de 25 de Junho, do Tribunal do Constitucional (Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do
Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de
Abril)
Liberdade religiosa
Artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 79/83 de 9 de Fevereiro (Regulamenta a assistência religiosa nos
estabelecimentos prisionais)
Decreto-Lei n.º 323/83 de 5 de Julho (Fixa uma adequada regulamentação da
leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas)
Decreto-Lei n.º 345/85 de 23 de Agosto (Define a situação jurídico-funcional dos
assistentes religiosos em funções em estabelecimentos tutelares de menores)
Decreto-Lei n.º 286/89 de 29 de Agosto (Aprova os planos curriculares dos
ensinos básico e secundário)
Decreto-Lei n.º 407/89 de 16 de Novembro (Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos
do ensino básico e nas escolas do ensino secundário lugares do quadro para
professores da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica)
Decreto-Lei n.º 93/91 de 26 de Fevereiro (Regula o Serviço de Assistência
Religiosa das Forças Armadas)
Lei n.º 7/92 de 12 de Maio (Lei sobre Objecção de Consciência)
Decreto-Lei n.º 54/97 de 6 de Março (Altera o Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de
Fevereiro [regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas])
Decreto-Lei n.º 329/98 de 2 de Novembro (Regula o ensino da disciplina de
Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de
permanência e em alternativa à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social, e
altera o Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, relativo ao ensino de
Educação Moral e Religiosa Católica)
32
Lei n.º 138/99 de 28 de Agosto (Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio,
que regula a objecção de consciência)
Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)
Decreto-Lei n.º 134/2003 de 28 de Junho (Aprova o registo das pessoas
colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º
16/2001, de 22 de Junho)
Liberdade de ensino
Artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa
Lei n.º 9/79 de 19 de Março (Relativa às bases do ensino particular e
cooperativo)
Lei n.º 65/79 de 4 de Outubro (Liberdade do ensino)1
Decreto-Lei n.º 553/80 de 21 de Novembro (Aprova o Estatuto do Ensino
Particular e Cooperativo)
Decreto-Lei n.º 75/86 de 23 de Abril (Renova tacitamente as autorizações
provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior
concedidas no ano lectivo de 1980-1981)
Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Lei n.º 31/87 de 9 de Julho (Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82,
de 22 de Abril [Conselho Nacional de Educação])
Decreto-Lei n.º 484/88 de 29 de Dezembro (Altera a denominação, estrutura e
funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo)
Decreto-Lei n.º 128/90 de 17 de Abril (Estabelece o enquadramento da
Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português)
Decreto-Lei n.º 16/94 de 22 de Janeiro (Aprova o Estatuto do Ensino Superior
Particular e Cooperativo)
Lei n.º 37/94 de 11 de Novembro (Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º
16/94, de 22 de Janeiro)
1 Esta legislação é muito importante pois o sistema educacional era controlado pelo regime que centrava-se numa educação nacionalista e ideológica exaltando dos valores nacionais (ex: o passado histórico, o grande Império Colonial Português, a religião, a tradição, os costumes, o serviço à comunidade e à Pátria, a solidariedade humana numa perspectiva cristã, o apego à terra...), no ensinamento e difusão da ideologia estatal aos jovens
33
Lei n.º 115/97 de 19 de Setembro (Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
[Lei de Bases do Sistema Educativo])
Decreto-Lei n.º 94/99 de 23 de Março (Adita ao Estatuto do Ensino Superior
Particular e Cooperativo [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro,
alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro] normas acerca
das situações de funcionamento de estabelecimentos e de cursos que visem
conferir graus do ensino superior sem reconhecimento e autorização de
funcionamento prévios)
Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do
ensino básico)
Decreto-Lei n.º 7/2001 de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino
secundário)
Decreto-Lei n.º 156/2002 de 20 de Junho (Suspende a produção de efeitos da
revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2001,
de 18 de Janeiro)
Direito de reunião
Artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto (garante e regulamenta o direito de
reunião)2
Liberdade de associação
Artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 594/74 de 7 de Novembro (Reconhece e regulamenta o direito
de associação)
Decreto-Lei n.º 215-B/75 de 30 de Abril (Regula o exercício da liberdade sindical
por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais,
nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento
obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente
2 Esta legislação é importante pois durante a ditadura portuguesa era proibido a reunião de pessoas com mais de 3 indivíduos
34
diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na
regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos
Pescadores)
Decreto-Lei n.º 215-C/75 de 30 de Abril (Confere às entidades patronais o direito
de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus
interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74)
Decreto-Lei n.º 183/76 de 10 de Março (Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º
215-B/75, de 30 de Abril)
Decreto-Lei n.º 384/76 de 20 de Maio (Define associações de educação popular)
Decreto-Lei n.º 773/76 de 27 de Outubro (Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de
30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de
Abril)
Decreto-Lei n.º 841-B/76 de 7 de Dezembro (Dá nova redacção ao artigo 21.º do
Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril [Lei Sindical])
Decreto-Lei n.º 71/77 de 25 de Fevereiro (Dá nova redacção ao artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro [constituição de associações de
pequenos e médios agricultores])
Decreto-Lei n.º 224/77 de 30 de Maio (Torna válida como publicação no Diário
da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das
associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do
Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho)
Lei n.º 64/78 de 6 de Outubro (Insere disposições relativas a organizações
fascistas)
Resolução n.º 36/79, de 3 de Fevereiro, do Conselho da Revolução (Pronuncia-se
pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76,
de 7 de Dezembro [quotizações sindicais])
Lei n.º 33/87 de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos
estudantes)
Lei n.º 36/87 de 12 de Dezembro (Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da
Lei n.º 32/88 de 5 de Fevereiro (Altera o artigo 6.º da Lei n.º 33/87, de 11 de
Julho)
35
Acórdão n.º 159/88, de 1 de Agosto, do Tribunal Constitucional (Declara
inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no
artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma
constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto
remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, e, desse
modo, torna aplicáveis às associações sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do
artigo 175.º do Código Civil)
Decreto-Lei n.º 72/90 de 3 de Março (Aprova o Código das Associações
Mutualistas)
Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro (Disciplina o regime de constituição,
os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e
encarregados de educação)
Acórdão n.º 449/91, de 16 de Janeiro, do Tribunal Constitucional (Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3
do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que
impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei
no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do
Código Civil às associações sindicais)
Lei n.º 35/96 de 29 de Agosto (Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o
exercício do direito de associação dos estudantes)
Lei n.º 9/97 de 12 de Maio (Estabelece a constituição e os direitos e deveres das
associações representativas das famílias)
Lei n.º 10/97 de 12 de Maio (Reforça os direitos das associações de mulheres)
Decreto-Lei n.º 279/97 de 11 de Outubro (Cria as associações promotoras de
desporto [APD])
Lei n.º 35/98 de 18 de Julho (Define o estatuto das organizações não
governamentais de ambiente [revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril])
Decreto-Lei n.º 246/98 de 11 de Agosto (Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de
Maio, relativa às associações de mulheres)
36
Decreto-Lei n.º 247/98 de 11 de Agosto (Disciplina o processo de
reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as
formas de apoio a conceder pelo Estado)
Lei n.º 66/98 de 14 de Outubro (Aprova o estatuto das organizações não
governamentais de cooperação para o desenvolvimento)
Decreto-Lei n.º 80/99 de 16 de Março (Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de
Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a
que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação)
Lei n.º 23/99 de 21 de Abril (Aumenta de três para quatro anos a duração
máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais)
Lei n.º 37/99 de 26 de Maio (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do
Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12
de Maio, relativa às associações de mulheres)
Lei n.º 115/99 de 3 de Agosto (Regime jurídico das associações de imigrantes)
Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto (Desenvolve e concretiza o regime geral das
contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-
ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime
geral dos contratos de trabalho)
Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto (Garante aos jovens menores o livre exercício do
direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações
juvenis)
Lei n.º 127/99 de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de
Deficiência)
Lei n.º 128/99 de 20 de Agosto (Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio
[reforça os direitos das associações de mulheres], e segunda alteração à Lei n.º
108/91, de 17 de Agosto [Conselho Económico e Social], com a redacção dada
pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro)
Decreto-Lei n.º 75/2000 de 9 de Maio (Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de
Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos
e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes)
37
Acórdão n.º 437/2000, de 24 de Novembro, do Tribunal Constitucional (Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º
4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao
sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de
quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação,
por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os
efeitos da inconstitucionalidade, para que só se produzam a partir da publicação
da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi
impugnado)
Lei Orgânica n.º 3/2001 de 29 de Agosto (Lei do direito de associação profissional
dos militares)
Lei n.º 6/2002 de 23 de Janeiro (Lei do Associativismo Juvenil)
Direitos Dos Migrantes
Decreto-Lei n.º 4/2001 de 10 de Janeiro (visa alterar o Decreto-Lei nº 244/98, de
8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei nº 97/99, de 26 de Julho, que
aprova as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional)
Lei n.º 20/98 de 12 Maio (estabelece a regulamentação do trabalho de
estrangeiros em território português)
Lei nº 23/2007 de 4 de Julho que Aprova o regime jurídico de entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007 (Determina a elaboração do III
Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência
Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007 Aprova o I Plano Nacional
contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010 (Aprova o Plano para a
Integração dos Imigrantes (PII))
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010 (Aprova o II Plano Nacional
contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013))
38
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013 (Aprova o III Plano Nacional de
Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017)
39
Violações por Artigo e por Estado3
3 http://www.echr.coe.int/Documents/Stats_violation_1959_2014_ENG.pdf
40
41
Estatísticas de Portugal 1956-2010
Violações analisadas
Protecção de Propriedade
Outros Direitos
Direito a um JulgamentoJusto
Duração dos Procedimentos
Liberdade de Expressão
Tipo de Julgamento
Sem Violação
Acordo Amigável/ Retiradosem Julgamento
Outros Julgamentos
Violações
42
Número total de julgamento: 206
Julgamento por violação: 138
Julgamento sem violação: 7
Outros julgamentos: 61
Inadmissibilidade: 1597
Aplicações pendentes: 2714
4 Gráficos: European Court of Human Rights (Setembro, 2011). Statistics on Judgement by State: 1959-2010. Strasbourg; Dados: European Court of Human Rights (Março, 2011). Country Fact Sheets: 1959-2010. Strasbourg
Julgamentos e decisões
Julgamento
Inadmissível/ Retirado
43
Referências de Julgamentos, Opiniões Consultivas e Decisões Publicadas no
caso Português (ordem alfabética)
A
Adelino e Aida da Conceição Santos v. Portugal, nº. 41598/98, § …, 14 Junho
2001
Agostinho v. Portugal (acordo amigável), nº. 54073/00, § …, 3 Outubro 2002
Almeida Azevedo v. Portugal, nº. 43924/02, § …, 23 Janeiro 2007
Almeida do Couto v. Portugal (reparação justa), nº. 48233/99, § …, 30 Maio 2002
Almeida Ferreira e Melo Ferreira v. Portugal, nº. 41696/07, § …, 21 Dezembro
2010
Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros v. Portugal (reparação justa), nº s.
29813/96 e 30229/96, § …, 10 Abril 2001
Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros v. Portugal, nº s. 29813/96 e
30229/96, § …, ECHR 2000-I
Almeida Santos v. Portugal, nº. 50812/06, § …, 6 Outubro 2009
Almeida Santos v. Portugal (reparação justa), nº. 50812/06, § …, 27 Julho 2010
Alves da Silva v. Portugal, nº. 41665/07, § …, 20 Outubro 2009
Alves Ferreira v. Portugal, nº. 30358/08, § …, 27 Maio 2010
Amaral de Sousa v. Portugal (acordo amigável), nº. 45566/99, § …, 14 Fevereiro
2002
Anheuser-Busch Inc. v. Portugal, nº. 73049/01, § …, 11 Outubro 2005
Anheuser-Busch Inc. v. Portugal [GC], nº. 73049/01, § …, ECHR 2007-I
Anticor-Sociedade de Anti-Corrosão, Lda. v. Portugal, nº. 33661/06, § …, 23
Fevereiro 2010
Antunes e Pires v. Portugal, nº 7623/04, § …, 21 Junho 2007
Antunes Rocha v. Portugal, nº 64330/01, § …, 31 Maio 2005
Antunes Rodrigues v. Portugal, nº 18070/08, § …, 26 Abril 2011
44
Antunes Tomás Rebocho v. Portugal (acordo amigável), nº 34562/97, § …, 30
Abril 1999
Antunes v. Portugal, nº 12750/07, § …, 2 Março 2010
Assunção Chaves v. Portugal, nº 61226/08, § …, 31 Janeiro 2012
Avellar Cordeiro Zagallo v. Portugal, nº 30844/05, § …, 13 Janeiro 2009
Avellar Cordeiro Zagallo v. Portugal (reparação justa), nº 30844/05, § …, 8 Junho
2010
Azevedo Moreira v. Portugal (reparação justa), nº 48959/99, § …, 30 Maio 2002
Azevedo v. Portugal, nº 20620/04, § …, 27 Março 2008
B
Bacelar de Sousa Machado v. Portugal (nº 1) (acordo amigável), nº 37308/97, §
…, 22 Junho 2000
Bacelar de Sousa Machado v. Portugal (nº 2) (acordo amigável), nº 37311/97, §
…, 22 Junho 2000
Baptista do Rosário v. Portugal (acordo amigável), nº 46772/99, § …, 4 Abril 2002
Baraona v. Portugal, 8 Julho 1987, § …, Series A nº 122
Barata Dias v. Portugal (acordo amigável), nº 44296/98, § …, 4 Outubro 2001
Barata Monteiro da Costa Nogueira e Patrício Pereira v. Portugal, nº 4035/08, §
…, 11 Janeiro 2011
Barbosa Araújo v. Portugal (acordo amigável), nº 39110/97, § …, 9 Novembro
2000
Beires Côrte-Real v. Portugal, nº 48225/08, § …, 11 Outubro 2011
Bento da Mota v. Portugal, nº 42636/98, § …, 28 Junho 2001
Bogumil v. Portugal, nº 35228/03, § …, 7 Outubro 2008
Brandão Ferreira v. Portugal (dec.), nº 41921/98, § …, ECHR 2000-X
Branquinho Luís v. Portugal (acordo amigável), nº 45348/99, § …, 4 Outubro 2001
C
45
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10139/05, 10150/05 10160/05, 15723/05, 16394/05, 16933/05, 17116/05,
17196/05, 17198/05, 17200/05, 17767/05, 18834/05, 18877/05, 18892/05,
19750/05, 19754/05, 19953/05, 20349/05, 21523/05 e 21525/05, § …, 15 Janeiro
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Esteves v. Portugal, nº 53534/99, § …, 3 Abril 2003
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Falcão dos Santos v. Portugal, nº 50002/08, § …, 3 Julho 2012
Farinha Martins v. Portugal, nº 53795/00, § …, 10 Julho 2003
Feliciano Bichão v. Portugal, nº 40225/04, § …, 20 Novembro 2007
Fernandes Cascão v. Portugal, nº 37845/97, § …, 1 Fevereiro 2001
Fernandes Formigal de Arriaga e 15 outros casos da “Reforma Agrária” v.
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36143/06, 38316/06, 38336/06, 41911/06, 44751/06, 51097/06, 5357/07,
5360/07, 6247/07 e 6261/07, § …, 13 Julho 2010
Fernandes Magro v. Portugal, nº 36997/97, § …, 29 Fevereiro 2000
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Ferreira Alves v. Portugal (nº 2), nº 56345/00, § …, 4 Dezembro 2003
Ferreira Alves v. Portugal (nº 3), nº 25053/05, § …, 21 Junho 2007
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Ferreira Alves v. Portugal (nº 4), nº 41870/05, § …, 14 Abril 2009
Ferreira Alves v. Portugal (nº 5), nº 30381/06, § …, 14 Abril 2009
Ferreira Alves v. Portugal (nº 6), nº 46436/06 e 55676/08, § …, 13 Abril 2010
Ferreira Auraújo do Vale v. Portugal, nº 6655/07, § …, 27 Outubro 2009
Ferreira da Nave v. Portugal, nº 49671/99, § …, 7 Novembro 2002
Ferreira da Silva v. Portugal (acordo amigável), nº 41018/98, § …, 12 Abril 2001
Ferreira de Sousa e Costa Araújo v. Portugal, nº 36257/97, § …, 14 Dezembro
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Ferreira Martins v. Portugal (acordo amigável), nº 39579/98, § …, 12 Abril 2001
Ferreira Pinto v. Portugal (acordo amigável), nº 54704/00, § …, 26 Junho 2003
Fertiladour S.A. v. Portugal, nº 36668/97, § …, 18 Maio 2000
Figueiredo Simões v. Portugal, nº 51806/99, § …, 30 Janeiro 2003
Flores Cardoso v. Portugal, nº 2489/09, § …, 29 Maio 2012
Fonseca Carreira v. Portugal (acordo amigável), nº 42176/98, § …, 14 Junho 2001
Freitas Lopes v. Portugal, nº 36325/97, § …, 21 Dezembro 1999
Frotal-Aluguer de Equipamentos S.A. v. Portugal, nº 56110/00, § …, 4 Dezembro
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G
Galinho Carvalho Matos v. Portugal, nº 35593/97, § …, 23 Novembro 1999
Garcia da Silva v. Portugal, nº 58617/00, § …, 30 Abril 2004
Garcia Faria v. Portugal (acordo amigável), nº 36776/97, § …, 22 Junho 2000
Garcia Franco e outros v. Portugal, nº 9273/07, § …, 22 Junho 2010
Geraldes Barba v. Portugal, nº 61009/00, § …, 4 Novembro 2004
Gil Leal Pereira v. Portugal, nº 48956/99, § …, 31 Outubro 2002
Gonçalves Ferrão Caboz Santana v. Portugal (acordo amigável), nº 55165/00, §
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Guerreiro v. Portugal, nº 45560/99, § …, 31 Janeiro 2002
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J
Jácome Allier v. Portugal (acordo amigável), nº 44616/98, § …, 4 Outubro 2001
Jardim Travassos Moura Gaspar v. Portugal (acordo amigável), nº 41390/98, § …,
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Jorge Nina Jorge e outros v. Portugal, nº 52662/99, § …, 19 Fevereiro 2004
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L
Lacerda Gouveia e outros v. Portugal, nº 11868/07, § …, 1 Março 2011
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Lopes Fernandes v. Portugal, nº 29378/06, § …, 8 Junho 2010
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Maillard Bous v. Portugal, nº 41288/98, § …, 28 Junho 2001
Maire v. Portugal, nº 48206/99, § …, ECHR 2003-VII
Malveiro v. Portugal, nº 45725/99, § …, 14 Março 2002
Marques Francisco v. Portugal, nº 47833/99, § …, 6 Junho 2002
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Monteiro da Cruz v. Portugal, nº 14886/03, § …, 17 Janeiro 2006
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Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e outros v. Portugal
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Passanha Braamcamp Sobral v. Portugal, nº 10145/07, § …, 12 Abril 2011
Paulino Tomas v. Portugal (dec.), nº 58698/00, § …, ECHR 2003-VIII
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Pinto Romão de Sousa Chaves e outros v. Portugal, nº 44452/05, § …, 15 Junho
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Pires v. Portugal, nº 43654/98, § …, 25 Outubro 2001
Pontes v. Portugal, nº 19554/09, § …, 10 Abril 2012
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Real Alves v. Portugal (acordo amigável), nº 19485/02, § …, 7 Junho 2005
Rego Chaves Fernandes v. Portugal, nº 46462/99, § …, 21 Março 2002
Reigado Ramos v. Portugal, nº 73229/01, § …, 22 Novembro 2005
Ribeiro Ferreira Ruah v. Portugal (acordo amigável), nº 38325/97, § …, 16
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Ribeiro Ferreira Ruah v. Portugal (nº 2) (acordo amigável), nos. 38327/97 e
38329/97, § …, 12 Abril 2001
Rodrigues Carolino v. Portugal (acordo amigável), nº 36666/97, § …, 11 Janeiro
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Rodrigues Coelho Osório v. Portugal, nº 36674/97, § …, 23 Março 2000
Rosa Marques e outros v. Portugal, nº 48187/99, § …, 25 Julho 2002
Roseiro Bento v. Portugal (dec.), nº 29288/02, § …, ECHR 2004-XII (extracts)
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S
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S.N. v. Portugal (acordo amigável), nº 33289/96, § …, 6 Julho 1999
Salgueiro da Silva Mouta v. Portugal, nº 33290/96, § …, ECHR 1999-IX
Sampaio de Lemos e 22 outros “Agrarian Reform” cases v. Portugal, nos.
41954/05, 42843/05, 3761/06, 6319/06, 6323/06, 7349/06, 7355/06, 7503/06,
8048/06, 10906/06, 11829/06, 11840/06, 12962/06, 14075/06, 14094/06,
14103/06, 14111/06, 15195/06, 15251/06, 16200/06, 19455/06, 24690/06 e
27603/06, § …, 15 Dezembro 2009
Sancho Cruz e 14 outros casos da « Reforma Agrária » v. Portugal, nos. 8851/07,
8854/07, 8856/07, 8865/07, 10142/07, 10144/07, 24622/07, 32733/07,
32744/07, 41645/07, 19150/08, 22885/08, 22887/08, 26612/08 e 202/09, § …,
18 Janeiro 2011
Santos Couto v. Portugal, nº 31874/07, § …, 21 Setembro 2010
Santos Nunes v. Portugal, nº 61173/08, § …, 22 Maio 2012
Santos Pinto v. Portugal, nº 39005/04, § …, 20 Maio 2008
Santos v. Portugal, nº 35586/97, § …, 22 Julho 1999
Saraiva de Carvalho v. Portugal, 22 Abril 1994, § …, Series A nº 286-B
Saraiva e Lei v. Portugal (acordo amigável), nº 54449/00, § …, 3 Outubro 2002
Segi e Gestoras Pro-Amnistía e outros v. Austria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia,
França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal,
Espanha, Suécia e Reino Unido (dec.), nos. 6422/02 e 9916/02, § …, ECHR 2002-V
Senator Lines GmbH v. stria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha,
Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Espanha, Suécia e Reino
Unido (dec.) [GC], nº 56672/00, § …, ECHR 2004-IV
Sequeira v. Portugal (dec.), nº 73557/01, § …, ECHR 2003-VI
Sequeira v. Portugal, nº 18545/06, § …, 20 Outubro 2009
Sib-Sociedade Imobiliára da Benedita, Lda. v. Portugal (acordo amigável), nº
49118/99, § …, 16 Maio 2002
Silva Barreira Júnior v. Portugal, nos. 38317/06 e 38319/06, § …, 11 Janeiro 2011
Silva Brás v. Portugal (acordo amigável), nº 41128/98, § …, 12 Abril 2001
Silva Pontes v. Portugal, 23 Março 1994, § …, Series A nº 286-A
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Silva Rocha v. Portugal, 15 Novembro 1996, § …, Reports of Judgments and
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Simões Alves Noronha v. Portugal, nº 35254/05, § …, 3 Março 2009
Soares Fernandes v. Portugal, nº 59017/00, § …, 8 Abril 2004
Sociedade Agrícola da Herdade das Várzeas, Lda e 22 outros “Agrarian Reform”
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25946/05, 26244/05, 28628/05, 30793/05, 30850/05, 31044/05, 31066/05,
31348/05, 31706/05, 31781/05, 31784/05, 31793/05, 31807/05, 31809/05,
32267/05, 32269/05, 32270/05 e 33221/05, § …, 23 Setembro 2008
Sociedade Agrícola do Ameixial, S.A v. Portugal, nº 10143/07, § …, 11 Janeiro
2011
Sociedade Agrícola do Peral S.A. e outros v. Portugal, nº 55340/00, § …, 31 Julho
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Sociedade Agrícola Vale de Ouro S.A. v. Portugal (reparação justa), nº 44051/07,
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Teixeira de Castro v. Portugal, 9 Junho 1998, § …, Reports of Judgments and
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Textile Traders, Ltd v. Portugal, nº 52657/99, § …, 27 Fevereiro 2003
Themudo Barata v. Portugal (acordo amigável), nº 43575/98, § …, 21 Junho 2001
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Tomé Mota v. Portugal (dec.), nº 32082/96, § …, ECHR 1999-IX
Tourtier v. Portugal, nº 44298/98, § …, 14 Fevereiro 2002
Transado-Transportes Fluviais Do Sado S.A. v. Portugal (dec.), nº 35943/02, § …,
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U
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V
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35531/05, 36176/05, 37279/05, 39334/05, 39335/05, 39340/05, 40408/05,
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44462/05, 44558/05 e 45602/05, § …, 3 Março 2009
Vaz da Silva Girão v. Portugal, nº 46464/99, § …, 21 Março 2002
Velho da Costa de Abreu Rocha e Tito de Morais v. Portugal (acordo amigável),
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Velosa Barreto v. Portugal, 21 Novembro 1995, § …, Series A nº 334
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Victorino d’Almeida v. Portugal (saída), nº 43487/98, § …, 21 Fevereiro 2002
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Vilhena Peres Santos Lança Themudo e Melo e outros v. Portugal, nº 1408/06, §
…, 15 Dezembro 2009
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Y
Yonghong v. Portugal (dec.), nº 50887/99, § …, ECHR 1999-IX
