ANEXOS: MODELOS DE DEMONSTRATIVOS PROPOSTOS … · Anexo II - Demonstrativo de Receitas e Despesas...

Modelos de Demonstrativos propostos para os Municípios da Federação (Portaria STN nº 471/00)1

ANEXOS: MODELOS DE DEMONSTRATIVOS PROPOSTOS PARA OS MUNICÍPIOS DAFEDERAÇÃO, CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

(LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000)

APROVADOS PELA PORTARIA Nº 471 DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, DE20 DE SETEMBRO DE 2000

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTIGO 52)

Amplitude - Contempla .todos os órgãos da Administração Direta de todos os Poderes e asentidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, EmpresasPúblicas e Sociedades de Economia Mista), dependentes dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e decusteio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso,aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.

DEMONSTRATIVOS DE DOTAÇÃO E EXECUÇÃO


Anexo I - Balanço Orçamentário

1. Balanço Orçamentário especificará, por categoria econômica, as:a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesaliquidada e o saldo.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 52, inciso I, alíneas “a” e “b” da LRF e deveser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Receitas - Contempla as receitas por categoria e subcategoria econômica, até o nível de fonteoriginária da receita (como, por exemplo, dentro da receita tributária, em nível de impostos,taxas, contribuições de melhoria), excetuando, se houver, as transferênciasintragovernamentais (para Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas eSociedades de Economia Mista) que deverão ser detalhadas no Demonstrativo de Receitas eDespesas.

O Balanço Orçamentário deverá conter a seguinte nota de rodapé: .É .parte integrante dasinformações deste Balanço o Anexo II, onde é detalhada a receita orçamentária, nos termosdo artigo 52, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.Obs: as receitas intragovernamentais deverão manter igualdade com as despesasintragovernamentais no momento da consolidação.

Despesas - Os que utilizam o anexo IV da Lei nº 4320/64 deverão detalhar a informação emnível de elemento (3º nível) da classificação da despesa, e excetuar as transferênciasintragovernamentais em todos os elementos para eliminar a dupla contagem. Os que utilizama classificação da despesa, constante da regulamentação da Secretaria de OrçamentoFederal – SOF, deverão detalhar por categoria econômica e modalidade de aplicação,agrupadas por grupo de despesa.



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA

LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" - Anexo I R$ Mil

RECEITASPREVISÃO P/ O

EXERCÍCIORECEITAS

REALIZADAS ATÉO MÊS

SALDO

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

Receita Industrial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Alienação de Bens

Amortizações de Empréstimos

Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital

SUBTOTAL

DÉFICIT

TOTAL

DESPESAS DOTAÇÃO P/ OEXERCÍCIO

DESPESASLIQUIDADAS ATÉ O

MÊSSALDO

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBTOTAL

SUPERÁVIT

TOTAL

FONTE: Nota: É parte integrante desta demonstração o Anexo II onde se detalha a Receita por Categoria, Subcategoria e Fonte.



Instruções de Preenchimento

1-Previsão para o Exercício – Neste campo registrar, em cada linha, os valores da previsãoinicial, mais a previsão adicional, deduzidas das anulações de previsão. Quando daaprovação do orçamento a previsão da receita é igual à dotação da despesa. Esta igualdadedeverá ser mantida até o final do exercício, sempre que houver alteração da dotação dadespesa. Isto quer dizer que qualquer acréscimo da dotação orçamentária da despesabaseia-se numa previsão de receita. .Não há possibilidade de haver alteração na dotaçãoorçamentária sem a respectiva alteração da previsão de receita, para mais, e ou para menos.

2-Realizada até o mês – Neste campo registrar os valores das receitas arrecadadas eclassificadas.

3-As Transferências Intragovernamentais, Correntes e de Capital - deverão ser eliminadas naconsolidação, porque já estão computadas nos órgãos e entidades aplicadores.

4-Saldo – Neste campo registrar a diferença entre a receita prevista e a realizada, .para cadasubcategoria de receita. Se a previsão for maior, a diferença será positiva; caso contrário,será negativa.

5-Dotação para o Exercício – Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial constante da Lei Orçamentária Anual, .mais os Créditos Adicionais,abertos e ou reabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes.

6-Despesa Liquidada – Neste campo preencher os valores da despesa liquidada, qual seja, o.segundo estágio da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor,tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da entrega do material ou serviço.Não poderá considerar valores da despesa empenhada para os quais não tenha ocorrido oestágio da liquidação, exceto no encerramento do exercício.

7- Saldo – Neste campo registrar a diferença entre a dotação para o exercício e a despesaliquidada, .para cada natureza da despesa, totalizando na categorias econômicas.


Anexo II - Demonstrativo de Receitas e Despesas

2. Demonstrativo da Execução de Receitas e Despesas especificará:a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsãoatualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e aprevisão a realizar;b) despesas, por categoria econômica e grupo de despesas, discriminando dotação inicial,dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.

Anexo II – Demonstrativo de Receitas e Despesas

Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 52, inciso II, alíneas “a” e “b” da LRF e deveser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Receitas - Contempla as receitas, excluídas as transferências intragovernamentais, porcategoria, subcategoria econômica e fonte originária da receita, o .que eqüivale à terceiraposição da natureza da receita, x.x.x.x.xx.xx, onde se lê, toda a classificação da esquerdapara a direita, categoria econômica, subcategoria econômica, fonte, rubrica, alínea esubalínea.

Despesas - Por categoria econômica, agrupadas em modalidades de aplicação, excetuadasas transferências intragovernamentais e detalhadas por grupo de despesa (Pessoal, Juros eEncargos da Dívida, Outras Despesas Correntes); e por natureza da despesa, caso utilizem oAnexo IV da Lei nº 4320/64.



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS


LRF, Art. 52, inciso II, alínea "a" - Anexo II R$ MilRECEITAS REALIZADASRECEITAS PREVISÃO

INICIALPREVISÃO

P/ OEXERCÍCIO

NoBimestre

% Até oBimestre

%SALDO

RECEITAS CORRENTESRECEITA TRIBUTARIAImpostosTaxas Contribuição de MelhoriaRECEITA DE CONTRIBUICOESContribuicões SociaisContribuições EconômicasContribuições PrevidenciáriasRECEITA PATRIMONIALReceitas de BensReceitas de ValoresReceitas de DireitosRECEITA AGROPECUARIAReceita de Producao AgropecuariaRECEITA INDUSTRIALRec. Ind. de Transf. Const. ExtrativaRECEITA DE SERVICOSReceita de Serviços SociaisReceita de Serviços EconômicosServiços de Infra-EstruturaServiços Científicos e TecnológicosServ. Reg. Com. e Ativ. AdministrativasServiços AgropecuáriosOutras Receitas de ServiçosTRANSFERENCIAS CORRENTESTransf. IntergovernamentaisTransf. de Instituições PrivadasTransf. do ExteriorTransf. de PessoasTransf. de ConvêniosOUTRAS RECEITAS CORRENTESMultas e Juros de MoraIndenizações e RestituiçõesReceita da Dívida AtivaReceitas Correntes DiversasRECEITAS DE CAPITALOPERACOES DE CREDITO

Operações de Crédito InternasOperações de Crédito ExternasALIENACAO DE BENSAlienação de Bens MóveisAlienação de Bens ImóveisAMORT. EMPR./FINANCIAMENTOAmort. Empr., Fin. e RefinanciamentoTRANSFERENCIAS DE CAPITALTransf. IntergovernamentaisTransf. do ExteriorTransf. de Outras Instit. PúblicasTransf. de ConvêniosOUTRAS RECEITAS DE CAPITALSaldo de Exercícios AnterioresOutras ReceitasSUBTOTAL DAS RECEITASDÉFICITTOTAL DAS RECEITAS (1/2)FONTE: ContinuaNota: Este demonstrativo compõe o Balanço Orçamentário.



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS


LRF, Art. 52, inciso II, alínea "a" - Anexo II R$ MilDESPESAS

Empenhada LiquidadaDESPESAS DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃOP/ O

EXERCÍCIO NoBimestre

Até oBimestre

NoBimestre % Até o

Bimestre %SALDO

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

SUBTOTAL DAS DESPESAS

SUPERÁVIT

TOTAL DAS DESPESAS (2/2)

FONTE:




1-Previsão Inicial - Neste campo preencher os valores das receitas, classificadas porcategoria e subcategoria econômica e fonte originária da receita, registradas pelo valor daprevisão inicial que é o constante da Lei de Meios.

2-Previsão para o Exercício – Neste campo registrar os valores das receitas, classificadas porcategoria e subcategoria econômica, detalhadas por fonte originária da receita e registradaspelo valor da previsão inicial mais os créditos adicionais de receita, abertos e reabertosdurante o exercício. .A previsão inicial é igual à Lei do Orçamento aprovada. Os Créditosadicionais são iguais às previsões adicionais de receitas, efetuadas todas as vezes quehouver alteração da dotação. Não há possibilidade de haver alteração na dotaçãoorçamentária da despesa sem a respectiva .alteração da previsão de receita, .que pode serpara mais (reestimativa positiva, adição) e ou para menos (reestimativa negativa,cancelamento).

3-Previsões das Transferências Intragovernamentais - deverão ser eliminadas no processo deconsolidação, porque já estão computadas nos órgãos e entidades aplicadores.

4-Receita Realizada – Neste campo registrar valores das receitas realizadas no período,classificadas contabilmente em categoria, subcategoria econômica e fonte originária, comopor exemplo, impostos, taxas e contribuições de melhorias.4.a) No Bimestre – Neste campo registrar os valores das receitas no nível de detalhamento defonte originária, .para o bimestre, ou seja, movimento líquido do bimestre do mês emreferência.4.b) Percentual – Neste campo registrar o percentual que se refere aos valores do bimestre,ou seja, calcula-se o valor da linha de cada receita no bimestre em relação ao somatório dasreceitas no bimestre.4.c) Até o Bimestre – Neste campo registrar os valores das receitas no nível de detalhamentode fonte originária, para o período, até o bimestre, ou seja, o saldo acumulado da receitaarrecadada até o mês de referência.4.d) Percentual – Neste campo registrar o percentual que se refere aos valores até obimestre, ou seja, calcula-se o valor da linha de cada receita em relação ao somatório dasreceitas para o período.

5-Saldo – Neste campo preencher os valores de cada receita, nas respectivas linhas dereferência. Este valor é a diferença entre o valor da receita prevista .para o exercício e o valorda realizada até o bimestre.

6-Dotação Inicial – Neste campo registrar o valor da dotação inicial constante da LeiOrçamentária Anual .e preencher, conforme a linha do demonstrativo, em grupo de despesa eou natureza de despesa, caso utilize o Anexo IV da Lei nº 4320/64.

7-Dotação para o Exercício - Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial, Lei Orçamentária Anual, mais os Créditos Adicionais abertos e oureabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes.

8-Transferências Intragovernamentais Correntes e de Capital - deverão ser eliminadas naconsolidação, porque já estão computadas nos órgãos e entidades aplicadores.



9-Despesa Empenhada – Neste campo registrar os valores empenhados, ou seja, os relativosa primeira fase da despesa, que é o ato da autoridade competente que cria para o Estado,obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.9.a) No Bimestre – Neste campo preencher os valores da despesa empenhada, considerandoo bimestre em .referência, ou seja, o movimento líquido dos meses, .o mês atual de referênciae o mês anterior.9.b) Até o Bimestre – Neste campo preencher os valores da despesa empenhada,considerando o período de referência, ou seja, de janeiro até o mês de referência.

10-Despesa Liquidada – Neste campo preencher os valores da despesa liquidada, ou seja, osegundo estágio da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor,tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega do material ou serviço.Não poderá conter valores da despesa empenhada que ainda não tenha ocorrido o estágio daliquidação.10.a) No Bimestre – Neste campo registrar os valores do movimento líquido mensal, com adespesa liquidada, .relativos a cada linha do demonstrativo, para o mês em referência e omês imediatamente anterior.10.b) Percentual – Neste campo registrar o percentual referente aos valores do bimestre, ouseja, calcula-se o valor da linha de cada despesa liquidada no bimestre, em relação aosomatório das despesas no bimestre.10.c) Até o Bimestre – Neste campo registrar os valores acumulados (saldos) da despesaliquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o período em referência, ou seja, dejaneiro até o mês de referência.10.d) Percentual – Neste campo registrar o percentual referente aos valores até o bimestre,ou seja, calcula-se o valor da linha de cada despesa liquidada até o bimestre, em relação aosomatório das despesas para o período.

11-Saldo – Neste campo registrar o valor relativo à diferença entre a dotação da despesa parao exercício menos a despesa liquidada até o bimestre de referência, preenchendo cada linhapara .categoria econômica, grupo de despesa e ou natureza da despesa, conforme for o caso.


Anexo III - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção ouAnexo III - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Programa

3. Despesas por Função e Subfunção


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 52, inciso II, alínea “c” da LRF e deve serpublicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Deverá conter cada função, detalhada pelas subfunções típicas e atípicas.

Nota: .o detalhamento das funções e subfunções deste demonstrativo deverá ser a partir doano 2000 para Estados e 2002, para Municípios, .compatibilizado ao da União, nos termos daPortaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 (DOU nº 71, Seção I, págs. 92/93).

No caso dos Municípios não utilizarem a estrutura da Portaria nº 42, de 14/04/1999, aelaboração do demonstrativo será por Função e Programa, conforme estrutura utilizadasegundo o Anexo V, Classificação Funcional-Programática da Lei nº 4320/64.



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E PROGRAMA


LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo III R$ MilDESPESA

EMPENHADA DESPESA LIQUIDADAFUNÇÃO/

PROGRAMA

DOTAÇÃOINICIAL

(A)

DOTAÇÃOP/ O

EXERCÍCIO(B)

NoBimestre

(C)

Até oBimestre

(D)

NoBimestre

(E)

Até oBimestre

(F)% (F)

(F/D) SALDO

TOTAL

FONTE: Notas: Excluídas as transferências intragovernamentais.




1-Dotação Inicial – Neste campo preencher o valor da dotação inicial constante da LeiOrçamentária Anual , conforme a linha do demonstrativo, em grupo de despesa e ou naturezade despesa, caso utilize essa estrutura.

2-Dotação para o Exercício - Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial, Lei Orçamentária Anual, mais os Créditos Adicionais abertos e oureabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes.

3-Transferências Intragovernamentais Correntes e de Capital - deverão ser eliminadas naconsolidação, porque já estão computadas nos órgãos e entidades aplicadores.

4-Despesa Empenhada – Neste campo registrar os valores empenhados, ou seja, os relativosà primeira fase da despesa, que é o ato da autoridade competente que cria para o Estado,obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.4.a) No Bimestre – .Neste campo preencher os valores da despesa empenhada,considerando o bimestre em referência, ou seja, o movimento líquido dos meses, o mês atualde referência e o mês anterior.4.b) Até o Bimestre – Neste campo preencher os valores da despesa empenhada,considerando o período de referência, ou seja, de janeiro até o mês de referência.

5-Despesa Liquidada – Neste campo preencher os valores da despesa liquidada, ou seja, osegundo estágio da despesa, .que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor,tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega do material ou serviço.Não poderá conter valores da despesa empenhada que ainda não tenha ocorrido o estágio daliquidação.5.a) No Bimestre – Neste campo registrar os valores do movimento líquido mensal, com adespesa liquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o mês em referência e o mêsimediatamente anterior.5.b) Percentual – Neste campo registrar o percentual referente aos valores do bimestre, ouseja, calcula-se o valor da linha de cada despesa liquidada no bimestre em referência, .emrelação ao somatório das despesas .no bimestre.5.c) Até o Bimestre – Neste campo registrar os valores acumulados (saldos) da despesaliquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o período em referência, ou seja, dejaneiro até o mês de referência.5.d) Percentual – Neste campo registrar o percentual referente aos valores até o bimestre, ouseja, calcula-se o valor da linha de cada despesa liquidada até o bimestre em referência, emrelação ao somatório das despesas para o período.5.e) Percentual– Neste campo registrar o percentual referente a relação percentual entre orealizado até o período e ao dotação para o exercício.

6-Saldo – Neste campo preencher o valor relativo à diferença entre a dotação da despesapara o exercício menos a despesa liquidada até o mês de referência, preenchendo cada linhapara .categoria econômica, grupo de despesa e ou natureza da despesa, conforme for o caso.


Anexo IV - Demonstrativo das Receitas e Despesas do Refinanciamento da DívidaPública Mobiliária

4. §1º Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão,destacadamente, nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortizaçãoda dívida.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 52, inciso II, .§ 1º da LRF e deve serpublicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

a) Deverão ser individualizados, no demonstrativo, os valores das receitas de Operações deCrédito com o Refinanciamento da Dívida Pública.b) Deverão ser identificados, no demonstrativo, os valores relativos às despesas com oRefinanciamento da Dívida, separada em Mobiliária e Contratual, detalhadaorçamentariamente em Programas como, por exemplo, Operações Especiais com os Serviçose Refinanciamento da Dívida Interna e Externa. Os valores constantes deste relatório nãopodem compor os demais relatórios, para não descaracterizar a transparência dasinformações elaboradas.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

PÚBLICA MOBILIÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

LRF, Art. 52, § 1º - Anexo IV R$ MilPREVISÃO

INICIALPREVISÃO

P/ OEXERCÍCIO

RECEITASREALIZADAS

%

RECEITASA B C C/B

SALDO

Operações de Crédito (A)

Refinanciamento da Dívida Mobiliária (B)

Participação Percentual (B/A)

R$ Mil

DESPESAS %DESPESAS DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOP/ O

EXERCÍCIO Empenhadas Liquidadas

A B C D D/B

SALDO

Amortização da Dívida (A)

Refinanciamento da Dívida (B)

Participação Percentual (B/A)

FONTE:




1-Previsão Inicial – Neste campo registrar os valores da receita prevista, classificada porsubcategoria econômica, detalhada por fonte originária da receita, e que seja aquela querespalda .orçamentariamente o refinanciamento da Dívida Mobiliária, identificada na LeiOrçamentária Anual.

2-Previsão para o Exercício – Neste campo preencher os valores das receitas, classificadaspor categoria e subcategoria econômica, detalhadas por fonte originária da receita eregistradas pelo valor da previsão inicial mais os créditos adicionais de receita, abertosdurante o exercício. A previsão inicial é igual à Lei do Orçamento aprovada. Os créditosadicionais são iguais às previsões adicionais de receitas, efetuadas todas as vezes quehouver alteração da dotação. Não há possibilidade de haver alteração na dotaçãoorçamentária da despesa sem a respectiva .alteração da previsão de receita, .que pode serpara mais (reestimativa positiva, adição) e ou para menos (reestimativa negativa,cancelamento).

3-Realizada – Neste campo registrar os valores das receitas realizadas no período,classificadas em categoria econômica, subcategoria econômica .e fonte originária de receita.3.a) Percentual– Neste campo preencher os valores percentuais da receita realizada, emcada linha, em relação à respectiva previsão para o exercício.

4-Saldo – Neste campo registrar os valores de cada receita, nas respectivas linhas dereferência. Este valor é a diferença entre o valor da receita prevista e a realizada .

5-Dotação Inicial – Neste campo preencher o valor da dotação inicial constante na LeiOrçamentária Anual, conforme a linha do demonstrativo, em grupo de despesa e ou naturezada despesa, caso utilize essa estrutura.

6-Dotação para o Exercício – Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial, Lei Orçamentária Anual, mais os Créditos Adicionais, abertos e oureabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes especificadas para orefinanciamento da dívida pública.

7-Despesa Empenhada – Neste campo registrar os valores empenhados, ou seja, os relativosa primeira fase da despesa, que é o ato da autoridade competente que cria obrigação depagamento, pendente ou não de implemento de condição, para o período considerado, ouseja, de janeiro até o período de referência.

8-Despesa Liquidada – Neste campo registrar os valores acumulados (saldos) da despesaliquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o período, ou seja, de janeiro até omês de referência.8.a) Percentual– Neste campo preencher os valores percentuais da despesa realizada, emcada linha, em relação à respectiva dotação para o exercício.

9-Saldo – Identificar o valor relativo à diferença entre a dotação da despesa para o exercíciomenos a liquidada até o mês de referência, preenchendo o valor para cada categoriaeconômica, grupo de despesa e ou natureza da despesa, conforme for o caso.


Anexo V - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a (artigo 53):

5. A apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, suaevolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, inciso I, .da LRF e deve ser publicado até30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Deverão ser computadas todas as subcategorias da receita corrente, excetuadas astransferências intragovernamentais, se houver, deduzidas das:a) Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor;b) Contribuição dos Serviços de Custeio para Assistência Social;c) Valores de Compensação Financeira (§ 9º, artigo 201 da CF);d) Dedução para o FUNDEF(apenas para aquele que proceder o registro contábil pelo valorbruto);

Notas:1) §9 do art. 201 da CF: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíprocado tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana,hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,segundo critérios estabelecidos em lei”.2) No caso do DF, Amapá e Roraima, não se considera os recursos recebidos da União paraatendimento de despesas “com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá eRoraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV doart. 21 da CF e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19”.

Art.21-“organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militardo Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução deserviços públicos, por meio de fundo próprio”.

Art.31 da EC nº 19 - “os servidores públicos federais da administração direta e indireta,os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federaisdo Amapá e Roraima, que comprovadamente encontram-se no exercício regular de suasfunções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados emEstados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeadospela União; e ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecidopela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitose vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento a qualquer título, dediferenças remuneratórias”.



DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM O INCISO IV DOARTIGO 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101


LRF, Art. 53, inciso I - Anexo V R$ Mil

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESESPECIFICAÇÃO Mês Atual

- 11Mês Atual

-10Mês Atual

- 9Mês Atual

- 8Mês Atual

- 7Mês Atual

- 6Mês Atual

- 5I - RECEITAS CORRENTESReceita Tributária

IPTUISSITBIOutras

Transferências CorrentesCota-Parte do FPMCota-Parte do ICMSCota-Parte do IPVATransferência do FUNDEFOutras Transferências

Demais Receitas CorrentesII - DEDUÇÕES Contrib. Plano Seg. Social Servidor Contrib. Serv. Cust. Assist. Social Compensação Financeira entre Regimes Deduções para o FUNDEFIII-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12MESES

ESPECIFICAÇÃOMês Atual

- 4Mês Atual

- 3Mês Atual

- 2Mês Atual

- 1Mês Atual

TOTAL(ÚLTIMOS12 MESES)

PREVISÃOP/ O

EXERCÍCIO

I – RECEITAS CORRENTESReceita Tributária

IPTUISSITBIOutras

Transferências CorrentesCota-Parte do FPMCota-Parte do ICMSCota-Parte do IPVATransferência do FUNDEFOutras Transferências

Demais Receitas CorrentesII - DEDUÇÕES Contrib. Plano Seg. Social Servidor Contrib. Serv. Cust. Assist. Social Compensação Financeira entre Regimes Deduções para o FUNDEFIII- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)

FONTE:




1- Receita Corrente– Considerar o somatório das receitas tributárias, de contribuições,patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes, excluídas astransferências intragovernamentais e outras receitas correntes (excluídas destas, astransferências intragovernamentais). Deverão ser as receitas arrecadadas e classificadas emcategoria e subcategoria econômica, para o período de referência, ou seja, mensalmente,pelo valor efetivamente recebido.

2. Deduções:a) Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor: valores referentes à contribuiçãopatronal e do servidor, ativo e inativo, se houver, e que se presta ao pagamento deaposentaria e pensões.b) Contribuição dos Servidores para o Custeio da Assistência Social: valores referentes àcontribuição patronal, que se presta ao pagamento de assistência social dos servidorespúblicos municipais.c) Valores relativos à compensação financeira, § 9º, art. 201, CF, quando houver nomunicípio:valores referentes à compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários, deacordo com a legislação vigente.d) Dedução para o FUNDEF: .A dedução será feita pelo valor da retificação da receita brutaquando o orçamento for elaborado pelo valor líquido, ou pelo valor da despesa quando oorçamento for elaborado pelo valor bruto, ou seja, houve empenho e liquidação da despesado valor deduzido.

3-Total dos Últimos 12 Meses - é o somatório dos valores mensais acumulados.

4-Previsão para o Exercício - identificar os valores previstos para a receita, para os mesesrestantes do exercício, e preencher a coluna com esse somatório.


Anexo VI - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias

6. Receitas e Despesas Previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, inciso II, .da LRF e deve ser publicadoaté 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Contribuição Previdenciária: consideram-se como receitas previdenciárias as provenientesdas Contribuições Previdenciárias, ao regime próprio de previdência social dos servidorescivis e ou ao fundo de natureza previdenciária, recolhidas tanto pelo empregador como pelofuncionário público municipal.

Despesas Previdenciárias: consideram-se as despesas relativas à função Previdência Social,detalhadas por subprogramas: Administração Geral, Previdência Social – Segurados ePrevidência Social – Inativos e Pensionistas.

Receitas Previdenciárias: consideram-se receitas previdenciárias as provenientes dasContribuições Previdenciárias, efetuadas pelo empregador, e as recolhidas dos servidorescivis, ativos e ou inativos, para o custeio do regime próprio do Sistema Previdenciário doServidor Público.

Contribuição Patronal para Servidor Civil – valor da contribuição previdenciária repassado aoregime próprio de previdência social dos servidores civis e ou ao fundo de naturezaprevidenciária.

Contribuição do Servidor Civil Ativo – somatório das contribuições previdenciárias ao regimepróprio de previdência social e ou ao fundo de natureza previdenciária, descontadas dosservidores ativos.

Contribuição do Inativo e Pensionista Civil - somatório das contribuições previdenciárias aoregime próprio de previdência social e ou ao fundo de natureza previdenciária, descontadasdos servidores inativos e pensionistas civis.

Receitas Patrimoniais – somatório das receitas patrimoniais da previdência social , se houver.

Outras Receitas Correntes - somatório das diversas receitas correntes vinculadas àprevidência social.

Compensações Previdenciárias – somatório das diversas receitas originárias dascompensações financeiras entre os diversos regimes previdenciários;

Outras – somatório de outras receitas correntes .previdenciárias.

Alienação de Bens - somatório das receitas previdenciárias originárias da alienação de ativos.

Outras – demais fontes de recursos, tais como os oriundos diretamente de fundo de naturezaprevidenciária, utilizados no pagamento de benefícios previdenciários, no mês de referência,os valores percebidos em razão da compensação previdenciária, excluídos dos valorestransferidos diretamente ao fundo.



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS


LRF, Art. 53, inciso II - Anexo VI R$ Mil

RECEITAS REALIZADASRECEITAS PREVISÃOINICIAL

PREVISÃO P/ OEXERCÍCIO

No Bimestre Até o Bimestre

PERÍODO DEREFERÊNCIA

ANO ANTERIORI - Receita Previdenciária

Contribuição PatronalContribuição do Servidor AtivoContr. Serv. Inativo e PensionistaReceitas PatrimoniaisOutras Receitas Correntes

Compensações PrevidenciáriasOutras

Alienação de Bens

TOTAL (I)

DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS DOTAÇÃO

INICIALDOTAÇÃO P/ O

EXERCÍCIO No Bimestre Até o Bimestre


ANO ANTERIORII - Despesa PrevidenciáriaAdministração GeralPrevidência Social - SeguradosPrev. Social - Inativos e Pensionistas

TOTAL (II)

III - Resultado Previdenciário (I - II)

PERÍODO DE REFERÊNCIAESPECIFICAÇÃO MÊSANTERIOR

MÊS DEREFERÊNCIA Ano Anterior Ano Atual

IV - Saldo e Aplicações Financeiras doRegime Próprio de Previdência SocialFONTE:




1-Previsão Inicial - Neste campo registrar os valores das receitas, classificadas por categoriae subcategoria econômica e fonte originária da receita, na previsão inicial. A previsão inicial éa constante da Lei de Orçamento.

2-Previsão para o Exercício – Neste campo preencher os valores das receitas, classificadaspor categoria e subcategoria econômica, detalhadas por fonte originária da receita eregistradas pelo valor da previsão inicial mais os créditos adicionais de receita, abertosdurante o exercício. Os Créditos Adicionais são iguais às previsões adicionais de receitas,efetuadas todas as vezes que houver alteração da dotação.Não há possibilidade de haver alteração na dotação orçamentária da despesa sem arespectiva alteração da previsão de receita, que pode ser para mais (reestimativa positiva,adição) e ou para menos (reestimativa negativa ,cancelamento).

3- Receita Realizada – Neste campo registrar os valores das receitas realizadas no período,classificadas em categoria econômica, subcategoria econômica e fonte originária da receitano detalhamento especificado no demonstrativo.3.a) No Bimestre – Neste campo registrar os valores das receitas no nível de detalhamentodesejado para o bimestre, ou seja, movimento líquido do bimestre em referência;3.b) Até o Bimestre – Neste campo registrar os valores das receitas no nível de detalhamentodesejado para o período, até o bimestre, ou seja, o saldo acumulado da receita arrecadadaaté o mês de referência.

4-Período de Referência – Neste campo preencher os valores das receitas do exercícioanterior, no mesmo período de referência.

5-Despesa Previdenciária – detalhada em nível de Subprograma, para os especificados nodemonstrativo.

6-Despesa com Inativo e Pensionista Civil – É o somatório das despesas totais com servidorinativo e com pensionistas, custeados pelo regime próprio de previdência social, tais comoaposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios previdenciários pagos a servidoresinativos e pensionistas.

7-Dotação Inicial – Neste campo preencher o valor da dotação inicial constante na LeiOrçamentária Anual, conforme a linha do demonstrativo, em grupo de despesa e ou naturezada despesa, caso utilize essa estrutura, identificando os subprogramas orçamentários daprevidência social.

8-Dotação para o Exercício – Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial, Lei Orçamentária Anual, mais os Créditos Adicionais, abertos e oureabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes, especificados nossubprogramas orçamentários da previdência social.

9-Despesa Liquidada – Registra os valores da liquidação da despesa, que consiste naverificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentoscomprobatórios do respectivo crédito:9.a) No Bimestre – Neste campo registrar os valores do movimento líquido mensal, com adespesa liquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o mês em referência e o mêsimediatamente anterior;



9.b) Até o Bimestre – Neste campo registrar os valores acumulados (saldos) da despesaliquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o período em referência, ou seja,janeiro até o mês de referência.

10-Período de Referência – Neste campo registrar os valores das despesas do exercícioanterior para o mesmo período de referência.

11-Resultado Previdenciário (I – II) – resultado da subtração do item I com o item II (se oresultado for negativo deve ser colocado entre parênteses).

12-Saldo e Aplicações Financeiras do Regime Próprio de Previdência Social - Neste camporegistrar o valor total dos recursos em caixa mais os investimentos existentes em instituiçõesfinanceiras e em fundos de investimentos financeiros, no último dia útil do mês financeiroinformado no demonstrativo.

13-No Mês Anterior – Neste campo preencher o valor líquido do mês anterior ao último doperíodo de referência.

14-No Mês de Referência – Neste campo preencher o saldo do último mês de referência.

15- Período de Referência – Neste campo preencher o saldo comparativo do exercícioanterior utilizando o mesmo período de referência.


Anexo VII - Demonstrativo do Resultado Primário dos Municípios

7. Resultado Nominal e Primário


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, inciso III .da LRF e deve ser publicadoaté 30 dias após o encerramento de cada bimestre.a) Receita orçamentária arrecadada, deduzidas as operações de crédito, as receitas deprivatizações, as receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e osretornos das operações de crédito.b) Despesa total, deduzidas aquelas com amortização e encargos da dívida interna e externa,com aquisição de títulos de capital já integralizado, bem como as despesas com concessãode empréstimos.c) Anulação de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores – somente deverão ser deduzida dasreceitas .as anulações que tenham sido previstas e realizadas orçamentariamente noexercício.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARESULTADO PRIMÁRIO


LRF, art 53, inciso III - Anexo VII R$ MilRECEITAS REALIZADAS

I - RECEITAS FISCAIS PREVISÃO P/O EXERCÍCIO No Bimestre Até o Bimestre


ANO ANTERIOR

I.1 - Receitas CorrentesReceita TributáriaIPTUISSITBIOutrasTransferências CorrentesFPMICMSOutras TransferênciasReceita Patrimonial LíquidaReceita Patrimonial(-) Aplicações FinanceirasDemais Receitas CorrentesDívida AtivaDiversas Receitas CorrentesI.2 - Receitas de Capital

Transferências de CapitalConvênios(-) Receitas de PrivatizaçõesOutras Receitas de Capital

II - DESPESAS FISCAIS DESPESAS LIQUIDADASDOTAÇÃO P/OEXERCÍCIO No Bimestre Até o Bimestre


ANO ANTERIOR

II.1 - Despesas Correntes

(-) Juros e Encargos da Dívida

II.2 - Despesas de Capital(-) Amortização da Dívida(-) Concessão de Empréstimos(-) Aquisição de Título de Capital já Integralizado

III - Resultado Primário (I - II)

FONTE:Nota: Utilizar a estrutura da Lei nº 4320/64, Anexo IV, e ou Portaria SOF nº 09, conforme o caso.




1-Previsão para o Exercício – Neste campo registrar os valores das receitas, classificadas porcategoria e subcategoria econômica, detalhadas por fonte originária da receita e registradaspelo valor da previsão inicial mais os créditos adicionais de receita, abertos durante oexercício. Os Créditos Adicionais são iguais às previsões adicionais de receitas, efetuadastodas as vezes que houver alteração da dotação.Não há possibilidade de haver alteração na dotação orçamentária da despesa sem arespectiva alteração da previsão de receita, que pode ser para mais (reestimativa positiva,adição) e ou para menos (reestimativa negativa, cancelamento).

2-Receita Realizada – Registrar os valores das receitas realizadas, classificadas emcategoria, subcategoria .nos detalhamentos do demonstrativo.2.a) No Bimestre – Neste campo preencher os valores das receitas no nível de detalhamentodesejado para o bimestre, ou seja, movimento líquido do bimestre em referência;2.b) Até o Bimestre – Neste campo preencher os valores das receitas no nível dedetalhamento desejado para o período, até o bimestre, ou seja, o saldo acumulado da receitaarrecadada até o mês de referência.

3-Período de Referência – Neste campo registrar os valores das receitas comparativas doexercício anterior, no mesmo período de referência;

4-Dotação para o Exercício – Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial, Lei Orçamentária Anual, mais os Créditos Adicionais, abertos e oureabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes, especificados em grupode despesa e ou natureza de despesa, caso utilize essa estrutura.

5-Despesa Liquidada – Registrar os valores da liquidação da despesa, que consiste naverificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentoscomprobatórios do respectivo crédito.5.a) No Bimestre – Neste campo preencher os valores do movimento líquido mensal, com adespesa liquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o mês em referência e o mêsimediatamente anterior;5.b) Até o Bimestre – Neste campo preencher os valores acumulados (saldos) da despesaliquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o período em referência, ou seja,janeiro até o mês de referência.

6-Período de Referência – Neste campo registrar os valores das despesas comparativas doexercício anterior para o mesmo período de referência.


Anexo VII-A - Resultado Nominal dos Municípios

Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, inciso III da LRF e deve ser publicado até30 dias após o encerramento de cada bimestre.

1. Dívida Consolidada - Neste campo registrar os saldos da dívida consolidada identificadosna contabilidade.

2. Deduções:2.a) Disponibilidade de Caixa – Neste campo registrar os saldos constantes para adisponibilidade de caixa.2.b) Aplicações Financeiras – Neste campo registrar os saldos relativos às aplicaçõesfinanceiras.2.c) Demais Ativos Financeiros – Neste campo registrar os saldos relativos aos demais ativosfinanceiros.

3. Dívida Consolidada Líquida – É o resultado da equação: Dívida Consolidada menos asdeduções financeiras especificadas.

Acrescida das:

4. Receitas de Privatizações – É o somatório das receitas de privatizações.

5. Dívida Fiscal Líquida – É o resultado da equação: Dívida Consolidada Líquida mais asreceitas de privatizações.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARESULTADO NOMINAL


LRF, art 53, inciso III - Anexo VII - A R$ Mil

SALDO RESULTADONOMINAL

ESPECIFICAÇÃO Exercício Anterior(A)

BimesteAnterior

(B)

BimestreAtual(C)

NoBimestre

(C-B)

Até oBimestre

(C-A)I - Divida Consolidada

(-) Disponibilidade de Caixa

(-) Aplicações Financeiras

(-) Demais Ativos Financeiros

II - Dívida Consolidada Líquida

III - Receita de Privatizações (*)

IV - Divida Fiscal Líquida (II + III)

FONTE:(*) Condições estabelecidas nas Instruções de Preenchimento.


Anexo VII-A - Resultado Nominal dos Municípios


1- Exercício Anterior – Neste campo registrar os valores (das especificações constantes dodemonstrativo, relativos ao exercício anterior.

2- Bimestre Anterior – Neste campo registrar os valores das especificações constantes dodemonstrativo, relativos ao bimestre anterior.

3- Bimestre Atual – Neste campo registrar os valores das especificações constantes dodemonstrativo, relativos ao bimestre atual.

4- Resultado Nominal – É a diferença dos valores da dívida fiscal líquida entre períodos.4.a) No Bimestre – Neste campo registrar os valores relativos à diferença entre as colunasbimestre atual e bimestre anterior.4.b) Até o Bimestre – Neste campo registrar os valores relativos à diferença entre as colunasdo bimestre atual menos a do exercício anterior.


Anexo VIII - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

8. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, osvalores cancelados, os pagamentos realizados e o montante a pagar.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, inciso V da LRF e deve ser publicado até30 dias após o encerramento de cada bimestre.Levantar as informações dos Restos a Pagar, que são todas as obrigações assumidas pelosórgãos e ou entidades e que devem estar constando do Passivo Financeiro do BalançoPatrimonial, como Restos a Pagar Processados e Não Processados, e identificá-los por Podere órgão referido no art. 20, §2º -

“Para efeito deste artigo entende-se como órgão:I. o Ministério Público;II. no Poder Legislativo:a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;b) Estadual, a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;c) Do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DistritoFederal;d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município,quando houver;III. no Poder Judiciário:a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição:b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.”

Art. 92 da CF: São órgãos do Poder Judiciário:I - o STF;II - STJ; .III - TER e Juizes Federais;IV - os Tribunais e Juizes do Trabalho; .V - os Tribunais e Juizes Eleitorais; .VI - os Tribunais e Juizes Militares;VII- os Tribunais e Juizes dos Estados e Distrito Federal e Territórios.



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO


LRF, art. 53, inciso V - Anexo VIII R$ Mil

RP PROCESSADOS RP NÃO-PROCESSADOSPODER/ÓRGÃO

Saldos deExercíciosAnteriores Inscritos Fonte de

Rec.Cancela

dos Pagos A Pagar Inscritos Fonte deRec.

Cancelados Pagos A Pagar

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

TOTAL

FONTE:




1-Saldos de Exercícios Anteriores – Neste campo deverá conter por órgão, os valores dosrestos a pagar líquidos, dos exercícios anteriores, ou seja, os saldos constantes nacontabilidade e que se referem aos anos anteriores.

2-RP Processados2-a) Inscritos –Neste campo registrar os valores inscritos ao final do ano anterior e que játiveram sua efetiva liquidação constatada;2-b) Fonte de Recursos –Neste campo registrar as Fontes de Recursos que serão utilizadaspara pagamento dos Restos a Pagar Processados.2-c) Cancelados – Neste campo registrar os valores dos restos a pagar cancelados durante oexercício em curso da sua execução;2-d) Pagos - Neste campo registrar os valores dos restos a pagar pagos durante o exercícioem curso de sua execução;2-e) A Pagar – Neste campo registrar os valores dos restos a pagar, a pagar, ou seja, aquelesainda pendentes de pagamento.

3-RP Não Processados3-a) Inscritos - Neste campo registrar os valores inscritos ao final do ano anterior e que aindanão tiveram sua efetiva liquidação constatada;2-b) Fonte de Recursos –Neste campo registrar as Fontes de Recursos que serão utilizadaspara pagamento dos Restos a Pagar Não Processados.3-c) Cancelados – Neste campo registrar os valores dos restos a pagar cancelados durante oexercício em curso da sua execução;3-d) Pagos - Neste campo registrar os valores dos restos a pagar pagos durante o exercícioem curso de sua execução;3-e) A Pagar- Neste campo registrar os valores dos restos a pagar, a pagar, ou seja, aquelesainda pendentes de pagamento.


Anexo IX - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital

§ 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também dedemonstrativos:

9. Do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme § 3º do art.32.

Nota:São Vedados:

a) Inciso III do art. 167- a realização de Operações de Créditos que excedam o montantedas despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ouespeciais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;b) §3º do art. 32: “Para fins do disposto no inciso V do § 1º, considerar-se-á, em cadaexercício, o total dos recursos de Operações de Crédito nele ingressados e o das despesasde capital executadas, observado o seguinte:I- não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma deempréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal,tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição,direta ou indireta, do ônus deste:II- se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido porinstituição financeiramente controlada pelo ente da Federação, .o valor da operação serádeduzido das despesas de capital.

10. No último bimestre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será acompanhadodo demonstrativo das Operações de Crédito.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, § 1º, inciso I da LRF e deve ser publicadoaté 30 dias após o encerramento de último bimestre.Especificam-se as operações de crédito, relativas às receitas e às despesas, não computandoaquelas que geraram dupla contagem, deduzidas das restrições definidas na lei.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESA DE CAPITAL

PERÍODO DE APURAÇÃO

LRF, art.53, § 1º, inciso I Anexo IX R$ MilRECEITAS

REALIZADASRECEITASPREVISÃO

P/ OEXERCÍCIO Até o Bimestre

SALDO

Receitas de Operações de Crédito (A)

DESPESASLIQUIDADASDESPESAS

DOTAÇÃOP/ O

EXERCÍCIO Até o BimestreSALDO

Despesas de Capital

(-) Incentivo a Contribuinte - LRF, artigo 32, inciso I, parágrafo 3.º

(-) Incentivo Inst.Financeira - LRF, artigo 32, inciso II, parágrafo 3.º

DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (B)

DIFERENÇA (A) - (B)

FONTE:




1-Previsão para o Exercício – Neste campo registrar os valores das receitas, classificadas porcategoria e subcategoria econômica, detalhadas por fonte originária da receita e registradaspelo valor da previsão inicial mais os créditos adicionais de receita, abertos durante oexercício. A previsão inicial é igual à Lei do Orçamento aprovada. Os Créditos Adicionais sãoiguais às previsões adicionais de receitas, efetuadas todas as vezes que houver alteração dadotação.Não há possibilidade de haver alteração na dotação orçamentária da despesa sem arespectiva alteração da previsão de receita, que pode ser para mais (reestimativa positiva,adição) e ou para menos (reestimativa negativa ,cancelamento).

2- Receita Realizada – Registrar .os valores das receitas realizadas no período, classificadasem categoria econômica, subcategoria econômica , relativas às operações de crédito.2.a) Até o Bimestre – Neste campo preencher os valores das receitas de operações de créditorealizadas até o bimestre.

3-Saldo – Neste campo registrar os valores relativos à diferença entre a previsão para oexercício e as receitas realizada até o bimestre.

4-Dotação para o Exercício – Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial, Lei Orçamentária Anual, mais os Créditos Adicionais, abertos e oureabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes,

5-Despesa Liquidada – Registrar os valores da liquidação da despesa, que consiste naverificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentoscomprobatórios do respectivo crédito.5.a) Até o Bimestre – Neste campo preencher .os valores da despesa de capital, relativos aoperíodo, ou seja, de janeiro até o mês de referência.

6-Saldo – Registrar o valor relativo à diferença entre a dotação da despesa para o exercíciomenos a despesa liquidada até o mês de referência, preenchendo o valor para cada categoriaeconômica, grupo de despesa e ou natureza da despesa, conforme for o caso.


Anexo X - Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas e Despesas

11. Das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidorespúblicos.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, § 1º, inciso II da LRF e deve serpublicado até 30 dias após o encerramento do último bimestre.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS


LRF, art. 53, § 1º, inciso I - Anexo X R$ MilANO ESPECIFICAÇÃO

Receita Despesa Resultado

FONTE:




1. Ano – Neste campo registrar os exercícios, a partir do seguinte até 35 anos.

2. Receitas - Neste campo registrar os valores das receitas de previdência social projetadapara cada exercício.

3. Despesas - Neste campo registrar os valores das despesas previdenciárias projetadas paracada exercício.

4. Resultado - Neste campo registrar os valores relativos à diferença entre receitas edespesas previdenciárias projetados para cada exercício.


Anexo XI - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

12. Da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursosdela decorrentes.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 53, § 1º, inciso III da LRF e deve serpublicado até 30 dias após o encerramento do último bimestre.Abrange as receitas de alienação de ativos, considerando-se a Categoria Econômica Receitasde Capital, a Subcategoria e fontes originárias da receita.As aplicações dos recursos correspondentes nas despesas e que deverão ser detalhadas pornatureza para aqueles que utilizam o Anexo IV, da Lei nº 4320/64, e por grupo de despesapara aqueles que utilizam a regulamentação da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

PERÍODO DE APURAÇÃO

LRF, art. 53, § 1º, inciso III Anexo XI R$ Mil

RECEITASREALIZADASI. RECEITAS

PREVISÃOP/ O


Receitas de Capital

Alienação de Ativos

DESPESASLIQUIDADASII. DESPESAS

DOTAÇÃOP/O


Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos

III. SALDO FINANCEIRO A APLICAR ( I - II )

FONTE:




1-Previsão para o Exercício – Neste campo registrar os valores das receitas, classificadas porcategoria e subcategoria econômica, detalhadas por fonte originária da receita e registradaspelo valor da previsão inicial mais os créditos adicionais de receita, abertos durante oexercício. A previsão inicial é igual à Lei do Orçamento aprovada. Os Créditos Adicionais sãoiguais às previsões adicionais de receitas, efetuadas todas as vezes que houver alteração dadotação.Não há possibilidade de haver alteração na dotação orçamentária da despesa sem arespectiva alteração da previsão de receita, que pode ser para mais (reestimativa positiva,adição) e ou para menos (reestimativa negativa ,cancelamento).

2-Receita Realizada – Registrar os valores das receitas realizadas no período, classificadasem categoria, subcategoria e fonte originária.2.a) Até o Bimestre – Neste campo preencher os valores das receitas de alienação de ativosno nível de detalhamento desejado para o período, ou seja, o saldo acumulado da receitaarrecadada até o mês de referência.

3-Saldo – Neste campo registrar os valores de cada receita, nas respectivas linhas dereferência. Este valor é a diferença entre os valores das receitas previstas e realizadas até obimestre.

4-Dotação para o Exercício – Neste campo registrar, para cada linha da natureza da despesa,o valor da dotação inicial, Lei Orçamentária Anual, mais os Créditos Adicionais, abertos e oureabertos durante o exercício, menos as anulações correspondentes.

5-Despesa Liquidada – Registrar os valores da liquidação da despesa que consiste naverificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentoscomprobatórios do respectivo crédito.5.b)Até o Bimestre – Neste campo registrar os valores acumulados da despesa liquidada parao período em referência, ou seja, janeiro até o mês de referência, identificando em cada linhado demonstrativo, a aplicação dos recursos oriundos da alienação de ativos.

6-Saldo –Neste campo registrar o valor relativo à diferença entre a dotação da despesa para oexercício menos a despesa liquidada até o mês de referência, preenchendo o valor para cadalinha do demonstrativo.


§ 2º Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

13. Da limitação de empenho

Deverão acompanhar, ainda, o Relatório Resumido as justificativas para os casos de limitaçãode empenho e de frustração de receitas, especificando, com clareza, todas as medidasadotadas, visando o equilíbrio da despesa e o combate à sonegação e à evasão fiscal, nostermos da Lei Complementar.Decreto de Programação Financeira ou dispositivos estabelecidos na Lei de DiretrizesOrçamentárias - LDO.

14. Da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasãofiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Notas Explicativas cujo conteúdo deverá ser fornecido pela área tributária.


II. DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (ARTIGO 54)

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãosreferidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I. Chefe do Poder Executivo;II. Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente,conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;III. Presidente do Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgãodecisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;IV. Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveispela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidaspor ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

O relatório conterá:I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintesmontantes:


Anexo XII - Demonstrativo das Despesas de Pessoal em Relação à ReceitaCorrente Líquida

15. Despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas;


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 55, inciso I, alínea “a”, da LRF e deve serpublicado ao final de cada quadrimestre.

As despesas de Pessoal serão computadas pelo todo, Administração Direta e Indireta,inclusive empresas estatais dependentes, separando-as por Poder Executivo, Judiciário eLegislativo, de cada ente da Federação.

No caso da União e Estados que já utilizam a estrutura orçamentária definida na Portaria 42,de 1999, considera-se o 2º nível da estrutura da natureza da despesa, grupo de despesa“Pessoal e Encargos Sociais”.

Para os municípios que ainda não a utilizam, o somatório dos elementos de despesas quecompõem .“Pessoal e Encargos Sociais”.

Essas informações devem estar agrupadas em Ativos, Inativos e Serviços de Terceirização,quando houver, nos termos do § 1º do artigo 18, ou seja, substituição de atividade e nunca deservidor, dentro dos limites do Decreto - Lei nº 200/67, regulamentado pelo Decreto nº2.271/97.

Devem ser descontadas das despesas de Pessoal, os valores liquidados com recursosvinculados, ou seja, receitas que financiam a Seguridade Social dos servidores inativos.

Devem ser excluídos os valores referentes ao pagamento de Indenizações por Demissão ecom os Programas de Incentivos à Demissão Voluntária, além das despesas com SentençasJudiciais (Precatórios), da competência de período anterior ao da apuração.

Também devem ser excluídos os valores relativos à convocação extraordinária dasAssembléias Legislativas e Câmaras Municipais, de acordo com inciso II do § 6º do artigo 57da Constituição Federal.

Nos casos em que não for possível a identificação por elemento de despesa, a Contabilidadedeverá tratar destacada e orçamentariamente, esses fatos contábeis para que possam serindividualizados e transparentes nos demonstrativos.

Obs: para efeito de limite, a despesa total com pessoal é constituída pelos componentesrelacionados no artigo 18 e § 1º da LRF, ajustado pelos itens previstos nos §§ 1º e 2º doartigo 19.



RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo XII R$ mil

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS DE PESSOAL Últimos 12Meses

Até oQuadrimestre

% daDespesa s/

RCLPODER EXECUTIVODESPESA DE PESSOALPessoal AtivoPessoal Inativo e Pensionistas (+/-) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração (-) Inativos com recursos vinculados (-) Indenizações por DemissãoOutras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo 1.º)DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I)PODER LEGISLATIVO

DESPESA DE PESSOALPessoal AtivoPessoal Inativo e Pensionistas (+/-) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração (-) Inativos com recursos vinculados (-) Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF) (-) Indenizações por DemissãoOutras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo 1.º)DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (II)

DESPESA LÍQUIDA TOTAL (I+II)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

LIMITE PRUDENCIAL (1)

LIMITE LEGAL (2)

FONTE:(1) e (2) - Limites definidos, respectivamente, no inciso III do artigo 20 e no parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementarn.º 101/2000.




1-Despesa Liquidada – A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquiridopelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.1.a) Até o Quadrimestre – Neste campo registrar os valores acumulados (saldos) da despesaliquidada, relativos a cada linha do demonstrativo, para o período em referência, ou seja, dejaneiro até o mês de referência, ou seja, a cada quadrimestre.1.b) Percentual da Despesa s/ RCL - Neste caso, deverá ser calculado o valor percentual decada linha sobre o valor da Receita Corrente Líquida.1.c) Limite Prudencial – Neste campo deverá ser informado o valor do limite prudencial dadespesa líquida de pessoal.1.d) Limite Legal s/ RCL - Neste campo deverá ser informado o valor do limite legal dadespesa líquida de pessoal.


Anexo XIII – Demonstrativo da Dívida Consolidada e Mobiliária

16. Dívidas Consolidada e Mobiliária


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 55, inciso I, alínea “b”, da LRF e deve serpublicado ao final de cada quadrimestre.

Art. 29 Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:I. Dívida Pública Consolidada ou Fundada: montante total, apurado sem duplicidade, dasobrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazosuperior a doze meses;I- Dívida Pública Mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União,inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

§2º- Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos deresponsabilidade do Banco Central do Brasil.

§3º- Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferiora doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

§4º- O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cadaexercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações decrédito autorizadas para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualizaçãomonetária.

Listar os valores da Dívida Consolidada e Mobiliária conforme define a Lei. No caso daMobiliária, apenas constam os Municípios de Osasco e Campinas, os que possuem estaforma de financiamento. Os municípios de Guarulhos, São Paulo e Rio de Janeiro quepossuíam dívida mobiliária, passaram-na para contratual, que seria a consolidada.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA


LRF, art. 55, inciso I, alínea "b" - Anexo XIII R$ Mil

ESPECIFICAÇÃOSALDO DOEXERCÍCIOANTERIOR

1.ºQUADRIMESTRE

2.º QUADRIMESTRE

3.ºQUADRIMESTRE

I - DÍVIDA CONSOLIDADA (A)

Dívida Mobiliária

Outras

II - ATIVO FINANCEIRO

Disponibilidade

Aplicações Financeiras

Demais Ativos Financeiros

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (B = I-II)RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (C)RELAÇÃO DC/RCL (A/C)RELAÇÃO DCL/RCL (B/C)FONTE:Observações: Medidas adotadas caso ultrapasse os limites estabelecidos .




Saldo do Exercício Anterior – Neste campo registrar os valores relativos aos saldos do exercícioanterior, referentes ao total da dívida consolidada e seus desdobramentos nos itensespecificados.

1- 1º Quadrimestre – Neste campo registrar os valores relativos aos saldos do período,referentes ao total da dívida consolidada e seus desdobramentos nos itens especificados.



4- Divida Consolidada Líquida – Neste campo registrar o resultado dos itens I e II, considerado operíodo de referência.

5- Receita Corrente Líquida – Neste campo registrar os valores da receita corrente líquida paracada período considerado.

6- Relação Percentual da DC em relação à RCL – Neste campo registrar o valor percentual dadívida consolidada em relação a receita corrente líquida.

7- Relação Percentual da DCL em relação à RCL – Neste campo registrar o valor percentual dadívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida.


Anexo XIV – Demonstrativo dos Avais e Fianças

17. Concessão de Garantias

Anexo XIV - Demonstrativo dos Avais e Fianças

Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 55, inciso I, alínea “c”, da LRF e deve serpublicado ao final de cada quadrimestre.

“Inciso IV do art. 29:IV- concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratualassumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;”

Demonstram-se os avais e fianças assumidos pelo Município junto a instituições financeirasnacionais e estrangeiras, identificados por beneficiário dos respectivos avais e fianças.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS DE VALORES


LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" - Anexo XIV R$ Mil

SALDOAVAIS CONCEDIDOS

SALDOEXERCÍCIOANTERIOR 1.º Quadrimestre 2.º Quadrimestre 3.º Quadrimestre

Beneficiários

FIANÇAS CONCEDIDAS

Beneficiários

TOTAL (A)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (B)

RELAÇÃO PERCENTUAL (A/B)

FONTE: Observações:Medidas adotadas caso ultrapasse os limites estabelecidos .


Anexo XIV – Demonstrativo dos Avais e Fianças


1-Saldo do Exercício Anterior - Neste campo registrar os valores relativos aos saldos referentesao total das garantias concedidas, avais e finanças, identificadas por beneficiário, concedidasaté o exercício anterior.

2.1- 1º Quadrimestre – Neste campo registrar os valores relativos aos saldos referentes ao totaldas garantias concedidas, avais e finanças, identificadas por beneficiário, concedidas até operíodo considerado.2-2- 2º Quadrimestre – Neste campo registrar os valores relativos aos saldos referentes ao totaldas garantias concedidas, avais e finanças, identificadas por beneficiário, concedidas até operíodo considerado.2.3- 2º Quadrimestre – Neste campo registrar os valores relativos aos saldos referentes ao totaldas garantias concedidas, avais e finanças, identificadas por beneficiário, concedidas até operíodo considerado.

3- Receita Corrente Líquida – Neste campo registrar os valores da receita corrente líquida paracada período considerado.

4- Relação Percentual – Neste campo registrar o valor da relação percentual entre as garantiasconcedidas e a receita corrente líquida.

Nota – Caso haja extrapolado a relação percentual permitida, listar as medidas adotadas parareadequação dos limites.


Anexo XV - Demonstrativo das Operações de Crédito

18. Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 55, inciso I, alínea “d” da LRF e deve serpublicado ao final de cada quadrimestre.

“Inciso V do art. 29 e §s 1º, 2º 3º e 4º:V- refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principalacrescido da atualização monetária:§1º- Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão dedívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências 15 e 16.”

Consideram-se os valores das receitas orçamentárias de capital, detalhando especificamenteas operações de crédito, internas e externas, e ainda as receitas não orçamentáriasprovenientes de Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE ARO


LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" - Anexo XV R$ Mil

ESPECIFICAÇÃO RECEITASREALIZADAS

Até o Quadrimestre Limite

Valor % de comprometimento

I - RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Internas

Externas

II - ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

III - TOTAL (A = I+II)

IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (B)

V - RELAÇÃO PERCENTUAL (A/B)

FONTE: Observações:Medidas adotadas caso ultrapasse os limites estabelecidos .




1- Até o Quadrimestre - Neste campo registra os valores relativos à receita proveniente deoperações de crédito e os ingressos oriundos de Antecipação de Receita – ARO.

2- Limite - Neste campo deverá conter o valor do limite e o percentual de comprometimento emrelação ao quadrimestre.

3- Receita Corrente Líquida – Neste campo registrar os valores da receita corrente líquida parao período considerado.

4- Relação Percentual – Neste campo registrar o valor da relação percentual entre o total dasreceitas de capital e a receita corrente líquida.

Nota – Caso constate que foi extrapolado a relação percentual permitida, listar as medidasadotadas para readequação dos limites.


Anexo XVI - Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa

19. Demonstrativos, no último quadrimestre:a) do montante das disponibilidades de caixa em .31 de dezembro:


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 55, inciso III, alínea “a”, da LRF e deve serpublicado após o último quadrimestre.

Identificar o Ativo Disponível nas seguintes especificações:Disponibilidade Financeira, detalhando em:

Caixa;Bancos, em contas específicas.

Identificar o Passivo Consignado nas seguintes especificações:Depósitos de Diversas Origens;Restos a Pagar de Exercícios Anteriores;Outras Obrigações Financeiras.

O objetivo desta demonstração é explicitar de forma precisa, a disponibilidade passível de sercomprometida em Restos a Pagar do Exercício.

RELATÓRIO GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo XVI R$ Mil

ESPECIFICAÇÃO VALOR ORIGEM DOSRECURSOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR FONTE DOSRECURSOS

ATIVO DISPONÍVEL PASSIVO CONSIGNADODisponibilidade Financeira Depósitos de Diversas Origens

Caixa Restos a Pagar de Exerc. Anter.

Banco Outras Obrigações FinanceirasConta Movimento

Contas Vinculadas

Aplicações Financeiras

SUBTOTAL SUBTOTALINSUFICIÊNCIA SUFICIÊNCIATOTAL TOTALFONTE:




1 - Ativo Disponível – Neste campo registrar os valores relativos aos saldos referentes àsdisponibilidades financeiras, detalhadas em Caixa e Bancos, este, discriminando as contasespecíficas, o saldo e as aplicações financeiras para o período de referência.1-a) Valor – Indicar o saldo existentes no período referenciado.1-b) Origem dos Recursos – Indicar a Origem dos Recursos que formaram o saldo dasdisponibilidades.

2 - Passivo Consignado – Neste campo registrar os valores relativos aos saldos dos valoresconstantes nas especificações de DDO – Depósitos de Diversas Origens, Restos a Pagar deExercício Anterior e Outras Obrigações Financeiras decorrentes de execução orçamentária efinanceira ainda não pagas.2-a) Valor – Indicar o saldo existentes no período referenciado.2-b) Origem dos Recursos – Indicar a Origem dos Recursos que formaram o saldo dasdisponibilidades.

3 - Insuficiência/Suficiência – Neste campo registrar a diferença entre o ativo disponível e opassivo consignado. Será positivo se o Ativo for maior que o Passivo, portanto valor daSuficiência; negativo se o Ativo for menor que o Passivo, portanto valor da Insuficiência.


Anexo XVII – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

20. Da Inscrição em Restos a Pagar, das Despesas:

1. Liquidadas;2. empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II doart. 41;3. empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;4. não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 55, inciso III, alínea “b”, da LRF e deve serpublicado ao final do último quadrimestre.

Identificação de todos os Restos a Pagar, Processados e Não–Processados, detalhados porPoder, órgão e ou entidade pública ;

Identificação de todos os empenhos cancelados, não inscritos por inexistência dedisponibilidade financeira, constatada no Anexo XVI.



RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO


LRF, art. 55, inciso III,alínea "b" - Anexo XVII R$ MilRESTOS A PAGAR

InscritosPODER/ÓRGÃO Saldos deExercíciosAnteriores Processados Fontes de

RecursosNão

ProcessadosFontes deRecursos

DisponibilidadeFinanceira

Não Inscritospor Insuficiência

FinanceiraLEGISLATIVOÓrgão

Subtotal I

EXECUTIVO AdministraçãoDireta

AdministraçãoIndireta

...................................

..........

Subtotal IITOTALFONTE:




1 - Saldos de Exercícios Anteriores – Neste campo registrar, por órgão, os valores dos restosa pagar, líquidos, dos exercícios anteriores, ou seja, os saldos contábeis que se referem aosanos anteriores.

2 - RP Processados2.a) Inscritos - Neste campo registrar os valores inscritos no encerramento do exercício e quejá tiveram sua efetiva liquidação constatada.

2.b) Fontes de Recursos – Neste campo registrar as Fontes de Recursos que serão utilizadaspara pagamento dos Restos a Pagar Processados.

3 - RP Não Processados3.a) Inscritos - Neste campo registrar os valores inscritos no encerramento exercício e queainda não tiveram sua efetiva liquidação constatada, o que somente ocorrerá no exercícioseguinte.

3.b) Fontes de Recursos – Neste campo registrar as Fontes de Recursos que serão utilizadaspara pagamento dos Restos a Pagar Não Processados.

4 - Disponibilidade Financeira – Neste campo registrar o valor da efetiva disponibilidadefinanceira, o que representa a diferença entre o ativo e o passivo financeiro no final doexercício.

5 - Não Inscritos por Insuficiência Financeira – Neste campo preencher por poder e órgão, osvalores que deveriam ter sido inscritos em restos a pagar e que não o foram por insuficiênciafinanceira.


Do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.§ 1º O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conteráapenas as informações relativas à alínea “a” do inciso I, e os documentos referidos nosincisos II e III.§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a quecorresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.§3º O descumprimento do prazo a que se refere o parágrafo anterior sujeita o ente à sançãoprevista no § 2º do art. 51.§ 4º Os relatórios referidos nos artigos 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada,segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

Art. 67:”O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e daoperacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituídopor representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e deentidades técnicas representativas da sociedade, visando a:§1º O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimentopúblico aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas dedesenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normasdesta Lei Complementar.


Anexo XVIII – Demonstrativo das Despesas de Serviços de Terceiros em Relação àReceita Corrente Líquida

21. Despesa com Serviços de Terceiros dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20.


Este demonstrativo atende ao disposto no artigo 72 da LRF e deve ser publicado até trintadias após o encerramento dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, período em que as despesascom serviços de terceiros não poderão ultrapassar o percentual de comprometimento dasRCL de 1999 com serviços de terceiros.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROSEM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


LRF, art. 72 Anexo XVIII R$ MilESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (A)

DESPESAS

PODER EXECUTIVO

Serviços de Terceiros (B)

PODER LEGISLATIVO

Serviços de Terceiros (C)

TOTAL (D=B+C)

COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS NARECEITA CORRENTE LÍQUIDA (%)PODER EXECUTIVO (B/A)

PODER LEGISLATIVO (C/A)

FONTE:




Receita Corrente Líquida – Neste campo registrar o valor das RCL apuradas nos exercíciosde 1999 e 2000.

Despesas com Serviços de Terceiros– Neste campo registrar o total das despesas comserviços de terceiros por Poder, nos referidos exercícios.

Comprometimento das RCL com Serviços de Terceiros – Neste campo registrar ospercentuais de comprometimento das RCL com despesas de serviços de terceiros em cadaum dos poderes.

ANEXOS: MODELOS DE DEMONSTRATIVOS PROPOSTOS … · Anexo II - Demonstrativo de Receitas e Despesas...

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