Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade · 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para...
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Nacional de Interoperabilidade
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SUMÁRIO
1. Informativo ....................................................................................................................................... 3
2. Competência (competencia) ............................................................................................................ 4
3. Assunto Local (assuntoLocal) ........................................................................................................... 5
4. Documento Local (tipoDocumentoLocal) ....................................................................................... 73
5. Código Localidade (codigoLocalidade) ........................................................................................... 80
6. Motivo GRERJ Ausente (MOTIVO_GRERJ_AUSENTE) ....................................................................... 83
7. Natureza da Dívida (NATUREZA_DIVIDA) ....................................................................................... 85
8. Tipo de Logradouro (TIPO_LOGRADOURO) ..................................................................................... 87
9. Histórico de Versões ....................................................................................................................... 93
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Nacional de Interoperabilidade
1. Informativo
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2. Competência (competencia)
Cód. Descrição
8 Acidentes do Trabalho
6 Auditoria da Justiça Militar
4 Criminal
20 Criminal - 2ª Instância
5 Criminal - Júri
1 Cível
19 Cível - 2ª Instância
17 Dívida Ativa Estadual
18 Dívida Ativa Federal
11 Dívida Ativa Municipal
3 Empresarial
2 Família
10 Fazenda Pública
22 Idoso
15 Inf. e Juventude - Infratores
12 Infância e Juventude
14 Juizado Especial Criminal
13 Juizado Especial Cível
23 Juizado Fazendário
99 Outra não especificada
16 Registro Civil de Pessoas Naturais
9 Registro Público
21 Violência Dom. e Fam. Contra a Mulher
7 Órfãos e Sucessões
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3. Assunto Local (assuntoLocal)
Cod.
Local
Descrição Local Cod. Pai
Nacional
(CNJ)
Cod.
Pai
Local
6062 1/3 de férias 6048 6048
5575 Abandono 7784 7784
30411 Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral 10433 10433
11336 Abandono de cargo 11310 11310
3561 Abandono de função 3547 3547
9841 Abandono de função (art. 323) 9828 9828
3391 Abandono de incapaz 3388 3388
9651 Abandono de incapaz (art. 133) 9648 9648
11233 Abandono de pessoa 11229 11229
11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave 11229 11229
11135 Abandono de posto 11116 11116
30082 Abandono de Posto 3664 30143
11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço 11079 11079
3475 Abandono Intelectual 3473 3473
9758 Abandono Intelectual 9756 9756
9966 Abandono Intelectual 9964 9964
3474 Abandono Material 3473 3473
9757 Abandono Material 9756 9756
9965 Abandono Material 9964 9964
7769 Abatimento proporcional do preço 6220 6220
30174 Aberto 10633 10633
10614 Abolitio Criminis 10612 10612
11089 Abolitio criminis 11088 11088
2583 Abono 2581 2581
6153 Abono da Lei 8.178/91 6138 6138
10662 Abono de Permanência 10288 10288
6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) 6094 6094
2663 Abono Pecuniário 2662 2662
10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 10288 10288
10915 Aborto 3369 3369
30031 Aborto 9635 9635
10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento 10915 10915
10918 Aborto provocado por terceiro 10915 10915
10919 Aborto qualificado 10915 10915
11337 Abuso de confiança ou boa fé 11310 11310
5842 Abuso de Incapazes 3415 3415
9714 Abuso de Incapazes 9674 9674
11166 Abuso de pessoa 11146 11146
10894 Abuso de Poder 9997 9997
11181 Abuso de radiação 11180 11180
11277 Abuso de requisição militar 11273 11273
10788 Abuso do poder econômico 10768 10768
10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) 10768 10768
9968 Abuso Sexual 9964 9964
30464 Ação Coletiva/ECA 9964 9964
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4263 Ação Penal 1209 1209
11050 Ação Penal Militar 11049 11049
10456 Acessão 10455 10455
30473 Acesso a Informação (Lei 12.527/11) 9986 9986
7748 Acidente Aéreo 4862 4862
2569 Acidente de Trabalho 1855 1855
8809 Acidente de Trabalho 8808 8808
10571 Acidente de Trabalho 10568 10568
9996 Acidente de Trânsito 9992 9992
10435 Acidente de Trânsito 10433 10433
10441 Acidente de Trânsito 10439 10439
10504 Acidente de Trânsito 10502 10502
5577 Acidentes da Navegação 7784 7784
30000 Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes/seção Cível 9964 9964
30003 Acolhimento Institucional de Idosos/ Relações de Parentesco 10577 10577
10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro 10258 10258
30343 Acompanhar a Ofendida na Retirada de Seus Pertences do Local da Ocorrência Ou Domicílio Familiar
10912 30325
30181 Acordo Civil 4263 4263
10149 Acordo de Exclusividade 10146 10146
1695 Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 864 864
10225 Acumulação de Cargos 10220 10220
10638 Acumulação de Proventos 10288 10288
10737 Adequação da Ação / Procedimento 8942 8942
2594 Adicional 2581 2581
10730 Adicional de Desempenho 10288 10288
10710 Adicional de Etapa Alimentar 10667 10667
10293 Adicional de Fronteira 10288 10288
2141 Adicional de Hora Extra 1658 1658
10303 Adicional de Horas Extras 10288 10288
10291 Adicional de Insalubridade 10288 10288
10292 Adicional de Periculosidade 10288 10288
10309 Adicional de Produtividade 10288 10288
10308 Adicional de Serviço Noturno 10288 10288
10731 Adicional de Sexta-Parte 10288 10288
6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária 6071 6071
2604 Adicional de Transferência 2594 2594
1663 Adicional Noturno 1658 1658
10302 Adicional por Tempo de Serviço 10288 10288
10331 Adidos, Agregados e Adjuntos 10325 10325
7690 Adimplemento e Extinção 7681 7681
10393 Adjudicação 10385 10385
10450 Adjudicação Compulsória 10448 10448
30303 Adjudicação de Herança 7673 7673
10464 Administração 10463 10463
7676 Administração de Herança 7673 7673
9558 Administração judicial 4993 4993
5272 Administração Pública 1654 1654
6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída 6197 6197
10411 Admissão / Permanência / Despedida 10409 10409
9975 Adoção de Adolescente 9964 9964
9974 Adoção de Criança 9964 9964
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7671 Adoção de Maior 10577 10577
9972 Adoção Internacional 9964 9964
9973 Adoção Nacional 9964 9964
30400 Adquirir/possuir/armazenar Foto/vídeo/outro Registro Com Cena Sexo Explícito - ECA
3637 3637
3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor 3523 3523
9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor 9807 9807
10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público
3523 3523
10281 Advertência 10279 10279
11386 Advertência 10688 10688
10364 Advertência / Repreensão 10363 10363
2670 Advertência / Suspensão 1654 1654
3559 Advocacia administrativa 3547 3547
9839 Advocacia administrativa (art. 321) 9828 9828
5276 Advogados 7644 7644
5277 Aeronautas 7644 7644
7645 Aeroviários 7644 7644
10189 Afastamento 10187 10187
10196 Afastamento 10194 10194
30335 Afastamento da Ofendida Sem Prejuízo de Seus Direitos Sobre Bens, Alimentos e Guarda dos Filhos
10912 30325
30327 Afastamento do Agressor do Lar, do Domicílio Ou do Local de Convivência
10912 30325
10202 Afastamento do Cargo 10201 10201
10208 Afastamento do Cargo 10207 10207
10215 Afastamento do Cargo 10213 10213
10810 Afastamento do cargo 10800 10800
30295 Afastar-se O Condutor do Veículo do Local do Acidente 3632 3632
6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante 6071 6071
5622 Agenciamento 5621 5621
11871 Agências/órgãos de regulação 10136 10136
9581 Agêncie e Distribuição 9580 9580
10186 Agentes Políticos 9985 9985
9904 Agrários 9847 9847
10351 Agregação 10337 10337
3622 Agrotóxicos 3618 3618
10116 Agrotóxicos 10110 10110
9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) 9878 9878
10085 Água e/ou Esgoto 10073 10073
10095 Águas Públicas 10089 10089
6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso 6071 6071
2606 Ajuda de Custo 2581 2581
11268 Aliciação e incitamento 11074 11074
11301 Aliciação para motim ou revolta 11268 11268
10826 Aliciamento comercial de eleitores 3654 3654
10819 Aliciamento de eleitores 3654 3654
3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
3445 3445
9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)
9722 9722
10752 Aliciamento eleitoral 3654 3654
3454 Aliciamento para fins de emigração 3445 3445
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9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) 9722 9722
10825 Aliciamento violento de eleitores 3654 3654
10098 Alienação 10097 10097
9582 Alienação Fiduciária 9580 9580
10861 Alienação Fiduciária 10573 10573
10454 Alienação Judicial 10448 10448
5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria 3415 3415
9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria 9674 9674
30410 Alienação Parental / Relação de Parentesco 10577 10577
11848 Alimentação 9986 9986
5779 Alimentos 5626 5626
10859 Alimentos 10573 10573
6012 Alíquota 5986 5986
6014 Alíquota Progressiva 6012 6012
6013 Alíquota Zero 6012 6012
10774 Alistamento 10766 10766
10272 Alistamento / Serviço Eleitoral 10258 10258
2445 Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa 1806 1806
1806 Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho 1654 1654
9539 Alteração de capital 5724 5724
10465 Alteração de Coisa Comum 10463 10463
3423 Alteração de limites 3415 3415
11152 Alteração de Limites 11151 11151
9682 Alteração de limites (art. 161, caput) 9674 9674
3429 Alteração de local especialmente protegido 3415 3415
9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) 9674 9674
6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 6120 6120
6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício 6120 6120
5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) 7783 7783
30013 Alvará de Soltura 8893 8893
10270 Amamentação 10258 10258
10396 Ambiental 10395 10395
3402 Ameaça 3400 3400
11253 Ameaça 11224 11224
30062 Ameaça 3664 30141
9661 Ameaça (art. 147) 9659 9659
11297 Amotinamento 11269 11269
30138 Amotinamento 3664 30142
9916 Análogo a Crime Culposo 9634 9634
9915 Análogo a Crime Tentado 9634 9634
2657 Anistia 2656 2656
5996 Anistia 5986 5986
10625 Anistia 10622 10622
10783 Anistia 10767 10767
11100 Anistia 11084 11084
10231 Anistia Administrativa 10220 10220
9988 Anistia Política 9986 9986
10330 Anistia Política 10325 10325
9623 Anônima 9617 9617
5352 Anotação / Baixa / Retificação 1844 1844
8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8960 8960
10495 Anticrese 10432 10432
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10172 Anuidades OAB 10166 10166
4438 Anulação 1695 1695
4951 Anulação 4949 4949
10382 Anulação 10370 10370
10423 Anulação 10421 10421
6004 Anulação de Débito Fiscal 5986 5986
30445 Anulação de Registro/registro Civil das Pessoas Naturais 7725 7725
30220 Anulação de Sentença Condenatória 4264 4264
10379 Anulação e Correção de Provas / Questões 10370 10370
30493 Apadrinhamento/acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes 9964 9964
4435 Aplicabilidade 1695 1695
7649 Aplicabilidade 2135 2135
10621 Aplicação da Pena 10620 10620
11081 Aplicação da Pena 11080 11080
6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
6138 6138
30251 Aplicação de Penalidades Administrativas 10577 10577
11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro 11310 11310
30130 Aplicação Ilegal de Verba Ou Dinheiro 3664 30135
30217 Aplicação, Revovação, Cumprimento 7793 7793
10183 Apólices da Dívida Pública 10182 10182
5870 Apologia de Crime ou Criminoso 3520 3520
9806 Apologia de Crime ou Criminoso 9803 9803
11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor 11268 11268
30124 Apologia de Fato Criminoso Ou do Seu Autor 3664 30142
10191 Aposentadoria 10187 10187
10198 Aposentadoria 10194 10194
10254 Aposentadoria 10219 10219
10681 Aposentadoria / Pensão Especial 10213 10213
2622 Aposentadoria e Pensão 864 864
6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) 6094 6094
6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) 6094 6094
6095 Aposentadoria por Invalidez 6094 6094
10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária 6094 6094
6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) 6094 6094
6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) 6094 6094
6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho 6048 6048
11153 Aposição, supressão ou alteração de marca 11151 11151
10025 Apreensão 10022 10022
5573 Apropriação de Coisa Achada 3415 3415
9706 Apropriação de Coisa Achada 9674 9674
11175 Apropriação de coisa achada 11144 11144
11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente 11144 11144
30085 Apropriação de Coisa Havida Acidentalmente 3664 30136
3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
3415 3415
9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)
9674 9674
5572 Apropriação de Tesouro 3415 3415
9705 Apropriação de Tesouro 9674 9674
3436 Apropriação indébita 3415 3415
11144 Apropriação Indébita 11078 11078
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11177 Apropriação indébita 11144 11144
9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) 9674 9674
3430 Apropriação indébita Previdenciária 3415 3415
9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) 9674 9674
30084 Apropriação Indébita Simples 3664 30136
30390 Apropriar-se/desviar Bens/proventos/pensão Ou Outro Rendimento de Idoso
3659 3659
4933 Apuração de haveres 5724 5724
10793 Apuração/recontagem de votos 10769 10769
6193 Aquisição 6192 6192
10447 Aquisição 10444 10444
10455 Aquisição 10448 10448
5975 Aquisição de combustíveis 5973 5973
5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior 5973 5973
5974 Aquisição de veículos automotores 5973 5973
30482 Arbitragem 9580 9580
30483 Arbitragem - Cláusula Compromissária 9580 30482
30487 Arbitragem - Direitos Indisponíveis 9580 30482
30484 Arbitragem - Honorários dos Árbitros 9580 30482
30486 Arbitragem - Medidas Coercitivas 9580 30482
30485 Arbitragem - Nomeação de Árbitro 9580 30482
30489 Arbitragem - Nulidade 9580 30482
30490 Arbitragem - Nulidade - Execução de Sentença Arbitral 9580 30482
30488 Arbitragem - Sentença Arbitral 9580 30482
11828 Área de Preservação Permanente 10110 10110
10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 10546 10546
7701 Arras ou Sinal 7691 7691
3588 Arrebatamento de preso 5874 5874
9946 Arrebatamento de preso 9932 9932
11298 Arrebatamento de preso ou internado 11269 11269
3502 Arremesso de projétil 3491 3491
9783 Arremesso de projétil 9773 9773
11194 Arremesso de projétil 11179 11179
30374 Arremesso Ou Colocação Perigosa 3692 3692
9584 Arrendamento Mercantil 9580 9580
9583 Arrendamento Rural 9580 9580
5589 Arresto de Embarcação 7784 7784
6020 Arrolamento de Bens 6018 6018
6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes 6138 6138
6140 Art. 58 ADCT da CF/88 6138 6138
5278 Artistas 7644 7644
6199 Asilo 6197 6197
1723 Assédio Moral 1855 1855
1724 Assédio Sexual 1855 1855
5851 Assédio Sexual 3463 3463
9749 Assédio Sexual 9740 9740
4899 Assembléia 4897 4897
4907 Assembléia 4905 4905
10466 Assembléia 10463 10463
7626 Assinatura Básica Mensal 7617 7617
5591 Assistência / Salvamento 7784 7784
10244 Assistência à Saúde 10288 10288
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8843 Assistência Judiciária Gratuita 8842 8842
10356 Assistência Médico-Hospitalar 10337 10337
10245 Assistência Pré-escolar 10288 10288
11847 ASSISTÊNCIA SOCIAL 9986 9986
4897 Associação 9981 9981
30471 Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) 3520 3520
30238 Associação Para a Prática de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente
3603 30234
5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins 3607 3607
9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins 9858 9858
11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização 11273 11273
7689 Assunção de Dívida 7688 7688
5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura 5875 5875
9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura 9955 9955
3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3463 3463
9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 9740 9740
3448 Atentado contra a liberdade de associação 3445 3445
9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) 9722 9722
3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
3445 3445
9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
9722 9722
3446 Atentado contra a liberdade de trabalho 3445 3445
9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) 9722 9722
3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública 3491 3491
9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
9773 9773
3501 Atentado contra a segurança de transporte público 3491 3491
9782 Atentado contra a segurança de transporte público 9773 9773
11195 Atentado contra serviço de utilidade militar 11179 11179
30120 Atentado Contra Serviço de Utilidade Militar 3664 30087
11196 Atentado contra transporte 11179 11179
11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte 11179 11179
3466 Atentado Violento ao Pudor 3463 3463
11249 Atentado violento ao pudor 11225 11225
30236 Atentado Violento ao Pudor 3664 30141
30468 Atentado Violento ao Pudor (Art. 214 - Cp) 3603 30008
9743 Atentado Violento ao Pudor (Art. 214) 9740 9740
6165 Atividade concomitante 6160 6160
10267 Atividade Política 10258 10258
3623 Atividades Nucleares 3618 3618
9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) 9878 9878
5279 Atleta Profissional 7644 7644
4701 Ato / Negócio Jurídico 7947 7947
9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 9148 9148
9634 Ato Infracional 9633 9633
10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 9997 9997
11231 Ato obsceno 11230 11230
9997 Atos Administrativos 9985 9985
10151 Atos de Concentração 10146 10146
11208 Atos de jurisdição indevida 11076 11076
11786 Atos executórios 11781 11781
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8893 Atos Processuais 8826 8826
7694 Atos Unilaterais 7681 7681
6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária 6071 6071
4829 Atraso de vôo 4862 4862
10159 Atualização de Conta 10158 10158
10164 Atualização de Conta 10163 10163
10854 Auditores Fiscais 10695 10695
10772 aumento 10765 10765
5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5875 5875
9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
9955 9955
10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 6017 6017
30467 Ausência de Fornecimento de Água 7771 7771
10867 Ausência de Fundamentação 4264 4264
10866 Ausência de Publicidade 4264 4264
3578 Auto-acusação falsa 5874 5874
9936 Auto-acusação falsa 9932 9932
11358 Auto-acusação falsa 11072 11072
4998 Autofalência 4993 4993
30322 Autorização Para Cremação 7725 7725
30351 Autorização Para Exumação 7725 7725
6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 6021 6021
30039 Autorização Para Sepultamento 7725 7725
30230 Autos Suplementares (Art. 159 do CPC) 8893 8893
6206 Auxílio Direto 6203 6203
30176 Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar 10337 10337
6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6094 6094
6063 Auxílio-Alimentação 6048 6048
10304 Auxílio-Alimentação 10288 10288
7757 Auxílio-Doença Acidentário 6094 6094
6101 Auxílio-Doença Previdenciário 6094 6094
10248 Auxílio-Funeral 10288 10288
10596 Auxílio-invalidez 10337 10337
10246 Auxílio-Natalidade 10288 10288
10247 Auxílio-Reclusão 10288 10288
6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) 6094 6094
10306 Auxílio-transporte 10288 10288
30018 Avaliação de Bem 8893 8893
30051 Avaliação Psicossocial 8893 8893
5592 Avaria 7784 7784
10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial 10276 10276
10278 Averbação / Contagem Recíproca 10276 10276
30175 Averbação/atos Processuais 8893 8893
6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
6181 6181
6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico 6181 6181
6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
6181 6181
6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano 6181 6181
6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz 6181 6181
6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar 6181 6181
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6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 6181 6181
30152 Averbação/registro (Art. 09 e 10º do Código Civil) 7725 7725
30049 Averiguação de Fato Infracional 9634 9634
30146 Averiguação de Situação de Risco de Criança Ou Adolescente / Seção Cível
9964 9964
2641 AVISO PRÉVIO 2546 2546
5280 Bancários 7644 7644
7752 Bancários 7771 7771
6008 Base de Cálculo 5986 5986
10875 Base de Cálculo 10291 10291
10893 Base de Cálculo 10302 10302
7661 Bem de Família 5626 5626
6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 6094 6094
30178 Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária 10288 10288
30177 Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios/ Militar
10337 10337
9519 Benefício de Ordem 9148 9148
30446 Benefício do Aluguel Social (Moradia) 9986 9986
6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) 6120 6120
6094 Benefícios em Espécie 195 195
9614 Benfeitorias 9593 9593
10089 Bens Públicos 10088 10088
3479 Bigamia 3477 3477
9761 Bigamia 9760 9760
7899 Bloqueio de Matrícula 7895 7895
10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas 10089 10089
10755 Boca de urna 3654 3654
10797 Boca de urna 10769 10769
5010 Bolsa de Valores 5009 5009
10677 Busca e Apreensão 10670 10670
30071 Busca e Apreensão 8893 8893
30500 Busca e Apreensão - Purgação da Mora 9580 9580
10914 Busca e Apreensão de Bens 10912 10912
5801 Busca e Apreensão de Menores 10577 10577
30043 Busca e Apreensão de Menores 8893 8893
9098 Cabimento 9045 9045
5281 Cabineiros de Elevador 7644 7644
3624 Caça 3618 3618
9884 Caça (Lei nº 5.197/67) 9878 9878
6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN 6021 6021
30224 Cálculo de 1/6 do Remanescente da Pena 7791 7791
10559 Cálculo de ICMS ""por dentro"" 6008 6008
6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
6120 6120
6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
6120 6120
6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 6120 6120
3395 Calúnia 3394 3394
9656 Calúnia 9655 9655
10748 Calúnia 3654 3654
11262 Calúnia 11223 11223
4728 Câmbio 9580 9580
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10768 Campanha Eleitoral 10763 10763
10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF 9992 9992
10778 Cancelamento da inscrição de eleitor 10774 10774
7896 Cancelamento de Hipoteca 7895 7895
6196 Cancelamento de Naturalização 6192 6192
7737 Cancelamento de Protesto 7729 7729
4830 Cancelamento de vôo 4862 4862
9541 Capacidade 5754 5754
9493 Capacidade Processual 8842 8842
10539 Capacidade Tributária 5978 5978
10585 Capitalização / Anatocismo 7699 7699
11808 Capitalização e Previdência Privada 7771 7771
10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral 3654 3654
6053 Cargo em Comissão 6048 6048
10693 Cargo em Comissão 10239 10239
5988 Carta de fiança 5987 5987
7772 Cartão de Crédito 7771 7771
9585 Cartão de Crédito 9580 9580
10150 Cartel 10146 10146
5853 Casa de Prostituição 3463 3463
9751 Casa de Prostituição 9740 9740
5808 Casamento 5626 5626
10268 Casamento 10258 10258
6214 Casamento e Divórcio 6191 6191
11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado 11057 11057
10811 Cassação de mandato 10800 10800
10798 Cassação do diploma 10770 10770
10782 Cassação do registro da candidatura 10767 10767
7644 Categoria Profissional Especial 864 864
10695 Categorias Especiais de Servidor Público 10219 10219
9532 Caução / Contracautela 9192 9192
30232 Causar Dano Direto Ou Indireto às Unidades de Conservação 3618 3618
30196 Causar Poluição de Qualquer Natureza 3618 3618
9517 Causas Supervenientes à Sentença 9148 9148
4961 Cédula de Crédito à Exportação 7717 7717
4960 Cédula de Crédito Bancário 7717 7717
4962 Cédula de Crédito Comercial 7717 7717
4963 Cédula de Crédito Industrial 7717 7717
4964 Cédula de Crédito Rural 7717 7717
4968 Cédula de Produto Rural 7717 7717
4969 Cédula Hipotecária 7717 7717
10606 Cerceamento de Defesa 10604 10604
10865 Cerceamento de Defesa 4264 4264
6189 Certidão de Tempo de Serviço 6181 6181
3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3523 3523
11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso 11313 11313
9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) 9807 9807
6002 Certificado de Regularidade - FGTS 5999 5999
4718 Cessão de Crédito 7688 7688
10402 Cessão de créditos não-tributários 10394 10394
1767 Cesta Básica 2581 2581
11155 Chantagem 11149 11149
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 15 de 93
3510 Charlatanismo 3491 3491
9791 Charlatanismo (Art. 283) 9773 9773
4970 Cheque 7717 7717
11319 Cheques sem fundos 11313 11313
30021 Circunstâncias Agravantes 10621 10621
30113 Circunstâncias Agravantes 11081 11081
30025 Circunstâncias Atenuantes 10621 10621
30126 Circunstâncias Atenuantes 11081 11081
30430 Cirurgia 10069 30324
9537 Cisão 5724 5724
10938 Citação 8893 8893
11783 Citação 11781 11781
7799 Clandestinos 7784 7784
9559 Classificação de créditos 4993 4993
10381 Classificação e/ou Preterição 10370 10370
11819 Classificação indicativa 9964 9964
7700 Cláusula Penal 7691 7691
10516 Clonagem Humana 3618 3618
5999 CND/Certidão Negativa de Débito 5986 5986
10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação 10417 10417
5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 5978 5978
11359 Coação 11072 11072
30106 Coação 3664 30144
10824 Coação eleitoral 3654 3654
3580 Coação no curso do processo 5874 5874
9938 Coação no curso do processo 9932 9932
11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 9593 9593
10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida 6017 6017
10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida 6017 6017
30305 Cobrança de Quantia Indevida 6220 6220
30023 Cobrança de Tributo 6017 6017
10598 Cobrança indevida de ligações 7617 7617
30470 Código Florestal (Lei 4771/65) 9878 9878
6035 Cofins 6033 6033
10562 COFINS - Importação 6033 6033
10432 Coisas 899 899
5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
3607 3607
9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
9858 9858
10032 Colação de Grau 10029 10029
9533 Coligação 5724 5724
9626 Coligadas 9617 9617
10037 Colisão de Horário 10029 10029
9624 Comandita por Ações 9617 9617
9621 Comandita Simples 9617 9617
11861 Combustíveis e derivados 7771 7771
11868 Combustíveis e derivados 1156 1156
10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 9998 9998
10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios 9998 9998
10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados 9998 9998
11837 Comércio Ambulante 11802 11802
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 16 de 93
9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
9848 9848
1783 Comissão 2581 2581
9586 Comissão 9580 9580
10855 Comissão de Permanência 7691 7691
10412 Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 9985 9985
9602 Comodato 9580 9580
5994 Compensação 5990 5990
7709 Compensação 7690 7690
5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública 5990 5990
10563 Compensação de Prejuízo 6036 6036
5940 Compensação de Prejuízos 5933 5933
8829 Competência 8828 8828
10652 Competência da Justiça do Trabalho 8829 8829
10654 Competência da Justiça Estadual 8829 8829
10899 Competência da Justiça Estadual 4291 4291
10653 Competência da Justiça Federal 8829 8829
10898 Competência da Justiça Federal 4291 4291
11047 Competência da Justiça Militar da União 8829 8829
11055 Competência da Justiça Militar da União 11053 11053
11048 Competência da Justiça Militar dos Estados 8829 8829
11056 Competência da Justiça Militar Estadual 11053 11053
10605 Competência do MP 10604 10604
10928 Competência do Órgão Fiscalizador 10015 10015
10651 Competência dos Juizados Especiais 8829 8829
10897 Competência dos Juizados Especiais 4291 4291
10900 Competência por Prerrogativa de Função 4291 4291
10901 Competência por Prerrogativa de Função 8829 8829
10540 Competência Tributária 5913 5913
30308 Complementação de Aposentadoria 4805 4805
2624 Complementação de Aposentadoria / Pensão 2622 2622
10243 Complementação de Benefício/Ferroviário 10288 10288
30345 Complemento / Suplemento de Aposentadoria 10288 10288
1789 Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado 2581 2581
9587 Compra e Venda 9580 9580
9606 Compromisso 9580 9580
10256 Compulsória 10254 10254
30474 Comunicação de Prisão 4263 4263
11360 Comunicação falsa de crime 11072 11072
30132 Comunicação Falsa de Crime 3664 30144
3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção 5874 5874
9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção 9932 9932
11845 Comunicação Social 9986 9986
30168 Comutação de Pena 7791 7791
11126 Concerto para deserção 11117 11117
6177 Concessão 6173 6173
10252 Concessão 10250 10250
10360 Concessão 10359 10359
10073 Concessão / Permissão / Autorização 10028 10028
30312 Concessão de Benefício 7791 7791
6195 Concessão de Naturalização 6192 6192
30022 Concordata 4993 4993
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30127 Concurso de Agentes 11081 11081
5000 Concurso de Credores 4993 4993
9418 Concurso de Credores 9148 9148
30128 Concurso de Crimes 11081 11081
30024 Concurso de Pessoas 10621 10621
30027 Concurso Formal 10621 10621
30026 Concurso Material 10621 10621
10370 Concurso Público / Edital 9985 9985
3553 Concussão 3547 3547
10836 Concussão 3664 3664
11355 Concussão 11308 11308
9833 Concussão (art. 316, caput) 9828 9828
11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio 11073 11073
3558 Condescendência criminosa 3547 3547
11339 Condescendência criminosa 11310 11310
30103 Condescendência Criminosa 3664 30135
9838 Condescendência criminosa (art. 320) 9828 9828
10602 Condicional do processo 4271 4271
30458 Condicionamento de Atendimento Médico-hospitalar Emergencial (Art. 135 - CP)
3388 3388
10384 Condições Especiais para Prestação de Prova 10370 10370
10462 Condomínio 10448 10448
10463 Condomínio em Edifício 10448 10448
5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas 3607 3607
9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas 9858 9858
30296 Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb)
3632 3632
11059 Confisco 11057 11057
30182 Confissão de Dívida 9580 9580
30350 Conflito Fundiário 10444 10444
11412 Conflito fundiário coletivo rural 10432 10432
11413 Conflito fundiário coletivo urbano 10432 10432
7710 Confusão 7690 7690
30012 Conhecimento / Retificação / Anotação de Dados Pessoais 9986 9986
3480 Conhecimento Prévio de Impedimento 3477 3477
9762 Conhecimento Prévio de Impedimento 9760 9760
11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
11076 11076
30448 Conselho Tutelar (Desabilitado 14.03.13) Utilizar Código 11.281 9964 9964
10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 10157 10157
6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) 6044 6044
11821 Conselhos tutelares 9964 9964
11279 Conservação ilegal de comando 11273 11273
11001 Consignação de Chaves 9593 9593
7619 Consórcio 7771 7771
11288 Conspiração 11271 11271
30125 Conspiração 3664 30142
10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 5993 5993
10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 5992 5992
10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 5992 5992
4934 Constituição 5724 5724
9604 Constituição de Renda 9580 9580
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 18 de 93
11254 Constragimento ilegal 11224 11224
3401 Constrangimento ilegal 3400 3400
30061 Constrangimento Ilegal 3664 30141
9660 Constrangimento ilegal (art. 146) 9659 9659
9163 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9148 9148
6043 Construção Civil 6033 6033
30290 Construir, Reformar, Ampliar, Instalar ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores
3618 3618
30424 Consulta - Registro Civil das Pessoas Naturais 7725 7725
30259 Consulta / Registro Públicos 7895 7895
30260 Consulta / Tabelionato de Protesto de Títulos 7729 7729
30193 Consumidor 10395 10395
9618 Conta de Participação 9617 9617
10700 Contagem em Dobro 10261 10261
6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço 6181 6181
30441 Contenção de Encostas 10088 10088
9932 Contra a Administração da Justiça 9634 9634
9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos 9847 9847
9856 Contra a Economia Popular 9847 9847
9755 Contra a Família 9634 9634
9879 Contra a Fauna 9878 9878
9807 Contra a Fé Pública 9634 9634
9880 Contra a Flora 9878 9878
9655 Contra a Honra 9634 9634
9773 Contra a Incolumidade Pública 9634 9634
9666 Contra a inviolabilidade de correspondência 9634 9634
9664 Contra a inviolabilidade de domicílio 9634 9634
9671 Contra a inviolabilidade de segredo 9634 9634
9659 Contra a liberdade pessoal 9634 9634
9875 Contra a Ordem Econômica 9847 9847
9874 Contra a Ordem Tributária 9847 9847
9722 Contra a Organização do Trabalho 9634 9634
9803 Contra a Paz Pública 9634 9634
30494 Contra a Pesca 3618 3618
9848 Contra a Propriedade Industrial 9847 9847
9720 Contra a Propriedade Intelectual 9634 9634
11178 Contra a Saúde 11077 11077
9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social 9847 9847
9635 Contra a vida 9634 9634
9955 Contra as Finanças Públicas 9634 9634
9851 Contra as Marcas 9848 9848
9876 Contra as Relações de Consumo 9847 9847
9889 Contra as Telecomunicações 9847 9847
9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações 9848 9848
9878 Contra o Meio Ambiente 9847 9847
9896 Contra o mercado de capitais 9847 9847
11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 9878 9878
30183 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 9878 9878
9674 Contra o Patrimônio 9634 9634
9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 9634 9634
9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama 9847 9847
9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional 9847 9847
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 19 de 93
9740 Contra os Costumes 9634 9634
9850 Contra os Desenhos Industriais 9848 9848
9849 Contra Patente de Invenção 9848 9848
3574 Contrabando ou descaminho 5872 5872
9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) 9917 9917
5903 Contratação de Operação de Crédito 5875 5875
9956 Contratação de Operação de Crédito 9955 9955
2233 Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados 1654 1654
2266 Contratação em Período Eleitoral 5272 5272
30250 Contrato 7752 7752
2557 Contrato de Aprendizagem 7628 7628
2559 Contrato de Estágio 7628 7628
1807 Contrato de Experiência - Nulidade 1816 1816
5274 Contrato de Trabalho Temporário 1654 1654
7647 Contrato em Regime de Tempo Parcial 1654 1654
1654 Contrato Individual de Trabalho 864 864
1814 Contrato Nulo 5272 5272
1816 Contrato Por Prazo Determinado 1654 1654
7641 Contrato Provisório de Emprego 1654 1654
1976 Contrato Suspenso 2656 2656
1822 Contrato Temporário 5272 5272
10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 10409 10409
10421 Contratos Administrativos 9985 9985
9607 Contratos Bancários 9580 9580
7771 Contratos de Consumo 1156 1156
6219 Contratos Internacionais 6191 6191
3692 Contravenções Penais 287 287
9914 Contravenções Penais 9634 9634
1690 Contribuição / Taxa Assistencial 1697 1697
1691 Contribuição Confederativa 1697 1697
6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos 6048 6048
6083 Contribuição de Iluminação Pública 6071 6071
6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 6071 6071
2349 Contribuição de Previdência Privada - Resgate 2581 2581
6041 Contribuição INCRA 6033 6033
1773 Contribuição Sindical 1697 1697
6047 Contribuição Sindical 6044 6044
10404 Contribuição Sindical 10403 10403
10564 Contribuição Sindical Rural 1697 1697
10565 Contribuição Sindical Rural 6044 6044
6060 Contribuição sobre a folha de salários 6048 6048
6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool 6071 6071
6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia 6071 6071
6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços 6048 6048
6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos 6120 6120
6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6033 6033
6031 Contribuições 14 14
6044 Contribuições Corporativas 6031 6031
6032 Contribuições de Melhoria 6031 6031
6071 Contribuições Especiais 6031 6031
6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 6044 6044
6048 Contribuições Previdenciárias 6031 6031
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 20 de 93
6033 Contribuições Sociais 6031 6031
10139 Controle de Abastecimento 10136 10136
10645 Controle de Constitucionalidade 9985 9985
10138 Controle de Preços 10136 10136
11831 Controle Externo da atividade policial 9985 9985
11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 10064 10064
10746 Convenção para escolha de candidatos 10740 10740
10392 Convênio 10385 10385
10067 Convênio Médico com o SUS 10064 10064
6179 Conversão 6173 6173
11114 Conversão da Pena 11081 11081
30055 Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos 7942 30166
30047 Conversão da Pena Privativa de Liberdade por Medida de Segurança 7942 30166
30167 Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Pena Privativa de Liberdade
7942 30166
30414 Conversão da União Estável / Casamento 5808 5808
10999 Conversão em Agravo Retido 9045 9045
30166 Conversões 7942 7942
10807 Convocação de suplente 10800 10800
9556 Convolação de recuperação judicial em falência 4993 4993
6203 Cooperação Internacional 6191 6191
5939 Cooperativa 5933 5933
9625 Cooperativa 9617 9617
2558 Cooperativa de Trabalho 7628 7628
10178 Cooperativas de Crédito 10174 10174
10336 Corpo Feminino 10325 10325
10689 Correção da Tabela 5917 5917
2031 Correção Monetária 2029 2029
7697 Correção Monetária 7691 7691
10685 Correção Monetária 9149 9149
6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso 6138 6138
10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso 10313 10313
6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR 6138 6138
11051 Correição Parcial 11049 11049
9588 Corretagem 9580 9580
5623 Corretagem de Embarcação 5621 5621
30496 Corretagem-taxa de Assessoria Técnico Imobiliária 9580 9580
11309 Corrupção 11073 11073
3568 Corrupção ativa 5872 5872
10837 Corrupção ativa 3664 3664
11352 Corrupção ativa 11309 11309
9921 Corrupção ativa (art. 333) 9917 9917
30192 Corrupção Ativa de Testemunha Ou Perito 5874 5874
11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete 11072 11072
30407 Corrupção Ativa Desportiva 3603 30380
5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional 5873 5873
9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional 9929 9929
3468 Corrupção de Menores 3463 3463
9745 Corrupção de Menores 9740 9740
11250 Corrupção de menores 11225 11225
30116 Corrupção de Menores 3664 30141
30387 Corrupção de Menores - Eca 3637 3637
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3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3491 3491
11200 Corrupção ou poluição de água potável 11178 11178
9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) 9773 9773
3555 Corrupção passiva 3547 3547
11353 Corrupção passiva 11309 11309
30097 Corrupção Passiva 3664 30135
9835 Corrupção passiva (art. 317) 9828 9828
30406 Corrupção Passiva Desportiva 3603 30380
10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores 5875 5875
5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas 5978 5978
6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 6071 6071
30460 creches e escolas 9986 9986
6016 Creditamento 5986 5986
10680 Crédito Complementar 10672 10672
6009 Crédito Prêmio 5986 5986
6010 Crédito Presumido 5986 5986
10501 Crédito Rural 9580 9580
10958 Crédito Suplementar 10954 10954
5986 Crédito Tributário 14 14
5612 Créditos / Privilégios Marítimos 7783 7783
10931 Criação 10930 10930
10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos 10157 10157
10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento 10412 10412
10955 Criação de Dotação Orçamentária 10954 10954
10741 Criação do Partido Político 10740 10740
10043 Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior 10029 10029
11120 Criação ou simulação de incapacidade física 11119 11119
10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente 287 287
10951 Crime / Contravenção contra Idoso 287 287
30028 Crime Continuado 10621 10621
30129 Crime Continuado 11081 11081
10986 Crime contra a administração ambiental 3618 3618
5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos 3603 3603
3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela 3472 3472
9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela 9755 9755
5865 Crime Culposo 287 287
11069 Crime Culposo 11068 11068
30110 Crime Culposo 3664 30134
30054 Crime da Lei Sobre a Corrupção de Menores - Revogado Pela Lei 12.015/09
3603 30008
30258 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira 3603 3603
11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada 3523 3523
11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público 3523 3523
3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3603 3603
30269 Crime de Usurpação Contra O Patrimônio da União 3615 30248
30405 Crime de Violação de Direito do Titular de Topografia de Circuito Integrado
3603 3603
11070 Crime em tempo de guerra 11068 11068
30265 Crime Funcional Contra a Ordem Tributária 3614 3614
5555 Crime Tentado 287 287
11071 Crime Tentado 11068 11068
30109 Crime Tentado 3664 30134
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 22 de 93
11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo 287 287
3651 Crimes Agrários 3603 3603
30056 Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa 3523 3523
5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
3438 3438
5874 Crimes Contra a Administração da Justiça 287 287
30144 Crimes Contra a Administração da Justiça 3664 3664
11072 Crimes contra a Administração da Justiça Militar 11068 11068
11073 Crimes contra a Administração Militar 11068 11068
30135 Crimes Contra a Administração Militar 3664 3664
3473 Crimes Contra a Assistência Familiar 3472 3472
9756 Crimes Contra a Assistência Familiar 9755 9755
11074 Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar 11068 11068
30142 Crimes Contra a Autoridade Ou Disciplina Militar 3664 3664
3605 Crimes contra a Economia Popular 3603 3603
3472 Crimes contra a Família 287 287
3619 Crimes contra a Fauna 3618 3618
3523 Crimes contra a Fé Pública 287 287
3620 Crimes contra a Flora 3618 3618
3394 Crimes contra a Honra 287 287
11223 Crimes contra a Honra 11075 11075
3491 Crimes contra a Incolumidade Pública 287 287
30087 Crimes Contra a Incolumidade Pública 3664 3664
3407 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência 287 287
3405 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio 287 287
3412 Crimes contra a inviolabilidade de segredo 287 287
11224 Crimes contra a Liberdade 11075 11075
3400 Crimes contra a liberdade pessoal 287 287
3615 Crimes contra a Ordem Econômica 3603 3603
30266 Crimes Contra a Ordem Econômica 3615 30244
30268 Crimes Contra a Ordem Econômica 3615 30248
30244 Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.137/90) 3615 3615
30248 Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.176/91) 3615 3615
30267 Crimes Contra a Ordem Econômica da Mesma Natureza que O Art. 4º 3615 30244
3614 Crimes contra a Ordem Tributária 3603 3603
10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público 3603 3603
3445 Crimes contra a Organização do Trabalho 287 287
3520 Crimes contra a Paz Pública 287 287
11075 Crimes contra a Pessoa 11068 11068
30141 Crimes Contra a Pessoa 3664 3664
3438 Crimes contra a Propriedade Industrial 3603 3603
3442 Crimes contra a Propriedade Intelectual 287 287
11076 Crimes contra a Segurança Externa do País 11068 11068
3611 Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social 3603 3603
3369 Crimes contra a vida 287 287
5875 Crimes Contra as Finanças Públicas 287 287
5880 Crimes contra as Marcas 3438 3438
3616 Crimes contra as Relações de Consumo 3603 3603
30198 Crimes Contra as Relações de Consumo - Lei 8.078/90 3616 3616
30197 Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º - Lei 8.137/90) 3616 3616
3629 Crimes contra as Telecomunicações 3603 3603
11077 Crimes contra Incolumidade Pública 11068 11068
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5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações 3438 3438
3477 Crimes contra o Casamento 3472 3472
9760 Crimes contra o Casamento 9755 9755
11310 Crimes contra o dever funcional 11073 11073
3484 Crimes Contra o Estado de Filiação 3472 3472
9766 Crimes Contra o Estado de Filiação 9755 9755
3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 3603 3603
3638 Crimes contra o mercado de capitais 3603 3603
30111 Crimes Contra O Ordenamento Urbano - Desabilitado 3618 3618
11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 3618 3618
3415 Crimes contra o Patrimônio 287 287
11078 Crimes contra o Patrimônio 11068 11068
30136 Crimes Contra O Patrimônio 3664 3664
3457 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 287 287
11079 Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar 11068 11068
30143 Crimes Contra O Serviço Militar e O Dever Militar 3664 3664
3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama 3603 3603
3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 3603 3603
3463 Crimes contra os Costumes 287 287
5879 Crimes contra os Desenhos Industriais 3438 3438
11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação 11077 11077
5878 Crimes contra Patente de Invenção 3438 3438
11410 Crimes contra portadores de deficiência 3603 3603
30451 Crimes Contra Portadores de Deficiência 3603 3603
30234 Crimes da Lei de Entorpecentes - Revogada pela Lei nº 11.343/06 3603 30008
30313 Crimes da Lei de Falências e Concordatas - Revogada pela Lei nº 11.101/05
3603 30008
3642 Crimes da Lei de licitações 3603 3603
30050 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos 3603 3603
30053 Crimes da Lei de Proteção À Propriedade Intelectual de Programa de Computador
3603 3603
3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos 3603 3603
30229 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias Para Efeitos Trabalhistas
3603 3603
30233 Crimes da Lei Sobre Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
3603 3603
30235 Crimes da Lei Sobre O Sistema Nacional de Armas - Revogada pela Lei nº 10.826/03
3603 30008
30264 Crimes da Mesma Natureza que O Art. 1º - Lei 8.137/90 3614 3614
3628 Crimes de ""Lavagem"" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores 3603 3603
3606 Crimes de Abuso de Autoridade 3603 3603
5883 Crimes de Concorrência Desleal 3438 3438
3640 Crimes de genocídio 3603 3603
3634 Crimes de Imprensa 3603 3603
11180 Crimes de Perigo Comum 11077 11077
3604 Crimes de Responsabilidade 3603 3603
3631 Crimes de Tortura 3603 3603
3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 3603 3603
3632 Crimes de Trânsito 3603 3603
3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações 3603 3603
3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3603 3603
3654 Crimes Eleitorais 3603 3603
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 24 de 93
3661 Crimes Falimentares 3603 3603
10864 Crimes Hediondos 10635 10635
30171 Crimes Hediondos 10633 10633
3664 Crimes Militares 3603 3603
3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena 3603 3603
3547 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
287 287
5872 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 287 287
11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar 11073 11073
5873 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
287 287
3603 Crimes Previstos na Legislação Extravagante 287 287
3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros 3603 3603
3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente 3603 3603
3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3603 3603
30380 Crimes Previstos No Estatuto do Torcedor 3603 3603
3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito 3603 3603
3613 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor 3603 3603
30242 Crimes Revogados da Lei Orgânica da Seguridade Social 3603 30008
11225 Crimes Sexuais 11075 11075
10155 Cruzados Novos / Bloqueio 10154 10154
1844 CTPS 1654 1654
1849 Culpa Recíproca 2620 2620
30170 Cumprimento da Pena 7791 7791
6175 Cumulação 6173 6173
9542 Curadoria dos bens do ausente 5754 5754
3512 Curandeirismo 3491 3491
9793 Curandeirismo (Art. 284) 9773 9773
10040 Currículo Escolar 10029 10029
10327 Curso de Formação 10325 10325
10377 Curso de Formação 10370 10370
10658 Custas 8874 8874
6064 Custeio de Assistência Médica 6048 6048
9899 Da Lei de licitações 9847 9847
9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos 9847 9847
3621 Da Poluição 3618 3618
9881 Da Poluição 9878 9878
7707 Dação em Pagamento 7690 7690
3426 Dano 3415 3415
11145 Dano 11078 11078
9685 Dano (art. 163) 9674 9674
10438 Dano Ambiental 10431 10431
10012 Dano ao Erário 10011 10011
11168 Dano atenuado 11145 11145
11169 Dano em aparelhos e instalações 11145 11145
3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 3415 3415
9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) 9674 9674
30090 Dano em Material Ou Aparelhamento de Guerra 3664 30136
11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar 11145 11145
11171 Dano material ou aparelhamento de guerra 11145 11145
30363 Dano Moral Decorrente das Relações Familiares 10433 10433
5571 Dano Qualificado 3415 3415
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 25 de 93
9704 Dano Qualificado 9674 9674
11172 Dano qualificado 11145 11145
30477 Dano Qualificado Com Emprego de Substância Inflamável Ou Explosiva, Se O Fato Não Constitui Crime Ma
5571 5571
30476 Dano Qualificado Com Violência À Pessoa Ou Grave Ameaça. 5571 5571
30478 Dano Qualificado Contra O Patrimônio da União, Estado, Município, Empresa Concessionária de Serviços
5571 5571
30479 Dano Qualificado Por Motivo Egoístico Ou Com Prejuízo Considerável Para a Vítima.
5571 5571
11173 Dano simples 11145 11145
30070 Dano Simples 3664 30136
10300 Data Base 10288 10288
6174 Data de Início de Benefício (DIB) 6173 6173
9888 De ""Lavagem"" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores 9847 9847
9857 de Abuso de Autoridade 9847 9847
9854 De Concorrência Desleal 9848 9848
9897 De genocídio 9847 9847
9894 De Imprensa 9847 9847
9907 De Quebra de Sigilo Financeiro 9847 9847
9855 de Responsabilidade 9847 9847
9891 De Tortura 9847 9847
9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 9847 9847
9892 De Trânsito 9847 9847
4971 Debêntures 7717 7717
5993 Decadência 5990 5990
6162 Decadência/Prescrição 6160 6160
2666 Décimo Terceiro Salário 2581 2581
8820 Décimo Terceiro Salário Proporcional 2546 2546
30149 Decisão E/ou Ato Omissivo 8884 8884
6164 Declaração de Ausência 6160 6160
9999 Declaração de Bagagem 9998 9998
10802 Declaração de inelegibilidade 10800 10800
30379 Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica 6220 6220
10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro 9998 9998
5560 Decorrente de Violência Doméstica 3385 3385
9647 Decorrente de Violência Doméstica 9641 9641
10548 Decretação de Ofício 5992 5992
4703 Defeito, nulidade ou anulação 4701 4701
10087 Defensoria Pública 10028 10028
5837 Defraudação de Penhor 3415 3415
9709 Defraudação de Penhor 9674 9674
30272 Demais Contravenções Penais 3692 3692
30240 Demais Crimes da Lei de Entorpecentes Revogada 3603 30234
30292 Demais Crimes do Código de Trânsito Brasileiro 3632 3632
30386 Demais Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 3637 3637
30285 Demais Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 3633
30389 Demais Crimes Previstos No Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 3659 3659
30291 Demais Leis e Dispositivos Penais Revogados 3603 30008
10105 Demarcação 10102 10102
10280 Demissão ou Exoneração 10279 10279
5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) 5933 5933
6167 Demonstrativo das importâncias pagas 6160 6160
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 26 de 93
7941 Denegação 4305 4305
5997 Denúncia espontânea 5986 5986
4368 Denúncia/Queixa 1209 1209
3576 Denunciação caluniosa 5874 5874
9934 Denunciação caluniosa 9932 9932
11362 Denunciação caluniosa 11072 11072
30107 Denunciação Caluniosa 3664 30144
9627 Dependente de Autorização 9617 9617
10940 depoimento 8990 8990
10860 Depositário Infiel 10573 10573
9589 Depósito 9580 9580
2033 Depósito / Diferença de Recolhimento 2029 2029
10924 Depósito Elisivo 4993 4993
10543 Depósito Judicial 5987 5987
6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo 6018 6018
3496 Desabamento ou desmoronamento 3491 3491
11182 Desabamento ou desmoronamento 11180 11180
30119 Desabamento Ou Desmoronamento 3664 30087
9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) 9773 9773
3573 Desacato 5872 5872
11363 Desacato 11072 11072
9926 Desacato (art. 331) 9917 9917
11326 Desacato a assemelhado ou funcionário 11312 11312
11327 Desacato a militar 11312 11312
30094 Desacato a Militar 3664 30135
11328 Desacato a superior 11312 11312
30093 Desacato a Superior 3664 30135
11312 Desacato e da Desobediência 11073 11073
11255 Desafio para duelo 11224 11224
10631 Desaforamento 4291 4291
30092 Desaparecimento, Consunção Ou Extravio 3664 30136
11174 Desaparecimento,consunção ou extravio 11145 11145
10121 Desapropriação 10120 10120
10134 Desapropriação de Imóvel Urbano 10120 10120
10125 Desapropriação Indireta 10120 10120
10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 10120 10120
10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária 10120 10120
10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 10120 10120
3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário 3491 3491
9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário 9773 9773
10935 Desclassificação 4368 4368
9051 Desconfiguração de Justa Causa 1855 1855
4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica 5724 5724
6155 Desconto do DL 1.910/81 6138 6138
10592 Desconto em folha de pagamento 7690 7690
30162 Desconto Indevido 10337 10337
6156 Descontos dos benefícios 6138 6138
10296 Descontos Indevidos 10288 10288
1888 Descontos Salariais - Devolução 2581 2581
11136 Descumprimento de missão 11116 11116
30301 Descumprimento de Missão 3664 30143
10141 Desembaraço Aduaneiro 10140 10140
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 27 de 93
4670 Desenho Industrial 4654 4654
11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar 11076 11076
7940 Deserção 4305 4305
10839 Deserção 3664 3664
11117 Deserção 11079 11079
11127 Deserção 11117 11117
11128 Deserção - casos assimilados 11117 11117
11129 Deserção especial 11117 11117
11130 Deserção por evasão ou fuga 11117 11117
30088 Deserção Por Evasão Ou Fuga 3664 30143
11131 Deserção privilegiada 11117 11117
11132 Deserção qualificada 11117 11117
5834 Deserdação 7673 7673
10779 Desincompatibilização do candidato 10767 10767
10932 Desmembramento 10930 10930
3572 Desobediência 5872 5872
11329 Desobediência 11312 11312
30095 Desobediência 3664 30135
9925 Desobediência (art. 330) 9917 9917
11364 Desobediência a decisão judicial 11072 11072
3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos 5874 5874
9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos 9932 9932
11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
11072 11072
10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral 3654 3654
10815 Desordem eleitoral 3654 3654
10550 Despacho de Citação 10547 10547
1904 Despedida / Dispensa Imotivada 2620 2620
9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 9593 9593
9610 Despejo para Uso Próprio 9593 9593
9612 Despejo por Denúncia Vazia 9593 9593
30256 Despejo Por Infração Contratual 9593 9593
10523 Despenalização / Descriminalização 5885 5885
10467 Despesas Condominiais 10463 10463
11304 Despojamento desprezível 11267 11267
11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço 11267 11267
11306 Desrespeito a símbolo nacional 11267 11267
11307 Desrespeito a superior 11267 11267
30075 Desrespeito a Superior 3664 30142
11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda 11074 11074
3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver 3457 3457
9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver 9734 9734
11356 Desvio 11308 11308
30199 Detração Penal 7791 7791
11810 Dever de Informação 1156 1156
5354 Devolução 1844 1844
6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto 6048 6048
1920 Diárias 2581 2581
10298 Diárias e Outras Indenizações 10288 10288
3396 Difamação 3394 3394
9657 Difamação 9655 9655
10749 Difamação 3654 3654
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 28 de 93
10843 Difamação 3664 3664
11263 Difamação 11223 11223
3498 Difusão de doença ou praga 3491 3491
9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) 9773 9773
11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal 11180 11180
5288 Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos 7644 7644
10407 Dilação e Extensão de Base Territorial 10403 10403
11785 Diligências 11781 11781
30169 Diminuição de Pena 10621 10621
5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias 5978 5978
10770 Diplomação 10763 10763
10045 Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso 10029 10029
9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - -
4656 Direito Autoral 4654 4654
899 DIREITO CIVIL - -
9633 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - -
10227 Direito de Greve 10220 10220
7639 Direito de Greve / Lockout 864 864
10437 Direito de Imagem 10433 10433
10443 Direito de Imagem 10439 10439
30009 Direito de Imagem 10502 10502
30015 Direito de imagem 9992 9992
10133 Direito de Preempção 10120 10120
9615 Direito de Preferência 9593 9593
10785 Direito de resposta 10768 10768
30447 Direito de Resposta 9986 9986
10461 Direito de Vizinhança 10448 10448
1156 DIREITO DO CONSUMIDOR - -
864 DIREITO DO TRABALHO - -
10739 DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL - -
6191 DIREITO INTERNACIONAL - -
1146 DIREITO MARÍTIMO - -
287 DIREITO PENAL - -
11068 DIREITO PENAL MILITAR - -
195 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - -
8826 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - -
1209 DIREITO PROCESSUAL PENAL - -
11049 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - -
1697 Direito Sindical e Questões Análogas 864 864
14 DIREITO TRIBUTÁRIO - -
10468 Direitos / Deveres do Condômino 10463 10463
7949 Direitos da Personalidade 5754 5754
30384 Direitos e Garantias Fundamentais / Seção Cível 9964 9964
10491 Direitos e Títulos de Crédito 10488 10488
9989 Direitos Indígenas 9986 9986
1929 Dirigente Sindical 2656 2656
10259 Dirigente Sindical 10258 10258
30297 Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano
3632 3632
6088 Discriminação Tributária MERCOSUL 14 14
30392 Discriminar Pessoa Idosa 3659 3659
30287 Disparo de Arma de Fogo 3633 3633
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 29 de 93
10234 Disponibilidade / Aproveitamento 10220 10220
5835 Disposição de coisa alheia como própria 3415 3415
9707 Disposição de coisa alheia como própria 9674 9674
30321 Disposição de Última Vontade 7673 7673
6160 Disposições Diversas Relativas às Prestações 195 195
4935 Dissolução 5724 5724
7664 Dissolução 5808 5808
6017 Dívida Ativa 14 14
10394 Dívida Ativa não-tributária 9985 9985
10182 Dívida Pública Mobiliária 9985 9985
10451 Divisão e Demarcação 10448 10448
10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta 3654 3654
3413 Divulgação de segredo 3412 3412
11256 Divulgação de segredo 11224 11224
30065 Divulgação de Segredo 3664 30141
9672 Divulgação de segredo (art. 153) 9671 9671
30299 Dl Nº 1.001/69 - Cpm 3664 3664
9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações 9847 9847
8884 Do Juiz 8883 8883
9893 Do Sistema Nacional de Armas 9847 9847
9590 Doação 9580 9580
10271 Doação de Sangue 10258 10258
11857 Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano 10064 10064
10262 Doença em Pessoa da Família 10258 10258
5282 Doméstico 7644 7644
10775 Domicílio eleitoral 10766 10766
10088 Domínio Público 9985 9985
11137 Dormir em serviço 11116 11116
8888 Dos Auxiliares da Justiça 8883 8883
5943 Drawback 5941 5941
4972 Duplicata 7717 7717
5841 Duplicata Simulada 3415 3415
9713 Duplicata Simulada 9674 9674
1658 Duração do Trabalho 864 864
5680 Edição 9580 9580
10388 Edital 10385 10385
10062 Educação Pré-escolar 10051 10051
10063 Educação Profissionalizante 10051 10051
9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9148 9148
9047 Efeitos 9045 9045
10642 Efeitos da Condenação 10620 10620
11082 Efeitos da Condenação 11080 11080
10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 10645 10645
1703 Eleição 1697 1697
4902 Eleição 4897 4897
4909 Eleição 4905 4905
10763 Eleição 10739 10739
10171 Eleições 10166 10166
9551 Eleições - Diretórios 7953 7953
10405 Eleições Sindicais 10403 10403
10766 Eleitor 10763 10763
9906 Eleitorais 9847 9847
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 30 de 93
9984 Em comum / De fato 9617 9617
11184 Embriaguez ao volante 11180 11180
11138 Embriaguez em serviço 11116 11116
3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal 3523 3523
9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) 9807 9807
5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou ""Warrant"" 3415 3415
9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou ""Warrant"" 9674 9674
30209 Empenho 10394 10394
1965 Empregado Público 2656 2656
10409 Empregado Público / Temporário 9985 9985
11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante 11180 11180
30118 Emprego de Gás Tóxico Ou Asfixiante 3664 30087
3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida 3491 3491
9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida 9773 9773
3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 3547 3547
9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) 9828 9828
7629 Empreitada 7628 7628
9591 Empreitada 9580 9580
9616 Empresas 899 899
11806 Empréstimo consignado 7752 7752
5973 Empréstimos Compulsórios 14 14
30341 Encaminhamento da Ofendida a Unidade Hospitalar Ou Instituto Médico Legal
10912 30325
30333 Encaminhamento da Ofendida e Dependentes a Programa Oficial de Proteção e Atendimento
10912 30325
5977 Energia Elétrica 5973 5973
10075 Energia Elétrica 10073 10073
10482 Enfiteuse 10432 10432
5193 Engajamento e Profissionais Marítimos 7783 7783
5284 Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo 7644 7644
10223 Enquadramento 10220 10220
2409 Enquadramento / Classificação 1654 1654
10013 Enriquecimento ilícito 10011 10011
7715 Enriquecimento sem Causa 7694 7694
10058 Ensino Especial 10051 10051
10051 Ensino Fundamental e Médio 10028 10028
10029 Ensino Superior 10028 10028
11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra 11076 11076
11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil 11076 11076
11820 Entidades de atendimento 9964 9964
10528 Entidades Sem Fins Lucrativos 5914 5914
30270 Entrada de Aparelho Telefônico em Estabelecimento Prisional 5874 5874
9977 Entrada e Permanência de Menores 9964 9964
3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3473 3473
9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 9756 9756
11201 Envenenamento com perigo extensivo 11178 11178
3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3491 3491
9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
9773 9773
3505 Epidemia 3491 3491
11202 Epidemia 11178 11178
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 31 de 93
30122 Epidemia 3664 30087
9786 Epidemia (art. 267) 9773 9773
10430 Equilíbrio Financeiro 10421 10421
30437 Equipamento Médico-hospitalar 10892 30434
4840 Equivalência salarial 4839 4839
8986 Erro de Procedimento 8960 8960
9995 Erro Médico 9992 9992
10434 Erro Médico 10433 10433
10440 Erro Médico 10439 10439
10503 Erro Médico 10502 10502
30222 Erro na Execução 10621 10621
30315 Erro Sobre Elementos do Tipo 10621 10621
10445 Esbulho / Turbação / Ameaça 10444 10444
3425 Esbulho possessório 3415 3415
9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) 9674 9674
6130 Escala de Salário-Base 6120 6120
10380 Escolaridade 10370 10370
11232 Escrito ou objeto obsceno 11230 11230
10107 Espaço Aéreo 10088 10088
10878 Especial 10254 10254
9580 Espécies de Contratos 7681 7681
9617 Espécies de Sociedades 9616 9616
7717 Espécies de Títulos de Crédito 7681 7681
30339 Estabelecimento de Caução Provisória Mediante Depósito Judicial Por Perdas e Danos Materiais
10912 30325
30011 Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) 7771 7771
7620 Estabelecimentos de Ensino 7771 7771
10222 Estabilidade 10220 10220
10329 Estabilidade 10325 10325
2661 Estabilidade Acidentária 2656 2656
1977 Estabilidade decorrente de Norma Coletiva 2656 2656
10617 Estado de Necessidade 10613 10613
11106 Estado de Necessidade 11083 11083
11107 Estado de Necessidade exculpante 11083 11083
5971 Estaduais 5956 5956
10238 Estágio Probatório 10220 10220
9895 Estatuto da criança e do adolescente 9847 9847
9909 Estatuto do Idoso 9847 9847
3431 Estelionato 3415 3415
9690 Estelionato 9674 9674
10833 Estelionato 3664 3664
11167 Estelionato 11146 11146
30408 Estelionato Desportivo 3603 30380
11146 Estelionato e outras fraudes 11078 11078
3432 Estelionato Majorado 3415 3415
9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) 9674 9674
9601 Estimatório 9580 9580
9629 Estrangeira 9617 9617
6197 Estrangeiro 6191 6191
10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal 10613 10613
11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal 11083 11083
3465 Estupro 3463 3463
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 32 de 93
11251 Estupro 11225 11225
30115 Estupro 3664 30141
9742 Estupro (Art. 213) 9740 9740
11417 Estupro de vulnerável 3463 3463
11456 Estupro de Vulnerável 9740 9740
30376 Estupro de Vulnerável 9740 9740
30280 Estupro de Vulnerável - ASSUNTO ATUAL 11417 3463 3463
11299 Evasão de preso ou internado 11269 11269
30137 Evasão de Preso Ou Internado 3664 30142
3587 Evasão mediante violência contra a pessoa 5874 5874
9945 Evasão mediante violência contra a pessoa 9932 9932
4706 Evicção ou Vicio Redibitório 4701 4701
10170 Exame da Ordem OAB 10166 10166
10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 10370 10370
10055 Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM 10051 10051
10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 10370 10370
30344 Exame Social 10370 10370
10059 Exame Supletivo 10051 10051
10683 Exceção de Pré-executividade 9148 9148
3554 Excesso de exação 3547 3547
11357 Excesso de exação 11308 11308
30096 Excesso de Exação 3664 30135
9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) 9828 9828
30159 Excesso de Execução 9149 9149
10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento 4263 4263
10613 Excludentes 10620 10620
11083 Excludentes 11080 11080
10556 Exclusão - ICMS 6008 6008
10557 Exclusão - IPI 6008 6008
10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação 6008 6008
10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas 6008 6008
11091 Exclusão das Forças Armadas 11086 11086
9546 Exclusão de associado 4897 4897
9549 Exclusão de filiado 7953 7953
5832 Exclusão de herdeiro ou legatário 7673 7673
6116 Ex-combatentes 6094 6094
10333 Ex-combatentes 10325 10325
10429 Execução Contratual 10421 10421
7942 Execução Penal 1209 1209
11052 Execução Penal 11049 11049
10908 Execução Penal Provisória - Cabimento 7942 7942
9419 Execução Previdenciária 9148 9148
10880 Execução Provisória 9148 9148
3581 Exercício arbitrário das próprias razões 5874 5874
9939 Exercício arbitrário das próprias razões 9932 9932
3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder 5874 5874
9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder 9932 9932
3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 3445 3445
9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
9722 9722
11118 Exercício de comércio 11079 11079
11125 Exercício de comércio por oficial 11118 11118
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 33 de 93
10274 Exercício em Outro Município 10258 10258
11340 Exercício funcional ilegal 11310 11310
3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 3547 3547
9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) 9828 9828
3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica 3491 3491
9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) 9773 9773
30274 Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade 3692 3692
10173 Exercício Profissional 10166 10166
11109 Exercício Regular do Direito 11083 11083
10033 Exigência de Estágio Profissionalizante 10029 10029
10374 Exigência de Prática Forense 10370 10370
11060 Exílio local 11057 11057
5787 Exoneração 5779 5779
10241 Exoneração 10220 10220
6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 5999 5999
6000 Expedição de CND 5999 5999
3593 Exploração de prestígio 5874 5874
9951 Exploração de prestígio 9932 9932
11366 Exploração de prestígio 11072 11072
30139 Exploração de Prestígio 3664 30144
9969 Exploração do Trabalho Infantil 9964 9964
3493 Explosão 3491 3491
9775 Explosão 9773 9773
11186 Explosão 11180 11180
30117 Explosão 3664 30087
10017 Exportação/Vedações 10015 10015
10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 3388 3388
9180 Expropriação de Bens 9148 9148
30442 Expurgos Inflacionários (Sentenciados Antes Decisão Stj) 7752 7752
10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10136 10136
10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 7752 7752
6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios 6138 6138
10699 Extensão de Vantagem aos Inativos 10221 10221
10733 Extensão de Vantagem aos Inativos 10341 10341
4904 Extinção 4897 4897
4910 Extinção 4905 4905
9414 Extinção da Execução 9148 9148
30161 Extinção da Pena Privativa de Liberdade 7791 7791
10622 Extinção da Punibilidade 10620 10620
11084 Extinção da punibilidade 11080 11080
30218 Extinção da Punibilidade 10622 10622
30249 Extinção das Obrigações do Falido 4993 4993
5990 Extinção do Crédito Tributário 5986 5986
10809 Extinção do mandato 10800 10800
10744 Extinção do Partido Político 10740 10740
8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 8938 8938
3420 Extorsão 3415 3415
11156 Extorsão 11149 11149
30068 Extorsão 3664 30136
9679 Extorsão (art. 158) 9674 9674
3422 Extorsão indireta 3415 3415
11157 Extorsão indireta 11149 11149
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 34 de 93
30069 Extorsão Indireta 3664 30136
9681 Extorsão indireta (art. 160) 9674 9674
11158 Extorsão mediante sequestro 11149 11149
30058 Extorsão Mediante Sequestro 3664 30136
3421 Extorsão mediante seqüestro 3415 3415
9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) 9674 9674
5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave 3415 3415
9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave 9674 9674
5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte 3415 3415
9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte 9674 9674
4832 Extravio de bagagem 4862 4862
3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 3547 3547
11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 11310 11310
9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) 9828 9828
5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
3607 3607
9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
9858 9858
30072 Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador 7771 7771
30413 Fabricar, Vender, Transportar Ou Soltar Balões que Possam Provocar Incêndios
3618 3618
5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
3491 3491
9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
9773 9773
3556 Facilitação de contrabando ou descaminho 3547 3547
9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) 9828 9828
10668 Fac-símile 9060 9060
9911 Falimentares 9847 9847
3542 Falsa identidade 3523 3523
9824 Falsa identidade 9807 9807
11320 Falsa identidade 11313 11313
30102 Falsa Identidade 3664 30135
30498 Falsa Identidade - Art. 307-CP. 3523 3523
30499 Falsa Identidade - Art. 308-cp. 3523 3523
7945 Falsidade 1209 1209
11313 Falsidade 11073 11073
30029 Falsidade 8990 8990
3537 Falsidade de atestado médico 3523 3523
9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) 9807 9807
3533 Falsidade ideológica 3523 3523
11321 Falsidade ideológica 11313 11313
30099 Falsidade Ideológica 3664 30135
9815 Falsidade ideológica (art. 299) 9807 9807
10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público 3523 3523
3536 Falsidade material de atestado ou certidão 3523 3523
9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) 9807 9807
3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
3491 3491
9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
9773 9773
3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
3491 3491
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 35 de 93
9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
9773 9773
11322 Falsificação de documento 11313 11313
30098 Falsificação de Documento 3664 30135
3532 Falsificação de documento particular 3523 3523
9814 Falsificação de documento particular (art. 298) 9807 9807
3531 Falsificação de documento público 3523 3523
9813 Falsificação de documento público 9807 9807
10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais 3654 3654
10997 Falsificação de documento público praticada por Funcionário Público 10996 10996
10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público 3523 3523
10996 Falsificação de documento Público praticado por Funcionário Público 3523 3523
3529 Falsificação de papéis públicos 3523 3523
9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) 9807 9807
11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público 3523 3523
3530 Falsificação do selo ou sinal público 3523 3523
9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) 9807 9807
11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público 3523 3523
3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3523 3523
9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
9807 9807
10753 Falso eleitoral 3654 3654
3534 Falso reconhecimento de firma ou letra 3523 3523
9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) 9807 9807
3579 Falso testemunho ou falsa perícia 5874 5874
9937 Falso testemunho ou falsa perícia 9932 9932
11367 Falso testemunho ou falsa perícia 11072 11072
30108 Falso Testemunho Ou Falsa Perícia 3664 30144
5626 Família 899 899
10952 Fato Atípico 287 287
6011 Fato Gerador/Incidência 5986 5986
7947 Fatos Jurídicos 899 899
11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar 11180 11180
10114 Fauna 10110 10110
11121 Favorecimento a convocado 11119 11119
11133 Favorecimento a desertor 11117 11117
5852 Favorecimento da Prostituição 3463 3463
9750 Favorecimento da Prostituição 9740 9740
11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 3463 3463
11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
3463 3463
30282 Favorecimento da Prostituição Ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
3463 3463
30378 Favorecimento da Prostituição Ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
9740 9740
11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual 9740 9740
11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
9740 9740
3583 Favorecimento pessoal 5874 5874
9941 Favorecimento pessoal 9932 9932
11368 Favorecimento pessoal 11072 11072
3584 Favorecimento real 5874 5874
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 36 de 93
9942 Favorecimento real 9932 9932
11369 Favorecimento real 11072 11072
30172 Fechado 10633 10633
5957 Federais 5956 5956
30481 Feminicídio (Art. 121, VI e §2-A do Cp) 3369 3369
2662 Férias 864 864
10301 Férias 10288 10288
10339 Férias 10337 10337
8821 Férias Proporcionais 2546 2546
6115 Ferroviário 6094 6094
2029 FGTS 1654 1654
10570 FGTS 10568 10568
6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço 6071 6071
10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 10157 10157
4310 Fiança 1209 1209
9592 Fiança 9580 9580
10757 Fidelidade partidária 10740 10740
10408 Filiação 10403 10403
10745 Filiação partidária 10740 10740
30148 Filiação Socioafetiva 10577 10577
7773 Financiamento de Produto 7771 7771
11852 Financiamento do SUS 10064 10064
5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas 3607 3607
9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas 9858 9858
10046 Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa 10029 10029
10031 Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa 10029 10029
6034 Finsocial 6033 6033
9547 Fiscalização 4905 4905
10015 Fiscalização 9997 9997
6239 Fixação 5779 5779
10771 fixação 10765 10765
10113 Flora 10110 10110
6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações 6071 6071
8938 Formação, Suspensão e Extinção do Processo 8826 8826
7761 Fornecimento de Água 7771 7771
7760 Fornecimento de Energia Elétrica 7771 7771
30436 Fornecimento de Fraldas 10892 30434
10074 Fornecimento de Gás 10073 10073
30010 Fornecimento de Gás 7771 7771
30434 Fornecimento de Insumos 10892 10892
30438 Fornecimento de Insumos - Outros 10892 30434
30435 Fornecimento de Leite 10892 30434
30361 Fornecimento de Medicamento À Criança/ Seção Cível 9964 9964
11884 Fornecimento de Medicamentos 10064 10064
30323 Fornecimento de Medicamentos - Desabilitado DEIGE 11884 11884
11203 Fornecimento de substância alterada 11178 11178
11204 Fornecimento de substancia nociva 11178 11178
30409 Fornecimento, Desvio Ou Facilitação de Ingressos Para Cambismo 3603 30380
10093 Foro / Laudêmio 10089 10089
10679 Fracionamento 10672 10672
9608 Franquia 9580 9580
3434 Fraude à execução 3415 3415
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 37 de 93
9450 Fraude à Execução 9148 9148
9693 Fraude à execução (art. 179) 9674 9674
3543 Fraude de lei sobre estrangeiros 3523 3523
9825 Fraude de lei sobre estrangeiros 9807 9807
5838 Fraude na Entrega de Coisa 3415 3415
9710 Fraude na Entrega de Coisa 9674 9674
5844 Fraude no Comércio 3415 3415
9716 Fraude no Comércio 9674 9674
5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 3415 3415
9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 9674 9674
5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro 3415 3415
9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro 9674 9674
3582 Fraude processual 5874 5874
9940 Fraude processual 9932 9932
5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
3415 3415
9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
9674 9674
30454 Fraudes em Certame de Interesse Público (Art. 311- a do Cp) 3547 3547
30188 Frequência a Curso 7791 30163
10035 Freqüência às Aulas 10029 10029
30030 Frequência em Curso Ou Escola / Seção Cível 9964 9964
2019 Fruição / Gozo 2662 2662
10883 Fruição / Gozo 10301 10301
3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista 3445 3445
9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) 9722 9722
3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 3445 3445
9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) 9722 9722
11188 Fuga após acidente de trânsito 11180 11180
3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 5874 5874
9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 9932 9932
11300 Fuga de preso ou internado 11269 11269
30081 Fuga de Preso Ou Internado 3664 30142
11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos 11074 11074
10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo 9998 9998
6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira 6191 6191
10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 9998 9998
4905 Fundação de Direito Privado 9981 9981
6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
6071 6071
6077 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
6071 6071
10180 Fundo de Participação dos Municípios 10157 10157
11817 Fundos 9964 9964
6040 Funrural 6033 6033
3416 Furto 3415 3415
11147 Furto 11078 11078
11163 Furto 11147 11147
30067 Furto 3664 30136
9675 Furto (art. 155) 9674 9674
3418 Furto de coisa comum 3415 3415
9677 Furto de coisa comum (art. 156) 9674 9674
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 38 de 93
30017 Furto de Energia ou Assemelhadas 3415 3415
11164 Furto de uso 11147 11147
30310 Furto de Uso 3664 30136
5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
3415 3415
9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
9674 9674
5564 Furto Privilegiado 3415 3415
9697 Furto Privilegiado 9674 9674
3417 Furto Qualificado 3415 3415
11165 Furto qualificado 11147 11147
9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) 9674 9674
9536 Fusão 5724 5724
9550 Fusão 7953 7953
6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas 6071 6071
30340 Garantia de Proteção Policial 10912 30325
9986 Garantias Constitucionais 9985 9985
6030 GATT - ""Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"" 14 14
9886 Genética (Lei nº 8.974/95) 9878 9878
10071 Genética / Células Tronco 10064 10064
11226 Genocídio 11075 11075
11248 Genocídio 11226 11226
1978 Gestante 2656 2656
10264 Gestante / Adotante / Paternidade 10258 10258
10119 Gestão de Florestas Públicas 10110 10110
7713 Gestão de Negócios 7694 7694
2450 Gorjeta 2581 2581
10207 Governador 10186 10186
10674 Gradificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA
10288 10288
2055 Gratificação 2581 2581
10715 Gratificação Complementar de Vencimento 10667 10667
10723 Gratificação de Atividade - GATA 10718 10718
10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT
10718 10718
10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA
10718 10718
10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST
10718 10718
10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ 10718 10718
10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA
10718 10718
10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT 10718 10718
10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF 10718 10718
10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE 10667 10667
10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI 10667 10667
8818 Gratificação de Função 2055 2055
10727 Gratificação de Inatividade 10718 10718
10290 Gratificação de Incentivo 10288 10288
10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID 10718 10718
10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS 10718 10718
10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA 10667 10667
10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE 10667 10667
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 39 de 93
10726 Gratificação Eleitoral 10718 10718
10709 Gratificação Estadual - AM 10667 10667
10728 Gratificação Extraordinária - GE 10718 10718
10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10288 10288
6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) 6138 6138
6056 Gratificação Natalina/13º Salário 6048 6048
10310 Gratificação Natalina/13º salário 10288 10288
8817 Gratificação por Tempo de Serviço 2055 2055
10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE 10667 10667
10714 Gratificação-Prêmio 10667 10667
10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 10288 10288
10305 Gratificações de Atividade 10288 10288
10338 Gratificações e Adicionais 10337 10337
10667 Gratificações Estaduais Específicas 10288 10288
10706 Gratificações Municipais Específicas 10288 10288
10718 Gratificações Por Atividades Específicas 10288 10288
30035 Gratuidade de Emolumentos 7725 7725
30046 Gratuidade de Emolumentos 7895 7895
5556 Grave 3385 3385
9644 Grave 9641 9641
10848 Grave 10841 10841
5557 Gravíssima 3385 3385
9645 Gravíssima 9641 9641
5356 Grupo Econômico 1937 1937
5802 Guarda 10577 10577
30257 Guarda (Art. 33 Caput do Eca) 9964 9964
10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior 10577 10577
30037 Guarda Compartilhada/ Relações de Parentesco 10577 10577
30364 Guarda Por Família Acolhedora 9964 9964
10891 Habeas Corpus - Cabimento 1209 1209
10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 10385 10385
6161 Habilitação e Reabilitação Profissional 6160 6160
10487 Habitação 10432 10432
10494 Hipoteca 10432 10432
5609 Hipoteca Marítima 7783 7783
10840 Homicídio 3664 3664
11227 Homicídio 11075 11075
11243 Homicídio 11227 11227
3371 Homicídio Privilegiado 3369 3369
9637 Homicídio Privilegiado 9635 9635
11244 Homicidio qualificado 11227 11227
3372 Homicídio Qualificado 3369 3369
9638 Homicídio Qualificado 9635 9635
10846 Homicídio qualificado 10840 10840
3370 Homicídio Simples 3369 3369
9636 Homicídio Simples 9635 9635
10845 Homicídio simples 10840 10840
11245 Homicido privilegiado 11227 11227
10655 Honorários Advocatícios 8874 8874
10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 8874 8874
10657 Honorários Advocatícios em FGTS 8874 8874
9258 Honorários Periciais 8842 8842
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 40 de 93
7631 Honorários Profissionais 7628 7628
6065 Hora Extra 6048 6048
2086 Horas Extras 1658 1658
1661 Horas In Itinere 1658 1658
11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 10064 10064
11213 Hostilidade contra país estrangeiro 11076 11076
11214 Hostilidade qualificada pelo resultado 11076 11076
10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 5946 5946
30180 Icms- Outros 5946 5946
5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5916 5916
5947 ICMS/Importação 5946 5946
5944 IE/ Imposto sobre Exportação 5916 5916
5941 II/ Imposto sobre Importação 5916 5916
10446 Imissão 10444 10444
10676 Imissão na Posse 10670 10670
10097 Imóvel Funcional 10088 10088
10600 Impedimento 4264 4264
10660 Impedimento 8884 8884
10365 Impedimento / Detenção / Prisão 10363 10363
10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas 3654 3654
3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária 3457 3457
9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) 9734 9734
11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia 11311 11311
3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência 5872 5872
9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) 9917 9917
5942 Importação de bens usados 5941 5941
10140 Importações 10136 10136
30277 Importunação Ofensiva ao Pudor 3692 3692
5916 Impostos 14 14
10011 Improbidade Administrativa 9997 9997
10803 Impugnação de mandato eletivo 10800 10800
7706 Imputação do Pagamento 7690 7690
5914 Imunidade 5913 5913
9453 Imunidade de Execução 9148 9148
8838 Imunidade de Jurisdição 8828 8828
10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão 4291 4291
10530 Imunidade Recíproca 5914 5914
11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública 11086 11086
7691 Inadimplemento 7681 7681
6108 Incapacidade Laborativa Parcial 6107 6107
6109 Incapacidade Laborativa Permanente 6107 6107
6110 Incapacidade Laborativa Temporária 6107 6107
3492 Incêndio 3491 3491
9774 Incêndio 9773 9773
10834 Incêndio 3664 3664
11189 Incêndio 11180 11180
10144 Incentivo 10136 10136
6003 Incentivos fiscais 5986 5986
5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada
5917 5917
5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada
5917 5917
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 41 de 93
5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) 5917 5917
5928 Incidência sobre 13° Salário 5917 5917
10661 Incidência sobre Abono de Permanência 5917 5917
5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas 5948 5948
5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras 5917 5917
5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras 5933 5933
5919 Incidência sobre Aposentadoria 5917 5917
10532 Incidência sobre Auxílio-condução 5917 5917
10533 Incidência sobre Auxílio-creche 5917 5917
10903 Incidência sobre desconto incondicional 5945 5945
5923 Incidência sobre Férias Compensadas 5917 5917
5929 Incidência sobre Função Comissionada 5917 5917
5930 Incidência sobre Hora Extra 5917 5917
5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização 5917 5917
5938 Incidência sobre Lucro 5933 5933
5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário 5917 5917
5925 Incidência sobre Participação nos Lucros 5917 5917
5918 Incidência sobre PDV 5917 5917
5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada 5917 5917
5869 Incitação ao Crime 3520 3520
9805 Incitação ao Crime 9803 9803
11303 Incitamento 11268 11268
9545 Inclusão de associado 4897 4897
6171 Inclusão de Dependente 6160 6160
10323 Inclusão de Dependente 10288 10288
10591 Inclusão de Dependente 10337 10337
30187 Inclusão em Programa de Tratamento de Toxicômanos/alcoólatras/ Psiquiátricos/
9964 9964
6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 7779 7779
7937 Inclusão/exclusão de Jurado 1209 1209
11093 Incompatibilidade para o Oficialato 11086 11086
10646 Inconstitucionalidade Material 10645 10645
9535 Incorporação 5724 5724
10470 Incorporação Imobiliária 10448 10448
2479 Indenização 2478 2478
2021 Indenização / Terço Constitucional 2662 2662
10884 Indenização / Terço Constitucional 10301 10301
8822 Indenização Adicional 2546 2546
8824 Indenização do artigo 478 da CLT 2620 2620
9524 Indenização do Prejuízo 9192 9192
9994 Indenização por Dano Ambiental 9991 9991
7780 Indenização por Dano Material 6220 6220
8808 Indenização por Dano Material 2567 2567
10439 Indenização por Dano Material 10431 10431
10502 Indenização por Dano Material 9991 9991
30036 Indenização Por Dano Material - Outros 10439 10439
30155 Indenização Por Dano Material - Outros 10502 10502
1855 Indenizaçao por Dano Moral 2567 2567
7779 Indenização por Dano Moral 6220 6220
9992 Indenização por Dano Moral 9991 9991
10433 Indenização por Dano Moral 10431 10431
30006 Indenização Por Dano Moral - Outras 7779 7779
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30016 Indenização Por Dano Moral - Outros 10433 10433
30156 Indenização Por Dano Moral - Outros 9992 9992
6058 Indenização Trabalhista 6048 6048
10340 Indenizações Regulares 10337 10337
30480 Indicação de Paternidade (Lei 6.381/2013) 7725 7725
30423 Indicação de Paternidade (Pai Presente - Prov. 16/2012 da Corregedoria)
7725 7725
30440 Indicação de Paternidade (Recém-nascido) 7725 7725
6015 Índice da Alíquota 6012 6012
10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 10342 10342
10314 Índice da URV fev/1989 10313 10313
10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 10313 10313
10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 10342 10342
10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 10313 10313
10703 Índice de 11,98% 10318 10318
10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 10313 10313
10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 10342 10342
10702 Índice de 3,17% 10318 10318
6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 6138 6138
10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 10313 10313
10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 10313 10313
10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 10342 10342
10315 Índice de 84,32% março/1990 10313 10313
10345 Índice do IPC junho/1987 10342 10342
10320 Índice do IPC junho/1987 10313 10313
11094 Indignidade para o Oficialato 11086 11086
10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens 10912 10912
10206 Indisponibilidade de Bens 10201 10201
10212 Indisponibilidade de Bens 10207 10207
10218 Indisponibilidade de Bens 10213 10213
10756 Indução à inscrição indevida 3654 3654
5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas 3607 3607
9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas 9858 9858
10626 Indulto 10622 10622
11101 Indulto 11084 11084
10490 Industrial / Mercantil 10488 10488
3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 3477 3477
9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 9760 9760
5843 Induzimento à Especulação 3415 3415
9715 Induzimento à Especulação 9674 9674
3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes 3488 3488
9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
9770 9770
3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3369 3369
9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 9635 9635
9555 Ineficácia de atos em relação à massa 4993 4993
10780 Inelegibilidade 10767 10767
10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa 10613 10613
11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa 11083 11083
3375 Infanticídio 3369 3369
9640 Infanticídio 9635 9635
30368 Informações Sobre Dados Cadastrais 10431 10431
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 43 de 93
10022 Infração Administrativa 9997 9997
3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3491 3491
9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) 9773 9773
11816 Infrações administrativas 9964 9964
30158 Infrações Administrativas/seção Cível (Desabilitado) 9964 9964
11330 Ingresso clandestino 11312 11312
10326 Ingresso e Concurso 10325 10325
4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 5724 5724
10041 Ingresso no Curso Superior 10029 10029
3397 Injúria 3394 3394
9658 Injúria 9655 9655
10750 Injúria 3654 3654
10844 Injúria 3664 3664
11264 Injúria 11223 11223
30372 Injúria Qualificada por Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião, Origem e Condição Idoso / Deficiente
3394 3394
11265 Injuria real 11223 11223
30083 Injúria Real 3664 30141
30371 Injúria Real 3394 3394
11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução 11310 11310
30104 Inobservância de Lei, Regulamento Ou Instrução 3664 30135
10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 9997 9997
2133 Inquérito Administrativo 1654 1654
30057 Inquérito Judicial 4993 4993
1666 Insalubridade 2594 2594
10372 Inscrição / Documentação 10370 10370
5603 Inscrição / Registro da Embarcação 1146 1146
5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5875 5875
9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 9955 9955
10747 Inscrição fraudulenta 3654 3654
10888 Inscrição Indevida no CADIN 9992 9992
7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens 7895 7895
3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações 3547 3547
9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 9828 9828
10016 Inspeção Fitossanitária 10015 10015
30359 Inspeção Judicial 8893 8893
10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal 10015 10015
7898 Instituição de Bem de Família 7895 7895
10174 Instituições Financeiras 10157 10157
11119 Insubmissão 11079 11079
11122 Insubmissão 11119 11119
11123 Insubmissão privilegiada 11119 11119
11270 Insubordinação 11074 11074
10024 Interdição 10022 10022
11061 Interdição de estabecimento ou associação 11057 11057
30261 Interdição e Tutela - Consulta 5626 5626
7788 Interdição Temporária de Direitos 7790 7790
7640 Interdito Proibitório 7639 7639
10265 Interesse Particular 10258 10258
10735 Interesse Processual 8942 8942
7795 Internação 7793 7793
11387 Internação com atividades externas 10688 10688
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 44 de 93
30383 Internação ECA 8893 8893
30425 Internação em C T I / U T I 10069 30324
30426 Internação Hospitalar 11883 11883
30353 Internação Hospitalar - Desabilitado Deige - Lançar 30426 6220 6220
30324 Internação Hospitalar / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada 10069 10069
30052 Internação Provisória - Delegação / Atos Processuais 10688 10688
11388 Internação sem atividades externas 10688 10688
7770 Interpretação / Revisão de Contrato 6220 6220
10547 Interrupção 5992 5992
3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos 3491 3491
9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
9773 9773
11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação 11179 11179
30121 Interrupção Ou Perturbação de Serviço Ou Meio de Comunicação 3664 30087
2139 Intervalo Interjornada 1658 1658
2140 Intervalo Intrajornada 1658 1658
8859 Intervenção de Terceiros 8842 8842
10120 Intervenção do Estado na Propriedade 9985 9985
9990 Intervenção em Estado / Município 9986 9986
10136 Intervenção no Domínio Econômico 9985 9985
11782 Intimação 11781 11781
10939 Intimação / Notificação 8893 8893
3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia 3415 3415
9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) 9674 9674
11190 Inundação 11180 11180
3495 Inundação / Perigo de Inundação 3491 3491
9777 Inundação / Perigo de Inundação 9773 9773
3570 Inutilização de edital ou de sinal 5872 5872
9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) 9917 9917
11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial 11311 11311
11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante 11072 11072
10255 Invalidez Permanente 10254 10254
30466 Invasão de Dispositivo Informático 3412 3412
30475 Invasão de Dispositivo Informático (Art. 154) 9671 9671
3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3445 3445
9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
9722 9722
30402 Invasão de local restrito aos competidores 3603 30380
7687 Inventário e Partilha 7673 7673
30150 Inventário Negativo 7673 7673
30311 Inventários e Partilhas Decorrente das Relações de Direito de Família 5626 5626
30418 Inversão do Ônus 8990 8990
7667 Investigação de Maternidade 10577 10577
5804 Investigação de Paternidade 10577 10577
10604 Investigação Penal 1209 1209
3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3491 3491
9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) 9773 9773
5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
5916 5916
5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 5916 5916
10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira 5916 5916
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 45 de 93
5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 5916 5916
5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 5916 5916
5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 5916 5916
5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 5916 5916
10311 Irredutibilidade de Vencimentos 10288 10288
11067 Irregularidade na composição do Conselho 11066 11066
11864 Irregularidade no atendimento 1156 1156
6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) 6120 6120
5915 Isenção 5913 5913
10776 Isenção do dever eleitoral 10766 10766
10341 Isonomia 10337 10337
30355 Isonomia Salarial - Militares Ativos 10341 10341
30356 Isonomia Salarial - Servidor Público Civil 10221 10221
10221 Isonomia/Equivalência Salarial 10288 10288
5951 ISS/ Imposto sobre Serviços 5916 5916
5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 5916 5916
5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 5916 5916
5950 ITR/ Imposto Territorial Rural 5916 5916
6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica 6071 6071
30275 Jogo de Azar 3692 3692
30276 Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) 3692 3692
30314 Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) 3692 3692
9605 Jogo e Aposta 9580 9580
11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 1156 1156
10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 9998 9998
10287 Jornada de Trabalho 10219 10219
5286 Jornalistas 7644 7644
10042 Jubilamento de Aluno 10029 10029
4291 Jurisdição e Competência 1209 1209
8828 Jurisdição e Competência 8826 8826
11053 Jurisdição e Competência 11049 11049
10684 Juros 9149 9149
10589 Juros Compensatórios 10120 10120
7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais 7691 7691
10161 Juros Progressivos 10158 10158
6005 Juros/Correção Monetária 5986 5986
1907 Justa Causa / Falta Grave 2620 2620
10777 Justificação de ausência de voto 10766 10766
5998 Lançamento 5986 5986
5567 Latrocínio 3415 3415
9700 Latrocínio 9674 9674
10852 Latrocínio 3664 3664
11159 Latrocínio 11149 11149
9565 Laudo Arbitral Internacional 6191 6191
10982 "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
3547 3547
10983 "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
5872 5872
10984 "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
5873 5873
30002 Lavrar Ou Retificar Ou Revogar Procuração / Registro de Imóveis 7895 7895
30001 Lavrar, Retificar Ou Anular Escritura / Registro de Imóveis 7895 7895
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 46 de 93
10493 Legal 10488 10488
30008 Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas 3603 3603
10616 Legítima Defesa 10613 10613
11111 Legítima Defesa 11083 11083
10736 Legitimidade para a Causa 8942 8942
10863 Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 10736 10736
10436 Lei de Imprensa 10433 10433
10442 Lei de Imprensa 10439 10439
30226 Lei dos Crimes Hediondos 4263 4263
30114 Leilão Ou Praça 9148 9148
3385 Lesão Corporal 287 287
30492 Lesão Corporal Culposa 9641 9641
30463 Lesão Corporal Culposa (Art. 129 §6 do Cp) 3385 3385
11228 Lesão Corporal e Rixa 11075 11075
30443 Lesão Culposa (Art. 210 Cpm) 11228 11228
11237 Lesão grave 11228 11228
11238 Lesão leve 11228 11228
10842 Lesão levíssima 10841 10841
11239 Lesão levíssima 11228 11228
11240 Lesão privilegiada 11228 11228
11241 Lesão seguida de morte 11228 11228
9641 Lesões Corporais 9634 9634
10841 Lesões Corporais 3664 3664
10849 Lesões qualificadas pelo resultado 10841 10841
4973 Letra de Câmbio 7717 7717
2037 Levantamento / Liberação 2029 2029
6025 Levantamento de depósito 6021 6021
30228 Levantamento de Interdição/direito de Família 5626 5626
9160 Levantamento de Valor 9148 9148
3386 Leve 3385 3385
9642 Leve 9641 9641
10847 Leve 10841 10841
2480 Liberação das Guias 2478 2478
30382 Liberação de Atleta Amador 9964 9964
10160 Liberação de Conta 10158 10158
10165 Liberação de Conta 10163 10163
10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda 10174 10174
6024 Liberação de mercadorias 6021 6021
6028 Liberação de Veículo Apreendido 6021 6021
10419 Liberação de Veículo Apreendido 10417 10417
3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado)
3618 3618
11389 Liberdade assistida 10688 10688
7928 Liberdade Provisória 1209 1209
10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 10258 10258
10275 Licença por Acidente em Serviço 10258 10258
10357 Licença Prêmio 10337 10337
10261 Licença-Prêmio 10258 10258
9998 Licenças 9997 9997
10350 Licenças 10337 10337
9487 Licenças / Afastamentos 5273 5273
10258 Licenças / Afastamentos 10219 10219
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8813 Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia 2581 2581
10358 Licenciamento 10337 10337
10366 Licenciamento / Exclusão 10363 10363
10420 Licenciamento de Veículo 10417 10417
10385 Licitações 9985 9985
9196 Liminar 9192 9192
10130 Limitação Administrativa 10120 10120
7789 Limitação de Fim de Semana 7790 7790
10586 Limitação de Juros 7699 7699
6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial 6120 6120
5913 Limitações ao Poder de Tributar 14 14
9622 Limitada 9617 9617
10373 Limite de Idade 10370 10370
10879 Limite de Renda Familiar 6160 6160
6169 Limite Mínimo de Idade 6160 6160
10416 Limites do Objeto 10412 10412
10415 Limites dos Poderes de Investigação 10412 10412
5001 Liquidação 4993 4993
9538 Liquidação 5724 5724
9148 Liquidação / Cumprimento / Execução 8826 8826
10179 Liquidação extrajudicial 10174 10174
10885 Liquidação Parcelada 10672 10672
8865 Litigância de Má-Fé 8842 8842
8866 Litisconsórcio e Assistência 8842 8842
10636 Livramento condicional 7791 7791
11085 Livramento Condicional 11080 11080
6200 Livre Trânsito MERCOSUL 6197 6197
10527 Livros / Jornais / Periódicos 5914 5914
10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 10089 10089
9593 Locação de Imóvel 9580 9580
30019 Locação de Imóvel - Inadimplemento 9593 9593
9609 Locação de Móvel 9580 9580
10162 Localização de Contas 10158 10158
10235 Lotação 10220 10220
10079 Loterias/Sorteio 9998 9998
10269 Luto 10258 10258
10988 Má gestão 5875 5875
10989 Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores 10988 10988
10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores 5875 5875
10187 Magistratura 10186 10186
30041 Mandado de Prisão 8893 8893
9594 Mandato 9580 9580
10800 Mandato 10739 10739
6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 6048 6048
6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial 6138 6138
30020 Manutenção No Cargo 10213 10213
4680 Marca 4654 4654
5287 Marítimos 7644 7644
6066 Massa Falida- Recolhimento 6048 6048
30254 Matar, Perseguir, Caçar, Apanhar, Utilizar Espécimes da Fauna Silvestre e Outros
3618 3618
10054 Material Didático 10051 10051
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 48 de 93
10030 Matrícula 10029 10029
10053 Matrícula 10051 10051
30241 Matrícula/diploma 9964 9964
9967 Maus Tratos 9964 9964
10508 Maus Tratos 3388 3388
11235 Maus tratos 11229 11229
11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave 11229 11229
30394 Maus-tratos (Art. 136 - Cp) 9648 9648
30289 Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos
3618 3618
3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3463 3463
9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 9740 9740
10892 Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada 10069 10069
5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica 3491 3491
9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica 9773 9773
30431 Medicamento Não Padronizado Pelo S U S 11884 11884
30433 Medicamento Sem Registro Junto à Anvisa 11884 11884
30432 Medicamentos - Outros 11884 11884
30459 Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários 11884 11884
5289 Médicos 7644 7644
9192 Medida Cautelar 8826 8826
10912 Medidas Assecuratórias 1209 1209
30416 Medidas Cautelares Diversas da Prisão 10912 10912
11818 Medidas de proteção 9964 9964
30415 Medidas de Proteção / Eca (Desabilitado) 9964 9964
30004 Medidas de Proteção ao Idoso / Atos Processuais 8893 8893
7793 Medidas de Segurança 7942 7942
30365 Medidas Pertinentes ao Conselho Tutelar / Atos Processuais 8893 8893
30040 Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsável 9964 9964
30325 Medidas Protetivas 10912 10912
10688 Medidas Sócio-educativas 9633 9633
10110 Meio Ambiente 9985 9985
1981 Membro da Cipa 2656 2656
11054 Menagem 11049 11049
10052 Mensalidade 10051 10051
10039 Mensalidades 10029 10029
5009 Mercado de Capitais 9616 9616
6207 Mercosul 6203 6203
10060 Merenda 10051 10051
10398 Metrológica 10395 10395
5934 Microempresa 5933 5933
10324 Militar 9985 9985
9912 Militares 9847 9847
5290 Mineiros de Subsolos 7644 7644
11822 Mineração 10110 10110
5269 Mínimo 2458 2458
8875 Ministério Público 8826 8826
10194 Ministério Público 10186 10186
11844 Minorias Étnicas 9986 9986
10386 Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade 10385 10385
30038 Modificação de Cláusula em Família 9148 9148
8941 Modificação ou Alteração do Pedido 8938 8938
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3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 3547 3547
9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
9828 9828
10153 Moeda Estrangeira 10136 10136
30497 Moeda Falsa 3523 3523
3524 Moeda Falsa / Assimilados 3523 3523
9808 Moeda Falsa / Assimilados 9807 9807
30278 Molestar Ou Pertubar a Tranquilidade de Alguém 3692 3692
11846 Moradia 9986 9986
11102 Morte do Agente 11084 11084
10830 Motim 3664 3664
11289 Motim 11271 11271
3589 Motim de presos 5874 5874
9947 Motim de presos 9932 9932
11271 Motim e Revolta 11074 11074
6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT 6107 6107
10595 Multa 10463 10463
10686 Multa Cominatória / Astreintes 9148 9148
9166 Multa de 10% 9148 9148
1998 Multa de 40% do FGTS 2546 2546
2210 Multa do Artigo 467 da CLT 2546 2546
2212 Multa do Artigo 477 da CLT 2546 2546
2215 Multa Prevista em Norma Coletiva 2581 2581
30213 Multas - Outras 10395 10395
10023 Multas e demais Sanções 10022 10022
10168 Multas e demais Sanções 10166 10166
10395 Multas e demais Sanções 10394 10394
5972 Municipais 5956 5956
10930 Município 10157 10157
5291 Músicos Profissionais 7644 7644
9603 Mútuo 9580 9580
6192 Nacionalidade 6191 6191
30328 Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas 10912 30325
5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5875 5875
9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar 9955 9955
10872 Nao Cumulatividade 5946 5946
10871 Não Cumulatividade 5945 5945
10873 Não Cumulatividade 6035 6035
10874 Não Cumulatividade 6039 6039
11849 Não Discriminação 9986 9986
11343 Não inclusão de nome em lista 11310 11310
10881 Nepotismo 10220 10220
9620 Nome Coletivo 9617 9617
10239 Nomeação 10220 10220
30456 Normas de Proteção e Defesa do Torcedor - Criminal 287 287
30455 Normas de Proteção e Defesa Torcedor - Cível 10072 10072
6213 Normas do Mercosul 6191 6191
10176 Normatizações 10174 10174
4974 Nota de Crédito Comercial 7717 7717
4975 Nota de Crédito Industrial 7717 7717
4976 Nota de Crédito Rural 7717 7717
6067 Nota Fiscal ou Fatura 6048 6048
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 50 de 93
4980 Nota Promissória 7717 7717
30190 Nova Planilha de Cálculo de Pena 7791 7791
7708 Novação 7690 7690
4264 Nulidade 4263 4263
8919 Nulidade 8893 8893
11066 Nulidade 11050 11050
5813 Nulidade / Anulação 5808 5808
9178 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9148 9148
10794 Nulidade da votação 10769 10769
30352 Nulidade de Ato Administrativo 9997 9997
10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação 10120 10120
5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança 7673 7673
5825 Nulidade e Anulação de Testamento 7673 7673
10765 Número de vagas 10763 10763
30491 Nuncupativo 5808 5808
11781 Objetos de cartas precatórias/de ordem 8826 8826
5985 Obrigação Acessória 5978 5978
10670 Obrigação de Entregar 9148 9148
10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer 9148 9148
11390 Obrigação de reparar o dano 10688 10688
5978 Obrigação Tributária 14 14
7681 Obrigações 899 899
11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços 11310 11310
10818 Obtenção de documento falso 3654 3654
10827 Ocultação de urna 3654 3654
10099 Ocupação 10097 10097
10129 Ocupação Temporária 10120 10120
11266 Ofensa às forças armadas 11223 11223
11280 Ofensa aviltante a inferior 11273 11273
30080 Ofensa Aviltante a Inferior 3664 30142
30399 Oferec/troc/disponibiliz/transmit/distrib/public/dibulg. foto/vídeo/outro Com Cena Sexo Explícito - ECA
3637 3637
5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto 3607 3607
9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto 9858 9858
6238 Oferta 5779 5779
11812 Oferta e Publicidade 1156 1156
5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado 5875 5875
9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado 9955 9955
11784 Oitiva 11781 11781
30453 Oitiva dos Pais - Destituição Poder Familiar 8893 8893
30279 Omissão de Cautela na Guarda de Animal Perigoso 3692 3692
11139 Omissão de eficiência da força 11116 11116
10044 Omissão de Entrega de Notas 10029 10029
11290 Omissão de lealdade militar 11271 11271
3516 Omissão de Notificação de Doença 3491 3491
11205 Omissão de notificação de doença 11178 11178
30123 Omissão de Notificação de Doença 3664 30087
9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) 9773 9773
11134 Omissão de Oficial 11117 11117
11140 Omissão de providências para evitar danos 11116 11116
11141 Omissão de providências para salvar comandados 11116 11116
3392 Omissão de socorro 3388 3388
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 51 de 93
11142 Omissão de socorro 11116 11116
9652 Omissão de socorro (art. 135) 9648 9648
30393 Omissão de Socorro a Idoso 3659 3659
11281 Operação militar sem ordem superior 11273 11273
30079 Operação Militar Sem Ordem Superior 3664 30142
11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 11802
5293 Operadores Cinematográficos 7644 7644
5292 Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) 7644 7644
11293 Oposição a ordem de sentinela 11270 11270
10954 Orçamento 9985 9985
11282 Ordem arbitrária de invasão 11273 11273
11802 Ordem Urbanística 9985 9985
10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor 10088 10088
5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5875 5875
9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada 9955 9955
30472 Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) 3603 3603
11291 Organização de grupo para prática de violência 11271 11271
10157 Organização Político-administrativa / Administração Pública 9985 9985
10403 Organização Sindical 9985 9985
7952 Organizações Religiosas 9981 9981
8883 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8826 8826
30215 Outras Dívidas Não Tributárias 10394 10394
3433 Outras fraudes 3415 3415
9692 Outras fraudes 9674 9674
7628 Outras Relações de Trabalho 864 864
3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3491 3491
9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) 9773 9773
4831 Overbooking 4862 4862
6091 PAES/Parcelamento Especial 6089 6089
7703 Pagamento 7690 7690
10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária 10421 10421
7705 Pagamento com Sub-rogação 7690 7690
30179 Pagamento de Multa 5978 5978
30283 Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública 9148 9148
7704 Pagamento em Consignação 7690 7690
10701 Pagamento em Pecúnia 10261 10261
7714 Pagamento Indevido 7694 7694
10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário 10622 10622
3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3445 3445
9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) 9722 9722
3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
3445 3445
9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
9722 9722
10869 Parcela Incontroversa 10672 10672
5989 Parcelamento 5987 5987
10603 Parcelamento de crédito tributário 4271 4271
11836 Parcelamento do Solo 11802 11802
3660 Parcelamento do solo urbano 3603 3603
9910 Parcelamento do solo urbano 9847 9847
6176 Parcelas de benefício não pagas 6173 6173
6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição 6120 6120
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 52 de 93
4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária 9580 9580
10213 Parlamentares 10186 10186
30206 Parques e Jardins 10395 10395
10620 Parte Geral 287 287
11080 Parte Geral 11068 11068
30134 Parte Geral 3664 3664
8842 Partes e Procuradores 8826 8826
30189 Participação em Atividades 7791 30163
11242 Participação em rixa 11228 11228
30216 Participação Financeira / Subscrição das Ações 5724 5724
11354 Participação ilícita 11309 11309
30381 Participar, em Via Pública, de Disputa Automobilística Não Autorizada 3632 3632
7953 Partido Político 9981 9981
10740 Partido Político 10739 10739
10529 Partidos Políticos 5914 5914
3485 Parto Suposto 3484 3484
9767 Parto Suposto (Art. 242) 9766 9766
6042 PASEP 6033 6033
10905 Passe livre em transporte 10073 10073
4660 Patente 4654 4654
11830 Patrimônio Cultural 10110 10110
10108 Patrimônio Histórico / Tombamento 10088 10088
11345 Patrocínio indébito 11310 11310
30105 Patrocínio Indébito 3664 30135
3590 Patrocínio infiel 5874 5874
9948 Patrocínio infiel 9932 9932
3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 5874 5874
9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 9932 9932
3548 Peculato 3547 3547
10835 Peculato 3664 3664
11314 Peculato 11073 11073
11315 Peculato 11314 11314
9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) 9828 9828
30160 Peculato Mediante Aproveitamento do Erro de Outrem 3664 30135
11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem 11314 11314
3550 Peculato mediante erro de outrem 3547 3547
9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) 9828 9828
11317 Peculato-furto 11314 11314
6106 Pecúlios (Art. 81/5) 6094 6094
10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem 3664 3664
11252 Pederastia ou outro ato de libidinagem 11225 11225
30112 Pedido de Restituição 8893 8893
6173 Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 195 195
7792 Pena de Multa 7942 7942
7791 Pena Privativa de Liberdade 7942 7942
7790 Pena Restritiva de Direitos 7942 7942
10428 Penalidades 10421 10421
10036 Penalidades Disciplinares 10029 10029
10056 Penalidades Disciplinares 10051 10051
11086 Penas Acessórias 11080 11080
10641 Penas do Código Penal Militar 7942 7942
11057 Penas restritivas de direitos 11052 11052
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11215 Penetração com o fim de espionagem 11076 11076
10488 Penhor 10432 10432
10250 Pensão 10219 10219
10359 Pensão 10324 10324
6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) 6094 6094
6194 Perda 6192 6192
10643 Perda da Função Pública 10642 10642
11095 Perda da Função Pública 11086 11086
11096 Perda da Graduação das Praças 11086 11086
10449 Perda da Propriedade 10448 10448
6170 Perda da qualidade de segurado 6160 6160
7786 Perda de Bens e Valores 7790 7790
10644 Perda de Bens e Valores 10642 10642
10804 Perda do mandato 10800 10800
11097 Perda do Posto e da Patente 11086 11086
11112 Perda em favor da Fazenda Pública 11082 11082
10624 Perdão 10622 10622
7698 Perdas e Danos 7691 7691
6029 Perdimento de Bens 6021 6021
7935 Perempção 4263 4263
30145 Perícia 8990 8990
3388 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 287 287
9648 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 9634 9634
11229 Periclitação da Vida ou da Saúde 11075 11075
1681 Periculosidade 2594 2594
3389 Perigo de contágio de moléstia grave 3388 3388
9649 Perigo de contágio de moléstia grave 9648 9648
5911 Perigo de Contágio Venéreo 3388 3388
9654 Perigo de Contágio Venério 9648 9648
11199 Perigo de desastre ferroviário 11179 11179
11191 Perigo de inundação 11180 11180
3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3388 3388
9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 9648 9648
11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito 11180 11180
6168 Períodos de Carência 6160 6160
30298 Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não Habilitada
3632 3632
30273 Perturbar Alguém, O Trabalho Ou O Sossego Alheios 3692 3692
3627 Pesca 3618 3618
9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) 9878 9878
30495 Pesca Irregular 3618 3618
10787 Pesquisa eleitoral 10768 10768
11842 Pessoa Idosa 9986 9986
6218 Pessoa Jurídica Estrangeira 6191 6191
11843 Pessoas com deficiência 9986 9986
9981 Pessoas Jurídicas 899 899
5754 Pessoas naturais 899 899
5833 Petição de Herança 7673 7673
3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3523 3523
9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 9807 9807
10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público 3523 3523
3527 Petrechos para falsificação de moeda 3523 3523
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9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) 9807 9807
10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público 3523 3523
6039 PIS 6033 6033
10561 PIS - Importação 6033 6033
2273 PIS - Indenização 2581 2581
1957 PIS / RAIS 1654 1654
10163 PIS/PASEP 10157 10157
10312 Piso Salarial 10288 10288
2275 Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional 2458 2458
10299 Plano de Classificação de Cargos 10288 10288
2243 Plano de Demissão Voluntária 2620 2620
2364 Plano de Saúde 2581 2581
6233 Planos de Saúde 7771 7771
10760 Plebiscito 10739 10739
10769 Pleito 10763 10763
9970 Pobreza 9964 9964
10877 Policiais Civis 10695 10695
11841 Política Agrícola 9985 9985
10137 Política de Preço Mínimo 10136 10136
11873 Política fundiária e da reforma agrária 9985 9985
11825 Poluição 10110 10110
10813 Por condenação criminal 10809 10809
10812 Por cumulação de cargos 10809 10809
7911 Por Remição 7896 7896
10814 Por suspensão dos direitos políticos 10809 10809
7912 Por Terceiro Prejudicado 7896 7896
1966 Portador de HIV 2656 2656
30246 Portarias Adm. - Art. 149 do Eca 9964 9964
30247 Portarias Adm. - Art. 4º e 70 do Eca e Art. 270 da Constituição Federal 9964 9964
30245 Portarias Adm. - Outras (Resolução Conselho Mag. 30/2006) 9964 9964
30373 Porte de Arma Branca 3692 3692
30239 Porte de Substância Entorpecente 3603 30234
30286 Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido 3633 3633
30403 Porte, Detenção ou Transporte de Instrumento para a Prática de Violência
3603 30380
10050 Pós-Graduação 10029 10029
10444 Posse 10432 10432
30007 Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal 5885 5885
5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 3607 3607
9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 9858 9858
10240 Posse e Exercício 10220 10220
30284 Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido 3633 3633
30288 Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros 3633 3633
5850 Posse Sexual Mediante Fraude 3463 3463
9748 Posse Sexual Mediante Fraude 9740 9740
11839 Posturas Municipais 11802 11802
10156 Poupança 10154 10154
30091 Prática de Dano 3664 30136
10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos
3618 3618
9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena 9847 9847
9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral 9634 9634
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 55 de 93
9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 9634 9634
9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira 9634 9634
5624 Praticagem 5621 5621
30293 Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor 3632 3632
30294 Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor 3632 3632
11811 Práticas Abusivas 1156 1156
8928 Prazo 8893 8893
6006 Prazo de Recolhimento 5986 5986
10383 Prazo de Validade 10370 10370
10672 Precatório 9148 9148
10148 Preços Predatórios 10146 10146
10201 Prefeito 10186 10186
7696 Preferências e Privilégios Creditórios 7681 7681
2331 Prêmio 2581 2581
9050 Preparo / Deserção 9045 9045
5992 Prescrição 5990 5990
10568 Prescrição 864 864
10623 Prescrição 10622 10622
11103 Prescrição 11084 11084
5900 Prescrição Culposa de Drogas 3607 3607
9867 Prescrição Culposa de Drogas 9858 9858
5632 Prescrição e Decadência 7947 7947
10856 Prescrição por Médico não vinculado ao SUS 10069 10069
6216 Prestação de Alimentos 6191 6191
30332 Prestação de Alimentos Provisionais Ou Provisórios 10912 30325
10205 Prestação de Contas 10201 10201
10211 Prestação de Contas 10207 10207
10217 Prestação de Contas 10213 10213
10786 Prestação de contas 10768 10768
10801 Prestação de contas 10800 10800
5907 Prestação de Garantia Graciosa 5875 5875
9960 Prestação de Garantia Graciosa 9955 9955
9596 Prestação de Serviços 9580 9580
7787 Prestação de Serviços à Comunidade 7790 7790
11391 Prestação de serviços à comunidade 10688 10688
7785 Prestação Pecuniária 7790 7790
3557 Prevaricação 3547 3547
9837 Prevaricação 9828 9828
10838 Prevaricação 3664 3664
11346 Prevaricação 11310 11310
4805 Previdência privada 9580 9580
9847 Previstos na Legislação Extravagante 9634 9634
9890 Previstos na Lei de Estrangeiros 9847 9847
30421 Previstos No Estatuto do Torcedor 9847 9847
10615 Princípio da Insignificância 10612 10612
11090 Princípio da Insignificância 11088 11088
10947 Princípio da Seletividade 5945 5945
30449 Prisão Albergue Domiciliar/regime Aberto/execução Penal 7942 7942
10573 Prisão Civil 9148 9148
10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória 4263 4263
10904 Prisão Domiciliar / Especial 1209 1209
7929 Prisão em flagrante 1209 1209
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 56 de 93
4355 Prisão Preventiva 1209 1209
30417 Prisão Preventiva Domiciliar 10912 10912
10632 Prisão Temporária 1209 1209
10131 Privatização 10088 10088
5558 Privilegiada 3385 3385
9646 Privilegiada 9641 9641
10145 PROAGRO 10144 10144
30439 Procedimento Escola ( Pai Presente -Prov. 16/2012 da Corregedoria) 7725 7725
6021 Procedimentos Fiscais 14 14
10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância 10324 10324
10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 10219 10219
6018 Processo Administrativo Fiscal 14 14
10190 Processo Disciplinar / Sindicância 10187 10187
10197 Processo Disciplinar / Sindicância 10194 10194
8960 Processo e Procedimento 8826 8826
10647 Processo Legislativo 10645 10645
8868 Procuração / Mandato 8842 8842
10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 10695 10695
6057 Produção Agropecuária 6048 6048
11860 Produto Impróprio 7771 7771
11867 Produto Impróprio 6220 6220
11829 Produtos Controlados / Perigosos 10110 10110
10696 Professor 10695 10695
5294 Professores 7644 7644
10399 Profissional 10395 10395
10499 Programa de Computador 4654 4654
10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 10219 10219
11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR 4839 4839
10635 Progressão de Regime 7791 7791
30157 Progressão de Regime 10635 10635
30330 Proibição ao Agressor de Frequentar Certos Locais 10912 30325
30329 Proibição de Contato Com a Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas 10912 30325
11062 Proibição de frequentar determinados locais 11057 11057
10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
10146 10146
30362 Proibição de Realização de Evento 9964 9964
30338 Proibição Temporária Para a Celebração de Certos Atos e Contratos de Bens Com Propriedade em Comum
10912 30325
30450 Projeto "Em Nome do Pai" (Averiguação Oficiosa Paternidade) 7725 7725
10496 Promessa de Compra e Venda 10432 10432
7712 Promessa de Recompensa 7694 7694
10192 Promoção 10187 10187
10199 Promoção 10194 10194
10334 Promoção 10325 10325
10236 Promoção / Ascensão 10220 10220
30401 Promoção de Tumulto, Prática Ou Incitação de Violência 3603 30380
10784 Propaganda eleitoral 10768 10768
10448 Propriedade 10432 10432
10481 Propriedade Fiduciária 10448 10448
4654 Propriedade Intelectual / Industrial 10448 10448
10480 Propriedade Resolúvel 10448 10448
10426 Prorrogação 10421 10421
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 57 de 93
10146 Proteção à Livre Concorrência 10136 10136
10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 9986 9986
6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos 6191 6191
7781 Protesto Indevido de Título 7779 7779
10669 Protocolo Integrado / Descentralizado 9060 9060
10375 Prova de Títulos 10370 10370
10926 Prova Ilícita 10925 10925
10048 Provão - Avaliação da Educação Superior 10029 10029
8990 Provas 8960 8960
10925 Provas 4263 4263
10251 Provisória 10250 10250
10362 Provisória 10359 10359
11216 Provocação a país estrangeiro 11076 11076
11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio 11227 11227
30140 Provocação Direta Ou Auxílio a Suicídio 3664 30141
11247 Provocação indireta ao suicídio 11227 11227
30412 Provocar Incêndio em Mata Ou Floresta 3618 3618
10822 Publicação de pesquisa irregular 3654 3654
11294 Publicação ou crítica indevida 11270 11270
11371 Publicidade opressiva 11072 11072
7627 Pulsos Excedentes 7617 7617
3521 Quadrilha ou Bando 3520 3520
9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) 9803 9803
7798 Quanto à Carga 7783 7783
7797 Quanto à Embarcação 7783 7783
10560 Quebra de Sigilo Bancário 6021 6021
10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico 10412 10412
10607 Quebra do Sigilo Bancário 10604 10604
10608 Quebra do Sigilo Fiscal 10604 10604
10609 Quebra do Sigilo Telefônico 10604 10604
10599 Quesitos 4264 4264
10691 Questão Prejudicial 4271 4271
10169 Questões Funcionais 10166 10166
5295 Químicos 7644 7644
10675 Quinto Constitucional 10187 10187
4841 Quitação 4839 4839
10795 Quociente eleitoral 10769 10769
5296 Radialistas 7644 7644
10078 Radiodifusão 10073 10073
11104 Reabilitação 11084 11084
10237 Readaptação 10220 10220
6146 Reajustamento pelo IGP-DI 6138 6138
6150 Reajustamento pelo INPC 6138 6138
6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 6138 6138
6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 6138 6138
10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 10313 10313
10066 Reajuste da Tabela do SUS 10064 10064
6145 Reajuste de 147% 6138 6138
4842 Reajuste de Prestações 4839 4839
10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão 10324 10324
6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR 6138 6138
2449 Reajuste Salarial 2458 2458
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 58 de 93
10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10219 10219
6138 Reajustes e Revisões Específicos 6119 6119
30420 Realização de Evento Recreativo 4897 4897
30348 Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada 10892 10892
4370 Recebimento 4368 4368
11858 Recebimento de bolsa de estudos 10288 10288
11206 Receita Ilegal 11178 11178
3435 Receptação 3415 3415
9694 Receptação 9674 9674
11148 Receptação 11078 11078
11162 Receptação 11148 11148
30089 Receptação 3664 30136
5847 Receptação Qualificada 3415 3415
9719 Receptação Qualificada 9674 9674
10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo 10073 10073
10204 Recondução 10201 10201
10210 Recondução 10207 10207
10216 Recondução 10213 10213
10224 Recondução 10220 10220
10805 Recondução 10800 10800
30334 Recondução da Ofendida e Dependentes ao Domicílio Após Afastamento do Agressor
10912 30325
7677 Reconhecimento / Dissolução 7656 7656
30186 Reconhecimento de Maternidade 10577 10577
30185 Reconhecimento de Paternidade 10577 10577
2554 Reconhecimento de Relação de Emprego 1654 1654
4994 Recuperação extrajudicial 4993 4993
30153 Recuperação Judicial 4993 4993
4993 Recuperação judicial e Falência 9616 9616
4305 Recurso 1209 1209
9045 Recurso 8826 8826
10391 Recursos Administrativos 10385 10385
11824 Recursos Hídricos 10110 10110
10106 Recursos Minerais 10088 10088
11295 Recusa a obediência 11270 11270
30375 Recusa de Dados Sobre a Própria Identidade Ou Qualificação 3692 3692
11372 Recusa de função na Justiça Militar 11072 11072
30076 Recusa de Obediência 3664 30142
30059 Recusa Ou Abandono do Serviço Eleitoral Sem Justa Causa 3654 3654
3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3603 3603
9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
9847 9847
30014 Redesignação de Estado Sexual / Pessoas Naturais 5754 5754
10233 Redistribuição 10220 10220
10773 redução 10765 10765
3404 Redução a condição análoga à de escravo 3400 3400
9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) 9659 9659
6112 Redução da Capacidade Auditiva 6107 6107
10781 Reeleição 10767 10767
6059 Reembolso auxílio-creche 6048 6048
10762 Referendo popular 10739 10739
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 59 de 93
6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 6089 6089
10349 Reforma 10337 10337
30231 Reforma de Sentença 4263 4263
10325 Regime 10324 10324
30354 Regime Aberto 7942 7942
7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges 5626 5626
30223 Regime Disciplinar Diferenciado 7791 7791
10220 Regime Estatutário 10219 10219
10633 Regime inicial 10621 10621
10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL 10140 10140
10230 Regime Previdenciário 10220 10220
6089 Regimes Especiais de Tributação 14 14
5585 Registro / Cadastro do Armador 1146 1146
10007 Registro / Porte de arma de fogo 9998 9998
7725 Registro Civil das Pessoas Naturais 7724 7724
10767 Registro da candidatura 10763 10763
10008 Registro de Aeronave 9998 9998
10026 Registro de Direito Autoral 9997 9997
10005 Registro de Empresa 9998 9998
1705 Registro de Entidade Sindical 1697 1697
7895 Registro de Imóveis 7724 7724
10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções 9997 9997
7732 Registro de nascimento após prazo legal 7725 7725
7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior 7725 7725
3486 Registro de Nascimento Inexistente 3484 3484
9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) 9766 9766
7925 Registro de Óbito após prazo legal 7725 7725
10027 Registro de Programa de Computador 9997 9997
30184 Registro de Regularidade e Funcionamento de Entidades de Atendimento
9964 9964
10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra 9997 9997
10743 Registro do Partido Político 10740 10740
10167 Registro Profissional 10166 10166
10406 Registro Sindical 10403 10403
7724 REGISTROS PÚBLICOS - -
6172 Regra de Transição para Aposentadoria - ""Pedágio"" 6160 6160
10906 Regressão de Regime 7791 7791
5805 Regulamentação de Visitas 10577 10577
10666 Regularidade Formal 9045 9045
3575 Reingresso de estrangeiro expulso 5874 5874
9933 Reingresso de estrangeiro expulso 9932 9932
10226 Reintegração 10220 10220
10328 Reintegração 10325 10325
2656 Reintegração / Readmissão ou Indenização 2620 2620
10100 Reintegração de Posse 10097 10097
2421 Reintegração de Posse - Despejo 1654 1654
10452 Reivindicação 10448 10448
4371 Rejeição 4368 4368
9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito 9847 9847
10577 Relações de Parentesco 5626 5626
9189 Remição 9148 9148
10637 Remição 7791 7791
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 60 de 93
7711 Remissão das Dívidas 7690 7690
10193 Remoção 10187 10187
10200 Remoção 10194 10194
10229 Remoção 10220 10220
10188 Remuneração 10187 10187
10195 Remuneração 10194 10194
10203 Remuneração 10201 10201
10209 Remuneração 10207 10207
10214 Remuneração 10213 10213
10177 Remuneração de Ativos Retidos 10174 10174
10593 Remuneração Mínima 10337 10337
2581 Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 864 864
6117 Renda Mensal Vitalícia 6094 6094
30304 Renovação de Contrato de Locação 9593 9593
10808 Renúncia 10800 10800
6166 Renúncia ao benefício 6160 6160
30255 Reparação de Danos em Decorrência da Sentença Penal Condenatória 10431 10431
11113 Reparação do Dano 11082 11082
10956 Repasse de Duodécimos 10954 10954
10065 Repasse de Verbas do SUS 10064 10064
10957 Repasse de Verbas Públicas 10954 10954
10921 Repatriação de Criança ou Adolescente 6203 6203
6007 Repetição de indébito 5986 5986
30214 Reposição 10394 10394
2426 Repouso Semanal Remunerado e Feriado 1658 1658
3617 Representação caluniosa 3603 3603
9877 Representação caluniosa 9847 9847
4813 Representação comercial 9580 9580
11064 Representação do Corregedor 11051 11051
8873 Representação em Juízo 8842 8842
4452 Representação Sindical 1697 1697
7630 Representante Comercial Autônomo 7628 7628
3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 3523 3523
9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) 9807 9807
11065 Requerimento da Parte 11051 11051
30154 Requerimento de Falência 4993 4993
10135 Requisição de Bem Particular 10120 10120
10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV 9148 9148
4957 Requisitos 4949 4949
10425 Rescisão 10421 10421
10582 Rescisão / Resolução 7691 7691
2620 Rescisão do Contrato de Trabalho 864 864
7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 6220 6220
2435 Rescisão Indireta 2620 2620
10734 Reserva de Plenário 8919 8919
10371 Reserva de Vagas para Deficientes 10370 10370
11823 Reserva legal 10110 10110
10352 Reserva Remunerada 10337 10337
10590 Resgate de Contribuição 4805 4805
10047 Residência Médica 10029 10029
3566 Resistência 5872 5872
11272 Resistência 11074 11074
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 61 de 93
9919 Resistência (art. 329) 9917 9917
11287 Resistência mediante ameaça ou violência 11272 11272
30078 Resistência Mediante Ameaça Ou Violência 3664 30142
10431 Responsabilidade Civil 899 899
2567 Responsabilidade Civil do Empregador 864 864
10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário 10363 10363
10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 10279 10279
7783 Responsabilidade Contratual 1146 1146
3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares 3603 3603
9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares 9847 9847
9991 Responsabilidade da Administração 9985 9985
5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão 1146 1146
6220 Responsabilidade do Fornecedor 1156 1156
4942 Responsabilidade dos sócios e administradores 5724 5724
7784 Responsabilidade Extracontratual 1146 1146
11863 Responsabilidade Fiscal 9985 9985
11874 Responsabilidade fiscal 9985 9985
1937 Responsabilidade Solidária / Subsidiária 864 864
5979 Responsabilidade tributária 5978 5978
5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
5979 5979
10070 Ressarcimento ao SUS 10064 10064
11105 Ressarcimento do Dano 11084 11084
6178 Restabelecimento 6173 6173
10253 Restabelecimento 10250 10250
10361 Restabelecimento 10359 10359
30147 Restabelecimento da Sociedade Conjugal 5808 5808
30208 Restituição 10394 10394
4442 Restituição / Indenização de Despesa 2581 2581
30086 Restituição da Quantia Paga 6220 6220
10132 Restituição de área 10120 10120
10104 Restituição de área - FUNAI 10102 10102
30337 Restituição de Bens Indevidamente Subtraídos Pelo Agressor À Ofendida
10912 30325
30307 Restituição de Contribuição 4805 4805
30042 Restituição Ou Levantamento Ou Remoção de Bens Ou Valores / Atos Processuais
8893 8893
30331 Restrição Ou Suspensão de Visitas Aos Dependentes Menores 10912 30325
9873 Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor 9847 9847
30422 Retenção de Título Eleitoral Ou Comprovante de Alistamento Eleitoral 3654 3654
11143 Retenção indevida 11116 11116
30444 Retenção Por Benfeitorias 10432 10432
30391 Reter Cartão Magnético Relativo a Benefícios/proventos/pensão de Idoso Ou Outro Documento
3659 3659
5922 Retido na fonte 5917 5917
5937 Retido na fonte 5933 5933
10453 Retificação de Área de Imóvel 10448 10448
30367 Retificação de Dados Complementares Registrais (Nascimento, Casamento Ou Óbito)
7725 7725
7834 Retificação de Data de Nascimento 7725 7725
7735 Retificação de Nome 7725 7725
7835 Retificação de Sexo 7725 7725
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 62 de 93
30044 Retificação Ou Cancelamento de Registro Imobiliário 7895 7895
30225 Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica 10612 10612
10126 Retrocessão 10120 10120
11296 Reunião ilícita 11270 11270
11217 Revelação de notícia, informação ou documento 11076 11076
11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
11076 11076
9024 Revelia 8960 8960
10232 Reversão 10220 10220
1932 Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo 1806 1806
4437 Revisão 2135 2135
5788 Revisão 5779 5779
30032 Revisão 6173 6173
30252 Revisão 10359 10359
30253 Revisão 10250 10250
30316 Revisão Contratual 7681 7681
30151 Revisão de Aluguel 9593 9593
30306 Revisão de Benefício 4805 4805
30358 Revisão de Soldo 10337 10337
4854 Revisão do Saldo Devedor 4839 4839
10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 10288 10288
10389 Revogação 10385 10385
5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa 4993 4993
10112 Revogação/Anulação de multa ambiental 10110 10110
10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental 10110 10110
11292 Revolta 11271 11271
11283 Rigor excessivo 11273 11273
3393 Rixa 3388 3388
9653 Rixa (art. 137) 9648 9648
6120 RMI - Renda Mensal Inicial 6119 6119
6119 RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 195 195
6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto 6120 6120
6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente 6120 6120
6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
6120 6120
6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
6120 6120
6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
6120 6120
6124 RMI sem incidência de Teto Limitador 6120 6120
3419 Roubo 3415 3415
10832 Roubo 3664 3664
11160 Roubo 11149 11149
9678 Roubo (art. 157) 9674 9674
11149 Roubo e Extorsão 11078 11078
5566 Roubo Majorado 3415 3415
9699 Roubo Majorado 9674 9674
10851 Roubo qualificado 10832 10832
11161 Roubo qualificado 11149 11149
30370 Roubo Qualificado Resultando em Lesão Corporal Grave 3415 3415
10850 Roubo simples 10832 10832
5854 Rufianismo 3463 3463
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 63 de 93
9752 Rufianismo 9740 9740
7646 Rural 7644 7644
10569 Rural 10568 10568
10489 Rural - Agrícola/Pecuário 10488 10488
6098 Rural (Art. 48/51) 6096 6096
30163 Saída Temporária 7791 7791
30219 Saídas Temporárias 7791 30163
2458 Salário / Diferença Salarial 2581 2581
2461 Salário Família 2458 2458
1721 Salário In Natura 2458 2458
8812 Salário Maternidade 2458 2458
6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 6138 6138
2463 Salário Paternidade 2458 2458
8810 Salário por Acúmulo de Cargo / Função 2458 2458
2697 Salário por Equiparação / Isonomia 2458 2458
2466 Salário Por Fora - Integração 2458 2458
2468 Salário Por Safra 2458 2458
8816 Salário Substituição 2458 2458
2452 Salário Vencido / Retido 2458 2458
6037 Salário-Educação 6033 6033
10249 Salário-Família 10288 10288
6102 Salário-Família (Art. 65/70) 6094 6094
6068 Salário-Maternidade 6048 6048
6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) 6094 6094
8823 Saldo de Salário 2546 2546
10390 Sanções Administrativas 10385 10385
11862 Saneamento 10110 10110
10397 Sanitárias 10395 10395
11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 3463 3463
11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente 9740 9740
30281 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança Ou Adolescente 3463 3463
30377 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança Ou Adolescente 9740 9740
10064 Saúde 10028 10028
11854 Saúde Mental 10064 10064
9964 Seção Cível 9633 9633
30204 Secretaria de Fazenda 10395 10395
30195 Secretaria de Saúde 10395 10395
30210 Secretaria de Segurança Pública 10395 10395
30205 Secretaria Municipal de Obras 10395 10395
3387 Seguida de Morte 3385 3385
9643 Seguida de Morte 9641 9641
10019 Segurança e Medicina do Trabalho 10015 10015
10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho 10395 10395
11840 Segurança em Edificações 11802 11802
4847 Seguro 4839 4839
7621 Seguro 7771 7771
9597 Seguro 9580 9580
6038 Seguro Acidentes do Trabalho 6033 6033
6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) 6071 6071
2477 Seguro de Vida 2581 2581
2478 Seguro Desemprego 2620 2620
30227 Seguro DPVAT 9580 9580
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 64 de 93
10181 Seguro-desemprego 10157 10157
5194 Seguros Marítimos 7783 7783
30173 Semi-aberto 10633 10633
11392 Semiliberdade 10688 10688
2135 Sentença Normativa 864 864
30360 Separação de Corpos 9192 9192
30336 Separação de Corpos / Medidas Protetivas 10912 30325
10678 Sequestro de Verbas Públicas 10672 10672
3403 Seqüestro e cárcere privado 3400 3400
9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) 9659 9659
11257 Sequestro ou cárcere privado 11224 11224
30318 Sequestro Ou Cárcere Privado 3664 30141
30319 Sequestro Ou Cárcere Privado Qualificado 11224 11224
10698 Serventuários da Justiça 10695 10695
10266 Serviço Militar 10258 10258
10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde 10325 10325
10332 Serviço Militar Obrigatório 10325 10325
10082 Serviço Postal 10073 10073
10028 Serviços 9985 9985
5621 Serviços Auxiliares da Navegação 1146 1146
5297 Serviços de Telefonia ou Telegrafia 7644 7644
7775 Serviços Hospitalares 7771 7771
7774 Serviços Profissionais 7771 7771
10483 Servidão 10432 10432
10128 Servidão Administrativa 10120 10120
10219 Servidor Público Civil 9985 9985
6049 Servidores Ativos 6048 6048
6050 Servidores Inativos 6048 6048
6022 Sigilo Fiscal 6021 6021
10792 Sigilo na votação 10769 10769
3641 Sigilo Telefônico 3603 3603
9898 Sigilo Telefônico 9847 9847
6092 SIMPLES 6089 6089
9619 Simples 9617 9617
3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento 3477 3477
9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento 9760 9760
3482 Simulação de Casamento 3477 3477
9764 Simulação de Casamento 9760 9760
11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas 9985 9985
10791 Sistema eletrônico de votação 10769 10769
4839 Sistema Financeiro da Habitação 9580 9580
10764 Sistema Majoritário / Proporcional 10763 10763
10417 Sistema Nacional de Trânsito 9985 9985
10072 Sistema Nacional do Desporto 10028 10028
10288 Sistema Remuneratório e Benefícios 10219 10219
10337 Sistema Remuneratório e Benefícios 10324 10324
10049 Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 10029 10029
6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs 6138 6138
2116 Sobreaviso 1658 1658
10738 Sobrestamento 9045 9045
11219 Sobrevôo em local interdito 11076 11076
5724 Sociedade 9616 9616
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 65 de 93
8807 Sócio / Acionista 1937 1937
3598 Sonegação de contribuição previdenciária 5872 5872
9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) 9917 9917
3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 5874 5874
9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 9932 9932
3487 Sonegação do Estado de Filiação 3484 3484
9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) 9766 9766
30469 Sonegação Fiscal da Lei 4.729/65 3614 3614
3409 Sonegação ou destruição de correspondência 3407 3407
9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) 9666 9666
8806 Subempreitada 1937 1937
30385 Submeter Criança / Adolescente a Vexame ou Constrangimento - ECA 3637 3637
30396 Submeter Criança/adolescente À Prostituição/exploração Sexual - ECA 3637 3637
5831 Sub-rogação de Vinculo 7673 7673
10497 Subsídios 10288 10288
3519 Substância Destinada à Falsificação 3491 3491
9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) 9773 9773
9494 Substituição da Parte 8842 8842
10628 Substituição da Pena 10621 10621
11115 Substituição da Pena 11081 11081
11124 Substituição de convocado 11119 11119
7767 Substituição do Produto 6220 6220
8867 Substituição Processual 8842 8842
5981 Substituição Tributária 5979 5979
10705 Subteto Salarial 10288 10288
3490 Subtração de Incapazes 3488 3488
9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) 9770 9770
3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento 5872 5872
9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) 9917 9917
11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento 11311 11311
3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento 3491 3491
9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
9773 9773
11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro 11180 11180
9484 Sucessão 9148 9148
6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro 6191 6191
8805 Sucessão de Empregadores 1937 1937
9543 Sucessão Provisória 5754 5754
7673 Sucessões 899 899
8874 Sucumbência 8842 8842
6093 Super SIMPLES 6089 6089
10485 Superfície 10432 10432
3540 Supressão de documento 3523 3523
11323 Supressão de documento 11313 11313
30101 Supressão de Documento 3664 30135
9822 Supressão de documento (art. 305) 9807 9807
2117 Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização 2581 2581
5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais 3415 3415
9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais 9674 9674
30263 Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório
3614 3614
10601 Suspeição 4264 4264
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10659 Suspeição 8884 8884
4271 Suspensão 4263 4263
10282 Suspensão 10279 10279
10367 Suspensão 10363 10363
10424 Suspensão 10421 10421
10546 Suspensão 5992 5992
5273 Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho 1654 1654
10634 Suspensão condicional da pena 10620 10620
11087 Suspensão Condicional da Pena 11080 11080
5987 Suspensão da Exigibilidade 5986 5986
30326 Suspensão da Posse Ou Restrição do Porte de Armas Pelo Agressor 10912 30325
10806 Suspensão de mandato 10800 10800
11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função 11057 11057
11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela 11086 11086
30357 Suspensão do Procedimento Licitatório 10385 10385
8939 Suspensão do Processo 8938 8938
11099 Suspensão dos direitos políticos 11086 11086
30221 Suspensão Ou Extinção do Poder Familiar 10577 10577
10799 Sustação da diplomação 10770 10770
9575 Sustação de Protesto 4949 4949
4846 Sustação/Alteração de Leilão 4839 4839
30349 T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade 6220 6220
11805 Tabela Price 4839 4839
7729 Tabelionato de Protestos de Títulos 7724 7724
10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10073 10073
2493 Tarefa 2581 2581
11807 Tarifas 7752 7752
30419 Tarifas (Pautão) 7752 7752
30457 Tarifas de Abertura de Crédito (Tac) e de Emissão de Carnês (Tec) 9580 9580
5958 Taxa Anual por Hectare 5957 5957
5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia 5957 5957
30033 Taxa de Água 5972 5972
5959 Taxa de Armazenamento 5957 5957
10536 Taxa de Coleta de Lixo 5972 5972
5960 Taxa de Despacho Aduaneiro 5957 5957
5961 Taxa de Exploração Mineral 5957 5957
5962 Taxa de Fiscalização Ambiental 5957 5957
5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários 5957 5957
30203 Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos 5972 5972
5963 Taxa de Guia de Importação 5957 5957
10535 Taxa de Iluminação Pública 5972 5972
5964 Taxa de Licença de Importação 5957 5957
10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 5972 5972
10534 Taxa de Limpeza Pública 5972 5972
5965 Taxa de Melhoramento de Portos 5957 5957
30201 Taxa de Obras 5972 5972
10092 Taxa de Ocupação 10089 10089
10101 Taxa de Ocupação 10097 10097
10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro 10394 10394
30202 Taxa de Parcelamento 5972 5972
5966 Taxa de Permanência 5957 5957
10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio 5972 5972
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5967 Taxa de Saúde Suplementar 5957 5957
5969 Taxa Judiciária 5957 5957
10687 Taxa SELIC 9149 9149
5956 Taxas 14 14
30212 Taxas - Outras 5972 5972
5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária 5990 5990
7617 Telefonia 7771 7771
10080 Telefonia 10073 10073
30005 Telefonia - Outras 7617 7617
9060 Tempestividade 9045 9045
6181 Tempo de serviço 195 195
10276 Tempo de Serviço 10219 10219
10354 Tempo de Serviço 10337 10337
6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas 6048 6048
6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas 6048 6048
11220 Tentativa contra a soberania do Brasil 11076 11076
30428 Terapias Alternativas 10069 10069
11851 Terceirização do SUS 10064 10064
10427 Termo Aditivo 10421 10421
10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 10159 10159
10094 Terras Devolutas 10089 10089
10102 Terras Indígenas 10088 10088
10103 Terreno Aldeado 10102 10102
10091 Terreno de Marinha 10089 10089
10297 Teto Salarial 10288 10288
10612 Tipicidade 10620 10620
11088 Tipicidade 11080 11080
2506 Tíquete Alimentação 2581 2581
30200 Tirar/ Suprimir/ Destruir/ Danificar Coisa Própria em Poder de 3º Por Determinação Judicial/ Convenção
5874 5874
30347 Título Judicial 9148 9148
10185 Títulos da Dívida Agrária 10182 10182
10184 Títulos da Dívida Pública 10182 10182
4949 Títulos de Crédito 7681 7681
2704 Tomador de Serviços / Terceirização 1937 1937
7633 Trabalhador Avulso 7628 7628
7632 Trabalhador Eventual 7628 7628
6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL 6197 6197
5299 Trabalhadores em Petróleo 7644 7644
9979 Trabalho do adolescente 9964 9964
30165 Trabalho Externo 7791 7791
9741 Tráfico (Interno/Internacional) de Pessoas (art. 231) 9740 9740
3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3607 3607
9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 9858 9858
3567 Tráfico de influência 5872 5872
11334 Tráfico de influência 11311 11311
9920 Tráfico de influência (art. 332) 9917 9917
5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional 5873 5873
9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional 9929 9929
10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público 3607 3607
30237 Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 3603 30234
11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 3463 3463
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5855 Tráfico Internacional de Pessoas 3463 3463
9753 Tráfico Internacional de Pessoas 9740 9740
11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 3463 3463
11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual 9740 9740
5856 Tráfico Interno de Pessoas 3463 3463
9754 Tráfico Interno de Pessoas 9740 9740
11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar 11178 11178
4272 Trancamento 4263 4263
10610 Trancamento 10604 10604
9598 Transação 9580 9580
10630 Transação 4263 4263
2523 Transferência 1806 1806
10057 Transferência 10051 10051
10228 Transferência 10220 10220
4943 Transferência de cotas 5724 5724
10034 Transferência de Estudante 10029 10029
4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 4839 4839
10907 Transferência de Preso 7791 7791
10910 Transferência de Unidade 10325 10325
30034 Transferência de Veículo 10417 10417
30366 Transferência de Veículos ou Bens Imóveis 10431 10431
10353 Transferência ex-officio para reserva 10337 10337
10355 Transferência para reserva 10337 10337
9534 Transformação 5724 5724
10115 Transgênicos 10110 10110
7688 Transmissão 7681 7681
10061 Transporte 10051 10051
4862 Transporte Aéreo 7771 7771
10077 Transporte Aéreo - Aeroporto 10073 10073
30369 Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo 4862 4862
10081 Transporte Aquaviário 10073 10073
11809 Transporte Aquaviário 7771 7771
30342 Transporte da Ofendida e Seus Dependentes Para Local Seguro 10912 30325
9599 Transporte de Coisas 9580 9580
9600 Transporte de Pessoas 9580 9580
10796 Transporte em dia de eleição 10769 10769
11814 Transporte Ferroviário 7776 7776
11815 Transporte Rodoviário 7776 7776
7776 Transporte Terrestre 7771 7771
10076 Transporte Terrestre 10073 10073
30133 Traslado de Peças Para Formação de Recurso 8893 8893
6212 Tratado Internacional 6191 6191
7794 Tratamento Ambulatorial 7793 7793
10263 Tratamento da Própria Saúde 10258 10258
30346 Tratamento de Esgoto 7771 7771
30427 Tratamento Médico (Desabilitado Pelo Deige em 10/10/12) - Usar Cód 11884
10069 10069
30320 Tratamento Médico Especializado/Atos processuais 8893 8893
11883 Tratamento Médico-Hospitalar 10064 10064
10069 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 10064 10064
30429 (Tratamento Médico - Outros) Desabilitado - Utilizar Código 11.884 10069 30427
10692 Tribunal de Contas 10157 10157
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 69 de 93
30211 Tribunal de Contas 10395 10395
9595 Troca ou Permuta 9580 9580
11221 Turbação de objeto ou documento 11076 11076
7618 Turismo 7771 7771
10581 Turno Ininterrupto de Revezamento 1658 1658
7657 Tutela e Curatela 5626 5626
30309 Tv Por Assinatura 7771 7771
3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso 3457 3457
9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso 9734 9734
11230 Ultraje Público ao Pudor 11075 11075
3469 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) 3463 3463
9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) 9740 9740
7656 União Estável ou Concubinato 5626 5626
7672 União Homoafetiva 7656 7656
2537 Unicidade Contratual 1654 1654
10118 Unidade de Conservação da Natureza 10110 10110
11885 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11883 11883
30191 Unificação das Penas 7791 7791
6097 Urbana (Art. 48/51) 6096 6096
30194 Urbanismo 10395 10395
10486 Uso 10432 10432
10790 Uso de bem público 10768 10768
30048 Uso de Documento de Identidade Alheia 3523 3523
3539 Uso de documento falso 3523 3523
10817 Uso de documento falso 3654 3654
11324 Uso de documento falso 11313 11313
30100 Uso de Documento Falso 3664 30135
9821 Uso de documento falso (art. 304) 9807 9807
11325 Uso de documento pessoal alheio 11313 11313
3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3491 3491
9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante 9773 9773
10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral 3654 3654
30077 Uso Indevido de Uniforme 3664 30142
11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
11273 11273
11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia 11273 11273
9971 Uso ou Tráfico de Drogas 9964 9964
10500 Usucapião da L 6.969/1981 10455 10455
30452 Usucapião da Lei 12.424/2011 (Art. 1240-a do Cc) 10455 10455
30317 Usucapião de Bem Móvel 10455 10455
10457 Usucapião Especial (Constitucional) 10455 10455
10460 Usucapião Especial Coletiva 10455 10455
10458 Usucapião Extraordinária 10455 10455
10459 Usucapião Ordinária 10455 10455
10484 Usufruto 10432 10432
7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores 5626 5626
11150 Usura 11078 11078
11154 Usura pecuniária 11150 11150
11151 Usurpação 11078 11078
3424 Usurpação de águas 3415 3415
9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) 9674 9674
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 70 de 93
11335 Usurpação de função 11311 11311
3565 Usurpação de função pública 5872 5872
9918 Usurpação de função pública (art. 328) 9917 9917
11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade 11074 11074
11870 Utilização de bens públicos 10089 10089
6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 6022 6022
10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação 3618 3618
6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios 6138 6138
30462 Utilização Indevida de Símbolos Oficiais (30 Lei 12.663/12) 3603 30380
30461 Utilização Indevida de Símbolos Oficiais (31 Lei 12.663/12) 3603 30380
10469 Vaga de garagem 10463 10463
2540 Vale Transporte 2581 2581
8934 Valor da Causa 8893 8893
9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9148 9148
10505 Variação Cambial 10502 10502
10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL 10140 10140
10492 Veículos 10488 10488
10147 Venda Casada 10146 10146
5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
3491 3491
9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
9773 9773
11865 Vendas casadas 1156 1156
30404 Vender Ingresso de Evento Esportivo Por Preço Superior ao Estampado No Bilhete - Cambismo
3603 30380
30398 Vender/expor À Venda Foto/vídeo/outro Registro Com Cena Sexo Explícito - Eca
3637 3637
30395 Vender/fornecer/entregar a Criança/adolescente Arma/munição/explosivo - ECA
3637 3637
30397 Vender/fornecer/entregar a Criança/adolescente Fogos de Estampido/artifício - ECA
3637 3637
30388 Vender/fornecer/ministrar/entregar Produtos que Causem Dependência - Eca
3637 3637
10732 Verba de Representação 10214 10214
2546 Verbas Rescisórias 2620 2620
10038 Vestibular 10029 10029
9978 Viagem ao Exterior 9964 9964
30302 Viagem de Menores 10577 10577
10941 Viagem Nacional 9964 9964
30271 Vias de Fato 3692 3692
30207 Vias Urbanas 10395 10395
10890 Vício Formal do Julgamento 4264 4264
10588 Vícios de Construção 4839 4839
9026 Vícios Formais da Sentença 8960 8960
5301 Vigia e Vigilantes 7644 7644
11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10064 10064
3460 Vilipêndio a Cadáver 3457 3457
9737 Vilipêndio a Cadáver 9734 9734
3461 Violação a Sepultura 3457 3457
9738 Violação a Sepultura (Art. 210) 9734 9734
10014 Violação aos Princípios Administrativos 10011 10011
3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica 3407 3407
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9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
9666 9666
3408 Violação de correspondência 3407 3407
11258 Violação de correspondência 11224 11224
30064 Violação de Correspondência 3664 30141
9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) 9666 9666
3411 Violação de Correspondência comercial 3407 3407
9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) 9666 9666
3443 Violação de direito autoral 3442 3442
9721 Violação de direito autoral 9720 9720
3406 Violação de domicílio 3405 3405
11259 Violação de domicílio 11224 11224
30063 Violação de Domicílio 3664 30141
9665 Violação de domicílio (art. 150) 9664 9664
11260 Violação de recato 11224 11224
11261 Violação de segredo profissional 11224 11224
11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência 11310 11310
30131 Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência 3664 30135
11348 Violação de sigilo funcional 11310 11310
11222 Violação de território estrangeiro 11076 11076
30465 Violação de Urna Ou Invólucro 3654 3654
11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro 11310 11310
3414 Violação do segredo profissional 3412 3412
30066 Violação do Segredo Profissional 3664 30141
9673 Violação do segredo profissional (art. 154) 9671 9671
3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência 3547 3547
9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) 9828 9828
3563 Violação do sigilo funcional 3547 3547
9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) 9828 9828
11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação 11310 11310
11416 Violação sexual mediante fraude 3463 3463
11461 Violação Sexual Mediante Fraude 9740 9740
3560 Violência arbitrária 3547 3547
11351 Violência arbitrária 11310 11310
9840 Violência arbitrária (art. 322) 9828 9828
11286 Violência contra inferior 11273 11273
11275 Violência contra militar de serviço 11274 11274
30074 Violência Contra Militar de Serviço 3664 30142
11276 Violência contra superior 11274 11274
30073 Violência Contra Superior 3664 30142
11274 Violência contra superior ou militar de serviço 11074 11074
10948 Violência Doméstica contra a Mulher 5626 5626
10949 Violência Doméstica Contra a Mulher 287 287
3594 Violência ou fraude em arrematação judicial 5874 5874
9952 Violência ou fraude em arrematação judicial 9932 9932
30164 Visita Periódica ao Lar 7791 30163
30060 Visita Técnica 8893 8893
30243 Visitação de Menores 9964 9964
10127 Vistoria 10120 10120
30045 Vistoria 7895 7895
30262 Vistoria 8893 8893
10257 Voluntária 10254 10254
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 72 de 93
30300 Votar Ou Tentar Votar Mais de Uma Vez, Ou em Lugar de Outrem 3654 3654
4981 Warrant 7717 7717
11827 Zona Costeira 10110 10110
11826 Zoneamento Ecológico e Econômico 10110 10110
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 73 de 93
4. Documento Local (tipoDocumentoLocal)
Tipo Documento
Local
Descrição Tipo Documento
CNJ
Tipo Petição
CNJ
65 Acórdão 117 -
71 Aditamento a Denúncia 80 -
19 Aditamento de Registro de Ocorrência. (ou Registro de Ocorrência aditado)
80 -
224 Agravo - 41
154 Agravo de Instrumento 80 -
203 Agravo Regimental - 41
75 Agravo Retido - 42
92 Alegações Finais - 43
217 Alegações preliminares / defesa prévia 80 -
20 Alvarás 73 -
54 Anexo de Petição 80 -
21 Apelação - 44
148 Apenso 80 -
284 AR Negativo 74 -
283 AR Positivo 74 -
80 Assentada 80 -
208 Ato Combatido 80 -
125 Ato Reclamado 80 -
157 Atos constitutivos 80 -
172 Atos Ordinatórios 80 -
286 Atualização do Endereço do Personagem 80 -
205 Audiência 80 -
158 Audiência de Conciliação 80 -
160 Audiência de Instrução e Julgamento 80 -
22 Auto de apreensão e entrega 80 -
23 Auto de encaminhamento 80 -
236 Auto de Infração 80 -
72 Auto de Prisão em flagrante 80 -
86 Autuação de Precatório 80 -
15 Aviso de Recebimento dos Correios (AR) 74 -
225 BIM - Boletim de Informações Médicas 80 -
139 Boletim de Ocorrência 80 -
24 Boletim individual 80 -
64 Cálculo do Contador 80 -
57 Cálculo Judicial 80 -
297 Cancelamento 80 -
298 Cancelamento + Pagamento 80 -
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 74 de 93
147 Capa 80 -
91 Carimbo 80 -
206 Carta de Execução Definitiva 80 -
207 Carta de Execução Provisória 80 -
8 Carta Precatória 76 -
141 Carta Precatória Eletrônica 76 -
9 Carta Rogatória 77 -
6 Certidão 107 -
184 Certidão Cartorária 107 -
156 Certidão de decurso de prazo 80 -
81 Certidão de Desentranhamento 107 -
88 Certidão de Exclusão de Peça 107 -
169 Certidão de intimação 107 -
89 Certidão de Julgamento 107 -
90 Certidão de Prevenção de Recurso/Agravo 107 -
179 Certidão de Publicação 107 -
168 Certidão de publicação da decisão agravada 107 -
223 Certidão de tempestividade / recolhimento de custas 107 -
166 Certidão de tempestividade e preparo recursal 107 -
63 Certidão de Trânsito em Julgado 107 -
210 Citação 80 -
25 Comunicações para o juiz 80 -
26 Comunicações para Polinter 80 -
229 Consulta 80 -
74 Contestação - 45
12 Contra-razão - 46
113 Contra-razão do Agravo - 46
118 Cópia autêntica ou certidão da pronúncia, transitada em julgado
80 -
60 Cota Ministerial 80 -
295 Dados do Leilão 80 -
52 Decisão 80 -
112 Decisão Agravada 80 -
103 Decisão Atacada 80 -
76 Decisão de Agravo de Instrumento 80 -
128 Decisão de reexame necessário 80 -
142 Decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional (art.366 do CPP)
80 -
138 Decisão Monocrática (acolhendo/rejeitando) os Embargos de Declaração
80 -
163 Decisão nos embargos de declaração 80 -
132 Decisão quanto ao pedido de liberdade 80 -
185 Decisão Saneadora 80 -
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 75 de 93
227 Declaração 80 -
82 Declaração de Voto 80 -
115 Declínio de competência 80 -
134 Decretação de Prisão 80 -
133 Decretação de Revelia 80 -
102 Deferimento ou indeferimento de liminar 80 -
119
Deferimento ou indeferimento de liminar sustando o Julgamento pelo Tribunal do Juri (art.427, § 2º do CPP e art.150 RITJERJ)
80 -
61 Defesa Prévia 80 -
16 Denúncia - 47
58 Depoimento 80 -
137 Depoimento das testemunhas 80 -
209 Depósito Prévio 80 -
53 Despacho 80 -
159 Despacho saneador 80 -
99 Documento 80 -
105 Documento comprovatório de residência 80 -
106 Documento comprovatório de trabalho 80 -
174 Documentos de Identificação 80 -
176 Documentos que Instruem a Contestação 80 -
177 Documentos que Instruem a Defesa Prévia 80 -
175 Documentos que Instruem a Inicial 80 -
178 Documentos que Instruem a Petição 80 -
201 Documentos que Instruem o Ofício 80 -
230 Dúvida 80 -
231 Dúvida Inversa 80 -
27 Edital 80 -
237 Edital de Promoção / Remoção 80 -
144 Embargos a Execução 80 -
10 Embargos de Declaração - 49
150 Embargos Infringentes - 50
212 Esclarecimento 80 -
135 Esclarecimento da FAC 80 -
199 Exceção de Incompetência 80 -
288 Exceção de Pré-executividade - 51
78 Extrato da GRERJ 80 -
7 FAC 80 -
28 Guia de recolhimento de preso 80 -
215 Histórico / Situação do servidor 80 -
214 Historico de Penalidades 80 -
29 Histórico penal 80 -
232 Impugnação 80 -
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 76 de 93
162 Impugnações aos laudos periciais 80 -
31 Incidente de dependência toxicológica 80 -
32 Incidente de insanidade 80 -
33 Incidente de perícia de voz 80 -
30 Incidente (discriminar outros) 80 -
143 Incidentes 80 -
34 Informação sobre investigação 116 -
107 Informações 116 -
120 Informações do Juízo 116 -
122 Inicial - razões 80 -
70 Interrogatório 80 -
56 Intimação 80 -
114 Juízo de Retratação 80 -
188 Juntada de A.R. 80 -
202 Juntada de Carta Precatória 80 -
183 Juntada de Mandado 80 -
3 Laudo de Exame 80 -
35 Laudo de exame 80 -
4 Laudo de Perícia 80 -
36 Laudo de perícia 80 -
37 Laudos definitivos (discriminar) 80 -
161 Laudos dos Assistentes Técnicos 80 -
136 Laudos e autos (técnicos) 80 -
38 Laudos prévios (discriminar) 80 -
240 Lista de Antiguidade de Magistrados 80 -
238 Listagem de Requerentes 80 -
5 Mandado 78 -
216 Mandado de citação / intimação 78 -
77 Manifestação 80 -
186 Manifestação da DP 80 -
123 Manifestação da excepta 80 -
171 Manifestação da parte excepta 80 -
124 Manifestação do Litisconsorte passivo necessário 80 -
233 Manifestação do MP 80 -
55 Minuta / Despacho 80 -
79 Minuta / Sentença 80 -
289 Não Qualificada no Fluxo 80 -
146 Nota de Culpa 80 -
300 Novo Endereço do Executado - Fase de Leilão 80 -
2 Ofício 79 -
121 Opinião do parquet de primeiro grau 80 -
234 Ordem de serviço 80 -
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 77 de 93
296 Pagamento 80 -
299 Parcelamento 80 -
62 Parecer - 56
108 Parecer do Ministério Público 80 -
211 Parecer Técnico 80 -
39 Peça de informação 80 -
18 Peças para Juntar 80 -
40 Pedido de anotação criminal 80 -
285 Pedido de Citação por Oficial de Justiça 80 -
117 Pedido de desaforamento 80 -
228 Pedido de Reconsideração 80 -
218 Pedido de reconsideração 80 -
220 Pedido de Reconsideração com Pedido Alternativo de Recurso Hierárquico
80 -
293 Penhora de Imóvel 80 -
292 Penhora de Móvel 80 -
294 Penhora de Renda 80 -
291 Penhora no Rosto dos Autos 80 -
290 Penhora On-line 80 -
1 Petição - 57
239 Petição de desistência - 57
181 Petição do Autor - 57
182 Petição do Réu - 57
173 Petição em Provas - 57
155 Petição Inicial 80 -
14 Petição Inicial/Doc. de Origem - 58
200 Petição Perito - 57
140 Petição/Processo - 57
242 Plano Orçamentário 80 -
213 Portaria 80 -
41 Portaria (quando o processo dá início no MP) 80 -
42 Prisão em flagrante 80 -
100 Procuração 80 -
127 Pronúncia 80 -
241 Proposta / Minuta de Resolução 80 -
67 Proposta de Transação Penal (art. 76 da Lei 9099/95) 80 -
68 Proposta de Transação Penal (art. 89 da Lei 9099/95) 80 -
17 Queixa-Crime 80 -
43 Queixa-crime 80 -
164 Razões de Apelação 80 -
165 Razões de Apelação Adesivo 80 -
59 Razões de Recurso 80 -
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 78 de 93
111 Razões do Agravo 80 -
110 Razões do Embargante 80 -
126 Razões do recorrente 80 -
170 Razões iniciais 80 -
73 Recebimento de Denúncia 80 -
243 Reclamação 80 -
187 Reconvenção - 62
11 Recurso - 68
235 Recurso Administrativo 80 -
151 Recurso Especial - 66
152 Recurso Extraordinário - 67
219 Recurso Hierárquico 80 -
153 Recurso Ordinário - 69
204 Reexame Necessário 80 -
44 Registro de Ocorrência 80 -
222 Relatório 80 -
45 Relatório de vida pregressa 80 -
180 Réplica - 70
129 Representação Criminal 80 -
221 Requerimento 80 -
130 Requerimento de liberdade 80 -
131 Requerimento de prisão 80 -
244 Resposta à Reconvenção 80 -
287 Resposta da PGM sobre a Pré-executividade 80 -
226 Retificação de BIM 80 -
93 Sarqueamento 80 -
46 Sentença 118 -
104 Sentença 118 -
69 Sentença de Homologação 118 -
47 Solicitação de FAC 80 -
101 Substabelecimento 80 -
116 Suscitação do conflito 80 -
85 Termo de Abertura 80 -
167 Termo de Audiência de Conciliação ¿ Art. 277 80 -
87 Termo de Autuação 80 -
48 Termo de ciência da sentença e recurso 80 -
49 Termo de compromisso 80 -
50 Termo de declaração de testemunha 80 -
83 Termo de Encerramento 80 -
145 Termo de Fiança 80 -
66 Voto do Relator 80 -
84 Voto Vencido 80 -
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 79 de 93
109 Voto vencido 80 -
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 80 de 93
5. Código Localidade (codigoLocalidade)
Cód. Descrição
406 Comarca da Capital
383 Comarca de Angra dos Reis
341 Comarca de Araruama
1022 Comarca de Arraial do Cabo
385 Comarca de Barra do Piraí
384 Comarca de Barra Mansa
1870 Comarca de Belford Roxo
343 Comarca de Bom Jardim
342 Comarca de Bom Jesus de Itabapoana
2246 Comarca de Búzios
386 Comarca de Cabo Frio
344 Comarca de Cachoeiras de Macacu
345 Comarca de Cambuci
387 Comarca de Campos dos Goytacazes
346 Comarca de Cantagalo
2371 Comarca de Carapebus / Quissamã
347 Comarca de Carmo
348 Comarca de Casimiro de Abreu
349 Comarca de Conceição de Macabu
350 Comarca de Cordeiro
351 Comarca de Duas Barras
388 Comarca de Duque de Caxias
352 Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin
2219 Comarca de Guapimirim
2189 Comarca de Iguaba Grande
389 Comarca de Itaboraí
390 Comarca de Itaguaí
2249 Comarca de Italva
353 Comarca de Itaocara
391 Comarca de Itaperuna
2339 Comarca de Itatiaia
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 81 de 93
2342 Comarca de Japeri
354 Comarca de Laje do Muriaé
392 Comarca de Macaé
393 Comarca de Magé
2127 Comarca de Magé - Regional de Inhomirim
355 Comarca de Mangaratiba
356 Comarca de Maricá
357 Comarca de Mendes
2995 Comarca de Mesquita
358 Comarca de Miguel Pereira
359 Comarca de Miracema
360 Comarca de Natividade
394 Comarca de Nilópolis
397 Comarca de Niterói
395 Comarca de Nova Friburgo
8777 COMARCA DE NOVA IGUACU-MESQUITA
396 Comarca de Nova Iguaçu
361 Comarca de Paracambi
363 Comarca de Paraty
362 Comarca de Paraíba do Sul
2220 Comarca de Paty do Alferes
398 Comarca de Petrópolis
2331 Comarca de Pinheiral
364 Comarca de Piraí
365 Comarca de Porciúncula
2218 Comarca de Porto Real - Quatis
2209 Comarca de Queimados
399 Comarca de Resende
366 Comarca de Rio Bonito
367 Comarca de Rio Claro
368 Comarca de Rio das Flores
2162 Comarca de Rio das Ostras
369 Comarca de Santa Maria Madalena
370 Comarca de Santo Antônio de Pádua
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 82 de 93
375 Comarca de Sapucaia
376 Comarca de Saquarema
2345 Comarca de Seropédica
377 Comarca de Silva Jardim
378 Comarca de Sumidouro
371 Comarca de São Fidelis
2194 Comarca de São Francisco do Itabapoana
400 Comarca de São Gonçalo
2336 Comarca de São José do Vale do Rio Preto
372 Comarca de São João da Barra
401 Comarca de São João de Meriti
373 Comarca de São Pedro da Aldeia
374 Comarca de São Sebastião do Alto
2380 Comarca de Tanguá
402 Comarca de Teresópolis
379 Comarca de Trajano de Moraes
403 Comarca de Três Rios
404 Comarca de Valença
380 Comarca de Vassouras
405 Comarca de Volta Redonda
1151 Regional da Barra da Tijuca
466 Regional da Ilha do Governador
2462 Regional da Leopoldina
2469 Regional da Pavuna
2517 Regional da Região Oceânica
3568 Regional de Alcântara
467 Regional de Bangu
468 Regional de Campo Grande
2519 Regional de Itaipava
469 Regional de Jacarepaguá
470 Regional de Madureira
471 Regional de Santa Cruz
1043 Regional do Méier
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 83 de 93
6. Motivo GRERJ Ausente (MOTIVO_GRERJ_AUSENTE)
Cód. Descrição
5 Auditoria Militar
3 Autorização do Juiz Distribuidor
17 Ação popular
38 C.P.M.A.
4 Carta Precatória
32 Custas do desarq. em mais de uma guia
10 Declínio de Competência(Fed/Reg/OutraUF)
19 Desarq. a pedido do Estado / Município
33 Desarquivamento Compulsório pelo DEGEA
40 Desarquivamento com GRERJ Eletrônica
18 Desarquivamento de Processo Apensado
34 Distribuição Dirigida
8 Duvida (Registro Publico)
9 Execução Fiscal
15 GRERJ - Município
30 Infância e Juventude
31 Infância e Juventude - Infratores
20 Isenção de custas para empresas estatais
36 Juizado Especial Criminal
37 Juizado Especial Criminal/Violência Dom.
35 Juizado Especial Cível
42 Juizado Especial Fazendário
1 Justiça Gratuita / Pedido de Gratuidade
7 M.P.
13 Numero de Guia Invalido
11 Órfãos e Sucessões (só ao final do proc)
21 Parcelamento de Custas
2 Plantão
14 Por Dependência
39 Processo Antigo
12 Recolhido por GREC ou DARJ
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 84 de 93
16 Recolhimento Protraído
6 Tribunal do Júri
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 85 de 93
7. Natureza da Dívida (NATUREZA_DIVIDA)
Cód. Descrição
14 Caução
21 Cessão de uso
28 Contribuição
36 Custas Judiciais/TJ
19 Diretoria Patrimônio
8 Duplic. IPTU Predial
9 Duplic. IPTU Territorial
23 Empréstimo
7 GSC/Empenho
30 Grerj Inidônea
24 ICMS
11 IPTU - Polo Passivo
26 IPTU/Taxas
25 IPVA
10 ISS/IMP/DEB AUT/INSU
5 ITBI/IMP/INSUFICIENC
31 ITD
4 IVVC/IMP/DEB AUT/INS
1 Imposto Predial
2 Imposto Territorial
16 Laudo de Vistoria
20 Laudêmio/Foro/Multa
15 Lei 6766/79 - Loteamento Irregular
13 Mais valia
3 Multa
33 Multas devidas ao FETJ
32 Outras Dividas Tributarias
29 Outras Dividas não tributarias
22 Permissão de uso
27 Reposição
35 Reposição/TJ
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 86 de 93
17 Ressarcimento
18 Restituição
6 Taxa
34 Taxa Judiciaria/TJ
12 Verificar IPTU
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 87 de 93
8. Tipo de Logradouro (TIPO_LOGRADOURO)
Cód. Descrição
ACAMP ACAMPAMENTO
AC ACESSO
AC LOC ACESSO LOCAL
AD ADRO
AER AEROPORTO
AL. ALAMEDA
AT ALTO
ANT EST ANTIGA ESTRADA
A ÁREA
AE ÁREA ESPECIAL
ART ARTERIA
ATL ATALHO
AV. AVENIDA
AV CONT AVENIDA CONTORNO
AV MARG AVENIDA MARGINAL
AV MARG DIR AVENIDA MARGINAL DIREITA
AV MARG ESQ AVENIDA MARGINAL ESQUERDA
AV VA AVENIDA VELHA
BX BAIXA
BLO BALAO
BAL BALNEÁRIO
BECO BECO
BELV BELVEDERE
BL BLOCO
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 88 de 93
BSQ BOSQUE
BVD BOULEVARD
BCO BURACO
C CAIS
CALC CALCADA
CAM. CAMINHO
CPO. CAMPO
CAN CANAL
CH CHÁCARA
CHAP CHAPADÃO
CIRC CIRCULAR
COL COLÔNIA
CMP VR COMPLEXO VIÁRIO
COM COMUNIDADE
COND. CONDOMÍNIO
CJ. CONJUNTO
CJ MUT CONJUNTO MUTIRÃO
COR CORREDOR
CRG CÓRREGO
DSC DESCIDA
DSV DESVIO
DT DISTRITO
EVD ELEVADA
ENT PART ENTRADA PARTICULAR
EQ ENTRE QUADRA
ESC ESCADA
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 89 de 93
ESPL. ESPLANADA
ETC ESTAÇÃO
ESTC ESTACIONAMENTO
ETD ESTÁDIO
ETN ESTANCIA
ESTR. ESTRADA
EST ANT ESTRADA ANTIGA
EST LIG ESTRADA DE LIGAÇÃO
EST ESTD ESTRADA ESTADUAL
EST MUN ESTRADA MUNICIPAL
EST PART ESTRADA PARTICULAR
EST VELHA ESTRADA VELHA
FAV FAVELA
FAZ. FAZENDA
FRA FEIRA
FER FERROVIA
FNT FONTE
FTE FORTE
GAL GALERIA
GJA GRANJA
HAB HABITACIONAL
ILHA. ILHA
JD. JARDIM
JDE JARDINETE
LAD. LADEIRA
LG LAGO
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 90 de 93
LGA LAGOA
LGO. LARGO
LOT. LOTEAMENTO
LUG. LUGAREJO
MNA MARINA
MOD MODULO
MTE MONTE
MORR. MORRO
NUC NÚCLEO
PDA PARADA
PDO PARADOURO
PAR PARALELA
PQUE. PARQUE
PRQ MUNIC PARQUE MUNICIPAL
PRQ RES PARQUE RESIDENCIAL
PASS. PASSAGEM
PSG-SUB PASSAGEM SUBTERRÂNEA
PSA PASSARELA
PAS PASSEIO
PAT PÁTIO
PTA. PONTA
PTE PONTE
PTO PORTO
PÇA. PRAÇA
PC-ESP PRAÇA DE ESPORTES
PR. PRAIA
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 91 de 93
PRL PROLONGAMENTO
Q QUADRA
QTA. QUINTA
QTAS QUINTAS
RAM RAMAL
RMP RAMPA
REC RECANTO
RCR RECREIO
RES RESIDENCIAL
RET RETA
RER RETIRO
RTN RETORNO
ROD-AN RODO ANEL
ROD RODOVIA
RTT ROTATÓRIA
ROT ROTULA
RUA RUA
R LIG RUA DE LIGAÇÃO
R-PED RUA DE PEDESTRE
R INTEG RUA INTEGRAÇÃO
R PART RUA PARTICULAR
R VELHA RUA VELHA
SERV. SERVIDÃO
ST SETOR
SÍT. SITIO
SUB SUBIDA
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Anexo II do Manual do Modelo Nacional de Interoperabilidade Página 92 de 93
TER TERMINAL
TR. TRAVESSA
TV-PART TRAVESSA PARTICULAR
TV VELHA TRAVESSA VELHA
TR TRECHO
TRV TREVO
TCH TRINCHEIRA
TUN TÚNEL
UNID UNIDADE
VAL VALA
VALE. VALE
VRTE VARIANTE
VER VEREDA
VIA VIA
V COLET VIA COLETORA
V-AC VIA DE ACESSO
V-PED VIA DE PEDESTRE
V-EVD VIA ELEVADO
V-EXP VIA EXPRESSA
V LIT VIA LITORÂNEA
V LOCAL VIA LOCAL
VDTO. VIADUTO
VLA VIELA
VILA VILA
ZIG-ZAG ZIGUE-ZAGUE
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9. Histórico de Versões
Versão Data Descrição da alteração Responsável
1.0 22/04/2015 Elaboração do Manual MNI. Angélica Hinkel
1.1 17/03/2016 Atualização da tabela Assunto Local e
criação das tabelas Motivo GRERJ
Ausente e Natureza da Dívida.
1.2 24/05/2016 Atualização da tabela Assunto Local.
1.3 19/07/2016 Adicionada a tabela Tipo de
Logradouro.
1.4 04/10/2016 Atualização da tabela Documento
Local e Atualização da tabela Tipo de
Logradouro.