Anexo II Da in Rfb1368
-
Upload
cristiane-fontes -
Category
Documents
-
view
217 -
download
5
description
Transcript of Anexo II Da in Rfb1368
ANEXO NICO
ANEXO II
MINISTRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECLARAO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
__________________________________________, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o n__________________, domiciliado(a) _____________________________________________ _________________ DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatvel com o valor do(s) veculo(s) a ser(em) adquirido(s), com a iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere o art. 1 da Lei n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redao dada pela Lei n 10.690, de 16 de junho de 2003.
O(A) declarante responsabiliza-se pela exatido e veracidade das informaes prestadas.
___________________________ ___________________________________________________
(LOCAL/DATA)
ASSINATURA DO(A) DECLARANTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE)
Dispe o art. 299 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal:
Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Aprovado pela IN RFB n 1.368, de 2013.