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Anexo I Modelo Minuta de Termo de Fomento

Termo de Fomento n ____/2017

O Municpio de Arroio do Meio, inscrito no CNPJ sob o n 87.297.271/0001-39, situado a

Rua Monsenhor Jacob Seguer, n 186, Bairro Centro, CEP 95940-000, Rio Grande do Sul - RS, neste ato

devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Klaus Werner Schnack, brasileiro, casado, portador

do RG n 2052561871-SSP-RS, inscrito no CPF sob o n 643.492.090-34, residente e domiciliado nesse

Municpio, no exerccio de suas atribuies legais e regulamentares, doravante denominado Administrao

Pblica e a Organizao da Sociedade Civil ______, inscrita no CNPJ n _______, situada a Av./Rua ____, n

___, Bairro ___ CEP _______, Rio Grande do SUL - RS, neste ato devidamente representada pelo seu

Presidente, Sr. ___, brasileiro, casado/solteiro, portador do RG n ___ SSP-RS, inscrito no CPF sob o n

_____, residente e domiciliado na Av./Rua ___, n___, nesse Municpio, doravante denominada OSC, com

fundamento na Lei Federal n 13.019/2014, bem como nos princpios que regem a Administrao Pblica e

demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaborao, na forma e condies estabelecidas nas

seguintes clusulas:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condies para a execuo de

aes de segurana pblica de interesse da populao local na rea da segurana, com a finalidade de

buscar alternativas, recursos financeiros e solues em prol da ordem pblica, da segurana e paz social da

comunidade arroio-meense, viabilizando o regular funcionamento dos rgos de segurana de

competncia do Estado do Rio Grande do Sul, exercidos no mbito local pela Brigada Militar e Polcia Civil,

por meio de transferncia de recursos financeiros com o intento de proporcionar melhores condies de

trabalho, visto que a falta dos mesmos grave, no permitindo a aquisio de suprimentos bsicos e

indispensveis para o dia a dia.

2. DA TRANSFERNCIA FINANCEIRA

2.1. A Administrao Pblica repassar a OSC o valor de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos

reais), conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este Termo de

Fomento.

2.2. Para o exerccio financeiro de 2017, fica estimado o repasse de R$ 25.200,00 correndo as

despesas conta da dotao oramentria:

02 Gabinete do Prefeito

01 Gabinete do Prefeito 3.3.3.504300000000

2.3. Em caso de celebrao de aditivos, devero ser indicados nos mesmos, os crditos e empenhos

para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.

2.4. Na ocorrncia de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poder ser reduzido at a

etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovao prvia da Administrao Pblica.

3. DA CONTRAPARTIDA DA OSC

3.1. A OSC contribuir para a execuo do objeto desta parceria com contrapartida consistente em:

a) 10% no valor mensal recebido ou

b) 10% do valor total recebido

4. DAS OBRIGAES DAS PARTES

4.1. Compete Administrao Pblica:

I - Transferir os recursos OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo,

que faz parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele fixado;

II - Fiscalizar a execuo do Termo de Fomento, o que no far cessar ou diminuir a

responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigaes estipuladas, nem por quais danos,

inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

III - Comunicar formalmente OSC qualquer irregularidade encontrada na execuo das

aes, fixando-lhe, quando no pactuado nesse Termo de Fomento prazo para corrigi-la;

IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamaes, cientificando a OSC para

as devidas regularizaes;

V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a

Administrao Pblica poder ordenar a suspenso dos servios, sem prejuzo das penalidades a que se

sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenizao no caso daquelas no serem

regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificao;

VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;

VII A OSC se responsabiliza de forma exclusiva com os encargos trabalhistas de seus

empregados e colaboradores, ficando o Municpio excludo de qualquer responsabilidade trabalhista;

VIII - Apreciar a prestao de contas final apresentada, no prazo de at cento e cinquenta

dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligncia por ela determinada,

prorrogvel justificadamente por igual perodo; e

IX Publicar, s suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na imprensa oficial do

Municpio.

4.2. Compete OSC:

I Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela

Administrao Pblica, observadas as disposies deste Termo de Fomento relativas aplicao dos

recursos;

II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdencirios,

fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituio e ao adimplemento deste Termo de Fomento,

no se caracterizando responsabilidade solidria ou subsidiria da Administrao Pblica pelos respectivos

pagamentos, nem qualquer onerao do objeto da parceria ou restrio sua execuo;

III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal n 13.019/2014, nos

prazos estabelecidos neste instrumento;

IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizar, de forma solidria, pela

execuo das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

V Executar as aes objeto desta parceria com qualidade, atendendo o pblico de modo

gratuito, universal e igualitrio;

VI - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientaes tcnicas de toda a mo

de obra necessria fiel e perfeita execuo desse Termo de Fomento;

VII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e

previdencirios aos seus trabalhadores e prestadores de servios;

VIII - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela

indenizao de dano causado ao pblico, decorrentes de ao ou omisso voluntria, ou de negligncia,

impercia ou imprudncia, praticados por seus empregados;

IX - Responsabilizar-se por cobrana indevida feita ao pblico, por profissional empregado

ou preposto, em razo da execuo desse Termo de Fomento;

X - Responsabilizar pelo espao fsico, equipamentos e mobilirios necessrios ao

desenvolvimento das aes objeto desta parceria;

XI - Disponibilizar documentos dos profissionais que compe a equipe tcnica, tais como:

diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;

XII Garantir o livre acesso dos agentes pblicos, em especial aos designados para a

comisso de monitoramento e avaliao, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas

relativamente aos processos, aos documentos e s informaes referentes a este Termo de Fomento, bem

como aos locais de execuo do objeto;

XIII Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros enquanto no

utilizados, obrigatoriamente, em instituio financeira oficial indicada pela Administrao Pblica, assim

como as receitas decorrentes, que sero obrigatoriamente computadas a crdito deste Termo de

Colaborao e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo

especfico que integrar as prestaes de contas; e

XIV Restituir Administrao Pblica os recursos recebidos quando a prestao de contas

for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a deciso, caso em que a OSC

poder solicitar autorizao para que o ressarcimento ao errio seja promovido por meio de aes

compensatrias de interesse pblico, mediante a apresentao de novo plano de trabalho, conforme o

objeto descrito no neste Termo de Fomento e a rea de atuao da organizao, cuja mensurao

econmica ser feita a partir do plano de trabalho original, desde que no tenha havido dolo ou fraude e

no seja o caso de restituio integral dos recursos;

XV A OSC responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos

recursos recebidos, inclusive no que diz respeito s despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da

celebrao da parceria, estes permanecero na sua titularidade ao trmino do prazo deste Termo de

Fomento, obrigando-se a OSC agrav-lo com clusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferncia

da propriedade dos mesmos Administrao Pblica, na hiptese de sua extino.

5. DA APLICAO DOS RECURSOS

5.1. O Plano de Trabalho dever ser executado com estrita observncia das clusulas pactuadas

neste Termo de Fomento, sendo vedado:

I - pagar, a qualquer ttulo, servidor ou empregado pblico com recursos vinculados

parceria;

II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliao de metas, desde que seja previamente

aprovada a adequao do plano de trabalho pela Administrao Pblica;

III - utilizar, ainda que em carter emergencial, recursos para finalidade diversa da

estabelecida