Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

65
Coleção Referências • Volume 02 Manual Técnico do Licenciamento Ambiental com EIA-RIMA Junho de 2006

Transcript of Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

Page 1: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

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EIA

-RIM

A

Junho d

e 2

006

Page 2: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

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ma

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-RIM

A

Junho d

e 2

006

Page 3: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

Fe

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6

Pro

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6.

65

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16

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| A

pre

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ção |

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ien

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MA

II

FE

PA

M

Page 5: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima
Page 6: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

| S

um

ário

|

1In

trod

uçã

o.........................................................................................................................................................

9

2O

Eia

-Rim

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11

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cia

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de

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-Rim

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17

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19

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1

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37

7L

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a..............................................................................................................................

39

8A

ne

xo

s............................................................................................................................................................

45

Page 7: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

8F

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AM

• M

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L E

IA-R

IMA

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9M

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L E

IA-R

IMA

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| 1

. Intro

dução |

O M

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me

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o p

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me

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o, h

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ne

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dim

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dim

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an

co

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mp

re q

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pe

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en

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dim

en

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ão

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rido

s e

de

vid

am

en

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ocu

me

nta

do

s, p

ossib

ilitan

do

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usa

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ad

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en

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me

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pa

ra a

s d

ecis

õe

s

ge

ren

cia

is d

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stitu

içã

o.

Page 9: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

10

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Page 10: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

11

MA

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EIA

-RIM

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tais

pre

jud

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is

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s o

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sig

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ativ

o

imp

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am

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nta

l.

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so

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este

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stru

me

nto

n

o lic

en

cia

me

nto

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mb

ien

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vis

a

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imiz

ar, m

itiga

r ou

co

mp

en

sa

r os im

pa

cto

s c

au

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do

s, o

u

até

me

sm

o e

vitá

-los q

ua

nd

o o

Estu

do

de

Imp

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Am

bie

nta

l

e a

s m

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ifesta

çõ

es p

úb

lica

s d

em

on

stra

rem

qu

e a

oco

rrên

cia

de

imp

acto

s s

ão

am

bie

nta

lme

nte

ina

ce

itáve

is e

qu

e o

s b

en

e-

fício

s à

so

cie

da

de

se

rão

ma

iore

s n

a h

ipó

tese

da

o re

aliz

a-

çã

o d

o e

mp

ree

nd

ime

nto

pro

po

sto

pe

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sta

do

ou

pe

la in

icia

-

tiva

priv

ad

a.

Re

aliz

ad

o p

or e

qu

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mu

ltidis

cip

lina

r, às e

xp

en

sa

s d

o e

mp

re-

en

de

do

r, e ta

mb

ém

ava

liad

o p

or e

qu

ipe

mu

ltidis

cip

lina

r do

Órg

ão

Am

bie

nta

l, os e

stu

do

s a

mb

ien

tais

, na

form

a re

su

mid

a

de

R

IMA

, su

bm

ete

-se

su

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ete

m-s

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pre

cia

çã

o p

úb

lica

,

se

nd

o u

m d

os m

ais

tran

sp

are

nte

s in

stru

me

nto

s d

e lic

en

cia

-

| 2

. O EIA-RIMA e o Licenciam

ento Ambiental |

me

nto

am

bie

nta

l. O d

ireito

ao

me

io a

mb

ien

te e

co

logic

am

en

-

te e

qu

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do

inte

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do

s e

prin

cip

alm

en

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o

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tad

os d

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ou

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me

nte

po

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de

sig

nific

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vo

imp

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am

bie

nta

l, e s

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s im

pa

cto

s m

ere

ce

m s

er d

iscu

ti-

do

s c

om

tod

os e

ste

s o

s m

em

bro

s d

a s

ocie

da

de

.

A d

efin

içã

o ju

rídic

a d

e im

pa

cto

am

bie

nta

l ve

m e

xp

ressa

no

Art. 1

º d

a R

eso

luçã

o 0

01

/8

6 d

o C

ON

AM

A, n

os s

egu

inte

s te

r-

mo

s: “

co

nsid

era

-se

imp

acto

am

bie

nta

l qu

alq

ue

r a

lte

ra

çã

o d

as

pro

prie

da

de

s f

ísic

as, q

uím

ica

s e

bio

lóg

ica

s d

o m

eio

am

bie

n-

te

, ca

usa

da

po

r q

ua

lqu

er f

orm

a d

e m

até

ria

ou

en

erg

ia r

esu

l-

ta

nte

da

s a

tiv

ida

de

s h

um

an

as q

ue

, dir

eta

ou

ind

ire

ta

me

nte

,

afe

ta

m:

a sa

úd

e,

a se

gu

ra

nça

e

o

b

em

-esta

r d

a p

op

ula

çã

o;

as a

tiv

ida

de

s so

cia

is e

e

co

mic

as;

a b

iota

; a

s co

nd

içõ

es

esté

tic

as e

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nit

ária

s d

o m

eio

a

mb

ien

te

e

a

q

ua

lida

de

d

os

re

cu

rso

s n

atu

ra

is”.

A L

ei F

ed

era

l nº 6

.93

8/8

1, q

ue

esta

be

lece

a P

olít

ica

N

acio

-

na

l de

Me

io A

mb

ien

te

, info

rma

, em

se

u A

rtig

o 1

0, q

ue

tod

as

as a

tivid

ad

es p

ote

ncia

lme

nte

p

olu

ido

ras d

eve

m se

su

jeita

r

Page 11: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

12

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

ao

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l:

Art. 1

0. A

co

nstru

çã

o, in

sta

laçã

o, a

mp

liaçã

o e

fu

ncio

na

me

n-

to

de

esta

be

lecim

en

to

s e

ativ

ida

de

s u

tiliz

ad

ora

s d

e r

ecu

rso

s

am

bie

nta

is

, c

on

sid

era

do

s e

fe

tiv

a o

u p

ote

nc

ia

lm

en

te

po

luid

ore

s,

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m co

mo

o

s ca

pa

ze

s,

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b q

ua

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rm

a,

de

ca

us

ar d

eg

ra

da

çã

o a

mb

ie

nta

l, d

ep

en

de

o d

e p

vio

lice

ncia

me

nto

po

r ó

rg

ão

esta

du

al c

om

pe

te

nte

, inte

gra

nte

do

SIS

NA

MA

, se

m p

re

juíz

o d

e o

utra

s lic

en

ça

s e

xig

íve

is.

O D

ecre

to F

ed

era

l nº 9

9.2

74

/9

0, q

ue

reg

ula

me

nta

a L

ei F

e-

de

ral n

º 6

.93

8/8

1, e

sta

be

lece

:

Art. 1

7. A

co

nstru

çã

o, in

sta

laçã

o, a

mp

liaçã

o e

fu

ncio

na

me

n-

to

de

esta

be

lecim

en

to

de

ativ

ida

de

s u

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ad

ora

s d

e r

ecu

rso

s

am

bie

nta

is

, c

on

sid

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da

s e

fe

tiv

a o

u p

ote

nc

ia

lm

en

te

po

luid

ora

s,

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m a

ssim

o

s e

mp

re

en

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en

tos ca

pa

ze

s,

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b

qu

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ue

r f

orm

a, d

e c

au

sa

r d

eg

ra

da

çã

o a

mb

ien

ta

l, de

pe

nd

e-

o d

e p

vio

lic

en

cia

me

nto

d

o ó

rg

ão

e

sta

du

al

co

mp

ete

nte

inte

gra

nte

d

o S

ISN

AM

A,

se

m p

re

juíz

o d

e o

utra

s lic

en

ça

s le

-

ga

lme

nte

exig

íve

is.

§ 1

º C

ab

erá

ao

CO

NA

MA

fix

ar o

s c

rit

ério

s b

ásic

os, s

eg

un

do

os

qu

ais

se

o e

xig

ido

s e

stu

do

s d

e im

pa

cto

a

mb

ien

ta

l p

ara

fin

s

de

lice

ncia

me

nto

, co

nte

nd

o, e

ntre

ou

tro

s, o

s s

eg

uin

te

s it

en

s:

a) d

iag

stic

o a

mb

ien

ta

l da

áre

a;

b) d

escriç

ão

da

açã

o p

ro

po

sta

e s

ua

s a

lte

rn

ativ

as; e

c) id

en

tif

ica

çã

o,

an

ális

e e

p

re

vis

ão

d

os im

pa

cto

s sig

nif

ica

ti-

vo

s, p

osit

ivo

s e

ne

ga

tiv

os.

§ 2

º O

estu

do

de

imp

acto

am

bie

nta

l se

re

aliz

ad

o p

or té

cn

ico

s

ha

bilit

ad

os e

co

nstitu

irá

o R

ela

rio

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l - Rim

a,

co

rre

nd

o a

s d

esp

esa

s à

co

nta

do

pro

po

ne

nte

do

pro

jeto

.

§ 3

º R

esp

eit

ad

a a

ma

ria

de

sig

ilo in

du

stria

l, assim

exp

re

s-

sa

me

nte

ca

ra

cte

riz

ad

a a

pe

did

o d

o in

te

re

ssa

do

, o R

ima

, de

-

vid

am

en

te

fu

nd

am

en

ta

do

, se

ace

ssív

el a

o p

úb

lico

.

Es

te m

es

mo

D

ec

re

to e

sta

be

lec

eu

a

s d

ive

rs

as

fa

se

s d

o

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l:

Art. 1

9. O

Po

de

r P

úb

lico

, no

exe

rcíc

io d

e s

ua

co

mp

etê

ncia

de

co

ntro

le, e

xp

ed

irá

as s

eg

uin

te

s lic

en

ça

s:

I -

Lic

en

ça

P

via

(L

P),

na

fa

se

p

re

limin

ar d

o p

lan

eja

me

nto

de

ativ

ida

de

, co

nte

nd

o r

eq

uis

ito

s b

ásic

os a

se

re

m a

te

nd

ido

s

na

s f

ase

s d

e lo

ca

liza

çã

o, in

sta

laçã

o e

op

era

çã

o, o

bse

rva

do

s

os p

lan

os m

un

icip

ais

, esta

du

ais

ou

fe

de

ra

is d

e u

so

do

so

lo;

II - Lic

en

ça

de

Insta

laçã

o (

LI)

, au

to

riz

an

do

o in

ício

da

imp

lan

-

ta

çã

o, d

e a

co

rd

o c

om

as e

sp

ecif

ica

çõ

es c

on

sta

nte

s d

o P

ro

je-

to

Exe

cu

tiv

o a

pro

va

do

; e

III - Lic

en

ça

de

Op

era

çã

o (

LO

), a

uto

riz

an

do

, ap

ós a

s v

erif

ica

-

Page 12: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

13

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

çõ

es n

ece

ssá

rias, o

iníc

io d

a a

tivid

ad

e lic

en

cia

da

e o

fun

cio

-

na

me

nto

de

se

us e

qu

ipa

me

nto

s d

e c

on

trole

de

po

luiç

ão

, de

aco

rdo

co

m o

pre

vis

to n

as L

ice

nça

s P

révia

e d

e In

sta

laçã

o.

O E

stu

do

Pré

vio

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l (EIA

) e o

Re

lató

rio d

e Im

-

pa

cto

Am

bie

nta

l (RIM

A), p

or s

eu

ca

ráte

r pre

ve

ntiv

o, s

ão

os in

stru

-

me

nto

s u

tiliza

do

s p

ara

ava

liaçã

o d

a e

mis

o d

e L

ice

nça

Pré

via

.

A R

es

olu

çã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6,

co

m o

s a

cré

sc

imo

s

ad

vin

do

s d

as

R

es

olu

çõ

es

C

ON

AM

A 0

11

/8

6 e

0

05

/8

7,

exe

mp

lific

ou

o

s e

mp

re

en

dim

en

to

s q

ue

n

ec

es

sit

aria

m

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l pe

lo in

stru

me

nto

EIA

-RIM

A:

Artig

o 2

º - D

ep

en

de

d

e e

lab

ora

çã

o d

e e

stu

do

d

e im

pa

cto

am

bie

nta

l e r

esp

ectiv

o r

ela

rio

de

imp

acto

am

bie

nta

l - RIM

A,

a s

ere

m s

ub

me

tid

os à

ap

ro

va

çã

o d

o ó

rg

ão

esta

du

al c

om

pe

-

te

nte

, e

d

o IB

AM

A e

m ca

te

r su

ple

tiv

o,

o lic

en

cia

me

nto

d

e

ativ

ida

de

s m

od

ific

ad

ora

s d

o m

eio

am

bie

nte

, ta

is c

om

o:

I - Estra

da

s d

e r

od

ag

em

co

m d

ua

s o

u m

ais

fa

ixa

s d

e r

ola

me

nto

;

II - Fe

rro

via

s;

III - Po

rto

s e

term

ina

is d

e m

iné

rio

, pe

tró

leo

e p

ro

du

tos q

uím

ico

s;

IV -

Ae

ro

po

rto

s,

co

nfo

rm

e d

efin

ido

s p

elo

in

cis

o 1

, a

rtig

o 4

8,

do

De

cre

to

-Le

i nº 3

2, d

e 1

8.1

1.6

6;

V -

Ole

od

uto

s,

ga

so

du

to

s,

min

ero

du

to

s,

tro

nco

s co

leto

re

s e

em

issá

rio

s d

e e

sg

oto

s s

an

itá

rio

s;

VI - L

inh

as d

e tra

nsm

issã

o d

e e

ne

rg

ia e

létric

a, a

cim

a d

e 2

30

KV

;

VII - O

bra

s h

idrá

ulic

as p

ara

exp

lora

çã

o d

e r

ecu

rso

s h

ídric

os, t

ais

co

mo

: b

arra

ge

m p

ara

fin

s h

idre

létric

os,

acim

a d

e 1

0M

W,

de

sa

ne

am

en

to o

u d

e ir

rig

açã

o,

ab

ertu

ra

d

e ca

na

is p

ara

n

ave

ga

-

çã

o,

dre

na

ge

m e

ir

rig

açã

o,

re

tif

ica

çã

o d

e cu

rso

s d

’ág

ua

, a

be

r-

tu

ra

de

ba

rra

s e

em

bo

ca

du

ra

s, t

ra

nsp

osiç

ão

de

ba

cia

s, d

iqu

es;

VIII - E

xtra

çã

o d

e c

om

bu

stív

el f

óssil (

pe

tró

leo

, xis

to

, ca

rvã

o);

IX -

Extra

çã

o d

e m

iné

rio

, in

clu

siv

e o

s d

a cla

sse

II,

de

fin

ida

s

no

dig

o d

e M

ine

ra

çã

o;

X - A

te

rro

s s

an

itá

rio

s, p

ro

ce

ssa

me

nto

e d

estin

o f

ina

l de

re

sí-

du

os t

óxic

os o

u p

erig

oso

s;

Xl

- U

sin

as d

e g

era

çã

o d

e e

letric

ida

de

, q

ua

lqu

er q

ue

se

ja a

fo

nte

de

en

erg

ia p

rim

ária

, acim

a d

e 1

0M

W;

XII - C

om

ple

xo

e

u

nid

ad

es in

du

stria

is e

a

gro

-in

du

stria

is

(p

etro

qu

ímic

os,

sid

erú

rg

ico

s,

clo

ro

qu

ímic

os,

de

stila

ria

s d

e

álc

oo

l, hu

lha

, extra

çã

o e

cu

ltiv

o d

e r

ecu

rso

s h

ídric

os);

XIII - D

istrito

s in

du

stria

is e

zo

na

s e

strit

am

en

te

ind

ustria

is - Z

EI;

XIV

- Exp

lora

çã

o e

co

mic

a d

e m

ad

eir

a o

u d

e le

nh

a, e

m á

re

-

as a

cim

a d

e 1

00

he

cta

re

s o

u m

en

ore

s, q

ua

nd

o a

tin

gir

áre

as

sig

nif

ica

tiv

as e

m te

rm

os p

erce

ntu

ais

o

u d

e im

po

rtâ

ncia

d

o

po

nto

de

vis

ta

am

bie

nta

l;

Page 13: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

14

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

XV

- Pro

jeto

s u

rb

an

ístic

os, a

cim

a d

e 1

00

ha

ou

em

áre

as c

on

-

sid

era

da

s d

e r

ele

va

nte

inte

re

sse

am

bie

nta

l a c

rit

ério

da

SE

MA

e d

os ó

rg

ão

s m

un

icip

ais

e e

sta

du

ais

co

mp

ete

nte

s;

XV

I -

Qu

alq

ue

r a

tiv

ida

de

q

ue

u

tiliz

ar ca

rvã

o ve

ge

ta

l, d

eriv

a-

do

s o

u p

ro

du

to

s s

imila

re

s, e

m q

ua

ntid

ad

e s

up

erio

r a

de

z t

o-

ne

lad

as p

or d

ia.

XV

II -

Pro

jeto

s A

gro

pe

cu

ário

s q

ue

co

nte

mp

lem

á

re

as a

cim

a

de

1

.00

0 h

a o

u m

en

ore

s,

ne

ste

ca

so

, q

ua

nd

o se

tra

ta

r d

e

áre

as sig

nif

ica

tiv

as e

m te

rm

os p

erce

ntu

ais

o

u d

e im

po

rtâ

n-

cia

do

po

nto

de

vis

ta

am

bie

nta

l, inclu

siv

e n

as á

re

as d

e p

ro

te

-

çã

o a

mb

ien

ta

l.

Ta

nto

o D

ecre

to n

º 9

9.2

74

/9

0 (A

rt. 1

7, §

1º) c

om

o a

Re

so

lu-

çã

o n

º 0

01

/8

6 d

o C

ON

AM

A (A

rts

. 5º, 6

° e

9º) d

isp

õe

m s

ob

re

o c

on

teú

do

mín

imo

do

EIA

/R

IMA

:

1.

Dia

gn

óstic

o a

mb

ien

ta

l d

a á

re

a d

e in

flu

ên

cia

d

o p

ro

jeto

-

co

nsis

te

no

leva

nta

me

nto

e a

lise

do

s r

ecu

rso

s a

mb

ien

ta

is

e s

ua

s in

te

ra

çõ

es n

a á

re

a d

e in

flu

ên

cia

do

pro

jeto

, co

nsid

e-

ra

nd

o o

me

io f

ísic

o, b

ioló

gic

o e

cio

-eco

mic

o. O

dia

gn

ós-

tic

o a

mb

ien

ta

l é

tra

ba

lho

p

re

limin

ar d

o E

IA,

re

fe

re

nte

a

o le

-

va

nta

me

nto

da

s c

ara

cte

rís

tic

as d

a r

eg

ião

, ain

da

se

m a

co

n-

sid

era

çã

o d

as

a

lte

ra

çõ

es

q

ue

a

dv

irã

o c

om

a

fu

tu

ra

imp

lem

en

ta

çã

o d

o e

mp

re

en

dim

en

to

. A á

re

a d

e in

flu

ên

cia

do

pro

jeto

é

a

qu

ela

q

ue

se

a

fe

ta

da

p

elo

s im

pa

cto

s,

po

de

nd

o

tra

nsce

nd

er a

o e

sp

aço

te

rrit

oria

l d

o m

un

icíp

io se

de

d

o e

m-

pre

en

dim

en

to

.

2. D

escriç

ão

da

açã

o p

ro

po

sta

e s

ua

s a

lte

rn

ativ

as e

ide

ntif

i-

ca

çã

o, a

lise

e p

re

vis

ão

do

s im

pa

cto

s s

ign

ific

ativ

os, p

osit

i-

vo

s e

ne

ga

tiv

os.

3. D

efin

içã

o d

as m

ed

ida

s m

itig

ad

ora

s d

esse

s im

pa

cto

s, t

ais

co

mo

, a

im

ple

me

nta

çã

o d

e e

qu

ipa

me

nto

s a

ntip

olu

en

te

s.

En

tre

ta

is m

ed

ida

s, e

mb

ora

o e

xp

re

ssa

me

nte

pre

vis

ta

pe

la

Re

so

luçã

o d

o C

ON

AM

A,

po

de

o e

sta

r a

s co

mp

en

sa

ria

s,

em

ca

so

de

imp

acto

irre

ve

rsív

el.

4. E

lab

ora

çã

o d

o p

ro

gra

ma

de

aco

mp

an

ha

me

nto

e m

on

itora

-

me

nto

do

s im

pa

cto

s p

osit

ivo

s e

ne

ga

tiv

os. N

ote

-se

qu

e o

mo

-

nito

ra

me

nto

d

os im

pa

cto

s p

ro

du

zid

os p

ela

a

tiv

ida

de

e

stu

da

-

da

oco

rre

ap

ós o

de

fe

rim

en

to

da

Lic

en

ça

de

Op

era

çã

o.

Co

ntu

do

, já

d

eve

rá e

sta

r p

rog

ram

ad

o d

esd

e a

e

lab

ora

çã

o

do

EIA

.

O c

ora

çã

o d

o E

IA s

ão

a

s a

ltern

ativ

as

te

cn

oló

gic

as

e

loca

cio

na

is, c

on

fron

tad

as c

om

a h

ipó

tese

de

o e

xe

cu

çã

o

do

pro

jeto

.

Esse

s re

qu

isito

s m

ínim

os, s

en

do

ga

ran

tias le

ga

is, v

incu

lam

o

lice

ncia

me

nto

. A d

isp

en

sa

pe

lo ó

rgã

o lic

en

cia

do

r, de

qu

alq

ue

r

de

les, fu

lmin

a d

e in

va

lida

de

o p

roce

dim

en

to.

Page 14: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

15

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

A C

on

stitu

içã

o F

ed

era

l Bra

sile

ira d

e 1

98

8, n

o A

rtig

o 2

25

, co

n-

so

lido

u o

uso

de

ste

de

sse

instru

me

nto

:

Art. 2

25

. T

od

os t

êm

dir

eit

o a

o m

eio

am

bie

nte

eco

log

ica

me

n-

te

eq

uilib

ra

do

, be

m d

e u

so

co

mu

m d

o p

ovo

e e

sse

ncia

l à s

a-

dia

qu

alid

ad

e d

e v

ida

, imp

on

do

-se

ao

po

de

r p

úb

lico

e à

co

le-

tiv

ida

de

o d

eve

r d

e d

efe

nd

ê-lo

e p

re

se

rvá

-lo p

ara

as p

re

se

n-

te

s e

fu

tu

ra

s g

era

çõ

es.

§ 1

.º P

ara

asse

gu

ra

r a

efe

tiv

ida

de

de

sse

dir

eit

o, in

cu

mb

e a

o

po

de

r p

úb

lico

:

IV. e

xig

ir, n

a f

orm

a d

a le

i, pa

ra

insta

laçã

o d

e o

bra

ou

ativ

ida

-

de

po

te

ncia

lme

nte

ca

usa

do

ra

de

sig

nif

ica

tiv

a d

eg

ra

da

çã

o d

o

me

io a

mb

ien

te

, e

stu

do

p

vio

d

e im

pa

cto

a

mb

ien

ta

l, a

q

ue

se

da

pu

blic

ida

de

;

A C

on

stitu

içã

o d

o E

sta

do

do

Rio

Gra

nd

e d

o S

ul, n

o A

rt. 2

51

,

tam

m a

co

lhe

u e

ste

o d

isp

ositiv

o:

Art. 2

51

. T

od

os t

êm

dir

eit

o a

o m

eio

am

bie

nte

eco

log

ica

me

n-

te

eq

uilib

ra

do

, imp

on

do

-se

ao

Po

de

r P

úb

lico

e à

co

letiv

ida

de

o d

eve

r d

e d

efe

nd

ê-lo

, pre

se

rvá

-lo e

re

sta

urá

-lo p

ara

as p

re

-

se

nte

s e

fu

tu

ra

s g

era

çõ

es,

ca

be

nd

o a

to

do

s e

xig

ir d

o P

od

er

blic

o a

ad

oçã

o d

e m

ed

ida

s n

esse

se

ntid

o.

§ 1

º P

ara

asse

gu

ra

r a

efe

tiv

ida

de

de

sse

dir

eito

, o E

sta

do

de

se

n-

vo

lve

a

çõ

es p

erm

an

en

tes d

e p

ro

teçã

o, r

esta

ura

çã

o e

fis

ca

li-

za

çã

o d

o m

eio

am

bie

nte

, incu

mb

ind

o-lh

e, p

rim

ord

ialm

en

te:

V -

exig

ir e

stu

do

d

e im

pa

cto

a

mb

ien

ta

l co

m a

lte

rn

ativ

as d

e

loca

liza

çã

o, p

ara

a o

pe

ra

çã

o d

e o

bra

s o

u a

tiv

ida

de

s p

úb

lica

s

ou

priv

ad

as q

ue

po

ssa

m c

au

sa

r d

eg

ra

da

çã

o o

u t

ra

nsfo

rm

a-

çã

o n

o m

eio

am

bie

nte

, da

nd

o a

esse

estu

do

a in

dis

pe

nsá

ve

l

pu

blic

ida

de

.

A A

ud

iên

cia

blic

a é

o in

stru

me

nto

utiliz

ad

o p

ara

a d

em

ocra

-

tiza

çã

o d

o lic

en

cia

me

nto

efe

tua

do

atra

s d

e E

IA-R

IMA

. O p

ro-

ce

dim

en

to co

nsis

te e

m u

ma

p

rime

ira fa

se

d

e co

me

ntá

rios,

qu

an

do

o R

IMA

fica

a d

isp

osiç

ão

do

blic

o ju

nto

ao

Órg

ão

Am

bie

nta

l e

o

nd

e m

ais

se

fiz

er

ne

ce

ssá

rio p

ara

o

a

lca

nce

do

s in

tere

ssa

do

s (A

rt. 1

1 d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6).

A s

egu

nd

a fa

se

, rea

liza

da

du

ran

te a

Au

diê

ncia

blic

a (R

e-

so

luçõ

es C

ON

AM

A n

ºs 0

01

/8

6 e

00

9/8

7), c

orre

sp

on

de

à fa

se

da

s m

an

ifesta

çõ

es ve

rba

is.

As m

an

ifesta

çõ

es co

lhid

as e

m

am

ba

s a

s fa

se

s s

ão

regis

trad

as n

os a

uto

s d

o p

roce

sso

ad

mi-

nis

trativ

o d

e lic

en

cia

me

nto

.

Page 15: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

16

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Page 16: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

17

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

2.1

Da E

xig

ência

de E

IA

/RIM

A

Se

e

xig

ido

E

IA-R

IMA

p

ara

to

do

s o

s e

mp

re

en

dim

en

tos

lista

do

s n

o A

rtig

o 2

.º d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6, c

om

os a

cré

scim

os a

dvin

do

s d

as R

eso

luçõ

es C

ON

AM

A n

ºs 1

1/8

6

e 0

05

/8

7, c

om

a e

xce

çã

o p

revis

ta n

o ite

m 2

.2.

A e

xig

ên

cia

d

e E

IA-R

IMA

p

ara

o

s e

mp

re

en

dim

en

tos n

ão

lista

do

s n

o A

rtig

o 2

.º d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6, c

om

os a

cré

scim

os a

dvin

do

s d

as R

eso

luçõ

es C

ON

AM

A n

ºs 1

1/8

6

e 0

05

/8

7,

se

d

efin

ida

p

elo

D

ire

tor T

éc

nic

o d

o Ó

rg

ão

Am

bie

nta

l, ba

se

ad

a e

m p

are

ce

r co

nclu

siv

o d

o s

eto

r resp

on

-

ve

l pe

lo lic

en

cia

me

nto

do

em

pre

en

dim

en

to, q

ua

nd

o e

ste

julg

ar n

ece

ssá

rio o

lice

ncia

me

nto

atra

s d

este

instru

me

nto

.

2.2

Da D

ispensa

A d

isp

en

sa

d

e E

IA-R

IMA

, p

ara

e

mp

ree

nd

ime

nto

lis

tad

o n

o

Artig

o 2

º d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6, c

om

os a

cré

sci-

mo

s a

dvin

do

s d

as R

eso

luçõ

es C

ON

AM

A n

ºs 1

1/8

6 e

0

05

/

87

, se

rá h

om

olo

ga

da

pe

lo D

ireto

r Té

cn

ico

do

Órg

ão

Am

bie

nta

l,

| 3

. Da exigência ou dispensa de EIA-RIMA

|

ba

se

ad

a e

m p

are

ce

r co

nclu

siv

o d

o se

tor

resp

on

ve

l p

elo

lice

ncia

me

nto

do

em

pre

en

dim

en

to, q

ua

nd

o e

ste

julg

ar d

es-

ne

ce

ssá

rio o

lice

ncia

me

nto

atra

s d

este

instru

me

nto

.

2.3

Crit

ério

s P

ara D

ispensa O

u E

xig

ência

Os p

are

ce

res té

cn

ico

s re

ferid

os e

m 2

.1 e

2.2

de

ve

rão

co

nsi-

de

rar, e

ntre

ou

tros, o

s s

egu

inte

s a

sp

ecto

s:

• F

ragilid

ad

e e

rele

ncia

am

bie

nta

l da

regiã

o d

e im

pla

nta

-

çã

o d

o e

mp

ree

nd

ime

nto

;

• P

orte

e

p

ote

ncia

l d

e d

egra

da

çã

o a

mb

ien

tal

da

im

pla

nta

-

çã

o e

op

era

çã

o d

o e

mp

ree

nd

ime

nto

;

·• R

ep

erc

ussã

o s

ocia

l e e

co

mic

a d

o e

mp

ree

nd

ime

nto

;

• L

egis

laçã

o e

sp

ecífic

a, e

ntre

ou

tras a

s d

e R

esíd

uo

s S

ólid

os

Urb

an

os - R

SU

e R

esíd

uo

s S

ólid

os In

du

stria

is - R

SI e

mitid

as

pe

la F

EP

AM

.

Page 17: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

18

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Page 18: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

19

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

3.1

O lic

en

cia

me

nto

da

s a

tivid

ad

es s

uje

itas a

EIA

/R

IMA

se

rea

liza

do

po

r eq

uip

e té

cn

ica

de

sig

na

da

pe

lo D

ireto

r Té

cn

ico

do

Órg

ão

Am

bie

nta

l.

3.2

A E

qu

ipe

cn

ica

se

rá c

oo

rde

na

da

, pre

fere

ncia

lme

nte

,

po

r técn

ico

do

se

tor e

nca

rrega

do

do

Lic

en

cia

me

nto

Am

bie

nta

l.

Exce

pcio

na

lme

nte

, a

D

ireto

ria T

écn

ica

p

od

erá

n

om

ea

r u

m

co

ord

en

ad

or d

e o

utra

áre

a, q

ua

nd

o c

on

diç

õe

s e

sp

ecia

is a

s-

sim

ind

ica

rem

.

3.3

A E

qu

ipe

cn

ica

terá

ca

ráte

r mu

ltidis

cip

lina

r, de

mo

do

a

su

prir, s

e p

ossív

el, to

do

s o

s a

sp

ecto

s c

on

tem

pla

do

s n

o E

IA/

RIM

A e

se

rá e

sco

lhid

a d

e c

om

um

aco

rdo

en

tre o

co

ord

en

a-

do

r do

pro

ce

sso

de

lice

ncia

me

nto

e o

Dire

tor T

écn

ico

.

3.4

Po

r ine

xis

tên

cia

ou

insu

ficiê

ncia

de

pe

ritos n

a in

stitu

içã

o,

po

de

rão

se

r co

ntra

tad

os c

on

su

ltore

s e

xte

rno

s d

e re

co

nh

eci-

da

q

ua

lifica

çã

o p

ara

co

mp

lem

en

tar

as a

va

liaçõ

es té

cn

ica

s

do

s e

stu

do

s a

pre

se

nta

do

s n

o E

IA/R

IMA

.

3.5

As re

un

iõe

s e

ntre

os e

mp

ree

nd

ed

ore

s e

co

nsu

ltore

s, c

om

| 4

. Regras gerais |

a e

qu

ipe

técn

ica

do

órg

ão

lice

ncia

do

r, de

ve

rão

se

r rea

liza

da

s

co

m c

iên

cia

e a

nu

ên

cia

pré

via

do

co

ord

en

ad

or (p

rese

nte

ou

o à

reu

niã

o), d

eve

nd

o s

er la

vra

da

um

a A

ta s

ucin

ta d

os a

s-

su

nto

s tra

tad

os, p

ara

regis

tro d

os e

scla

recim

en

tos e

en

ten

-

dim

en

tos c

on

stru

ído

s n

a re

un

ião

. Ta

mb

ém

na

s re

un

iõe

s in

-

tern

as d

o G

rup

o d

e A

lise

da

de

ve

rão

se

r lavra

da

s “

me

ri-

as” s

ucin

tas d

os a

ssu

nto

s tra

tad

os e

an

exa

da

s a

o p

roce

sso

ad

min

istra

tivo

. O

d

ocu

me

nto

“m

em

ória

d

e re

un

ião

(M

R)”

de

ve

rá s

er d

ata

do

e a

ssin

ad

o p

or to

do

s o

s p

artic

ipa

nte

s. A

s

MR

s c

on

sta

rão

no

Ba

nco

de

Da

do

s d

a F

EP

AM

co

mo

“in

for-

ma

çã

o té

cn

ica

”, c

olo

ca

da

na

co

nd

içã

o “

EM

VIG

OR

” p

elo

co

-

ord

en

ad

or d

a e

qu

ipe

técn

ica

.

3.6

O p

roce

sso

ad

min

istra

tivo

de

ve

rá e

sta

r se

mp

re n

um

era

-

do

, dis

tribu

ído

em

vo

lum

es, e

vita

nd

o, n

a m

ed

ida

do

po

ssív

el,

vo

lum

es c

om

ma

is d

e 2

00

(du

ze

nta

s) fo

lha

s.

3.7

To

do

s o

s d

ocu

me

nto

s, (o

fício

s, p

are

ce

res té

cn

ico

s, p

are

-

ce

res p

ara

lic

en

cia

me

nto

o

u in

de

ferim

en

to,

e in

form

açõ

es

técn

ica

s) d

eve

rão

se

r ge

rad

os n

o B

an

co

de

Da

do

s d

a F

EP

AM

Page 19: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

20

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

e a

nu

me

raçã

o u

tiliza

da

se

rá d

este

. O d

ocu

me

nto

so

me

nte

po

de

rá s

er u

tiliza

do

, na

form

a e

scrita

, e in

tern

aliz

ad

o n

o p

ro-

ce

sso

ad

min

istra

tivo

, qu

an

do

estiv

er n

a s

itua

çã

o “

EM

VIG

OR

”.

3.8

No

An

exo

S, e

nco

ntra

-se

form

ulá

rio d

e a

co

mp

an

ha

me

nto

do

pro

ce

sso

, qu

e d

eve

rá e

sta

r se

mp

re a

tua

liza

do

, jun

to a

o

pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

.

Page 20: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

21

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

| 5

. Dos Procedimentos adm

inistrativos: etapa inicial |

Page 21: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

22

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Procedim

entos A

dm

inis

trativ

os: a

nális

e t

écnic

a

Page 22: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

23

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Procedim

entos A

dm

inis

trativ

os: p

ublic

idade e

revis

ão

Page 23: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

24

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

(1) S

olic

itação d

e L

icença P

révia

:

A Fu

nd

açã

o E

sta

du

al

de

P

rote

çã

o A

mb

ien

tal

– F

EP

AM

m

an

-

tém

um

do

mín

io n

a in

tern

et (

ww

w.f

ep

am

.rs.g

ov.b

r) on

de

estã

o

os fo

rmu

lário

s c

om

os re

gra

me

nto

s p

ara

os m

ais

div

ers

os ti-

po

s d

e e

mp

ree

nd

ime

nto

s s

uje

itos a

o lic

en

cia

me

nto

am

bie

nta

l.

Ao

ace

ssa

r o s

ite, o

em

pre

en

de

do

r tem

ace

sso

ao

me

nu

de

-

ve

nd

o e

sco

lhe

r o ite

m “

Lic

en

cia

me

nto

Am

bie

nta

l”.

Page 24: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

25

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Ne

ste

, ap

are

ce

rão

os d

ive

rso

s ite

ns re

lativ

os a

o lic

en

cia

me

nto

am

bie

nta

l de

em

pre

en

dim

en

tos ju

nto

a F

EP

AM

. Pa

ra a

s fin

a-

lida

de

s d

este

Ma

nu

al, o

em

pre

en

de

do

r de

ve

rá a

ce

ssa

r inic

i-

alm

en

te o

item

“F

orm

ulá

rios”.

Page 25: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

26

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

No

p

xim

o m

en

u,

ap

are

ce

, e

ntre

o

utra

s,

a o

ão

“Lic

en

cia

me

nto

”, a

qu

al d

eve

rá s

er s

ele

cio

na

da

ace

ssa

da

pe

lo

em

pre

en

de

do

r, p

ara

te

r a

ce

ss

o a

s d

ive

rs

as

á

re

as

d

e

lice

nc

iam

en

to

a

mb

ien

ta

l (in

fra

-es

tru

tu

ra

, m

ine

ra

çã

o,

ag

rosilv

op

asto

ris e

ind

ustria

is).

Page 26: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

27

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Ne

ste

me

nu

, o e

mp

ree

nd

ed

or a

ce

ssa

rá s

ua

áre

a d

e in

tere

s-

se

, bu

sca

nd

o o

form

ulá

rio q

ue

, pre

en

ch

ido

, jun

tam

en

te c

om

(2) –

Da n

ecessid

ade d

o u

so d

o in

strum

ento E

IA

-RIM

A

A C

he

fia d

a u

nid

ad

e d

a F

EP

AM

en

ca

rrega

da

do

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l, ao

ava

liar a

so

licita

çã

o d

e lic

en

cia

me

nto

à lu

z d

a

legis

laçã

o a

mb

ien

tal e

do

s im

pa

cto

s p

revis

tos p

ara

o e

mp

re-

en

dim

en

to, p

rop

orá

a D

ireto

ria T

écn

ica

, atra

s d

e p

are

ce

r

fun

da

me

nta

do

co

rrob

ora

do

pe

lo re

sp

ectiv

o C

he

fe d

e D

ep

ar-

tam

en

to, o

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l pe

lo in

stru

me

nto

ES

TU

-

DO

D

E IM

PA

CT

O A

MB

IEN

TA

L –

R

EL

AT

ÓR

IO D

E IM

PA

CT

O

AM

BIE

NTA

L (E

IA-R

IMA

).

os o

utro

s d

ocu

me

nto

s c

itad

os n

o p

róp

rio fo

rmu

lário

, pe

rmiti-

rão

a a

be

rtu

ra d

e p

roce

sso

de

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l.

Page 27: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

28

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

(3) –

Da d

esig

nação d

a e

quip

e d

e a

nális

e

Acata

do p

elo

Dire

tor T

écn

ico o

instru

men

to p

roposto

, será

en

tão

co

nstitu

ída

a

co

ord

en

açã

o d

o p

roce

sso

a

dm

inis

trativ

o d

e

licen

cia

men

to e

a e

qu

ipe té

cn

ica d

e a

nális

e, a

través d

e O

rdem

de

Serv

iço, n

os te

rmos d

o m

od

elo

pro

posto

no A

nexo A

, deste

Man

ual.

O D

ire

tor T

éc

nic

o, p

ara

no

me

ar a

eq

uip

e d

e a

lise

, ou

vir

á

a c

he

fia d

o s

eto

r a

qu

e e

stá

afe

to o

lice

ncia

me

nto

e a

ch

e-

fia d

o r

es

pe

ctiv

o D

ep

arta

me

nto

, be

m c

om

o o

co

ord

en

ad

or

do

pro

ce

sso

ad

min

istr

ativ

o.

O C

oo

rde

na

do

r do

pro

ce

sso

de

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l de

-

ve

, a

ss

im q

ue

re

ce

be

r o

p

ro

ce

ss

o d

e lic

en

cia

me

nto

am

bie

nta

l co

nte

nd

o a

Ord

em

de

Se

rviç

o c

om

a e

qu

ipe

no

me

-

ad

a, re

gis

trar n

o c

am

po

pró

prio

do

Sis

tem

a d

e B

an

co

de

Da

-

do

s d

a F

EP

AM

qu

e o

pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

está

se

nd

o c

on

-

du

zid

o p

elo

instru

me

nto

EIA

-RIM

A, c

on

form

e te

la q

ue

se

gu

e:

Page 28: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

29

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Dis

tribu

içã

o d

as c

óp

ias d

a O

rde

m d

e S

erviç

o, a

se

r exe

cu

ta-

da

pe

la S

ecre

taria

do

Dire

tor T

écn

ico

:

• A

rqu

ivo

da

Dire

toria

cn

ica

• D

ireto

r Pre

sid

en

te d

a F

EP

AM

• D

ivis

ão

de

Re

cu

rso

s H

um

an

os d

a F

EP

AM

e,

• P

roce

sso

Ad

min

istra

tivo

.

(4)

– D

a com

unic

ação ao requerente e determ

inação de

public

ação d

a s

olic

itação d

e E

IA

-RIM

A

O C

oo

rde

na

do

r do

pro

ce

sso

de

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l in-

form

ará

ao

em

pre

en

de

do

r a d

ecis

ão

pe

lo u

so

do

instru

me

n-

to E

IA_

RIM

AE

IA-R

IMA

, a

travé

s d

e o

fício

, co

nfo

rme

m

od

elo

An

exo

B d

este

Ma

nu

al.

De

vid

o à

s c

ara

cte

rístic

as d

ive

rsa

s d

e c

ad

a tip

olo

gia

su

jeita

ao

lic

en

cia

me

nto

a

mb

ien

tal,

o o

fício

p

od

erá

se

r a

da

pta

do

,

ca

so

ne

ce

ssá

rio, p

or ra

es d

e o

rde

m té

cn

ica

.

(5) –

Defin

ição d

o T

erm

o d

e R

eferência

No

s te

rmo

s d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 2

37

/9

7, A

rt. 1

0, o

pro

-

ce

dim

en

to d

e lic

en

cia

me

nto

terá

um

a e

tap

a in

icia

l, de

de

fini-

çã

o d

os d

ocu

me

nto

s, p

roje

tos e

estu

do

s a

mb

ien

tais

, ne

ce

s-

rios a

o in

ício

do

pro

ce

sso

de

lice

ncia

me

nto

co

rresp

on

de

n-

te à

lice

nça

a s

er re

qu

erid

a. E

sta

eta

pa

é d

e re

sp

on

sa

bilid

a-

de

do

órg

ão

am

bie

nta

l co

mp

ete

nte

, ma

s d

eve

co

nta

r co

m a

pa

rtic

ipa

çã

o d

o e

mp

ree

nd

ed

or,

Ne

sta

eta

pa

, as e

qu

ipe

s té

cn

ica

s d

a F

EP

AM

e d

o E

mp

ree

n-

de

do

r de

ve

m d

efin

ir o T

erm

o d

e R

efe

rên

cia

, a s

er c

um

prid

o

pa

ra e

lab

ora

çã

o d

o E

stu

do

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l e a

pre

se

n-

taçã

o d

o R

ela

tório

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l. De

ve

rão

se

r co

nsi-

de

rad

os:

a. o

s a

sp

ecto

s e

sp

ecific

ad

os n

a le

gis

laçã

o;

b. o

s im

pa

cto

s a

mb

ien

tais

sig

nific

ativ

os n

ão

cita

do

s n

as re

-

gu

lam

en

ta

çõ

es

e

q

ue

d

ize

m re

sp

eit

o à

tip

olo

gia

e

m

lice

ncia

me

nto

;

c. p

ecu

liarid

ad

es d

o p

roje

to;

d. c

ara

cte

rístic

as a

mb

ien

tais

da

s á

rea

s.

Na

reu

niã

o d

e a

pro

va

çã

o d

o T

erm

o d

e R

efe

rên

cia

, de

ve

se

r lavra

da

ata

su

cin

ta, a

ssin

ad

a p

or to

do

s o

s p

rese

nte

s, te

n-

do

co

mo

an

exo

o re

ferid

o T

erm

o o

bje

to d

o a

co

rdo

.

Esta

ata

de

ve

rá e

sta

r no

Ba

nco

de

Da

do

s d

a F

EP

AM

co

mo

“IN

FO

RM

ÃO

CN

ICA”, s

en

do

co

loca

da

a o

bse

rva

çã

o “

EM

VIG

OR

” p

elo

Co

ord

en

ad

or d

o p

roce

sso

.

Page 29: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

30

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

(6) E

ncam

inham

ento

do te

rmo d

e re

ferê

ncia

ao e

mpre

endedor

O T

erm

o d

e R

efe

rên

cia

pa

ra e

lab

ora

çã

o d

o E

IA/R

IMA

, assin

a-

do

pe

lo C

oo

rde

na

do

r da

Eq

uip

e d

e E

IA-R

IMA

da

FE

PA

M, d

eve

-

s

er e

nc

am

inh

ad

o o

fic

ialm

en

te

a

o re

qu

ere

nte

d

o

lice

ncia

me

nto

po

r ofíc

io d

a D

ireto

ria T

écn

ica

da

FE

PA

M.

Min

uta

do

ofíc

io d

eve

rá s

er e

lab

ora

da

no

Ba

nco

de

Da

do

s d

a

FE

PA

M p

elo

C

oo

rd

en

ad

or d

a E

qu

ipe

T

éc

nic

a d

o Ó

rg

ão

Am

bie

nta

l, de

ixa

nd

o-a

na

co

nd

içã

o d

e “

EM

TR

AB

ALH

O”.

O p

roce

sso

a

dm

inis

trativ

o se

rá e

nvia

do

a

o D

ireto

r Té

cn

ico

qu

e, a

ca

tan

do

os te

rmo

s d

a m

inu

ta, a

co

loca

rá n

o s

tatu

s “

EM

VIG

OR

” n

o B

an

co

d

e D

ad

os,

imp

rim

irá

o

o

fício

e

m p

ap

el

timb

rad

o (A

4) e

assin

ará

du

as v

ias, d

evo

lve

nd

o o

pro

ce

sso

ao

Co

ord

en

ad

or d

a E

qu

ipe

cn

ica

, pa

ra e

nvio

de

um

a v

ia a

o

em

pre

en

de

do

r. A s

egu

ir, ve

mo

s a

tela

do

Ba

nco

de

Da

do

s a

se

r pre

en

ch

ida

:

Page 30: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

31

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

O C

oo

rde

na

do

r da

Eq

uip

e T

écn

ica

da

FE

PA

M s

om

en

te e

lab

o-

rará

a M

inu

ta d

e O

fício

en

ca

min

ha

nd

o o

Te

rmo

de

Re

ferê

n-

cia

, se

as p

ub

lica

çõ

es le

ga

is, c

on

form

e ite

m 3

(4), c

on

sta

rem

do

pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

de

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l.

O A

nexo C

é u

m m

od

elo

do

Ofíc

io d

e e

nca

min

ha

me

nto

do

Te

rmo

de

Re

ferê

ncia

.

Qu

an

do

do

rece

bim

en

to d

o O

fício

, po

r pa

rte

do

em

pre

en

de

-

do

r, o a

nd

am

en

to d

o p

roce

sso

ad

min

istra

tivo

se

rá s

usp

en

so

no

Ba

nco

de

Da

do

s d

a F

EP

AM

, utiliz

an

do

-se

a s

egu

inte

tela

:

Page 31: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

32

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

(7) R

ecebim

ento d

o E

IA

-RIM

A n

a F

epam

Co

nfo

rme

ofíc

io e

nca

min

ha

do

na

fase

an

terio

r. O e

mp

ree

n-

de

do

r d

eve

rá e

ntre

ga

r n

a F

EP

AM

o

E

IA-R

IMA

e

m d

ua

s via

s

(um

a e

m m

eio

ele

trôn

ico

e o

utra

em

pa

pe

l) qu

e s

erá

exa

mi-

na

do

pe

lo C

oo

rde

na

do

r Té

cn

ico

da

FE

PA

M, p

ara

ve

rifica

çã

o

form

al d

o c

um

prim

en

to d

o T

erm

o d

e R

efe

ren

cia

Re

ferê

ncia

.

Esta

fase

de

ve

rifica

çã

o d

a c

orre

sp

on

ncia

do

EIA

/ R

IMA

co

m o

Te

rmo

de

Re

fere

ncia

Re

ferê

ncia

aco

rda

do

, nã

o d

eve

se

r su

pe

rior a

10

(de

z) d

ias ú

teis

.

Neste m

om

ento, a

min

uta d

e E

IA

-R

IM

A n

ão é

internaliz

ada

no p

rocesso d

e lic

encia

mento a

mbie

ntal, n

em

o p

rocesso a

dm

i-

nis

trativ

o t

erá a

ndam

ento n

o B

anco d

e D

ados d

a F

EPA

M.

(8) O

EIA

-RIM

A c

orresponde a

o t

erm

o d

e r

eferência

?

A) N

ão

- Ca

so

o E

IA-R

IMA

o c

um

pra

inte

gra

lme

nte

o T

erm

o

de

R

efe

ren

cia

Re

ferê

ncia

a

co

rda

do

, e

n

ão

h

aja

ju

stific

ativ

a

técn

ica

mo

tiva

da

e a

ca

tad

a p

ara

o d

escu

mp

rime

nto

, o m

es-

mo

se

rá d

evo

lvid

o a

o e

mp

ree

nd

ed

or, a

co

mp

an

ha

do

po

r ofí-

cio

do

Co

ord

en

ad

or d

o p

roce

sso

, co

nfo

rme

An

exo

D (

mo

de

lo

a s

er a

da

pta

do

pa

ra

ca

da

sit

ua

çã

o).

B) S

im - A

ten

did

o o

Te

rmo

de

Re

fere

ncia

, se

rá e

xp

ed

ido

ofí-

cio

, pe

lo C

oo

rde

na

do

r do

pro

ce

sso

, co

nfo

rme

An

exo

E, s

olic

i-

tan

do

as c

óp

ias n

ece

ssá

rias d

o m

esm

o. O

me

ro m

ínim

o

de

pia

s é

de

5 (c

inco

), co

nsid

era

nd

o o

dis

po

sto

no

dig

o

Esta

du

al d

o M

eio

Am

bie

nte

(Le

i Esta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

de

ago

sto

de

20

00

):

Art.

77

-

Se

o d

e re

sp

on

sa

bilid

ad

e d

o p

ro

po

ne

nte

d

o p

ro

jeto

tod

as a

s d

esp

esa

s e

cu

sto

s re

fe

re

nte

s à

re

aliz

açã

o d

o E

stu

do

Pré

vio

d

e Im

pa

cto

A

mb

ien

ta

l (E

IA) e

R

ela

rio

d

e Im

pa

cto

Am

bie

nta

l (R

IMA

) e

au

diê

ncia

blic

a, a

lém

do

fo

rn

ecim

en

to a

o

órg

ão

am

bie

nta

l co

mp

ete

nte

de

, pe

lo m

en

os, 5

(cin

co

) c

óp

ias.

A F

EP

AM

po

de

so

licita

r um

me

ro m

aio

r de

pia

s d

e a

co

r-

do

co

m a

s n

ece

ssid

ad

es d

e a

lise

(inclu

siv

e p

or o

utro

s ó

r-

os*

) e o

me

ro d

e lo

ca

is o

nd

e s

erá

ne

ce

ssá

rio c

olo

ca

r o

RIM

A a

dis

po

siç

ão

do

blic

o.

(*)R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6:

Artig

o 1

1 - R

esp

eit

ad

o o

sig

ilo in

du

stria

l, assim

so

licit

an

do

e

de

mo

nstra

nd

o p

elo

in

te

re

ssa

do

o

R

IMA

se

a

ce

ssív

el

ao

blic

o.

Su

as có

pia

s p

erm

an

ece

o à

d

isp

osiç

ão

d

os in

te

-

re

ssa

do

s,

no

s ce

ntro

s d

e d

ocu

me

nta

çã

o o

u b

iblio

te

ca

s d

a

SE

MA

e ó

rg

ão

do

esta

du

al d

e c

on

tro

le a

mb

ien

ta

l co

rre

sp

on

-

de

nte

, inclu

siv

e o

pe

río

do

de

an

ális

e t

écn

ica

.

§ 1

º -

Os ó

rg

ão

s p

úb

lico

s q

ue

m

an

ife

sta

re

m in

te

re

sse

, o

u

tiv

ere

m re

laçã

o d

ire

ta

co

m o

p

ro

jeto

, re

ce

be

o có

pia

d

o

RIM

A, p

ara

co

nh

ecim

en

to e

ma

nife

sta

çã

o.

Page 32: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

33

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

(9) O

EIA

-RIM

A n

ecessit

a c

om

ple

mentação d

e d

ados?

Ao

se

rem

rece

bid

as a

s c

óp

ias d

o E

IA-R

IMA

, o C

oo

rde

na

do

r

do

pro

ce

sso

de

lice

ncia

me

nto

ativ

ará

o c

on

tad

or d

e te

mp

o

do

Ba

nco

de

Da

do

s d

a F

EP

AM

.

A e

qu

ipe

técn

ica

da

FE

PA

M a

na

lisa

rá o

co

nte

úd

o té

cn

ico

do

EIA

-RIM

A e

de

tecta

nd

o a

ne

ce

ssid

ad

e d

e re

vis

õe

s, c

orre

çõ

es,

de

talh

am

en

to o

u a

n

ece

ssid

ad

e d

e n

ova

s in

form

açõ

es,

o

co

ord

en

ad

or e

lab

ora

rá n

o B

an

co

de

Da

do

s P

AR

EC

ER

CN

I-

CO

justific

ad

o. E

ste

pa

rece

r se

rá e

nca

min

ha

do

, atra

s d

e

ofíc

io, a

o E

mp

ree

nd

ed

or u

tiliza

nd

o c

om

o o

mo

de

lo o

su

ge

ri-

do

no

An

exo

G.

Ap

ós o

rece

bim

en

to d

o o

fício

pe

lo e

mp

ree

nd

ed

or, o

Co

ord

e-

na

do

r do

pro

ce

sso

de

ve

rá p

ara

r o c

on

tad

or d

e te

mp

o d

o B

an

-

co

de

Da

do

s d

a F

EP

AM

.

Ca

so

o e

mp

ree

nd

ed

or n

ão

co

mp

lem

en

te o

s d

ad

os s

olic

itad

os,

o D

ireto

r Té

cn

ico

, em

reu

niã

o c

om

o C

oo

rde

na

do

r do

pro

ce

sso

e o

Em

pre

en

de

do

r, de

finirá

o a

nd

am

en

to d

o p

roce

sso

ad

mi-

nis

trativ

o. D

esta

reu

niã

o s

erá

lavra

da

um

a A

ta a

ta s

ucin

ta.

O e

mp

ree

nd

ed

or d

eve

rá e

ntre

ga

r os d

ad

os c

om

ple

me

nta

res

em

vo

lum

e a

ne

xo

ao

EIA

e re

ed

itar o

RIM

A s

ub

stitu

ind

o o

s

exe

mp

lare

s à

d

isp

osiç

ão

d

a F

EP

AM

. O

R

IMA

d

eve

se

r u

m

do

cu

me

nto

se

m a

ne

xo

s, e

rrata

s, c

orre

çõ

es o

u ra

su

ras, p

ois

é o

do

cu

me

nto

de

info

rma

çã

o a

o p

úb

lico

, qu

e d

ará

pu

blic

ida

-

de

ao

s im

pa

cto

s d

o e

mp

ree

nd

ime

nto

.S

e o

EIA

e o

RIM

A

tive

rem

cu

mp

rido

co

m o

so

licita

do

p

ela

F

EP

AM

, e

co

nsid

e-

ran

do

o d

isp

osto

no

dig

o E

sta

du

al d

o M

eio

Am

bie

nte

(Le

i

Esta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

de

ago

sto

de

20

00

), da

r-se

-á c

iên

-

cia

d

o E

IA-R

IMA

a

o M

inis

tério

P

úb

lico

E

sta

du

al

ou

F

ed

era

l,

(co

nfo

rme

o c

aso

) e a

en

tida

de

rep

rese

nta

tiva

da

s O

rga

niz

a-

çõ

es N

ão

-Go

ve

rna

me

nta

is (O

NG

’S), a

tua

lme

nte

de

no

min

ad

a

AP

ED

EM

A/R

S -

AS

SE

MB

IA P

ER

MA

NE

NT

E D

E E

NT

IDA

DE

S

EM

D

EF

ES

A D

O M

EIO

A

MB

IEN

TE

. O

s o

fício

s ta

mb

ém

se

rão

ela

bo

ra

do

s p

elo

C

oo

rd

en

ad

or T

éc

nic

o d

o p

ro

ce

ss

o d

e

lice

ncia

me

nto

, no

Ba

nco

de

Da

do

s d

a F

EP

AM

, de

ixa

do

s n

a c

on

-

diç

ão

“E

M T

RA

BA

LH

O” e

rem

etid

os a

o D

ireto

r Té

cn

ico

pa

ra e

n-

ca

min

ha

me

nto

, co

nfo

rme

su

ge

stã

o p

rese

nte

no

s A

ne

xo

s I e

J.

Le

i Esta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

de

ago

sto

de

20

00

Art.

72

. Q

ua

nd

o d

ete

rm

ina

da

a

n

ece

ssid

ad

e d

e re

aliz

açã

o

de

E

stu

do

P

vio

d

e Im

pa

cto

A

mb

ien

ta

l (E

IA) e

R

ela

rio

d

e

Imp

acto

A

mb

ien

ta

l (R

IMA

) p

elo

ó

rg

ão

a

mb

ien

ta

l co

mp

ete

n-

te

, a

s so

licit

açõ

es d

e lic

en

cia

me

nto

, e

m q

ua

isq

ue

r d

e su

as

mo

da

lida

de

s, s

ua

s r

en

ova

çõ

es e

a r

esp

ectiv

a c

on

ce

ssã

o d

as

lice

nça

s, s

erã

o o

bje

to

de

pu

blic

açã

o n

o D

iário

Ofic

ial d

o E

s-

ta

do

e e

m p

erió

dic

o d

e g

ra

nd

e c

ircu

laçã

o r

eg

ion

al e

loca

l.

Pa

gra

fo

ún

ico

- Se

mp

re

qu

e f

or d

ete

rm

ina

da

a a

pre

se

nta

-

Page 33: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

34

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

çã

o d

o E

stu

do

P

vio

d

e Im

pa

cto

A

mb

ien

ta

l (E

IA) e

q

ua

nd

o

este

fo

r re

ce

bid

o n

o ó

rg

ão

a

mb

ien

ta

l co

mp

ete

nte

, d

ar-s

e-á

ciê

ncia

ao

Min

isté

rio

blic

o e

à e

ntid

ad

e r

ep

re

se

nta

tiv

a d

as

Org

an

iza

çõ

es N

ão

-Go

ve

rn

am

en

ta

is (

ON

G’s

).

(10) (1

1) e

(12) A

FE

PA

M q

uer A

udiê

ncia

Públic

a?

Ne

ste

mo

me

nto

do

pro

ce

dim

en

to d

o lic

en

cia

me

nto

am

bie

nta

l

atra

s d

o in

stru

me

nto

EIA

-RIM

A e

o h

ave

nd

o a

dis

po

siç

ão

pré

via

do

órg

ão

Órg

ão

Am

bie

nta

l (FE

PA

M) d

e re

aliz

ar A

ud

iên

-

cia

blic

a, s

erá

ma

nd

ad

o p

ub

lica

r o E

DIT

AL

DE

CO

NS

ULTA

E

MA

NIF

ES

TA

ÇÃ

O P

ÚB

LIC

A, n

o D

iário

Ofic

ial d

o E

sta

do

, em

pe

-

riód

ico

de

gra

nd

e c

ircu

laçã

o re

gio

na

l e e

m p

erió

dic

o lo

ca

l.

Co

nsid

era

nd

o o

dis

po

sto

no

Art.8

0 d

o C

ód

igo

Esta

du

al d

o M

eio

Am

bie

nte

(Le

i Esta

du

al n

º1

1.5

20

/0

0), o

pra

zo

pa

ra m

an

ifes-

taçã

o é

de

no

mín

imo

45

(qu

are

nta

e c

inco

) dia

s:

Art. 8

0.

Ao

co

loca

r à

dis

po

siç

ão

do

s in

te

re

ssa

do

s o

Re

lató

-

rio

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l (R

IMA

), a

tra

s d

e e

dit

al n

o D

iário

Ofic

ial

do

E

sta

do

e

e

m u

m p

erió

dic

o d

e g

ra

nd

e cir

cu

laçã

o,

re

gio

na

l e lo

ca

l, o ó

rg

ão

am

bie

nta

l co

mp

ete

nte

de

te

rm

ina

pra

zo

, nu

nca

infe

rio

r a

45

(q

ua

re

nta

cin

co

) d

ias, p

ara

re

ce

bi-

me

nto

do

s c

om

en

rio

s a

se

re

m f

eit

os p

elo

s ó

rg

ão

s p

úb

lico

s

e d

em

ais

inte

re

ssa

do

s.

O m

od

elo

de

ED

ITA

L D

E C

ON

SU

LTA

E M

AN

IFE

STA

ÇÃ

O P

UB

LIC

A,

a s

er a

da

pta

do

a c

ad

a s

itua

çã

o, é

o s

uge

rido

pe

lo n

o A

ne

xo

F.

Ca

so

a F

EP

AM

de

se

je re

aliz

ar a

AU

DIE

NC

IA P

ÚB

LIC

A, d

eve

se

r pu

blic

ad

o o

ED

ITA

L D

E C

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SU

LTA

, MA

NIF

ES

TA

ÇÃ

O E

AU

-

DIÊ

NC

IA P

UB

LIC

A, a

se

r ad

ap

tad

o a

ca

da

situ

açã

o, c

on

form

e

An

exo

H. O

pra

zo

mín

imo

, pa

ra c

on

cilia

r tod

as a

s d

isp

osiç

õe

s

lega

is é

de

45

(qu

are

nta

e c

inco

) dia

s.

(13) S

olic

itação le

gít

ima d

e A

udiê

ncia

Públic

a

De

aco

rdo

co

m a

Re

so

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

09

/8

7, s

ão

legiti-

ma

do

s p

ara

so

licita

r a re

aliz

açã

o d

e A

ud

iên

cia

blic

a:

Art. 2

º. S

em

pre

qu

e ju

lga

r n

ece

ssá

rio

, ou

qu

an

do

fo

r s

olic

i-

ta

do

po

r e

ntid

ad

e c

ivil, p

elo

Min

isté

rio

blic

o, o

u p

or 5

0 (cin

-

en

ta

) o

u m

ais

cid

ad

ão

s,

o Ó

rg

ão

d

e M

eio

A

mb

ien

te

p

ro

-

mo

ve

a r

ea

liza

çã

o d

e a

ud

iên

cia

blic

a.

Ta

mb

ém

, de

aco

rdo

co

m o

dis

po

sto

no

dig

o E

sta

du

al d

o

Me

io A

mb

ien

te (L

ei E

sta

du

al n

º 1

1.5

20

/ 0

0) s

ão

legítim

os:

Art. 8

5. A

co

nvo

ca

çã

o e

a

co

nd

uçã

o d

as a

ud

iên

cia

s p

úb

li-

ca

s o

be

de

ce

o a

os s

eg

uin

te

s p

re

ce

itos:

I -

ob

rig

ato

rie

da

de

d

e co

nvo

ca

çã

o,

pe

lo ó

rg

ão

a

mb

ien

ta

l,

me

dia

nte

pe

tiç

ão

en

ca

min

ha

da

po

r n

o m

ínim

o 1

(u

ma

) e

n-

tid

ad

e le

ga

lme

nte

co

nstit

uíd

a,

go

ve

rn

am

en

ta

l o

u n

ão

, p

or

50

(cin

en

ta

) p

esso

as o

u p

elo

M

inis

rio

P

úb

lico

F

ed

era

l

ou

Esta

du

al;

II -

div

ulg

açã

o d

a co

nvo

ca

çã

o n

o D

iário

O

fic

ial

do

E

sta

do

e

Page 34: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

35

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

em

p

erió

dic

os d

e g

ra

nd

e cir

cu

laçã

o e

m to

do

o

E

sta

do

e

n

a

áre

a d

e in

flu

ên

cia

d

o e

mp

re

en

dim

en

to

, co

m a

nte

ce

ncia

mín

ima

de

30

(trin

ta

) d

ias e

co

rre

sp

on

ncia

re

gis

tra

da

ao

s

so

licit

an

te

s.

Te

nd

o a

FE

PA

M o

pta

do

pe

lo E

DIT

AL

D

E C

ON

SU

LTA

E

M

AN

I-

FE

STA

ÇÃ

O P

ÚB

LIC

A, d

eve

rá o

bse

rva

r, se

, find

o o

pra

zo

fixa

do

no

Ed

ital, h

á s

olic

itaçã

o le

gitim

a d

e re

aliz

açã

o d

e A

ud

iên

cia

blic

a. H

ave

nd

o, é

ob

riga

da

a re

aliz

á-la

no

pra

zo

mín

imo

de

30

(trin

ta)

dia

s,

co

m p

ub

lica

çã

o d

e E

dita

l n

o D

iário

O

ficia

l,

pe

riód

ico

regio

na

l de

gra

nd

e c

ircu

laçã

o e

em

um

pe

riód

ico

do

loca

l do

em

pre

en

dim

en

to.

No

An

exo

L e

nco

ntra

-se

um

a , s

uge

stã

o d

e E

DIT

AL D

E A

UD

I-

ÊN

CIA

BL

ICA

.

Um

a v

ez d

ecid

ida

a re

aliz

açã

o d

e A

ud

iên

cia

blic

a e

pu

bli-

ca

do

o E

dita

l de

Co

nvo

ca

çã

o, s

erá

en

via

da

pia

do

Ed

ital à

Se

cre

taria

de

Se

gu

ran

ça

blic

a –

Co

ma

nd

o d

a B

riga

da

Mili-

tar, p

ed

ind

o a

po

io p

ara

a re

aliz

açã

o d

o e

ve

nto

, em

ofic

io a

se

r en

ca

min

ha

do

pe

lo D

ireto

r Pre

sid

en

te d

a F

EP

AM

, co

nfo

r-

me

mo

de

lo A

ne

xo

O.

Os E

dita

is d

eve

rão

se

r ela

bo

rad

os p

elo

Co

ord

en

ad

or T

écn

ico

do

EIA

-RIM

A e

su

bm

etid

os à

an

ális

e d

a A

sse

sso

ria J

uríd

ica

da

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PA

M. O

s E

dita

is s

erã

o a

ssin

ad

os p

elo

Dire

tor-P

resid

en

-

te o

u s

eu

su

bstitu

to le

ga

l.

A p

ub

lica

çã

o d

o E

DIT

AL é

de

resp

on

sa

bilid

ad

e d

o e

mp

ree

n-

de

do

r, d

eve

nd

o e

ste

fa

ze

r p

rova

d

as p

ub

lica

çõ

es ju

nto

à

FE

PA

M, n

o p

razo

de

5 (c

inco

) dia

s ú

teis

.

(14) (1

5) A

udiê

ncia

públic

a - c

om

ple

mentações

De

aco

rdo

co

m a

Po

rta

ria E

sta

du

al n

º 2

7/9

8, o

s p

rop

on

en

-

tes d

o p

roje

to e

se

us c

on

su

ltore

s d

eve

rão

, no

pra

zo

xim

o

de

7 (s

ete

) dia

s a

nte

s d

a re

aliz

açã

o d

a A

ud

iên

cia

blic

a,

efe

tua

r um

a p

révia

ap

rese

nta

çã

o d

a e

xp

osiç

ão

qu

e re

aliz

a-

rão

du

ran

te a

Au

diê

ncia

blic

a à

eq

uip

e té

cn

ica

da

FE

PA

M

e a

se

us c

on

vid

ad

os. N

essa

op

ortu

nid

ad

e, s

erá

pro

ce

did

a

um

a a

va

liaçã

o d

a m

eto

do

log

ia e

do

s re

cu

rso

s e

mp

reg

ad

os

pa

ra a

cla

reza

e o

bje

tivid

ad

e d

a c

om

un

ica

çã

o, v

isa

nd

o a

s-

se

gu

rar q

ue

a a

pre

se

nta

çã

o d

o c

on

teú

do

do

pro

jeto

e s

eu

RIM

A c

um

pra

m c

om

as fin

alid

ad

es d

a A

ud

iên

cia

blic

a.

Os p

roce

dim

en

tos p

ara

rea

liza

çã

o d

a A

ud

iên

cia

blic

a e

s-

tão

de

scrito

s e

m c

ap

ítulo

esp

ecia

l de

ste

Ma

nu

al.

Ca

so

ha

ja n

ece

ssid

ad

e d

e c

om

ple

me

nta

çã

o d

e d

ad

os, e

m fu

n-

çã

o d

e n

ova

s in

form

açõ

es tra

zid

as à

Au

diê

ncia

blic

a, a

eq

ui-

pe

técn

ica

da

FE

PA

M e

lab

ora

rá P

AR

EC

ER

CN

ICO

ne

ste

se

nti-

do

, co

m in

clu

o n

o B

an

co

de

Da

do

s p

or p

arte

do

co

ord

en

ad

or

técn

ico

, co

m a

co

nd

içã

o “

EM

VIG

OR

”. O

Co

ord

en

ad

or d

o p

roce

s-

so

de

lice

ncia

me

nto

so

licita

rá a

o e

mp

ree

nd

ed

or, p

or o

fício

, as

co

mp

lem

en

taçõ

es c

on

form

e m

od

elo

su

ge

rido

no

An

exo

M.

Page 35: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

36

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

(16) P

arecer f

inal

Pa

ra

c

on

clu

o d

o rito

a

dm

inis

tra

tivo

d

e lic

en

cia

me

nto

am

bie

nta

l a

tra

s d

o in

stru

me

nto

E

stu

do

d

e Im

pa

cto

Am

bie

nta

l-Re

lató

rio d

e Im

pa

cto

Am

bie

nta

l (EIA

/R

IMA

), a e

qu

i-

pe

técn

ica

da

FE

PA

M, d

e p

len

o a

co

rdo

co

m o

co

ord

en

ad

or d

a

eq

uip

e, e

mitirá

em

co

nju

nto

o p

are

ce

r fina

l de

lice

ncia

me

nto

ou

op

tará

po

r se

u in

de

ferim

en

to.

De

ve

rá c

on

sta

r na

Lic

en

ça

(o

u In

de

fe

rim

en

to), o

se

gu

inte

item

co

mo

co

nd

içã

o/re

striç

ão

:

- o e

mp

ree

nd

ed

or d

eve

rá p

roce

de

r a p

ub

lica

çã

o d

a c

on

ce

s-

o d

a p

rese

nte

lice

nça

(o

u in

de

fe

rim

en

to), e

m c

on

form

ida

-

de

co

m a

Re

so

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

06

/8

6, e

m u

m p

razo

de

30

(trinta

) dia

s, d

eve

nd

o, n

este

me

sm

o p

razo

, en

via

r có

pia

da

pu

blic

açã

o a

esta

Fu

nd

açã

o.

Page 36: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

37

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

A P

orta

ria E

sta

du

al n

º 2

7/9

8, d

e 0

5 d

e a

go

sto

de

19

98

, dis

-

cip

lina

as c

on

su

ltas e

ma

nife

sta

çõ

es a

o E

IA/R

IMA

e a

pro

va

o

regim

en

to in

tern

o d

as A

ud

iên

cia

s P

úb

lica

s d

a F

un

da

çã

o E

s-

tad

ua

l d

e P

rote

çã

o A

mb

ien

tal

He

nriq

ue

L

uiz

R

oe

ss

ler –

FE

PA

M. P

ara

a re

aliz

açã

o d

a A

ud

iên

cia

blic

a s

erã

o o

be

de

-

cid

os o

s rito

s d

a P

orta

ria a

cim

a re

ferid

a.

Qu

an

do

da

pu

blic

açã

o d

o E

DIT

AL

DE

CO

NS

ULTA

E M

AN

IFE

S-

TA

ÇÃ

O, in

de

pe

nd

en

tem

en

te d

a c

on

vo

ca

çã

o p

ara

a A

UD

IÊN

-

CIA

P

UB

LIC

A,

de

ve

rão

fic

ar

jun

to a

o R

IMA

, n

os lo

ca

is o

nd

e

este

estiv

er d

isp

on

íve

l, o s

egu

inte

:

a- L

ista

de

pre

se

nça

(mo

de

lo A

ne

xo

N), e

b- P

roto

co

lo d

as m

an

ifesta

çõ

es p

or e

scrito

.

As p

esso

as q

ue

ace

ssa

rem

o R

IMA

, po

de

rão

assin

ar a

lista

de

pre

se

nça

, pa

ra q

ue

o ó

rgã

o A

mb

ien

tal te

nh

a c

iên

cia

do

inte

resse

so

cia

l qu

e o

me

sm

o e

stá

de

sp

erta

nd

o. N

o e

nta

nto

,

o s

e tra

ta d

e o

brig

açã

o le

ga

l, em

ha

ve

nd

o re

cu

sa

na

assi-

na

tura

, o R

IMA

po

de

se

r co

nsu

ltad

o.

| 6

. Dos Procedimentos da Audiência Pública |

As m

an

ifesta

çõ

es a

o R

IMA

, d

eve

rão

se

r e

ntre

gu

es e

m d

ua

s

via

s, n

o lo

ca

l on

de

o m

esm

o e

stá

à d

isp

osiç

ão

do

blic

o, c

on

-

form

e p

razo

e re

gra

do

Ed

ital p

ub

lica

do

. A p

esso

a e

nca

rrega

da

rece

be

rá a

s d

ua

s v

ias, d

ata

rá (d

ia e

ho

ra) e

de

vo

lve

rá u

ma

da

s

via

s a

o s

olic

itan

te, s

en

do

a o

utra

en

via

da

ao

Co

ord

en

ad

or d

o

pro

ce

sso

na

FE

PA

M, c

on

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e in

stru

çõ

es d

a F

EP

AM

.

É p

ru

de

nte

o C

oo

rd

en

ad

or d

a e

qu

ipe

técn

ica

ter o

no

me

e

form

a d

e co

nta

to co

m a

(s)

pe

sso

a(s

) e

nca

rre

ga

da

(s)

da

gu

ard

a e

dis

po

nib

iliza

çã

o d

o R

IMA

, co

loca

do

a d

isp

osiç

ão

no

s d

ive

rso

s lo

ca

is c

itad

os n

o E

DIT

AL

, pa

ra

re

so

lve

r e

ve

n-

tua

is p

rob

lem

as

q

ue

p

od

em

s

urg

ir n

o p

ra

zo

d

o E

dita

l e

co

mb

ina

r ad

eq

ua

da

me

nte

a fo

rma

de

reco

lhim

en

to d

as m

a-

nife

sta

çõ

es e

scrita

s.

O lo

ca

l d

a A

UD

IÊN

CIA

P

ÚB

LIC

A se

rá e

sco

lhid

o p

elo

Ó

rgã

o

Am

bie

nta

l, co

m n

úm

ero

ad

eq

ua

do

de

luga

res, d

e a

co

rdo

co

m

a p

ersp

ectiv

a e

stim

ativ

a d

e p

úb

lico

p

rese

nte

, p

refe

ren

cia

l-

me

nte

au

ditó

rio c

om

me

ro s

up

erio

r a 3

00

luga

res. O

loca

l

se

rá a

luga

do

pe

lo E

MP

RE

ED

ED

OR

, de

ve

nd

o e

sta

r à d

isp

osi-

Page 37: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

38

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

çã

o,

pre

fere

ncia

lme

nte

, 0

8 (o

ito)

ho

ras a

nte

s d

o in

ício

d

a

Au

diê

ncia

.

A O

rga

niz

açã

o d

a A

ud

iên

cia

blic

a, n

o d

ia d

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ua

rea

liza

çã

o,

fica

rá a

ca

rgo

do

Se

rviç

o d

e E

du

ca

çã

o A

mb

ien

tal d

a F

EP

AM

.

Pa

ra a

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ud

iên

cia

P

úb

lica

, o

E

MP

RE

EN

DE

DO

R d

eve

rá p

rovi-

de

ncia

r, no

mín

imo

:

·• u

m m

icro

ôn

ibu

s p

ara

de

slo

ca

me

nto

da

eq

uip

e d

o Ó

rgã

o

Am

bie

nta

l;

• d

ua

s re

ce

pcio

nis

tas, q

ue

po

sic

ion

ad

as n

a e

ntra

da

do

au

di-

tório

, rece

pcio

na

rão

os d

os c

on

vid

ad

os, p

rom

ove

rão

a a

ssi-

na

tura

da

lista

de

pre

se

nça

(An

exo

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em

co

mo

, a id

en

tifi-

ca

çã

o d

as a

uto

rida

de

s (A

ne

xo

Q) e

o re

ce

bim

en

to d

as m

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festa

çõ

es o

rais

(An

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ara

a fa

se

de

au

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ncia

;

• u

ma

a

uxilia

r p

ara

o

s

erviç

o d

e á

gu

a e

c

afé

d

ura

nte

a

au

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ncia

;

·• e

qu

ipa

me

nto

s e

op

era

do

res p

ara

sis

tem

a d

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filma

ge

m e

gra

va

çã

o (e

m C

D/D

VD

) de

tod

a a

Au

diê

ncia

blic

a.

Page 38: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

39

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Legis

lação F

ederal

BR

AS

IL. C

on

stitu

içã

o. C

on

stitu

içã

o d

a R

ep

úb

lica

Fe

de

rativ

a

do

B

rasil.

Te

xto

co

nso

lida

do

a

té E

me

nd

a C

on

stitu

cio

na

l n

º

48

d

e 1

0 d

e a

go

sto

d

e 2

00

5.

Dis

po

nív

el

em

: <

http

://

ww

w.s

en

ad

o.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. D

ecre

to n

º 99

.274

, de

6 d

e ju

nh

o d

e 1

99

0. R

egu

la-

me

nta

a

L

ei

nº 6

.90

2,

de

2

7 d

e a

bril

de

1

98

1,

e a

L

ei

6.9

38

, de

31

de

ago

sto

de

19

81

, qu

e d

isp

õe

m, re

sp

ectiv

a-

me

nte

so

bre

a

cria

çã

o d

e E

sta

çõ

es E

co

lógic

as e

Á

rea

s d

e

Pro

teçã

o A

mb

ien

tal e

so

bre

a P

olític

a N

acio

na

l do

Me

io A

m-

bie

nte

, e

d

á o

utra

s p

rovid

ên

cia

s.

Dis

po

nív

el

em

: <

http

://

ww

w.s

en

ad

o.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. D

ecre

to n

º 4.3

40

, de 2

2 d

e a

gosto

de 2

00

2. R

egu

la-

me

nta

artig

os d

a L

ei n

º 9.9

85

, de

18

de

julh

o d

e 2

00

0, q

ue

dis

e s

ob

re o

Sis

tem

a N

acio

na

l de

Un

ida

de

s d

e C

on

se

rva

çã

o

da

Na

ture

za

- SN

UC

, e d

á o

utra

s p

rovid

ên

cia

s. D

isp

on

íve

l em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

| 7

. Legisla

ção re

com

endada |B

RA

SIL

. Decre

to n

º 5.5

66

, de 2

6 d

e o

utu

bro

de 2

00

5. D

á n

ova

red

açã

o a

o c

ap

ut d

o A

rt. 3

1 d

o D

ecre

to n

o 4

.34

0, d

e 2

2 d

e

ago

sto

de

20

02

, qu

e re

gu

lam

en

ta a

rtig

os d

a L

ei n

o 9

.98

5, d

e

18

de

julh

o d

e 2

00

0, q

ue

dis

e s

ob

re o

Sis

tem

a N

acio

na

l de

Un

ida

de

s d

e C

on

se

rva

çã

o d

a N

atu

reza

- SN

UC

. Dis

po

nív

el e

m:

<h

ttp:/

/w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. L

ei n

º 4.7

71

, de

15

de s

ete

mb

ro d

e 1

96

5 (*

já a

lte-

rad

a p

ela

7.8

03

/8

9).

Institu

i o

C

ód

igo

F

lore

sta

l B

rasile

iro.

Dis

po

nív

el e

m: <

http

://w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

-

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. L

ei n

º 6.9

38

, de 3

1 d

e a

gosto

de 1

98

1. D

isp

õe

so

bre

a P

olític

a N

acio

na

l do

Me

io A

mb

ien

te, s

eu

s fin

s e

me

ca

nis

mo

s

de

form

ula

çã

o e

ap

lica

çã

o, e

ou

tras p

rovid

ên

cia

s, e

ntre

ele

s,

a n

ece

ssid

ad

e d

o lic

en

cia

me

nto

a

mb

ien

tal

pa

ra e

mp

ree

nd

i-

me

nto

s m

od

ifica

do

res d

o m

eio

a

mb

ien

te.

Dis

po

nív

el

em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

Page 39: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

40

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

BR

AS

IL. L

ei n

º 7.8

03

, de 1

8 d

e ju

lho d

e 1

98

9 (*

). Alte

ra a

red

açã

o d

a L

ei n

° 4

.771

, de

15

de

se

tem

bro

de

19

65

– C

ód

i-

go

Flo

resta

l Bra

sile

iro, e

revo

ga

as L

eis

6.5

35

, de

15

de

julh

o d

e 1

97

8 e

7.5

11

, de

7 d

e ju

lho

de

19

86

. Dis

po

nív

el e

m:

<h

ttp:/

/w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. L

ei n

º 7.8

04

, de

18

de

julh

o d

e 1

98

9. A

ltera

a L

ei n

º.

6.9

38

, de

31

de

ago

sto

de

19

81

, qu

e d

isp

õe

so

bre

a P

olític

a

Na

cio

na

l do

Me

io A

mb

ien

te, s

eu

s fin

s e

me

ca

nis

mo

s d

e fo

r-

mu

laçã

o e

ap

lica

çã

o, a

Le

i nº. 7

.73

5, d

e 2

2 d

e fe

ve

reiro

de

19

89

, a L

ei n

º. 6

.80

3, d

e 2

de

jun

ho

de

19

80

, e d

á o

utra

s

pro

vid

ên

cia

s.

Dis

po

nív

el

em

: <

http

://w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>

.

Ace

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. L

ei n

º 9.9

85

, de

18

de

julh

o d

e 2

00

0. R

egu

lam

en

ta

o a

rt. 2

25

, § 1

°, in

cis

os I, II, III, e

VII d

a C

on

stitu

içã

o F

ed

era

l,

institu

i o S

iste

ma

Na

cio

na

l de

Un

ida

de

s d

e C

on

se

rva

çã

o d

a

Na

ture

za

e d

á o

utra

s p

rovid

ên

cia

s. D

isp

on

íve

l em

: <h

ttp:/

/

ww

w.s

en

ad

o.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. L

ei n

º 10

.25

7, d

e 1

0 d

e ju

lho d

e 2

00

1. R

egu

lam

en

ta o

s

Arts

. 18

2 e

18

3 d

a C

on

stitu

içã

o F

ed

era

l, esta

be

lece

dire

trize

s

ge

rais

da

po

lítica

urb

an

a e

ou

tras p

rovid

ên

cia

s. D

isp

on

íve

l

em

: <h

ttp:/

/w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. L

ei n

º 11

.13

2, d

e 4

de

julh

o d

e 2

00

5.

Acre

sce

nta

artig

o à

Le

i n o

9.9

85

, de

18

de

julh

o d

e 2

00

0, q

ue

regu

la-

me

nta

o A

rt. 2

25

, § 1

º , in

cis

os I, II, III e

VII d

a C

on

stitu

içã

o

Fe

de

ral e

institu

i o S

iste

ma

Na

cio

na

l de

Un

ida

de

s d

e C

on

se

r-

va

çã

o

da

N

atu

re

za

. D

isp

on

íve

l e

m:

<h

ttp

://

ww

w.s

en

ad

o.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. M

ed

ida

Pro

vis

ória

nº 2

16

6-6

7, d

e 2

4 d

e a

go

sto

de

20

01

. Alte

ra o

s A

rts

. 1o

, 4o

, 14

, 16

e 4

4, e

acre

sce

dis

po

siti-

vo

s à

Le

i no

4.7

71

, de

15

de

se

tem

bro

de

19

65

, qu

e in

stitu

i

o C

ód

igo

Flo

resta

l, be

m c

om

o a

ltera

o A

rt. 1

0 d

a L

ei n

o 9

.39

3,

de

1

9 d

e d

eze

mb

ro d

e 1

99

6,

qu

e d

isp

õe

so

bre

o

Im

po

sto

so

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a P

rop

ried

ad

e T

errito

rial R

ura

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, e d

á o

utra

s p

rovi-

ncia

s. D

isp

on

íve

l em

: <h

ttp:/

/w

ww

.se

na

do

.go

v.b

r>. A

ce

s-

so

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

BR

AS

IL. M

ed

ida P

rovis

ória

nº 2

39

, de 1

8 d

e fe

vere

iro d

e 2

00

5.

Acre

sce

nta

a

rtig

o à

Le

i n

º 9

.98

5,

de

1

8 d

e ju

lho

d

e 2

00

0,

qu

e re

gu

lam

en

ta o

Art. 2

25

, § 1

º, in

cis

os I, II, III e

VII d

a C

on

s-

tituiç

ão

Fe

de

ral e

institu

i o S

iste

ma

Na

cio

na

l de

Un

ida

de

s d

e

Co

ns

erv

ão

d

a

Na

tu

re

za

. D

isp

on

íve

l e

m:

<h

ttp

://

ww

w.s

en

ad

o.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

Page 40: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

41

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Legis

lação E

stadual

RIO

GR

AN

DE

DO

SU

L. C

on

stitu

içã

o. C

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içã

o d

o E

sta

do

do

Rio

Gra

nd

e d

o S

ul.E

sta

du

al. C

ap

ítulo

IV. D

isp

on

íve

l em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.al.r

s.g

ov.b

r> . A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro d

e 2

00

5.

RIO

GR

AN

DE

DO

SU

L. D

ecre

to n

º 34

.25

6, d

e 0

2 d

e a

bril d

e

19

92

. Cria

o S

iste

ma

Esta

du

al d

e U

nid

ad

es d

e C

on

se

rva

çã

o

e

o

utra

s

pro

vid

ên

cia

s.

Dis

po

nív

el

em

: <

http

://

ww

w.a

l.rs.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

RIO

GR

AN

DE

DO

SU

L. D

ecre

to n

º 38

.81

4, d

e 2

6 d

e a

go

sto

de 1

99

8. O

Go

ve

rna

do

r Do

Esta

do

Do

Rio

Gra

nd

e D

o S

ul, n

o

uso

de

su

as a

tribu

içõ

es q

ue

lhe

co

nfe

re o

Art. 8

2, in

cis

o V

, da

Co

nstitu

içã

o d

o E

sta

do

, de

co

nfo

rmid

ad

e c

om

o d

isp

osto

no

art. 5

º d

a L

ei n

º 4

.77

1, d

e 1

5 d

e s

ete

mb

ro d

e 1

96

5, te

nd

o

em

vis

ta o

Art. 3

º d

a L

ei n

° 9

.51

9, d

e 2

1 d

e ja

ne

iro d

e 1

99

2

e o

De

cre

to n

º 3

4.2

56

, de

02

de

ab

ril de

19

92

. Dis

po

nív

el

em

: <h

ttp:/

/w

ww

.al.r

s.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

RIO

GR

AN

DE

DO

SU

L. L

ei n

º 11

.52

0, d

e 0

3 d

e a

gosto

de 2

00

0.

Institu

i o C

ód

igo

Esta

du

al d

o M

eio

Am

bie

nte

do

Esta

do

do

Rio

Gra

nd

e d

o S

ul e

ou

tras p

rovid

ên

cia

s. D

isp

on

íve

l em

: <h

ttp:/

/w

ww

.al.rs

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

Norm

as F

ederais

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

nº 0

01

, de

23

de

jan

eiro

de

19

86

. De

pe

nd

erá

de

ela

bo

raçã

o d

e e

stu

do

de

imp

acto

am

bie

nta

l e re

sp

ectiv

o re

-

lató

rio d

e im

pa

cto

am

bie

nta

l - RIM

A, a

se

rem

su

bm

etid

os à

ap

rova

çã

o d

o ó

rgã

o e

sta

du

al

co

mp

ete

nte

, e

d

o IB

AM

A e

m

ca

ráte

r su

ple

tivo

, o lic

en

cia

me

nto

de

ativ

ida

de

s m

od

ifica

do

ras

do

me

io a

mb

ien

te c

itad

as n

esta

Re

so

luçã

o. D

isp

on

íve

l em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

es

olu

çã

o

CO

NA

MA

nº 0

06

, de

24

de

jan

eiro

de

19

86

. Ap

rova

os m

od

e-

los d

e p

ub

lica

çã

o d

e p

ed

ido

s d

e lic

en

cia

me

nto

em

qu

ais

qu

er

de

su

as m

od

alid

ad

es, s

ua

ren

ova

çã

o e

a re

sp

ectiv

a c

on

ce

s-

o e

ap

rova

os n

ovo

s m

od

elo

s p

ara

pu

blic

açã

o d

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en

ça

s,

co

nfo

rme

instru

çõ

es e

sp

ecific

ad

as. D

isp

on

íve

l em

: <h

ttp:/

/

ww

w.m

ma

.go

v.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

ELH

O N

AC

ION

AL D

E M

EIO

AM

BIE

NTE

. Resolu

ção C

ON

AM

A

nº 0

11

, de 1

8 d

e m

arç

o d

e 1

98

6. A

ltera

e a

cre

sce

nta

incis

o a

o

Art.

2º d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6.

Dis

po

nív

el

em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

nº 0

05

, de

06

de

ago

sto

de

19

87. D

ete

rmin

a q

ue

Page 41: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

42

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

se

ja

inc

luíd

o

na

R

es

olu

çã

o

CO

NA

MA

n

º

00

1/

86

, a

ob

rig

ato

rie

da

de

d

e e

lab

ora

çã

o d

e E

stu

do

d

e Im

pa

cto

Am

bie

nta

l n

os ca

so

s d

e e

mp

ree

nd

ime

nto

s p

ote

ncia

lme

nte

lesiv

os a

o P

atrim

ôn

io E

sp

ele

oló

gic

o N

acio

na

l. Dis

po

nív

el e

m:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

nº 0

06

, de

16

de s

ete

mb

ro d

e 1

98

7. D

isp

on

íve

l em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

ELH

O N

AC

ION

AL D

E M

EIO

AM

BIE

NTE

. Resolu

ção C

ON

AM

A

nº 0

09

, de 0

3 d

e d

ezem

bro

de 1

98

7. R

egra

a A

ud

iên

cia

bli-

ca

refe

rida

na

Re

so

luçã

o C

ON

AM

A n

º 00

1/8

6. D

isp

on

íve

l em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

n

º 0

10

, d

e 0

3 d

e d

eze

mb

ro d

e 1

98

7.

Dis

po

nív

el

em

: <h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NAM

A n

º 01

3, d

e 0

6 d

e d

ezem

bro

de 1

99

0.D

isp

on

íve

l em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

n

º 0

02

, d

e 1

8 d

e a

bril

de

1

99

6.

Dis

po

nív

el

em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

n

º 2

37

, d

e 1

9 d

e d

eze

mb

ro d

e 1

99

7.

Dis

po

nív

el

em

: <h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

nº 2

79

, de

29

de

jun

ho

de

20

01

.Tra

ta d

os p

roce

di-

me

nto

s e

pra

zo

s e

sta

be

lecid

os e

m q

ua

lqu

er n

íve

l de

co

mp

e-

tên

cia

, ao

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l sim

plific

ad

o, o

u c

om

EIA

-

RIM

A p

or d

ecis

ão

mo

tiva

da

do

órg

ão

Am

bie

nta

l, de

em

pre

en

-

dim

en

tos e

létric

os. D

isp

on

íve

l em

: <h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>.

Ace

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

n

º 2

81

, d

e 1

2 d

e ju

lho

d

e 2

00

1.

Dis

po

nív

el

em

:

<h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

ELH

O N

AC

ION

AL D

E M

EIO

AM

BIE

NTE

. Resolu

ção C

ON

AM

A

nº 3

02

, de 2

0 d

e m

arç

o d

e 2

00

2. D

isp

õe

so

bre

os p

arâ

me

tros,

de

finiç

õe

s e

lim

ites d

e Á

rea

s d

e P

rese

rva

çã

o P

erm

an

en

te d

e

rese

rva

tório

s a

rtificia

is e

o re

gim

e d

e u

so

do

en

torn

o. D

isp

on

íve

l

em

: <h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

CO

NS

EL

HO

N

AC

ION

AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

n

º 3

03

, d

e 2

0 d

e m

arç

o d

e 2

00

2.

Dis

e so

bre

pa

râm

etro

s,

de

finiç

õe

s e

lim

ites d

e Á

rea

s d

e P

rese

rva

çã

o

Pe

rma

ne

nte

. Dis

po

nív

el e

m: <

http

://w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>. A

ce

s-

so

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

Page 42: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

43

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

CO

NS

EL

HO

N

AC

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AL

D

E M

EIO

A

MB

IEN

TE

. R

eso

luçã

o

CO

NA

MA

n

º 3

05

, d

e 1

2 d

e ju

nh

o d

e 2

00

2.

Dis

e so

bre

Lic

en

cia

me

nto

A

mb

ien

tal,

Estu

do

d

e Im

pa

cto

A

mb

ien

tal

e

Re

lató

rio d

e Im

pa

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no

Me

io A

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ien

te d

e a

tivid

ad

es e

em

-

pre

en

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en

tos c

om

Org

an

ism

os G

en

etic

am

en

te M

od

ifica

do

s

e s

eu

s d

eriv

ad

os. D

isp

on

íve

l em

: <h

ttp:/

/w

ww

.mm

a.g

ov.b

r>.

Ace

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

Norm

as E

staduais

RIO

GR

AN

DE

DO

SU

L. C

on

se

lho

Esta

du

al d

o M

eio

Am

bie

nte

.

Re

so

luçã

o C

ON

SE

MA

nº 0

01

, de

21

de

jan

eiro

de

20

00

. Fix

a

crité

rios d

e c

om

pe

nsa

çã

o d

e d

an

os a

mb

ien

tais

ca

usa

do

s p

or

gra

nd

es

e

mp

re

en

dim

en

to

s.

Dis

po

nív

el

em

: <

http

://

ww

w.s

em

a.r

s.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

FU

ND

ÃO

ES

TA

DU

AL

DE

PR

OT

ÃO

AM

BIE

NTA

L H

EN

RIQ

UE

LU

IZ R

OE

SS

LE

R. P

orta

ria E

sta

du

al n

º 02

7, d

e 0

5 d

e a

go

sto

de 1

99

8.

Dis

cip

lina

a

s co

nsu

ltas e

m

an

ifesta

çõ

es a

o E

IA/

RIM

A e

ap

rova

o R

egim

en

to In

tern

o d

as A

ud

iên

cia

s P

úb

lica

s

da

Fu

nd

açã

o E

sta

du

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rote

çã

o A

mb

ien

tal H

en

riqu

e L

uíz

Ro

es

sle

r

FE

PA

M.

Dis

po

nív

el

em

: <

http

://

ww

w.fe

pa

m.r

s.g

ov.b

r>. A

ce

sso

em

: no

ve

mb

ro 2

00

5.

Page 43: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

44

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Page 44: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

45

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo A

– M

odelo

de O

rdem

de S

erviç

o N

om

eando

Equip

e T

écnic

a p

ara L

icencia

mento a

través d

o I

nstrum

ento E

IA

-RIM

A

OR

DE

M D

E S

ER

VIÇ

O N

º _

__

/(a

no

) –D

T

Po

r esta

Ord

em

de

Se

rviç

o, é

no

me

ad

a E

qu

ipe

cn

ica

pa

ra a

tua

çã

o n

o p

roce

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ad

min

istra

tivo

de

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l

nº —

——

——

——

— (e

mp

ree

nd

ed

or, e

mp

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nd

ime

nto

, cid

ad

e, R

S).

Po

r esta

Ord

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de

Se

rviç

o, n

om

eio

os té

cn

ico

s A

, B, C

, D, E

e F

, pa

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ob

a c

oo

rde

na

çã

o d

o p

rime

iro, c

om

po

rem

a

Eq

uip

e T

écn

ica

de

An

ális

e d

o p

roce

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ad

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istra

tivo

nº—

——

——

——

, qu

e s

erá

efe

tua

do

pe

lo in

stru

me

nto

de

EIA

-RIM

A.

Em

pre

en

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en

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itar tip

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SU

. RS

I, Ind

ústria

, hid

roe

létric

a, e

tc.)

Em

pre

en

de

do

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mp

ree

nd

ed

or)

Mu

nic

ípio

(s): (c

itar o

(s) m

un

icíp

io(s

) se

de

do

em

pre

en

dim

en

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Da

ta........................

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Dire

tor T

écn

ico

da

FE

PA

M

| 8

. Anexo

s |

Page 45: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

46

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo B

– M

odelo

de O

fíc

io I

nform

ado a

o E

mpreendedor q

ue o

Lic

encia

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olic

itado s

erá R

ealiz

ado a

través d

o I

nstrum

ento E

IA

-RIM

A

Ofíc

io (

SE

TO

R)/

BD

/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

) Da

ta............

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or E

mp

ree

nd

ed

or:

Em

ate

nçã

o a

o p

roce

sso

ad

min

istra

tivo

acim

a re

ferid

o, in

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am

os q

ue

, de

aco

rdo

co

m a

legis

laçã

o a

mb

ien

tal, e

m

esp

ecia

l a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

/8

6, m

od

ifica

da

pe

las R

eso

luçõ

es C

ON

AM

A 0

11

/8

6 e

00

5/8

7, e

pe

la a

va

liaçã

o té

cn

ica

pe

rmitid

a p

ela

Re

so

luçã

o C

ON

AM

A n

º 2

37

/9

7, o

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l so

licita

do

se

rá e

fetu

ad

o p

elo

instru

me

nto

Estu

do

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l (EIA

-RIM

A).

Pa

ra c

on

tinu

ida

de

do

pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

, so

licita

mo

s a

pu

blic

açã

o d

o p

ed

ido

de

lice

ncia

me

nto

no

prim

eiro

ca

de

r-

no

, em

co

rpo

07

ou

su

pe

rior, n

o p

razo

de

até

30

(trinta

) dia

s c

orrid

os a

co

nta

r do

rece

bim

en

to d

este

ofic

io, d

o D

iário

Ofic

ial d

o

Esta

do

, e

m p

elo

m

en

os u

m p

erió

dic

o d

iário

d

e g

ra

nd

e circ

ula

çã

o n

o E

sta

do

e

e

m u

m p

erió

dic

o d

e (M

un

icíp

io(s) d

o

em

pre

en

dim

en

to

),co

nfo

rme

o s

egu

inte

mo

de

lo:

No

me

d

a E

mp

re

sa

sig

la se

h

ou

ve

r,

torn

a p

úb

lico

q

ue

re

qu

ere

u n

a Fu

nd

açã

o E

sta

du

al

de

P

rote

çã

o A

mb

ien

tal

FE

PA

M a

Lic

en

ça

Pré

via

pa

ra (

esp

ecif

ica

çã

o d

a a

tiv

ida

de

a s

er d

ese

nvo

lvid

a n

o e

mp

re

en

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en

to

), em

(esp

ecific

ar o

en

de

reço

de

de

se

nvo

lvim

en

to d

a a

tivid

ad

e d

a m

elh

or fo

rma

po

ssív

el, d

evid

o à

s a

ltern

ativ

as lo

ca

cio

na

is, s

e fo

r o c

aso

,

cita

r só

o(s

) Mu

nic

ípio

(s)), fo

i de

term

ina

do

Estu

do

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l.

Page 46: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

47

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

(co

ntin

ua

çã

o)

Ap

ós a

s p

ub

lica

çõ

es,

en

via

r có

pia

d

as m

esm

as à

F

EP

AM

, cita

nd

o o

p

roce

sso

a

dm

inis

trativ

o a

cim

a re

ferid

o,

po

de

nd

o e

ntã

o

pro

cu

rar

a F

EP

AM

p

ara

e

lab

ora

çã

o d

o Te

rmo

d

e R

efe

rên

cia

n

ece

ssá

rio a

o in

icio

d

a e

lab

ora

çã

o d

o E

IA.F

oi

no

me

ad

a e

qu

ipe

técn

ica

na

FE

PA

M p

ara

co

ntin

uid

ad

e d

o lic

en

cia

me

nto

am

bie

nta

l. Co

ord

en

ad

or: (n

om

e d

o té

cn

ico

). Co

nta

to: (fo

rma

de

co

nta

to).

Ate

ncio

sa

me

nte

,

Assin

a o

Co

ord

en

ad

or d

o E

IA-R

IMA

Ilmo

. Sr.

(Em

pre

en

de

do

r)

(En

de

reço

)

Page 47: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

48

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo C

– M

odelo

de O

fíc

io E

ncam

inhando a

o E

mpreendedor

o T

erm

o d

e R

ereferência

Aprovado p

ela

FE

PA

M e

Equip

e d

o E

mpreendedor

Ofíc

io D

IRTE

C/B

D/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

) Da

ta............

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or E

mp

ree

nd

ed

or:

Co

nfo

rme

aco

rda

do

em

reu

niã

o re

aliz

ad

a n

o d

ia x

x/xx/xxxx, e

ntre

as e

qu

ipe

s té

cn

ica

s d

a F

EP

AM

e d

e s

ua

em

pre

sa

,

en

ca

min

ho

, em

an

exo

, o T

erm

o d

e R

efe

ren

cia

Re

ferê

ncia

qu

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eve

rá s

er o

be

de

cid

o p

ara

a re

aliz

açã

o d

o E

stu

do

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l (EIA

) e re

sp

ectiv

o R

ela

tório

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l (RIM

A).

Re

co

me

nd

am

os q

ue

su

a e

qu

ipe

técn

ica

co

nta

te p

erio

dic

am

en

te a

da

FE

PA

M p

ara

ava

liaçã

o d

a e

vo

luçã

o d

os e

stu

do

s e

su

a

form

a d

e a

pre

se

nta

çã

o, e

vita

nd

o-s

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on

flitos d

e m

eto

do

logia

cie

ntific

a q

ua

nd

o d

a fa

se

de

ap

rese

nta

çã

o d

o E

IA-R

IMA

à F

EP

AM

.

O E

IA-R

IMA

de

ve

rá s

er a

pre

se

nta

do

co

mp

leto

em

1 (u

ma

) có

pia

em

pa

pe

l e 1

(um

a) e

m m

eio

dig

ital (C

D o

u D

VD

) pa

ra

a F

EP

AM

, pa

ra a

na

lise

do

co

ord

en

ad

or d

a e

qu

ipe

da

FE

PA

M, q

ue

, se

o a

pro

va

r, so

licita

rá a

s c

óp

ias re

sta

nte

s p

ara

an

alis

e

ap

rofu

nd

ad

a d

a e

qu

ipe

da

FE

PA

M e

dis

po

nib

iliza

çã

o a

o p

úb

lico

. O E

IA-R

IMA

o s

erá

ace

ito e

m p

arte

s.

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Dire

tor T

écn

ico

da

FE

PA

M

Ilmo

. Sr

(Em

pre

en

de

do

r) (En

de

reço

)

Page 48: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

49

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo D

– M

odelo

de O

fíc

io D

evolv

endo a

o E

mpreendedor o

EIA

-RIM

A

Da

ta............

Ofíc

io (

SE

TO

R)/

BD

/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

)

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or E

mp

ree

nd

ed

or:

Acu

sa

mo

s o

rece

bim

en

to d

o E

IA-R

IMA

, rela

tivo

ao

pro

ce

sso

acim

a re

ferid

o. A

s a

lise

, ve

rifica

mo

s q

ue

o m

esm

o

o a

ten

de

u a

o T

erm

o d

e R

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ren

cia

aco

rda

do

en

ca

min

ha

do

pe

lo O

ficio

(cit

ar o

ofíc

io), ra

o p

ela

qu

al o

de

vo

lve

mo

s.

Iten

s n

ão

ate

nd

ido

s d

o T

erm

o d

e R

efe

rên

cia

:

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Co

ord

en

ad

or T

écn

ico

Ilmo

. Sr.

(Em

pre

en

de

do

r)

(En

de

reço

)

Page 49: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

50

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo E

– M

odelo

de O

fíc

io A

ceit

ando o

EIA

-RIM

A e

Solic

itando C

ópia

s

Da

ta............

Ofíc

io (

SE

TO

R)/

BD

/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

)

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or E

mp

ree

nd

ed

or:

Acu

sa

mo

s o

rece

bim

en

to d

o E

IA-R

IMA

, rela

tivo

ao

pro

ce

sso

acim

a re

ferid

o. A

s a

lise

, ve

rifica

mo

s q

ue

o m

esm

o

ate

nd

eu

ao

Te

rmo

de

Re

fere

ncia

Re

ferê

ncia

aco

rda

do

en

ca

min

ha

do

pe

lo O

ficio

(cit

ar o

ofíc

io).

Pa

ra c

on

tinu

ida

de

do

pro

ce

sso

de

lice

ncia

me

nto

am

bie

nta

l, so

licita

mo

s X

(...) c

óp

ias d

o E

IA e

Y(...) d

o R

IMA

.

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Co

ord

en

ad

or T

écn

ico

Ilmo

. Sr.

(Em

pre

en

de

do

r)

(En

de

reço

)

Page 50: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

51

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo F

– E

dit

al d

e C

onsult

a e

Manif

estação P

ublic

a R

eferente a

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IA

/RIM

A

do L

icencia

mento A

mbie

ntal d

o (e

mpreendedor), n

o M

unic

ípio

de (c

itar), R

S

ED

ITA

L

Co

nsid

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nd

o q

ue

se

en

co

ntra

em

tram

itaçã

o n

a F

un

da

çã

o E

sta

du

al d

e P

rote

çã

o A

mb

ien

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FE

PA

M, o

Pro

ce

sso

Ad

min

istra

-

tivo

n

º (cit

ar),

refe

ren

te a

o Lic

en

cia

me

nto

A

mb

ien

tal

do

(e

mp

re

en

de

do

r),

refe

ren

te a

o (e

mp

re

en

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en

to

, tip

o,

en

de

re

ço

)

info

rmo

qu

e o

EIA

/R

IMA

do

me

ncio

na

do

em

pre

en

dim

en

to, n

os te

rmo

s d

o a

rt. 8

0, d

a L

ei E

sta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

/0

8/2

00

0,

e d

o P

ará

gra

fo 2

º, d

o A

rt. 1

1, d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

, de

23

/0

1/1

98

6, e

nco

ntra

-se

à d

isp

osiç

ão

do

blic

o e

m g

era

l

pa

ra c

on

su

lta e

co

nsid

era

çõ

es, p

elo

pra

zo

de

45

dia

s, a

co

nta

r do

dia

(d

ata

), na

Bib

liote

ca

da

FE

PA

M, s

itua

da

à R

ua

Ca

rlos

Ch

aga

s, n

º 5

5, 8

º a

nd

ar, C

en

tro, n

esta

Ca

pita

l, da

s 0

9:0

0h

às 1

2:0

0h

e d

as 1

4:0

0h

às 1

7:0

0h

, be

m c

om

o n

o m

un

icíp

io d

e

(cit

ar –

po

de

se

r m

ais

de

um

), na

exe

mp

lo C

asa

de

Cu

ltu

ra

Pa

ulo

Sa

lza

no

Vie

ira

da

Cu

nh

a, s

itu

ad

a à

Ru

a S

ete

de

Se

te

mb

ro

,

nº 1

.12

1, e

na

ma

ra

Mu

nic

ipa

l de

Ve

re

ad

ore

s, lo

ca

liza

da

à R

ua

Se

te

de

Se

te

mb

ro

, nº 1

.07

8. O

s c

om

en

tário

s a

resp

eito

do

em

pre

en

dim

en

to e

m q

ue

stã

o s

erã

o re

ce

bid

os, p

or e

scrito

, no

s lo

ca

is d

e d

isp

on

ibiliz

açã

o d

o E

IA/R

IMA

, até

as 1

2 (d

oze

) ho

ras

do

dia

(d

ata

).

Da

ta

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Dire

tor P

resid

en

te

Page 51: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

52

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo G

– M

odelo

de O

fíc

io d

e C

om

ple

mentação d

e D

ados

Da

ta............

Ofíc

io (

SE

TO

R)/

BD

/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

)

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or E

mp

ree

nd

ed

or:

An

alis

an

do

o

E

IA-R

IMA

, e

nca

min

ha

do

p

ara

a

F

EP

AM

e

m (d

ata

) ,

ve

rifica

mo

s a

n

ece

ssid

ad

e d

e co

mp

lem

en

taçõ

es,

co

nfo

rme

pa

rece

r técn

ico

qu

e s

egu

e a

ne

xo

a e

sta

co

rresp

on

ncia

.

So

licita

mo

s n

os in

form

ar, p

or e

scrito

, o p

razo

esp

era

do

pa

ra a

pre

se

nta

r as c

om

ple

me

nta

çõ

es à

FE

PA

M.

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Co

ord

en

ad

or T

écn

ico

Ilmo

. Sr.

(Em

pre

en

de

do

r)

(En

de

reço

)

Page 52: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

53

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo H

– E

dit

al d

e C

onsult

a, M

anif

estação e

Audiê

ncia

Públic

a R

eferente

ao E

IA

/RIM

A d

o L

icencia

mento A

mbie

ntal d

o (e

mpreendedor), n

o M

unic

ípio

(cit

ar)

ED

ITA

L

Co

nsid

era

nd

o q

ue

se

en

co

ntra

em

tram

itaçã

o n

a F

un

da

çã

o E

sta

du

al d

e P

rote

çã

o A

mb

ien

tal –

FE

PA

M, o

Pro

ce

sso

Ad

min

istra

-

tivo

nº (

cit

ar), re

fere

nte

ao

Lic

en

cia

me

nto

Am

bie

nta

l do

(cit

ar),re

lativ

o a

o e

mp

ree

nd

ime

nto

(cit

ar) in

form

o q

ue

: 1. O

EIA

/R

IMA

do

me

ncio

na

do

em

pre

en

dim

en

to, n

os te

rmo

s d

o a

rt. 8

0, d

a L

ei E

sta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

/0

8/2

00

0, e

do

Pa

rágra

fo 2

º, d

o

Art.

11

, d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

, d

e 2

3/0

1/1

98

6,

en

co

ntra

-se

à

d

isp

osiç

ão

d

o p

úb

lico

e

m ge

ral

pa

ra co

nsu

lta e

co

nsid

era

çõ

es, p

elo

pra

zo

de

45

dia

s, a

co

nta

r do

dia

(cit

ar), n

a B

iblio

teca

da

FE

PA

M, s

itua

da

à R

ua

Ca

rlos C

ha

ga

s, n

º 5

5, 8

º

an

da

r, Ce

ntro

, ne

sta

Ca

pita

l, da

s 0

9:0

0h

às 1

2:0

0h

e d

as 1

4:0

0h

às 1

7:0

0h

, be

m c

om

o n

o(s

) mu

nic

ípio

(s) d

e (

cit

ar), e

xe

mp

lo:

na

C

asa

d

e C

ult

ura

P

au

lo S

alz

an

o V

ieir

a d

a C

un

ha

, sit

ua

da

à

R

ua

S

ete

d

e S

ete

mb

ro

, n

º 1

.12

1,

e n

a C

âm

ara

M

un

icip

al

de

Ve

re

ad

ore

s,

loca

liza

da

à

R

ua

S

ete

d

e S

ete

mb

ro

, n

º 1

.07

8.

Os co

me

ntá

rios se

rão

re

ce

bid

os,

po

r e

scrito

, n

os lo

ca

is d

e

dis

po

nib

iliza

çã

o d

o E

IA/R

IMA

. 2. A

Au

diê

ncia

blic

a, c

on

form

e p

revis

to n

o a

r. 85

da

Le

i Esta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

/0

8/2

00

0,

e c

om

ba

se

na

s re

so

luçõ

es d

o C

ON

AM

A n

º 0

09

, de

03

/1

2/1

98

7, e

nº 2

37

, e d

e 1

9/1

2/1

99

7, b

em

co

mo

na

Po

rta

ria F

EP

AM

nº 2

7, d

e 0

5/0

8/1

99

8, s

erá

rea

liza

da

no

pra

zo

de

45

dia

s, a

co

nta

r de

(cit

ar), o

u s

eja

, no

dia

(cit

ar), à

s (

cit

ar)h

ora

s, n

o (

cit

ar

o lo

ca

l), pa

ra e

xp

or a

os in

tere

ssa

do

s o

co

nte

úd

o d

o E

stu

do

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l – E

IA e

do

Re

lató

rio d

e Im

pa

cto

Am

bie

nta

l

– R

IMA

em

an

ális

e, d

irimin

do

vid

as e

co

lhe

nd

o, d

os p

rese

nte

s, a

s s

uge

stõ

es a

pre

se

nta

da

s a

travé

s d

e m

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ifesta

çõ

es a

resp

eito

do

em

pre

en

dim

en

to e

m q

ue

stã

o. O

s in

tere

ssa

do

s e

m s

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ifesta

r na

Au

diê

ncia

blic

a d

eve

rão

ate

nd

er à

s d

isp

o-

siç

õe

s d

o R

egim

en

to In

tern

o d

as A

ud

iên

cia

s P

úb

lica

s d

a F

EP

AM

ap

rova

do

pe

la P

orta

ria n

º 2

7, d

e 0

5/0

8/1

99

8.

Da

ta....... (

Assin

atu

ra

) (

No

me

) D

ireto

r Pre

sid

en

te

Page 53: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

54

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo I

– M

odelo

de O

fíc

io E

ncam

inhado a

o M

inis

tério

Públic

o

Da

ta............

Ofíc

io D

IRTE

C/B

D/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

)

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or P

rom

oto

r (e/o

u P

rocu

rad

or):

Info

rma

mo

s q

ue

, atra

s d

o p

roce

sso

ad

min

istra

tivo

nº (cit

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i so

licita

do

lice

nça

pré

via

pa

ra o

em

pre

en

dim

en

to

(cit

ar), d

o e

mp

ree

nd

ed

or (

cit

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A F

EP

AM

rea

lizo

u a

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ális

e d

o E

IA-R

IMA

e o

co

nsid

era

nd

o, (

ap

ós a

s c

om

ple

me

nta

çõ

es –

se

ho

uve

ra

m), a

pto

esta

mo

s

da

nd

o c

iên

cia

de

ste

pro

ce

dim

en

to lic

en

cia

tório

ao

Min

isté

rio P

úb

lico

Esta

du

al (e

/o

u P

ro

cu

ra

do

ria

G

era

l d

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ep

úb

lica

), no

s

term

os d

o p

ará

gra

fo ú

nic

o d

o A

rt. 7

2 d

a L

ei E

sta

du

al n

º 1

15

20

/2

00

0 –

dig

o E

sta

du

al d

o M

eio

Am

bie

nte

.

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

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(No

me

)

Dire

tor T

écn

ico

da

FE

PA

M

Ilmo

. Sr.

(Cita

r o T

itula

r do

MP

E o

u P

GJ)

Page 54: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

55

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo J

– M

odelo

de O

fíc

io E

ncam

inhando A

PE

DE

MA

/RS

Da

ta............

Ofíc

io D

IRTE

C/B

D/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

)

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Pre

za

do

Se

nh

or:

Info

rma

mo

s q

ue

, atra

s d

o p

roce

sso

ad

min

istra

tivo

nº (cit

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i so

licita

do

lice

nça

pré

via

pa

ra o

em

pre

en

dim

en

to

(cit

ar), d

o e

mp

ree

nd

ed

or (

cit

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A F

EP

AM

rea

lizo

u a

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ális

e d

o E

IA-R

IMA

e o

co

nsid

era

nd

o, (

ap

ós a

s c

om

ple

me

nta

çõ

es –

se

ho

uve

ra

m), a

pto

esta

mo

s

da

nd

o c

iên

cia

de

ste

pro

ce

dim

en

to lic

en

cia

tório

a A

PE

DE

MA

/R

S, n

os te

rmo

s d

o p

ará

gra

fo ú

nic

o d

o A

rt. 7

2 d

a L

ei E

sta

du

al n

º

11

52

0/2

00

0 –

dig

o E

sta

du

al d

o M

eio

Am

bie

nte

.

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Dire

tor T

écn

ico

da

FE

PA

M

Ilmo

. Sr.

(Cita

r o T

itula

r Da

AP

ED

EM

A)

Page 55: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

56

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo L

– E

dit

al d

e A

udiê

ncia

Públic

a R

eferente a

o E

IA

/RIM

A

do L

icencia

mento A

mbie

ntal d

o (e

mpreendedor), n

o) M

unic

ípio

(cit

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ED

ITA

L

Co

nsid

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nd

o q

ue

se

en

co

ntra

em

tram

itaçã

o n

a F

un

da

çã

o E

sta

du

al d

e P

rote

çã

o A

mb

ien

tal –

FE

PA

M, o

Pro

ce

sso

Ad

min

istra

-

tivo

nº (

cit

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fere

nte

ao

Lic

en

cia

me

nto

Am

bie

nta

l do

(cit

ar),re

lativ

o a

o e

mp

ree

nd

ime

nto

(cit

ar) in

form

o q

ue

: 1. O

EIA

/R

IMA

do

me

ncio

na

do

em

pre

en

dim

en

to, n

os te

rmo

s d

o a

rt. 8

0, d

a L

ei E

sta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

/0

8/2

00

0, e

do

Pa

rágra

fo 2

º, d

o

Art. 1

1, d

a R

eso

luçã

o C

ON

AM

A n

º 0

01

, de

23

/0

1/1

98

6, fo

i co

loca

do

a d

isp

osiç

ão

do

blic

o a

travé

s d

o E

dita

l de

Co

nsu

lta e

Ma

nife

sta

çã

o P

úb

lica

, pu

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ad

o n

o D

iário

Ofic

ial d

o E

sta

do

de

(d

ata

), e e

m jo

rna

l de

gra

nd

e c

ircu

laçã

o, p

elo

pra

zo

de

mín

imo

de

45

dia

s, te

nd

o s

ido

so

licita

da

rea

liza

çã

o d

e A

ud

iên

cia

blic

a. 2

. A A

ud

iên

cia

blic

a, c

on

form

e p

revis

to n

o a

r. 85

da

Le

i

Esta

du

al n

º 1

1.5

20

, de

03

/0

8/2

00

0, e

co

m b

ase

na

s re

so

luçõ

es d

o C

ON

AM

A n

º 0

09

, de

03

/1

2/1

98

7, e

nº 2

37

, e d

e 1

9/1

2/

19

97

, be

m c

om

o n

a P

orta

ria F

EP

AM

nº 2

7, d

e 0

5/0

8/1

99

8, s

erá

rea

liza

da

no

pra

zo

de

XX

(m

ínim

o d

e 3

0 d

ias) d

ias

, a c

on

tar

de

(cit

ar), o

u s

eja

, no d

ia (cit

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s (cit

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ora

s, n

o (cit

ar o

lo

ca

l), p

ara

e

xp

or

ao

s in

tere

ssa

do

s o

co

nte

úd

o d

o E

stu

do

de

Imp

acto

Am

bie

nta

l – E

IA e

do

Re

lató

rio d

e Im

pa

cto

Am

bie

nta

l – R

IMA

em

an

ális

e, d

irimin

do

vid

as e

co

lhe

nd

o, d

os p

rese

n-

tes, a

s s

uge

stõ

es a

pre

se

nta

da

s a

travé

s d

e m

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ifesta

çõ

es a

resp

eito

do

em

pre

en

dim

en

to e

m q

ue

stã

o. O

s in

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ssa

do

s e

m s

e

ma

nife

sta

r na

Au

diê

ncia

blic

a d

eve

rão

ate

nd

er à

s d

isp

osiç

õe

s d

o R

egim

en

to In

tern

o d

as A

ud

iên

cia

s P

úb

lica

s d

a F

EP

AM

ap

rova

do

pe

la P

orta

ria n

º 2

7, d

e 0

5/0

8/1

99

8.

Da

ta.................

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Dire

tor P

resid

en

te

Page 56: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

57

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo M

– M

odelo

de O

fíc

io d

e C

om

ple

mentação A

pós A

udiê

ncia

Públic

a

Da

ta............

Ofíc

io (

SE

TO

R)/

BD

/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

)

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or E

mp

ree

nd

ed

or:

Co

nsid

era

nd

o a

s m

an

ifesta

çõ

es o

co

rrida

s n

a A

ud

iên

cia

blic

a re

aliz

ad

a n

o d

ia (d

ata

) , ve

rifica

mo

s a

ne

ce

ssid

ad

e d

e

co

mp

lem

en

taçõ

es a

o E

IA-R

IMA

, co

nfo

rme

pa

rece

r técn

ico

qu

e s

egu

e a

ne

xo

a e

sta

co

rresp

on

ncia

.

So

licita

mo

s n

os in

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ar, p

or e

scrito

, o p

razo

esp

era

do

pa

ra a

pre

se

nta

r as c

om

ple

me

nta

çõ

es à

FE

PA

M.

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

ra)

(No

me

)

Co

ord

en

ad

or T

écn

ico

Ilmo

. Sr.

(Em

pre

en

de

do

r)

(En

de

reço

)

Page 57: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

58

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo N

– M

odelo

de F

olh

a d

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resença

Lo

ca

l: (on

de

o R

IMA

está

a d

isp

osiç

ão

) Da

ta d

e a

be

rtu

ra: _

__

_/_

__

/_

__

__

No

me

En

de

reço

Mu

nic

ípio

Institu

içã

oFo

ne

/Fa

x

Page 58: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

59

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo O

– M

odelo

de O

fíc

io E

ncam

inhado a

o C

om

ando d

a B

rig

ada M

ilitar

Da

ta............

Ofíc

io D

PR

ES

/B

D/F

EP

AM

nº 0

0xx/a

no

(O

nº d

este

ofíc

io é

ge

ra

do

pe

lo B

D d

a F

EP

AM

)

(Pro

ce

sso

ad

min

istra

tivo

nº 0

0xxx/0

5.6

7/xx-x

)

Se

nh

or C

om

an

da

nte

:

Atra

s d

o p

roce

sso

ad

min

istra

tivo

acim

a re

ferid

o, a

Fu

nd

açã

o E

sta

du

al d

e P

rote

çã

o A

mb

ien

tal, F

EP

AM

esta

rá re

ali-

za

nd

o n

o d

ia (d

ata

), em

(cita

r), Au

diê

ncia

blic

a p

ara

o lic

en

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me

nto

do

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pre

en

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en

to (c

itar), c

on

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e c

óp

ia d

o E

dita

l

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an

exo

.

So

licita

mo

s o

a

po

io d

a S

ecre

taria

d

e S

egu

ran

ça

P

úb

lica

-

Brig

ad

a M

ilitar

pa

ra a

va

liaçã

o d

os e

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ntu

ais

ris

co

s e

a

ma

nu

ten

çã

o d

a o

rde

m e

da

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ran

ça

no

loca

l do

eve

nto

.

Ate

ncio

sa

me

nte

.

(Assin

atu

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(N

om

e)D

ireto

r Pre

sid

en

te d

a F

EP

AM

Ilmo

.Sr.(C

itar)

Page 59: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

60

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo P

- Modelo

de F

olh

a d

e P

resença A

udiê

ncia

Públic

a

Lo

ca

l: (d

a A

ud

iên

cia

blic

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ata

(d

a A

ud

i}e

ncia

): __

__

/_

__

/_

__

__

No

me

En

de

reço

Mu

nic

ípio

Institu

içã

oFo

ne

/Fa

x

Page 60: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

61

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo Q

– M

odelo

de F

orm

ulá

rio

para I

dentif

icação d

as A

utorid

ades P

resentes n

a A

udiê

ncia

Públic

a

AU

TO

RID

AD

E

No

me

do

Co

nvid

ad

o:

Ca

rgo

:

Re

pre

se

nta

nd

o:

Ca

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:

FA

VO

R P

RE

EN

CH

ER

CO

M L

ET

RA

DE

RM

A

Page 61: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

62

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

Anexo R

- Inscriç

ões p

ara M

anif

estação P

úblic

a

Em

pre

en

dim

en

to: (

cit

ar)

Da

ta: (

da

au

diê

ncia

)

Fic

ha

No

me

Institu

içã

o

Page 62: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

63

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A •

FE

PA

M

Anexo S

– F

orm

ulá

rio

a s

er P

reenchid

o p

elo

Coordenador d

a E

quip

e T

écnic

a

Coord

en

ad

or:

Eta

pa

Ação

Con

clu

são

01

Nº p

roc.lic

en

cia

me

nto

02

Nº O

rde

m S

erviç

o

03

Da

ta d

o c

ad

astra

do

LP

-EIA

no

BD

04

Nº O

f. co

mu

nic

an

do

ne

ce

ssid

ad

e d

e E

IA-R

IMA

05

Ed

ital - D

ata

da

pu

blic

açã

o n

o D

OE

06

Ed

ital - D

ata

e n

om

e d

o jo

rna

l de

circ

ula

çã

o E

sta

du

al

07

Ed

ital - D

ata

e n

om

e d

o jo

rna

l de

circ

ula

çã

o R

egio

na

l

08

Nº In

form

açã

o T

écn

ica

qu

e a

pro

va

ATA

do

TR

09

Nº O

f. do

DIR

TE

C e

nca

min

ha

nd

o T

R

10

Da

ta d

e “

pa

rad

a” d

o c

on

tad

or d

o B

D

11

Da

ta d

e re

ce

bim

en

to d

e u

ma

via

do

EIA

12

Nº O

f. so

licita

nd

o c

óp

ias d

o E

IA-R

IMA

p/ a

lise

.

13

Da

ta d

o re

ce

bim

en

to d

o E

IA-R

IMA

14

Da

ta d

e “

ativ

açã

o” d

o c

on

tad

or d

o B

D

Page 63: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

64

FE

PA

M •

MA

NU

AL

EIA

-RIM

A

15

Nº O

f. so

licita

nd

o c

om

ple

me

nta

çã

o d

o E

IA-R

IMA

16

Da

ta d

e “

pa

rad

a” d

o c

on

tad

or d

o B

D

17

Da

ta d

e re

ce

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en

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Page 64: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

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Page 65: Anexo 1 - Manual Tecnico Do Licenciamento Com Eia - Rima

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