23/03/2020

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ANALISTA TJRJ

PROFESSORA CLAUDIA SERPA IG: @professoraclaudiaserpa

Telegram: t.me/professoraclaudiaserpa

PRINCÍPIOS BÁSICOS DAS NULIDADES

- TIPICIDADE DAS FORMAS (princípio que se contrapõe à instrumentalidade das formas)

- EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS (enquanto não houver decretação de nulidade, os atos processuais continuam surtindo efeitos)

- RESTRIÇÃO PROCESSUAL À DECRETAÇÃO DA INEFICÁCIA (a invalidação de um ato somente pode ser decretada se houver instrumento processual e momento adequados)

- PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (563, 566, 572, II, do CPP; SÚMULA 523 do STF) - PRINCÍPIO DO INTERESSE - Ninguém pode alegar nulidade que só interesse à

parte contrária - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CAUSALIDADE OU CONSEQUENCIALIDADE (573§1º CPP)

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PRINCÍPIOS BÁSICOS DAS NULIDADES

- Princípio da Conservação dos Atos Processuais (deve-se conservar o ato processual que não depende de ato anterior declarado inválido)

- Princípio da Lealdade (Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para tenha concorrido (art. 565, CPP)

- Princípio da Economia Processual (o processo deve ter o maior rendimento com o menor número de atos)

- Princípio da Convalidação (têm o sentido de se remover o defeito, remediar a falha ou suprir a omissão do ato processual imperfeito, para que ele possa ser considerado válido e produza os efeitos legais que são próprios do ato perfeito)

Art. 563 CPP. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. Recebida a denúncia, não será mais cabível prisão temporária para Lúcio e Carlos.

Certo

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência. A competência para processar e julgar Hugo, se este figurar como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus. Errado

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No processo penal, os prazos são contados, em regra, da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.

Certo

FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO

PROCESSUAL PENAL

Art. 798 do Código de Processo Penal: Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (§ 1º); O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (§ 3º).

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Súmula 310 do STF: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PENAL

Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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Realizada a citação por hora certa, se o réu cientificado não comparecer em juízo, deverão ser suspensos o processo penal e o curso do prazo prescricional.

Errado

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte. É ilegal a prisão temporária de Carlos, porque, apesar de o crime de latrocínio admiti-la, não poderia ter sido decretada de ofício pelo juiz. CERTO

Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue o item seguinte. Se os jurados reconhecerem que Manoel praticou crime de homicídio culposo, então, nesse caso, haverá o que se denomina desclassificação imprópria: o juiz presidente passa a ser competente para o julgamento.

CERTO

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Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária. A) O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida. B) A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para requerer a prisão temporária no curso das investigações policiais em que se apure crime de ação penal privada. C) A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado a prisão temporária torna nulas as provas derivadas da segregação. D) A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da liberdade provisória, com ou sem fiança. E) Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público. GABARITO: LETRA A

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Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir. I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal. II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito. III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser observado o rito sumário. IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos. Estão certos apenas os itens A) I e III. B) I e IV. C) II e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV. GABARITO: LETRA A

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que I denegar habeas corpus na segunda instância. II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. III receber denúncia ou queixa-crime. IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito. Estão certos apenas os itens

A) I e III. B) I e IV. C) II e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV.

GABARITO: LETRA C

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Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação. I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado. II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário. III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental. IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) I, III e IV. E) II, III e IV. GABARITO: LETRA B

Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta. A) As medidas cautelares podem ser decretadas no curso da investigação criminal, de ofício, pelo magistrado, ou por representação da autoridade policial ou do Ministério Público. B) O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva. C) A concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares. D) Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é admissível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos mediante o arbitramento de fiança. E) O não comparecimento aos atos do processo, quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial. GABARITO: LETRA C

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ART. 319 § 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

A) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo. B) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual. C) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido. D) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos. E) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.

GABARITO: LETRA A

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RECURSOS - PRINCÍPIOS GERAIS

• Princípio da Taxatividade Os recursos devem ter previsão legal, ou seja, não é lícito as partes criarem recursos. • Princípio da Unirrecobilidade Cada decisão só pode ser impugnada por um único recurso • Princípio da Fungibilidade ou Teoria do Recurso Indiferente ou Teoria Tanto Vale

A parte não será prejudicada se interpuser recurso errado, pois ele será recebido como se for o recurso correto, salvo as hipóteses de má fé, na forma do artigo 579 do CPP.

PRINCÍPIOS GERAIS

• Princípio da Voluntariedade A interposição de um recurso, depende da livre manifestação de vontade da parte, ou seja, ninguém é obrigado a recorrer. O artigo 574 é uma exceção a esse princípio? Este dispositivo foi recepcionada pela CRFB? (Ada, Paulo Rangel, maioria da doutrina): não é uma exceção, pois não se trata de um recurso, mesmo porque o recurso pressupõe inconformismo, e o juiz não pode estar inconformado com algo que ele fez. Trata-se na verdade de condição de eficácia de determinadas decisões.

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Determinado réu foi intimado de uma sentença condenatória e renunciou, a interposição do recurso. Quando seu advogado for intimado, ele poderá recorrer? Por conta da proibição da reformatio in pejus, esse recurso do advogado do réu não lhe trará qualquer prejuízo, sem contar que a sua defesa técnica tem melhores condições de analisar a sua situação processual.

Reformatio in pejus indireta Ocorre quando no julgamento de recurso exclusivo da defesa, todo ou parte do processo é anulado, sendo devolvido ao juiz singular para reconstrução do feito. Quando o juiz reconstruir o processo, será possível agravar a situação do réu? 1ª hipóteses: apenas a sentença é anulada. 1ª orientação (Ada): a primeira sentença foi invalidada, desapareceu da ordem jurídica, não serve de parâmetros para mais nada. Ademais, o artigo 617 do CPP, proíbe a reforma para pior pelo Tribunal e não pelo juiz sentenciante. 2ª orientação (Tourinho): não será possível agravar, pois isso seria uma reformatio in pejus indireta ou por via oblíqua, o que é proibida pelo artigo 617 do CPP.

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2ª hipótese: o processo foi todo anulado, ab ovo. Nem assim é possível agravar a situação do réu, pois isso seria uma reformatio in pejus indireta, proibida pelo artigo 617 do CPP.

Efeitos dos Recursos

Efeito devolutivo O que é o feito devolutivo? É aquele efeito que cria o âmbito de impugnação do recurso, ou seja, aquilo que será apreciado pelo Tribunal. Tantum devolutum quantum appellatum é aplicado ao CPP? No processo penal, independente de quem esteja recorrendo esse recurso sempre devolverá ao Tribunal todas as questões, que possam beneficiar o réu. Mesmo no recurso da acusação, o Tribunal pode favorecer o réu.

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EFEITOS DOS RECURSOS O que “mede” o recurso? Petição de interposição ou razões? 1ª orientação: o que delimita o recurso é a petição de interposição, pois com ou sem as razoes, os autos serão remetidos ao tribunal, conforme artigo 601 do CPP. Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias. 2ª orientação (Adalberto Aranha): a petição de interposição serve apenas para análise do juízo de admissibilidade, o inconformismo da parte é constatado nas razões. O STJ vem mitigando o artigo 601 na hipótese de recurso da defesa. O Tribunal entende, que esse recurso sem razões estará enfraquecido devendo o juiz intimar o réu para constituir novo advogado, sob pena das razões serem apresentadas da defensoria pública.

• Efeito suspensivo O simples fato de uma decisão estar sujeita a um recurso, que possui esse efeito, faz com que ela nasça sem produzir efeito algum. De acordo com o artigo 596 do CPP, a apelação do MP interposta contra uma sentença absolutória não terá efeito suspensivo, pois não impedirá que o réu seja posto em liberdade Eventual prisão que surja na sentença condenatória, não é mais um efeito automático da condenação, mas sim uma prisão cautelar decretada a partir da análise da sua necessidade, conforme artigo 387, §1º. Desta forma, eventual apelação da defesa não repercutirá na preventiva que tenha sido decretada.

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Efeito regressivo Efeito regressivo é aquele efeito que permite o juízo de retratação por parte do órgão que prolatou a decisão. Esse efeito existe nos embargos , no RESE e no Agravo em Execução Efeito extensivo Efeito extensivo, previsto no artigo 580 do CPP. É o efeito que permite estender a outro réu, o resultado favorável de um recurso. Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.

Certo

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Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

CUIDADO COM A LEI 11340!!!!!!

RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NA LEI 11340

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE RECUSA A HOMOLOGAÇÃO À PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É A) Apelação B) Carta testemunhável C) Recurso em Sentido Estrito D) Agravo em Execução E) Não cabe qualquer recurso GABARITO: LETRA C – O PACOTE ANTICRIME INCLUIU O INCISO XXV AO ART. 581 DO CPP, SENDO CABÍVEL, PORTANTO, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13964/2019, A EXECUÇÃO PROVISÓRA DA PENA A) Não será cabível B) Será cabível no caso de confirmação de sentença condenatória e grau de apelação C) Será cabível em crimes com condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão D) No caso de crimes dolosos contra a vida, com condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão E) Será cabível após o juiz prolatar a sentença condenatória GABARITO: LETRA D. De acordo com o art. 482, I, E, mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;