UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA: UM

ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE AREIA - PB

Francisco Kleveny Soares da Silva

Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB

Luiz Antônio Coêlho da Silva

Professor Convidado da UAB Virtual do Curso de Especialização em Gestão Pública

Municipal - UFPB

RESUMO

No momento atual, os gestores públicos encontram-se diante da necessidade de melhor

administrarem os recursos das entidades, órgãos e instituições que representam, com o intuito

de promover um bem-estar social e coletivo. Mas, no entanto para que isso ocorra conforme o

planejado se faz necessário que se estabeleça um sistema de acompanhamento gerencial,

possibilitando assim que os recursos públicos materializem os programas e ações

determinadas pelo governo. Nesse contexto, o presente trabalho trata-se de um estudo de caso

realizado na prefeitura municipal da cidade de Areia – PB, tendo como objetivo geral avaliar

a importância do controle social na Administração Pública desta localidade. Os dados foram

coletados por meio de questionários e foram tratados de forma qualitativa. Como resultado da

pesquisa descobriu-se que existe um controle social na cidade do estudo, e que com este

controle conseguiu-se uma melhora considerável na execução e no gerenciamento das

funções, tarefas, serviços e atividades desenvolvidas e desempenhadas dentro do segmento

público deste município. Pôde-se concluir por meio deste do estudo a importância que o

controle social exerce na gestão pública da cidade de Areia - PB, agindo como uma

ferramenta primordial de apoio administrativo e com vastas possibilidades de uso e de alcance

de melhorias e demandas sociais.

Palavras-Chave: Gestão Pública, Controle Social, Conselhos Municipais.

1 – INTRODUÇÃO

Os interesses da sociedade estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo

governo, que, por sua vez, tem como princípio básico prestar serviços que supram as

necessidades coletivas de forma eficiente e eficaz.

As mudanças organizacionais ocorridas nas últimas décadas no setor privado,

também acabaram por atingir o setor público e governamental. Entre estas mudanças se

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encontram especialmente os mecanismos de controle aplicados aos atos realizados pelos

gestores públicos. O controle social é um desses instrumentos e funciona como forma de

proporcionar maior transparência, clareza e segurança nos procedimentos e ações realizadas

pelo setor público e governamental.

A participação popular e a ação coletiva na gestão e controle é um instrumento que

vem diminuindo as irregularidades e melhorando a resolução de problemas, tornando mais

eficiente e eficaz o gerenciamento e a execução de políticas públicas e de instituições públicas

governamentais, trazendo mais transparência e clareza, e gerando maior fiscalização em

relação às atividades desenvolvidas, aos recursos e aos serviços direcionados ao setor público.

O controle social na Administração Pública tem se tornado cada vez mais importante

e tem adquirido destaque em todo país, pois vem proporcionando ações inovadoras nos

moldes da gestão pública e combatendo os mais diversos tipos de irregularidades dentro desse

setor, tornando-o mais organizado e transparente em relação as suas formas de atuação e

modelos de gestão contemporânea.

Ao longo da história, o Brasil passou por várias formas de governo e

conseqüentemente na Administração Pública, desde a monarquia até se estabelecer como a

República Federativa do Brasil, que é o regime de governo em que vivemos atualmente. Com

o advento da Constituição Federal de 1988, vieram várias mudanças e evoluíram vários

conceitos que contemplaram a busca por uma melhor gestão e organização dos recursos

públicos, além da necessidade da participação e controle da sociedade em relação à

formulação de políticas públicas, como também de ações voltadas à gestão pública.

O controle social é uma das mudanças na gestão pública, quando age de forma que a

população possa garantir seus direitos pelo exercício da participação popular. É uma

conquista fruto do desenvolvimento da sociedade civil, como uma das maiores expressões da

democracia, na qual o cidadão passa a ser o centro do processo de avaliação das ações

públicas em qualquer esfera de governo ou modelo de gestão governamental.

O Brasil ainda possui grandes obstáculos a serem superados na Administração

Pública em relação as suas formas de gerenciamento, de gestão e organização da máquina

pública, perante seus recursos, bem como em relação aos seus investimentos, pois se observa

que mesmo com mais de 500 anos de existência, ainda há erros ou ações que dificultam o

crescimento social, político e econômico do país.

Na gestão pública, o controle social exerce um papel importante, pois desenvolve

meios de planejamento, execução, avaliação, monitoramento e fiscalização das ações e

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políticas públicas exercidas pelo governo com o intuito de proporcionar o bem estar social e

gerar maior qualidade de vida e conforto para a população. Trata-se de uma ação conjunta

entre o Estado e a sociedade civil em que o propósito central é o compartilhamento de

responsabilidades com o objetivo de aumentar o nível da eficácia e efetividade dessas

políticas e programas públicos.

No entanto, em meio às crises, a falta de responsabilidade, de transparência com os

gastos públicos, em meio a corrupção, desvios de verbas, nepotismo, além da falta de

compromisso por parte de alguns gestores perante a Administração Pública, entre outros

casos; são fatores como estes que determinam e apontam as mais diversas irregularidades,

falhas e fraudes existentes na estrutura administrativa de nosso país.

Portanto, é importante estudos direcionados para o controle social na gestão pública

avaliando sua importância, mostrando seus benefícios e mudanças que vem ocasionando no

segmento público.

Diante disto, realizou-se o presente estudo no município de Areia, estado da Paraíba,

cujo objetivo geral é avaliar a importância do controle social na gestão pública desta

localidade. O universo são segmentos da Administração Pública Municipal, compostos pelas

10 (dez) secretarias do município, que são setores que estão diretamente interligados no

exercício de suas atividades e executam importantes funções no gerenciamento público, onde

são também responsáveis pela geração e provimento de despesas, receitas, obras,

investimentos, políticas, recursos, verbas e projetos, entre outros. No entanto, esses fatores

estão direcionados tanto aos recursos públicos municipais, como também em relação às

finanças e as contas públicas do município. Por isso, se faz necessário realizar um

acompanhamento, fiscalização, bem como monitoramento das contas públicas. O controle

social é o mecanismo responsável por esta tarefa e consiste num instrumento que garante o

processo democrático na gestão pública municipal, além da avaliação das políticas, gestão da

qualidade dos serviços e orientação na tomada de decisões através da lógica da ação coletiva.

2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 Gestão Pública

A gestão pública está relacionada aos interesses da sociedade, visto que os serviços

públicos postos à disposição dos cidadãos são gerenciados pelos governantes quando recebem

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atribuições para tal função num determinado período. Os gestores públicos administram os

recursos coletados de forma direta ou indireta, resultante da capacidade contributiva de cada

segmento social. O controle social é o mecanismo aplicado nas organizações e instituições

públicas, visando atender ao cumprimento do papel institucional com maior e melhor precisão

e efetividade.

Administração Pública é todo aparelhamento do Estado preordenado a realização de

seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Percebe-se que o fim a ser

alcançado pela Administração Pública será sempre satisfazer as necessidades da coletividade,

contribuindo assim para a busca do bem estar social e o alcance da cidadania (MEIRELLES,

2003).

A busca pela eficiência na gestão pública brasileira e pelo equilíbrio fiscal ganhou

impulso no início dos anos 1990, quando os governantes passaram a ter uma preocupação

maior com o controle em relação aos procedimentos desenvolvidos na Administração Pública.

À medida que o governo federal passou a transferir atribuições, que antes eram

gerenciadas por ele nas estruturas estaduais e, sobretudo nas municipais, ocorreram mudanças

e inovações quanto à regulamentação e padronização da utilização do dinheiro público, como:

a participação popular na aplicação dos recursos, estímulo á eficiência com a busca por

resultados otimizados nas contas públicas, busca pela qualidade na prestação dos serviços,

além do controle, monitoramento e análises periódicas do desempenho administrativo e

governamental, obtendo assim grandes avanços nesses aspectos (SANTOS, 2001).

Conforme o artigo 6º, do Decreto - lei nº. 200/67, planejamento, coordenação,

descentralização, delegação de competência e controle são os princípios básicos que devem

nortear a atividade operacional na Administração Pública e em seus moldes de gestão

(BRASIL, 1967).

As atividades desenvolvidas na gestão pública consistem na execução de planos,

políticas e programas de governo que são objetos de permanente coordenação, onde são

exercidos controles em todos os níveis da administração, mediante fiscalização de órgãos

responsáveis, instituições e autoridades competentes, em relação à realização dos mais

diversos e determinados serviços, processos e funções, desempenhados pela Administração

Pública e seus segmentos de governo.

Portanto, a gestão pública contemporânea vem enfrentando várias transformações

em seu contexto atual, graças aos mecanismos de controle que estão sendo aplicados no

gerenciamento de suas atividades, bem como uma maior participação dos cidadãos referente a

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questões relacionadas à esfera pública e governamental, possibilitando assim uma maior

clareza, transparência, responsabilidade e respeito perante a administração e gestão da coisa

pública.

2.2 Controle Social

O controle social e a participação estão diretamente relacionados. Por meio da

participação popular na gestão pública, os cidadãos podem interferir na tomada da decisão

administrativa, orientando para que se adotem medidas que realmente atendam ao interesse

público e, ao mesmo tempo, possa exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o

gestor público preste contas de sua atuação mediante suas ações (PORTAL DA

TRANPARÊNCIA, 2011).

Para Correia (2003, p.85 apud Santana, 2009), o controle social é a atuação de

setores organizados da sociedade na gestão das políticas públicas, no sentido de controlá-las

para que estas atendam, cada vez mais, às demandas sociais e aos interesses de todas as

classes.

A participação da população na gestão pública é um direito adquirido pela

Constituição Federal de 1988, que permite que os cidadãos não só façam parte da formulação

dos programas e políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação

dos recursos públicos. Com isso, os cidadãos têm, não só o direito de escolher, seus

representantes, mas também de acompanhar de perto, durante toda a sua gestão, como esse

poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando em relação à tomada das

decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma a tarefa de participar da

gestão pública e de exercer o controle social dos recursos públicos, pois com ajuda da

sociedade se torna mais fácil o controle dos gastos públicos para que se possa garantir assim a

correta aplicação de recursos e o controle das finanças públicas, gerando uma maior eficiência

dos serviços.

Existem vários instrumentos, órgãos, e instituições fiscalizadoras que exercem o

controle social na gestão pública, as quais podemos destacar: Tribunal de Contas da União

(TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas do Município (TCM),

Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Controladoria Geral

da União (CGU), Controladoria Geral Estado (CGE), Poder Legislativo, Conselhos

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Municipais, entre outros, que por meio da participação popular ou de seus representantes

realizam funções de fiscalização, verificação e controle dos recursos e gastos públicos

exercidos em estados e municípios.

Portanto, quando o controle social é realizado de forma efetiva é capaz de elevar a

gestão e a governabilidade, pois tende a impactar a máquina administrativa, promovendo

maior transparência, agilidade e flexibilidade da Administração Pública, garantindo

adaptabilidade de longo prazo de programas e políticas públicas de governo dentro do seu

modelo de gestão (SALLES, 2010).

Sendo ainda, uma forma de controle exercida pela sociedade, por meio do poder

fiscalizatório constitucionalmente a ela incumbido, individual ou coletivamente, para a

realização do interesse público. Dessa forma, é possível afirmar que os direitos

constitucionais dos cidadãos de fiscalizarem o atuar da Administração Pública são verdadeiras

formas de instrumentalização do controle social.

2.3 Sistemas de Controle

2.3.1 Controle Externo

O controle externo na gestão pública se desenvolve por meio da atuação de órgãos e

instituições externas à estrutura da administração, onde exerce atividades de controle,

limitação do poder e fiscalizam as ações da Administração Pública e as suas formas de

funcionamento.

Na gestão de recursos públicos, o controle externo cabe a própria sociedade que

poderá exercê-lo de forma plena, ou delegá-lo a determinados segmentos, os quais com os

mecanismos apropriados poderão executá-lo de maneira mais efetiva.

Segundo Mello (2007), as atribuições do controle externo são realizadas pelos

seguintes mecanismos de fiscalização:

- Controle Parlamentar Direto: se realiza através dos parlamentares que exercem o controle

sob a Administração Pública, com o objetivo de fiscalizar os atos da administração, auxiliado

pelo Tribunal de Contas, Conselhos ou Órgãos de Contas. O legislativo tem a possibilidade de

sustação de atos e contratos do executivo, a convocação de ministros e requerimentos de

informações para possíveis investigações, o recebimento de petições, queixas e representações

dos administrados e convocação de qualquer autoridade ou pessoa para depor. A possibilidade

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de criação das comissões parlamentares de inquérito, as autorizações ou aprovações do

necessário para atos concretos do executivo, o julgamento das contas do executivo e a

possibilidade de suspensão e destituição do presidente ou de ministros da república são

atribuições desempenhadas por este meio de fiscalização.

- Controle pelo Tribunal de Contas: são atribuídos através de mecanismos que lhe são

conferidos pela legislação pertinente. Tem como função fiscalizar os atos da Administração

Pública. Possui poderes únicos e diferentes dos de outras instituições. O tribunal de contas é

um órgão dotado de autonomia, estrutura e competências equivalentes aos poderes do

judiciário. A fiscalização movida pelo Tribunal de Contas atua auxiliando o legislativo com o

objetivo de fiscalizar a contabilidade, as movimentações financeiras, orçamentárias,

patrimoniais e operacionais da Administração Pública. O Tribunal de Contas é composto por

09 (nove) membros, que devem ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e

cinco) anos, além de contarem com um vasto conhecimento jurídico. Cabe ao Tribunal de

Contas um parecer prévio sobre as contas do executivo e o julgamento das contas dos

administradores públicos.

- Controle Jurisdicional: é acionado pelos cidadãos ou pelo Ministério Público em defesa do

patrimônio público. São medidas judiciais que estão à disposição da população como um

todo, funcionando como um elemento importante no controle que a sociedade exerce sob as

condutas da Administração Pública. Assim, tais medidas servem para a correção das condutas

tomadas pela Administração Pública que possam confrontar a população nacional e seus

direitos. O controle jurisdicional se demonstra através da possibilidade de existirem medidas

judiciais a disposição de todos os cidadãos brasileiros, como o Habeas Corpus.

Assim, o controle social externo também se configura como um tema de profunda

importância, pois é necessário conhecer e saber como funcionam todos os mecanismos de

fiscalização a disposição dos cidadãos, para efetivamente fazer com que a fiscalização externa

da Administração Pública possa ter a sua função realizada e para que assim possamos seguir

em um país democrático, respeitando a lei e o estado de direito a que estamos subordinados.

2.3.2 Controle Interno

As organizações, ao realizarem suas operações internas, necessitam de

procedimentos e mecanismos que assegurem a sua execução e o registro de forma correta,

eficiente e ordenada, denominados de controle interno (ATTIE, 2007).

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O controle interno é efetuado pela junção da estrutura organizacional com os

mecanismos de controle estabelecidos pela administração, na qual são incluídas normas

internas que definem responsabilidades, funções e procedimentos que são desenvolvidos

dentro de programas, políticas, processos e operações. O controle interno é aquele exercido

pelo próprio órgão, ente ou instituição competente à produção ou execução do ato

administrativo, sem a interferência e a intervenção de fatores externos.

Para Barrientos (1999 apud RIBEIRO, 2004, p. 95):

o controle interno é constituído por um conjunto de medidas e métodos adaptados e

aplicados por cada instituição no cumprimento de suas obrigações gerenciais; tem

por objetivo salvaguardar os recursos, garantir a confiabilidade e correção das

operações e da informação, estimular a adesão de políticas e normas estabelecidas e

promover a efetividade dos ganhos e resultados.

Os principais tipos de controle interno são os seguintes: preventivos ou de proteção,

registrais (contábeis e estatísticos), fiscalizadores e avaliadores. Os controles avaliadores e

fiscalizadores compõem normalmente um órgão próprio e independente de auditoria, em cada

entidade da Administração Pública. Atualmente, a legislação obriga a Administração Pública

a manter normas de sistemas de controle interno, com a finalidade de auxiliá-la no

cumprimento das suas atribuições, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua

missão organizacional (VALE, 2001).

O principal objetivo do controle interno é agir através de ação preventiva antes que

atos ilícitos, incorretos ou ilegais possam atentar contra os princípios administrativos perante

a gestão pública. O controle interno na Administração Pública deve, sobretudo, possibilitar ao

cidadão informações que confiram transparência e clareza em relação ao gerenciamento da

máquina pública.

De acordo com FÊU (2003), a transparência se impõe como elemento fundamental

para substituir controles burocráticos por controles sociais. Se a Administração Pública torna-

se acessível, se faz necessário dar maior publicidade às suas ações para poder controlar o bom

uso dos recursos utilizados, além de estimular a concorrência entre os fornecedores e a

participação da sociedade no processo decisório, dando mais legitimidade à ação estatal.

A Accountability consiste na obrigação de transparência, onde a organização tem que

prestar contas dos seus resultados, mediante as ações que são estabelecidas, como também nos

resultados que são alcançados, em função das atividades desempenhadas dentro da

Administração Pública. Como se vê, a responsabilidade da accountability sempre corresponde

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na obrigação de exercer alguma função decorrente de atividade atribuída, onde só se conclui

com a prestação de contas por meio dos resultados obtidos e mensurados pela contabilidade.

O sistema de accountability não se detém somente na preocupação com a probidade

dos gestores públicos, procura estabelecer e reforçar a confiança pública no desempenho

governamental, além de outras formas para envolver os cidadãos; uma vez que são estes os

que mais necessitam de um melhor desempenho de seu governo (FÊU, 2003).

A prática da accountability proporciona a população um melhor acesso as

informações referente aos atos dos gestores públicos, em relação ao seu desempenho e suas

ações governamentais. Portanto, a qualidade da democracia praticada na sociedade depende

do grau de transparência das ações governamentais que são executadas ou realizadas.

O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica, e até

mesmo política, pois sem esse tipo de controle não há, nem seria possível haver, em termos

realistas, a responsabilidade pública; pois a responsabilidade pública depende não só de uma

fiscalização eficaz dos atos e ações dos estados, mas também dos municípios em relação as

suas formas de atuação e seus modelos de gestão (FÊU, 2003).

Esse instrumento de fiscalização proporciona à gestão pública, subsídios para

assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos, possibilitando a prestação de serviços

com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, através

do controle de suas causas e problemas que possam vir a ser apresentados.

No entanto, os gestores públicos devem ter em mente a responsabilidade de se

preocupar constantemente com os produtos, bens e serviços que oferecem para os cidadãos,

aos quais devem prestar contas permanentemente sobre a origem e a aplicação dos recursos

públicos e as formas de sua utilização. Isso reforça a importância de se planejar e implementar

de modo abrangente mecanismos que visem coibir atos ilícitos e irregularidades, não só na

gestão dos recursos públicos, mas também no gerenciamento das atividades e funções

realizadas pela Administração Pública com o intuito de proporcionar bem estar para a

população e suprir as necessidades coletivas.

3 - PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

3.1 Caracterização da Pesquisa

A pesquisa pode ser considerada um procedimento formal com métodos que

determinam o pensamento reflexivo na procura de um tratamento científico, e se constitui na

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direção para conhecer a realidade estudada, tendo como objetivo proporcionar respostas ao

problema apresentado nesta pesquisa para desenvolver uma determinada abordagem.

Os procedimentos metodológicos aplicados neste estudo são fundamentados da

seguinte forma:

- Caracterização da Pesquisa: Pesquisa empírica, tendo como método de procedimento, o

estudo de caso;

- Dados primários: Pesquisa de campo através de questionário semi-estruturado;

- Dados secundários: Análise documental e pesquisas bibliográficas em livros da área,

artigos científicos e revistas nas mais diversas fontes, além de sites da internet relacionados ao

assunto em questão;

- Método de abordagem: Qualitativa;

- Enfoque: Descritivo e Exploratório.

De acordo com Yin (1989 apud ROESH, 1996 p. 146), o estudo de caso “é uma

estratégia de pesquisa que busca examinar um fenômeno contemporâneo dentro do seu

contexto”. Ainda conforme o autor, no estudo de caso pode ser utilizado mais de um modo de

coleta de dados, sendo mais apropriado classificá-lo como abordagem qualitativa.

Quanto aos instrumentos utilizados para estudar os processos e produtos usados em

pesquisa qualitativa, Triviños (1995), enfatiza a utilização do questionário/entrevista no

enfoque desse tipo de estudo, porque, ao mesmo tempo em que valoriza a presença do

investigador, oferece todas as perspectivas possíveis para que o informante alcance a

liberdade e a espontaneidade necessárias, enriquecendo ainda mais a investigação.

Utilizou-se ainda como metodologia neste estudo anotações no diário de campo com

o intuito de captar relevantes informações sobre o tema em análise.

Conforme Gil (1999), os estudos avaliativos têm como objetivo principal avaliar

algum programa, evento ou movimento, permitindo uma análise mais profunda do problema

em questão. Portanto esse estudo tem como finalidade primordial avaliar a importância do

controle social na Administração Pública no município de Areia – PB.

3.2 Universo e Amostra

Conforme Vergara (2007), a população de uma pesquisa é representada por vários

fatores que possuem características comuns, ou seja, características que representam os

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objetos de estudo. Assim, o universo da pesquisa selecionada para este estudo foram as

secretarias da Administração Pública do município de Areia – Paraíba.

Acredita-se, que o universo da pesquisa social é tão vasto que é quase impossível

abordá-lo completamente, onde o pesquisador geralmente trabalha com uma amostra que é

tida como uma parcela do universo em que serão estudadas as características de um trabalho

científico (RODRIGUES, 2000). Assim, a amostra deste estudo será composta por 10 (dez)

gestores (secretários) que trabalham na Prefeitura Municipal de Areia - PB, onde exercem

funções na gestão pública do município em questão, contemplando todo o universo dos

secretários do município.

3.3 Sujeitos de Pesquisa

Os sujeitos de pesquisa serão representados pelos 10 (dez) gestores/secretários do

quadro da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Areia – Paraíba, que exercem

chefia das seguintes secretarias do município: Assistência Social, Educação, Saúde, Gabinete,

Agricultura, Administração, Finanças, Infra Estrutura, Turismo e Cultura.

3.4 Instrumentos de Coleta e Tratamento de Dados

Para o tratamento dos dados foram utilizados programas de informática, com o

objetivo de facilitar a análise da coleta das informações obtidas na pesquisa. Desse modo,

foram utilizadas planilhas eletrônicas para facilitar na catalogação e análise de um modo mais

proveitoso para os dados obtidos na pesquisa de campo.

De acordo com Triviños (1995), o processo de análise de conteúdo consiste na

organização e catalogação dos dados, e posteriormente, na análise seguinte que é a

interpretação do que foi coletado em campo e pesquisado.

Para a investigação deste estudo foram utilizados os recursos da pesquisa

bibliográfica e pesquisa de campo, com a aplicação do questionário semi-estruturado.

O tratamento do material conduz à teorização sobre os dados, produzindo o

confronto entre a abordagem teórica anterior e o que a investigação de campo aponta de

singular contribuição (MINAYO, 2000).

No entanto, em um estudo de caso ocorre uma variedade de dados coletados em

diferentes momentos, por meio de variadas fontes de informação. A organização das

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anotações de campo se deu mediante um processo contínuo em que o pesquisador procurou

identificar dimensões, categorias, tendências, padrões e relações, desvendando significados

que não foram esclarecidos ou externalizados no momento da aplicação dos questionários.

Toda investigação científica trata de fazer o levantamento e o tratamento do material

da pesquisa. O tratamento inclui a ordenação, a classificação e a análise do material de

pesquisa, obtido nos questionários, que formam um conjunto de instrumentos facilitadores do

registro, imprescindíveis para a sistematização e análise das informações.

Dessa forma, o conjunto de leituras e pesquisas, como também, os dados

apresentados pelos sujeitos de pesquisa serão externalizados neste trabalho científico por meio

de escritos, a partir de percentuais obtidos em termos quantitativos encontrados nas respostas

dos participantes. Assim, de posse desse material será possível realizar a organização e a

classificação do material com o intuito de familiarizar-se na perspectiva de integração dos

conteúdos. Este tópico tem como fundamento interpretar a realidade estudada, baseado no

conteúdo pesquisado em campo, propondo a análise e a organização de forma sistemática.

Acredita-se, que todo tipo de investigação científica tem como principal objetivo

desenvolver o levantamento de todo material coletado na pesquisa de campo para oferecer um

melhor embasamento ao apanhado teórico do estudo. Assim, o levantamento do material

obtido em campo inclui: organização dos dados de campo, o material da pesquisa, através dos

questionários, onde juntos formam um conjunto de instrumentos que garantem uma fidelidade

maior dos conteúdos descritos pelos sujeitos de pesquisa.

4 - ANÁLISE DE RESULTADOS

Nesta sessão apresenta-se o resultado obtido por meio dos dados coletados a partir da

aplicação dos questionários e da avaliação das respostas que foram atribuídas pelos

participantes durante a pesquisa. O questionário conteve 14 (catorze) questões, sendo 02

(duas) questões abertas e 12 (doze) questões de múltipla escolha, que possibilitou a análise

das implicações que o controle social exerce dentro da gestão pública deste município.

4.1 Perfil dos Entrevistados

4.1.1 Quanto ao gênero

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Em relação à questão do gênero dos respondentes, percebe-se que prevaleceu na

amostra o sexo feminino com 60%, seguido do sexo masculino com 40%, mostrando que as

mulheres são maioria em relação aos homens dentro do quadro de gestores/secretários da

Administração Pública Municipal da cidade de Areia – Paraíba.

4.1.2 Quanto a Faixa Etária

Observa-se que 50% dos participantes estão entre 41 e 50 anos, enquanto que 30%

têm idades que variam entre 31 e 40 anos, e 10% estão entre 51 e 60 e com mais de 60 anos,

não obtendo ninguém com menos de 20 anos e entre 20-30 anos. A partir desses dados pode-

se perceber uma pequena mesclagem e diversificação entre as faixas etárias apresentadas

dentro da instituição juntamente com um certo grau de maturidade e experiência.

4.1.3 Quanto a Escolaridade

De acordo com o grau de escolaridade dos gestores/secretários do município de

Areia – PB, observa-se que 70% dos participantes possuem nível superior completo, sendo

que 20% possuem mestrado, 10% especialização e 30% possuem superior incompleto ou

ainda estão cursando. Isso revela um bom nível de escolaridade entre os participantes.

Gráfico 1 – Escolaridade dos participantes

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

Pode-se perceber que a instituição possui pessoas preparadas e com um bom nível de

conhecimento. Dentro da organização isso se torna um fator importante na tomada de

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decisões, no desenvolvimento das atividades, políticas, projetos e execução de suas funções a

partir do grau de conhecimento atribuído aos seus gestores/secretários.

4.2 O Controle Social no Município de Areia - Paraíba

4.2.1 Quanto aos Mecanismos Responsáveis pelo Controle Social de um Município

Em relação aos mecanismos responsáveis pelo controle social de um município 50%

dos participantes responderam: conselhos gestores, municipais ou de representação, sendo que

dentro desse percentual 30% também responderam poder legislativo, população e sociedade

civil e 20% responderam ministério público e tribunais de contas. A outra metade dos

participantes concordam que todas as opções estão corretas.

Gráfico 2 - Mecanismos responsáveis pelo controle social

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

Isso mostra que o quadro de gestores/secretários da Administração Pública do

município de Areia tem um bom conhecimento e informação relacionados aos mecanismos de

controle responsáveis pela fiscalização de um município, conforme ilustrado no Gráfico 2.

4.2.2 Existência de Atividades Realizadas referente ao Controle Social no Município de

Areia - Paraíba

Quanto à existência de atividades referentes ao controle social no município de Areia

- PB, a totalidade dos gestores/secretários concordaram que o município realiza atividades

voltadas para o controle social.

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Gráfico 3 - Atividades referentes ao controle social no município

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

Assim, pode-se perceber que a presença dessa ferramenta (o controle social) se

mostra evidente dentro do município em relação às atividades desenvolvidas e executadas

dentro de sua administração, gestão e gerenciamento, conforme ilustrado no Gráfico 3.

4.2.3 Quanto a Participação da Sociedade em relação ao Controle Social no Município

de Areia - Paraíba

No que se refere à participação da sociedade em relação ao controle social no

município. Observa-se que 80% dos gestores/secretários responderam que existe participação

por parte da sociedade nessas questões, enquanto que 20% responderam que a sociedade não

participa deste tipo de ação.

Gráfico 4 - Participação da sociedade em relação ao controle social no município

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

No entanto, isso mostra que a maioria da população está inserida nas atividades

referentes ao controle social, como também evidencia uma preocupação por parte da

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sociedade em acompanhar as atividades relacionadas à gestão e Administração Pública do

município.

4.2.4 Quanto ao número de Conselhos Municipais ou de Representação existentes no

Município de Areia - Paraíba

Em relação à quantidade de conselhos municipais ou de representação existentes

dentro do município de Areia - PB, todos os gestores/secretários informaram que o município

possui acima de cinco conselhos.

Gráfico 5 - Número de conselhos existentes no município

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

Isso mostra uma boa atuação e participação dos conselhos como parte do controle

social do município. Dentre os 10 (dez) participantes 07 (sete) asseguraram que fazem parte

de conselhos municipais e de outros conselhos de representação social como membros

conforme ilustrado no Gráfico 5. Isso também revela o comprometimento das secretarias em

relação à atuação e controle na gestão pública da cidade, através desses conselhos existentes

no município.

4.2.5 Principais Benefícios que aconteceram na Gestão Pública no Município de Areia –

PB, em virtude do Controle Social

O Gráfico 6, mostra os dados obtidos em relação aos benefícios que aconteceram na

gestão pública do município de Areia – PB. É possível verificar que a totalidade dos

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gestores/secretários concordaram com todas as melhorias e benefícios apresentados dentro do

município em virtude do controle social.

Gráfico 6 - Benefícios na gestão pública no município de Areia - PB em relação

ao controle social

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

A partir dessas mudanças apontadas houve uma melhora considerável na execução e

no gerenciamento, das funções, tarefas, serviços, e atividades desenvolvidas e desempenhadas

dentro de todo segmento público municipal deste município.

4.2.6 Quanto a Contribuição e Colaboração que o Controle Social teve dentro do

Município de Areia - PB para realização de mudanças e melhorias em sua gestão e

governabilidade

O Gráfico 7 revela que todos os gestores/secretários concordam que o controle social

contribuiu e colaborou para o acontecimento de mudanças em sua gestão e governabilidade.

Gráfico 7 - Contribuição e colaboração do controle social dentro do município de Areia

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

18

Isso mostra que quando o controle social desempenha, realiza e desenvolve seu papel

de forma correta e de maneira eficiente/eficaz, pode influenciar diretamente dentro da

administração, gestão e governabilidade de um município, trazendo mudanças, melhorias e

benefícios para toda a sua população.

4.2.7 Quanto a Importância do Controle Social como Ferramenta para o Gerenciamento

da Administração Pública Municipal

Quando os gestores/secretários foram perguntados sobre a importância do controle

social para a gestão e gerenciamento da Administração Pública do município de Areia - PB,

90% responderam que o controle social é uma ferramenta muito importante para o

gerenciamento da máquina pública, enquanto que 10% responderam que o controle social não

possui utilidade nem importância alguma na Administração Pública do município, conforme

ilustrado no Gráfico 8.

Gráfico 8 - Importância do controle social para a Administração Pública Municipal

Fonte: dados da pesquisa, 2011.

Portanto, pode-se concluir que a grande maioria do quadro de gestores/secretários do

município de Areia - PB tem conhecimento, participação, atuação, os quais desenvolvem e

exercem atividades relacionadas ao controle social dentro do município, tornando esse

mecanismo em uma ferramenta de fundamental importância para a administração, gestão e

gerenciamento do segmento público municipal, tornando-o mais eficiente e eficaz frente às

demandas sociais latentes no dia a dia da população local.

19

5 - CONCLUSÕES

Sob a perspectiva dos gestores secretários de Areia - PB possibilitou-se demonstrar

que o controle social é de suma importância na Gestão Pública, considerando que a relevância

de seus objetivos são voltados para a avaliação da ação governamental no que diz respeito ao

cumprimento de metas, desenvolvimento de atividades, fiscalização e análise da gestão dos

Administradores Públicos nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.

Para se obter êxito através do controle social no segmento público ainda é necessário

superar várias dificuldades que ainda são apresentadas dentro dos modelos de Administração

Pública, e promover ainda, os ajustes necessários em toda sua estrutura organizacional, de

modo que possa proporcionar a conscientização da população e o comprometimento do gestor

público, estabelecendo um elo de integração efetiva entre a sociedade e o organismo público.

Os benefícios originados de um sistema de controle integrado, que atua com

excelência, são inumeráveis. Por isso, o controle social não deve ser visto apenas como um

mecanismo de fiscalização, mas sim como um meio de assegurar o melhor emprego dos

recursos, na prevenção e redução de fraudes, desperdícios ou abusos, contribuindo assim para

o cumprimento da missão do órgão, instituição ou empresa pública.

Nesse contexto, o presente estudo buscou mostrar a importância do controle social

na gestão pública do município em questão, evidenciando sua evolução, mudanças,

desenvolvimento, transformações e benefícios que aconteceram em sua gestão/gerenciamento/

governabilidade.

Verificou-se assim uma expressiva melhora em vários procedimentos realizados na

gestão pública do município de Areia - Paraíba, graças a várias ações e mecanismos voltados

para o controle social. A partir desses fatores pode-se concluir a importância que o controle

social obtém dentro da Administração Pública e a influência que esse mecanismo exerce e

determina dentro de um município.

Francisco Kleveny Soares da Silva

Bacharel em Administração de Empresas pela UFPB (2009). Especialista em Gestão Pública

Municipal pela UFPB (2011). Funcionário Público da Prefeitura Municipal da cidade de Areia -

PB, lotado na Secretaria de Saúde. Contato: klevenydm@bol.com.br.

20

REFERÊNCIAS

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de accountability. Elaborado em 06/2003. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/

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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros,

2003.

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brasileira. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.

RODRIGUES, Lucinaldo dos Santos. O engajamento organizacional dos indivíduos na

perspectiva da gestão estratégica do conhecimento. Dissertação (Mestrado em Engenharia

de Produção). Universidade Federal de Santa Catarina. Santa Catarina, 1999.

SALLES, Helena da Mota. Gestão Democrática e Participativa. Florianópolis:

Departamento de Ciências da Administração/UFSC; Brasília: CAPES: UAB 2010.

SANTANA, Saionária. A Importância da Auditoria Governamental no controle das

contas públicas municipais. Disponível em <http://www.webartigos.com /articles/29257/1>.

Acesso em: 14 de Set. 2011

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no Novo Gerencialismo? Campinas, SP, ENANPAD, 2001.

TRIVINÕS, A. N. S. Introdução à Pesquisa em Ciências Sociais. São Paulo: Atlas, 1995.

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Universitária, 2001.

VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. São

Paulo: Atlas, 2007.

YIN, R. K. Case Study Research. Desing and methods. Sage Publications Inc, USA, 1989.

21

APENDICE A

QUESTIONÁRIO

APLICAÇÃO: Gestores/Secretários do Quadro da Administração Pública da Prefeitura

Municipal de Areia - Paraíba

1. Gênero:

Masculino ( ) Feminino ( )

2. Faixa Etária:

3. Sr. (a) Gestor (a)/Secretário (a), qual o seu nível de escolaridade:

Caso obtenha nível superior informe o (s) curso (s):

___________________________________________________________________________

4. Qual o cargo ou função que você realiza dentro da Prefeitura Municipal de Areia? Há

quanto tempo?

_____________________________________ Há___anos

5. O que você entende por controle social?

___________________________________________________________________________

6. Na sua opinião, quais são os mecanismos responsáveis pelo controle social de um

município?

( ) Ministério Público e Tribunais de Contas

( ) Conselhos Gestores, Conselhos Municipais e de representação

( ) Poder Legislativo, População e Sociedade Civil

( ) Controladoria Geral da União CGU

( ) Todas as opções acima estão corretas.

7. Dentro do município de AREIA – PB se realiza atividades referente ao controle social?

( ) Sim

( ) Não

( ) Desconheço qualquer atividade deste tipo no município

( ) Não sei responder

8. Existe participação da sociedade em relação ao controle social no município?

( ) Sim, a sociedade participa regularmente

Menos de 20 anos ( ) 31-40 ( ) 51-60 ( )

20-30 ( ) 41-50 ( ) Mais de 60 ( )

Ens. Fundamental Incompleto ( ) Ens.Fundamental Completo ( )

Ens. Médio Incompleto ( ) Ens.Médio Completo ( )

Ens.Superior Incompleto/Cursando ( ) Ens.Superior Completo ( )

Especialização ( ) Mestrado ( )

Doutorado ( )

22

( ) Não, a sociedade não participa desse tipo de ação

( ) Desconheço qualquer participação da sociedade

( ) Não existe interesse por parte da sociedade em participar

( ) Não sei responder

9. Quantos conselhos municipais ou de representação existem no município de Areia - PB?

( ) Nenhum

( ) Um

( ) Dois

( ) Três

( ) Acima de cinco

( ) Não sei responder

10. Você faz parte de algum conselho municipal ou de representação social?

( ) Sim

( ) Não

Se sim informe o cargo, função e a instituição: _____________________________________

11. Quais foram os benefícios, avanços e mudanças que aconteceram na gestão pública do

município de AREIA-PB em virtude do controle social?

( ) Transparências nas contas públicas e equilíbrio fiscal

( ) Melhor aplicação dos recursos e investimentos públicos

( ) Melhor gestão de programas e políticas públicas de governo

( ) Aumento da governabilidade e melhor gerenciamento da máquina pública

( ) Todas as mudanças descritas acima ocorreram no município de Areia - PB

12. Na sua opinião, o controle social contribuiu e teve colaboração para município de AREIA-

PB apresentar esse tipo de mudanças e melhorias em relação a gestão a pública e a sua

governabilidade?

( ) Sim, o controle social teve participação direta para as melhorias e mudanças ocorridas

dentro do município.

( ) Não, o controle social não teve nenhuma participação nem contribuição em relação as

mudanças e melhorias realizadas no município.

( ) Essa ferramenta não possui nenhum tipo de influencia em relação a gestão pública e a

governabilidade de um município.

( ) Não sei responder.

13. Você considera o Controle Social uma ferramenta importante para a gestão e

gerenciamento da Administração Pública Municipal?

( ) Sim, pois o controle social é uma ferramenta muito importante para o gerenciamento dos

recursos públicos.

( ) Não, pois não possui utilidade nem importância alguma na administração pública do

município.

( ) Não sei responder.

14. Se desejar fazer algum comentário, justificativa ou acrescentar algum assunto referente a

alguma das questões acima fique a vontade para descrever. Ou ainda, escrever sobre algum

tema que não foi perguntado anteriormente.

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