Prefeitura Municipal de FlorianópolisSecretaria Municipal de EducaçãoCongresso da Educação Básica – COEB - 2013

“AN ÁLISE DA POL ÍTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A

EDUCAÇÃO ESPECIAL POR INTERMÉDIO DOS SERVIÇOS: O

VELHO TRAVESTIDO DE NOVO? ”

Autora: Simone De Mamann Ferreira

Co-autora: Maria Helena Michels

Eixo Tem ático: Política Educacional e Gestão Escolar

Objetivo Geral

• Analisar a “Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina”, especificamente aquela que organiza e implementa os serviços na área da Educação Especial.

Objetivos Específicos

1. Analisar os documentos da política estadual relativa àEducação Especial;

2. Estabelecer relações entre as políticas de âmbito nacional e estadual, principalmente por intermédio da análise de alguns conceitos presentes nas documentações;

3. Mapear os serviços organizados e implementados pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

4. Perceber quais são as ações e as estratégias que organizam e estruturam os serviços oferecidos aos alunos com deficiência, condutas típicas e altas habilidades neste Estado

Fundamenta ção Teórica da Pesquisa• O Materialismo Histórico e Dialético : GRAMSCI (1966);

MARTINS (2008).• Análise de Documentos de Políticas Educacionais:

SHIROMA, CAMPOS E GARCIA (2005); MAINARDES (2006); BALL (2001); EVANGELISTA (2008); FAIRCLOUGH (2001); OZGA (2000).

• Sobre a Tem ática da Inclusão/Exclusão : CASTEL (2000) LEHER (2009) MARTINS (2002) FRIGOTTO (2009); DUBET (2003); FREITAS (2002).

• Sobre a Educação Especial: JANNUZZI (2004),(2006); CAMBAÚVA (1988); GARCIA (2004), (2006); MELETTI (2009); MICHELS e GARCIA (2008).

• Sobre Público - Privado e Gestão: ADRIÃO e PERONI (2005); GANDINI e RISCAL (2002); PERONI (2009).

• Análise Documental: Documentos de âmbito estadual e nacional que orientam os sistemas de ensino no sentido de propor e implementar serviços que atendam a demanda da educação especial;

• Entrevista semi-estruturadas com Gestores: SED, FCEE e GERED;• Entrevistas semi-estruturadas com professores de 4 Serviço de

Atendimento Educacional Especializado – SAEDEs, levando em consideração alguns elementos para análise da organização deste serviço: formação dos professores, regime de contratação, carga horária de trabalho semanal, atribuições, critérios para organização pedagógica dos trabalhos desenvolvidos, espaço físico dos SAEDE, organização do atendimento – número de crianças, tempo de atendimento, recursos utilizados, estratégias pedagógicas, articulações entre o trabalho do SAEDE com a sala de aula comum e avaliação.

• Recorte Temporal da Pesquisa: 2006 a 2010, período em que foram implementados os Serviços de Atendimento Educacional Especializado na Rede Estadual de Educação de Santa Catarina.

Metodologia da Pesquisa:

1. Estaduais

1.1. Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2006a e 2009a) que define os rumos da Educação Especial no Estado de Santa Catarina;

1.2. Resolução n° 112 , aprovada em 12/12/2006 (SANTA CATARINA, 2006b) constitui-se em documento normativo que fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina;

Documentos Analisados

Documentos Analisados

1.3. Programa Pedagógico (SANTA CATARINA, 2009b) que abrange todos os serviços da educação especial oferecidos pelo Estado, com o intuito de coordenar projetos de investigação metodológica do trabalhado desenvolvido nos serviços disponibilizados pelo Estado de Santa Catarina;

1.4. Entrevistas semi-estruturadas com gestores da Fundação Catarinense de Educação Especial, Coordenação de Educação Especial da Secretaria do Estado da Educação e Integrador de Educação Especial e Diversidade da Gerência do Estado da Educação. Professores que atuam no serviço de atendimento educacional especializado – SAEDE.

Documentos Analisados

2. Nacional

2.1. Política Nacional de Educação Especial na Perspecti va da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008a) que orienta e traça objetivos aos sistemas de ensino com relação à educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

2.2. Resolução n° 04 , do CNE/CEB, aprovada em 02/10/2009 (BRASIL, 2009c) que institui as diretrizes operacionais para o AEE na educação básica, modalidade educação especial;

Documentos Analisados

Alguns documentos utilizados como fontes complementares que contribuíram para as discussões e análises da pesquisa:

• Lei Complementar nº 170 (SANTA CATARINA, 2002); Decreto nº 2.633 (SANTA CATARINA, 2009d); Relatório Estatístico da Educação Especial do Estado de Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2009c); Decreto nº 6.571 MEC/SEESP (BRASIL, 2008b); Resolução nº 02 CNE/CEB (BRASIL, 2001).

SERVIÇOS PROPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL:

•Serviço de Atendimento Educacional Especializado – SAEDE;

•Serviço de Atendimento Especializado – SAESP;

•Atendimento em Classe – AC (Professor Intérprete, Professor Bilingue, Segundo Professor, Instrutor de LIBRAS e Professor Guia-Intérprete);

•Serviço de Atendimento Alternativo – SAA;

•Serviço Pedagógico Específico – SPE;

•Atendimento Pedagógico Domiciliar – APD;

•Técnico da área da saúde e Acompanhante Terapêutico.

O Serviço de Atendimento em Classe – AC:

O serviço de AC é caracterizado pela

(...) atuação de um professor da área de educação especial em sala de aula ou profissional da área da saúde na escola, para atender os alunos de que trata o Programa Pedagógico matriculados nas etapas e modalidades da educação básica, conforme estas Diretrizes. (SANTA CATARINA, 2009b, p. 16)

Os profissionais que atuam nos AC são: segundo professor de turma; professor guia-intérprete; professor bilíngue; professor intérprete e instrutor de LIBRAS. Cada um tem as suas atribuições definidas no documento orientador (SANTA CATARINA 2009b) assim como de que forma são contratados, mediante necessidade apresentada pelarede regular de ensino estadual.

Serviço de Atendimento Alternativo – SAA

Na Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2009a), está definido que o SAA

(...) será organizado no Sistema Regular de Ensino, de responsabilidade técnica da FCEE, e será instituído somente quando não houver, no município, congênere que atenda o educando com diagnóstico de deficiência mental associada ou não a outros transtornos ou com deficiência múltipla. (SANTA CATARINA, 2009a, p. 29)

Este serviço será instituído “(...) em salas de aula da rede regular de ensino, [e] atende alunos elegíveis para o Serviço Pedagógico Específico em municípios onde não houver Centros de Atendimento Educacional Especializado mantido por APAE.” (SANTA CATARINA 2009b, p. 44)

Serviço de Atendimento Especializado – SAESP

O Serviço de Atendimento Especializado – SAESP é definido como

(...) tem caráter terapêutico e reabilitatório, será exercido por profissionais das áreas da psicologia, fisioterapia, pedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Organizado pelo poder público, deve ser prestado por intermédio dos Centros de Reabilitação municipais, estadual ou federal e por instituições conveniadas com a FCEE. (SANTA CATARINA, 2009a, p. 28)

Nos documentos do Estado (SANTA CATARINA, 2009a e 2006b) é indicado que as instituições conveniadas deverão oferecer este serviço tanto para os alunos com diagnóstico de deficiência que estão matriculados na rede regular de ensino quanto aos que frequentam somente os centros especializados.

Serviço Pedagógico Específico – SPE

O Serviço Pedagógico Específico – SPE está previsto aos alunos na faixa etária de 04 a 14 anos que frequentam os CAESPs com

(...) diagnóstico de deficiência mental com severos comprometimentos mentais, transtornos globais do desenvolvimento com baixo nível funcional e deficiências múltiplas (demais deficiências associadas àdeficiência mental). (SANTA CATARINA, 2009b, p. 41)

O atendimento aos alunos com deficiência mental é baseado nos princípios da elaboração conceitual, visando à qualificação das estruturas cognitivas superiores. Alunos com diagnóstico de transtornos globais de desenvolvimento, as salas são estruturadas na metodologia TEACCH.

Serviço de Atendimento Educacional Especializado –SAEDE

Na Resolução nº 112 (SANTA CATARINA, 2006b) encontramos a definição de SAEDE como:

[...] de caráter pedagógico, voltado ao atendimento das especificidades dos educandos com deficiência, com condutas típicas e, com altas habilidades matriculados na rede regular de ensino. Este Serviço será disponibilizado preferencialmente na rede regular de ensino em todas as etapas e modalidades da Educação Básica; (SANTA CATARINA, 2006b, p. 7)

Os SAEDEs devem ser implantados nos sistemas de ensino da rede estadual e

(...) atendendo às peculiaridades educacionais das pessoas com deficiência, com condutas típicas e com altas habilidades, com o objetivo de complementar, apoiar e suplementar o processo de ensino e aprendizagem, não configurando ensino particular ou reforço escolar. (SANTA CATARINA, 2009b, p. 24)

•ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO: profissional para atuar junto a alunos com deficiência, condutas típicas e altas habilidades/superdotação que apresentassem transtornos psiquiátricos ou desordens que acarretam um elevado nível de sofrimento.

•TÉCNICO NA ÁREA DA SAÚDE: profissional para atuar em casos como: crianças que façam uso de sonda e frequentem o ensino regular, além de realizar indicações e/ou encaminhamentos dos alunos para atendimentos médicos ou, se necessário, atendimento domiciliar.

•ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR (ADP): não estáindicado nos documentos, mas já estão em funcionamento. É de responsabilidade da SED para alunos que necessitem de afastamento das atividades escolares em função de casos graves de saúde. No caso de alunos com deficiência é a FCEE quem emite o parecer.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – S AEDE

ENTREVISTA COM OS GESTORES

O Integrador de Educação Especial e Diversidade quem realiza o levantamento da demanda para implementação do serviço no município e organiza os processos para abertura do serviço. Também é realizado o assessoramento aos profissionais que atuam no SAEDE instalados no ensino regular e CAESPs.

A carga horária é estabelecida de acordo com os critérios indicados nos documentos, bem como a abertura dos serviços e formação dos profissionais.

Os SAEDEs são assessorados e supervisionados pela SED e FCEE. SED assessora os integradores em suas regionais e estes repassam as informações para os professores dos SAEDEs ou técnicos da FCEE assessoram de acordo com a demanda indicada por cada regional.

O SAEDE segue as mesmas características do AEE, devendo ser no contra turno do ensino regular, de preferência na escola.

O SAEDE é realizado de duas formas: em sala e itinerante. SAEDEs instalados no ensino regular ou em CAESPs não haverá diferenciação no serviço, mas sim nos locais.

TIPOS DE SAEDEs:

•SAEDE/DA: objetivo de promover o ensino e a aprendizagem da LIBRAS e do português escrito para alunos com diagnóstico de DA ou surdez que serão encaminhados pelo CAS após avaliação diagnóstica e funcional. A estrutura deste SAEDE será por grupos de atendimento ou individual, observando o uso da mesma modalidade de educação e mesmo nível de desenvolvimento.

•SAEDE/DM: o objetivo do serviço é a autoregulação da estrutura cognitiva, mediante investigação de estratégias pedagógicas que possibilitem avanços no processo de aprendizagem dos alunos com DM, além da qualificação da estrutura de pensamento e desenvolvimento dos processos mentais. Os alunos são encaminhados pela FCEE após avaliação diagnóstica e funcional. A estrutura deste SAEDE será por grupos ou individual, mas em caráter temporário.

•SAEDE/DV: o objetivo do serviço é de trabalhar a autonomia e independência do aluno com DV. Este SAEDE se caracteriza por ser um conjunto de procedimentos diferenciados voltados à estimulação e a utilização de recursos e instrumentos específicos para auxiliar no processo de apropriação e produção do conhecimento. Os alunos são encaminhados e retirados do SAEDE por meio do Serviço de Reabilitação Visual – SRV. Os atendimentos poderão ser em grupo ou individual.

•SAEDE/TGD: o objetivo é de desenvolver habilidades que estão defasadas nas áreas da comunicação, interação social, interesses, autonomia e uso da imaginação. Este tipo de SAEDE ainda está em fase de pesquisa.

•Demais SAEDEs: há previsão de SAEDEs para a DF, surdocegueira, DMU, TDAH/I e altas habilidades que estão em processo de investigações metodológicas

SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – S AEDE

ENTREVISTA COM OS PROFESSORES

A localização dos SAEDEs nas escolas estão dispostos de forma diferenciada, com materiais e instrumentos diversos para o uso nos atendimentos aos alunos.

A formação dos profissionais é de graduação em pedagogia com habilitação em educação especial para DA e DM, séries iniciais e educação infantil, todas tem ou estão fazendo pós-graduação.

Carga horária: duas com 20 hs e duas com 40 hs.

As atribuições do professor no SAEDE perpassa desde orientações e assessoramentos, atéorganização e adaptação de materiais.

Na organização pedagógica dos atendimentos, o diagnóstico é fundamental para o direcionamento do trabalho. Os atendimentos poderão ser individuais ou em grupo, e o tempo e quantidade de atendimento são respeitados conforme indicação em documentos.

No caso das estratégias pedagógicas, quase não existem recursos ou materiais disponíveis nos SAEDEs, sendo necessário que o professor adapte ou confeccione. São feitos planejamentos e projetos individuais com o intuito de trabalhar a construção de conceitos.

Relação do SAEDE com o ensino regular se dá por meio de orientação aos professores e especialistas do ensino regular quanto ao trabalho com os alunos (estratégias pedagógicas e recursos), participação em reuniões e conselhos de classe.

A avaliação realizada é feita por meio de relatórios anuais sobre o progresso dos alunos nos atendimentos.

CONCEITOS ENCONTRADOS NOS DOCUMENTOS DE ÂMBITO ESTADUAL

Por meio da análise de documentos, foram encontrados alguns conceitos que nos auxiliarem para a compreensão sobre a organização dos serviços na área da Educação Especial, tais como: serviço, Educação Especial, educação inclusiva, concepção de escola, público alvo da Educação Especial, deficiência, condutas típicas, altas habilidades,dignidade humana e cidadania.

Considerações Finais :

•A Política Pública para a Educação Especial no Estado catarinense éelaborada e implementada por 3 setores da administração pública estadual: FCEE, SED e GERED, indicando uma perspectiva de gerenciamento sobre os encaminhamentos para a área de educação, uma vez que cada setor encaminha uma parte do processo.

•A centralidade, em uma gerência regional, assume um caráter descentralizador, presente em grande parte das políticas públicas brasileira.

•Os serviços disponibilizados na área da Educação Especial (SAEDE, SAESP, SAA, AC e SPE) são organizados a partir dos diagnósticos dos alunos, especialmente os que são oferecidos na rede regular de ensino.

•O SAEDE especificamente é implementado por meio dos diagnósticos dos alunos, definindo a área de atuação (DA, DM,DV, TDAH e Misto), carga horária dos professores, os recursos a serem utilizados, tipo e tempo de atendimento, entre outros que organizam o serviço.

•O discurso sobre concepção de escola, recomendada nos documentos, e sua necessária reestruturação indica que, quando esta se modificar será possível de resolver os problemas da nossa sociedade. Tal concepção de escola serve mais para a manutenção da sociedade do que para a transformação, segundo alguns autores.

•Em relação ao conceito de inclusão, observou-se na documentação estadual a focalização deste na área da Educação Especial e que, por intermédio dos serviços na área da Educação Especial é que constitui uma educação inclusiva, mas esta visão se aproxima da estratégia de manutenção do papel da escola.

•Serviços oferecidos em CAESPs, como o SAESP, tem o caráter clínico, se distanciando da perspectiva inclusiva apresentada pelo governo do Estado

•Em Santa Catarina, os serviços propostos e implementados pelo governo estadual não mudam a trajetória histórica da Educação Especial.

Considerações Finais :

Referências:

BRASIL, Ministério da Educação/ Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inc lusiva . Janeiro de 2008a, Brasília/DF. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf , acesso em dez. de 2009.

____ Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Resolução nº. 4 , de 2 de outubro de 2009b. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf>. Acesso em: 16 dez. de 2009.

CAMBAÚVA, L. G. Análises das Bases Teóricas-Metodológicas da Educaç ão Especial. 1998. 131 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Pontífica Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1988.

FAIRCLOUGH, N. Discurso e mudança social. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2001.

JANNUZZI, Gilberta de Martino. A Educação do Deficiente no Brasil: dos primórdios ao início do século XXI. Campinas: Autores Associados, 2004.

OZGA, J. Recursos para uma investigação em política. In: ____ Investigação sobre políticas educacionais . Porto: Porto Editora, 2000, p.129-202

SANTA CATARINA, Secretaria do Estado da Educação/Fundação Catarinense de Educação Especial. Política de Educação Especial do Estado de Santa Ca tarina.2006a, São José/SC. Disponível em: <http://www.fcee.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=45&Itemid=91>. Acesso em: 04 dez. de 2009.

____ Fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. Resolução n. 112, de 12 de dez. de 2006b, Florianópolis/SC. Disponível em: <http://www.cee.sc.gov.br/images/stories/Educacao%20especial/resolucao112_2006.htm>. Acesso em> 10 jan. de 2010.

SANTA CATARINA, Secretaria do Estado da Educação. Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina. São José: FCEE, 2009a.

SANTA CATARINA, Secretaria do Estado da Educação/Fundação Catarinense de Educação Especial. Programa Pedagógico. São José, SC: FCEE, 2009b.

SANTA CATARINA. Fundação Catarinense de Educação Especial. Relatório Estatístico da Educação Especial do Estado de Santa Catarina. 2009c, São José/SC.

Referências: