ANO DE 1971LIVRO 12

ANAIS DO SENADO

Secretaria Especial de Editorao e Publicaes - Subsecretaria de Anais do Senado Federal

TRANSCRIO

SENADO FEDERAL

127 SESSO DA 1 SESSO LEGISLATIVA DA 7 LEGISLATURA EM 16 DE SETEMBRO DE 1971

PRESIDNCIA DO SR. CARLOS LINDENBERG s 14 horas e 30 minutos, acham-se

presentes os Srs. Senadores: Adalberto Sena Geraldo Mesquita Jos

Lindoso Jos Esteves Milton Trindade Renato Franco Alexandre Costa Clodomir Milet Jos Sarney Fausto Castello-Branco Helvdio Nunes Wilson Gonalves Dinarte Mariz Domcio Gondim Milton Cabral Ruy Carneiro Paulo Guerra Wilson Campos Luiz Cavalcante Leandro Maciel Antnio Fernandes Ruy Santos Carlos Lindenberg Eurico Rezende Paulo Trres Magalhes Pinto Franco Montoro Orlando Zancaner Benedito Ferreira Emival Caiado Osires Teixeira Saldanha Derzi Accioly Filho Mattos Leo Antnio Carlos Guido Mondin.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): A lista de presena acusa o comparecimento de 36 Srs. Senadores. Havendo nmero regimental, declaro aberta a Sesso.

O Sr. 1-Secretrio proceder leitura do Expediente.

lido o seguinte:

EXPEDIENTE

MENSAGENS DO SR. PRESIDENTE DA REPBLICA Submetendo apreciao do Senado a

Proposta do Oramento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para os exerccios de 1972, 1973 e 1974, nos seguintes trmos:

MENSAGEM

N 201, DE 1971

(N 357/71, na origem)

Excelentssimos Senhores Membros do Senado Federal:

Na forma do artigo 42, inciso V, combinado com o artigo 17, pargrafo

1, da Constituio, tenho a honra de submeter apreciao de Vossas Excelncias, acompanhada de Exposio de Motivos do Senhor Governador do Distrito Federal, a Proposta do Oramento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para os exerccios de 1972, 1973 e 1974.

Braslia, em 15 de setembro de 191. EMLIO G. MDICI:

N /71-GG Tenho a elevada honra de enviar,

para exame de Vossa Excelncia e encaminhamento ao Senado Federal, a Proposta do Oramento Plurianual de Investimento do Distrito Federal para os exerccios de 1972, 1973 e 1974.

Muito embora definido como "de Investimentos", o Oramento Plurianual, elaborado com base nas instrues do Ministrio de Planejamento e Coordenao Geral, compreende tdas as despesas dos rgos da Administrao Direta e das entidades da Administrao e Fundaes que recebem Transferncia conta do Oramento do Distrito Federal.

Na introduo explicativa que acompanha a Proposta Oramentria anexa, Vossa Excelncia encontrar uma breve anlise que, precedida pelas informaes da Exposio de Motivos n 12/71-GG. permite uma razovel compreenso da conjuntura do Distrito Federal, com nfase na parte relativa aos encargos administrativos do Govrno e a limitao crescente de recursos.

O OPI, esquema financeiro do comportamento planejado da Administrao do Distrito Federal, est, portanto, condicionado pelo paradoxo dos crescimentos desproporcionais da receita real e da despesa necessria. A programao resultante dste documento no representa, pois, uma distribuio satisfatria de recursos aos diferentes setres. Todavia, considero sse

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primeiro OPI til instrumento, de trabalho administrativo, no tanto em que le, permitindo uma viso ampla e projetada de despesas, assegura ao Govrno condies prticas para tomar decises mais racionais.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelncia meus protestos do mais profundo respeito. Hlio Prates da Silveira, Governador.

(A proposta do Oramento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para os exerccios de 1972, 1973 e 1974, encontra-se publicada em Suplemento ao DCN Seo II do dia 16-9- 71.)

Restituindo autgrafos de projeto de lei

sancionado: N 198/71 (n 344/71, na origem), de 15 do

corrente, referente ao Projeto de Lei da Cmara n 48/71 (n 207-B/71, na Casa de origem), que autoriza a incorporao da Faculdade de Cincias Econmicas, Contbeis e Atuariais de Natal Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e d outras providncias, (Projeto que se transformou na Lei n 5.702, de 14-9-71);

N 199/71 (n 345/71, na origem, de 15 do corrente, referente ao Projeto de Lei da Cmara n 45/71 (n 208-B/71, na Casa de origem); que concede penso especial a beneficirios legais de membro integrante do grupo de atrao e paficao dos ndios Cintas Largas (Projeto que se transformou na Lei n 5.703, de 14-9-71);

N 200/71 (n 346/71, na origem), de 15 do corrente, referente ao Projeto de Lei da Cmara n 46/71 (n 209-B/71, na Casa de origem), que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Emprsa Brasileira de Telecomunicaes EMBRATEL , o domnio direto de terrenos do Estado da Guanabara (Projeto que se transformou na Lei n 5.704, de 14 de setembro de 1971).

OFCIO

DO SR. PRIMEIRO-SECRETRIO DA CAMARA

DOS DEPUTADOS N 402, de 15 do corrente, comunicando a

aprovao da Emenda n 2 do Senado ao Projeto de Lei

da Cmara n 38/71 (n 127-E/71, na Casa de origem), que regula a aquisio de imvel rural por estrangeiro residente no Pas ou pessoa jurdica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e d outras providncias (Projeto enviado sano em 15-9-71).

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): No expediente lido, figura a Mensagem n 201, de 1971 (n 357, de 1971, na origem), pela qual o Sr. Presidente da Repblica submete ao Senado Federal, nos trmos do art. 42, inciso V, combinado com o art. 17, 1, da Constituio, o Projeto de Lei do Senado n 82, de 1971-DF, que aprova o Oramento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o trinio 1972/1974.

A matria ser despachada Comisso do Distrito Federal, podendo os Srs. Senadores, perante ela, apresentar emendas nos 20 dias que se seguirem publicao da matria no Dirio do Congresso Nacional.

Para emitir parecer sbre o projeto e as emendas, a Comisso ter o prazo de 30 dias.

Comunico ao Plenrio que esta Presidncia, juntamente com o Sr. Presidente da Cmara dos Deputados, teve o prazer de receber, hoje, pela manh, a visita de Suas Excelncias o Sr. Jean Chamont, Ministro dos Transportes da Frana e o Sr. Franois de Laboulaye, Embaixador Francs no Brasil.

Concedo a palavra ao Sr. Senador Ruy Santos, como Lder da Maioria.

O SR. RUY SANTOS (como lder. L o seguinte discurso.): Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Constituio de 1967 foi a primeira das Constituies brasileiras a fixar, expressamente, que da competncia do Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, dispor "sbre planos e programas nacionais, regionais e oramentos plurianuais", dispositivo mantido na Emenda n 1. E a Lei Complementar n 9, de 1970, dispe, no seu art. 1, que "o primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento e o prximo Oramento Plurianual de Investimento sero encaminhados ao Congresso Nacional at o dia 15 de setembro de 1971 e tero vigncia nos exerccios de 1972, 1973 e 1974".

3 Ontem tarde, o Senhor Presidente da

Repblica enviou ao Congresso, dentro do prazo previsto na Lei Complementar n 9, o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social. E tal a importncia do documento, o que a medida representa para o progresso brasileiro, que Sua Excelncia fz questo de que a mensagem fsse trazida ao Poder Legislativo pessoalmente, pelo Chefe de sua Casa Civil, o Ministro Leito de Abreu, presente ainda ao ato o Ministro Reis Velloso. E fomos sensveis, Sr. Presidente, proposta governamental; tanto que a entrega foi presenciada por grande nmero de parlamentares, de ambos os Partidos, inclusive os seus Lderes, numa demonstrao de que todos estamos unidos na soluo dos grandes problemas nacionais. O Brasil marchar, assim, unido, em passo acelerado, e conscientemente, em direo a seu grande futuro. O Senhor Presidente da Repblica, na sua mensagem, destaca que:

"O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento define, em sentido global, estratgia do desenvolvimento brasileiro, capaz de assegurar a continuidade do crescimento a taxas entre 8% e 10%. ao ano, e de construir, no Pas, uma sociedade desenvolvida; delineia as concepes e os meios para a consolidao de economia moderna, competitiva e dinmica, com setor pblico eficiente e com estruturas empresariais slidas, tecnolgica e financeiramente; estabelece bases para efetivar a Integrao Nacional, visando, principalmente, a desenvolver o Nordeste e conquistar a Amaznia, a fim de que o Pas possa valer-se, convenientemente, de seus recursos humanos e da sua dimenso continental; e traa as linhas para a Integrao Social."

Assim, esperamos todos que, com a ao do Poder Executivo e com a eficiente colaborao do Poder Legislativo, nos leve o Plano, no final de sua execuo, a uma renda per capita acima de 500 dlares e que estejamos rio oitavo lugar entre o: dez pases de maior nvel global de Produto Interno Bruto. Ingressaremos na era nuclear com a construo de nossa

primeira. Central Nuclear. Esperamos que, em 1974, atravs a ao do MOBRAL, no tenhamos mais de dois milhes de analfabetos entre 15 e 35 anos. Teremos executado grandes programas de investimento, como o de Expanso Siderrgica, o. Petroqumico, o de Transportes, o de Construo Naval, o de Energia Eltrica, o de Comunicaes, o Programa de Minerao. Teremos desenvolvido, quase ao mximo, o Programa de Integrao Nacional, com a transferncia da Unio, para o Nordeste e para a Amaznia, de quase cinco bilhes de cruzeiros por ano. E, ao lado da Integrao Regional, a Integrao Social, com a participao de tdas as classes no nosso desenvolvimento. A ampliao das nossas exportaes, O zlo pela nossa soberania,

"A revoluo foi feita para construir", diz o Plano. E ainda ontem, muitos, dentre ns, ouvimos uma exposio lcida, clara, do Ministro Delfim Netto, quanto poltica econmica do Govrno, respondendo ainda, com preciso, a tdas as interpelaes feitas. O terceiro Govrno da Revoluo manter o Produto Interno Bruto com taxas de crescimento na ordem de 9% ao ano e a expanso industrial acima de 10%, e espera chegar, ao seu final, com uma taxa de inflao de 10% ao ano. A agricultura ser assegurado um crescimento acima de 7%, e os espaos vazios, mormente no Norte, sero ocupados, com colonizao adequada, orientados os pequenos proprietrios, assistidos, para que, desapegados rotina em que se fizeram adultos, se integrem, corajosamente, na arrancada desenvolvimentista brasileira. Unificado o Brasil, no s pela crena e pelo sentimento nacional, mas, tambm, por um perfeito sistema de transportes e comunicao, sero eliminadas as distncias e, mais ombro a ombro, corao a corao, nos colocaremos a servio do Brasil. A integrao do admirvel trabalhador brasileiro ser feita na expanso da renda nacional, democratizado o capital das emprsas e coibido o abuso do poder econmico. O homem, olhado como essencial ao desenvolvimento, educado e tratado, valorizado, conscientizado, na conscincia dos seus direitos, mas tambm dos seus deveres para com a Nao; aquela frase de Kennedy, sempre

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nossa frente, de que no devemos buscar saber o que o nosso Pas fz por ns, mas o que fizemos por le. A preocupao nossa de fazermos o que convm ao Brasil, sem olharmos para o que outros povos fizeram ou esto fazendo. A atrao dos incrus obra da Nao. A eliminao do terror, que nada constri, pela ao construtiva do Govrno. A plenitude democrtica, no aquela democracia utpica, palavrosa, que perdeu sentido, mas a democracia do bem-estar do povo, da construo da grandeza nacional, com o respeito bvio aos melhores valres espirituais da criatura humana.

O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento Social e Econmico j est no Congresso. Ho, por certo, os Senhores Senadores, como todos os Congressistas, de examin-lo, de debat-lo. Neste comentrio de hoje, quero apenas destacar a sua chegada Casa, bem como os propsitos, a determinao, o patriotismo do eminente Presidente Emlio Mdici.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg):

Com a palavra o nobre Senador Jos Sarney, por cesso do nobre Senador Benedito Ferreira.

O SR. JOS SARNEY (l o seguinte discurso.): Senhor Presidente, Senhores Senadores: quando, Senhor Presidente, um homem se torna membro dste corpo (o Senado), no lhe dado sonhar sequer com a prova qual no pode deixar de se expor:

"com o montante de coragem que deve possuir, para resistir s tentaes que diriamente o assaltam;

com aqule sensvel fugir censura desmerecida, que deve aprender a dominar;

com a disputa intermitente entre um desejo natural de aprovao pblica;

com o fardo, da injustia que deve comprazer-se em conduzir, inclusive da parte daqueles que deveriam ser seus amigos;

as imputaes dos seus motivos; as cartas do sarcasmo, da ignorncia e da malcia;

tdas as mltiplas injrias que a maldade partidria ou privada,

desapontada nos seus objetivos, pode atirar contra a sua desprotegida pessoa."

Tudo isso, Senhor Presidente, para que possa manter a sua integridade, deve le aprender a suportar sem se comover e seguir adiante, sem vacilao, no caminho do dever, sustentado apenas pela idia de que o tempo lhe pode fazer justia, ou, seno, que afinal suas esperanas e aspiraes individuais e mesmo o seu nome entre os homens devem ser de pouca importncia para le, quando pesadas com o bem-estar de um povo "de que foi le constitudo guardio e defensor".

Palavras do Senador William Fessenden, de Maine, no necrolgio do Senador Foot, de Vermont, extradas do livro "Poltica e Coragem", do Presidente John Kennedy.

Senhor Presidente, h uma semana tentaram alguns discursos aqui proferidos pintar-me como um anjo rebelde, um renegado da Instituio Legislativa. No desejo deter-me na anlise das motivaes que me foram atribudas. Seria diminuir o debate e o Senado. Nem uma coisa nem outra, entretanto, so do meu desejo. Pretender que busco promoo pessoal, manifesto mgoa pelo no exerccio de postos ou tento obscurecer o brilho das palavras do Presidente do Senado Casa a que me orgulho de pertencer na Escola Superior de Guerra, injustia feita no a mim, mas ao povo do Maranho e classe poltica brasileira que teria, nos seus quadros e dentre seus participantes com funes as mais altas na hierarquia poltica, conduta to limitada.

sse argumento fcilmente tranqiliza certas conscincias que se afligem pelas motivaes e exame dos fatos e que se torturam com viso pessoal. Mas no elimina nem obscurece a dura e cruel realidade que procurei levantar com o mais alto objetivo de revitalizar o Congresso, diagnosticando nle os sinais de uma crise que, no sendo particularmente brasileira, e sim mundial, bateu s portas de nossas Instituies Legislativas. o enfraquecimento que se alastrou pelos parlamentos de todos os Continentes.

Dois pontos, de incio, desejo fixar: o primeiro, o de que em nenhum mo-

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mento particularizei nomes de congressistas, porque seria grosseria imprpria aos gestos de polidez que nunca desprezei, mesmo diante dos mais intransigentes adversrios, e consistiria injustia com amigos e companheiros de longa data. Cito, por exemplo, Pereira Lopes, a quem dedico profunda admirao e fraterna amizade e cuja admirvel conduta no esclarecido encaminhamento da Reforma do Congresso, louvo e exalto, embora possa divergir. O outro ponto assinalar, sem subterfgios, que nada tenho de pessoal contra o Senador Petrnio Portella, Presidente desta Casa. Ambos integramos a mesma gerao, proviemos da sofrida regio do Meio-Norte e, ontem como hoje, pertencemos mesma agremiao partidria.

Nossa divergncia terica, prtica e pblica sbre a Reforma do Congresso. Ela da prpria essncia da Democracia, porque significa liberdade de conscincia. Colocada lealmente, em trmos de absoluta honestidade de propsitos, ela a fica, sem extrapolar para outros campos que nunca foram da minha semeadura poltica.

No h Democracia sem Congresso. O Congresso a prpria imagem do regime democrtico. Atravs dle a Democracia representativa direta e at hoje ningum conseguiu idealizar regime melhor marca a presena do povo no exerccio do poder. Devo minha formao poltica ao Congresso, Deputado que fui por trs Legislaturas. Posteriormente Governador e agora membro desta Casa, sempre atravs da legitimidade do voto popular. Nasce da fidelidade a essas origens minha angstia institucional e tem sido a tnica permanente dos discursos que tenho, proferido nesta Casa, pugnando pela sua vitalizao, pela sua presena nas decises nacionais e, sobretudo, pela sua capacitao para o cumprimento completo e imediato dessa relevante misso.

O Congresso no apenas a Mesa Diretora de suas Casas, nem os Lderes. O Congresso o conjunto de Lderes que todos ns somos, uns com maiores, outros com menores responsabilidades. O Congresso no uma casa de vencidos e sim de vencedores. Os que perdem as eleies no

tm assento nesta Casa. Como Instituio que retrata o poder poltico do Pas muito mais do que a soma das partes que a compe. Criticar os Lderes e as Mesas no criticar o Congresso, tanto mais quando essa crtica se faz com o objetivo maior de revigorar o prprio Congresso.

Forma cmoda de no enfrentar a realidade fingir o entendimento de algo completamente diverso. o conhecido "ato falhado". Os Lderes no so imunes s crticas, tanto assim que a Lei dos Partidos impede seja ela apenas feita ao programa e s diretrizes. Criticar as Lideranas prova de vitalidade democrtica. No diminui a Casa, antes lhe d vida. colaborao.

Uso de direito legtimo, identificando a crise do Congresso. Smente eu disse, isso? No! Apenas o Poder Legislativo est em crise? No! O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro" Aliomar Baleeiro, disse, na Escola Superior de Guerra, estar o Judicirio tambm em crise. E, ao que me consta, o Supremo no se levantou contra seu Presidente e nem le quis extinguir um dos Podres harmnicos da Repblica, ao criticar e ao identificar a crise do Judicirio.

Reafirmo meu pensamento, no como desafio a interpretaes de minhas palavras, mas como aplo para exame de conscincia coletiva, institucional.

Afirmei que o Congresso envelheceu em cinco meses. Ser a velhice uma desonra? No. A velhice em si simples medida de tempo, mas a do Congresso resultante do conformismo. O que , juventude? fase da criao. Deus no se conformou com as coisas e foi jovem quando criou o mundo. Inconformado com a rotina, no completou sua obra para que o homem a pudesse renovar todo dia pelo seu trabalho.

Lembro Gilberto Amado, na sua lucidez um esprito que nunca envelhece quando dizia: "Todo jovem tem o dever de ser inquieto. Imbecil ser se fr revolucionrio aos 50 anos."

Estamos quase no fim da primeira Sesso Legislativa e a reforma no saiu; e at o fim do ano no sair. Minha opinio a de que a reforma, sendo meramente administrativa,

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esttica; se fsse poltica, seria dinmica. Ela teria um processo continuo de implantao. No seria pr-fabricada para ser entregue e depois implantada. Enquanto se espera, estamos parados. Ver isso e no constatar sentir a febre e neg-la. Devemos diagnosticar e aplicar o remdio. No fazer isso praticar o sortilgio poltico.

Reafirmo meu ponto de vista. A frustrao existe. um fato. Est em tdas os pronunciamentos. Est em tdas as conversas e, em s conscincia, confesso que jamais poderia ter inventado, se no tivesse sentido, at dados novos, depois do meu pronunciamento, de alguns Parlamentares que chegaram a pensar residir no Rio de Janeiro. Repito: est em tdas as conversas. Os motivos podem ser diferentes, mas o sentimento um s.

Falei da necessidade de estimular os Lderes ao movimento, porque les so os primeiros responsveis, e essa uma responsabilidade da Liderana, um dos nus da Liderana. E eu no os desejo imveis, mas reivindicativos. muito fcil supor que o Presidente da Repblica ainda no deu o "sinal verde". Que le ser o rbitro e as Fras Armadas no querem ainda. meu dever colaborar, dizendo que, pela eficincia, podemos ajudar a formulao do projeto poltico brasileiro, que concilie liberdade com segurana nacional, o desenvolvimento econmico e social com o nacionalismo e a distribuio da riqueza com a Federao.

Supor que o Presidente ainda no quer e que as Fras Armadas no desejam, impopulariz-los; estimular a ineficincia, o marasmo, o desencanto, pela simples constatao dos condicionamentos.

O SR. EURICO REZENDE: Permite V. Ex. um aparte?

O SR. JOS SARNEY: Darei, logo em seguida, o aparte a V. Ex., esperando terminar a leitura das palavras que tive humildemente a honra de escrever, para trazer ao Senado.

(Continua lendo.) Os polticos no esto isentos dsse servio

Nao, em tempo onde o desenvolvimento prioritrio.

Jos Amrico, na sua lucidez extraordinria, que bem mostra que os

grandes homens no envelhecem nunca, disse, faz poucos dias:

"H uma poca de grande desprestgio da classe poltica e isso o resultado de um longo processo de enfraquecimento contnuo, fenmeno que os prprios polticos no se aperceberam, dada a falta de ao e inabilidade."

So palavras suas. E afirma: "A imagem do Congresso se deteriorou, seu

revigoramento dever partir da sua prpria atitude."

A eficincia o caminho. O vazio dos corredores e do Plenrio uma evidncia de que h algo mais entre o cu e a terra. Clamo pela necessidade de estimular as novas lideranas para que no haja o hiato que houve com o Estado Nvo, e que apontado por todos como a causa de nossos males. Da a necessidade da abertura de oportunidade aos jovens, aos novos que aqui chegam ou pretendem chegar.

Falei numa avaliao dos nossos meses de funcionamento. Nenhuma instituio, por menor que seja, pode prescindir de uma avaliao peridica do rendimento de seu trabalho. Pois esta avaliao, em funo da eficincia e do prestgio do Congresso e em funo do desafio histrico a ns colocado, que julgo urgente e imprescindvel.

A minha convico de que estamos em busca de novas funes, porm sem poder cumprir as que temos. ste diagnstico no foi refutado.

Temos que reconhecer que existe um descompasso entre o nosso ritmo de trabalho e o ritmo e a profundidade de todos os demais setores da vida nacional. H poucos meses atrs, quando as classes produtoras reclamavam certas reivindicaes ao Govrno, ste foi enftico: o Govrno no pode estancar o processo de dinamizao e racionalizao do setor administrativo, espera de que elas adquiram maior eficincia. E dizia: "que cuidem de acompanhar o ritmo nvo do Pas".

Creio que o mesmo deveria ser dito em relao a ns, na esfera poltica. O Govrno no pode estancar a sua ao administrativa, no pode deixar

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de tomar decises, no pode deixar de abrir rumos novos sob o pretexto de que certas atribuies so privativas do Congresso e que seria necessrio esperar o Congresso dinamizar-se para s ento o Executivo agir. a regra do mundo moderno. Nixon no pediu uma lei do Congresso para desvalorizar o dlar.

Enquanto se multiplicam os seminrios e outras formas de maior convivncia entre parlamentares e funcionrios, esvaziam-se as comisses tcnicas, e a crise do Plenrio continua. E por qu? Porque no est sendo jogada, aqui, com a profundidade que o Pas reclama, a sorte dos grandes problemas nacionais. preciso reconhecer isto. E no reconhec-lo, Srs. Senadores, implica em atribuir ao regime o que mais grave a inapetncia do Congresso para o exerccio de suas legtimas atribuies. Esperar tambm que uma reforma de estrutura da atividade parlamentar se transforme numa simples reforma administrativa, e que esta mera substituio de rotinas venha criar um nvo modlo de Congresso, confiar em milagres sem ter feito por onde merec-los. Esperar que o revigoramento resulte da criao de uma comisso mista integrada por parlamentares e representantes do Executivo confessar a falncia dos fundamentos desta instituio. No pensem, Senhores Senadores, que sonho com uma posio de privilgio do Congresso em relao aos demais Podres da Repblica. Os tempos evoluram no sentido de tornar as decises tanto mais complexas quanto mais urgentes. O Congresso no pode nem deve tentar ser a fonte exclusiva de tdas as grandes decises nacionais. No estamos no regime parlamentarista. Mas tambm no pode nem deve permitir que tdas as grandes decises nacionais lhe passem ao largo; como se ste fsse um stio imprprio ao estudo, ao debate e s solues.

Do ponto de vista do prestgio da instituio, tanto quanto do projeto revolucionrio de reinstitucionalizao do poder imprescindvel que as lideranas polticas lutem para participar do mecanismo de decises do Pas. Um Congresso inibido, um Congresso esvaziado pode ser um obstculo a prpria vontade, tantas vzes anunciada pelo Presidente da Repblica, de reinstitucionalizar o poder civil.

Ouo agora, com muita honra, o aparte do Senador Eurico Rezende.

O SR. EURICO REZENDE: Notamos e estamos acompanhando com inflacionrio paladar literrio.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado a V. Ex., isto um defeito que trago do Maranho.

O SR. EURICO REZENDE: ...a exposio doutrinria de V. Ex. realmente uma aula pode ser considerada de Teoria Geral do Estado, que justifica a presena de V. Ex., nessa tribuna. At aqui, captei apenas uma especificao da inconformidade ou do pessimismo de V. Ex. nesta afirmativa: "faz quase um ano e a Reforma do Congresso no saiu." Palavras de V. Ex.. A reside precisamente, meu caro colega, a primeira injustia confessada por V. Ex.. No se pode estranhar, em hiptese alguma, que uma tarefa dste porte no esteja ainda concluda pois foi iniciada creio que em junho do corrente ano. Estamos em setembro. Devo, para tranqilizar V. Ex. dizer que se projeta, tambm, nos escales do Poder Executivo, uma grande reforma. A partida foi dada em 1967, quer-me parecer que pelo Decreto-lei n 200, e em nenhum dos Ministrios se completou, ainda, a reforma. Ento verificamos que, no primeiro, ponto concreto porque o restante uma encantadora moldura doutrinria do discurso de V. Ex. repito, no primeiro ngulo objetivo verificamos que V. Ex. no tem razo quando caracteriza sua impacincia porque no se completou uma reforma, iniciada h quatro ou cinco meses atrs, do Congresso Nacional.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado a V. Ex. Mas V. Ex., talvez sem querer, aflorou o mago do problema. a que reside, exatamente, a nossa total divergncia e em que eu identifico a paralisao em que estamos vivendo, no Congresso Nacional.

O conceito de reforma hoje um conceito dinmico, no um conceito esttico. Reforma que no muda, li h dois dias no editorial do jornal do Brasil, no reforma. O Governador Helvdio Nunes est aqui...

O SR. HELVDIO NUNES: Ex-Governador.

8 O SR. JOS SARNEY: Digo Governador

porque foi V. Ex. quem sentiu sse problema comigo e sabe disso em teoria que reforma tem que ser dinmica e comea no primeiro dia. Ela no pode ser um "prato feito", um modlo que se prepara e vai-se entregar para ser executada.

O Piau um pequeno Estado, como Maranho um pequeno Estado e ns fizemos uma reforma em cinco anos. Logo no primeiro ano ns motivamos todo o Estado, ns e o Governador Helvdio Nunes, com seminrios sbre reforma, a sua poltica e as suas diretrizes. Grupos de trabalho, simpsios, professres para debater os erros conosco, para motivar o que se ia fazer, o que se ia reformar. Isto porque a filosofia bsica que ningum reforma quem no quer ser reformado; ningum ajuda quem no quer ser ajudado.

Sr. Senador, fico triste, amargurado, quando penso no problema da reforma desta Casa.

Ento, para dizer a V. Ex. o rro que aqui cometemos, basta citar que a reforma do Senado foi considerada matria de natureza confidencial, que no se podia divulgar, no se podia publicar. V. Ex. no podia saber, a Nao tambm no, nem a Casa, o que se estava passando l dentro. Por qu? No sei. Mas foi considerada matria secreta e que no se podia divulgar. A reside, exatamente, rro. Porque se o Congresso est desaparelhado e precisa do apoio, preciso comear, e no adotar uma frmula na qual vamos preparar um prato, enfeit-lo, confeit-lo e dizer: comam. No sse o caminho da Reforma, justamente. Tenho o direito de divergir, Sr. Senador; sbre isso, posso estar errado. E Deus queira que eu esteja errado, o que ser ruim para mim mas ser muito bom para ste Pas e para esta instituio.

O SR. EURICO REZENDE: Estou estranhando porque V. Ex. disse que faz, quase um ano e a reforma no saiu.

O SR. JOS SARNEY: Eu disse que a reforma no saiu; ou saiu? No saiu.

O SR. EURICO REZENDE: No; estou estranhando...

O SR. JOS SARNEY: Quando ela sair? O SR. EURICO REZENDE: A Sesso

Legislativa comeou em abril; poder-se-ia fazer a reforma em cinco meses?

O SR. JOS SARNEY: Falei da reforma administrativa. No falei da reforma poltica, que estava entregue aos mais eminentes homens pblicos dste Senado, pelos quais tenho venerao e admirao, que so os Senadores Daniel Krieger e Milton Campos, a quem rendo e sempre rendi a homenagem de meu respeito, em todos os momentos. E acrescento: jamais participaria, como Presidente, de uma Comisso, na qual estivesse Milton Campos e Daniel Krieger, porque no me sentiria em condies de, junto a S. Ex. ocupar essa posio. Tenho certeza de que colaboraria com S. Ex.as e de que jamais seria interpretada essa cooperao como promoo pessoal, quando angstia o que se sente.

O SR. DANIEL KRIEGER: Permite-me V. Ex.?

O SR. JOS SARNEY: Pois no. O SR. DANIEL KRIEGER: Nobre Senador

Jos Sarney, V. Ex. homem digno, e to capaz, principalmente o mais do que eu, embora no o diga mais capaz que o eminente Senador Milton Campos. V. Ex. honraria qualquer Comisso.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado, nobre Senador, Daniel Krieger.

O SR. JOS LINDOSO: Permite-me V. Ex. um aparte?

O SR. JOS SARNEY: Ouvirei V. Ex.. Antes, desejo to-s terminar minhas consideraes sbre o problema da reforma do Legislativo.

Sr. Presidente, esta foi a divergncia que tivemos, e que tornei pblica, e da qual, no momento, fao avaliao. Quando cheguei quela Comisso, disse que iramos perder um ano. Por que ento, no levarmos o debate Nao inteira? Uma Comisso Mista discutindo, durante 60 dias, as diretrizes polticas e administrativas da reforma, com a participao de todo o Pas enfocada para o Legislativo.

Essas primeiras providncias iriam sendo tomadas concomitantemente

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com as decises, como em qualquer reforma administrativa, hoje, se faz. A reforma do Govrno levou sete anos, citou S. Ex.. E deu como justificativa da Comisso para recusar meu argumento, a previso de que ela faria a reforma em 18 meses e que a reforma, como eu a entendia, poderia prolongar-se por muito tempo.

Evidentemente, no se chega ao final do dia para a noite, numa reforma; todavia ela comea, no primeiro dia, a fazer sentir os seus efeitos. Foi esta a orientao bsica.

O SR. EURICO REZENDE: Comeou no primeiro dia, Excelncia. A Sesso Legislativa iniciou-se em abril, h apenas cinco meses.

O SR. JOS SARNEY: Ficarei at muito feliz se V. Ex. me ajudar; se eu obtiver, j que falamos de reforma, e V. Ex. conseguir que os trabalhos da reforma, feitos pelo Senado, sejam de natureza pblica, e que os pareceres dados, inclusive o meu, tenham publicao nos Anais do Senado, porque, assim, j teria fixado melhor o meu pensamento e no teria de reafirm-lo a tda hora.

O SR. EURICO REZENDE: A matria vir Plenrio, e ter amplo debate. Quero ento dizer a V. Ex. que, nesse ponto, a crtica e o inconformismo da V. Ex. no tm e digo isto com todo respeito a V. Ex. a menor procedncia.

A Sesso comeou em abril. Estamos em setembro. A tarefa de grande importncia. No se justifica a impacincia de V. Ex.. Vamos ento acompanhar o discurso de V. Ex., porque esta etapa serviu para demonstrar, evidentemente, a improcedncia do pessimismo de V. Ex.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado. O SR. DANIEL KRIEGER: V. Ex. me

permite? (Assentimento do orador.) Sinto-me no dever de prestar um esclarecimento. O eminente Senador Milton Campos est produzindo um trabalho, est ouvindo e auscultando opinies. le trar, naturalmente, a esta Casa, um estudo digno do seu saber, da sua inteligncia e da sua grande formao moral. Acho que o Senado deve aguardar que o eminente brasileiro, Senador Milton Campos, traga ste trabalho, para depois en-

trarmos no debate; na anlise, e da tirar os proveitos da sua experincia e dos seus ensinamentos, e sobretudo do seu exemplo.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado a V. Ex. O aparte de V. Ex. s faz honrar o meu discurso.

Sbre a matria da reforma administrativa, Sr. Presidente, tive oportunidade de dar um longo parecer, com mais de 30 pginas, e acredito que sbre ste assunto est perfeitamente delineado o meu ponto de vista e o ponto de vista da Mesa.

O SR. EURICO REZENDE: V. Ex. vai aguardar o trabalho do eminente Senador, Milton Campos. V V. Ex. que apenas arma tempestade em copo d'gua.

O SR. JOS SARNEY: V. Ex. continua sem entender. O trabalho do nobre Senador Milton Campos foi pedido por este tipo de orientao que a reforma tomou.

Evidentemente o trabalho do professor Milton Campos restrito; S. Ex. vai pr nle as suas idias, vamos apenas ter o pensamento de S. Ex. colocado. uma contribuio, uma diretriz para a reforma que, realmente, ser encaminhada. No seria a sntese da reforma do Congresso e nem disse isso o eminente Senador Daniel Krieger.

O SR. EURICO REZENDE: Mas, a adivinhao.

O SR. JOS SARNEY: Peo a V. Ex. consiga que se publique o meu parecer, como est. S isto. Se V. Ex. conseguir isto, ficarei muito feliz.

O SR. HEITOR DIAS: Permite V. Ex. um aparte?

O SR. JOS SARNEY: Com muita honra, nobre Senador.

O SR. HEITOR DIAS: Observamos, do pronunciamento de V. Ex., que, no particular das declaraes prestadas imprensa, e da exposio que V. Ex. brilhantemente est fazendo, h apenas um mau emprgo de terminologia. V. Ex. falou em um Congresso envelhecido e esvaziado, quando se depreende que V. Ex. quer dizer "um Congresso desaparelhado". No a mesma coisa. Envelhecido estve ste Congresso eu falo o organismo do Legislativo nacional se atentarmos

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para as advertncias que, em 1947, j eram feitas pelo nobre Senador Nereu Ramos, mostrando que novos caminhos e normas deveriam ser adotados para que o Congresso pudesse cumprir legtimamente a sua misso. No foram ouvidos os conselhos, nem aceitas as advertncias daquele nobre Parlamentar, e muito daquilo s veio com a cirurgia da revoluo. Admito, com V. Ex., que o Congresso est desaparelhado ste Congresso atual mas no envelhecido, mas o que se interpretou que V. Ex. quisesse dizer que o Congresso estava superado. E esvaziamento no seria bem o trmo, se quisssemos tambm examinar em profundidade a realidade nacional. H restries que compreendemos como dentro d moldura da excepcionalidade por que passa a Nao. Mas vemos todos os dias as atividades que se processam nas vrias comisses. Trabalhos intensos, dos quais participa V. Ex. com o brilho de sempre.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado. O SR. HEITOR DIAS: ste Congresso tem

dado provas da sua vitalidade o Congresso em geral, Senado e Cmara. Presenciamos, h pouco tempo, faa-se justia, o trabalho de ilustres Parlamentares da Cmara dos Deputados, fazendo, inclusive, publicar uma revista de alto mrito, examinando problemas nacionais, e de rara oportunidade. V. Ex. falou em esvaziamento do Plenrio. Mas sabe V. Ex. que a vida do Congresso no est apenas no Plenrio onde talvez menos ela esteja. A atividade est nas Comisses, e essas Comisses vm cumprindo o seu dever. Temos que ver que h uma realidade, qual temos que nos ajustar. No depende apenas de boa vontade. Estou com V. Ex. quando diz que o Congresso est desaparelhado. Tive oportunidade de dizer, no como desta legislatura, ouvido pela imprensa, que esta Casa precisava de assessoria, mas de uma assesoria tcnica, multiforme, e que no fsse fui mais alm de apenas funcionrios do Govrno, para que as suas opinies traduzissem uma realidade sbre a qual nossa Casa, como rgo poltico, pudesse decidir. De modo que, meu eminente colega, nas palavras de V. Ex., vejo que h apenas um emprgo imprprio de expresso. Permita-me que afirme, expresse a V. Ex. e so-

mos testemunhas disso o intersse que a Presidncia do Senado, como a Presidncia da Cmara, manifesta para que o Congresso Nacional Cmara e Senado tenha os meios adequados ao cumprimento da sua misso. Portanto, temos que ver que ste Congresso no est envelhecido. Ao contrrio, est em plena vitalidade porque, reconhecendo a sua deficincia, procura munir-se para melhor cumprimento do seu grande mister.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado. O meu pensamento est exposto nas

palavras que disse. V. Ex. tem o seu e eu o respeito. Eu tenho o meu pensamento e s peo respeito.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Lembro a V. Ex. que o seu tempo est esgotado.

O SR. JOS LINDOSO: V. Ex. permite-me um aparte?

O SR. JOS SARNEY: Com muita honra.

Eu Pediria, Sr. Presidente, para ouvir o aparte do nobre Deputado Jos Lindoso. Em seguida, concluiria o meu discurso.

O SR. JOS LINDOSO: No que eu encontre diferena entre a categoria de Deputado e Senador, mas o povo do Amazonas outorgou-me a honra, numa votao majoritria, de represent-lo no Senado, em idnticas condies de V. Ex.. De forma que somos ambos Senadores.

O SR. JOS SARNEY: V. Ex. me perdoe se eu fiz esta injustia a V. Ex.. No foi com qualquer inteno.

O SR. JOS LINDOSO: Acredito piamente.

O SR. JOS SARNEY: Jamais cometeria esta injustia de chamar a V. Ex. de Deputado.

O SR. JOS LINDOSO: No considero isto injustia. uma honra. Eu queria assinalar que, nos debates havidos aqui, eu aguardei o discurso de V. Ex., para tomar se fsse o caso posio sbre o problema, independentemente da expresso de solidariedade que manifestei aos dirigentes do Congresso, e s nossas Lideranas, num esfro de recuperao da ima-

11 gem do Congresso, o que ratifico no momento.

Pelo discurso de V. Ex., sinto que padecemos ns, V. Ex. e eu, de uma mesma angstia: aquela de buscar caminhos definitivos, dentro de uma fase de transio na Histria do Brasil. V. Ex., nobre Senador Jos Sarney, efetivamente, no est preocupado to-smente com a reforma administrativa do Congresso, porque para esta V. Ex. est dando a sua contribuio, pelo seu parecer, pela sua participao e pelas suas divergncias, porque o poder de crtica suscita o aprimoramento. Agora, digo a V. Ex. que, todos ns, dentro de nossas possibilidades, estamos sendo convocados para participar dsse processo de reforma. Constantemente, o eminente Senador Carvalho Pinto solicita a cada Senador que oferea a sua contribuio, para a elaborao do trabalho norteador da reforma, que ser, em tempo oportuno e com a colaborao dos eminentes Senadores, apresentada ao Senado da Repblica. V. Ex. tem pressa perante a Histria, como todos ns temos, como o Presidente da Repblica tem tambm, mas esta pressa , realmente, a de abrir as grandes portas para que construamos aquilo que o Presidente espera: uma sociedade aberta, uma sociedade democrtica. E o problema, a, se coloca mais na crise do poder poltico, ou do poder civil, que pode desdobrar-se na crise partidria, a qual j foi objeto de pronunciamentos de V. Ex., na crise da ao parlamentar que no se esgota, absolutamente, no problema da atuao do Legislativo, mas que se desdobra, tambm, no aparelhamento do prprio Legislativo para cumprir, dentro das estradas estreitas que a estrutura atual nos possibilita, um trabalho, uma caminhada mais eficiente como no problema da fiscalizao, em que a nova Constituio deu tanta enfase e para a qual no estamos ainda aparelhados. Possvelmente, estamos em busca dsse aparelhamento para o exercitar. Digo a V. Ex., ento, que o debate deve altear- se, no na crtica de categoria menor a qualquer aspecto da ao do Congresso Nacional, mas, sim, naqueles roteiros, naqueles propsitos maiores de que todos ns estamos imbudos, quais sejam os de abrir caminhos para a histria, abrir grandes portas para o futuro de paz e justia social. Se V. Ex. suscita ste debate com grandeza de esprito, acima das contingncias de ordem e de

natureza secundria, V. Ex. prestar, realmente, um servio ao pensamento poltico e classe poltica do Pas.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado a V. Ex.. O aparte de V. Ex., sem dvida, Sr. Senador Jos Lindoso, muito honroso para mim. Certa vez li, num parecer do eminente Deputado Pedro Aleixo, que, entre os fundamentos da existncia do Senado, da transposio da instituio nos moldes com que foi fundado nos Estados Unidos que, ao se discutir a necessidade do Senado, a Jefferson que segurava uma xcara de ch, velha moda de reunies dos primeiros dias do Senado americano perguntaram: para que vai servir o Senado." le, derramando o ch no pires, disse: "justamente para isto, para esfriar." Vejo que V. Ex. foi, talvez, o homem que naquele dia esfriou o ch, porque o Senado identificou imediatamente as crticas na prpria instituio, como se eu quisesse destruir o Congresso. No entanto, jamais se pode confundir a instituio que o Congresso com crticas que se fazem Mesa, ao funcionamento do Congresso ou a seus Lderes, porque esta ainda a tribuna que todos ns podemos exercitar.

Agradeo, nobre Senador Jos Lindoso, o aparte de V. Ex.. Lembro mesmo, para ilustrar, que o direito de crtica tradio no Brasil. Exerceu-o, entre outros, um dos homens mais ilustres do Imprio, o Conselheiro Saraiva, que foi inclusive Presidente da Provncia do Piau e que mudou a Capital de Beiras, fundando Teresina s margens do Parnaba. le era o Lder do Imperador. O homem que conjurava crises e mais crises, tido como, o maior Lder dsse tempo. Certa vez, quando o seu nome surgiu num debate, Rui Barbosa. respondendo a um Senador do Maranho, Gomes de Castro citando o Sr. Escragnole Taunay, disse sbre sua liderana: "Sua virtude foi apenas a de conter os seus liderados." Est nos Anais da Casa.

E como no falar na humildade que os Lderes devem ter ao receber crticas? O liderado tem tendncia para olhar o presente, o Lder o dever de sentir o futuro. Lembro-me de Martinho Campos, a quem Rui chama das "personalidades mais respeitveis e venerveis" do Imprio. Quando Chefe

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de Gabinete dizia: "Eu no me julgo em condies de fazer um programa poltico."

Ento, como hoje, num momento em que se fala em restries classe poltica, quando se faz crticas, rebatam-se tais crticas. Mas por que, ento, o Senado se levanta contra um Senador? Pelo simples fato de le estar suscitando debates com a inteno de revitalizar o prprio Senado?

Sabem V. Ex.as, como ningum, que duro faz-lo. Quantas vozes de conselhos de prudncia tenho ouvido. Dizem-me que no hora de se falar nestas coisas, que devemos esperar o tempo passar...

O SR. DANIEL KRIEGER: Permite V. Ex. um aparte?

O SR. JOS SARNEY: Eu j darei o aparte, devo concluir...

O SR. DANIEL KRIEGER: O Senado no se levantou contra V. Ex.. O Senado uma instituio admirvel, que jamais se levantaria contra um ilustre representante de qualquer Estado da Federao. Alguns Senadores, naturalmente, tm seu modo pessoal de pensar. V. Ex. mesmo sustentou que a Democracia se exerce pela discordncia e pela divergncia. Muitos Senadores no concordaram com V. Ex.

O SR. JOS SARNEY: No disseram isto, Sr. Senador. Houve orador que disse falar em nome do Senado. Disseram que eu no podia fazer isto, que eu estava prestando um desservio instituio que o Congresso..

O SR. DANIEL KRIEGER: No isto no foi dito.

O SR. JOS SARNEY: Eu fico muito feliz em ouvir a interpretao de V. Ex.

O SR. DANIEL KRIEGER: V. Ex. tem direito de divergir, V. Ex. tem todo direito de criticar, porque, jamais, partiria de mim qualquer restrio ao direito de crtica. Eu creio que ste direito inalienvel do cidado.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado a V. Ex.. Sempre fico muito honrado com qualquer participao de V. Ex.

O SR. RUY SANTOS: V. Ex. me permite um aparte?

O SR. JOS SARNEY: Pois no.

O SR. RUY SANTOS: No queria apartear V. Ex.. Vim, aqui, apenas, para ouvi-lo. Mas no discurso em que procurei rebater as crticas que os jornais publicaram de parte de V. Ex., na Liderana, eu reconhecia, expressamente, o direito de V. Ex., como de qualquer outro de dizer o que quiser.

O SR. JOS SARNEY: Muito obrigado a V. Ex.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg) (fazendo soar as campainhas.)

O SR. JOS SARNEY: Sr. Presidente, estou advertido.

No dia em que cheguei Cmara pela primeira vez, o Sr. Deputado Raimundo Padilha me deu um conselho: "nunca discuta com a Mesa, quando advertido. Se V. Ex. puder, continue falando e agradea Presidncia". No vou poder fazer isto, mas concluirei meu discurso, o mais rapidamente possvel.

(Retomando a leitura.) Em dezembro de 1968, quando o Presidente

Costa e Silva viu-se obrigado a editar o AI-5 e a colocar em recesso esta Casa, foi dito que faltou ao Govrno o apoio poltico necessrio para conjurar a crise. Foi preciso apoio militar para resolver uma situao eminentemente poltica. O Presidente se iludia a respeito da solidariedade de seu esquema poltico dentro do Congresso e se iludia justamente pelas informaes que faziam chegar aos seus ouvidos.

Para corrigir episdios desta natureza, recorreu o regime a uma legislao partidria que transforma a fidelidade em subjugao, a adeso, que deveria ser espontnea, em compulsria, a solidariedade, que deveria ser ntima e por isso mesmo aberta, em questo fechada. Pois eu entendo que o Congresso precisa assumir a sua parcela de responsabilidade e de poder para que tenhamos condies de transformar o que impositivo em voluntrio, em colaborao responsveI.

Cairemos numa situao difcil se o nosso Poder se reformar sem mudar e se convencer de que assim estar sendo til.

preciso observar que o Executivo, como comando poltico da Nao,

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no tem apenas intersses administrativos. Direi mais: o Executivo no est aparelhado para, szinho, encontrar tdas as solues nacionais. le prprio tem confessado, pela palavra do Presidente, que a redemocratizao do Pas depende tanto dle quanto de ns. O Congresso servir tambm ao Executivo, e servir muito mais Nao, fazendo-se presente tanto na discusso dos problemas polticos quanto na anlise da administrao.

Sr. Presidente, Srs. Senadores: eu me daria por feliz se me provassem que estas observaes so fruto de falsa anlise; eu me sentiria infeliz, mas me daria por convencido se me provassem que o esvaziamento do Congresso resulta apenas porque o Poder Revolucionrio no revogou o AI-5. Felizmente, no assim que vejo o problema. Acho que essa no uma deciso to simples. Vivemos uma crise institucional a ser superada. No posso, contudo, enganar-me, nem opinio pblica admitindo que o Congresso tem feito tudo ao seu alcance para vencer o vazio que se criou sua volta e dentro de si mesmo. Mais do que um ataque ao Congresso que nunca pretendi fazer um aplo s Lideranas que formulo, no sentido de que conquistemos a nossa prpria faixa de ao e, de decises. O que s pode ser conseguido pela responsabilidade, pela eficincia e pela obstinao.

Estas, Srs. Senadores, as palavras que aqui desejei proferir.

Fico, tambm, muito feliz por verificar que as mesmas palavras com que falei, sobre o problema do Congresso Nacional o vazio , com muito maior gravidade mas com elas mesmas, falou o Presidente da ARENA.

Anteontem, o Jornal do Brasil publicou uma entrevista onde diz tambm o seguinte:

"A ARENA no tem condies de realizar e propor ste modlo e muito menos de realizar outros estudos desta envergadura, "porque lhe faltam princpios programticos, faltam-lhe recursos e assessoramento, uma vez que existe um vazio grande no Partido."

No creio que o Presidente Baptista Ramos, com seu esprito pblico, de grandes qualidades, tenha feito isto com o sentido de acabar com Partido ou de liqidar a ARENA. S. Ex. exerceu um direito, que tem o chefe esclarecido, de mostrar o vazio poltico que existe e que precisa que todos reconheam, na Nao, para revigorar o poder poltico, porque s assim construiremos progresso, desenvolvimento e instituies duradouras.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem! Muito bem! Palmas. O orador cumprimentado.)

Comparecem mais os Srs. Senadores: Arnon de Mello Heitor Dias Joo

Calmon Nelson Carneiro Gustavo Capanema Lenoir Vargas Daniel Krieger.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Est encerrada a hora destinada ao Expediente.

Presentes 43 Srs. Senadores. H quorum para votao. Passa-se :

ORDEM DO DIA Item 1 Votao, em turno nico, do Requerimento

n 173, de 1971, do Sr. Senador Ney Braga, solicitando a transcrio nos Anais do Senado do discurso do Ministro do Exrcito; respondendo saudao que, em nome da Marinha e da Aeronutica, foi feita pelo Sr. Ministro Adalberto de Barros Nunes, tendo:

PARECER FAVORVEL, sob n 391, de

1971, da Comisso: Diretora. Em votao o requerimento. Os Senhores Senadores que o aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.) Est aprovado. Ser feita a transcrio solicitada.

14 DISCURSO PROFERIDO PELO EXM. SR.

MINISTRO DO EXRCITO, EM REPOSTA A SAUDAO QUE, EM NOME DA MARINHA E DA AERONUTICA, FOI FEITA PELO SR. MINISTRO ADALBERTO DE BARROS NUNES, QUE SE PUBLICA NOS TRMOS DO REQUERIMENTO N 173, DE 1971, DE AUTORIA DO SR. SENADOR NEY BRAGA

Cabe-me responder, em nome do Exrcito,

saudao que lhe dirigem seus irmos de armas da Marinha e da Fra Area, pela orao ungida de devoo cvica do Excelentssimo Senhor Almirante-de-Esquadra Adalberto de Barros Nunes, Ministro da Marinha.

Com a mesma profunda sensibilidade humana que rege o exerccio de seu comando, com a mesma invulgar acuidade que aplica na conduo dos negcios de sua Pasta, com a mesma alentada cultura e com o acendrado patriotismo dedicados, no longo curso de sua carreira brilhante, ao servio de nossas fras navais e do Brasil, Sua Excelncia esculpiu um monumento de exaltao a Caxias que comove o soldado mais rijo.

H um fremir de emoo que bem familiar aos homens de farda, porque comeamos a senti-lo desde os primeiros albores de nossa vida militar e at a morte nos acompanha e anima a vibrao, como singelamente o chamamos em nossa linguagem de caserna. Enquanto jovens, no nos acanhamos de alarde-la, mas no costumamos exterioriz-la quando os decnios de servio vo marcando nossa carreira. No quero escond-la nesta hora. Quero, sim, que me d sonoridade voz e eloqncia palavra, quero que me ajude a dizer o que todos sentimos nesta cerimnia.

O significado dste encontro no apenas o de uma troca formal de cumprimentos. Aqui esto as Fras Armadas, representadas por seus chefes de maior hierarquia, a reafirmar sua coeso, nascida de trilharmos os mesmos caminhos de formao, iluminados por idnticos princpios e regras de conduta; a fortalecer sua fraternal amizade, alicerada no compartilhar da responsabilidade comum, na afini-

dada profissional, na intimidade mtua com o perigo, na convivncia das horas amargas, na alegria solidria da vitria.

Obedincia, disciplina, patriotismo, dedicao, estoicismo, dever, so as primeiras lies do brevirio militar. "Tranqilo, independente, ptria, sacrifcio..", balbuciaria o venerado Osrio no spro do ltimo suspiro.

E porque um s nosso cdigo de honra, e porque somos iguais em nosso ideal de servir, no se desviam nossos passos da direo dada pela mesma bssola, marchando, como disse Caxias, "ombro a ombro, em defesa da ptria, que a nossa me comum."

O sentimento dessa responsabilidade no se encontra escrito em leis, mas vive em cada parte do nosso todo, e nunca faltou quando a nao precisou de ns. No somos mudos. No somos surdos. No somos espectadores do destino da nacionalidade, mas participantes responsveis na edificao de sua grandeza, e nossa contribuio nada concede, na intransigente determinao de manter a ordem, na indormida vigilncia que proporciona segurana obra fecunda do desenvolvimento do povo brasileiro.

Assim ocorreu em 31 de maro de 1964, quando evitamos o caos, impedimos a desordem, fizemos refluir a invaso da ideologia comunista repudiada pela ndole de nossa gente, quando deflagramos uma revoluo democrtica para reformar, sanear, construir e desenvolver.

Nos governos revolucionrios que se sucederam, no faltamos aos chefes que suportaram a impopularidade quando aspiravam pela simpatia, que seguiram o conselho duro e inflexvel da razo sem ouvir o corao que preferia ceder e perdoar. No nos abatemos ao desnimo diante da complexidade e da amplitude do objetivo a colimar, mas no faltaram a inspirao e a coragem dos remdios fortes para as situaes de crise. E por isso, vencidos os primeiros obstaculos que desviavam o Pas de seu futuro de grandeza, retomada a marcha do desenvolvimento, que mais se acelera com o ritmo que lhe imprime o Presidente Emlio Garrastazu Mdici, no nos arreceamos do julgamento de nossas

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conscincias, como no tememos o veredito da posteridade.

A cada dia que passa, mais podemos voltar-nos para as nossas atividades profissionais, proporcionando uma segurana cuja necessidade cresce medida que aumenta o valor do que deve, ser protegido.

Exercitando-nos dentro e fora dos quartis, familiarizando-nos com o material blico que se moderniza, no compasso de crescimento dos recursos nacionais, exercemos a guarda de nossa soberania, vivificando a fronteira terrestre, dando impulso e exemplo ocupao dos espaos vazios, empregando nossos avies e navios para ligar os centros desenvolvidos s regies mais afastadas, patrulhando, do ar e no mar, em vigilncia atenta e exaustiva, as guas territoriais, de cujas riquezas no aceitamos condomnio inconcessvel.

Neste pas de moos, palpitante de entusiasmo que rejuvenesce os velhos e amadurece os jovens para o impulso que lhes cabe promover, transmitimos s crianas, no lazer de suas frias, o civismo que aprendemos no quartel, ensinando-lhes a doao comunitria do amor Ptria e a beleza do culto Bandeira, revelando-lhes a importncia e o prazer da preparao fsica, estimulando-as para o despertar do esprito de equipe, que congrega e multiplica a fra criadora do homem em sua terra. Enquanto isso, a juventude acorda do pesadlo criado pelas falsas imagens, inoculadas na pureza de seus ideais. A subverso, que a no poucos atraiu, fascinou e enfeitiou, j no encanta aos muitos cuja vida destruiu e a todos os que sentem o engdo de suas pseudofrmulas salvadoras. Restaram apenas os infelizes fracassados e os celerados que no se ajustam ao convvio social, os de tratores da moral crist, os ambiciosos de poder e de mando, submissos orientao estrangeira. Mas estamos atentos a sses delinqentes que pem em sobressalto o povo laborioso, roubando suas poupanas e subtraindo seus salrios, assassinando com perfdia e crueldade chefes de famlia que ganham o po dos filhos no trabalho honrado, danificando e destruindo bens pblicos que custaram o suor fecundo dos brasileiros. At o seu com-

pleto aniquilamento, no nos faltar energia, no desfalecer nossa determinao, no adormecer, na rotina, a eficincia dos rgos de segurana. Que caiam em si e voltem atrs os que se podem arrepender, pois do contrrio pagaro caro pelos crimes cometidos contra a sociedade.

Nessa como em outras de nossas responsabilidades, na obra revolucionria, que prossegue impertrrita at a consolidao definitiva, as Fras Armadas no se permitiro negligenciar. Sabemos que de nada vale o esfro de tda a nao se no ficar, para as geraes que nos sucederem, para os dias de paz e prosperidade que queremos legar aos nossos filhos, uma invulnervel e duradoura estrutura, alicerada na justia social e na convivncia fraterna dos pases que merecem a nossa amizade, em clima "onde cada povo respeite a forma dos outros viverem".

Obedecendo s diretrizes do Comandante Supremo, egresso de nossas fileiras para a Primeira Magistratura, que aceitou como misso a cumprir, estamos comprometidos a no medir esforos para a construo de uma sociedade em que todos tenham iguais oportunidades e direitos, em que os princpios ticos basilares da lei divina e da lei dos homens saiam do terreno abstrato das idias platnicas e dem o trao na argamassa das realizaes concretas, para que a ameaa de crise social em que vive o mundo, por graa de Deus contida em nossos dias no solo brasileiro, seja um espectro definitivamente erradicado das preocupaes de nossos psteros.

Camaradas da Marinha e da Aeronutica. Honra-se o Exrcito em receber-vos neste

quartel-general, que se apronta para abrigar em Braslia a disposio sempre renovada de trabalhar pelo engrandecimento da Ptria. Honra-se, e se comove, tambm, com a saudao que lhe dirigis, com a evocao esplndida que fazeis de seu patrono. Agradecendo o vosso aplauso, os soldados de Caxias esperam em Deus no desmerecer o vosso julgamento e sabem que tm a seu lado, amalgamados pelos mesmos ideais e obstinados no inflexvel cumprimento da misso co-

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mum, os marinheiros e aviadores do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Item 2 Discusso, em turno nico, do Projeto de

Lei da Cmara n 37, de 1971 (n 165-C/67, na Casa de origem), que "modifica legislao anterior sbre o uso da marca a fogo no gado bovino, e d outras providncias", tendo:

PARECERES, sob nos 379, e 380, de 1971,

das Comisses: de Agricultura, pela aprovao do

projeto, com a emenda que oferece de n 1-CA;

de Finanas, pela aprovao. (Tramitando em conjunto com o Projeto de

Lei do Senado nmero 143/68). Sbre a mesa, requerimento de adiamento

de discusso, que ser lido pelo Sr. 1- Secretrio.

lido e aprovado o seguinte:

REQUERIMENTO N 185, DE 1971

Nos trmos do art. 311, alnea c, do

Regimento Interno, requeiro adiamento da discusso do Projeto de Lei da Cmara n 37, de 1971 (n 165-C/67, na Casa de origem), que modifica legislao anterior sbre o uso da marca a fogo no gado bovino, e d outras providncias a fim de ser feita na Sesso de 23 do corrente.

Sala das Sesses, 16 de setembro de 1971. Ruy Santos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Aprovado o requerimento, a matria voltar Ordem do Dia na data nle consignada, o mesmo acontecendo com o Projeto de Lei n 143, de 1968, constante do item 3 da pauta, com o qual tramita em conjunto.

Item 4 Discusso, em primeiro turno, do Projeto

de Lei do Senado n 41, de 1971, de autoria do Sr. Senador Nelson Carneiro e outros Srs. Senadores, que "altera textos da Lei n 4.319, de 16 de maro de 1964, e d outras providncias", tendo:

PARECERES, sob nos 386 e 387, de 1971,

das Comisses: de Constituio e Justia, pela aprovao; e de Finanas, pela aprovao, com a emenda

que oferece de n 1-CF. Sbre a mesa, emenda que vai ser lida pelo

Sr. 1-Secretrio. lida a seguinte:

EMENDA SUBSTITUTIVA Altera a Lei n 4.319, de 16 de maro de 1964,

e d outras providncias. Art. 1 O Conselho de Defesa dos Direitos

da Pessoa Humana CDDPH , criado pela Lei n 4.319, de 16 de maro de 1964, ser integrado pelos seguintes membros: o Ministro da Justia, representante do Ministrio das Relaes Exteriores, representante do Conselho Federal de Cultura, representante do Ministrio Pblico Federal, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Catedrtico de Direito Constitucional e Professor Catedrtico de Direito Penal de uma das Faculdades Federais, Presidente da Associao Brasileira de Imprensa, Presidente da Associao Brasileira de Educao, Lderes da Maioria e da Minoria na Cmara dos Deputados e no Senado Federal.

Pargrafo nico Os Professres de Direito Constitucional e de Direito Penal sero eleitos pelo CDDPH, pelo prazo de dois anos, permitindo-se a reconduo.

Art. 2 O CDDPH reunir-se-, ordinriamente, seis vzes ao ano, e, extraordinriamente, sempre que con-

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votado pelo seu Presidente, ou por iniciativa de dois teros de seus membros, com a indicao da matria relevante a ser includa na pauta de convocao.

Art. 3 Salvo deciso contrria, tomada pela maioria absoluta de seus membros, as sesses do CDDPH sero secretas, divulgando-se pelo rgo oficial da Unio e dos Estados, a smula do julgamento de cada processo.

Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio.

Justificao

No h necessidade de destacar a grande

importncia do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Essa importncia, todavia, como o trabalho ali desenvolvido, requer o aumento do nmero dos seus membros. E o que busca a emenda ora apresentada, com a incluso de um professor tambm de Direito Penal, de um representante do Ministrio Pblico, de um representante do Ministrio das Relaes Exteriores e de um representante do Conselho Federal de Cultura, ste pelos compromissos de natureza internacional que o Brasil firmou.

Os dois professres de Direito tero mandato de dois anos, permitida, porm, a sua reconduo, face, naturalmente, eficincia revelada no exerccio do cargo.

O Conselho reunir-se- seis vzes ao ano, podendo, porm, ser convocado extraordinriamente, por iniciativa de seu Presidente, que continuar nos trmos da lei em vigor, a ser o Ministro da Justia, ou de dois teros de seus membros.

Finalmente, estabelece a emenda que as sesses do Conselho sero secretas, salvo deciso contrria pela maioria dos seus membros.

Sala das Sesses, em 16 de setembro de 1971. Ruy Santos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Em discusso o projeto e a emenda que acaba de ser lida.

O SR. NELSON CARNEIRO: Peo a palavra, Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Tem a palavra o nobre Senador Nelson Carneiro; para discutir a matria.

O SR. NELSON CARNEIRO (para discusso. No foi revisto pelo orador.): Sr. Presidente, inicialmente suscitaria uma questo de ordem: sou o autor do projeto. Perguntaria a V. Ex. se, embora com pareceres favorveis, eu poderia retirar a proposio.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Informo a V. Ex., nobre Senador Nelson Carneiro, que, nos trmos regimentais, possvel a retirada do projeto.

O SR. NELSON CARNEIRO: Ento, Sr. Presidente, como autor do projeto, peo sua retirada.

Em face da emenda oferecida, pela mo da Minoria teria sido agravada a situao quanto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; em vez de vigorar o que existe at agora, haveria disposies outras, mais drsticas, se aprovada a emenda substitutiva do nobre Lder da Maioria, Senador Ruy Santos.

Neste sentido, Sr. Presidente, estou enviando Mesa requerimento para a retirada da proposio, "e, assim, estar concludo o curso do projeto nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): A Mesa aguarda o requerimento de V. Ex. (Pausa.)

Sbre a mesa, requerimento que vai ser lido pelo Sr. 1-Secretrio.

lido e aprovado o seguinte:

REQUERIMENTO N 186, DE 1971

Nos trmos do art. 281 do Regimento Interno,

requeiro a retirada, em carter definitivo, do Projeto de Lei do Senado n 41, de 1971, de minha autoria, que "altera textos da Lei n 4.319, de 16 de maro de 1964, e d outras providncias".

Sala das Sesses, em, 16 de setembro de 1971. Nelson Carneiro, Lder do MDB.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Ser atendido o requerimento que acaba de ser votado, arquivando-se o projeto e a, emenda.

18 Item 5 Discusso, em primeiro turno (apreciao

preliminar da constitucionalidade, nos trmos do art. 297 do Regimento Interno), do Projeto de Lei do Senado n 50, de 1971, de autoria do Sr. Senador Vasconcelos Torres, que "autoriza o Poder Executivo a vender, aos seus ocupantes, casas da Universidade Rural, situadas no km 47, com emprgo do produto das vendas na construo de novas moradias" tendo:

PARECER, sob n 367, de 1971, da

Comisso: de Constituio e Justia, pela

inconstitucionalidade. Discusso do projeto, quanto

constitucionalidade: Se nenhum dos Srs. Senadores quiser discuti-

lo, encerrarei a discusso. (Pausa.) Est encerrada. Em votao o Projeto. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram

permanecer como se encontram. (Pausa.) Est rejeitado. O Projeto ir ao Arquivo. o seguinte o projeto rejeitado:

PROJETO DE LEI DO SENADO N 50, DE 1971

Autoriza o Poder Executivo a vender,

aos seus ocupantes, casas da Universidade Rural; situadas no km 47, com emprgo do produto das vendas na construo de novas moradias.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1 o Poder Executivo autorizado a

vender, aos seus atuais ocupantes, as casas administradas pela Universidade Rural Ministrio da Agricultura situadas no km 47 da Rodovia RioSo Paulo.

Pargrafo nico O produto das v endas referidas neste artigo ser utilizado, exclusivamente, na construo de novas unidades habitacionais.

Art. 2 Dentro de 90 dias, contados da publicao desta lei, o Poder Executivo baixar os atos necessrios sua regulamentao.

Art. 3 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Esgotada a matria constante da Ordem do Dia.

Tem a palavra o nobre Senador Antnio Carlos.

O SR. ANTONIO CARLOS (l o seguinte discurso.): Senhor Presidente, a cinco do corrente, por implemento de idade estabelecida em lei, deixou o servio pblico o eminente jurista e grande mestre do Direito Haroldo Valado.

s manifestaes de apro que partiram dos mais variados setores da vida cultural brasileira quero juntar a minha, seu ex-aluno e constante admirador.

Iniciando suas atividades como advogado militante, aps concluir, com raro brilho, o curso de Direito, cedo dedicou-se ao magistrio, consagrando-se professor catedrtico de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e da Pontifcia Universidade Catlica da mesma cidade. Nesta ltima, tive o privilgio de ser seu aluno. A sabedoria e competncia, Haroldo Valado somou, sempre, um extraordinrio senso do dever. Suas aulas comeavam antes do horrio fixado, para o fim de, atravs, de seminrios, proporcionar a seus discpulos maior soma de conhecimentos e experincia na matria que, por longos anos, lecionou com extrema dedicao e eficincia.

A par dessa atividade que o fz professor de muitos dos que hoje tem assento nesta Casa, a comear pelo nosso eminente Presidente, Senador Petrnio Portella, em nome de quem, por delegao expressa, igualmente, falo, Haroldo Valado honrou as inmeras funes pblicas de alta relevncia que exerceu, como Consultor Jurdico do Ministrio das Relaes Exteriores, Consultor-Geral da Repblica no Govrno Eurico Gaspar Dutra e Procurador-Geral da Repblica, no Govrno Costa e Silva.

19 Devo-lhe, pessoalmente, ao lado das

magistrais lies de Direito, a honra e obsquio de uma generosa amizade e de excepcional confiana, que muito me valeram quando fui chamado funo de Relator-Geral da Constituio do Brasil de 1967.

Haroldo Valado distingue-se pela extraordinria capacidade de trabalho.

Relator-Geral da antiga Comisso Legislativa dos projetos de lei sbre Entrada e Expulso de Estrangeiros, Naturalizao e Extradio; membro titular da Seo Brasileira do Comit Jurdico Internacional de I'Aviation; relator do Direito Internacional Privado Aeronutico no Projeto do Cdigo do Ar; autor do anteprojeto oficial da Lei Geral de Aplicao das Normas Jurdicas, Reforma da Lei de Introduo do Cdigo Civil; relator da respectiva Comisso Revisora que aprovou o referido anteprojeto; delegado do Brasil a 1 Reunio do Conselho Internacional de Jurisconsultos; Membro da Academia Internacional de Direito Comparado; Presidente do Comit Nacional de Direito Comparado e senhor de uma vasta e importante obra jurdica, onde se destacam os tratados sbre Direito Internacional Privado, matria em que mestre com reputao internacional.

O SR. HEITOR DIAS: V. Ex. me concede a honra de um aparte?

O SR. ANTNIO CARLOS: Ouo o nobre Senador Heitor Dias.

O SR. HEITOR DIAS: V. Ex., ao traar a biografia e ressaltar os mritos do Professor Valado, est praticando um ato de absoluta justia. E esta Casa o lugar prprio para se ouvir a palavra de V. Ex. no particular. Os servios prestados pelo Professor Haroldo Valado ao Brasil so inmeros e grandiosos. Foi um grande mestre e grande cultor do Direito. O mestre um dos construtores da nacionalidade e, por isso mesmo, faz jus reverncia, ao apro e admirao de todos os cidados. As palavras de V. Ex. vm justas, numa homenagem desta Casa, em que se reflete a prpria conscincia da Nao, e valem, a um s tempo, pelo valor do grande mestre e pelos mritos inegveis de V. Ex., que se projeta, nesta Casa,

como Parlamentar ilustre, pela conscincia dos seus deveres e pela exao no cumprimento do seu mandato.

O SR. ANTNIO CARLOS: Senhor Senador Heitor Dias, o aparte de Vossa Excelncia enriquece o discurso que estou pronunciando em homenagem a esse grande jurista, Haroldo Valado, como mestre, tambm, do Direito Internacional Privado em nosso Pas. a voz da Bahia que d excepcional brilho s palavras que estou, modestamente, proferindo.

O SR. FRANCO MONTORO: V. Ex. permite um aparte?

O SR. ANTNIO CARLOS: Ouo nobre Senador Jos Lindoso, que j havia solicitado o aparte, para depois ter a honra de ouvir o Senador Franco Montoro.

O SR. JOS LINDOSO: V. Ex. fala pela Nao, neste momento. A admirao e o respeito de todo o Pas pelo Professor Haroldo Valado, proclamada no momento de sua retirada das atividades no servio pblico, aps gloriosa trajetria, um ato de justia. Na atividade privada, o seu esprito fecundo e inteligncia superior o levaro, no entanto, a continuar como mestre e como publicista do Direito, servindo cultura dste Pas. Associo-me com alegria no corao a essa homenagem, que se torna to alta, pela palavra autorizada de Vossa Excelncia.

O SR. ANTNIO CARLOS: Muito obrigado, Sr. Senador Jos Lindoso. V. Ex. antecipa o final do meu discurso quando, enaltecendo a figura do Professor Haroldo Valado, afirma que o seu afastamento compulsrio do servio pblico, pela imposio da idade, no interromper a srie de servios que aquele eminente brasileiro ainda vai continuar prestando ao nosso Pas.

Ouo o nobre Senador Franco Montoro. O SR. FRANCO MONTORO: Em nome do

Movimento Democrtico Brasileiro, e no meu prprio, desejo associar-me justa homenagem que Vossa Excelncia, certamente em nome de todo o Senado e do Congresso Nacional, presta a essa grande figura de nossa

20

vida pblica. O Professor Haroldo Valado no foi apenas um mestre do Direito nas universidades: foi um dos grandes defensores da justia e da liberdade neste Pas. ste Congresso mesmo, h pouco mais de um ano, teve oportunidade de assistir a uma palestra do ilustre Professor Haroldo Valado na Comisso de Justia da Cmara dos Deputados, e, com uma clarividncia com uma coragem e independncia que honram a sua cultura e a sua vida, o Prof. Valado" deu ao Congresso e juventude que se reunia nessa palestra, mais uma de suas grandes lies. Como disse Vossa Excelncia, o fato de se afastar Haroldo Valado do servio pblico no o impede de continuar prestando assinalados servios ao Brasil, inclusive ao Magistrio privado nas vrias escolas em que leciona, onde continuar a transmitir a vrias geraes aqules mesmos ideais de justia, de liberdade e de cultura que marcaram sua vida, para exemplo de todos ns.

O SR. ANTNIO CARLOS: Muito obrigado, nobre Senador Franco Montoro. As palavras de V. Ex. do especial destaque s manifestaes de apro e de respeito que ora dirijo figura de Haroldo Valado.

(Retomando a leitura.) Entre as muitas apreciaes consagradoras

dessa obra, quero citar aqui os conceitos daquela do Professor SZaszy, de Budapeste:

"Esta obra uma verdadeira obra-prima do ponto de vista do mtodo da clareza, da completa documentao, da discusso precisa, da profundidade de tdas as questes e do rigor jurdico em geral. Estou convencido que a obra tem uma importncia fundamental do ponto de vista do desenvolvimento da cincia do Direito Internacional Privado. Sua importncia comparvel quela que as obras de Savigny e Mancini tiveram na Europa, as de Story nos Estados Unidos, e aquelas de Andrs Bello, de Bustamante, e Augusto Teixeira de Freitas na Amrica Latina, Central e na Amrica do Sul."

Por tudo isso, Senhor Presidente, e pelo muito mais que as dimenses dste discurso no permitem evitar

que escape, desejo, hoje, aqui, registrar a homenagem de admirao, respeito e gratido que merece ste grande brasileiro que Haroldo Valado, hora em que deixa o servio pblico do Brasil, sem deixar contudo de continuar a servi-lo aonde e como seja necessrio. (Muito bem! Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Tem a palavra o Sr. Senador Nelson Carneiro, como Lder do Movimento Democrtico Brasileiro.

O SR. NELSON CARNEIRO (como lder, l o seguinte discurso.): Sr. Presidente, Srs. Senadores, as organizaes oficiais de turismo do mundo reunir-se-o em outubro prximo, na Capital da Turquia, para assentar as medidas necessrias absoro, como organismo das Naes Unidas, da Union Internacional des Organismes Officiels du Tourisme, UIOOT, com sede em Genve. O momento adequado, por isso mesmo, Sr. Presidente, para que se aflore, neste plenrio, assunto de tal relevncia, a que infelizmente nem sempre se tem dado, entre ns, todo o apro que merece. Durante longos anos, o Grupo Brasileiro da Associao Interparlamentar de Turismo pelejou, na seara do Congresso Nacional, para que se convertesse em lei a criao do IBRATUR. Afinal, aprovado o projeto, foi vetado pelo Presidente Castello Branco, sob promessa, que cumpriu, de dotar o Pas de rgos nacionais, encarregados de disciplinar e superintender to importante atividade. Da o Conselho Nacional de Turismo e a Emprsa Brasileira de Turismo, EMBRATUR, que viriam substituir o antigo Departamento de Certames, a que se devotou por tantos anos d. Lucy Bloch. No o momento, Sr. Presidente, de examinar o que tem realizado, menos do que certamente desejavam, sses dois rgos, pelas dificuldades de tda ordem que tm encontrado, desde a injustificada averso a tudo que se refere a turismo, at deficincia de recursos para o integral desempenho de suas tarefas. Nossa preocupao avivar o assunto, convocar a ateno dos ilustres colegas para os estmulos que est a reclamar indstria to prspera em outros pases, sem as possibilidades de nossa terra, ainda que desprovida de vida noturna correspon-

21 dente. Quase tudo, entre ns, est por fazer, nesse campo. A comear pela propaganda, que, no plano Internacional, se reduz escassa divulgao do Carnaval do Rio de Janeiro, que continua celebrado em poca imprpria, quando, a cada ano, vai perdendo seu carter de festa coletiva, para se converter num grande desfile de arte e alegria e no tumulto contagiante dos bailes fantasia. Parece oportuno examinar-se a convenincia de no mais se festejar o Carnaval carioca e falo apenas do carioca, que o de faina mundial em fevereiro ou maro, sob calor inclemente e chuvas constantes, quando melhor talvez fra transferi-lo para um calendrio que alcanaria os meses de agsto e setembro, aproveitando-se o perodo de frias escolares e de temperatura mais elevada nos Estados Unidos e na Europa. Nesses dois meses, teriam lugar, alm do Grande Prmio Brasil, outros acontecimentos esportivos e sociais, que trariam velha metrpole visitantes de todo o mundo. Tal deliberao no prejudicaria a afluncia dos estrangeiros, em geral sul-americanos, que procuram os hotis cariocas nos primeiros meses do ano, nem impediria o fluxo dos turistas nacionais, que fazem do Rio de Janeiro seu ponto de referncia. Era possvel mesmo que voltassem a participar das festas carnavalescas as multides que se deslocam, todos os anos, para as montanhas e as praias, fugindo mais do calor do que do estrpito de Momo. Por outro lado, poderiam florescer as festas carnavalescas em tdas as capitais e cidades brasileiras, que .deveriam conservar as datas tradicionais. Turismo requer imaginao, tanto quanto estrutura. A versatilidade lusitana criou o slogan "Abril em Portugal", que lhe tem dado mais divisas do que seria de esperar. Sempre sustentei, Sr. Presidente, que se torna indispensvel o entrosamento de nossas entidades oficiais de turismo com os rgos semelhantes da Amrica do Sul, a fim de que sejam organizados roteiros de 30, 45 e 60 dias, que permitam ao visitante estrangeiro percorrer os dez pases, numa s viagem. Os altos preos das viagens areas, entre a Europa ou os Estados Unidos e a Amrica do Sul, no permitem que o turista, geralmente da classe mdia, de economias ajuntadas penosamente para uma viagem h muito idealizada, de-

mande apenas ao Brasil, ou Argentina, ou ao Chile. Isso mesmo assentou o Primeiro Simpsio Internacional de Turismo, que me coube presidir em 1965, ao ensejo do quarto centenrio da fundao da cidade, do Rio de Janeiro. Se disso nos convencermos, ento mais fcil e menos dispendiosa ser a propaganda das possibilidades do nosso e dos demais, pases sul-americanos nos grandes centros europeus e norte-americanos. A instabilidade poltica conspira, certo, contra sse intercmbio. A imagem desfavorvel de alguns pases agrava essas dificuldades. Nossa deficiente infra-estrutura complica ainda mais as solues. H, entretanto, que tentar. Revisitando a Asia, atingida pelo horror da guerra, o Embaixador Roberto Campos depunha, recentemente: "Uma constante do Sudeste da sia a nfase dada ao turismo. Qualquer das grandes cidades Hong Kong, Cingapura e mesmo Bangkok; cidade menor e mais pobre que Rio e So Paulo ostentam hotis de primeira ordem, com largueza de concepo e luxo de construo vastamente superiores a qualquer coisa encontradia no Brasil, e com uso mais abundante e eficiente de arcondicionado, como o demonstram os txis de Cingapura. A extraordinria engenhosidade que nosso Govrno vem demonstrando nos incentivos s exportaes fsicas no se estendeu ainda exportao da paisagem ou " indstria sem chamins", como dizem os mexicanos. inegvel o esfro de nossa indstria hoteleira, para atender demanda de novos hspedes. Ainda ste ano, a Guanabara contar com mais 700 apartamentos nos hotis; e sse nmero subir, no trinio, a 3 mil. J em dezembro, sse insupervel Jos Tjurs espera inaugurar o seu monumental Hotel Nacional Rio, o primeiro de 5 estrias em nosso Pas. O receio do Sr. Milton de Carvalho, Presidente do Sindicato de Hotis e Similares, que, falta de programao conveniente, sses alojamentos fiquem vazios. Informa aqule lder sindical que, em 1970, entraram no Brasil menos de 200 mil turistas, quando em 1969 aqui chegaram 251.159, dos quais 153,864 para a Guanabara. A instabilidade do cruzeiro causa aos agentes estrangeiros inevitveis dificuldades, com os novos preos da hospedagem. Recordo-

22 me que, certa feita, em Sevilha, procurei reservar, para casal amigo, um apartamento durante a Semana Santa do ano seguinte. Embora estivesse h mais de oito meses daquelas celebraes, no havia quarto, dos hotis de luxo aos de terceira categoria, que no estivesse comprometido com agncias de turismo, mediante preos que no variariam. Hoje, no so apenas Mxico, Espanha, Portugal, Frana e Itlia que se lanam coleta de turistas estrangeiros. A IATA, sempre to rigorosa com a Amrica do Sul, facilita, a preos mnimos, as viagens entre a Amrica do Norte e a Europa, e vice-versa. Os pases socialistas abriram suas portas, para acolher visitantes de todo mundo. A exaltao de suas belezas naturais, de suas praias pintadas de sol, de suas festas tpicas, correm parelhas com os cartazes que a todos convidam para uns dias de encantamento na Escandinvia. Ao lado da sia, marcada pelo exotismo, cresce a. propaganda dos mistrios e lendas da frica. Nossas representaes diplomticas devem ajudar, mas no tm meios de responsabilizar-se pela divulgao de nossas possibilidades. O caminho ter de ser outro, o traado pela Resoluo XII do IX Congresso Interamericano de Turismo, realizado em Bogot, h seis anos: "1) Destacar a importncia que para a planificao e programao tursticas tem a adequada investigao do fenmeno turstico luz das mais recentes e avanadas teorias sbre a matria. 2) Reconhecer que, devido similitude de circunstncias em que se est trabalhando neste campo de investigao na grande maioria dos Estados-membros, resultaria de grande utilidade se se unificassem, dentro do possvel, os sistemas e objetos de estudo para lograr um maior benefcio comum". A resoluo conclui aconselhando celebrao peridica de seminrios especializados, com a participao da UIOOT, da Confederacin de Organizaciones Tursticas de Ia Amrica Latina (COTAL) e da South American Travel Organization (SATO). Cumpre ao Brasil, o Pas mais interessado e mais beneficiado na expanso turstica no continente sul-americano, promover entendimentos com os rgos especializados das demais naes, para que se realize,

em profundidade, sse esfro comum, e que ter de comear impondo IATA tarifas mais mdicas de excurso. Mas, ao lado dsse trabalho em favor do turismo externo, que resultar mofino se restrito a nosso Pas, vale acentuar, com satisfao, que, em grande parte estimulado a princpio pela Associao Interparlamentar de Turismo, hoje sob a esclarecida presidncia do Senador Orlando Zancaner, o Brasil desperta para o turismo interno, aproveitando o aumento e a melhoria de nossas rodovias. Infelizmente, como acentuava no Conselho de Turismo da Confederao Nacional de Comrcio, o economista Joo Paulo de Almeida Magalhes, "os dados sbre turismo interno so prticamente inexistentes no Brasil". A verdade que, se ainda no se formou, est em fase de estruturao a indispensvel conscincia turstica, como atestam as Secretarias de Turismo que se vo espalhando pelos diversos Estados. Alguns, como a Bahia, j vo colhendo os frutos dos trabalhos realizados, e de que foi pioneiro, ali, o dedicado Professor Vasconcelos Mala. Antes de assumir o govrno, o Sr. Antnio Carlos Magalhes visitou Espanha e Portugal, com o declarado propsito de incrementar o turismo receptivo na velha provncia. Dados oficiais, divulgados pela EMBRATUR, relativos ao ano de 1970, afirmam que das 27 unidades da federao, foram pesquisadas 23, encontrando-se 15 com verbas especficas e 8 sem rubrica para as atividades do setor. Dentre os 3.927 Municpios brasileiros foram selecionados 187, por sua importncia econmica e turstica, e pesquisados 143, dos quais 78, com dotao. O quadro que ilustra estas consideraes altamente expressivo. No ano passado, as dotaes oramentrias para o turismo foram de Cr$ 87.582.100,00, figurando Cr$ 72.457.300,00 nos pressupostos estaduais e Cr$ 15.124.800,00 nos municipais. Enquanto a regio da SUDAM destinava um total de Cr$ 1.079.900,00, soma dos Cr$ 600.000,00 do Estado do Amazonas, e de Cr$ 479.900,00 do oramento municipal, possvelmente de Belm, no Par, a regio da SUDENE aparecia com Cr$ 14.714.800,00. Surpreendentemente, era a Paraba que destinava parcela maior ao turismo, Cr$

23 7.027.000,00. Vem em seguida a Bahia com Cr$ 5.377.200,0 e Pernambuco com Cr$ 1.388.600,00. Na Regio Centro-Sul, da soma de Cr$ 71.787.400,00, So Paulo contribui com Cr$ 41.412.100,00, Guanabara com Cr$ 18.965.200,00, Rio Grande do Sul com Cr$ 3.551.300,00 e Braslia com Cr$ 3.026.800,00. Nenhuma dotao, seja nos estaduais, seja nos municipais, figuram nos oramentos do Acre, Roraima, Amap, Rondnia, Mato Grosso, Piau, Rio Grande do Norte e Fernando Noronha. A verba de Cr$ 1.231.200,00, referente ao Estado do Rio de Janeiro, tda municipal. Recentemente, o Ministro Costa Cavalcanti revelava que o projeto "Perspectivas de Desenvolvimento do Nordeste" previa a visita de 200 mil turistas a trs cidades nordestinas, devendo gerar receita da ordem de Cr$ 330.000,00, dos quais 30% adviriam do item acomodao. Anunciava o titular da pasta do Interior a construo de mais 3 mil quartos de hotel no Nordeste, que criariam mais 3.000 empregos, "que representaro, em conseqncia, 9 mil oportunidades de trabalho". Em declaraes recentemente prestadas ao Jornal de Turismo, o Sr. Carlos Alberto de Andrade Pinto, presidente da EMBRATUR, reconhecia ser necessria uma adequao, que j estaria sendo processada, s "novas realidades da administrao pblica e privada". E reconhecia que tambm certo que o problema turstico brasileiro, como a est psto, por sinal inadequadamente, no ser solucionado pela EMBRATUR e pelo Conselho, mas pela soma de esforos entre os governos federal e estaduais e a iniciativa privada, com investimentos macios no setor, enfim com um aporte econmico e financeiro voltado para o crescimento econmico brasileiro". Alguma coisa, porm ainda muito pouco, Sr. Presidente, temos realizado no setor do turismo, diante do muito que resta a fazer. Seria injustificvel se no recordasse, neste momento, o trabalho de pioneirismo do Touring Club do Brasil, hoje presidido pelo General Berilo Neves, com a eficiente colaborao dsse experimentado Edgar Chagas Dria, ou no sublinhasse o trabalho pertinaz do Conselho de Turismo da Confederao Nacional de Comrcio, que tem a presidi-lo a inex-

cedvel dedicao de Corinto de Arruda Falco. Hoteleiros, transportadores, agentes de viagem, jornalistas especializados, todos esto cnscios da importncia do turismo, seja o externo, seja o interno, como fator decisivo de nossa emancipao econmica.

A grande resistncia que o turismo brasileiro encontrou, em tda sua Histria, partiu exatamente dos governantes, que no criaram aquela conscincia turstica que o povo mais fcilmente cultiva. Lembro-me que, no faz muito tempo, um Ministro de Indstria e Comrcio alarmava o presidente e o Secretrio-Geral da UIOOT com a informao de que o Brasil smente se preocuparia com o turismo depois que conclusse o combate inflao. Era o contrrio do que ocorrera em todo o mundo, quando os pases em desequilbrio oramentrio encontravam na indstria do turismo os recursos para a recuperao de suas finanas, com o fortalecimento de suas economias. O prximo ano ser o do sesquicentenrio de nossa Independncia. Em 1960, o Mxico aproveitou acontecimento igual para recrutar visitantes em tdas as partes do mundo. Ainda no percebi nenhum sinal de que o mesmo se projeta em nosso Pas. Em turismo, planejamento e programao devem ser feitos com grande antecedncia, e estamos apenas a um ano das comemoraes. No cabe a ns, do Congresso, qualquer iniciativa nesse sentido, a no ser que, falta de providncia governamental, a essa emprsa se lance, corajosamente, hericamente, a Associao Interparlamentar de Turismo, no montante de suas modestssimas, para no dizer insignificantes disponibilidades financeiras. Aqui fica a nossa indagao, na esperana de que o Brasil no perca essa magnfica oportunidade para incentivar seu turismo interno e externo. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Lindenberg): Tem a palavra o nobre Senador Heitor Dias.

O SR. HEITOR DIAS (sem reviso do orador.): Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para fazer aplo ao eminente Ministro Mrio Andreazza, no sentido de voltar as suas vistas para a cidade de Santo Amaro, no Estado da Bahia, cidade que tem o seu lugar na histria do meu Estado. Ela atra-

24 vessada por um rio que no chega a molhar o mapa do Brasil e que, por isso mesmo, no conhecido o bastante para se ter uma noo exata dos prejuzos que le, traz no perodo das grandes enchentes.

ste aplo j o formulei mais de uma vez, e o fiz pessoalmente, no sentido de que seja restaurado e ampliado o cais da cidade, uma vez que grande parte da populao ribeirinha. se sente ameaada, constantemente, com os desmoronamentos que se vm acentuando.

O Sr. Ministro Mrio Andreazza, que , sem favor, um homem dinmico, que tem chamado a si a execuo de obras de grande porte, que vo marcar, no apenas a sua administrao mas tambm assinalar o prprio Govrno revolucionrio, no ter dificuldade em fazer com que se concretizem sses servios, que se impem para garantia e salvaguarda de uma grande parte da populao santo-amarense.

ste, Sr. Presidente, o registro que aqui fao, ainda uma vez, confiado na ao do ilustre Ministro Mrio Andreazza. S. Ex., em atendendo a solicitao que ora formulo, no estar fazendo um favor, mas atendendo a uma necessidade, que no apenas a de preservar um pedao de gleba seno o de salvaguardar vidas preciosas que interessam construo do progresso do Brasil.

O SR. ARNON DE MELLO: Senador Heitor Dias, estava ouvindo o aplo que V. Ex. fazia ao Ministro Mrio Andreazza, em favor do Municpio de Feira de Santana.

O SR. HEITOR DIAS: Municpio de Santo Amaro.

O SR. ARNON DE MELLO: Municpio de Santo Amaro, no Estado de V. Ex., que conheo porque l residiu, por muito tempo, um contraparente meu. No tenho dvida de que S. Ex. o Ministro Mrio Andreazza, muito sensvel a todos os apelos que lhe so feitos, procurar atender a V. Ex., no smente porque justo, como tambm pela autoridade de V. Ex. Esteja certo de que st