anais 09setembro 2016 - Assembleia de Minas2016 01.09.2016 64 29.08.2016 32ª Reunião Especial da...

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MESA DA ASSEMBLEIA

Deputado Adalclever Lopes – Presidente

Deputado Hely Tarqüínio – 1º-Vice-Presidente

Deputado Lafayette de Andrada – 2º-Vice-Presidente

Deputado Braulio Braz – 3º-Vice-Presidente

Deputado Ulysses Gomes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário

Deputado Doutor Wilson Batista – 3º-Secretário

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cristiano Felix dos Santos Silva

Diretor-Geral

Carlos Eduardo Ribeiro de Navarro

Secretário-Geral da Mesa

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DEPUTADOS

DEMOCRATAS – DEM

Gustavo Corrêa

Ione Pinheiro

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB

Celinho do Sinttrocel

Geraldo Pimenta

PARTIDO DA REPÚBLICA – PR

Arnaldo Silva

Missionário Marcio Santiago

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB

Antônio Carlos Arantes

Bonifácio Mourão

Dalmo Ribeiro Silva

Gustavo Valadares

João Leite

João Vítor Xavier

Luiz Humberto Carneiro

Tito Torres

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT

Alencar da Silveira Jr.

Carlos Pimenta

Nozinho

Sargento Rodrigues

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB

Adalclever Lopes

Cabo Júlio

Celise Laviola

Douglas Melo

Iran Barbosa

Isauro Calais

Ivair Nogueira

João Magalhães

Leonídio Bouças

Tadeu Martins Leite

Thiago Cota

Tony Carlos

Vanderlei Miranda

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT

André Quintão

Cristiano Silveira

Doutor Jean Freire

Durval Ângelo

Geisa Teixeira

Marília Campos

Paulo Guedes

Rogério Correia

Ulysses Gomes

PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN

Fred Costa

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS

Dirceu Ribeiro

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS

Antonio Jorge

Fabiano Tolentino

PARTIDO PROGRESSISTA – PP

Gil Pereira

Neilando Pimenta

Pinduca Ferreira

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB

Gilberto Abramo

Léo Portela

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS

Rosângela Reis

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC

Noraldino Júnior

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD

Cássio Soares

Doutor Wilson Batista

Duarte Bechir

Lafayette de Andrada

Leandro Genaro

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB

Antonio Lerin

Deiró Marra

Emidinho Madeira

Roberto Andrade

Wander Borges

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB

Arlen Santiago

Braulio Braz

Dilzon Melo

Felipe Attiê

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC

Anselmo José Domingos

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL – PTdoB

Bosco

Fábio Avelar Oliveira

PARTIDO VERDE – PV

Agostinho Patrus Filho

Arlete Magalhães

Glaycon Franco

Hely Tarqüínio

Inácio Franco

Mário Henrique Caixa

Tiago Ulisses

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

REDE

Paulo Lamac

SEM PARTIDO

Elismar Prado

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EFETIVOS

Deputado João Magalhães BMM

Deputado Agostinho Patrus Filho BCMG

Deputado Gustavo Valadares BVC

Deputado BCMG

Deputado Cabo Júlio BMM

Deputado Gustavo Corrêa BVC

Deputado Paulo Guedes BMM

SUPLENTES

Deputado Iran Barbosa BMM

Deputado Thiago Cota BMM

Deputado João Vítor Xavier BVC

Deputado Cássio Soares BCMG

Deputado Ivair Nogueira BMM

Deputado Luiz Humberto Carneiro BVC

Deputado Paulo Lamac REDE

COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA

EFETIVOS

Deputado Fabiano Tolentino BCMG

Deputado Emidinho Madeira PSB

Deputado Inácio Franco BCMG

Deputado Nozinho BVC

Deputado Rogério Correia BMM

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES


Deputado Antônio Carlos Arantes BVC


Deputado Cristiano Silveira BMM

Deputado Dirceu Ribeiro BCMG

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

EFETIVOS

Deputado Fred Costa BCMG

Deputado Wander Borges BCMG

Deputado Dalmo Ribeiro Silva BVC

Deputada Geisa Teixeira BMM

Deputada Rosângela Reis BMM

SUPLENTES

Deputado Noraldino Júnior BCMG


Deputado João Leite BVC


Deputado Doutor Jean Freire BMM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EFETIVOS

Deputado Leonídio Bouças BMM

Deputado Tadeu Martins Leite BMM

Deputado Bonifácio Mourão BVC


Deputado Antônio Jorge BCMG

Deputado Isauro Calais BMM


––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES

Deputada Celise Laviola BMM

Deputado Durval Ângelo BMM

Deputado Sargento Rodrigues BVC

Deputado Felipe Attiê BVC




COMISSÃO DE CULTURA

EFETIVOS

Deputado Bosco BMM

Deputado Tadeu Martins Leite BMM


Deputada Ione Pinheiro BVC


SUPLENTES


Deputado Elismar Prado S/ PARTIDO

Deputada Arlete Magalhães BCMG

Deputado Arlen Santiago BVC

Deputado Glaycon Franco BCMG

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

EFETIVOS


Deputado Roberto Andrade PSB

Deputado Noraldino Júnior BCMG


Deputado Douglas Melo BMM

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES


Deputado Anselmo José Domingos BCMG

Deputado Tony Carlos BMM



COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

EFETIVOS

Deputado Duarte Bechir BCMG

Deputado Tito Torres BVC



Deputado Arnaldo Silva BMM

SUPLENTES





Deputado Fábio Avelar Oliveira BMM

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EFETIVOS

Deputado Antônio Carlos Arantes BVC



Deputado Antonio Lerin BCMG


––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES


Deputado Neilando Pimenta BVC



Deputado BMM

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

EFETIVOS



Deputado Carlos Pimenta BVC

Deputado Duarte Bechir BCMG


SUPLENTES

Deputado BMM


Deputado Missionário Marcio Santiago BVC

Deputado BCMG


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

EFETIVOS






––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES

Deputado BMM




Deputada Arlete Magalhães BCMG

COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

EFETIVOS


Deputado Geraldo Pimenta BMM




SUPLENTES




Deputado Gilberto Abramo BMM


COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

EFETIVOS

Deputado Tiago Ulisses BCMG

Deputado Vanderlei Miranda BMM

Deputado André Quintão BMM



Deputado Tito Torres BVC


––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES



Deputada Marília Campos BMM

Deputado Gil Pereira BVC




COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

EFETIVOS




Deputado Dilzon Melo BVC


SUPLENTES


Deputado BCMG



Deputado Bosco BMM

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

EFETIVOS


Deputado Bosco BMM




––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES






COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

EFETIVOS





Deputado BCMG

SUPLENTES






COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE

CRACK E OUTRAS DROGAS

EFETIVOS


Deputado Missionário Marcio Santiago BVC


Deputado Léo Portela BMM

Deputado Leandro Genaro BCMG

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES




Deputado Vanderlei Miranda BMM


COMISSÃO DE REDAÇÃO

EFETIVOS






SUPLENTES


Deputado BMM




COMISSÃO DE SAÚDE

EFETIVOS

Deputado Arlen Santiago BVC





––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES





Deputado Celinho do Sinttrocel BMM

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

EFETIVOS



Deputado André Quintão BMM

Deputado Paulo Guedes BMM


SUPLENTES



Deputado BMM


Deputado BMM

COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

EFETIVOS

Deputado Deiró Marra PSB



Deputado Neilando Pimenta BVC


––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES






COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

EFETIVOS



Deputado Isauro Calais BMM



SUPLENTES


Deputado Bosco BMM

Deputado Dirceu Ribeiro BCMG



COMISSÃO DE ÉTICA

EFETIVOS








––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUPLENTES








OUVIDORIA-GERAL


––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ÍNDICE CRONOLÓGICO

Data da

Reunião

Número Tipo Data da

Publicação

Página

12.07.2016 10ª Reunião Extraordinária da

Comissão de Participação

Popular na 2ª Sessão

Legislativa Ordinária da 18ª

Legislatura

14.09.2016 170

18.08.2016 11ª Reunião Ordinária da

Comissão de Educação,

Ciência e Tecnologia na 2ª

Sessão Legislativa Ordinária da

18ª Legislatura

21.09.2016 301


Comissão de Administração

Pública na 2ª Sessão


Legislatura

01.09.2016 88

23.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão

de Assuntos Municipais e

Regionalização na 2ª Sessão


Legislatura

02.09.2016 145


Comissão de Administração



Legislatura

02.09.2016 147

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Comissão de Desenvolvimento

Econômico na 2ª Sessão


Legislatura

02.09.2016 148


Comissão de Esporte, Lazer e

Juventude na 2ª Sessão


Legislatura

21.09.2016 302


Comissão de Direitos Humanos

na 2ª Sessão Legislativa

Ordinária da 18ª Legislatura

02.09.2016 149


Comissão de Segurança



Legislatura

07.09.2016 163


Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável



15.09.2016 239


Comissão de Redação na 2ª


18ª Legislatura

16.09.2016 270


Comissão de Agropecuária e

24.09.2016 322

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Agroindústria na 2ª Sessão


Legislatura

26.08.2016 31ª Reunião Especial da 2ª Sessão


Legislatura – Destinada à

Realização da Sessão do

Parlamento Jovem de Minas

2016

01.09.2016 64



Legislatura – Destinada a

Homenagear a Universidade

Federal de Viçosa pelos 90

Anos de sua Fundação

02.09.2016 130

30.08.2016 54ª Reunião Ordinária da 2ª


18ª Legislatura

01.09.2016 38




Homenagear a Companhia de

Habitação do Estado de Minas

Gerais – Cohab – pelos 51

Anos de sua Criação

01.09.2016 77


Especial para Emitir Parecer

sobre o Veto Parcial à

Proposição de Lei nº 23.130,



01.09.2016 89

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



sobre o Veto Total à Proposição

de Lei nº 23.189, na 2ª Sessão


Legislatura

01.09.2016 90






Legislatura

01.09.2016 91






Legislatura

01.09.2016 92






Legislatura

01.09.2016 92






Legislatura

01.09.2016 93

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––





02.09.2016 150


Comissão de Desenvolvimento

Econômico na 2ª Sessão


Legislatura

14.09.2016 171

31.08.2016 Reunião Ordinária da 2ª


18ª Legislatura

02.09.2016 130


Comissão Especial para Emitir

Parecer sobre o Veto Total à




02.09.2016 151


Comissão de Assuntos

Municipais e Regionalização na

2ª Sessão Legislativa Ordinária

da 18ª Legislatura

02.09.2016 152





14.09.2016 173


Comissão de Assuntos

Municipais e Regionalização na

14.09.2016 174

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

2ª Sessão Legislativa Ordinária

da 18ª Legislatura







15.09.2016 240







21.09.2016 304







21.09.2016 304



Parecer sobre o Veto Parcial à




21.09.2016 305



18ª Legislatura

03.09.2016 156

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Comissão de Participação

Popular na 2ª Sessão


Legislatura

28.09.2016 327



18ª Legislatura

07.09.2016 163



18ª Legislatura

10.09.2016 169





15.09.2016 241




Homenagear o Escritório

Tostes & De Paula Advocacia

Empresarial pelos 20 Anos de

sua Fundação

16.09.2016 261

13.09.2016 55ª Reunião Ordinária da 2ª


18ª Legislatura

15.09.2016 177



18ª Legislatura

16.09.2016 260


Comissão de Meio Ambiente e

16.09.2016 271

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Desenvolvimento Sustentável







17.09.2016 287



18ª Legislatura

17.09.2016 287





22.09.2016 320




Homenagear o Colégio Colibri

pelos 50 Anos de sua

Fundação

21.09.2016 292



Legislatura – Destinada à

Entrega, ao Sr. Joaquim

Gaspar Ventura, do Título de

Cidadão Honorário do Estado

de Minas Gerais

22.09.2016 309



18ª Legislatura

22.09.2016 309

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



18ª Legislatura

23.09.2016 321





24.09.2016 323



18ª Legislatura

24.09.2016 322



18ª Legislatura

29.09.2016 328



18ª Legislatura

30.09.2016 329

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

SUMÁRIO

MATÉRIA PUBLICADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2016..................................... 38

Atas........................................................................................................................ 3854ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª

Legislatura, em 30.08.2016......................................................................... 38

31ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª

Legislatura, em 26.08.2016 – Destinada à Realização da Sessão do

Parlamento Jovem de Minas 2016.............................................................. 64


Legislatura, em 30.08.2016 – Destinada a Homenagear a Companhia de

Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – pelos 51 Anos de sua

Criação........................................................................................................ 77

29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública na 2ª

Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23.08.2016.............. 88

1ª Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.130, na 2ª Sessão Legislativa

Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016............................................. 89


Veto Total à Proposição de Lei nº 23.189, na 2ª Sessão Legislativa











––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––




Tramitação de Proposições................................................................................... 94

MATÉRIA PUBLICADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2016...................................... 130

Atas........................................................................................................................ 130Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura

em 31.08.2016............................................................................................ 130


Legislatura, em 29.08.2016 – Destinada a Homenagear a Universidade

Federal de Viçosa pelos 90 Anos de sua Fundação................................... 130

1ª Reunião Especial da Comissão de Assuntos Municipais e

Regionalização na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura,

em 23.08.2016............................................................................................ 145

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública na 2ª


5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico

na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23.08.2016..... 148

14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª Sessão

Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24.08.2016........................... 149

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª


1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer

sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 23.129, na 2ª Sessão


10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e


em 31.08.2016............................................................................................ 152

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Comunicação Despachada pelo Presidente.......................................................... 155


Ata.......................................................................................................................... 156Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura

em 01.09.2016............................................................................................ 156


Manifestações........................................................................................................ 156





em 06.09.2016............................................................................................ 163

25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública na 2ª




Proposição de Lei.................................................................................................. 168

MATÉRIA PUBLICADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 169


em 08.09.2016.......................................................................................................169

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Atas........................................................................................................................ 17010ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular na 2ª


15ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico na

2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016.......... 171



11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e


em 31.08.2016............................................................................................ 174



Atas........................................................................................................................ 17755ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª

Legislatura, em 13.09.2016......................................................................... 177

10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª

Legislatura, em 24.08.2016......................................................................... 239








Proposição de Lei.................................................................................................. 260

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


em 14.09.2016............................................................................................ 260


Legislatura, em 12.09.2016 – Destinada a Homenagear o Escritório

Tostes & De Paula Advocacia Empresarial pelos 20 Anos de sua

Fundação..................................................................................................... 261

11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação na 2ª Sessão


11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª

Legislatura, em 14.09.2016......................................................................... 271




em 15.09.2016............................................................................................ 287







Atas........................................................................................................................ 29235ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª

Legislatura, em 16.09.2016 – Destinada a Homenagear o Colégio Colibri

pelos 50 Anos de sua Fundação................................................................. 292

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

11ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia


3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude









sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.125, na 2ª Sessão





em 20.09.2016............................................................................................ 309


Legislatura, em 19.09.2016 – Destinada à Entrega, ao Sr. Joaquim

Gaspar Ventura, do Título de Cidadão Honorário do Estado de Minas

Gerais.......................................................................................................... 309





em 21.09.2016............................................................................................ 321

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



em 22.09.2016............................................................................................ 322

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria na

2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24.08.2016.......... 322



Manifestação.......................................................................................................... 324




Ata.......................................................................................................................... 32711ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular na 2ª




em 27.09.2016............................................................................................ 328



em 28.09.2016............................................................................................ 329

Índice Onomástico................................................................................................. 330

38––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 1º DE SETEMBRO DE 2016

ATAS

ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA

18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016

Presidência do Deputado Hely Tarqüínio

Sumário: Comparecimento – Abertura – 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata –

Correspondência: Ofícios – 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de

Proposições: Projetos de Lei nos 3.777, 3.779, 3.781 e 3.782/2016 – Requerimentos

nos 5.480, 5.482 a 5.485 e 5.487 a 5.496/2016 – Requerimentos Ordinários nos

2.578, 2.607 e 2.608/2016 – Proposições Não Recebidas: Requerimento nº

5.481/2016 – Comunicações: Comunicações da representação partidária PHS e do

deputado Agostinho Patrus Filho – 2ª Parte (Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de

Inscrições – Comunicação da Presidência – Leitura de Comunicações – Questão de

Ordem – Despacho de Requerimentos: Requerimentos Ordinários nos 2.608, 2.607 e

2.578/2016; deferimento – Questões de Ordem – Registro de Presença –

Encerramento – Ordem do Dia.

Comparecimento

– Comparecem os deputados e as deputadas:

Adalclever Lopes – Hely Tarqüínio – Lafayette de Andrada – Braulio Braz – Ulysses

Gomes – Alencar da Silveira Jr. – Doutor Wilson Batista – Agostinho Patrus Filho –

André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge –

Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares

– Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fred Costa –

Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais –

João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos –

Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia

– Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Vanderlei Miranda – Wander Borges.

Abertura

O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Às 14h12min, a lista de comparecimento

registra a existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção

39––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra,

o 2º-secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

Ata

– O deputado Paulo Lamac, 2º-secretário ad hoc, procede à leitura da ata da

reunião anterior, que é aprovada sem restrições.

Correspondência

– O deputado Carlos Pimenta, 1º-secretário ad hoc, lê a seguinte correspondência:

OFÍCIOS

Do Sr. Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação e Representação

Parlamentar da Cemig Distribuição, prestando informações relativas ao Requerimento

nº 4.341/2016, da Comissão de Minas e Energia.

Do Sr. Carlos Henrique Silva Santos, chefe de Assessoria Parlamentar do Ministério

dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando informações relativas ao

Requerimento nº 5.047/2016, da Comissão de Transporte.

Do Sr. César Augusto Santiago Dias, ouvidor da Agência Nacional de Transportes

Terrestres – ANTT –, prestando informações relativas a reclamação formulada por

esta Casa em desfavor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio

S.A. – Concer. (– À Comissão de Transporte.)

Dos Srs. Ederson Alves da Silva e Renato Almeida de Barros, respectivamente vice-

presidente e 2º-secretário do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-

MG –, encaminhando a esta Casa a Resolução CES-MG 006/2016, para

conhecimento e providências. (– À Comissão de Saúde.)

Do Sr. George Alex Lima de Souza, chefe de Assessoria Parlamentar da Anac,

prestando informações relativas ao Requerimento nº 4.977/2016, da Comissão de

Desenvolvimento Econômico.

Do Sr. João Paulo Ribeiro, prefeito de Monte Sião, prestando informações relativas

ao Projeto de Lei nº 3.672/2016, em atenção a pedido de diligência da Comissão de

Justiça. (– Anexe-se ao referido projeto.)

Da Sra. Mayra Camilo, do Departamento de Assistência Social da Associação

40––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Mineira de Municípios, prestando informações relativas ao Requerimento n°

5.221/2016, da Comissão do Trabalho.

Do Sr. Paulo de Castro Vieira, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente

e Desenvolvimento de Ouro Branco, e outros manifestando o posicionamento da

entidade em relação aos Projetos de Lei nºs 1.839 e 3.009/2015, do deputado

Anselmo José Domingos, e 3.043/2015, do deputado João Alberto, que dispõem

sobre o Parque Estadual Serra do Ouro Branco. (– Anexe-se aos referidos projetos de

lei.)

Dos Srs. Paulo Márcio da Silva e José Aparecido Gomes Rodrigues, promotores de

justiça, encaminhando plano de ação conjunta elaborado para o Município de Jaíba a

fim de minimizar os problemas relativos a segurança, saúde, assistência social e

administração municipal e solicitando o apoio dos parlamentares na consecução dos

objetivos traçados. (– À Comissão de Segurança Pública.)

Do Sr. Romeu Donizete Rufino, diretor-geral da Aneel, agradecendo voto de

congratulações formulado por esta Casa em atenção a requerimento da Comissão de

Minas e Energia, pelo trabalho realizado à frente da referida agência.

Do Sr. Ronaldo J. G. Roggini, superintendente regional da CEF, informando a

rescisão do Contrato nº 1022430-37/2014. (– À Comissão de Fiscalização Financeira,

para os fins do art. 74 da Constituição do Estado, c/c o art. 100, inciso XVI, do

Regimento Interno.)

Do Sr. Tenente Lúcio, deputado federal, prestando informações relativas ao

Requerimento n° 5.225/2016, da Comissão do Trabalho.

Do Sr. Vítor Valverde, secretário de Governo de Belo Horizonte (5), prestando

informações relativas aos Requerimentos n°s 3.716/2016, do deputado Anselmo José

Domingos, 4.874 e 4.876/2016, da Comissão de Assuntos Municipais, 4.889/2016, da

Comissão Extraordinária das Águas, e 4.961/2016, da Comissão de Segurança

Pública.

2ª Fase (Grande Expediente)

Apresentação de Proposições

O presidente – A presidência passa a receber proposições.

– Nesta oportunidade, são encaminhadas à presidência as seguintes proposições:

41––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

PROJETO DE LEI Nº 3.777/2016

Dispõe sobre a gratuidade de transporte intermunicipal para os profissionais de

segurança pública do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As empresas permissionárias de transporte público autorizadas por

delegação pelo Estado para a prestação de serviços de transporte rodoviário

intermunicipal de passageiros deverão fornecer transporte gratuito aos profissionais

de segurança pública do Estado quando em trânsito para seu local de trabalho.

Parágrafo único – Todas as delegatárias prestadoras de serviços de transporte

rodoviário intermunicipal de passageiros que transitarem pelo território do Estado

estarão sujeitas às determinações previstas nesta lei.

Art. 2º – Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço intermunicipal de

transporte coletivo de passageiros convencional, simples e comercial aos

profissionais referidos no art. 1º quando fardados ou uniformizados.

Art. 3º – O descumprimento da obrigação prevista nesta lei sujeitará a delegatária

autuada às penalidades previstas no Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007,

sendo a multa aplicada sobre o valor de 5.000 Ufemgs (cinco mil unidades fiscais do

Estado de Minas Gerais).

Parágrafo único – A reincidência acarretará a suspensão temporária de participação

em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior

a dois anos.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.

Deputado Cabo Júlio (PMDB), vice-líder do Governo.

Justificação: Este projeto de lei tem como objetivo garantir ao servidor da segurança

pública a utilização do sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal

com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público

ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade

competente.

As permissionárias, por delegação do poder público, são autorizadas a prestar

42––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

serviços públicos, mediante contratos firmados entre as partes (Estado-

permissionária) com as condições estabelecidas pelo poder público.

Por tratar-se de prestação de serviços públicos, sobre as permissionárias deverão

recair a obrigatoriedade de cumprimento da legislação em vigor.

É o que se extrai na norma contida no art. 175 da Constituição Federal: “Incumbe

ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

O Professor Alexandre Mazza define serviço público como “toda atividade material

ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no

oferecimento de utilidades e comodidades ensejadoras de benefícios particularizados

a cada usuário, sendo prestada pelo Estado ou por seus delegados, e submetida

predominantemente aos princípios e normas de direito público”.

O transporte público é uma espécie do gênero serviço público, tendo o Estado a

sua titularidade. Na permissão o poder público transfere temporariamente a prestação

do serviço e nunca a titularidade. Portanto, cabe às permissionárias o cumprimento

de todas as normas que estejam em vigor.

A Constituição Federal define claramente em seu art. 6º, caput, que é direito do

trabalhador, seja ele civil ou militar, o transporte, senão vejamos:

"Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a

moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à

maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)"

Os direitos sociais, como o transporte, possuem uma dimensão prestacional devida

pelo Estado, que varia de acordo com as particularidades e necessidades específicas

de cada cidadão, seja ele civil ou militar.

Diante das particularidades das atividades desenvolvidas pelos servidores da

segurança pública, que não raras vezes são movimentados para trabalhar em

localidades diferentes das habituais e mesmo de onde residem, para suprir

necessidades temporárias, necessitam se locomover entre municípios, fazendo uso

do transporte coletivo, urbano ou intermunicipal. Assim, justo se faz garantir a

gratuidade nos deslocamentos para o local de trabalho.

43––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Essas despesas extras, com passagens de ida e volta, têm prejudicado o

orçamento familiar dos servidores da segurança pública.

Além disso, os servidores da segurança pública que usam o transporte público

proporcionam maior segurança aos usuários do sistema, principalmente pelo fato de

que, para se beneficiarem da gratuidade prevista neste projeto, necessitam estar

devidamente fardados (se servidores militares) ou uniformizados (se policiais civis ou

agentes prisionais).

Para que os servidores estatutários possam usufruir da gratuidade no uso do

transporte coletivo, seja ele urbano ou interestadual, necessário haja previsão legal,

sendo esse o objetivo deste projeto.

Não há o que se falar sobre conflitos de direitos definidos na Constituição da

República de 1.988. A lei define que o transporte público é incumbência do Estado,

que pode delegá-la ao particular. Por sua vez, o particular para pleitear essa

delegação fica obrigado a cumprir as regras do poder delegador.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Sargento

Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 943/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do

Regimento Interno.


Institui o programa Tô Legal, de responsabilidade da Secretaria de Estado de

Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante

estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem

e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.


Art. 1º – Fica instituído o programa Tô Legal, de responsabilidade da Secretaria de

Estado de Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos,

mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de

mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e

intermunicipal.

Art. 2º – O programa tem por diretrizes:

I – gestão compartilhada com os cidadãos em participação direta para arrecadação

tributária e transparência na aplicação dos recursos;

44––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

II – educação tributária e amplitude de sua função socioeconômica;

III – promoção de ações integradas visando a participação cidadã na fiscalização e

controle social entre entidades e organizações da sociedade civil e o poder público.

Art. 3º – O programa Tô Legal, na conformidade do regulamento, contemplará o

consumidor, pessoa natural, não contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração

do ICMS, que adquirir mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e

intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado, com créditos do

Tesouro do Estado de até 30% (trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido.

§ 1º – Para fins de apuração dos créditos serão observados:

I – a proporcionalidade entre o valor do documento fiscal e a quantidade de

documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no respectivo mês com indicação

do CPF;

II – o limite de até 7,5% (sete vírgula cinco por cento) por documento fiscal emitido;

III – o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições;

IV – as correções efetuadas pelo contribuinte para o respectivo mês.

§ 2º – Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:

I – nas aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;

II – se emitidos documentos fiscais inidôneos ou por fornecedores com cadastro

irregular, ou ainda mediante fraude, dolo ou simulação.

Art. 4º – A pessoa natural que receber os créditos a que se refere esta lei, na forma

e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá:

I – solicitar depósito em conta bancária de sua titularidade mantida em instituição do

sistema financeiro nacional;

II – optar por outras finalidades disciplinadas pelo poder público.

Art. 5º – Os créditos prescrevem em cinco anos, a partir de sua disponibilização

pela Secretaria de Estado de Fazenda e serão contabilizados à conta da receita do

ICMS.

Art. 6º – Os estabelecimentos fornecedores deverão informar ao consumidor a

possibilidade de solicitar a indicação do número de seu cadastro de pessoas físicas –

CPF – no documento fiscal relativo à operação.

45––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Parágrafo único – Os estabelecimentos remeterão os dados das operações

realizadas nos termos e nos prazos estabelecidos pela Receita Estadual.

Art. 7º – O cidadão que tiver cem documentos fiscais emitidos na forma do

regulamento, vinculados ao seu CPF, terá direito a até 15% (quinze por cento) de

desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –

IPVA –, desde que:

I – o(s) veículo(s) esteja(m) registrado(s) em seu CPF e adimplente(s) com o

referido imposto;

II – o pagamento do IPVA seja feito até a data de vencimento.

Parágrafo único – O cômputo dos documentos fiscais para fins de desconto no

pagamento do IPVA terá como período base 1º de janeiro a 15 de dezembro do ano

anterior ao exercício em que o desconto será concedido.

Art. 8º – O IPVA que sofrer descontos não decrescerá quanto ao cálculo do

percentual destinado aos municípios.

Art. 9º – O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa,

quadrimestralmente, relatório de prestação de contas do benefício concedido por esta

lei com indicação quantitativa detalhada de todas as operações realizadas.

Art. 10 – Fica o chefe do Poder Executivo, na forma, nas condições e nos limites

previstos em regulamento, autorizado a estabelecer critérios necessários à

implementação do programa instituído por esta lei e em especial:

I – criar conselho gestor para acompanhamento do programa;

II – estabelecer as operações e prestações sujeitas ao ICMS que dão direito ao

cidadão a participar do programa;

III – dispensar determinada categoria de contribuinte de participar do programa.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Justificação: O objetivo do programa é incentivar que os consumidores exijam a

nota fiscal, aumentando assim a arrecadação do Estado e, com isso, oferecer um

benefício maior à população.

O programa tem o objetivo também de incentivar a cidadania fiscal com a exigência

46––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

da nota fiscal na aquisição de produtos, bens e contratação de serviços de

contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em

Minas Gerais.

Em tempos de crise precisamos aliviar ambos os lados e assim gerar mais

arrecadação para o Estado dando benefícios à população natural.

Em Tocantis foi sancionada lei parecida com este projeto, que foi muito bem

recebida e já está fomentando melhor a economia do estado em tempos de crise.

Assim peço o apoio de todos para implantarmos isso no nosso amado estado.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa.

Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.734/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do

Regimento Interno.


Fica instituída no Estado a Semana da Bíblia.


Art. 1º – Fica instituída no Estado a Semana da Bíblia, a ser celebrada na segunda

semana do mês de dezembro de cada ano.

Art. 2º – Na Semana da Bíblia o Estado promoverá e incentivará a realização de

seminários, palestras e debates, entre outras atividades, com o objetivo, entre outros,

de transformar a Bíblia em livro cultural.



Deputado Léo Portela (PRB), vice-líder do Bloco Minas Melhor.

Justificação: A Lei Federal nº 10.355, de 19/12/2001, instituiu o Dia da Bíblia, a ser

comemorado no segundo domingo de dezembro de cada ano.

No mesmo sentido, o projeto de lei ora proposto visa, em alinhamento com a lei

federal, instituir no Estado a Semana da Bíblia.

Tal projeto de lei objetiva uma complementação à lei federal, para que o Estado

possa não só promover debates, mas também transformar a Bíblia em livro cultural.

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto

de lei.

47––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos

termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.


Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Filadélfia, com sede no

Município de Belo Horizonte.


Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Beneficente Filadélfia, com

sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do

Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do

Regimento Interno.

REQUERIMENTO Nº 5.492/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas

Gerais:

O deputado que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, “c”, do

Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações com o Centro

Especializado Nossa Senhora D'Assunção – Censa –, pelos 52 anos dessa

Instituição.

Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação à referida instituição, na

Rodovia Fernão Dias, BR-381, 494, Bairro Jardim Petrópolis, Betim.


Deputado Duarte Bechir (PSD)

Justificação: O Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção – Censa – celebra

52 anos de sua fundação. Sempre atendendo às necessidades das pessoas com

deficiência intelectual e de suas famílias, o Censa destina particular atenção às

especificidades do indivíduo na promoção da sua saúde, com vistas a qualidade de

vida, educação socializadora e ética profissional, compreendendo tais elementos

48––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

como fundamentais para o implemento de sua missão inclusiva. Por tais razões,

solicito dos nobres pares aprovação deste requerimento.

– À Comissão da Pessoa com Deficiência.

REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 2.578/2016


Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 140 do

Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.604/2015, do deputado Léo Portela, seja

encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de

Defesa do Consumidor e do Contribuinte perdeu o prazo para emitir parecer.





Gerais:

As deputadas e os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos

regimentais, a convocação de reunião especial para entrega do título de Cidadão

Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura, no dia 19 de

setembro, às 20 horas.


Deputado Anselmo José Domingos e outros.



Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos art. 232, VIII, do

Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº

55/2016, deste deputado, que se encontra aguardando parecer em comissão.


Deputado Elismar Prado

REQUERIMENTOS

Nº 5.480/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de

49––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 35º Batalhão de

Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 23/8/2016, em Belo Horizonte, que

resultou na apreensão de armas, material para fabricação de armas e quantia em

dinheiro e na detenção de quatro pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral

da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos

militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança

Pública.)

Nº 5.482/2016, da deputada Marília Campos, em que requer seja formulada

manifestação de aplauso ao Sr. Maicon de Andrade Siqueira, atleta de Ribeirão das

Neves, pela conquista da medalha de bronze para o Brasil nos Jogos Olímpicos Rio

2016. (– À Comissão de Esporte.)



Polícia Militar e na 16ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito da

Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 24/8/2016, em Buritis, que resultou na

apreensão de um menor e de drogas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da

PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares

pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 23/8/2016, em Coronel Fabriciano, que

resultou na apreensão de quatro menores, drogas, arma de fogo, celulares e quantia

em dinheiro; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de

providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante

serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)


congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 14ª Companhia

de Missões Especiais da Polícia Militar e no 25º Batalhão de Polícia Militar, pela

atuação na ocorrência, em 23/8/2016, em Sete Lagoas, que resultou na apreensão de

um menor, armas de fogo, quantia em dinheiro, celulares e um veículo roubado e na

detenção de três pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido

50––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante


Nº 5.487/2016, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja

encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça pedido de providências para que,

com urgência, seja determinado o cumprimento da decisão de antecipação de tutela

proferida nos autos do Processo nº 5054558-63.2016.8.13.0024, em trâmite na 5ª

Vara de Fazenda Pública Estadual, que determinou o pagamento mensal de cinco

salários, a título de pensão alimentícia, ao Sr. Eugênio Fiúza Queiroz, que ficou preso

injustamente por 18 anos, cumprindo pena por suposto crime de estupro.


encaminhado às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à

Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências,

acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em

22/8/2016, com vistas à interrupção do processo de terceirização e precarização que

vem ocorrendo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT –,

considerando-se as denúncias contidas nos depoimentos dos convidados presentes à

referida reunião. (– À Comissão de Administração Pública.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 25/8/2016, em Carangola, que resultou

na apreensão de uma menor, drogas, armas de fogo e quantia em dinheiro; e seja

encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à

concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade.

(– À Comissão de Segurança Pública.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 25/8/2016, em Passos, que resultou na

apreensão de drogas, arma de fogo, munição e balança de precisão e na detenção

de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de



51––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 25/8/2016, em Sabará, que resultou na

apreensão de drogas, material para dolagem de drogas, balança de precisão e

aparelhos eletrônicos e na detenção de duas pessoas; e seja encaminhado ao

Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de

recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À

Comissão de Segurança Pública.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 28/8/2016, em Buritis, que resultou na

apreensão de drogas e na detenção de três pessoas; e seja encaminhado ao





congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 4ª Companhia de

Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em

27/8/2016, em Juiz de Fora, que resultou na apreensão de armas de fogo e munição

e na detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG

pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo

relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 28/8/2016, em Funilândia, que resultou

na apreensão de dois menores, de armas, celulares e produtos roubados e na

detenção de quatro pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG

pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo

relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)



52––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 29/8/2016, em Juiz de Fora, que

resultou na apreensão de 400 pedras de crack; e seja encaminhado ao Comando-

Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos


Pública.)

Proposições Não Recebidas

– A presidência, nos termos do inciso IV do art. 173, c/c o inciso I do art. 284, do

Regimento Interno, deixa de receber a seguinte proposição:


Da Comissão de Segurança Pública em que requer seja encaminhado ao

governador do Estado pedido de providências para nomeação dos candidatos

excedentes aprovados no concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais para o

cargo de Investigador de Polícia I (Edital nº 1/2014), considerando a reivindicação dos

produtores rurais presentes em debate público sobre segurança no campo realizado

nesta Casa.

Comunicações

– São também encaminhadas à presidência comunicações da representação

partidária PHS e do deputado Agostinho Patrus Filho.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

Abertura de Inscrições

O presidente – Não havendo oradores inscritos, a presidência passa à 2ª Parte da

reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia, compreendendo as comunicações da

presidência e de deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos. Estão

abertas as inscrições para o Grande Expediente da próxima reunião.

Comunicação da Presidência

A presidência informa ao Plenário que foi aprovado, nos termos do parágrafo único

do art. 103 do Regimento Interno, o Requerimento nº 5.487/2016, da Comissão de

Direitos Humanos. Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.

Leitura de Comunicações

– A seguir, o presidente dá ciência ao Plenário das comunicações apresentadas

nesta reunião

53––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

pela representação partidária PHS – informando a sua adesão ao Bloco

Compromisso com Minas Gerais – BCMG; e

pelo deputado Agostinho Patrus Filho – informando que o Partido Humanista da

Solidariedade – PHS – passa a integrar o BCMG a partir de 23 de agosto de 2016

(Ciente. Publique-se.).

Questão de Ordem

O deputado Gustavo Valadares – Presidente, quero lhe agradecer, vou ser breve. O

assunto que trago hoje ao Plenário é um assunto que merece ser levado depois à

tribuna, mas, por conta da necessidade da leitura desse comunicado que chegou

agora à Mesa, resolvi, assim como os demais membros, abrir mão para que essa

comunicação fosse lida, como V. Exa. acabou de fazer. É importante dizer que, como

nós da oposição alertamos, o governador Fernando Pimentel criou uma das três

secretarias por decreto, sem que passasse na Assembleia Legislativa, mostrando

qual secretaria foi criada e quais as finalidades de sua criação. Criou uma secretaria,

vou dizer a V. Exa., cujo nome nem mesmo sei. Tentei decorar esse nome desde o

dia em que sua criação foi publicada no diário oficial e não consegui. E olha que

tenho boa memória. Sei que tem alguma ligação com os tais fóruns regionais, que é

essa balela criada pelo PT que não surtiu nem surtirá efeito para os mineiros durante

esses anos de mandato que o PT ainda terá pela frente. Criaram essa secretaria

ligada a esses fóruns. Mais uma vez, é o aparelhamento puro da máquina pública

para beneficiar a companheirada, aquilo que é característica do PT em todos os

lugares por onde passa. Seja no governo federal, seja nos governos estaduais, seja

nas prefeituras, o PT tem como objetivo aparelhar a máquina, inchar a máquina

pública para trazer a companheirada para dentro do governo, com bons salários,

obviamente, porque salário de secretário não é pequeno. Então quero apenas dizer

que aquilo que a oposição alertou ao longo de todo o processo de tramitação da

reforma administrativa já está acontecendo. E, mais do que isso, é triste ver que,

entre as competências dessa secretaria recém-criada, há em suas finalidades aquilo

que era objetivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Aos empresários de

Minas, que achavam que o governo do PT estava cuidando, pensando de maneira

inteligente soluções para sairmos da crise aqui em Minas, informo que resolveram

54––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

trazer todas as finalidades, aquilo que era importante da Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, e colocá-las nessa secretaria cujo nome nem sabemos.

É o retrato do PT em Minas; um desgoverno total. Não há sensibilidade com os

mineiros, muito menos com os empresários de Minas. Acabaram com a Secretaria de

Desenvolvimento Econômico. Muito obrigado, presidente.

Despacho de Requerimentos

– A seguir, o presidente defere, cada um por sua vez, nos termos do inciso VIII do

art. 232 do Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.608/2016, do deputado

Elismar Prado, em que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei

Complementar nº 55/2016 (Arquive-se o projeto.); nos termos do inciso XXI do art.

232 do Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.607/2016, do deputado

Anselmo José Domingos e outros, em que solicitam a convocação de reunião

especial para entrega do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao

Sr. Joaquim Gaspar Ventura; e, nos termos do inciso VII do art. 232, c/c o art. 140, do

Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.578/2016, do deputado Léo

Portela, em que solicita seja o Projeto de Lei nº 1.604/2015 encaminhado à comissão

seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Defesa do Consumidor

perdeu o prazo para emitir seu parecer.

Questões de Ordem

O deputado Carlos Pimenta – Muito obrigado, presidente. Em primeiro lugar,

manifesto minha alegria pelo retorno de V. Exa., que está convalescendo de uma

cirurgia e mesmo assim cumpre seus deveres. Em rápidas palavras, gostaria de fazer

um apelo. Queremos chamar a atenção do governador do Estado, o governador

Pimentel, para o problema da seca que o Norte de Minas está enfrentando. Não

chove na região há vários meses. Não há uma gota de chuva. Os municípios estão

enfrentando situação de calamidade pública. Todos os municípios do Norte de Minas,

presidente, já decretaram estado de emergência em razão da seca em sua versão de

2016. Todo ano há uma seca lá. Parece que essa será a mais castigadora, a mais

terrível. Para o senhor ter ideia, estamos no mês de agosto e Montes Claros já

começou a fazer rodízio de água. A barragem que abastece a cidade está muito

aquém da sua capacidade em relação aos anos anteriores: pouco mais de 35%. Há

55––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

previsão de chuva para o Norte de Minas em março de 2017. Portanto, a situação é

terrível. Gostaria muito de ter uma palavra de conforto do governador do Estado. É

necessário agora que o governador Pimentel, juntamente a seus assessores e

secretários, mormente a secretaria para o desenvolvimento do Norte de Minas e do

Vale do Jequitinhonha, apresentem um plano de ação. Não há nada, não se fala

nada. Os prefeitos já estão contratando caminhões-pipa novamente, os poços

artesianos já estão secando. Geralmente, eles secam no final de outubro para

novembro, mas agora já estão secos. A população não tem água para beber. Quero

fazer um apelo, pois estamos vivendo um período eleitoral, um período curto. Todas

as atenções estão voltadas para as eleições deste ano. O governo federal está

preocupado apenas em tirar a D. Dilma do poder, não há ação, não apresenta nada.

E até agora o governo do Estado faz um silêncio sepulcral. Não se vê nada, nenhuma

palavra do secretário ou do governador. O deputado Rogério Correia, que será nosso

futuro deputado federal daqui a dois anos, bem que nos poderia ajudar. Temos de

cutucar esse povo, conversar com o secretário. Depois que o Paulo Guedes saiu da

secretaria, parece que ela morreu. Pelo menos ele fazia barulho lá, é uma pessoa

inquieta, trabalhadora. Sabemos disso, mas, depois da sua saída, ninguém responde

por essa secretaria, ninguém sabe de nada. Eu nem sei quem é o secretário.

Ninguém sabe quem é o secretário de Desenvolvimento do Norte de Minas e do Vale

do Jequitinhonha. Estamos vendo a presença de cinco, seis deputados nesta reunião.

Ninguém veio falar no Grande Expediente. Está tudo parado, o governo, os

municípios. Os prefeitos estão sofrendo, reclamando. Coitado de quem é prefeito hoje

no Norte de Minas e concorre à reeleição… Está sofrendo uma pressão muito grande.

E as prefeituras não têm nada, não têm dinheiro, não estão recebendo. Deputado

Rogério, há quatro meses não se paga o transporte escolar. As prefeituras não têm

como bancar. Não é o transporte de alunos da prefeitura, mas o transporte de alunos

do governo do Estado. Como está essa educação tão cantada em verso e prosa? É

claro que se avançou muito, mas, se parar o transporte escolar, vai parar o ensino

fundamental lá no Norte de Minas, em função de não haver como transportar os

alunos. Estamos tendo quatro meses de atraso no transporte escolar. Além disso,

está-se devendo o Saúde em Casa, o Pro-Hosp, os recursos para saúde pública.

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Como se não bastasse, vem essa seca inclemente. Todos estão sofrendo. Não há

água para beber. Montes Claros está em rodízio. A água vem um dia, falha dois dias e

depois vem no terceiro. As prefeituras pequenas estão sendo abastecidas com

caminhões-pipa. Então, gostaria de fazer esses três apelos: que o governo pague o

transporte escolar, já abordei esse tema na reunião passada; que o governo ponha

em dia os recursos da saúde pública; que o governo do Estado socorra os nossos

municípios. Estou ansioso por vir a esta tribuna e fazer um elogio ao governo do

Estado. Na verdade, não estou fazendo críticas, e sim apelos. Na nossa região a

situação é esta: não há água para beber. É preciso que se tome uma providência, que

se contratem mais caminhões-pipa e que se furem mais poços artesianos em

situação de urgência e emergência. Se a Secretaria de Desenvolvimento do Norte e

Nordeste de Minas não tomar uma providência, ficará difícil. O senhor secretário tem

de mostrar sua cara. Gostaria que o Paulo estivesse aqui porque, depois que ele saiu

dessa secretária, nada aconteceu lá. Nem sei para que ela existe. O governador está

criando secretarias aí agora que foram aprovadas pela legislação, por esta Casa, mas

temos uma secretaria que deveria estar funcionando, mas não está. Estou elogiando

o Paulo Guedes e estou reclamando que depois que ele saiu a secretaria acabou.

Não sei. Aliás, gostaria que alguém me falasse qual é o nome do secretário de Estado

Extraordinário do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. Ninguém sabe, nem o

Rogério, que vai ser o nosso deputado federal. Então, gostaria, presidente, de fazer

esse apelo e que o nosso futuro deputado federal nos ajude. Que o senhor possa ter

direito de ir ao Norte de Minas pedir seus votos. O senhor é trabalhador, merece todo

o respeito, mas trabalhe um pouquinho pelo Norte de Minas, trabalhe para que a

secretária de Educação, Rogério, pague o transporte escolar. São quatro meses de

atraso. Onde o prefeito vai tirar mais dinheiro? Não há onde mais tirar. Obrigado,

presidente.

O deputado Rogério Correia – Sr. Presidente, quero tocar em dois assuntos. Antes

de responder ao deputado Gustavo Valadares, gostaria de parabenizá-lo, pois hoje é

o aniversário dele. Quero dar-lhes os parabéns, desejar-lhe muitas felicidades e que

tenha um bom dia e um feliz aniversário. Presidente, gostaria apenas de esclarecer

ao deputado que o que o governador nomeou agora foi um secretário extraordinário

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para cuidar dos fóruns regionais. Então, longe do que disse o deputado Gustavo

Valadares, preocupado com o gasto público – e é da oposição, portanto deve se

preocupar mesmo com o gasto público –, queria esclarecer que quem será o

secretário é o próprio deputado Fábio Cherem. Será o secretário. Então, não há

nenhuma equipe de recrutamento amplo nessa secretária. Ela é extraordinária e

serão aproveitados os próprios servidores do Estado. Por que essa secretaria é

necessária? V. Exa. sabe que isso era do programa Fernando Pimentel, e ele quer

cumprir uma democracia em que se escute o povo mais de perto. Foi o slogan dele,

“Ouvir para governar”. Os fóruns regionais aconteceram exatamente para ouvir o que

cada região tinha a solicitar, pedir e priorizar. Cada um fez suas prioridades. Agora é

preciso tocar essas prioridades, que às vezes são sociais, e outras, de obras. Como é

evidente o quadro de crise econômica profunda, é preciso atender o que é essencial,

e vamos a cada região atender o que foi aprovado nos fóruns. O deputado Fábio

Cherem, por ser parlamentar já no segundo mandato, tem vasta experiência e ficará

como secretário extraordinário exatamente para tocar aquelas definições dos fóruns

regionais. Isso é uma forma de governar. Sei que o deputado Gustavo Valadares é do

PSDB, e eles têm outra forma de governar, que é mais centralizadora, mais dentro

dos gabinetes, mais burocrática, de ouvir menos o povo. Era o chamado choque de

gestão em que se definia a partir de lá ou apenas com as emendas parlamentares. É

uma forma que tomou bomba nas urnas. Ganhou a forma de se escutar o povo, que

são os fóruns regionais. O deputado Fábio Cherem, sem custo, repito, porque não

haverá uma secretaria estruturada com cargo de confiança, e sim com servidores que

já estão no Estado, vai tocar essas obras e os desempenhos sociais de cada região.

Ao contrário dele, quero parabenizar o governador Pimentel pela sensibilidade de

colocar o deputado Fábio Cherem como secretário. Essa é a resposta que queria dar.

Em relação ao Norte de Minas, o deputado Carlos Pimenta tem cobrado, vivemos

mais um período de seca. Ontem até a presidenta Dilma falou disso. Ela falou do

período de seca que vivemos no Brasil e como isso nos atrapalha em muitos

aspectos. Ele fez uma série de reclamações. Temo, deputado Cristiano Silveira, que a

situação nessas regiões do semiárido possa piorar. Um dos pontos fortes do governo

do presidente Lula e da presidenta Dilma foi o Ministério do Desenvolvimento Agrário,

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que olha a agricultura familiar, o pequeno produtor e as políticas de reforma agrária.

Um dos atos praticados pelo governo golpista do Temer foi exatamente terminar com

o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essas políticas que servem aos pequenos

produtores, em especial nas regiões mais pobres, de combate à seca, de levar luz

para todos, o programa de aquisição de alimentos, programa de alimentação escolar,

o transporte escolar, todos esses projetos correm risco, e o recurso federal já foi

diminuído pelo governo. Aqueles que vinham aqui dizer que quando não chovia era

culpa da Dilma e que quando a Dilma saísse isso seria resolvido, não têm mais o que

dizer. As coisas não vão melhorar como se fosse mágica. Não se melhora um país

criminalizando um partido ou uma pessoa. Ontem assisti à televisão para ver as

respostas da presidenta Dilma. Ela é uma heroína, uma pessoa por quem devemos

ter muito carinho. Não é fácil enfrentar vários senadores que foram lá cobrar dela

coisas absurdas. Senadores, muitos deles mineiros, que têm muitos mais defeitos

que a presidenta Dilma. Quando o Perrela perguntou à presidenta Dilma se ela sabia

o que ela assinava, se ela sabia de tudo, imaginei que se fosse eu, com a paciência

curta que tenho, se ela iria perguntar se o Perrela sabia daquilo que todo mundo sabe

e que finge que não sabe, se ele sabia daquilo. Mas a presidenta foi com calma e

explicou a ele. O senador Aécio Neves teve a coragem de perguntar a ela sobre as

eleições, mostrando seu recalque. Ele é recalcado, não é? Ele está lá nas eleições.

Ele parou como naquela foto com raiva quando perdeu as eleições. Ele permanece

assim até hoje. É a vingança no Congresso Nacional. E depois vi o Anastasia com

aquela cara de menino bonzinho que pedalou para baixo, pedalou para cima, pedalou

para o lado, pedalou para tudo quanto é lugar. Esses três que perderam a eleição

para a Dilma vão cassá-la. Fiquei olhando: que paciência tem essa mulher. Fora

outros senadores que estão com processo de corrupção e que vão julgá-la. Mas ela

ficou lá, firme. Quem deveria estar sendo julgado, Cristiano Silveira, deputados,

presidente, é o processo político brasileiro. O julgamento tem de ser do modelo

político-eleitoral institucional brasileiro. Este é que tem de ser julgado, e não uma

mulher honesta. Alguém em sã consciência acha que o problema é da presidenta

Dilma ou, cá entre nós, é um problema do sistema político-eleitoral institucional

brasileiro? É obvio que é isso. Em todos os partidos há pessoas muito bem-

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intencionadas e outras que erram. Há corruptos em todos os partidos. Ou não é

verdade? Há um sistema político-eleitoral equivocado no Brasil. Esse sistema é que

tem de mudar. Agora, ontem fiquei realmente indignado ao transformarem uma

presidenta, a primeira mulher, em ré e tirá-la por um crime que ela não cometeu. E

isso ficou muito claro, Sr. Presidente. O que está acontecendo no Brasil é um

verdadeiro absurdo. O mundo está indignado, o Le Monde está indignado, assim

como os jornais nos Estados Unidos e na Europa. Todo o mundo sabe que é golpe. E

eles dizem que o golpe contra a presidenta Dilma vai melhorar o Brasil. É óbvio que

não vai melhorar nosso país nem o sistema político brasileiro. O que tem de mudar é

esse sistema político do Brasil. Sabem o que tem de ser feito? Eleições gerais para

que o Senado, a Câmara Federal e as Assembleias Legislativas se modifiquem. Do

jeito que são formados esses parlamentos, digo que eles não têm moral para estar

julgando uma presidenta da República. Sabem por quê? Porque foram eleitos, quase

todas e quase todos, com recursos financeiros de empresas, de empreiteiras, de

mineradoras e assim por diante. Esse modelo político é que está podre, ele é que

precisa sair, e não uma presidenta eleita com 54 milhões de votos. Estou indignado

com isso. Hoje tem ato, e convido o povo de Minas Gerais a descer para a Rua da

Bahia para mostrarmos nossa revolta contra o golpe em curso no Brasil. Obrigado,

presidente.

O deputado Cristiano Silveira – Obrigado, presidente. Quero também cumprimentar

os alunos do curso de direito que se fazem presentes nesta Casa. É até importante

eles estarem aqui para ouvirem o que quero dizer, e não poderia deixar de fazê-lo

neste 30/8/2016. Ainda que não percebamos a dimensão do que está ocorrendo do

ponto de vista da história política brasileira, daqui a um tempo vamos nos lembrar

desta data e que estávamos aqui, de alguma maneira. Faço questão de que o que

vou dizer conste na ata desta reunião, nos anais da história da Assembleia, porque é

algo muito importante. Na mesma linha do que foi dito, ontem assisti à defesa da

presidenta Dilma, uma mulher de quase 70 anos que, em sua juventude, teve de

enfrentar a ditadura para que hoje tivéssemos a oportunidade de vivermos

plenamente – se é que posso dizer isso – em uma democracia, de maneira que ela se

sentasse novamente no banco dos réus, dentro dessa democracia que ela ajudou a

60––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

construir, para ser acusada novamente e julgada. O que é mais triste nisso tudo é que

é um julgamento extremamente político. Chegamos a um ponto desse processo em

que nem seus acusadores escondem mais que se trata de um julgamento político.

Eles dizem o seguinte: “O impeachment de um presidente está previsto na

Constituição Federal e, para provar que não está sendo feito de maneira injusta com

a presidenta, está presente o chefe dos Três Poderes”. A sessão presidida pelo

ministro Ricardo Lewandowski até daria aos seus acusadores a falsa sensação de

que o processo é legítimo. Mas não é, não do ponto de vista do mérito. O

impeachment está previsto na Constituição; os ritos podem, sim, ter sido seguidos

como manda a Constituição, mas o crime que dizem ter sido cometido pela chefe do

Poder Executivo não está presente, do ponto de vista do mérito que se está

debatendo. O deputado Rogério Correia fala do senador Anastasia, relator do

processo da presidenta Dilma e ex-governador deste estado. Ele pedalou para cá,

pedalou para lá, pedalou para cima e pedalou para baixo. Entregamos aos senadores

de nossa bancada quase 900 decretos de suplementação orçamentária feitos pelo

ex-governador Anastasia. Mais do que isso, entregamos também a ele – isso também

no Ministério Público – uma peça extremamente nova do ponto de vista da

contabilidade da administração pública, um TAG – vocês já ouviram falar em TAC,

Termo de Ajustamento de Conduta. O então governador Anastasia assinou com o

Tribunal de Contas do Estado um Termo de Ajustamento de Gestão – TAG. Nesse

termo, ele se sente à vontade para descumprir os repasses constitucionais na saúde

e na educação. É um réu confesso. Então, qual é a condição que o senador

Anastasia tem de ser relator, de dar um parecer contrário à presidenta Dilma sabendo

que não há presença do crime – não houve crime de responsabilidade – tendo no seu

currículo essas circunstâncias que estamos citando? Vou além. Ainda que a própria

perícia do Senado tenha dito que alguns decretos não têm a presença do crime;

ainda que a perícia do Ministério Público Federal tenha dito, seus algozes insistem

em dizer que a presidenta Dilma cometeu crime. Ontem ficou muito claro: depois de

14 horas, uma mulher forte, de quase 70 anos, vai lá para olhar, olho no olho, cada

um daqueles que a acusam. Há companheiros, deputados Rogério Correia, no nosso

partido que nos fazem nos sentirmos tristes pelos atos que cometeram. Alguns

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companheiros fizeram bobagem, sim, e não vamos fazer cortina de fumaça aqui. Não

vou falar dos outros partidos, porque cada um sabe o problema que há no seu e sabe

também que não são todos santos. Vou falar do nosso partido. Há companheiros que

fizeram bobagem, mas, no dia de ontem, ao ver a presidenta Dilma... É a segunda

vez em que um presidente, depois da reabertura da democracia, responde por um

processo de impeachment. No primeiro caso, Fernando Collor de Mello não teve

coragem de ir ao Senado se defender; mais do que isso, renunciou ao mandato para

não perder os direitos políticos. A presidenta Dilma, além de não renunciar, sentou-se

no banco dos réus, encarou seus algozes, os seus acusadores, olho no olho de cada

um, para fazer sua defesa; não renunciou; não se suicidou, como fez Getúlio Vargas,

que, também acusado de maneira indevida à sua época, teve o fim que teve. A

presidenta Dilma me fez ontem, novamente, ter orgulho de ser companheiro de

partido dessa mulher. Não sabemos como o futuro vai contar essa história, mas nós

faremos o registro. Eu, ainda considerado um político novo, até os últimos dias da

minha vida vou dizer que vivi e que presenciei esse momento. Quando, daqui alguns

anos, quando o Estado brasileiro terá de pedir desculpas pelo que fez – espero que a

presidenta ainda esteja viva, porque, se não estiver – como diz Eduardo Cardoso, de

corpo presente –, será para sua filha e para seus descendentes –, quero ver e dizer

que já sabíamos que isso iria acontecer. Já sabíamos. Então, presidente, faço este

desabafo porque, sinceramente, não queria ver o que estamos vendo; não queria

viver o que estamos vivendo: dentro de um regime democrático, um golpe como o

que está acontecendo. Se a imprensa brasileira não dá atenção porque já tem o seu

lado e diz qual é o seu lado, grandes jornais internacionais o tem feito: The New York

Times; BBC de Londres; Al Jazeera; The Washington Post; Le Monde. Grandes

veículos têm denunciado. Até o senador democrata Sanders, deputado Rogério

Correia, que perdeu as primárias para Hillary Clinton, anunciou e alertou para o risco

do golpe no Brasil. Fomos à Organização dos Estados Americanos – OEA – e

denunciamos o golpe no Brasil, que viola os direitos humanos, de que o Brasil é

signatário. Entre outras coisas, o documento diz que é evidente que o impeachment

está previsto, mas é preciso haver crime, e não há crime. Então, que sejamos

testemunhas. Claro que vamos continuar a luta até o último minuto, ainda que não

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acredite na reversão porque, como diz Roberto Requião: “Não é difícil provar para os

deputados que não há crime, difícil é reverter votos que já foram negociados”. Votos

já estão negociados, lamentavelmente. Percebo naqueles que defendem o golpe a

face clara do constrangimento pelo que estão fazendo. Obrigado, presidente.

O deputado Bonifácio Mourão – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi com

muita atenção as palavras dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira, que

aproveitaram a questão de ordem para comentar a respeito do processo de

impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Eu, com certeza, não poderia ouvir

calado o que ouvi. Tenho a total convicção de que, primeiro, o processo de

impeachment está legitimado pela Constituição Federal e pela lei que regula o

impeachment, que é de 1950; segundo, toda a tramitação desse processo foi

rigorosamente obedecida e está durando quase nove meses, tempo até de uma

gestação. Isso com referência à parte procedimental, parte relativa ao processo.

Quando vejo os deputados falarem e mirarem a juventude presente, eu me sinto no

dever de falar a outra parte, o contraditório, isto é, o impeachment da presidente

Dilma Rousseff é inteiramente procedente. É procedente nos termos da Constituição

Federal, que é a nossa lei maior, a nossa lei máxima. A regulamentação está em lei

especial, de 1950, mas o impeachment está previsto no art. 85 da Constituição

Federal. Previsto nas condições dos crimes de responsabilidade praticados pela

presidente Dilma Rousseff. E quais foram os crimes? Estão definidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal e no Código Penal. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi

muito bem definida hoje pela ilustre jurista e advogada Profa. Janaína Paschoal.

Todos viram quando ela mostrou que essa lei foi criada exatamente porque na

década de 1990 os estados brasileiros estavam gastando de forma desordenada.

Essa lei veio para ordenar os gastos e fiscalizá-los. Depois dessa lei, os governos

Lula e Dilma abusaram sistematicamente dela, baixando decretos e determinando

que o Banco do Brasil, o BNDES e a Caixa Econômica Federal fizessem pagamentos

que a lei proibia. E o governo federal, que pegava o dinheiro dos bancos de forma

irregular, pagava aos bancos particulares, mas não pagava aos bancos públicos,

porque estes eram subordinados ao governo federal. Além disso, a presidente da

República baixou decreto cuja competência era do Congresso Nacional. Ela tripudiou,

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atropelou a competência do Congresso e baixou vários decretos para gastos

absurdos em 2014, que foi o seu ano de eleição. Ela se elegeu graças a isso. Ela

elevou os gastos e aplicou a maioria nas grandes empresas, que reverteram isso em

contribuições para a sua campanha eleitoral. O brasileiro não poderia tolerar isso, e

hoje o povo na sua imensa maioria é favorável ao impeachment da presidente Dilma

Rousseff, inclusive a juventude. Além da parte jurídica e técnica que estou abordando,

existe a questão de o Brasil não poder mais conviver com o governo desastroso como

estava sendo o governo Dilma Rousseff. A inflação em mais de 10,6%, o dólar

subindo disparadamente, o País sem crédito externo e com todas as agências

internacionais abaixando a nota do Brasil, os investimentos externos fugindo

totalmente do Brasil. E, ao mesmo tempo, 12 milhões de brasileiros desempregados

no governo da presidente Dilma Rousseff, mais de 60 milhões de brasileiros sem

condições de arcar com seus compromissos. Ainda assim, a presidente quer

continuar e está dizendo que o processo é irregular e que há injustiça. Não tem

injustiça, a Constituição Federal está sendo cumprida rigorosamente, assim como a

lei que regula o impeachment, de 1950. O processo, presidido pelo presidente do

STF, ministro Lewandowski, desde o início, e agora, está seguindo tudo o que a lei

manda, tudo o que a lei processual determina, e não contraria a Constituição Federal.

Quando os deputados do PT falam em golpe, precisam saber o que é golpe. O PT

tem essa mania de usar jargões antigos e repeti-los permanentemente. A palavra

“golpe” é um dos jargões do PT. Vivem falando em golpe para ver se cola. Da mesma

forma que o PT, até hoje, fala em esquerda e direita, que desde os tempos da queda

do muro de Berlim já acabou. Até hoje falam em elite conservadora, essas palavras

que vivem repetindo para ver se cola. Mas eles precisam levantar prova. Golpe não

houve, de forma alguma, porque o processo está revestido das formalidades legais, e

todos os juristas que estão nos assistindo sabem da verdade do que estou falando.

Há cobertura do art. 85 da nossa Carta Maior, a Constituição Federal, e da lei

específica do impeachment. Além disso, temos de olhar todas as circunstâncias que

revestem esse processo. Não se trata da pessoa física de Dilma Rousseff, mas da

presidente da República. Então, é preciso, sem dúvida, olhar o conjunto da obra, isto

é, a parte jurídica, que foi atingida, e a parte desastrosa da administração Dilma

Rousseff para o Brasil.

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Registro de Presença

O presidente – A presidência gostaria de saudar e falar da nossa alegria pela

presença, nas galerias, de alunos do curso de direito da Faculdade Batista de Minas

Gerais. Desejo que vocês estejam à vontade ouvindo a palavra dos deputados. Isso é

importante para nós. Muito obrigado pela presença.

Encerramento

O presidente – A presidência verifica, de plano, a inexistência de quórum para a

continuação dos trabalhos e encerra a reunião, convocando as deputadas e os

deputados para a especial de logo mais, às 19 horas, nos termos do edital de

convocação, e para a ordinária de amanhã, dia 31, às 14 horas, com a seguinte

ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição anterior.).

Levanta-se a reunião.

ATA DA 31ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª

LEGISLATURA, EM 26/8/2016

Presidência dos Deputados Ulysses Gomes e Rogério Correia

Sumário: Comparecimento – Abertura – Atas – Destinação da Reunião – 1º Painel:

Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução do Hino Nacional –

Palavras do Presidente – Palavras da Deputada Marília Campos – Palavras da Sra.

Ruth Schmitz – Palavras da Sra. Regina Coeli de Oliveira – Palavras da Sra. Ivane

Ferreira – 2º Painel: Composição da Mesa – Esclarecimentos sobre a Dinâmica dos

Trabalhos – Apresentação dos Relatórios Aprovados nos Grupos de Trabalho –

Leitura das Propostas e Levantamento dos Destaques – Apresentação, Discussão e

Votação dos Destaques – Discussão e Votação de Novas Propostas – Aprovação do

Documento Final – Entrega do Documento Final – Encerramento – Ordem do Dia.

Comparecimento

– Comparecem os deputados e a deputada:

Ulysses Gomes – Marília Campos – Rogério Correia.

Abertura

O presidente (deputado Ulysses Gomes) – Às 13h15min, declaro aberta a reunião.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos.

65––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Atas

– O presidente, nos termos do § 2º do art. 39 do Regimento Interno, dispensa a

leitura das atas das duas reuniões anteriores, as quais são dadas por aprovadas, e as

subscreve.

Destinação da Reunião

O locutor – Destina-se esta reunião à realização da sessão do Parlamento Jovem

de Minas 2016, projeto resultante da parceria entre a Assembleia Legislativa de Minas

Gerais, PUC Minas e câmaras municipais. Nesta sessão, estudantes do ensino médio

dos municípios participantes discutirão e votarão propostas elaboradas por eles sobre

o tema “Mobilidade urbana”, cujo resultado será entregue à Comissão de Participação

Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

1º Painel

Composição da Mesa

O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa as Exmas. Sras. Stephania Aleixo,

secretária municipal adjunta de Relações Internacionais, representando o Sr. Marcio

Lacerda, prefeito de Belo Horizonte; e Regina Coeli de Oliveira, coordenadora de

extensão do Instituto de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de

Minas Gerais – PUC Minas –, representando Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães,

reitor da PUC Minas; o Exmo. Sr. vereador Rodrigo Assis Silva, presidente da Câmara

Municipal de Itabira, representando todos os presidentes de câmaras municipais

presentes; e as Exmas. Sras. Ivane Ferreira, coordenadora do Parlamento Jovem na

Câmara Municipal de Nova Serrana, Polo Centro-Oeste, representando as

coordenações municipais parceiras do Parlamento Jovem de Minas 2016 – PJ 2016;

Ruth Schmitz, gerente-geral da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de

Minas Gerais; e a deputada Marília Campos, presidente da Comissão de Participação

Popular desta Casa.


O locutor – Registramos a presença dos vereadores das cidades de Três Pontas,

Ouro Fino, Paula Cândida, Viçosa, João Pinheiro, Bonfinópolis de Minas, Santa Rita

de Caldas, Santana da Vargem e Monte Sião. As Câmaras Municipais de

Bonfinópolis, Andradas e Cláudia já confirmaram a adesão para a participação no

Parlamento Jovem em 2017.

66––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Participam desta edição do Parlamento Jovem de Minas 43 câmaras municipais,

agrupadas em polos regionais, a saber: Polo Central, coordenação Belo Horizonte,

Câmaras Municipais de Belo Horizonte e Ouro Preto; Polo Centro-Oeste,

coordenação Nova Serrana, Câmaras Municipais de Divinópolis, Nova Serrana, Pará

de Minas; Polo Médio Piracicaba, coordenação Itabira, Câmaras Municipais de

Itabira, João Monlevade, São Gonçalo do Rio Abaixo; Polo Noroeste, coordenação

Unaí, Câmaras Municipais de Unaí e João Pinheiro; Polo Norte e Jequitinhonha,

coordenação Montes Claros, Câmaras Municipais de Capelinha, Itamarandiba e

Montes Claros; Polo Sul de Minas I, coordenação Ouro Fino, Câmaras Municipais de

Cambuí, Extrema, Monte Sião, Ouro Fino, Santa Rita de Caldas; Polo Sul de Minas II,

coordenação São Sebastião do Paraíso, Câmaras Municipais de Guaxupé, Poços de

Caldas, São Sebastião do Paraíso; Polo Sul de Minas III, coordenação Três Pontas,

Câmaras Municipais de Santana da Vargem, Três Corações, Três Pontas, Varginha;

Polo Sul de Minas IV, coordenação São Lourenço, Câmaras Municipais de

Carvalhópolis, Itajubá, Machado, Pouso Alegre, São Lourenço; Polo Triângulo,

coordenação Iturama, Câmaras Municipais de Conceição das Alagoas, Iturama,

Uberaba, Uberlândia; Polo Zona da Mata I, coordenação Matias Barbosa, Câmaras

Municipais de Juiz de Fora, Leopoldina, Matias Barbosa, Rio Preto e Santos Dumont;

Polo Zona da Mata II, coordenação Viçosa, Câmaras Municipais de Paula Cândido,

Ubá, Viçosa, Visconde do Rio Branco.

Senhoras e senhores, alunos, componentes da Mesa, tendo em vista a legislação

em vigor e especialmente a Resolução nº 23.450/2015, que dispõe sobre o calendário

eleitoral de 2016, a presidência recomenda aos convidados e participantes de

reuniões e eventos de qualquer natureza promovidos por esta Casa que evitem em

seus pronunciamentos conteúdos que possam ser caracterizados como propaganda

eleitoral.

Execução do Hino Nacional

O locutor – Convidamos os presentes a ouvir, em posição de respeito, a execução

do Hino Nacional.

– Procede-se à execução do Hino Nacional.

67––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Palavras do Presidente

Boa tarde. Cumprimento as Sras. Stephania Aleixo, secretária municipal adjunta de

Relações Internacionais, representando o nosso prefeito municipal de Belo Horizonte,

Marcio Lacerda; deputada Marília Campos, nossa grande amiga e companheira,

incentivadora deste projeto e presidente da Comissão de Participação Popular da

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Regina Coeli de Oliveira,

coordenadora de extensão do Instituto de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade

Católica de Minas Gerais, representando o reitor D. Joaquim Giovani Mol Guimarães.

Mais uma vez agradeço a grande parceria que a PUC desenvolve com este grande

projeto da Assembleia. Agradeço ainda a presença do vereador Rodrigo Assis,

presidente da Câmara Municipal de Itabira, aqui representando todas as câmaras

municipais, que foram essenciais para o êxito deste projeto; Ivane Ferreira,

coordenadora do Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Nova Serrana, Polo

Centro-Oeste; Ruth Schmitz, nossa amiga e companheira, gerente-geral da Escola do

Legislativo, grande incentivadora deste projeto, e sua equipe.

Com muita alegria, deixo um abraço para o nosso presidente Adalclever Lopes.

É uma grande satisfação nossa poder, mais uma vez, parabenizar a todos e a todas

que fizeram parte de mais uma etapa do Parlamento Jovem no seu 13º ano, e cada

vez mais crescente.

O Parlamento Jovem é uma das mais importantes iniciativas da Assembleia

Legislativa de Minas Gerais; é um compromisso com o futuro do Estado,

representado aqui pelos estudantes de 43 cidades mineiras. Em sua 13ª edição, o

projeto consolida-se com um número sempre crescente de cidades participantes.

Este ano são nove municípios que estrearam no projeto.

Entre tantos destaques, o evento contribui intensamente, a partir do incentivo à

formação política dos jovens, para que tenhamos cidadãos bem informados, com

espírito crítico, aptos para participar da vida política de nosso estado. O Parlamento

Jovem de Minas 2016 enfrenta o desafio de um tema atual e muito presente nos

grandes municípios: a mobilidade urbana. O mundo tem buscado, há tempos,

soluções sustentáveis, com inclusão e segurança, para o deslocamento de pessoas e

o fluxo de cargas nos espaços das cidades. Agora é a hora e a vez dos jovens

68––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

mineiros oferecerem sua contribuição para esse tema. Nesse contexto, lembramos

que a Assembleia de Minas realizou, em 2013, o Fórum Técnico Mobilidade Urbana –

Construindo Cidades Inteligentes, com eventos em todas as regiões do Estado. Um

dos pontos principais era a exigência de municípios com mais de 20 mil habitantes

elaborarem planos de mobilidade até 2015, de acordo com a Lei federal 12.857, de

2012.

Nesta semana aprovamos, neste Plenário, o projeto de lei, de minha autoria, que

institui a Semana da Juventude, com o objetivo de contribuir com o debate sobre

políticas públicas para a juventude e estimular a participação dos jovens no processo

político nacional e sua inserção nos espaços gerais de decisão política.

Também realizamos, nesta semana, uma audiência pública na Comissão de

Esporte, Lazer e Juventude, com a presença de entidades representativas da

juventude. Dentre as diversas manifestações, podemos destacar a forte demanda dos

jovens presentes quanto à importância da revitalização do Conselho Estadual de

Juventude como ponto de partida para a elaboração de um plano estadual de

juventude. Comprometemo-nos, nesse dia, em conjunto com o deputado Geraldo

Pimenta, vice-presidente daquela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, a nos

empenharmos para que a Assembleia Legislativa realize, em 2017, um fórum técnico

da juventude, assim como fez ao longo dos últimos anos, por exemplo, em 2013, o de

mobilidade urbana e, este ano, o de cultura e também o de educação, ouvindo cada

canto de nosso estado, para que possamos contribuir para a elaboração desse plano

e dar maior capilaridade às ações e representatividade dos jovens nos mais diversos

setores e regiões do Estado na construção desse plano.

Quero, mais uma vez, parabenizar cada jovem aqui presente, a representação que

cada um significa para os seus municípios e para as suas escolas. E, de forma muito

particular, agradeço e parabenizo a iniciativa das professoras e da câmara municipal

da nossa querida cidade de Itajubá, que está aqui presente, liderada pela Márcia e

pela Élida; os alunos que representam a nossa cidade: o Yuri, o Marcelo, o Glaykon e

a Gabriella; além das torcidas organizadas que trouxeram hoje da Escola Silvério

Sanches, da Vila Rubens; da querida Escola Estadual Barão do Rio Branco, no Bairro

da Imbel, onde estudei a minha vida toda; da Escola Coronel Carneiro Júnior; e do

69––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Colégio Dezenove de Março. Enfim, é uma alegria ver a cidade mobilizada nesse

grande apoio, o que representa, nessa simbólica fala, a grande motivação que

percebemos em cada um dos municípios que participam do Parlamento Jovem. A

prova mais concreta disso é o crescimento. A cada ano há mais municípios querendo

participar, mais municípios motivados a multiplicar esses debates nas cidades. Por

isso registro, mais uma vez, não só o crescimento do Parlamento Jovem, mas

também o debate, que a Assembleia sempre teve como prioridade, ouvindo a

juventude.

Para finalizar, agradecemos a todos que ajudaram a contribuir com o Parlamento

Jovem 2016, especialmente à Assembleia Legislativa, com seu corpo técnico,

representado de forma muito especial pela Escola do Legislativo, e também à PUC

Minas e às câmaras municipais, com a certeza de que nossos estudantes, das mais

variadas regiões do Estado, acrescentarão um rico conteúdo aos debates e às

deliberações sobre a mobilidade urbana, em um saudável exercício de participação

democrática. Muito obrigado.

Palavras da Deputada Marília Campos

Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar todos que estão nesta Mesa, em

particular o deputado Ulysses Gomes, que está presidindo esta audiência. Permitam-

me cumprimentar especialmente a Ruth, que é gerente-geral da Escola do Legislativo

da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Ela tem implementado essa

importante política, diria, de relacionamento da Assembleia Legislativa de Minas

Gerais com os municípios, com as cidades, com as pessoas no Estado. Parabéns,

Ruth. Na sua pessoa, cumprimento todos os trabalhadores, todos os servidores que

se envolveram na organização do evento.

Queria iniciar destacando os importantes depoimentos colhidos pelo jornalzinho da

Assembleia. Em primeiro lugar, o da Tamires Santos, monitora da PUC-Minas. Ela

está aí? Está no intercâmbio. Quero cumprimentá-la pelo posicionamento em que

destaca qual era sua percepção da juventude em relação à política e como modificou

sua opinião após a participação neste evento do Parlamento Jovem. Queria

cumprimentar também o Jonathan, participante de Pouso Alegre; o Pedro Henrique,

coordenador em São Sebastião do Paraíso; a Sabrina, participante de Uberaba; o

70––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Guilherme Queiroz, participante de Nova Serrana; o Juscelino, monitor em Montes

Claros; e a Maria Eduarda, que é participante de João Monlevade. De forma geral,

deputado Ulysses Gomes, pude observar que o depoimento de todos os participantes

relata que o seu posicionamento mudou em relação à política, em relação aos

políticos, pós-participação no Parlamento Jovem. Assim como a monitora Tamires

destacou que achava que o jovem não tinha uma opinião ou queria um afastamento

em relação à política, os jovens também tinham uma visão da política completamente

diferente. Essa é a riqueza do evento, Ruth. Ninguém vai sair deste grande encontro,

desse processo de participação, como entrou. Todo o mundo sai diferente, com uma

nova concepção. É sinal de que o objetivo deste Parlamento Jovem está sendo

cumprido, fazendo com que as pessoas tenham uma formação política, fazendo com

que as pessoas saiam daqui com um novo aprendizado, um novo conhecimento

sobre a política, sobre os políticos, sobre o papel político que cada cidadão e cada

cidadã deve ter no nosso estado. O Parlamento Jovem contribui muito para a

formação da cidadania política.

Queria parabenizar a todos que expressaram esse posicionamento. Também quero

destacar este tema tão importante escolhido por todos vocês nessa temática deste

ano: “Mobilidade urbana”. Esse tema tem sido discutido pelos deputados e pelas

deputadas nas audiências públicas que fazemos em todas as cidades.

Também nas câmaras municipais tem sido motivo de muito debate, de muita crítica,

porque o direito de ir e vir fica cada vez mais restrito, cada vez mais caro e é motivo

das reivindicações, particularmente nas grandes cidades.

Queria destacar que, às vezes, a mobilidade urbana não pega o ponto de vista da

mobilidade humana; às vezes a mobilidade urbana é vista apenas para discutir o

melhor trânsito para o automóvel. E é justamente o que queremos discutir melhor, a

mobilidade urbana. Queremos mais ciclovias, mais transporte público de qualidade;

queremos o metrô, o transporte sobre trilhos, mormente nas grandes cidades, para

que a vida das pessoas fique melhor e o direito de ir e vir seja, de fato, assegurado.

Queria parabenizar todos vocês pela escolha do tema porque acredito que é uma

demanda que existe cada vez mais com mais intensidade. É um tema em que temos

de nos aprofundar, e tem de se garantir mais investimento para que a qualidade de

vida fique melhor em nossas cidades.

71––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Gostaria, então, nesta etapa final em que os trabalhos serão concluídos, que de

fato saíssemos daqui com essa visão de política mais consolidada. A política não está

reservada apenas aos que são eleitos para serem vereadoras e vereadores, prefeitas

e prefeitos, deputadas e deputados, senadoras e senadoras. A política é reservada a

cada cidadã e a cada cidadão. O exercício dessa atividade política, sendo feito por

todas e por todos, é que, de fato, cumpre o papel de transformar a vida das pessoas.

Vocês, estando na Assembleia Legislativa, toda essa juventude que está aqui,

fazem o papel da política ser de muita relevância. Parabéns pela participação de

todos vocês, que tenhamos uma boa conclusão dos trabalhos. Obrigada.

Palavras da Sra. Ruth Schmitz

Boa tarde. Cumprimento o deputado Ulysses Gomes e a deputada Marília Campos;

na pessoa deles estendo minhas saudações aos demais membros da Mesa.

Não vou me alongar, só vou parabenizar e agradecer a todos os envolvidos nesta

edição do Parlamento Jovem. Agradeço não só a vocês, estudantes que estão aqui,

mas a todos os que vocês estão representando, que começaram esta jornada no

início do ano e que vêm trabalhando arduamente no estudo, na reflexão, na

discussão de propostas, com a preocupação de melhorar a qualidade de nossas

cidades. Parabenizo também e agradeço aos coordenadores municipais; às câmaras

municipais; aos coordenadores de polo; à equipe da Escola do Legislativo; aos

colegas da Assembleia de diversos setores que dão apoio e fazem acontecer este

projeto com os estudantes; à PUC, parceira do Parlamento Jovem. Quer dizer, o

projeto só é o que é pelo empenho e pela dedicação de todos os envolvidos. É um

grande projeto em rede. A partir do conhecimento, do compartilhamento de

responsabilidades e do poder de decisão, conseguimos, nesta tarde, coroar todo esse

trabalho com as discussões de vocês, que vão começar daqui a pouco – e desejo que

elas sejam tão boas quanto o trabalho foi até agora. Espero que vocês cheguem ao

melhor documento possível contendo propostas sobre mobilidade urbana.

Palavras da Sra. Regina Coeli de Oliveira

Boa tarde. Nas pessoas dos deputados Ulysses Gomes e Marília Campos, saúdo

os demais membros da Mesa.

É com muita alegria que estou hoje representando a Pontifícia Universidade

72––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Católica, especialmente o nosso magnífico reitor, D. Joaquim Giovanni Mol

Guimarães; o Prof. Wanderley Chieppe Felippe, pró-reitor de extensão; a Profa.

Jeanne Marie Ferreira Freitas, diretora do Instituto de Ciências Sociais, que promove

este projeto de extensão, o Parlamento Jovem.

Quero, como os demais membros da Mesa, cumprimentar todas as instituições,

todas as pessoas envolvidas, os participantes, os colaboradores desse projeto tão

importante de formação política, o Parlamento Jovem.

Destaco a parceria com a Assembleia Legislativa, especialmente com a Escola do

Legislativo, cumprimentando todos os servidores – a Ruth, gerente-geral da escola, a

Fernanda, a Leandra –, nossos colegas da PUC, a coordenadora do projeto, o Prof.

Alexandre Teixeira, a Profa. Karina Junqueira, todas as câmaras, os vereadores, os

servidores, as escolas, as direções das escolas, os funcionários, as entidades

parceiras que existem nos municípios e, em especial, com muito carinho, em nome

dessas autoridades da PUC, a todos vocês que estão aqui.

Precisamos valorizar muito o interesse e o empenho de vocês em discutir temas

políticos. Quero cumprimentá-los e também todos os jovens que participaram das

edições anteriores por terem escolhido temas da maior importância, que são

preocupações da sociedade, fatos que afetam milhões de pessoas. Sei que o

Parlamento Jovem, por meio da Comissão de Participação Popular, tem feito chegar

a esta Casa várias propostas, algumas das quais se transformam em lei.

Vocês estão de parabéns e trazem muita alegria para todos nós. A PUC considera

esse projeto da maior importância, porque tem possibilitado a realização de uma

diretriz constitucional, a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. O

Parlamento Jovem é uma forma de a PUC dialogar, prestar serviços à comunidade,

mas também de receber da sociedade muitos ensinamentos, uma riqueza muito

grande, e questões que podem e devem ser aprofundadas no âmbito da

universidade.

Então, quero deixar os cumprimentos, em nome da PUC Minas, e desejar sucesso

ao término deste evento tão relevante. Muito obrigado.

Palavras da Sra. Ivane Ferreira

Boa tarde. Em nome do representante do presidente da Assembleia Legislativa do

73––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Estado de Minas Gerais, deputado Ulysses Gomes, cumprimento todas as

autoridades presentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da PUC

e das câmaras municipais. Cumprimento de forma muito especial todos os

estudantes, que são os protagonistas das atividades desta tarde.

Relato aqui a minha imensa alegria e honra em representar as 43 câmaras

municipais integrantes do programa Parlamento Jovem de Minas – edição 2016.

Meu coração se enche de orgulho porque sei do esforço diário de cada uma das

equipes e principalmente dos coordenadores municipais, que enfrentam com

destemor e criatividade as centenas de desafios para chegar a esta etapa estadual.

Os coordenadores têm para mim o mesmo significado de superação e determinação,

além de um amor imenso por um dos mais importantes e significativos programas de

formação para a cidadania de nosso estado.

A vocês, estudantes, quero dar os parabéns. Tenho a certeza de que vocês, hoje,

são pessoas mais ricas por todo o crescimento que absorveram, pelos novos amigos

que fizeram e principalmente por terem vivenciado essa incrível experiência de

transformação e crescimento. Muitos trouxeram na bagagem expectativas e

ansiedade e, após esta plenária, voltarão as suas casas muito mais fortes porque

descobriram que são capazes de ir muito além do que ousaram imaginar, são

capazes de ir em busca de mais por vocês mesmos e pelos demais jovens, pelos

adultos e pelas crianças que vivem em nosso estado e em nosso país. A vocês, com

a permissão do presidente da câmara, uma salva de palmas.

Finalizo com um agradecimento também muito especial aos vários atores que

fazem parte do Parlamento Jovem, que não estão presentes, mas são fundamentais

para que essa bela história aconteça tão lindamente; aos coordenadores estaduais,

que mantêm vivo em nós o desejo de sempre ir além, pois somos, sim, muito mais

que uma rede, somos a grande família Parlamento Jovem de Minas. A todos, muito

obrigada e uma ótima plenária.

2º Painel


O locutor – Convidamos a compor a Mesa dos trabalhos da Sessão do Parlamento

Jovem de Minas 2016 os estudantes Mellanie Cristine dos Santos Ramos, de Viçosa,

74––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

coordenadora do grupo de trabalho Mobilidade, Participação e Controle Social;

Gabriel Guimarães Costa Rodrigues, de Uberaba, relator do grupo de trabalho

Mobilidade, Participação e Controle Social; Pedro Henrique Simioni Rocha Lima, de

Uberlândia, coordenador do grupo de trabalho Trânsito e Transporte; João Paulo

Rivelli Chaves, de Viçosa, relator do grupo de trabalho Trânsito e Transporte; Isadora

das Graças Freitas, de Visconde do Rio Branco, coordenadora do grupo de trabalho

Mobilidade e Estrutura; e Luíza Dandarah Raimundo Gomes de Oliveira, de Nova

Serrana, relatora do grupo de trabalho Mobilidade e Estrutura.

Esclarecimentos sobre a Dinâmica dos Trabalhos

O coordenador (Pedro Henrique Simioni Rocha Lima) – Gostaria de informar aos

presentes que a Sessão do Parlamento Jovem de Minas 2016 terá a seguinte

dinâmica: apresentação dos relatórios de discussão dos grupos de trabalho; leitura

das propostas aprovadas nos grupos de trabalho e levantamento dos pedidos de

destaque; aprovação em bloco por maioria simples das propostas não destacadas;

apresentação oral dos destaques solicitados, em até 2 minutos; discussão e votação

por maioria simples dos destaques; apresentação, discussão e votação das novas

propostas apresentadas dentro do prazo estabelecido, desde que subscritas por, no

mínimo, 35% dos votantes; e, por fim, entrega do documento final ao representante

da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Apresentação dos Relatórios Aprovados nos Grupos de Trabalho

O coordenador – A partir deste momento, os relatores disporão de até 5 minutos

para relatarem o processo de discussão dos grupos de trabalho.

– Procede-se à leitura dos relatórios aprovados nos grupos de trabalho.

Leitura das Propostas e Levantamento dos Destaques

O coordenador – Passaremos agora à leitura das propostas e dos pedidos de

destaque. A fim de verificar o quórum, a coordenação solicita aos votantes presentes

que levantem os seus crachás. (– Pausa.) Há 109 votantes presentes. Portanto são

necessárias 39 assinaturas para a apresentação de novas propostas – 35% dos

votantes. Informamos que, a partir deste momento, o formulário de novas propostas

está disponível na Mesa da assessoria, ao lado da tribuna, à minha esquerda, onde

75––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

também deverão ser entregues. O horário para a apresentação de novas propostas

vai até as 16h30min.

– Procede-se à leitura das propostas e levantamento dos destaques.

O coordenador – A coordenação esclarece que novas propostas poderão ser

apresentadas por escrito até as 16h30min e entregues à mesa da assessoria, ao lado

da tribuna, à minha esquerda. Lembro que para isso são necessárias assinaturas de

pelo menos 35% dos presentes, ou seja, são necessárias 39 assinaturas para a

apresentação de novas propostas.

Apresentação, Discussão e Votação dos Destaques

A coordenadora (Mellanie Cristine dos Santos Ramos) – Daremos início agora à

apresentação e à votação dos destaques. Será concedida a palavra aos inscritos por

até 2 minutos.

– Procede-se à apresentação, discussão e votação dos destaques.

Discussão e Votação de Novas Propostas

O coordenador (Pedro Henrique Simioni Rocha Lima) – Encerrados os trabalhos

dos grupos, passaremos à discussão e à votação das novas propostas.

– Procede-se à discussão e votação de novas propostas.

Aprovação do Documento Final

O coordenador – Declaro aprovado o documento final do Parlamento Jovem de

Minas 2016, com o tema “Mobilidade urbana”.

– O teor do documento final aprovado é o seguinte:

Subtema 1 – Mobilidade: participação e controle social

1 – Criação canais de atendimento à população por meio de projetos, sob a forma

de site e aplicativo móvel, cuja finalidade seria a coleta de sugestões e de denúncias

da população enviadas às autoridades locais; nesses canais também seriam

disponibilizados atos governamentais em relação à mobilidade, aumentando assim a

transparência.

2 – Criação do Programa Educacional de Trânsito – Proet –, em parceria com a

Polícia Militar, visando ao tema da mobilidade urbana de forma interdisciplinar para os

alunos da educação básica.

3 – Implementação de curso obrigatório de capacitação em Libras e em Braille para

76––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

servidores públicos que trabalhem em lugares de atendimento à população,

principalmente em recepção e transporte público para pessoas com deficiências

auditiva e visual.

Subtema 2 – Trânsito e transporte

4 – Incentivo às concessões privadas das estradas estaduais, visando ao

melhoramento da pavimentação das estradas, tornando o serviço bem mais seguro.

5 – Criação de aplicativo gratuito, gerenciado pelo Departamento de Trânsito,

contendo rotas, horários dos ônibus, localização do veículo em tempo real, pontos de

parada e linhas disponíveis, sendo também um ponto de sugestões e reclamações,

para que o Departamento de Trânsito possa identificar as necessidades da população

em relação à mobilidade e à acessibilidade, além de parcerias feitas com os

aplicativos já existentes.

6 – Implantação de um sistema de transporte ferroviário de abrangência

metropolitana e regional, a ser operado por meio de parcerias público-privadas –

PPPs –, como meio de transporte alternativo, visando à interligação dos municípios.

7 – Modificação no modo de calcular o IPVA, passando a ter base no peso de

tabela do veículo.

Subtema 3 – Mobilidade e estrutura

8 – Criação de programa, pelo governo estadual, que incentive a construção de

ciclovias e bicicletários integrados no transporte público em locais viáveis e

estratégicos nos municípios, podendo haver parcerias público-privadas – PPPs.

9 – Ampliação de uma estrutura padrão em lugares de grande movimentação a qual

abranja as necessidades e a acessibilidade das pessoas com deficiência, sendo

efetuada com precisão a padronização de botoeiras equipadas com letras em Braille

em calçadas, rampas, vias e áreas públicas, conforme as normas gerais de inclusão

social das pessoas portadoras de deficiência física da Lei nº 7.853, de 1989.

10 – Implantação de faixas elevadas, proporcionando o nivelamento de calçadas

em um programa conjunto entre os governo estadual e municipais.

11 – Incentivo, nos municípios com menos de 20 mil habitantes, à criação do plano

diretor e do plano de mobilidade urbana.

12 – Descentralização, pela prefeitura, das principais linhas de ônibus das praças

77––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

centrais, bem como implantação de abrigos em todos os pontos, com placas de

sinalização e itinerário.

Entrega do Documento Final

O locutor – Convido a Sra. Ruth Schmitz, gerente-geral da Escola do Legislativo,

para assumir a condução dos trabalhos e, em nome da Assembleia Legislativa do

Estado de Minas Gerais, receber o documento aprovado nesta plenária do

Parlamento Jovem.

– Procede-se à entrega do documento final.

Encerramento

O presidente (deputado Rogério Correia) – A presidência manifesta a todos os

agradecimentos pela honrosa presença e, cumprido o objetivo da convocação,

encerra a reunião, convocando as deputadas e os deputados para a especial de

segunda-feira, dia 29, às 20 horas, nos termos do edital de convocação. Levanta-se a

reunião.

ATA DA 33ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016

Presidência do Deputado Cristiano Silveira

Sumário: Comparecimento – Abertura – Ata – Destinação da Reunião –


Palavras do Deputado Durval Ângelo – Entrega de Placa – Palavras do Sr.

Alessandro Marques – Palavras do Presidente – Apresentação Musical –

Encerramento.

Comparecimento

– Comparecem os deputados:

Cristiano Silveira – Durval Ângelo.

Abertura

O presidente (deputado Cristiano Silveira) – Às 19h15min, declaro aberta a reunião.


Ata


leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada, e a subscreve.

78––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear a Companhia de Habitação do

Estado de Minas Gerais – Cohab – pelos 51 anos de sua criação.


O locutor – Convidamos a compor a Mesa os Exmos. Srs. Alessandro Marques,

presidente da Cohab; vereador Jorge Elias de Souza Lemos, presidente da Câmara

Municipal de Baependi, representando os demais vereadores presentes; e deputado

Durval Ângelo, autor do requerimento que deu origem a esta homenagem.


O locutor – Registramos a presença do Sr. Carlos Gomes Sampaio de Freitas,

diretor da Minas Gerais Participações – MGI –, ex-deputado desta Assembleia

Legislativa.

Tendo em vista a legislação em vigor, especialmente a Resolução nº 23.450, de

2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência recomenda aos

convidados participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza promovidos por

esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que possam ser

caracterizados como propaganda eleitoral.


O locutor – Convidamos os presentes para ouvir o Hino Nacional, executado pela

Bios –Bombeiro Instrumental Orquestra Show, regida pelo Subten. Silas Buenos Aires

Assunção.


Palavras do Deputado Durval Ângelo

Meus senhores, minhas senhoras, telespectadores, boa noite. Exmo. Sr. Deputado

Cristiano Silveira, que neste ato representa o presidente da Assembleia – Cristiano

preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, onde a questão

da moradia é uma das bandeiras no trabalho da comissão; Exmo. Sr. Alessandro

Marques, meu amigo, presidente da Companhia de Habitação de Minas Gerais –

Cohab; Exmo. Sr. Jorge Elias de Souza Lemos, presidente da Câmara Municipal de

Baependi, representando as demais autoridades municipais; desde que ocorreu o

fenômeno que o arqueólogo Gordon Childe batizou de Revolução Neolítica, quando o

79––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ser humano deixou a vida nômade para se fixar em um local há cerca de 10 mil anos,

a necessidade de moradia tornou-se imperativa. Nos países ibéricos, há um ditado

que resume muito bem isso: quem casa quer casa. Mas, apesar de a habitação ser

uma garantia inscrita no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o fim

do déficit habitacional no mundo está longe de se tornar realidade.

A ONU estima que, em 2030, 40% da população mundial, ou 3 bilhões de pessoas,

vão precisar da construção de moradias.

No Brasil, em 2012, o déficit habitacional superava 5 milhões de unidades. Dessas,

quase 500 mil eram em Minas Gerais. Mas a situação aqui já foi bem pior. Na década

de 1960, mais da metade da população brasileira vivia no campo. De lá para cá o

cenário se inverteu completamente. As cidades hoje abrigam mais de 84% da

crescente população, engrossando as fileiras de sem-tetos. Há poucos anos, o

problema estava restrito às grandes cidades, hoje se alastra por municípios médios e

até por algumas cidades menores.

É nesse cenário que a Cohab chega aos seus 51 anos. O programa Minha Casa

Minha Vida, do governo Lula e do governo Dilma, começou a reduzir o déficit

habitacional. Mas os grandes desafios ainda são muitos, e as ocupações proliferam

no campo e nas cidades, repletas de cidadãos e cidadãs que nada mais querem além

da oportunidade de ter uma vida decente.

Hoje mesmo recebi um telefonema de Brasília, da Farina, procuradora de justiça,

que já foi procuradora de justiça de Goiás e atualmente preside o Conselho Nacional

de Direitos Humanos, dizendo que, nos últimos meses, o conselho tem debatido

muito a questão da ocupação do Isidoro, em Belo Horizonte, e pediu uma intervenção

para sensibilizar o prefeito e o governador na busca de uma solução para o problema.

Eu disse: “O primeiro é impossível; o segundo é possível, porque a própria Cohab,

que é a Companhia Habitacional de Minas Gerais, já fez uma proposta factível”. Eu

disse isso à presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Sob o comando do governador Fernando Pimentel, a Cohab mostrou que está

pronta para enfrentar esses desafios e fazer muito mais. E a missão não é apenas

entregar uma casa qualquer. O que nossa Cohab faz atualmente é garantir aos que

80––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

precisam uma moradia digna, bem diferente daquelas construídas de acordo com o

ultrapassado conceito de que casa popular pode ser de qualidade inferior.

Acho que hoje alguns servidores presenciaram, apesar dos 51 respeitáveis anos da

Cohab, a primeira vez na história que um governador visitou a Cohab e pôde

conversar e encontrar-se com os seus servidores, ouvi-los e intercambiar um pouco

nesta manhã. Para nós foi alvissareira a presença do governador Fernando Pimentel

na comemoração do aniversário da Cohab nesta manhã.

A companhia agora passa por um momento de forte revitalização. Acho que a

presença aqui de dezenas e dezenas de servidores da Cohab mostra um pouco essa

revitalização. Vocês são a alma desse trabalho e mostram a disposição e o carinho

que têm pela Cohab. Era uma das discussões que eu fazia, como líder do governo,

na extinção de alguns órgãos proposta pelo governo e encaminhada a esta Casa. E,

particularmente, disse isso aos servidores do Deop, hoje com menos de 200

servidores e já teve mais de 4 mil; disse isso aos servidores da Prominas, com 53 ou

54 servidores; disse isso aos servidores da Ruralminas, que já teve mais de 2 mil

servidores, mas hoje tem 74. Eu disse: “Olhem, houve esvaziamento desses órgãos

no decorrer dos anos”. Tudo bem que são políticas públicas, mas, de qualquer

maneira, precisava-se, em algum momento – e eu dizia isso aos servidores que

estavam há 30, 40 e 20 anos –, de garra. Faltou garra dos servidores. Acho que a

presença de vocês aqui é um sinal claro da revitalização do órgão e dessa garra que

cobrei, que faltou a outros servidores em algum momento. Acho que toda e qualquer

instituição, e a Cohab em particular, tem o jeito, a cara e o modo dos servidores que

ali estão trabalhando.

Chegou aqui o nosso deputado Mário Assad, que hoje é presidente da MGI. Ele

está presente também neste evento. Obrigado, Mário, pela presença.

São novos projetos que a Cohab desenvolve para a Região Metropolitana de Belo

Horizonte – RMBH –, que concentra um déficit habitacional de quase 200 mil

moradias. Todo o trabalho de moradia popular de Patrus, Célio de Castro e Fernando

Pimentel ficou interrompido. Praticamente não se construiu, apesar de toda a linha de

investimento do Minha Casa Minha Vida, moradia em Belo Horizonte.

Mas não vou aqui atropelar o presidente Alessandro Marques, grande presidente,

81––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

que vem desenvolvendo um grande trabalho à frente da Cohab, que mostrará os

planos futuros dessa companhia, também para comunidades indígenas, quilombolas

e também para a área rural.

Só que ninguém consegue acabar com um problema histórico sozinho e de uma

hora para outra. Mesmo com uma equipe repleta de bravos servidores como a da

nossa Cohab, para enfrentar a questão, é necessário um esforço conjunto e

coordenado da União, do Estado e dos municípios, onde o problema da falta de

moradia deságua. Mas isso só é possível com um diálogo permanente.

Nós estamos assistindo a um momento histórico no Brasil de golpe contra a nossa

tênue democracia. Com toda a certeza, os cortes já estão vindo no Minha Casa

Minha Vida pelo governo interino e golpista. Temo que muitos dos investimentos que

a gente possa – e são necessários – fazer, depois de amanhã tenhamos dificuldade

de executá-los.

Pelo que conheço, e conheço bem, disposição para trabalhar, e trabalhar cada vez

melhor, é o que não falta a essa equipe. Foi assim que a companhia conseguiu

entregar mais de 38 mil unidades habitacionais em mais de 400 cidades espalhadas

por todas as regiões do Estado. E os projetos para construção de milhares de outras

já estão saindo do forno.

Temos ainda moradias prontas para serem entregues, mas que aguardam o fim das

obras de infraestrutura feitas pelas prefeituras, pois os projetos da Cohab não são

apenas para pôr a população beneficiada em um conjunto habitacional isolado. Agora

quem vai viver em uma moradia feita pela companhia tem garantidos também acesso

a escola, posto de saúde e transporte público.

Como todos sabem, os recursos são escassos. Particularmente para nós, em Minas

Gerais, que tivemos uma herança terrível, estamos vivendo grandes dificuldades de

um déficit hoje superior a R$10.000.000.000,00. Mas, com um pouco de boa-vontade

dos parceiros, a companhia continuará a executar com primazia sua bela missão:

viabilizar a oferta de moradias de qualidade para aquela camada da população mais

necessitada.

Num dia de aniversário, o que podemos dizer: parabéns à Cohab e muitos e muitos

anos de vida mais, que possam resolver o sério e grave problema de direitos

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humanos que é a questão da moradia. Por isso estamos nos unindo, enquanto Poder

Legislativo, para, com vocês, cantar parabéns para a Cohab.

Entrega de Placa

O locutor – Neste instante, o deputado Cristiano Silveira, representando o deputado

Adalclever Lopes, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,

juntamente com o deputado Durval Ângelo, autor do requerimento que deu origem a

esta solenidade, fará a entrega de uma placa alusiva a esta homenagem ao Sr.

Alessandro Marques, presidente da Cohab. A placa a ser entregue contém os

seguintes dizeres: “A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab

Minas – foi criada em agosto de 1965 com o objetivo de combater o déficit

habitacional do Estado de Minas Gerais. Desde então, busca garantir à população de

baixa renda o direito a uma moradia digna, bem como o acesso a escolas, postos de

saúde e transporte público. Sua nova gestão trabalha visando implantar, com

participação da sociedade nas decisões, uma nova política de habitação condizente

com as necessidades do Estado. Por ocasião do aniversário da Cohab Minas, a

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais cumprimenta a entidade pelo

vigoroso processo e revitalização e presta a ela merecida homenagem”.

– Procede-se à entrega da placa.

Palavras do Sr. Alessandro Marques

Como a Cohab, eu também tenho um recorde, porque dois ternos no mesmo dia é

a primeira vez. Como sempre, inicio agradecendo a Deus, que nos permite passar por

estes momentos. Certamente, o dia de hoje será lembrado em todos os nossos

próximos dias.

Faço um juízo de valor. O que hoje me causou muita emoção foi que, quando olhei

para o Mendes, os olhos dele lacrimejavam, ao ser homenageado. Isso, para nós, é

motivo de muito orgulho, porque, quando vemos e reconhecemos que uma pessoa

está, há 48 anos, dedicando-se a uma empresa, isso é uma vida. Como disse o

governador Fernando pela manhã, ele teria vontade de dizer que tinha menos anos

que a Cohab, mas não havia condições. Eu posso dizer que tenho menos anos que o

Mendes tem de Cohab.

Cumprimento, agradecendo-lhes, o deputado Cristiano, o meu amigo e

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companheiro deputado Durval Ângelo e o nosso amigo do Sul de Minas, presidente

da câmara de Baependi, que está aqui representando os vereadores; alguns amigos

presentes, colegas do governo Mário Assad e outros. A emoção está batendo, e não

citarei nomes para não cometer injustiças.

Cristiano, deveríamos inverter, pois vocês é que deveriam estar neste local de

honra. A Cohab existe por causa de vocês, cada um com sua ação, e os responsáveis

pelas consequências dessa ação fizeram essa empresa chegar aonde chegou. Fazer

51 anos num Brasil como o de hoje e como o do passado é muito difícil.

Eu arrumei uma redatora de discursos particular – não é Adélia? Então, lerei o

discurso que ela fez para mim.

Boa noite! Em nome de nós, servidores da Cohab, saúdo e agradeço primeiramente

a dois grandes representantes do povo neste Parlamento, o deputado Durval Ângelo,

líder do nosso governo nesta Casa, meu amigo, e o deputado Cristiano Silveira, meu

novo amigo, que nos prestigia com essa iniciativa de homenagear a Companhia de

Habitação do Estado de Minas Gerais pelos tão importantes 51 anos.

Receber uma homenagem no Plenário da Casa do povo é uma imensa honraria

para uma empresa que, assim como os homens públicos que aqui legislam, sempre

buscou servir ao povo. Os servidores públicos têm a missão de servir ao povo em

nome do poder público, e a nossa missão é fazer valer o direito humano à moradia

digna.

No último dia 18 de agosto, nossa Cohab completou 51 anos. Nessa data, em 1965,

realizou-se a primeira assembleia dessa companhia, tendo sido publicado, no Minas

Gerais, o seu estatuto em 1º de setembro do mesmo ano.

Logo na largada de sua missão, entregou, no dia 1º/11/1967, o primeiro conjunto

habitacional na região do Barreiro, com 1.312 moradias: o Conjunto Vale do Jatobá.

O conceito de morar remonta à pré-história, quando o homem fazia da caverna o

local para viver em segurança, para o seu descanso, sua convivência familiar; o local

onde deixava registrado, nas paredes, o relato do seu cotidiano para que, milhares de

anos depois, pudéssemos conhecer um pouco do nosso passado, tal qual fazemos

quando lembramos a trajetória exitosa da Cohab. O conceito de morar continua o

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mesmo desde aquela época, pois a nossa casa é o nosso templo: é em seu seio, no

núcleo familiar, que é moldado o caráter de cada um de nós.

Vinculada à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional, a Cohab

Minas é uma empresa de economia mista que recebeu, desde sua criação, a nobre

missão de assegurar o cumprimento do direito humano à moradia digna a famílias de

baixa renda, que sempre serão a ela agradecidas. E esse é um motivo que nos enche

de orgulho, porque somos o instrumento, em nome do Estado, que possibilita essa

realização.

Mais do que combater o déficit habitacional, meta da nossa Cohab, o papel dela de

possibilitar um convívio familiar saudável, de inibir o êxodo rural e de ter identidade

com a moradia é um dos mais relevantes do poder público. A parceria entre as três

esferas de governo, envolvendo vários órgãos públicos, possibilitou, até o momento,

a marca histórica de entrega de 134.707 unidades habitacionais, o que nos leva a

reconhecer o quão importante é o papel do Fundo Estadual de Habitação, que

possibilita esse êxito. Só por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, foram 38 mil

casas entregues em municípios distribuídos em todos os 17 territórios.

Cito o papel de fundamental importância da atual gestão, que é de ser o ponto de

intercessão na resolução de conflitos de ordem habitacional, que tem sido obtido

após a criação, no governo Fernando Pimentel, da Mesa de Diálogo, que tenho

orgulho de presidir e que atua nos conflitos urbanos e rurais. Estamos fazendo valer o

compromisso de campanha, pois é preciso “ouvir para governar”. E já alcançamos

resultados positivos, inibindo ações de violência e reduzindo a grande carga do

Judiciário, com soluções administrativas e pacíficas.

Atualmente, nossa expectativa é promissora, tendo em vista que já firmamos

compromisso, na modalidade parcerias, com 37 municípios para a construção de

2.315 unidades habitacionais, que serão viabilizadas com recursos do FGTS. São

mais de 2.315 famílias às vésperas da realização do grande sonho da habitação.

Estamos fazendo a análise, por meio de cadastro, da demanda por moradia dos

servidores públicos. Esse, enfim, é um grande projeto que estamos entabulando.

Precisamos criar mecanismos para dar tratamento igualitário a todos os cidadãos do

Estado, e os servidores também são cidadãos. Precisamos olhar para eles também:

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em casa de ferreiro, o espeto não pode ser de pau! Disponibilizaremos, nos próximos

dias, um levantamento, junto dos servidores, para conhecermos a real demanda por

moradia para eles, mas já adiantamos que nossa meta de construção de um projeto-

piloto na região metropolitana passa de mil unidades habitacionais, em terreno da

própria empresa.

Pela primeira vez na história de Minas Gerais, criamos para a população indígena

um projeto habitacional totalmente específico para eles, respeitando suas identidades

sociais e culturais. Buscamos cumprir nosso papel de resgatar um pouco da dívida

secular do nosso país para com nossos irmãos, cuja ancestralidade já se fazia

presente nestas terras muito antes da chegada do homem branco. Minas Gerais tem

12 etnias a serem atendidas, e já firmamos parceria com a Secretaria de Estado de

Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste – Sedinor – para a implantação

do projeto-piloto na reserva xacriabá, em São João das Missões. Estamos iniciando,

como disse há pouco, um diagnóstico habitacional também das outras etnias, já tendo

sido visitada pela Cohab a etnia xucuru-cariri, em Caldas, no Território Sul.

O projeto Minas Indígena é diferenciado dos demais. Possui como principal meta a

transferência de conhecimento por meio da capacitação dos nativos, que criarão

moradias economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente

sustentáveis. Posteriormente pretendemos transferir a ação a outros povos

tradicionais, como quilombolas e pequenas comunidades rurais.

Ainda buscando deixar clara a marca deste atual governo, bem como uma

existência que já ultrapassou meio século, estudamos mecanismos, com a

participação da sociedade, para entender as reais necessidades do povo mineiro

acerca da moradia digna e para encontrarmos juntos comum solução que nos dê as

corretas diretrizes para vencermos o crescente déficit habitacional. Só na região

metropolitana, como disse há pouco o deputado Durval Ângelo, o déficit é de mais de

170 mil moradias. É um desafio que temos à frente. Lutaremos para sermos

vitoriosos.

Quero falar a vocês da importância de cada um de nós para o desenvolvimento da

companhia de habitação. Temos, deputados Durval Ângelo e Cristiano Silveira,

identificado diversas áreas, diversos terrenos de empresas públicas, como a Cohab, e

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do próprio governo para podermos desenvolver planos habitacionais por todas as

regiões do Estado. Nossa meta é nos consolidarmos como um plano de habitação

para servidores públicos, considerando também o atendimento prioritário às forças

públicas, de forma que possamos integrar não só os servidores do Estado como

também os servidores municipais.

Em algumas áreas, também temos outras possibilidades. Venho estudando o

Masterplan, já apresentado à nossa diretoria executiva, para que consigamos fazer

um pool de moradias, com desenvolvimento e geração de emprego e renda. Temos

importantes áreas por todo o Estado margeando rodovias, nas quais poderíamos

desenvolver centro de negócios com habitação. Seria um grande marco desse

governo. Para isso, é bom nosso companheiro Mário Assad, da MGI, estar aqui. Ele

pode ir pensando para, junto com a MGI, realizarmos esse projeto de

desenvolvimento.

Temos um grande desafio pela frente, que é trabalhar pelos próximos 51 anos para

novamente nos encontrarmos. Queira Deus estejamos aqui festejando. Efetivamente,

tenho dito a vocês que não me canso de falar do orgulho que tenho de trabalhar com

cada um que aqui está. Quero, na verdade, deputados Cristiano Silveira e Durval

Ângelo, agradecer a cada um desses colegas que aqui estão. Sem eles, certamente

não teríamos o brilho de acordar todos os dias pela manhã, de andar quase 60km por

dia para estar na Cohab. Contem sempre com a diretoria executiva. Nós, da diretoria,

temos um jeito diferente de dirigir a companhia. Cada um de nós, eu, o Chico, o

Bisinoto, o Dr. Valter e o Ivan estamos à disposição de vocês como colegas de

trabalho. Temos ali uma relação de respeito. Não há nenhum tipo de subserviência.

Há respeito. Quero pedir às nobres autoridades que nós, de pé, façamos uma

saudação a esses funcionários da Cohab.

Muito obrigado a todos vocês.


O presidente – Exmo. Sr. Presidente da Cohab, Sr. Alessandro Marques, em cuja

pessoa estendo meus cumprimentos a todas as trabalhadoras e trabalhadores dessa

importante companhia, quero que todos se sintam parabenizados pelos 51 anos

dessa importante empresa.

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A Cohab, em si, pode ser uma personalidade jurídica, uma estrutura física de sua

sede, mas, sem dúvida alguma, a sua alma é o corpo de servidores que ali trabalham,

com muito afinco, para garantir, como disse o nosso líder, deputado Durval Ângelo, a

quem também dirijo os meus cumprimentos e parabenizo pela iniciativa do

requerimento desta sessão solene, um dos direitos humanos mais fundamentais, o

direito à moradia. Por todos os motivos, que os senhores sabem melhor do que eu,

pelos quais é importante o direito à moradia, ele também significa nos posicionarmos,

nos localizarmos no mundo, quando a gente tem a oportunidade de ter um endereço.

Cumprimento também o senhor presidente da Câmara Municipal de Baependi,

vereador Jorge Elias. Temos, vereador, um simbolismo religioso que nos liga. Sou da

cidade de São João del-Rei, onde nasceu a Santa Nhá Chica, recentemente

canonizada no Distrito de Rio das Mortes, e que passou toda a sua vida e atuou no

Município de Baependi. Então, nesse espírito religioso, que nos sintamos todos

abençoados.

Quero trazer aqui as palavras do deputado Adalclever Lopes, que tenho a honra de

representar nesta sessão solene e que envia a todos vocês a sua mensagem.

“Fundada em agosto de 1965, a Companhia de Habitação do Estado de Minas

Gerais – Cohab Minas – tem realizado, há mais de cinco décadas, um precioso

trabalho no combate ao déficit habitacional e à inadequação de moradias nas cidades

mineiras, sobretudo na faixa da população urbana com renda inferior a três salários-

mínimos. Minas está entre as unidades da Federação com maior déficit absoluto de

habitações. De acordo com o estudo anual da Fundação João Pinheiro, existem

atualmente mais de quinhentas mil famílias que vivem em más condições, seja em

moradias precárias ou com aluguéis muito caros. Como consequência, o poder

público, em todas as suas esferas, federal, estadual e municipal, carece de um

grande esforço no sentido de tornar realidade a moradia digna para o maior número

de pessoas. No caso da Cohab Minas, responsável direta pela concepção e

execução de políticas que visam reduzir o déficit habitacional em Minas Gerais, sua

atuação, diante desse desafio, é motivo de orgulho para todos, sempre em busca de

mais qualidade de vida, trabalhando em parceria com as prefeituras, a fim de

viabilizar a moradia para as famílias mais necessitadas.

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Desse modo, o Parlamento mineiro agradece, na pessoa do presidente da

companhia, Alessandro Marques, a todos os servidores que, durante essas primeiras

cinco décadas, fizeram com que a Cohab Minas se tornasse instituição eficiente de

captação e gestão de recursos destinados a viabilizar a oferta de unidades

habitacionais de interesse social. Que os próximos 50 anos sejam percorridos com a

mesma eficiência! Muito obrigado.

Apresentação Musical

O locutor – Ouviremos agora a Bombeiro Instrumental Orquestra Show – Bios –,

que, sob a coordenação do Subten. BM Silas Buenos Aires Assunção, apresentará as

músicas Oceano, composta por Djavan, com arranjo do 2º-Sgt. BM Fabiano Silva

Lima; e Overture Messias Rock, com arranjo de J. Vilar.

– Procede-se à apresentação musical.

O presidente – Cumprimento e agradeço à Bombeiro Instrumental Orquestra Show

pela belíssima apresentação, um brinde ao aniversário da nossa Cohab, um grande

presente.

Encerramento

O presidente – A presidência manifesta a todos os agradecimentos pela honrosa

presença e, cumprido o objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as

deputadas e os deputados para a ordinária de amanhã, dia 31, às 14 horas, com a

seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do dia

31/8/2016.). Levanta-se a reunião.

ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

23/8/2016

Às 16h12min, comparecem na Sala das Comissões os deputados João Magalhães,

Cabo Júlio, Paulo Guedes e Cássio Soares membros da supracitada comissão.

Havendo número regimental, o presidente, deputado João Magalhães, declara aberta

a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura

da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros

da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a

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matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão.

Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a

votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Suspende-se a reunião. Às 17 horas, são reabertos os trabalhos, com a presença dos

deputados João Magalhães, Cabo Júlio, Paulo Guedes e Anselmo José Domingos

(substituindo o deputado Agostinho Patrus Filho, por indicação da liderança do

BCMG). Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os

seguintes pareceres: pela aprovação, no 2º turno, dos Projetos de Lei nºs 3.507 e

3.510/2016 na forma do vencido em 1º turno e 3.513/2016 na forma do Substitutivo nº

1 ao vencido em 1º turno (relator: deputado João Magalhães). Passa-se à 3ª Fase da

2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições da

comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua

vez, e aprovados os seguintes requerimentos:

nº 6.900/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja realizada audiência

pública para debater o porte de armas dos agentes prisionais contratados,

subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional, órgão da

administração pública do Estado;

nº 6.901/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja realizada audiência

pública para debater a resolução de cursos para o ano de 2017, em que militares

chamados para o Curso Especial de Formação de Sargentos poderão ter grave

prejuízo em sua carreira.

Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,

convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a

lavratura da ata e encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 30 de agosto de 2016.

Cabo Júlio, presidente.

ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR

PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.130, NA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016

Às 14h21min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Cristiano Silveira,

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Fred Costa e Durval Ângelo (substituindo o deputado Tony Carlos, por indicação da

liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Está presente, também, o

deputado Cabo Júlio. Havendo número regimental, o presidente, deputado Fred

Costa, declara aberta a reunião e informa que não há ata a ser lida por se tratar da

primeira reunião da comissão. A presidência informa que a reunião se destina a

eleger e empossar o presidente e o vice-presidente. Registra-se a candidatura do

deputado Cristiano Silveira para presidente e do deputado Fred Costa para vice-

presidente. Após a votação, são eleitos, por unanimidade, o deputado Cristiano

Silveira para o cargo de presidente e o deputado Fred Costa para o cargo de vice-

presidente. O presidente ad hoc, deputado Fred Costa, dá posse ao presidente eleito,

deputado Cristiano Silveira, a quem passa a direção dos trabalhos. Ato contínuo, o

presidente eleito dá posse ao vice-presidente eleito, deputado Fred Costa. Cumprida

a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os

membros da comissão para reunião extraordinária em 31/8/2016, às 9h30min,

determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.


Bonifácio Mourão, presidente – Durval Ângelo – Rogério Correia.


PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.189, NA 2ª


Às 15h3min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Geraldo Pimenta,

Durval Ângelo e Fred Costa (substituindo o deputado Cássio Soares, por indicação da

liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Havendo número

regimental, o presidente ad hoc, deputado Geraldo Pimenta, declara aberta a reunião

e informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião desta comissão.

A presidência informa que a reunião se destina a eleger e empossar o presidente e o

vice-presidente. Registram-se as candidaturas do deputado Durval Ângelo para

presidente e do deputado Geraldo Pimenta para vice-presidente. Após a votação,

foram eleitos, por unanimidade, o deputado Durval Ângelo para o cargo de presidente

e o deputado Geraldo Pimenta para o cargo de vice-presidente. O presidente ad hoc,

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deputado Geraldo Pimenta, da posse ao presidente eleito, deputado Durval Ângelo, a

quem passa a direção dos trabalhos. Ato contínuo, o presidente eleito dá posse ao

vice-presidente eleito, deputado Geraldo Pimenta. O presidente acusa o recebimento

do Veto nº 23.189/2016, em turno único, do qual avocou para si a relatoria. Cumprida

a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os

membros da comissão para reunião extraordinária amanhã, 31/8/2016, às 9h45min,



Durval Ângelo, presidente – Geraldo Pimenta – Bonifácio Mourão.




Às 15h10min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Durval Ângelo,

Rogério Correia e Fred Costa (substituindo o deputado Inácio Franco, por indicação

da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Havendo número

regimental, o presidente ad hoc, deputado Durval Ângelo, declara aberta a reunião e

informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião desta comissão.

Registram-se as candidaturas do deputado Durval Ângelo para presidente e do

deputado Rogério Correia para vice-presidente. Submetidos a votação pelo processo

nominal, cada um por sua vez, foram eleitos para presidente e vice-presidente,

respectivamente, os deputados Durval Ângelo e Rogério Correia. O presidente ad

hoc proclama o resultado e declara empossado como vice-presidente o deputado

Rogério Correia, a quem passa a direção dos trabalhos. O vice-presidente eleito

declara empossado o presidente, deputado Durval Ângelo, a quem devolve a direção

dos trabalhos. O presidente avoca para si a relatoria do Veto nº 23.188/2016, em

turno único. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de

todos, determina a lavratura da ata, convoca reunião extraordinária da comissão para

amanhã, dia 31/8/2016, às 10 horas, e encerra os trabalhos.


Durval Ângelo, presidente – Rogério Correia – Bonifácio Mourão.

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Às 15h20min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Rogério Correia,

Cristiano Silveira e Fred Costa (substituindo o deputado Duarte Bechir, por indicação

da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Estão presentes,

também, os deputados Durval Ângelo e Geraldo Pimenta. Havendo número

regimental, o presidente, deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e

informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião da comissão. A

presidência informa que a reunião se destina a eleger e empossar o presidente e o

vice-presidente. Registram-se as candidaturas do deputado Rogério Correia para

presidente e do deputado Cristiano Silveira para vice-presidente. Submetidos a

votação pelo processo nominal, cada um por sua vez, são eleitos para presidente e

vice-presidente, respectivamente, o deputado Rogério Correia e o deputado Cristiano

Silveira. O presidente ad hoc proclama o resultado e declara empossado como vice-

presidente o deputado Cristiano Silveira, a quem passa a direção dos trabalhos. Ato

contínuo, o vice-presidente eleito dá posse ao presidente eleito, deputado Rogério

Correia. Em seguida, o presidente avoca a si a relatoria do Veto nº 23.179/2016.


determina a lavratura da ata, convoca os membros da comissão para reunião

extraordinária em 31/8/2016, às 10h15min, e encerra os trabalhos.


Rogério Correia, presidente – Fred Costa – Geraldo Pimenta.





Antônio Carlos Arantes, Rogério Correia e Fred Costa, membros da supracitada

comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Geraldo Pimenta,

declara aberta a reunião e informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira

reunião desta comissão. A presidência informa que a reunião se destina a eleger e

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empossar o presidente e o vice-presidente da comissão. Registram-se as

candidaturas do deputado Rogério Correia para presidente e do deputado Geraldo

Pimenta para vice-presidente. Submetidos a votação pelo processo nominal, cada um

por sua vez, foram eleitos para presidente e vice-presidente, respectivamente, os

deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta. O presidente ad hoc proclama o

resultado e declara empossado como vice-presidente o deputado Geraldo Pimenta, a

quem passa a direção dos trabalhos. O vice-presidente eleito declara empossado

como presidente o deputado Rogério Correia a quem passa a direção dos trabalhos.

O presidente avoca para si a relatoria do Veto nº 23.177/2016, em turno único.


determina a lavratura da ata, convoca reunião extraordinária da comissão para

amanhã, dia 31/8/2016, às 10h45min e encerra os trabalhos.


Rogério Correia, presidente – Geraldo Pimenta – Durval Ângelo – Fred Costa.




Às 16 horas, comparecem na Sala das Comissões os deputados Vanderlei Miranda,

Cristiano Silveira, Antônio Carlos Arantes e Fred Costa (substituindo o deputado

Glaycon Franco, por indicação da liderança do BCMG), membros da supracitada

comissão. Está presente também o deputado Durval Ângelo. Havendo número

regimental, o presidente, deputado Vanderlei Miranda, declara aberta a reunião e

informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião da comissão. A

presidência informa que a reunião se destina a eleger e empossar o presidente e o

vice-presidente. Registram-se as candidaturas do deputado Vanderlei Miranda para

presidente e do deputado Cristiano Silveira para vice-presidente. Submetidos a

votação pelo processo nominal, cada um por sua vez, foram eleitos para presidente e

vice-presidente, respectivamente, o deputado Vanderlei Miranda e o deputado

Cristiano Silveira. O presidente ad hoc proclama o resultado e declara empossado

como vice-presidente o deputado Cristiano Silveira, a quem passa a direção dos

trabalhos. Ato contínuo, o vice-presidente eleito dá posse ao presidente eleito,

94––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

deputado Vanderlei Miranda. Em seguida, o presidente avoca para si a relatoria do

Veto nº 23.126/2016. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a

presença de todos, determina a lavratura da ata, convoca os membros da comissão

para reunião extraordinária amanhã, 31/8/2016, às 11h, e encerra os trabalhos.


Vanderlei Miranda, presidente – Bonifácio Mourão – Rogério Correia – Fred Costa.

TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.125/2016

Comissão Especial

Relatório

O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, II, da

Constituição do Estado, opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 23.125/2016, que

estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá

outras providências.

As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 177/2016,

publicada no Diário do Legislativo de 1º/8/2016.

Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi encaminhada à Comissão

Especial para receber parecer, nos termos do art. 111, inciso I, “b”, combinado com o

art. 222, do Regimento Interno.

Fundamentação

Por meio da Mensagem nº 177/2016, o governador do Estado encaminhou as

razões do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 23.125/2016, que estabelece a

estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras

providências, por considerar os oito dispositivos vetados inconstitucionais ou

contrários ao interesse público.

Nas razões do seu veto, o chefe do Executivo alega que:

1) o §5º do art. 9º, que incluiu as unidades correicionais da Secretaria de Estado da

Fazenda no rol de órgãos de apoio de controle interno do Poder Executivo que se

excetuam à subordinação técnica da Controladoria-Geral do Estado – CGE –,

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acarreta prejuízo ao controle interno do Estado e contraria o disposto no inciso II do

§1º do artigo 74 da Constituição do Estado;

2) os incisos II, III e VI do caput do art. 26 e o art. 134, que transferiram as

competências relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos

serviços, do cooperativismo e do artesanato; ao apoio e ao fomento das

microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do microempreendedor

individual; e ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais para a Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –

Sedectes – contrariam a proposta inicial apresentada pelo Poder Executivo, que

atende melhor às expectativas relativas à integração dessas políticas, atribuindo

essas atividades aos grupos de coordenação de políticas públicas setoriais e às

secretarias extraordinárias;

3) o inciso XII do caput e as alíneas “g” e “h” do inciso II do parágrafo único do art.

26, que alteraram a vinculação da Junta Comercial – Jucemg – e do Instituto de

Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi – para a Sedectes, contrariam o

interesse público, visto que, analisando os objetivos das referidas entidades e as

competências das secretarias, verifica-se existir maior harmonia e

complementariedade entre a Jucemg e o Indi, respectivamente, com a Secretaria de

Estado de Fazenda – SEF – e os grupos de coordenação de políticas públicas

setoriais;

4) o inciso VII do art. 38, que atribuiu a competência para a gestão de operações de

crédito e arranjos financeiros junto a instituições nacionais e internacionais à

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – contraria o interesse

público, uma vez que a SEF e os grupos de coordenação de políticas públicas

setoriais já possuem competência para coordenar a formulação e a implantação das

políticas públicas relativas à atração de investimentos nacionais e internacionais para

o Estado;

5) a alínea “c” do inciso I do §1º do art. 48, refere-se a competência relativa à

matéria própria da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, razão pela qual não pode ser

atribuída à CGE, tendo em vista que a OGE não foi incorporada à CGE;

6) os incisos II, V, X e XI do caput e incisos II, V, X, XI do parágrafo único do art.

96––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

101; os incisos VIII, IX, e XVIII do caput e incisos VIII, IX e XVIII do parágrafo único

do art. 110; e os incisos I e XVII do caput e incisos I e XVII do parágrafo único do art.

111, que se referem à extinção de cargos vagos de várias carreiras do Poder

Executivo, possuem inconsistências quanto ao quantitativo de extinção, razão pela

qual se opôs o veto;

7) o art. 191, que se refere à lavratura do termo circunstanciado de ocorrência por

todos os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

constitui matéria processual, cuja competência legislativa é privativa da União;

8) o parágrafo único do art. 194, que autoriza o Poder Executivo a realizar

exonerações e nomeações decorrentes do processo de reorganização administrativa,

ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes ao dispor sobre

provimento de cargos públicos, bem como pode infringir o disposto na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos dispositivos vetados citados acima nos itens de 1 a 5, entendemos

que a abrangência do controle interno do Poder Executivo, bem como a pertinência

da atribuição de competências e da vinculação de entidades às Secretarias de Estado

tem por fundamento o poder discricionário do chefe do Poder Executivo, nos termos

do art. 66, inciso III, alínea “e”, da Constituição Estadual, e leva em conta também as

novas diretrizes organizacionais e o atual panorama orçamentário-financeiro do

Estado.

No que diz respeito ao item 6, o veto tem por finalidade suprimir dispositivos que

não correspondem ao efetivo quantitativo de cargos vagos a serem extintos.

Em relação ao item 7, como bem salientado nas razões do veto, o dispositivo cuida

de matéria de competência legislativa privativa da União.

Em relação ao item 8, entendemos que a nomeação e exoneração de servidores

são ações tipicamente administrativas, que dispensam autorização legislativa e

configuram atribuição do Poder Executivo.

Em face das ponderações acima aduzidas, torna-se razoável o acolhimento do veto

parcial encaminhado pelo Executivo.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de

Lei nº 23.125.

97––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Geraldo Pimenta, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Durval Ângelo.

PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.129

Comissão Especial

Relatório

O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,

combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição

de Lei nº 23.129, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam

no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de joias usadas, ouro e

metais nobres.


publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016.

Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi distribuída a esta

comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, combinado com o


Fundamentação


razões do veto total oposto à Proposição de Lei nº 23.129, que dispõe sobre o

registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na

fundição e na purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. A proposição vetada

pretende criar cadastro administrativo estadual com os dados de identificação das

pessoas físicas e jurídicas que explorem atividade econômica que envolvam

comércio, intermediação, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais

nobres. Para tanto fixa uma série de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas

pessoas físicas e jurídicas que atuem no ramo e comina sanções para o

desatendimento de seus comandos.

O chefe do Executivo alega que decidiu vetar integralmente a proposição sob o

entendimento de que ela veicula normas sobre direito comercial, matéria cuja

competência legislativa foi outorgada pela Constituição Federal à União, nos termos

do disposto no seu art. 22, I. Por isso, segundo a ótica do governador, houve a

98––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

invasão de competência legislativa de outro ente federado pelo Estado, o que macula

a proposição de inconstitucionalidade material.

Além disso, o governador fundamenta o exercício do poder de veto na ofensa ao

princípio da harmonia entre os Poderes constituídos, pois entende que a proposição

usurpa a competência que a Constituição Estadual lhe outorga para iniciar o processo

legislativo que culmine com a edição de lei que atribua nova competência a órgãos do

Poder Executivo, qual seja, a de fiscalizar o exercício de atividade econômica que

envolva o comércio, a intermediação, a fundição e a purificação de ouro, metais

nobres e joias usadas. No ponto, o chefe do Executivo assinalou que “a referida

proposição, ao atribuir obrigações ao Executivo das quais não há órgãos com

competências prévias estabelecidas em lei de organização administrativa para a

execução, invadiu a iniciativa privativa reservada pela Constituição do Estado ao

Governador”.

Entendemos correto o veto à totalidade da proposição em apreço, dado que seu

exercício se baseia em razões de controle preventivo da constitucionalidade da lei a

ser editada. Como bem ressaltado nas razões do veto, a proposição se imiscui em

tema cuja competência para legislar é estranha ao Estado, a quem não é dado dispor

sobre direito comercial, por força do previsto do mencionado art. 22, I, da Constituição

Federal.

Além disso, o outro argumento ventilado nas razões do veto fundamenta-se na

jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal – STF –, que já se manifestou,

tanto em sede de controle difuso quanto no de controle concentrado de

constitucionalidade de leis estaduais, sobre a inconstitucionalidade de lei estadual, de

iniciativa parlamentar, que dispõe sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos

específicos da Administração Pública e estabelecimento de rotinas e procedimentos

administrativos. De acordo com o STF, a iniciativa desses projetos é reservada ao

chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal), sob pena de

invasão da competência privativa a ele atribuída (art. 84, II, da Constituição da

República). Sobre o tema, merecem ser citados os seguintes precedentes da Corte:

ADI 2.646/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 2.857/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa;

ADI 3.751/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 396.970-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau.

99––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Em face de tais argumentos, vislumbra-se a razoabilidade do acolhimento, por este

Parlamento, do veto total encaminhado pelo chefe do Poder Executivo.

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº

23.129.


Rogério Correia, presidente e relator – Geraldo Pimenta – Fred Costa – Bonifácio

Mourão (voto contrário).

PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.130/2016

Comissão Especial

Relatório


combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à

Proposição de Lei nº 23.130/2016, que acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 14.130, de 19

de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no

Estado e dá outras providências.



Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi encaminhada à Comissão

Especial para receber parecer, nos termos do art. 111, inciso I, “b”, combinado com o


Fundamentação


razões do veto parcial oposto à Proposição de Lei nº 23.130/2016, que acrescenta o

art. 6º-A à Lei nº 14.130, de 19/12/2001. A lei objeto de alteração dispõe sobre a

prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.

O veto parcial do chefe do Executivo recaiu sobre o art. 2º da proposição, que altera

a ementa da Lei nº 14.130, de 2001. Na alteração, o termo “pânico” é substituído pela

expressão “o pronto atendimento à saúde em eventos públicos realizados”.

Nas razões do seu veto, o governador alega que a Lei Complementar nº 54, de

1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de

100––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Minas Gerais – CBMMG – atribui a essa corporação o papel de coordenar a

elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra

incêndios e pânico, bem como pesquisar, analisar, planejar, normatizar, exigir e

fiscalizar o cumprimento das disposições legais próprias dos serviços de segurança

contra incêndio e pânico.

Além disso, o chefe do Poder Executivo relatou em sua justificativa que o CBBMG

emitiu parecer favorável ao veto do dispositivo em questão, alegando que a

supressão da palavra “pânico” na ementa da Lei n° 14.130, de 2001, contraria a Lei

Complementar nº 54, ao invadir a competência atribuída ao CBBMG para elaboração

de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndios e

pânico.

A supressão do termo poderia, além disso, levar ao entendimento de que as normas

que regulamentarem a Lei nº 14.130 perderiam validade nas questões que tratam do

pânico e que a atividade do CCBMG se resumiria a prevenção e combate ao

incêndio. Ocorre que o pânico é um dos maiores causadores de lesões e mortes em

catástrofes e um fator com que a corporação deve forçosamente lidar ao atuar em

situações de emergência.

Conclui o governador que o pronto atendimento à saúde não é o objetivo primordial

da norma e, dessa forma, não deveria constar em sua ementa.

Julgamos procedentes as razões alegadas pelo governador e parece-nos que o

veto deve ser mantido.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de

Lei nº 23.130/2016.


Bonifácio Mourão, presidente – Durval Ângelo, relator – Rogério Correia.

PARECER PARA TURNO ÚNICO DO VETO Nº 23.177/2016

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o Veto Total à

Proposição de Lei nº 23.177

Relatório


101––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


de Lei nº 23.177/2016, que “dá nova redação ao inciso XII do art.13 e acrescenta o §

3º ao art.94 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de

Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.”.


publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016, veto esse que deve receber parecer

desta Comissão Especial, nos termos do art. 222, combinado com o art. 111, II, do

Regimento Interno.

Fundamentação


razões do veto total, por inconstitucionalidade, oposto à Proposição de Lei nº

23.177/2016, que “dá nova redação ao inciso XII do art.13 e acrescenta o § 3º ao

art.94 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética

e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.”.

Nas razões do seu veto, o chefe do Executivo explica que, conforme

posicionamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,

“permitir que o militar refira-se aos atos administrativos de maneira depreciativa,

como possibilita a proposição, contraria a preservação da ordem, que é a essência da

estrutura orgânica e administrativa do militarismo.”.

Fundamentou ainda o governador que “a sistemática das normas vigentes não

permitiria a eficácia do dispositivo proposto, uma vez que o Código Penal Militar

tipifica, no art. 166, tal conduta como crime.”, bem como que “existem mecanismos

institucionais que recepcionam as demandas dos militares interessados em

apresentar soluções que propiciem inovações ou melhorias no processo de gestão

pública das instituições, permitindo a expressão ponderada sobre os atos

administrativos, sem configurar sanção ou violação da hierarquia.”.

Por fim, o governador fundamentou o seu veto sob o argumento de que a

proposição padece de vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que “as

alterações aos estatutos de quaisquer servidores somente são possíveis mediante lei

de iniciativa do Governador, nos termos do art. 66, 111, alínea 'c', da Constituição do

Estado.”.

102––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Apresentada uma breve síntese, passamos a analisar os aspectos jurídico-

constitucionais que cercam a matéria.

Assiste razão ao governador do Estado no que tange aos argumentos jurídicos que

motivam o veto total aposto à Proposição de Lei nº 23.177/2016.

De fato, a proposição altera o regime jurídico dos militares, especialmente no que

tange ao seu regime disciplinar, alterando dispositivo que prevê os deveres funcionais

dos servidores e as infrações disciplinares passíveis de punições.

Posto isso, destaque-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 42, § 1º,

combinado com o art. 142, § 3º, X, estabelece a competência legislativa estadual para

tratar do regime jurídico dos militares, donde a competência do Estado para tratar da

matéria.

Entretanto, quanto à iniciativa para a deflagração do processo legislativo, o art. 61,

§ 1º, II, “c”, da Constituição Federal, e o art. 66, III, “c” e “f”, da Constituição Estadual

reservaram-na exclusivamente para o chefe do Poder Executivo, conforme

fundamentado no veto do governador:

“Art. 61 – (...)

§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II – disponham sobre:

(...)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de

cargos, estabilidade e aposentadoria; (…)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,

promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.”.

“Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta

Constituição:

(...)

III – do Governador do Estado:

(...)

• 1) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime

jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e

fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

103––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

(…).

f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da

Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a

competência normativa da União; (…).”.

Um dos princípios basilares da República Federativa Brasileira é o da separação

dos Poderes, expressamente consagrado pelos arts. 2º e 60, § 4º, III, da Constituição.

O referido princípio confere a cada um dos Poderes autonomia administrativa e

financeira, impedindo interferências recíprocas, exceto aquelas expressamente

consagradas no próprio texto constitucional (o que caracteriza o chamado sistema de

freios e contrapesos).

Uma das formas de se garantir a independência dos Poderes é a previsão

constitucional da reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo em

determinadas matérias, especialmente naquelas que podem gerar a interferência de

um Poder sobre o outro quanto ao aspecto da autonomia administrativa e financeira.

Dessa forma, a proposição em análise acaba por ofender o princípio da separação

dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa.

Corroborando a argumentação apresentada, trazemos precedentes do Supremo

Tribunal Federal, que reconhece a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo

para deflagrar processos legislativos que tenham como matéria o regime jurídico de

servidores vinculados àquele Poder:

“[...] A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos

é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da

Constituição Federal. (...)”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4154–MT;

Ministro Relator Ricardo Lewandowski; Dje 18/6/2010.)

“Projeto – Iniciativa – Servidor Público – Direitos e Obrigações. A iniciativa é do

Poder Executivo, conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º do artigo 61 da

Constituição Federal. (…)”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2887; Relator

Ministro Marco Aurélio; DJ 6/8/2004.)

Ademais, o militar, quando não se encontra no exercício das suas atribuições, já

possui o direito constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, podendo

se expressar, tecendo suas opiniões sobre os atos praticados pela administração

pública.

104––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

A interpretação, conforme a Constituição, do art. 13, inciso XII, da Lei Estadual nº

14.310, de 2002, exige do intérprete que considere o direito fundamental do cidadão à

liberdade de manifestação do pensamento, restringindo a configuração da conduta

infracional descrita no referido dispositivo àqueles casos em que o militar se

manifesta no exercício das atribuições concernentes a seu cargo.

Isso porque, quando em exercício do cargo público de militar, por força do princípio

da impessoalidade, o servidor está ali representando o poder público, como se o

próprio Estado fosse, existindo razoabilidade na restrição da liberdade de

manifestação, já que esta configura-se como a manifestação estatal legítima e não

manifestação privada do servidor.

Tal restrição é comum nos regimes jurídicos dos servidores públicos civis conforme

se vê, por exemplo, pela leitura do art. 117 da Lei Federal nº 8.112, de 1990, que

proíbe ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto

da repartição.

Em face das ponderações aqui aduzidas, torna-se razoável o acolhimento do veto

total encaminhado pelo Executivo.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº

23.177/2016.


Durval Ângelo, presidente – Vanderlei Miranda, relator – Fred Costa.

PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.179/2016

Comissão Especial

Relatório



de Lei nº 23.179/2016, que dispõe sobre plano de evacuação em caso de acidentes

nas obras públicas do Estado.



Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi encaminhada a esta

105––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, II, combinado com o


Fundamentação


razões do veto total oposto à Proposição de Lei nº 23.179/2016, que dispõe sobre

plano de evacuação em caso de acidentes nas obras públicas do Estado.

O chefe do Executivo informa que o Corpo de Bombeiros Militar e a Secretaria de

Estado de Transportes e Obras Públicas manifestaram-se contrariamente à sanção

da proposição de lei, em virtude de prejuízo aos processos licitatórios de obras no

Estado. Nesse sentido, alega que, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,

apenas a apresentação de projeto básico, com os elementos primários e

fundamentais do empreendimento, é exigida no início do processo licitatório, daí não

haveria elementos suficientes para a elaboração do plano de evacuação ao qual se

refere a proposição em questão. Isso porque considera tal plano como extremamente

complexo, envolvendo diversas variáveis (tais como condições propícias para as

ações de socorro, segurança e evacuação da população direta e indiretamente

envolvida, entorno da obra, sistema viário e meio ambiente, dentre outras) cuja

análise, no momento de apresentação do referido projeto básico, aumentaria

significativamente os custos da licitação, majorando os dispêndios do erário e

podendo, inclusive, inviabilizar obras.

Ainda segundo as razões do veto, muito tempo transcorreria entre o projeto básico

e o plano executivo e a obra ou serviço, isso significando alterações das condições de

entorno e do sistema viário, as quais poderiam impactar e até mesmo anular o plano

de evacuação prévio, sendo, então, necessário elaborar um novo plano, o que

resultaria em reflexos sobre o orçamento da obra.

O governador também alegou que a legislação vigente determina a atuação

permanente e rigorosa da fiscalização de obras e serviços de engenharia pelas

comissões internas de prevenção de acidentes, bem como a atuação do Ministério

Público do Trabalho, isso já contemplando o objetivo da proposição de lei em

questão. Nesse sentido, apontou, ainda, que o parecer do Corpo de Bombeiros Militar

106––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

entendeu que, no ordenamento jurídico mineiro, já existem normas suficientes para

garantir a segurança das pessoas em todos os ambientes passíveis de sinistros, no

tocante à segurança e prevenção contra incêndio e pânico. Nesse sentido, as razões

do veto pontuam que estudos da legística sobre a inflação legislativa concluem que,

devido à grande fragmentação de normas tratando da mesma matéria, por vezes a

edição de uma nova lei, em vez de garantir direitos ou estabelecer deveres, pode

enfraquecer os atos normativos já postos.

Ao longo da tramitação da proposição na ALMG, enfatizou-se: que ela visava

densificar alguns dos preceitos da ordem constitucional vigente no tocante à adoção

de medidas legislativas e administrativas voltadas para a proteção da vida das

pessoas; sua relevância na ótica da segurança dos cidadãos – tanto trabalhadores

quanto a população em geral –, bem como a oportunidade de sua apresentação,

tendo em vista o anúncio da retomada de mais de 50 obras no Estado em meados de

2015. Buscou-se, também, especificar parâmetros gerais de classificação de porte da

obra e, não havendo uma regra ou padrão oficial para tal finalidade, os critérios do

inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 – a Lei das Licitações –, foram

utilizados como referência, tendo em vista o valor estimado da contratação e

traçando-se um paralelo entre as modalidades licitatórias para obras e serviços de

engenharia e a classificação do porte das obras públicas da proposição de lei em

questão.

Na análise comparada dessas ponderações com as razões para o veto total,

expostas pelo governador, verifica-se que, de fato, a matéria relativa ao impacto da

proposição nos processos licitatórios não foi considerada ao longo de sua tramitação

nesta Casa, donde torna-se razoável o acolhimento do veto total, conforme

encaminhado pelo Executivo.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei

nº 23.179/2016.


Rogério Correia, presidente e relator – Fred Costa – Geraldo Pimenta.

107––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Comissão Especial

Relatório



de Lei nº 23.188/2016, que “dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de

crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a

hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à

saúde.”.


publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016. Cabe a esta comissão especial emitir

parecer sobre a matéria, conforme o art. 111, II, combinado com o art. 222, do

Regimento Interno.

Fundamentação


razões do veto total, por contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº

23.188/2016, que “dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito

tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de

ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.”.

A proposição de lei aludida tem por objetivo instituir concessão de desconto para

pagamento de crédito tributário em dívida ativa, condicionada a apoio financeiro a

hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins

lucrativos de assistência à saúde. Em seus termos, poderá o contribuinte pleitear

desconto de 50% sobre o valor de multas e juros de crédito tributário inscrito em

dívida ativa há, pelo menos, 12 meses. Para se habilitar a esse desconto, deve o

contribuinte fazer doação a estabelecimento de saúde, condicionada ao aceite prévio

tanto do órgão fazendário quanto do órgão de política de saúde.

Explana o governador que, ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda, entendeu

esse órgão que créditos tributários inscritos em dívida ativa são receitas previstas nas

projeções anuais do Estado de Minas Gerais, computados na Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO – como receitas a receber. Ainda segundo a Secretaria de

108––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Fazenda, “dessa forma, o percentual de perda na arrecadação do Estado deveria

estar considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, ou

demonstrado pelo proponente que tal renúncia não afetará as metas de resultados

fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou pelo menos

estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, uma vez

que a proposta não veio acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-

financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,

consoante definição de prevista na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de

2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.”.

Argumentou também o chefe do Poder Executivo que a sanção da proposição

poderia suscitar efeitos deletérios sobre o incentivo à cultura, e ao esporte. Essas

áreas dispõem de leis específicas, respectivamente a Lei n° 17.615, de 4 de julho de

2008, e a Lei n° 16.318, de 11 de agosto de 2006, que têm na concessão de desconto

de crédito inscrito em dívida ativa importante instrumento de apoio a projetos de

políticas públicas. Apontou que a proposição de lei estabelece percentual de desconto

que é superior àquele estabelecido para a cultura e para o esporte. Por fim,

argumentou que a elevação dos descontos pode induzir ao não pagamento regular

dos tributos.

No que é próprio desta comissão, cabe destacar a pertinência da preocupação do

Poder Executivo quanto a possíveis repercussões da matéria sobre a execução das

políticas públicas do Estado.

Em especial, é sabido que os recursos de apoio à cultura e ao esporte aportados

mediante concessão de desconto de crédito tributário inscrito em dívida ativa são

parte importante da execução de políticas públicas desses setores em Minas Gerais.

A instituição de uma nova modalidade de incentivo pode, efetivamente, causar

concorrência entre esses setores e o de saúde, eventualmente diminuindo a

atratividade do aporte em projetos de cultura e de esportes. A probabilidade de haver

tal concorrência aumenta quando se considera que o percentual de desconto que a

proposição de lei visa estabelecer para a saúde é superior àquele previsto para esses

dois outros setores.

É razoável, também, supor que o estabelecimento de nova modalidade de

109––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

concessão de desconto sobre multa e juros possa, eventualmente, reduzir o interesse

do contribuinte em manter-se adimplente junto à Receita Estadual. Sabedor da

possibilidade de posteriormente ser capaz de quitar seus débitos com desconto maior

sobre a parcela de multa e juros, pode o contribuinte ver enfraquecido o incentivo

para o pagamento tempestivo de tributos.

Dessa forma, julgamos adequada a preocupação exposta pelo Poder Executivo,

destacando as possíveis repercussões danosas sobre outras políticas públicas caso

fosse a proposição de lei sancionada conforme o texto submetido ao governador do

Estado. Assim, julgamos pertinente, neste momento, a manutenção do veto integral.

Conclusão

Pelo apresentado, somos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº

23.188/2016.


Durval Ângelo, presidente e relator – Rogério Correia – Bonifácio Mourão (voto

contrário).


Comissão Especial

Relatório



de Lei nº 23.189/2016, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e

munições apreendidas no Estado.




comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, combinado com o


Fundamentação


razões do veto total oposto à Proposição de Lei nº 23.189/2016, que dispõe sobre o

registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado. A proposição

110––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

vetada pretende criar cadastro administrativo estadual com os dados de identificação

das armas de fogo apreendidas, para fins de registro e controle. De acordo com a

proposta, esses dados deverão ser inseridos no cadastro no momento da lavratura do

auto de apreensão da arma de fogo e, depois de consolidados, enviados ao Ministério

Público semestralmente.

O chefe do Executivo alega que decidiu vetar integralmente a proposição após ouvir

as Polícias Militar e Civil, que, segundo o governador, “manifestaram-se contrárias à

sanção da proposição, em virtude de prejuízo à realização de serviço público estadual

de forma eficiente, ao criar banco de dados de finalidade idêntica aos sistemas

nacionais de registro de armas apreendidas já em funcionamento”. A legislação a que

se refere o governador é a Lei Federal nº 10.826, de 2003, o Estatuto do

Desarmamento, que criou o Sistema Nacional de Armas – Sinarm –, instituído no

Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, e com circunscrição em todo o

território nacional. De acordo com o governador, “sua finalidade é cadastrar e

identificar as armas de fogo em poder da população, competindo-lhe, também,

cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive aquelas vinculadas a

procedimentos policiais e judiciais”.

O governador ainda acrescenta que, “em nível federal, existe o Sistema de

Gerenciamento Militar de Armas – Sigma –, instituído no Ministério da Defesa, no

âmbito do Comando do Exército, e com circunscrição em todo o território nacional,

que tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de

fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do Sigma, e das

armas de fogo que constem dos registros próprios”.

O governador ponderou também que “a criação de registro de dados em nível

estadual poderia gerar conflito com o registro nacional de dados, ao possibilitar a

existência simultânea de diferentes bancos de dados em funcionamento, o que

poderia prejudicar a regular prestação do serviço de segurança pública no Estado e

acarretar dispêndio financeiro na aquisição de sistema necessário ao funcionamento

e manutenção do banco de dados”.

Portanto, a proposição de lei apresenta dois aspectos que tornam conveniente e

oportuno o veto total. Em primeiro lugar, não inova substancialmente o ordenamento

111––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

jurídico, pois já existem normas federais sobre o tema e que têm abrangência sobre o

Estado de Minas Gerais. Em segundo, a criação de um cadastro de armas

apreendidas exclusivamente estadual pode gerar desnecessária sobreposição de

normas, em prejuízo da unicidade do ordenamento jurídico.

Em face de tais argumentos, vislumbra-se a razoabilidade do acolhimento, por este

Parlamento, do veto total encaminhado pelo chefe do Poder Executivo.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº

23.189/2016.


Durval Ângelo, presidente – Durval Ângelo, relator – Geraldo Pimenta – Bonifácio

Mourão.

PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2.594/2015

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Relatório

De autoria do deputado Wander Borges, o projeto de lei em epígrafe tem por

objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Itabira,

com sede no Município de Itabira.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e

concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,

conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação dos

Corredores de Rua de Itabira, com sede no Município de Itabira, pessoa jurídica de

direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão do atletismo.

Na consecução desse propósito, a instituição promove e participa de competições

de atletismo e organiza eventos sociais.

Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol da

difusão do desporto no Município de Itabira, consideramos meritória a iniciativa de lhe

outorgar o título de utilidade pública.

112––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.594/2015, em

turno único, na forma apresentada.


Geraldo Pimenta, relator.



Relatório

De autoria do deputado Arnaldo Silva, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo

declarar de utilidade pública a Associação São Lourenço Rugby, com sede no

Município de São Lourenço.





Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação São

Lourenço Rugby, com sede no Município de São Lourenço, pessoa jurídica de direito

privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão do rugby.

Na consecução desse propósito, a instituição organiza e participa de competições

de rugby; coordena atividades de iniciação e de aperfeiçoamento técnico desta

modalidade; e organiza atividades sociais, educativas e esportivas voltadas à difusão

e o desenvolvimento do esporte.

Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade no

desenvolvimento desportivo no Município de São Lourenço, consideramos meritória a

iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão




Geraldo Pimenta, relator.

113––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.833/2016

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em análise, a Comissão de Desenvolvimento Econômico

requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao presidente da

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre dados

relativos aos pedidos de arquivamento de atos de extinção de sociedade ou de

requerimento de empresário, com o mesmo objetivo, para os exercícios civis de 2014

e 2015, junto à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.

Publicada no Diário do Legislativo de 19/02/2016, a proposição vem a este órgão

colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento visa a obter esclarecimentos quanto às informações consolidadas

relativas a pedidos de arquivamento de atos de extinção de sociedade ou de

requerimento de empresário, para os exercícios civis de 2014 e 2015, realizados junto

à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg. A Junta Comercial tem por

finalidade executar e administrar, no Estado, os serviços próprios do registro público

de empresas mercantis e atividades afins, segundo o disposto na legislação federal,

bem como fomentar, facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios, em

consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico do Estado.

Em audiência pública realizada no parlamento estadual, a Comissão de

Desenvolvimento Econômico considerou pertinente levantar os dados consolidados

sobre o volume de atos de extinção tanto de sociedades empresariais quanto da

figura de empresários individuais. Tendo em vista que estas são informações que

contribuem para um diagnóstico do cenário recente do ambiente de negócios no

Estado de Minas Gerais, considera-se fundamental exercer o acompanhamento

desses dados econômicos.

No tocante à competência quanto à iniciativa, a proposição se fundamenta no inciso

X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do

Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como

nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o

114––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54

da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação

a autoridades estaduais, determinando que a recusa, o não atendimento no prazo de

30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infrações administrativas,

sujeitas a responsabilização.

Quanto ao mérito, o conteúdo do requerimento se harmoniza com as atribuições de

fiscalização e controle constitucionalmente delegadas ao Poder Legislativo, sendo o

acesso às informações solicitadas de utilidade para a prestação de contas à

sociedade quanto ao monitoramento da política pública de desenvolvimento

econômico.

Com o propósito de estender a eficácia das informações a serem prestadas, por

meio da definição mais precisa de seu escopo, sugerimos a apresentação do

Substitutivo nº 1.

Conclusão

Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.833/2016 na forma do Substitutivo

nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1


Gerais:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico requer a V. Exa., nos termos

regimentais, seja encaminhado ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas

Gerais – Jucemg – pedido de informações sobre dados consolidados quantitativos e

qualitativos relativos aos atos de extinção de sociedade empresarial e aos atos de

extinção de empresário individual, solicitados e arquivados junto a esta autarquia

estadual, para os exercícios civis de 2014 e 2015.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.

Alencar da Silveira Jr., relator.


Mesa da Assembleia

Por meio da proposição em análise, a Comissão de Minas e Energia requer ao

presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de

115––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Fazenda, tendo em vista a adesão deste Estado ao Convênio ICMS Confaz nº 157,

de 18/12/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas

a circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de

Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de

2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pedido de informações sobre a

positivação da respectiva autorização, especialmente considerando-se, no que tange

à ratificação dos convênios, o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal 24, de

1975, bem como, no âmbito do Estado, o disposto nos arts. 8º, § 3º, e 12, § 4º, da Lei

6763, de 1975, em especial acerca do comando legal relativo a isenção ou outro

benefício fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzir efeitos somente a

partir de sua implementação mediante decreto; e sobre a necessidade ou não de

adequação, bem como o prazo para tal, do teor do art. 13, § 32, da Lei 6763, de

1975, bem como dos arts. 53-K e 53-L do Decreto nº 43080, de 2002, qual seja, o

Regulamento do ICMS – RICMS-MG –, relativos à redução de base de cálculo e à

concessão de regime especial de tributação relativamente às operações em exame.



Fundamentação

O requerimento visa obter esclarecimentos sobre a tributação de ICMS nas

operações internas relativas a circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento

sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução

Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –,

considerando os benefícios fiscais existentes para tais operações em vigor e a

autorização de se conceder a isenção do referido imposto para essas operações

dada pelo Convênio Confaz nº 157, de 18/12/2015, que incluiu o Estado de Minas

Gerais no rol dos estados autorizados a conceder tal benefício.

A Resolução Normativa nº 482, de 17/4/2012, da Aneel, “estabelece as condições

gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de

distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá

outras providências”.

O sistema de compensação de energia elétrica é um sistema no qual a energia

116––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída

é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente

compensada com o consumo de energia elétrica ativa do consumidor.

O ICMS das operações internas com energia elétrica tem por hipótese de incidência

possível a circunstância de alguém praticar negócios jurídicos que girem em torno da

geração, transmissão, distribuição ou consumo da energia elétrica. Assim, a geração

de energia elétrica pela unidade consumidora por meio de microgeração ou

minigeração constitui fato gerador do imposto.

Existem benefícios fiscais de ICMS instituídos sobre essas operações, quais sejam

redução da base de cálculo e isenção, no que se refere à operação com energia

elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica,

biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de

resíduos animais ou hidráulica de Central Geradora Hidrelétrica – CGH – ou em

Pequena Central Hidrelétrica – PCH.

De acordo com a legislação mineira, pelo prazo de 5 anos, contado da data de

início da geração de energia, a base de cálculo do imposto, relativamente às

operações do microgerador e do minigerador de energia elétrica participantes do

sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº

482, de 2012, da Aneel, será reduzida, de forma que corresponda à diferença positiva

entre a entrada de energia elétrica fornecida pela empresa distribuidora e a saída de

energia elétrica com destino à empresa distribuidora. Ressaltamos que o benefício é

concedido por meio de Regime Especial de Tributação.

De forma, entretanto, a coordenar e harmonizar as diversas políticas estaduais

referentes ao ICMS, tanto no que se refere às alíquotas quanto a rotinas

administrativas, a legislação – destacadamente a Constituição da República de 1988

e a Lei Complementar nº 24, de 1975, recepcionada pela Carta de 1988, – estabelece

procedimentos que devem ser observados pelos estados e pelo Distrito Federal ao

tratarem de matéria de ICMS. Esses procedimentos são normalmente instituídos na

forma de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, órgão

colegiado que reúne representantes dos governos estaduais e distrital.

Nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação

117––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, os convênios que

disponham sobre concessão de isenção ou outro benefício ou incentivo fiscal ou

financeiro, celebrados conforme legislação federal, devem ser submetidos pela

Secretaria de Estado de Fazenda, até o terceiro dia subsequente ao de sua

publicação no Diário Oficial da União, à apreciação da Assembleia Legislativa, que

deve ratificá-los ou rejeitá-los, por meio de resolução, observado o disposto no art. 4º

da mencionada lei federal. Em seu art. 1º, tal lei estabelece que as isenções do ICMS

serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados

pelos estados e pelo Distrito Federal. Conforme o seu art. 4º, no prazo de 15 dias

contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e

independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada

unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados,

considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação nesse prazo.

Com a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio Confaz nº 157, de

18/12/2015, o benefício existente para essas operações é ampliado de redução da

base de cálculo para isenção. Como ainda não consta no site da Secretaria de

Estado de Fazenda decreto ratificando tal convênio nem tratando da regulamentação

do benefício estendido, é necessário que se faça o pedido de informações sobre os

desdobramentos dessa adesão ao convênio e a mudança nas normas do Estado para

sua vigência.

Por essas razões, nosso entendimento é de que a proposição deve ser aprovada

por esta Casa.

Conclusão

Diante do exposto opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.863/2016 na

forma apresentada.




Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Transporte, Comunicação e

118––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Obras Públicas solicita à Presidência da Assembleia seja encaminhado ao diretor-

geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –

pedido de informações sobre a retomada das obras e a situação atual do trevo da

rodovia MG-431, que liga os Municípios de Itaúna e Itatiaiuçu, licitadas em 2013 e

registradas sob o nº 068/2013.

Após publicação no Diário do Legislativo de 29/3/2016, a matéria vem a este órgão


Fundamentação

Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja

encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas

Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a retomada das obras e a situação

atual do trevo da rodovia MG-431, que liga os Municípios de Itaúna e Itatiaiuçu,

licitadas em 2013 e registradas sob o nº 068/2013.

Segundo a Constituição Estadual – inciso II do §1º do art. 73 –, compete à

Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos

Poderes do Estado. Já o art. 54, §§ 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode

encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de

órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta

dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.

O Regimento Interno desta Casa, conforme inciso III do art. 46, assegura a

deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito

de informação a autoridades públicas. Conforme alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a

Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com

matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da

Assembleia Legislativa.

Entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação solicitado, uma vez

que se trata da política pública estadual de transportes, muito importante para o

Estado e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa.

Conclusão

Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.177/2016.



119––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Mesa da Assembleia

Relatório

A Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia, por meio

da proposição em epígrafe, seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido

de informações acerca do Presídio Dênio Moreira de Carvalho, localizado em Ipaba,

especificando a capacidade do estabelecimento prisional, o número atual de

detentos, o número de agentes de segurança por turno, por plantão, com a carga

horária e a escala de folga, e se o estabelecimento prisional possui equipamentos de

segurança para os agentes, como armamentos, munições e coletes, conforme

estabelecido na Lei nº 18.015, de 2009.

Após sua publicação no Diário do Legislativo de 20/5/2016, vem a matéria à Mesa

da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento

Interno.

Fundamentação

O pedido de informações sob análise, acerca do Presídio Dênio Moreira de

Carvalho, localizado em Ipaba, guarda íntima relação com as atribuições de

fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo, que é atividade inerente às

funções da Assembleia Legislativa.

O art. 6º da Lei nº 14.695, de 2003, atribui aos agentes de segurança penitenciários

os deveres de: garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos

penais; exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados; desempenhar

ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas

muralhas e guaritas que compõem suas edificações.

Para o cumprimento dessas atribuições, é necessário que sejam garantidas

condições de trabalho adequadas a esses servidores. Devem ser fornecidos

equipamentos de segurança, conforme determina a Lei nº 18.015, de 2009, bem

como garantir-se número razoável de agentes de segurança penitenciários,

compatíveis com a capacidade de detentos do local, o que possibilita a realização de

turnos de revezamento, compatíveis com a carga horária regulamentada.

Ressalte-se que o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades

120––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

estaduais integra as ações de controle externo sobre as atividades da administração

pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54 e 62, XXXI, da Carta

mineira.

O art. 54, § 2º, da Constituição Estadual possibilita à Mesa encaminhar pedido de

informações a secretário de Estado, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30

dias, ou a prestação de informação falsa constituem crime de responsabilidade. Por

sua vez, o Regimento Interno da ALMG, em seu art. 100, IX, assegura às comissões

a competência de encaminhar pedidos de informação dessa natureza por intermédio

da Mesa.

Assim, diante da competência do Poder Legislativo de fiscalizar e acompanhar as

atividades desenvolvidas por instituições ou órgãos públicos, sempre que considerar

conveniente, julgamos oportuna e legítima a solicitação de informações contida no

requerimento em análise.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.687/2016.




Mesa da Assembleia

Relatório

Por intermédio da proposição em tela, o deputado Gilberto Abramo requer ao

presidente da Assembleia seja encaminhado ao presidente da Empresa de

Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido

de informações sobre o Pregão Eletrônico nº 8/2016 no que tange à especificação

dos equipamentos adquiridos para sistema de abastecimento comunitário de água.

Publicada no Diário do Legislativo de 21/5/2016, vem a matéria à Mesa da

Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento

Interno.

Fundamentação

A proposição em epígrafe, de autoria do deputado Gilberto Abramo, requer seja

encaminhado ao presidente da Emater pedido de informações sobre a especificação

121––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

dos equipamentos adquiridos para sistema de abastecimento comunitário de água

provenientes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 8/2016, realizado no

dia 7/4/2016.

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e

contratos da administração pública, define, em seu art. 22, um rol taxativo de

modalidades de licitação, quais sejam, concorrência, tomada de preço, convite,

concurso e leilão. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de

2000, criou o pregão eletrônico, introduzindo, assim, uma nova modalidade na órbita

jurídica.

O pregão é uma modalidade bastante utilizada atualmente sob o sistema de registro

de preços. As vantagens de sua utilização são enormes, principalmente pelo fato de

sua ampla publicidade atrair inúmeros licitantes, o que não ocorre, por exemplo, na

modalidade convite. Com o pregão, os licitantes têm a oportunidade de exaurir suas

propostas e, ao final, vence o que conseguir cotar o menor preço.

No que tange à legalidade, o requerimento proposto configura efetivo exercício de

atribuição conferida a esta Casa pelo Regimento Interno, no art. 79, VIII, “c”, segundo

o qual é admissível requerimento de informações às autoridades estaduais quanto a

fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.

Tal atribuição também encontra amparo na Constituição do Estado, em especial nos

arts. 73 e 74, que dispõem que os atos das unidades administrativas dos Poderes do

Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão ao controle externo, a

cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas; e que, em se

tratando de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

do Estado e das entidades da administração indireta, levar-se-á em conta, entre

outros aspectos, a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de ato

gerador de receita ou determinante de despesa e do de que resulte nascimento ou

extinção de direito ou obrigação. Fundamenta-se, ainda, no art. 54, § 3º, segundo o

qual a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a dirigente de entidade da

administração indireta pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não

atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa configuram

infração administrativa sujeita a responsabilização.

122––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Por meio de consulta ao site de compras do Estado de Minas Gerais, disponível em

http://www.compras.mg.gov.br/, conseguimos obter diversas informações sobre o

Pregão Eletrônico nº 8/2016 realizado pela Emater, tais como edital de licitação e atas

do pregão, entre outras. Disponibilizamos, em anexo, a ata do pregão nº 8/2016,

objeto da presente demanda, gerada pelo sistema, que contém a especificação de

todos os equipamentos adquiridos por meio dessa modalidade de licitação executada.

Outras informações referentes a esse pregão podem ser obtidas no endereço

eletrônico informado anteriormente.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.699/2016 em

sua forma original




Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria do deputado Gilberto Abramo, a proposição em epígrafe solicita seja

encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a

finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$140.309.755,79 (cento e

quarenta milhões trezentos e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta

e nove centavos), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.

Publicada no Diário do Legislativo de 23/5/2016, vem a proposição à Mesa da


Interno.

Fundamentação



finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$140.309.755,79 (cento e

quarenta milhões trezentos e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta

e nove centavos), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.

123––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

A MGI é uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda de

Minas Gerais, que tem como objeto social:

– participação de empresas situadas no Estado e de projetos de desenvolvimento

regional de interesse público;

– promoção de associações de empresas, a fim de ampliar o parque industrial

mineiro;

– apoio técnico e de gestão administrativa na política de privatização do Estado;

– assessoria à Secretaria de Estado da Fazenda nos assuntos relacionados com a

participação acionária do Estado.

Como entidade integrante da administração indireta do Poder Executivo, a MGI,

assim como os demais órgãos da administração pública, está sujeita ao controle

exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos daquele Poder.

De acordo com o art. 62, XXXI, da Carta Estadual, é competência do Poder

Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e de sua administração

indireta, sendo as informações solicitadas necessárias ao exercício dessa atribuição.

Já o art. 74 da referida norma determina que a fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração

indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo. Dessa

forma, a pretensão de se obter informação acerca dos recursos transferidos a uma

empresa controlada pelo Estado também encontra amparo no exercício dessa

atribuição constitucional.

Com respeito à iniciativa do requerimento, ele está respaldado pelo art. 54, § 2º, da

Constituição Estadual, que estabelece que a Assembleia Legislativa tem a

prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido de informação a

secretário de Estado, e que sua recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias ou a

prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Consideramos,

portanto, não haver óbices jurídicos ao encaminhamento da matéria.

Verificamos que o crédito suplementar foi aberto por meio do Decreto nº 247, de

16/5/2016, e destinou o valor de R$ 64.309.755,79 (sessenta e quatro milhões

trezentos e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos)

à ação 6002 – Participação Societária – e o valor de R$76.000.000,00 (setenta e seis

124––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

milhões de reais) à ação 6003 – Suporte ao Desenvolvimento Estadual. Para fazer

frente às despesas ora planejadas, o referido decreto utilizou recursos provenientes

do superávit financeiro de exercícios anteriores de Recursos Próprios da MGI.

No entanto, ressaltamos que as demais informações solicitadas pelo parlamentar

não estão disponíveis nos armazéns de dados do Estado aos quais a Assembleia

Legislativa de Minas Gerais tem acesso, ou nos sites oficiais, o que justifica o

encaminhamento do pedido ao secretário.

Pelas razões abordadas, entendemos ser pertinente o requerimento em apreço. No

entanto, apresentamos a Emenda nº 1 para acrescentar ao documento a referência

ao decreto de abertura do crédito suplementar.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.700/2016 com a

Emenda nº 1, a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se, depois de “em favor da Minas Gerais Participações S.A. – MGI” a

expressão “, conforme Decreto nº 247, de 16/5/2016”.




Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria do deputado Gilberto Abramo, a proposição em epígrafe solicita seja


finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$30.600.000,00 (trinta

milhões e seiscentos mil reais), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.

Publicada no Diário do Legislativo de 23/5/2016, vem a proposição à Mesa da


Interno.

Fundamentação



125––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$30.600.000,00 (trinta

milhões e seiscentos mil reais), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.

A MGI é uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda de

Minas Gerais, que tem como objeto social:

– participação de empresas situadas no estado e de projetos de desenvolvimento

regional de interesse público;

– promoção de associações de empresas, a fim de ampliar o parque industrial

mineiro;

– apoio técnico e de gestão administrativa na política de privatização do Estado;

– assessoria à Secretaria de Estado de Fazenda nos assuntos relacionados com a

participação acionária do Estado.

Como entidade integrante da administração indireta do Poder Executivo, a MGI,

assim como os demais órgãos da administração pública, está sujeita ao controle

exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos daquele Poder.

De acordo com o art. 62, XXXI, da Carta Estadual, é competência do Poder

Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e de sua administração

indireta, sendo as informações solicitadas necessárias ao exercício dessa atribuição.

Já o art. 74 da referida norma determina que a fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração

indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo. Dessa

forma, a pretensão de se obter informação acerca dos recursos transferidos a uma

empresa controlada pelo Estado também encontra amparo no exercício dessa

atribuição constitucional.

Com respeito à iniciativa do requerimento, ele está respaldado pelo art. 54, § 2º, da

Constituição Estadual, que estabelece que a Assembleia Legislativa tem a

prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido de informação a

secretário de Estado, e que sua recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias ou a

prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Consideramos,

portanto, não haver óbices jurídicos ao encaminhamento da matéria.

Verificamos que o crédito suplementar foi aberto por meio do Decreto nº 246, de

16/5/2016, e destinou o valor de R$ R$30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil

126––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

reais) à ação 6003 – Suporte ao Desenvolvimento Estadual. Para fazer frente às

despesas ora planejadas, o referido decreto utilizou recursos provenientes de

anulação da ação 6002 – Participação Societária.

No entanto, ressaltamos que as demais informações solicitadas pelo parlamentar

não estão disponíveis nos armazéns de dados do Estado aos quais a Assembleia

Legislativa de Minas Gerais tem acesso, ou nos sites oficiais, o que justifica o

encaminhamento do pedido ao secretário.

Pelas razões abordadas, entendemos ser pertinente o requerimento em apreço. No

entanto, apresentamos a Emenda nº 1 para acrescentar ao documento a referência

ao decreto de abertura do crédito suplementar.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.701/2016, com a

Emenda nº 1, a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1

Acrescente-se depois de “em favor da Minas Gerais Participações S.A. – MGI” a

expressão “, conforme Decreto nº 246, de 16/5/2016”.




Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a

proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde

pedido de informações sobre a interrupção do medicamento Danazol às pessoas com

angioedema hereditário, conforme relato de Marlúcia Kely de Melo Silva na 6ª

Reunião Ordinária dessa comissão, ocorrida em 17/5/2016.



Fundamentação

O requerimento em exame solicita ao secretário de Estado de Saúde informações

127––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

sobre a interrupção do fornecimento do medicamento Danazol às pessoas com

angioedema hereditário.

A apresentação do requerimento foi motivada pelo relato de Marlúcia Kelly de Melo

Silva na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com

Deficiência, realizada em 17/5/2016, com o objetivo de debater o fornecimento de

órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e a conformação da Rede de

Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no Estado.

Na ocasião, Marlúcia informou que a Secretaria de Saúde vem fornecendo às

pessoas com angioedema hereditário, entre as quais o seu marido, um medicamento

substituto ao Danazol, cuja fabricação foi interrompida. Segundo ela, o novo

medicamento não é eficaz para o controle da doença.

O angioedema hereditário caracteriza-se por crises de edema (inchaço) em

qualquer parte do corpo, que podem acometer o trato digestivo, causando dores

abdominais, e o sistema respiratório, ocasionando complicações graves como edema

de laringe e morte por asfixia. Estima-se que 1 a cada 10 mil a 50 mil indivíduos

sejam afetados pela doença no País.

A Portaria MS/SAS nº 109, de 10/3/2010, que aprova o “Protocolo Clínico e

Diretrizes Terapêuticas – Angioedema”, preconiza a administração de Danazol para a

prevenção das crises da doença. Esse medicamento faz parte do Componente

Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS e o seu financiamento é de

responsabilidade exclusiva da União, que repassa os recursos ao Estado para a sua

compra, distribuição e dispensação.

O único produto com o princípio ativo Danazol no mercado é o medicamento

Ladogal, cuja produção foi descontinuada temporariamente pela empresa Sanofi-

Aventis Farmacêutica, que notificou a decisão à Anvisa em 9/6/2015. A justificativa da

empresa é a de que o local de fabricação seria alterado. Até o momento, não consta

notificação da retomada da sua produção no sítio eletrônico da Anvisa.

Cabe informar que a Resolução da Diretoria Colegiada nº 18/2014 da Anvisa

determina que a descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos

deverá ser comunicada com no mínimo 180 dias de antecedência da data de sua

implementação. Dispõe ainda que, caso a descontinuação ou a redução da

128––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

fabricação acarretem o desabastecimento do produto no mercado, a comunicação à

Anvisa deverá ocorrer com 12 meses de antecedência, ficando o detentor do registro

obrigado a garantir o fornecimento regular do produto nesse prazo. Isso significa,

portanto, que o laboratório deveria manter o produto no mercado até maio de 2016.

Avaliamos que as informações solicitadas por intermédio do requerimento em

análise permitirão conhecer a situação do fornecimento, pelo SUS, do medicamento

Danazol às pessoas com angioedema hereditário no Estado. Além disso,

considerando a indicação, pelo Ministério da Saúde, do uso desse medicamento para

a prevenção das crises da doença, bem como o esgotamento do prazo de exigência

para a sua manutenção no mercado, avaliamos que é importante incluir no

requerimento solicitação à Secretaria de Estado de Saúde para que informe acerca

das medidas a serem tomadas para garantir a continuidade da atenção adequada às

pessoas com angioedema hereditário. Apresentamos, portanto, ao final desse

parecer, o Substitutivo nº 1 à proposição em exame.

No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder

Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre

as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts.

54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual. Não há, portanto, óbices jurídicos à

sua apresentação.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.831/2016, na

forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1


Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência requer a V. Exa.,

nos termos do art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de

Estado de Saúde pedido de informações sobre a interrupção do fornecimento do

medicamento Danazol às pessoas com angioedema hereditário, conforme relato de

Marlúcia Kely de Melo Silva na 6ª Reunião Ordinária dessa comissão, ocorrida em

17/5/2016.

129––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Requer, ainda, que a Secretaria informe as medidas que tomará para garantir a

continuidade da atenção adequada às pessoas com a doença, tendo em vista as

recomendações do “Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Angioedema”,

aprovado pela Portaria MS/SAS nº 109, de 10/3/2010, e a descontinuidade temporária

da produção do referido medicamento.



130––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2016

ATAS

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª

LEGISLATURA EM 31/8/2016


Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do Dia.

Comparecimento


Hely Tarqüínio – Braulio Braz – Ulysses Gomes – Antônio Carlos Arantes – Antônio

Jorge – Arlete Magalhães – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino –

Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Leonídio Bouças – Marília

Campos – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento

Rodrigues – Tito Torres – Vanderlei Miranda – Wander Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Às 14 horas, a lista de comparecimento

não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião

por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de

amanhã, dia 1º de setembro, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem

do dia anunciada foi publicada na edição anterior.).



Presidência do Deputado Anselmo José Domingos



Exibição de Vídeo – Palavras do Deputado Roberto Andrade – Palavras do Sr. Marco

Antônio Viana Leite – Entrega de Placa – Apresentação Musical – Palavras da Sra.

Nilda de Fátima Ferreira Soares – Palavras do Presidente – Apresentação Musical –

Encerramento – Ordem do dia.

131––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Comparecimento


Anselmo José Domingos – Roberto Andrade.

Abertura

O presidente (deputado Anselmo José Domingos) – Às 20h15min, declaro aberta a

reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos

trabalhos.

Ata




O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear a Universidade Federal de

Viçosa pelos 90 anos de sua fundação.


O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa as Exmas. Sras. Nilda de Fátima

Ferreira Soares, reitora da Universidade Federal de Viçosa; e a vereadora Marilange

Pinto Coelho Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Viçosa; e os Exmos. Srs.

João Cruz Reis Filho, secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Marco

Antônio Viana Leite, subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo

e ex-aluno da UFV; Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior da

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e deputado Roberto Andrade,

autor do requerimento que deu origem a esta homenagem.


O locutor – Registramos a presença dos Exmos. Srs. Rui da Silva Verneque,

presidente da Epamig; Luiz Eduardo Dias, diretor-presidente da Fundação Arthur

Bernardes; José Tarcísio Amorim, assessor, representando D. Giovani Mol, reitor da

PUC-Minas; Evaldo Vilela, ex-reitor da Universidade Federal de Viçosa e presidente

da Fapemig; e vereador Helder Souza Mattos, presidente da Câmara Municipal de

Ervália.

Tendo em vista a legislação em vigor e, especialmente, a Resolução nº 23.450, de


132––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

convidados e aos participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza

promovidos por esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que

possam ser caracterizados como propaganda eleitoral.


O locutor – Convidamos os presentes a ouvir o Hino Nacional, executado pela

Banda do Exército da 4ª Região, regida pelo maestro Cap. Newton Faria de Souza.


Exibição de Vídeo

O locutor – Assistiremos agora a um vídeo sobre os 90 anos da Universidade

Federal de Viçosa.

– Procede-se à exibição do vídeo.

Palavras do Deputado Roberto Andrade

Exmo. Sr. deputado Anselmo José Domingos, representando o presidente da

Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes; Exma. Sra.

Profa. Nilda de Fátima Ferreira Soares, reitora da Universidade Federal de Viçosa;

Exmo. Sr. João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e

Abastecimento (Marco Antônio, quando você disse que era ex-aluno, o João não

gostou, porque o que ele tem de mais importante e precioso, além da família e tudo

mais, é ser ex-aluno da universidade; então o cerimonial consertou e o colocou como

ex-aluno da Universidade Federal de Viçosa); Exmo. Sr. Marco Antônio Viana Leite,

subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo e ex-aluno

da Universidade Federal de Viçosa; Exmo. Sr. Márcio Rosa Portes, subsecretário de

Ensino Superior; Exma. Sra. vereadora Marilange Pinto Coelho Ferreira, presidente

da Câmara Municipal de Viçosa; Exmo. Sr. José Tarcísio Amorim, assessor especial

da Reitoria da PUC-Minas; Prof. Evaldo, ex-reitor da universidade, membro da

direção da nossa universidade; vereador Helder, presidente da Câmara Municipal da

nossa querida Ervália; senhoras e senhores; vocês não fazem ideia da minha

satisfação, como deputado filho de Viçosa, de prestar homenagem aos 90 anos da

nossa magnífica Universidade Federal de Viçosa, instituição símbolo da nossa

cidade.

Falar aqui das qualidades da UFV como uma das melhores do Brasil, referência no

133––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

mundo inteiro em área como ciências agrárias, pesquisas e tecnologias

desenvolvidas é desnecessário, porque é algo que todos já sabem. O que quero

ressaltar, nesta noite, é a importância da universidade para o desenvolvimento da

Zona da Mata, em especial dos municípios da microrregião de Viçosa. Arthur

Bernardes, quando exercia o cargo de presidente do Estado de Minas Gerais,

mostrou-se um estadista notável, ao idealizar a Escola Superior de Agricultura e

Veterinária – Esav –, pois, na posição em que estava e com o poder que tinha, ele

poderia ter trazido para a sua terra natal uma grande indústria ou uma empresa

estatal – empreendimentos que, sem dúvida, também gerariam riquezas para Viçosa

e região; porém, muito provavelmente, esses benefícios, que seriam importantes para

aquele momento, poderiam já não estar entre nós. Afinal, qualquer que seja o tipo de

capital – público ou privado – não permanece para a eternidade.

No entanto, o nosso mais ilustre conterrâneo era um homem visionário, cuja visão

enxergava décadas à sua frente. E, em vez de pensar no conforto imediato dos filhos,

pensou no futuro distante dos netos. Para a nossa sorte, ele, como um idealista

determinado, optou por um tipo de investimento pouco comum naquele tempo e

trouxe para Viçosa o maior dos empreendimentos humanos: a fábrica de saberes,

que é uma instituição de ensino superior.

Profa. Nilda, começamos com 25 alunos, não é mesmo? E hoje são 20 mil. A

universidade começou com 25 alunos naquele prédio principal lá. Hoje, ao vermos o

nosso câmpus, até nos emocionamos de tão bonito. O viçosense tem muito orgulho

da universidade. Estou vendo aqui Marco Aurélio Simão. No início da universidade,

quando ela ainda era do Estado, meu pai e meu avô contavam que o Estado

acostumava atrasar 10 meses o salário dos funcionários. E o pai do Marco Aurélio, o

Sr. Abdala Simão, que tinha o comércio, a Casa Glória, na época bancava os

professores, os servidores da universidade. Depois, com a federalização, em 1961, a

universidade se desenvolveu mais.

Realmente Arthur Bernardes foi um visionário quando criou para sua terra uma

universidade. Se hoje os filhos e as filhas desta terra se destacam nos cenários

estadual e nacional, certamente não é pelo poderio econômico, mas pela

autoafirmação que só o conhecimento pode lhes proporcionar. Muitos viçosenses

134––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

sequer teriam chance de entrever um futuro melhor se não existisse a nossa

estimada Universidade Federal de Viçosa. Quantos filhos dessa região não teriam

tido a chance de fazer um curso superior se não fosse a UFV?

Por onde andamos, a gente acha um ex-aluno da universidade. Aqui, na

Assembleia mesmo, temos vários alunos concursados que fazem parte do corpo

técnico, no governo do Estado, no governo federal. Para todo lado que a gente anda

encontramos um ex-aluno da nossa UFV. Isso nos alegra muito e é sinônimo de

prestígio para nossa universidade. Também é merecido: “Sou lá de Viçosa”; formei-

me lá, que bom”.

E se o saber é a nossa vocação por natureza, queremos que a Universidade

Federal de Viçosa continue gerando cada vez mais conhecimento. Queremos que os

empreendedores da nossa região tenham capacidade de discernimento e de

percepção para saber aproveitar mais as pesquisas desenvolvidas pela universidade.

Não podemos nos contentar em ser apenas exportadores de tecnologia. Temos de

aproveitar mais o fruto que não para de nascer em nossa terra: a educação contínua

e abundante. Se somos a cidade educadora é graças à UFV. Temos alunos e

professores que saíram da universidade para espalhar conhecimento em outras

instituições da cidade e da região. Estamos predestinados a educar as pessoas para

o resto de nossa vida. E assim vamos continuar, com orgulho, exercendo a nossa

vocação, levando o conhecimento para cada vez mais pessoas.

Também quero destacar o imprescindível trabalho dos homens e das mulheres que

construíram a Universidade Federal de Viçosa ao longo destas décadas. Foram

milhares de professores, servidores e estudantes que contribuíram para edificar a

universidade que hoje tem três câmpus. A essas pessoas abnegadas, também presto

minha homenagem.

Ao completar 90 anos de história, a UFV merece os aplausos e as homenagens do

povo mineiro. Por isso, em nome da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,

parabenizo a Universidade Federal de Viçosa pela rica contribuição para o

desenvolvimento científico, social e econômico de Minas Gerais e do Brasil.

Parabéns, UFV!

135––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Palavras do Sr. Marco Antônio Viana Leite

Boa noite. É um prazer estar aqui, e é um prazer muito grande falar como ex-aluno

da UFV. Quero cumprimentar o deputado Anselmo José Domingos, e em sua pessoa

cumprimento o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,

deputado Adalclever Lopes, e o deputado Roberto Andrade. São dois deputados

muito atuantes, que têm sido grandes parceiros nossos no governo, apresentando

bons projetos e fazendo um bom trabalho conosco. Quero ressaltar isso, Roberto.

Não que essa homenagem não seja importante, é devida, mas V. Exas. apresentam

muitos bons projetos para nós.

Cumprimento também a reitora Nilda de Fátima Ferreira Soares; a vereadora

Marilange Pinto Coelho Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Viçosa; meu

colega de secretaria, João Cruz Reis Filho, e ex-aluno da Universidade Federal de

Viçosa, que também é um grande parceiro de nosso governo; e cumprimento o

Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior.

Poderíamos preparar um discurso e falar durante 30 minutos, 1 ou 2 horas da UFV,

que não falaríamos em vão, pois temos muito que dizer. Mas falar da UFV é falar de

uma universidade que realmente é universal se imaginarmos que ela começou

tratando do rural e hoje trabalha na área da medicina e em vários campos do

conhecimento. Uma universidade em que o mais importante não são os prédios, mas

as pessoas, e aqui temos várias pessoas formadas lá, e outros milhares que não

estão aqui. Falar da universidade é muito fácil, é falar do sucesso e dos desafios. A

Prof.ª Nilda já falou dos desafios, que são os cortes de gastos e ajustes ficais, que

atingem todos os setores, principalmente a área de ensino. Sou concursado da

Epamig e aproveito para cumprimentar o Dr. Rui, nosso presidente, e o Prof. Evaldo

Vilela, da Fapemig. E sempre digo que não há nada mais importante para o

desenvolvimento do que o ensino e o conhecimento. E não há tecnologia sem

conhecimento. O conhecimento é a base do desenvolvimento.

Eu tive a grata satisfação de estudar na UFV, e, quando fui para lá, algumas

pessoas me falavam que ela era referência na pesquisa de soja. Com todo o respeito

à nossa vereadora, lá só há montanhas, e soja só é plantada em lugares planos. Uma

universidade referência na pesquisa de soja, em que não se planta um pé de soja.

136––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Daí, o fato de a universidade ser universal, e quem a pensou lá atrás foi um

visionário, pois viu desenvolvimento onde a maioria de nós não consegue ver nenhum

tipo de oportunidade.

A universidade tem uma importância muito grande para o Estado de Minas Gerais –

é referência na área agro – e para toda aquela região. Falo que Viçosa, com todo

respeito aos viçosenses, é uma universidade que tem uma cidade. Eu sentiria muito

orgulho, se tivesse nascido lá. Você nasceu lá, Roberto? Então é viçosense. Acho

que tem que ter orgulho, porque a universidade realmente tem um papel fundamental

para o desenvolvimento daquela região. Se tem uma coisa que tenho orgulho em

dizer... Já visitei todos os Estados do Brasil e, muitas vezes, quando a pessoa via o

currículo e lia “formado na Universidade Federal de Viçosa – UFV –”, mesmo que eu

estivesse no Acre falava: “Você se formou em Viçosa!”

Eu, quando estive na UFV, morei uma parte do tempo no alojamento da

universidade. Para mim foi também uma grata experiência, porque tenho duas irmãs

e sempre fiquei num quarto sozinho. Mas lá dividi quarto com três pessoas. Isso para

mim, Prof. Evaldo, fez parte da minha trajetória, da minha formação. A universidade

realmente está aí para formar pessoas, seres humanos, não só para ministrar um

curso e a pessoa sair de lá com um diploma. Não é bem por aí.

Fica aqui a minha homenagem. Quero estar aqui, daqui a 10 anos, participando da

comemoração dos 100 anos – não é, Anselmo? Vamos ter de vir de novo. Espero que

você esteja aí, que estejamos aqui de novo, não é, Roberto?

Parabéns à UFV, e que ela continue dando a contribuição para as sociedades

mineira e brasileira, cumprindo seu papel social na Zona da Mata, seu papel de

educadora dentro de um processo de desenvolvimento do nosso Estado. Muito

obrigado.

Entrega de Placa

O locutor – Neste instante, o deputado Anselmo José Domingos, representando o

deputado Adalclever Lopes, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas

Gerais, e o deputado Roberto Andrade, autor do requerimento que deu origem a esta

solenidade, farão a entrega de uma placa alusiva a esta homenagem à Exma. Sra.

Nilda de Fátima Ferreira Soares, reitora da UFV, que representa a entidade

137––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

homenageada. A placa a ser entregue contém os seguintes dizeres: “Desde a sua

fundação, a Universidade Federal de Viçosa – UFV – vem escrevendo uma história

de dedicação ao ensino, à pesquisa e à extensão acadêmica em Minas Gerais.

Referência nacional e internacional em ciências agrárias, a instituição passou a

buscar a excelência também em outras áreas do conhecimento. Atualmente oferece

68 cursos de graduação e 80 de pós-graduação a mais de 20 mil alunos, além de

escolas de nível médio, técnico, fundamental e infantil. Um corpo docente altamente

qualificado, instalações modernas, laboratórios com tecnologia avançada e a maior

biblioteca da América Latina em número de exemplares asseguram à UFV a

vanguarda entre as universidades do País. Reconhecendo a importância da

Universidade Federal de Viçosa para a educação e o desenvolvimento científico,

social e econômico do Estado e do Brasil, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais

rende a ela justa homenagem pelos 90 anos de sua fundação.”



– A banda procede à apresentação da música Parabéns a Você.

Palavras da Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares

Boa noite a todos e a todas. Mais uma vez agradeço imensamente a presença de

cada um de vocês neste ambiente, na nossa Assembleia Legislativa do Estado de

Minas Gerais. Nominando a Mesa, faço meus agradecimentos ao deputado Anselmo

José Domingos, aqui representando o presidente desta Assembleia, deputado

Adalclever, a quem agradecemos imensamente todo o apoio que nos tem dado.

Recentemente conversamos sobre vários assuntos da nossa universidade, e ressalto

a sua sensibilidade quanto a esses assuntos. Também agradeço ao deputado

Roberto Andrade, nosso viçosense, autor do requerimento desta homenagem à

Universidade Federal de Viçosa. Temos um grande orgulho, deputado, por ter a sua

presença, o seu trabalho e o seu retorno sempre a Viçosa, buscando trazer para esta

Assembleia todas as soluções para os desafios que temos na região, na Zona da

Mata, na cidade de Viçosa, e a sua visão de que precisamos transformar aquela

região. Quero agradecer-lhe muito por isso, pela sua representatividade, bem como

pelo trabalho, já bem mencionado, que desenvolve nesta Assembleia. Viçosa se

138––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

sente muito orgulhosa de ter aqui alguém que a represente, e a represente tão bem.

Agradeço-lhe muito também por esta homenagem. É uma homenagem na qual a

universidade agradece a todos aqueles que a reconhecem como patrimônio do nosso

país; que reconhecem a representação que tem na formação dos nossos

profissionais, no desenvolvimento da pesquisa, na inovação e, claro, como patrimônio

a serviço da nossa sociedade brasileira.

Agradeço imensamente ao nosso secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, orgulhosamente nosso ex-aluno, Dr. João Cruz Reis Filho. É uma

pessoa que tem estado muito próxima de nós. Primeiro, porque tem uma família

inteira formada em Viçosa. Corrija-me se falhar, mas, se não me engano, já são mais

de 10 pessoas. Quinze? O 15º da família formou em Viçosa. Não sei se todos

agrônomos, mas boa porcentagem deles sim, entre os quais o secretário João Cruz.

A visão que o secretário tem da agricultura e da pecuária no Estado de Minas Gerais,

além de ser de um produtor, um pecuarista, traz para o nosso Estado o foco de

desenvolvimento nessa área – e sabemos o quanto nosso estado tem sua base na

agricultura e na pecuária. Agradeço-lhe muito a sensibilidade. Trabalhamos juntos em

vários projetos e estamos caminhando fortemente em um para a nossa instituição.

Ainda agradeço – e mais uma vez orgulhosa por tê-lo como ex-aluno – ao

subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo, Marco Antônio Viana

Leite. É ex-aluno que vem duplamente de duas boas terras: de Capitólio e de Viçosa,

onde se formou. Não errei, não? Porque às vezes nascem em Piumhi e falam que

são de Capitólio. Mas ele é capitolino. Agradeço-lhe muito, Marco Antônio, seu apoio.

Com o secretário João, são dois ex-alunos com quem temos podido contar muito nas

nossas solicitações, que não são pequenas. Então quero agradecer-lhes e desejar a

ambos que continuem fazendo um brilhante trabalho à frente das duas secretarias no

Estado de Minas Gerais.

Quero agradecer ao Sr. Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior da

Secretaria de Ciência e Tecnologia, diretamente ligada à nossa área. Aproveitamos

para agradecer muito ao secretário Miguel o seu apoio, sempre muito solícito em tudo

aquilo que apresentamos como demanda da universidade. O Dr. Miguel vem fazendo

um trabalho muito bonito à frente da secretaria estadual, e sabemos que este é um

139––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Estado que conta com um grande conjunto de universidades federais – o maior

número de universidades federais de um estado está aqui em Minas Gerais. Por essa

razão, temos um grande orgulho de ser o Estado que cuida da educação superior

com excelência.

Quero também agradecer muito e cumprimentar a presidente da Câmara Municipal

de Viçosa, vereadora Marilange, grande amiga, mulher muito dinâmica, lutadora pelas

causas viçosenses. Tem feito um brilhante trabalho à frente daquela casa, pois, com

certeza, conhece a realidade da nossa cidade e tem trabalhado para melhorá-la.

Quero ainda cumprimentar e agradecer a presença do Prof. Evaldo, ex-reitor

daquela casa e agora presidente da Fapemig. É uma pessoa que conhece as nossas

demandas como ninguém e hoje realiza esse trabalho importante na nossa Fundação

de Amparo à Pesquisa. O Prof. Evaldo é um pesquisador nato, conhece de perto as

dificuldades e as demandas da pesquisa no Estado. Agradecemos ao Prof. Evaldo e,

na sua pessoa, todos aqueles que fizeram essa trajetória de 90 anos. Se hoje

podemos contar essa bela e sólida história de uma universidade que completa 90

anos, é porque muitos construíram seus degraus. Com certeza, o senhor colocou lá o

seu tijolinho e colocou tão bem colocado que hoje podemos orgulhosamente ressaltar

aqui tudo aquilo com que a universidade contribuiu para o Brasil.

Agradeço a presença dos nossos diretores de centros, como o Prof. Rubens, do

Centro de Ciências Agrárias. Aqueles que não conhecem profundamente a história da

universidade viram rapidamente no vídeo que a instituição nasceu na sua base

agrária. Por muito tempo, teve o seu desenvolvimento totalmente na base agrária,

mas é claro que, com o caminhar dos anos, muito sabiamente, ela se abriu para

outras áreas do conhecimento. Fomos para a área de ciências biológicas e a da

saúde. E aproveito para agradecer a presença da Profa. Maria Goreti, hoje diretora

desse centro. A instituição se abriu também para a área de ciências humanas, letras e

artes, aqui representada pela sua diretora, Profa. Maria das Graças Soares Floresta.

Abriu-se ainda para a área de ciências exatas e tecnológicas. Não podendo estar

presente, agradeço muito o trabalho do Prof. Tibiriçá, que coordena essa área.

Agradeço a presença do Prof. Calil, diretor do nosso câmpus UFV Florestal, que já

existe há mais de 80 anos, antes com ensino médio e técnico e hoje expandindo-se

140––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

para a graduação e pós-graduação. Fica próximo a Belo Horizonte, em Florestal,

onde tem tido um belíssimo desenvolvimento. Se aqueles que visitaram esse câmpus

há poucos anos o visitarem novamente hoje, verão uma grande mudança não só em

infraestrutura, mas também no crescimento do seu quadro de pessoal, de alunos etc.

É realmente um câmpus que orgulha muito a Universidade Federal de Viçosa.

Como vocês puderam ver no vídeo também, temos mais um câmpus, localizado em

Rio Paranaíba, município que fica numa região, como disse o deputado Anselmo,

muito próxima à sua cidade. É uma região altamente agrícola, e a universidade leva

para lá o conhecimento que tem tão forte na parte das ciências agrárias. Lá também,

muito sabiamente, ela inicia o curso de agronomia, que temos em todos os três

câmpus, e mais muitos outros cursos, para dar essa sustentação ao crescimento

daquela unidade. É um câmpus que propiciou uma grande mudança na cidade, que

antes tinha aproximadamente 7, 8 mil habitantes. Imaginem: em menos de 10 anos,

essa cidade já conta hoje com 3 mil alunos. Então, aumentou em quase 30% ou 40%

a sua população num tempo tão pequeno. E o câmpus realiza uma grande

modificação na cidade mesmo: são mais de 3 mil alunos que agora vão a barzinhos e

à noite estão caminhando pelas ruas. É a irreverência e toda a alegria de nossos

estudantes. Mas é uma cidade que mudou tremendamente para todos aqueles que

conheceram e conhecem a Rio Paranaíba.

E não poderia também deixar de agradecer o nosso presidente da Epamig, Dr. Rui

Werneck, que é também um ex-aluno. Temos essa alegria de formar pessoas que

hoje cuidam das políticas deste país, nas áreas da nossa pecuária, da agricultura, na

visão do governo. Enfim, a universidade tem esse grande papel: ela forma seus

profissionais com conhecimento, mas também os faz conhecedores de que eles são

responsáveis, em algum tempo da vida, por transformar este país.

Quero agradecer também a presença de todos os outros viçosenses que se

encontram conosco. Este é o momento de verdadeiramente celebrar e agradecer. De

agradecer começando por aquele que teve a grande visão. Quando Dr. Artur

Bernardes, como disse o nosso deputado Roberto Andrade, deu a Viçosa uma

instituição, ele talvez já tivesse a visão de alguma coisa que não entrasse em

falência. Nunca ouvimos falar que essa universidade federal diminuísse o seu

141––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

quantitativo ou a sua qualidade. Estamos sempre crescendo. Nos últimos 10 anos,

tivemos o dobro de entrada no número de nossos estudantes, de 1.800 alunos, em

2007 ou 2008, estamos hoje com uma entrada de mais de 3.200 alunos por ano. É

uma universidade que vem cumprindo o seu papel social. Talvez seja uma das

poucas universidades no Brasil que nasceu com um alojamento. Desde nosso início,

a universidade entendeu que era preciso incluir os jovens que não tivessem

oportunidade de estar lá, por uma vulnerabilidade econômica. Hoje, contamos com

mais de 1.400 alunos morando dentro do nosso câmpus, em alojamento totalmente

gratuito, recebendo alimentação totalmente gratuita. Isso faz com que possamos ser

uma universidade que realmente realiza a inclusão social. E para isso, claro, essa

universidade cresceu, a partir de 1926.

Em 1949, ela se torna uma universidade rural. Inicia como Escola Superior de

Agricultura e Veterinária. Em 1949, passa para a Uremg. E aqui foram muito bem

lembrados os tempos difíceis. E agradecemos essas pessoas que conseguiram

manter a universidade durante esses tempos, em que não se recebia salário. Para se

chegar a Viçosa não havia asfalto. Ia-se daqui para Viçosa em estradas de terra, com

chuva, com barro. Era tudo muito difícil. Na década de 1970, o asfalto chega. Em

1969, essa universidade passa a denominar-se Universidade Federal de Viçosa.

E também vale mencionar aqui um fato: Dr. Edson Potsch, reitor àquela época,

poderia tê-la denominado universidade federal rural, como há algumas universidades

com essa denominação. Mas ele, muito sabiamente, a denominou universidade

federal sabendo que ela iria crescer para muito além das áreas agrárias. Esse fato é

marcante, foi um reitor que fez esse grande caminhar da nossa universidade

elevando-a à federalização.

A partir daí houve vários outros crescimentos e, mais recentemente, através do

projeto Reune, do governo federal, a universidade pôde abraçar muitos mais jovens.

E temos um trabalho em parceria, dentro da universidade, apoiado hoje por uma

fundação à qual quero aqui fazer um grande agradecimento. É uma fundação que nos

apoia ajudando na pesquisa, no ensino e na extensão, e agradecemos ao Prof. Luiz

Dias, que dirige hoje a nossa Fundação Artur Bernardes. E não tenho nenhuma

dúvida em dizer que é uma das melhores fundações deste país. Isso dito por várias

142––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

pessoas. É uma fundação que desenvolve um trabalho muito sério, de acordo com

sua atuação. E essa universidade continua crescendo. Hoje somos 20 mil alunos,

estamos em três câmpus, fazendo essa grande transformação no País. A nossa

universidade forma aproximadamente mil alunos por ano e defende aproximadamente

três teses por dia, em mestrado e doutorado.

Ela também tem um trabalho em extensão muito forte. Começamos um projeto de

extensão pioneiro no Brasil em 1929, quando o País passava por um momento

financeiro difícil, semelhante a este que estamos vivendo, e alguns agricultores de

Ubá foram até Viçosa para buscar alternativas para que pudessem fazer o seu

desenvolvimento. Foi a época da queda do café, da queda da Bolsa de Nova Iorque.

Na década de 1930, o País vivia um momento muito difícil, então se criou, na

universidade, a chamada Semana do Fazendeiro. Foi o primeiro programa

extensionista dentro de uma universidade, com a amplitude que tem hoje.

Recebemos mais de 6 mil pessoas durante uma semana, oferecemos mais de 250

cursos, fazendo com que em especial os nossos agricultores, com a pequena

agricultura familiar, possam ali buscar todo o conhecimento que é gerado. Então essa

universidade não só leva o conhecimento para fora dela, mas também traz a

realidade e a demanda do meio externo para o seu interior e ali trabalha a realidade,

gerando novos conhecimentos. É essa instituição que temos hoje o grande orgulho

de representar, de dela estar à frente, mas dizendo que isso só é possível porque

temos uma parceria, temos um trabalho em conjunto com todos que a constituem.

Hoje foi um dia marcante dentro da UFV, interna e externamente, com esta

homenagem. Internamente fizemos um plantio, que com certeza será eterno.

Representando os 90 anos da UFV, plantamos uma árvore. No domingo, dia 28, a

universidade completou seus 90 anos, mas fizemos hoje, segunda-feira, esse grande

marco lá. E o segundo marco é aqui, nesta solenidade em que o Estado de Minas,

por meio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com certeza aquiesce, com esta

homenagem, a nossa universidade.

Quero agradecer a todos e dizer que precisamos mesmo dessa parceria. A

universidade é essa instituição que faz o transformar onde quer que esteja, porque

ela está em todo local do Brasil. A UFV tem os seus embaixadores, que são os

143––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

nossos alunos. Aqui está repleto de ex-alunos, que são hoje embaixadores da nossa

instituição. Então quero agradecer, deputado Roberto Andrade, mais uma vez e dizer

que precisamos contar com vocês mais do que nunca, em especial neste momento

em que o País passa por dificuldades tão grandes, dificuldades políticas, financeiras,

econômicas. Mas, com certeza, a UFV não vai esmorecer diante delas. Costumamos

dizer que temos desafios, e não problemas, e são esses desafios que vamos vencer.

Ela passou por desafios enormes anteriormente nesses 90 anos e os venceu. Por

isso estamos todos hoje aqui, dizendo que vamos vencer mais uma vez.

Muito obrigada a todos vocês. Tenham todos uma boa noite. A UFV agradece

imensamente – cada um daqueles que estão lá – esta homenagem aqui.


Exmas. Sras. Nilda de Fátima Ferreira Soares, reitora da Universidade Federal de

Viçosa; e vereadora Marilange Pinto Coelho Ferreira, presidente da Câmara Municipal

de Viçosa; e Exmos. Srs. Deputado Roberto Andrade, autor do requerimento que deu

origem a esta homenagem; João Cruz Reis Filho, secretário de Agricultura, Pecuária

e Abastecimento e ex-aluno da Universidade Federal de Viçosa; Marco Antônio Viana

Leite, subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo e ex-aluno da

UFV; e Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Agradeço especialmente a V. Exa., deputado Roberto Andrade, a oportunidade de

estar aqui hoje. Sinto-me extremamente feliz por conduzir esta bela homenagem

pelos 90 anos da Universidade Federal de Viçosa, idealizada pelo deputado Roberto

Andrade, autor do requerimento, pois a instituição é uma das maiores e mais

conceituadas do País.

O deputado Roberto Andrade é um amigo, natural de Viçosa, que possui atuação

de destaque na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mesmo estando ainda em

seu primeiro mandato como deputado estadual. A comprovação disso é o fato de ele

ocupar atualmente a vice-presidência da Comissão de Defesa do Consumidor e do

Contribuinte e também ser membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico da

Assembleia Legislativa. Ele é um parlamentar com presença constante nas ações

deste Plenário, em prol da população mineira. O deputado Roberto Andrade é oficial

144––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

do Registro de Imóveis de Viçosa e presidente da Associação dos Notários e

Registradores do Estado de Minas Gerais, já no terceiro mandato consecutivo. Essa

sua ação como presidente fez com que ele, nos últimos anos, tenha feito a defesa da

categoria, o que o aproximou desta Casa e dos parlamentares. Quando aqui chegou,

ele já tinha uma noção muito boa do trabalho desenvolvido neste Parlamento.

Justamente por acreditar no trabalho do deputado Roberto Andrade e admirá-lo, vejo

esta homenagem como uma celebração muito bonita, em um momento muito

importante da Universidade Federal de Viçosa.

É muito difícil uma instituição fazer 90 anos. Por isso entendemos que instituições

sólidas, como a UFV, são essenciais para o desenvolvimento do País, ainda mais

sendo uma universidade em crescimento. Como foi dito, sou de Campos Altos, e um

câmpus novo da UFV em Rio Paranaíba, cidade vizinha, realmente está

transformando a nossa região. Ele transformou Rio Paranaíba e São Gotardo, cidade

também vizinha, e está transformando toda a região. Com certeza, instituições que se

prolongam no tempo e que têm esse tempo de atividade formam a identidade do

brasileiro e a nossa história e consolidam a nossa pátria. Gostaria de parabenizar o

deputado Roberto Andrade por essa belíssima iniciativa.

O presidente, deputado Adalclever Lopes, enviou suas palavras. (– Lê:) “Com o

mais justo entusiasmo, a Assembleia mineira se alia à grande comunidade de alunos,

de ex-alunos, de professores e de funcionários da Universidade Federal de Viçosa

para celebrar uma história de 90 anos decisivos para a ciência, a pesquisa, o

conhecimento e a educação nacionais. Berço das ciências agrárias entre nós, com

foco inicial na agropecuária, a universidade, hoje abrangendo as mais diversas áreas,

se tornou uma instituição de renome internacional, ao mesmo tempo em que

permanece como uma das mais respeitadas do País. A qualidade de nossa

agricultura, atualmente na vanguarda da economia brasileira, é, em grande parte,

fruto das tecnologias desenvolvidas em seus laboratórios, origem do aperfeiçoamento

genético do milho e da soja.

Do mesmo modo, o pioneirismo no campo da agrossilvicultura vem descortinando

um futuro marcante nessa área de pesquisa, responsável por um amplo leque de

inovações que terão influência no dia a dia de todos nós.

145––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Essa trajetória de contínuo sucesso não teria sido possível sem a excelência de seu

corpo docente e administrativo formando diversas gerações de profissionais que têm

realmente contribuído para a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos.

Em mais uma década estaremos juntos, celebrando o centenário de uma instituição

que, aberta às necessidades do presente e participando ativamente da construção de

um futuro melhor, merece o reconhecimento e a gratidão dos mineiros representados

nesta casa. Muito obrigado. Deputado Adalclever Lopes, presidente da Assembleia

Legislativa do Estado de Minas Gerais.”


O locutor – Ouviremos, neste instante, mais uma apresentação da Banda do

Exército da 4ª Região, regida pelo maestro Cap. Newton Faria de Souza, das

seguintes peças: Bachianas brasileiras, de Heitor Villa Lobos, com arranjo de

Severino Araújo, e O Guarany, de Carlos Gomes, com arranjo de Severino Araújo.


Encerramento



deputadas e os deputados para a especial de amanhã, dia 30, às 19 horas, nos

termos do edital de convocação, e para a ordinária, também de amanhã, às 14 horas,

com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do

dia 30/8/2016.). Levanta-se a reunião.

ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E

REGIONALIZAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª


Às 9h45min, comparece na Sala das Comissões o deputado Fred Costa, membro

da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Fred

Costa, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento

Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a aprovada e a

subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a debater a arquitetura, o

urbanismo e a legislação pertinente em Minas Gerais. A presidência convida a tomar

146––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

assento à mesa as Sras. Vera Maria Naves Carneiro Mascarenhas de Araújo,

presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais; Maria Eliana

Jubé Ribeiro, coordenadora da Comissão de Política Urbana e Ambiental do

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – Brasília (DF); Rosilene Guedes

Souza, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas

Gerais; Flávia Mourão Parreira do Amaral, diretora-geral da Agência de

Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Marta Alves Larcher,

coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Andrea Lúcia Vilella Arruda, presidente

da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – Abea; e os Srs.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, presidente do Conselho de Arquitetura e

Urbanismo do Brasil – Brasília (DF); Sérgio Myssior, coordenador da Comissão

Especial de Política Urbana e Ambiental Sustentável do Conselho de Arquitetura e

Urbanismo de Minas Gerais; Flávio José Magalhães Villaça, arquiteto e urbanista;

Antônio Augusto Pereira Moura, conselheiro estadual suplente do Conselho de

Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – Montes Claros; José Lopes Esteves,

conselheiro estadual suplente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas

Gerais – Juiz de Fora; Leonardo Castro, secretário municipal adjunto de

Planejamento Urbano da Prefeitura de Belo Horizonte; Tarcísio Caixeta, vereador da

Câmara Municipal de Belo Horizonte; Teodomiro Diniz Camargos, vice-presidente da

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; Danilo Silva Batista,

diretor-presidente do Grupo de Empresas Mineiras de Arquitetura e Urbanismo –

Gemarq; e Matheus Guerra Cota, diretor tesoureiro do Sindicato dos Arquitetos no

Estado de Minas Gerais, representando o presidente. A presidência, na qualidade de

autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais.

Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições.

Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta nas notas

taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença

de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária,


147––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Wander Borges, presidente – Doutor Jean Freire – Antônio Jorge.

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 23/8/2016

Às 14h38min, comparecem na Sala das Comissões os deputados João Magalhães,

Cabo Júlio e Gustavo Corrêa, membros da supracitada comissão. Havendo número

regimental, o presidente, deputado João Magalhães, declara aberta a reunião e, nos

termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião

anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão

presentes. A presidência informa que a reunião se destina a realizar audiência pública

com a finalidade de ouvir o presidente da Codemig para que preste esclarecimentos

sobre os projetos de Lei nºs 3.482/2016, que autoriza o Poder Executivo a receber os

imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo

de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento

Econômico de Minas Gerais – Codemig –, e 3.502/2016, que autoriza o Poder

Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –

Codemig – os imóveis que especifica; e receber e votar proposições da comissão.

Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência

convida a tomar assento à mesa o Sr. Marco Antônio Castello Branco, diretor-

presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –

Codemig –, e concede a palavra ao deputado Gustavo Corrêa, autor do requerimento

que deu origem ao debate, para suas considerações iniciais. Logo após, passa a

palavra aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates,

segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a

finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os

membros da comissão para as próximas reuniões extraordinárias, amanhã, dia 24, às

10 horas, 14h30min e 18 horas, com a finalidade de apreciar os pareceres dos

Projetos de Lei nºs 3.166/2015 e 3.323, 3.482 e 502/2016; determina a lavratura da

ata e encerra os trabalhos.


João Magalhães, presidente – Cabo Júlio – Paulo Guedes – Cássio Soares.

148––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

23/8/2016

Às 19h15min, comparecem no Salão Nobre os deputados Antônio Carlos Arantes e

João Leite (substituindo o deputado Felipe Attiê, por indicação da liderança do BVC),

membros da supracitada comissão. Está presente, também, o deputado Dalmo

Ribeiro Silva. Havendo número regimental, o presidente, deputado Antônio Carlos

Arantes, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento

Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é

subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião

se destina a receber, discutir e votar proposições da comissão e, em audiência

pública, debater as relações comerciais, industriais e econômicas de Israel com o

Brasil, em especial com o Estado de Minas Gerais, em virtude do lançamento oficial

da Câmara Minas Gerais-Israel de Comércio e Indústria. Passa-se à 1ª Fase da 3ª

Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à

mesa os Srs. Luiz Fábio Cherem, secretário de Desenvolvimento Econômico, Silvio

Musman, cônsul honorário de Israel em Minas Gerais, Marcos Brafman, presidente da

Câmara Minas Gerais-Israel de Comércio e Indústria, Daniel Kolbar, cônsul para

Assuntos Econômicos da Embaixada de Israel no Brasil – Rio de Janeiro (RJ), Daniel

Tibor Fuchs, diretor da Câmara Brasil-Israel, representando o Sr. Jayme Blay,

presidente da Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria – São Paulo (SP),

Salvador Ohana, presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais e

Fábio Veras de Souza, assessor da presidência, representando o Sr. Olavo Machado

Júnior, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais. A

presidência, na condição de coautor que deu origem à audiência pública, tece suas

considerações iniciais. Em seguida, concede a palavra ao deputado João Leite,

coautor do requerimento. Na sequência concede a palavra ao deputado Dalmo

Ribeiro Silva. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas

exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das

notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a

149––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião

ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.


Antônio Carlos Arantes, presidente – Bonifácio Mourão – Wander Borges.

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 2ª


Às 9h15min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Cristiano Silveira,

Paulo Guedes (substituindo o deputado Paulo Lamac, por indicação da liderança do

BMM) e Rogério Correia (substituindo o deputado Durval Ângelo, por indicação da

liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Havendo número regimental,

o presidente, deputado Cristiano Silveira, declara aberta a reunião e, nos termos do §

1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a

qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A

presidência informa que a reunião se destina a receber, discutir e votar proposições

da comissão. A seguir, comunica o recebimento de correspondência publicada no

Diário do Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios dos Srs. Vítor

Valverde, secretário de Governo de Belo Horizonte (7/7/2016); Waldemar Antônio de

Arimatéia, procurador-geral de justiça adjunto jurídico; e Eduardo Nepomuceno de

Sousa, promotor de justiça (14/7/2016); Herbert José Almeida Carneiro, presidente do

Tribunal de Justiça (6/8/2016); e Allan Versiani de Paula, procurador da República; e

Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria

de Casa Civil (12/8/2016). Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que

compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão.

São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua vez, e

aprovados os seguintes requerimentos:

nº 6.902/2016, do deputado Rogério Correia, em que requer seja realizada

audiência pública para debater a Jornada de Resistência e Direitos Humanos, em

função da comemoração do Dia Mundial pela Democracia, com as seguintes pautas:

37 anos de anistia política; 50 anos do XXVIII Congresso da UNB (1966/2016); 78

anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 80 anos da UNB (1937/2016);

150––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Dia Internacional dos Desaparecidos Políticos (30 de agosto) e Dia Internacional da

Democracia (15 de setembro);

nº 6.903/2016, dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia, em que

requerem sejam encaminhadas à presidência da Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em

22/8/2016, que teve por finalidade debater o projeto de terceirização e precarização

que vem ocorrendo nessa empresa;

nº 6.904/2016, dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia, em que

requerem seja encaminhado às presidências do Senado Federal e da Câmara dos

Deputados e à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de

providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária,

realizada em 22/8/2016, com vistas à interrupção do processo de terceirização e

precarização que vem ocorrendo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –

ECT –, considerando-se as denúncias contidas nos depoimentos dos convidados

presentes à referida reunião;

nº 6.905/2016, do deputado Cristiano Silveira, em que requer seja encaminhado à

presidência do Tribunal de Justiça do Estado – TJMG – pedido de providências para

que, com urgência, seja determinado o cumprimento da decisão de antecipação de

tutela proferida nos autos do Processo nº 5054558-63.2016.8.13.0024, em trâmite na

5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, que determinou o pagamento mensal de cinco

salários, a título de pensão alimentícia, ao Sr. Eugênio Fiúza Queiroz, que ficou preso

injustamente por 18 anos, cumprindo pena por suposto crime de estupro.





Cristiano Silveira, presidente.

ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS

HUMANOS NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

30/8/2016

Às 9h15min, comparece na Fundação Helena Antipoff, no Município de Ibirité, o

151––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

deputado Cristiano Silveira, membro da supracitada comissão. Havendo número

regimental, o presidente, deputado Cristiano Silveira, declara aberta a reunião e, nos


anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se

destina a receber, discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública,

debater a participação dos jovens na política. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que

compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa as

Sras. Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente da Fundação Helena Antipoff;

Scarleth Aparecida Alves, diretora de comunicação, representando Luanna Kathleen

Paiva Ramalho, presidente da União Estadual dos Estudantes do Estado de Minas

Gerais – UEE-MG; e Bárbara Ravena, superintendente da Subsecretaria da

Juventude da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e

Cidadania – Sedpac; e os Srs. Eduardo Santos Araújo, diretor da Escola Estadual dos

Palmares; Francis Roberto Santos de Freitas, professor da Escola Sandoval Soares

de Azevedo; e Cristiano Luiz Costa Moreira, professor da Fundação Helena Antipoff.

O presidente, como autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas

considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam

suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta

das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a

presença de todos, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.


Rogério Correia, presidente.

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR




Geraldo Pimenta, Fred Costa e Bonifácio Mourão (substituindo o deputado Antônio

Carlos Arantes, por indicação da liderança do BVC), membros da supracitada

comissão. Estão presentes também os deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda.

Havendo número regimental, o presidente, deputado Rogério Correia, declara aberta


da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros

152––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a



votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Após

discussão e votação, é aprovado o parecer pela manutenção do Veto nº 23.129/2016,

em turno único (relator: deputado Rogério Correia). Registra-se o voto contrário do

deputado Bonifácio Mourão. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência

agradece a presença de todos, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.



ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS

MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA


Às 14h15min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Wander Borges,

Doutor Jean Freire e Antônio Jorge (substituindo o deputado Fred Costa, por

indicação da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Havendo

número regimental, o presidente, deputado Wander Borges, declara aberta a reunião

e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da

reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da

comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a receber,

discutir e votar proposições da comissão. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte da Ordem

do Dia, que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da

comissão. É recebido pela presidência, submetido a votação e aprovado o

Requerimento nº 6.938/2016, do deputado Fred Costa, em que requer seja realizada

audiência pública no Município de Capitólio para debater a ocupação das margens do

Lago de Furnas. A presidência desconvoca a reunião extraordinária agendada para

as 15h30min. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença




Fred Costa, presidente.

153––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe tem por

objetivo declarar de utilidade pública o Núcleo de Assistência Social Cafarnaum –

Nasc –, com sede no Município de Juiz de Fora.





Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.581/2016 pretende declarar de utilidade pública o Núcleo de

Assistência Social Cafarnaum – Nasc –, com sede no Município de Juiz de Fora,

pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, que tem

como escopo a promoção da assistência social.

Com esse propósito, a entidade institui e administra obras de cunho assistencial,

notadamente centros de recuperação para pessoas dependentes de drogas e abrigos

para pessoas em situação de rua; mantém abrigos para crianças, idosos e viúvos,

creches e centros comunitários; e presta serviços de apoio social na área de moradia,

seja na construção, na reforma ou na ampliação de moradias destinadas a pessoas

comprovadamente em situação de carência econômico-financeira ou social.

Tendo em vista o relevante trabalho desenvolvido pela referida entidade no

Município de Juiz de Fora, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título

de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.581/2016, em turno

único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 1º de setembro de 2016.

Geisa Teixeira, relatora.

154––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



Relatório

De autoria do deputado Douglas Melo, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo

declarar de utilidade pública o Vespasiano Esporte Clube, com sede no Município de

Vespasiano.





Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública o Vespasiano

Esporte Clube, com sede no Município de Vespasiano, pessoa jurídica de direito

privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão de atividades sociais,

cívico-culturais e desportivas.

Na consecução desse propósito, a instituição promove a prática de diversas

modalidades esportivas amadoras, sobretudo o futebol.

Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade na

promoção do desporto no Município de Vespasiano, consideramos meritória a


Conclusão




Fábio Avelar Oliveira, relator.



Relatório

De autoria do deputado Braulio Braz, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo

declarar de utilidade pública o Operário Futebol Clube, com sede no Município de

Muriaé.

155––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––





Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública o Operário

Futebol Clube, com sede no Município de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado,

sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão de atividades desportivas e

sociais.

Na consecução desse propósito, a instituição promove a prática do futebol amador

e participa de competições esportivas.

Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol do

desenvolvimento do esporte no Município de Muriaé, consideramos meritória a


Conclusão




Fábio Avelar Oliveira, relator.

COMUNICAÇÃO DESPACHADA PELO PRESIDENTE

– O presidente despachou, em 31/8/2016, a seguinte comunicação:

Do deputado Hely Tarqüínio em que notifica o falecimento do Sr. Alírio Martins da

Silva, ocorrido em 6/8/2016, em Patos de Minas. (– Ciente. Oficie-se.)

156––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

BELO HORIZONTE, SÁBADO, 3 DE SETEMBRO DE 2016

ATA


LEGISLATURA EM 1º/9/2016

Presidência do Deputado Doutor Jean Freire


Comparecimento


Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Doutor Jean Freire – Fábio Avelar

Oliveira – Fred Costa – Gil Pereira – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier –

Marília Campos – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Tiago Ulisses – Wander

Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Doutor Jean Freire) – Às 14h4min, a lista de

comparecimento não registra a existência de número regimental. A presidência deixa

de abrir a reunião por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a

ordinária de terça-feira, dia 6, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem

do dia anunciada será publicada na edição de 6/9/2016.).


– O presidente despachou, em 1º/9/2016, a seguinte comunicação:

Do deputado Dalmo Ribeiro Silva em que notifica o falecimento do Sr. Adauto

Pereira Valias, ex-prefeito de Elói Mendes, ocorrido em 1º/9/2016, em Varginha. (–

Ciente. Oficie-se.)

MANIFESTAÇÕES

A Assembleia Legislativa aprovou, nos termos do art. 103, III, "b" a "d", do

Regimento Interno, as seguintes manifestações:

de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 52º Batalhão

da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 16/4/2016, em Ouro Preto, que

157––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

resultou na recuperação de veículos roubados e na detenção de três pessoas

(Requerimento nº 4.448/2016, do deputado Cabo Júlio);

de congratulações com os policiais civis que menciona, lotados na 4ª Delegacia de

Polícia Civil, pela prisão de duas pessoas responsáveis por assaltos no Bairro Buritis,

em Belo Horizonte (Requerimento nº 4.449/2016, do deputado Cabo Júlio);

de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na Companhia

Independente de Cães da Polícia Militar e no 35º Batalhão da Polícia Militar, pela

atuação na ocorrência, em 20/4/2016, em Santa Luzia, que resultou na apreensão de

drogas e quantia em dinheiro e na detenção de três pessoas (Requerimento nº

4.450/2016, do deputado Cabo Júlio);


da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 18/4/2016, em Coronel Fabriciano,

que resultou na apreensão de drogas, arma de fogo, munição, balança de precisão e

quantia em dinheiro e na detenção de duas pessoas (Requerimento nº 4.451/2016, do

deputado Cabo Júlio);

de congratulações com os policiais civis que menciona, lotados na 1ª Delegacia

Especializada de Investigação de Furtos de Veículos Automotivos de Belo Horizonte,

por atuação em ocorrência, em 24/4/2016, em Belo Horizonte, que resultou na

apreensão de 80kg de maconha (Requerimento nº 4.470/2016, do deputado Cabo

Júlio);

de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 3ª

Companhia de Missões Especiais da Polícia Militar, pela atuação em ocorrência, em

27/4/2016, em Vespasiano, que resultou na apreensão de armas de fogo, drogas,

quantia em dinheiro e algema e na detenção de uma pessoa (Requerimento nº



Companhia de Missões Especiais da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em

27/4/2016, em Contagem, que resultou na apreensão de armas de fogo, veículos,

caderno de anotações e objetos de valor e na detenção de cinco pessoas



158––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Companhia de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na

ocorrência, em 29/4/2016, em Passos, que resultou na apreensão de 8 mil maços de

cigarros contrabandeados e na detenção de uma pessoa (Requerimento nº



de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 28/4/2016, em Ituiutaba, que

resultou na apreensão de veículos, de drogas, de material para refino de drogas e na

detenção de quatro pessoas (Requerimento nº 4.559/2016, do deputado Cabo Júlio);


Companhia Independente de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em

29/4/2016, em Serrania, que resultou na apreensão de 29,4kg de maconha


de congratulações com a Caixa Beneficente dos Trabalhadores Metalúrgicos de

Sabará pelo transcurso de seu 74º aniversário (Requerimento nº 5.091/2016, do

deputado Wander Borges);

de congratulações com Rafael Camargo Santiago Pereira, jogador da seleção

brasileira de vôlei para surdos, pela conquista inédita do Campeonato Pan-Americano

de Vôlei para Surdos, disputado em Washington, nos Estados Unidos, garantindo a

classificação para as Surdolimpíadas de 2017, na Turquia (Requerimento nº

5.218/2016, do deputado Ulysses Gomes);

de congratulações com o Sr. Anderson Rosa da Silva pelos relevantes serviços

prestados à Polícia Civil de Minas Gerais (Requerimento nº 5.220/2016, do deputado

Elismar Prado);


Companhia do 54º Batalhão da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em

6/7/2016, em Ituiutaba, que resultou na apreensão de drogas, materiais relacionados

ao tráfico de drogas, quantia em dinheiro, folhas e talões de cheque, cartões de

crédito, celulares, veículos e documentos e na prisão de três pessoas (Requerimento

nº 5.248/2016, do deputado Sargento Rodrigues);


Companhia Tático Móvel do 22º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação na

159––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ocorrência, em 6/7/2016, em Belo Horizonte, que resultou na apreensão de 2.150

buchas de maconha (Requerimento nº 5.273/2016, do deputado Sargento Rodrigues);

de congratulações com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais pelo seu 123º

aniversário de fundação, celebrado em 5/7/2016 (Requerimento nº 5.283/2016, do

deputado Bosco);

de congratulações com a Prefeitura de Lagoa Grande pela inauguração das obras

de modernização do Estádio Marcos Antônio de Castro (Requerimento nº 5.284/2016,

do deputado Bosco);


Companhia Rotam do Batalhão Rotam, pela atuação na ocorrência, em 7/7/2016, em

Belo Horizonte, que resultou na apreensão de drogas, balança de precisão, celulares,

chips e microtubos plásticos (Requerimento nº 5.286/2016, do deputado Sargento

Rodrigues);


Companhia do 38º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em

7/6/2016, em São João del-Rei, que resultou na apreensão de diversos objetos de

valor, munição, quantia em dinheiro, arma de fogo, documentos e um veículo roubado

(Requerimento nº 5.287/2016, do deputado Sargento Rodrigues);

de congratulações com o Guarany Futebol Clube, com sede no Município de

Mariana, pelos 91 anos de sua fundação (Requerimento nº 5.290/2016, do deputado

Thiago Cota);

de congratulações com os policiais civis que menciona, lotados na 1ª Delegacia de

Polícia Civil Sul – BH, pela atuação na ocorrência que resultou na prisão de uma

quadrilha que praticou crimes na região sul de Belo Horizonte nos dias 2 e 8/7/2016



Companhia Rotam e na Companhia Independente de Policiamento com Cães, pela

atuação na ocorrência, em 12/7/2016, em Belo Horizonte, que resultou na apreensão

de um menor e de drogas, munição, objetos diversos e armas de fogo (Requerimento

nº 5.311/2016, do deputado Sargento Rodrigues);

de congratulações com o Cap. BM Joselito Oliveira de Paula, 128.993-3, lotado na

160––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

1ª Companhia do 10º BBM pelo brilhante trabalho que resultou no salvamento do Sr.

Jenivaldo Pereira Gonzaga, vítima de um soterramento no Município de Divinópolis


de congratulações com o Sr. Eurico da Cunha Neto por assumir a Chefia do 4º

Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora e comarcas contíguas (Requerimento

nº 5.346/2016, do deputado Léo Portela);

de congratulações com cada um dos atletas mineiros que se qualificaram ou

obtiveram índices regulamentares para disputar os Jogos Olímpicos de Verão do

Brasil-2016 (Requerimento nº 5.349/2016, do deputado Wander Borges);

de apoio ao secretário de Estado de Saúde por sua atuação ante as dificuldades

encontradas na gestão das políticas de saúde do Estado (Requerimento nº

5.378/2016, da Comissão de Saúde);

de congratulações com a 3º-Sgt. da Marinha Brasileira Rafaela Lopes Silva pela

conquista do primeiro Ouro Olímpico nas Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016


de congratulações com o Sr. Gilberto Magalhães Occhi, presidente da Caixa

Econômica Federal, pela brilhante iniciativa de instalar usinas fotovoltaicas nos

telhados de 44 agências da referida instituição no Brasil (Requerimento nº

5.421/2016, da Comissão de Minas e Energia).

161––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2016



Comissão Especial

Relatório

O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,

combinado com o art. 70, II, da Constituição Estadual, vetou integralmente a

proposição de lei em epígrafe, que “dispõe sobre a quitação de débito referente à

obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista

na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002”.


publicada no “Diário do Legislativo” em 5/08/2016.


comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, II, combinado com o

art. 222 do Regimento Interno.

Fundamentação

Na Mensagem nº 178/2016 o Governador adota como razão para o veto total o fato

de que, a despeito de a proposição contribuir para a regularização fiscal junto ao

Estado e possibilitar o desenvolvimento sustentável, uma vez que as empresas que

pretendem se perpetuar no mercado tenderão a adotar o pagamento por meio de

formação de base florestal necessária às suas atividades, o parcelamento da forma

em que foi proposto não poderá alcançar a finalidade pretendida.

Fundamenta ainda o governador que atualmente o parcelamento de débitos não

tributários decorrentes de infrações ambientais é regulamentado pelo Decreto n°

46.668, de 15 de dezembro de 2014, e a existência de dois sistemas de parcelamento

distintos pode gerar insegurança jurídica ao administrado, bem como dificuldades na

tramitação do processo administrativo.

Foram apresentados também argumentos favoráveis ao veto da proposição,

respectivamente, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável – Semad – e pela Secretaria de Estado de Fazenda – Sef/MG.

162––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

A Semad afirma que “a proposição encontra-se em dissonância com a legislação

vigente, a qual determina que no critério de atualização monetária deverá ser

aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba em sua formação os juros

moratórios e a correção monetária, não podendo ser cumulado com IPCA ou outra

forma de atualização monetária, conforme consta nos arts. 2° e 4° da proposição”.

A Sef/MG, por sua vez, alega que a proposição se omite ao não tratar sobre

importantes temas, tais como o estabelecimento de multa de mora pelo

descumprimento da obrigação de reposição florestal na modalidade recolhimento à

conta de arrecadação da reposição florestal, à semelhança da multa aplicada pela

falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo de tributo; a estipulação da

incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes do descumprimento da

obrigação de reposição florestal na modalidade recolhimento à conta de arrecadação

da reposição florestal e da respectiva multa, com base no critério adotado para a

cobrança dos débitos federais; e a criação da possibilidade de parcelamento do

crédito relativo à falta de pagamento do débito de reposição florestal, estabelecendo

requisitos a serem observados, sem prejuízo das regras gerais disciplinadas em Ato

Normativo da Secretaria de Estado de Fazenda.

Em face das ponderações aqui aduzidas, torna-se razoável o acolhimento do veto

total encaminhado pelo Executivo.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela manutenção do veto total à Proposição de Lei nº

23.126/2016.


Vanderlei Miranda, presidente e relator – Rogério Correia – Fred Costa – Bonifácio

Mourão (voto contrário).

163––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO DE 2016

ATAS



Presidência do Deputado Bosco


Comparecimento


André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlete

Magalhães – Bosco – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon

Franco – Inácio Franco – João Leite – João Vítor Xavier – Marília Campos – Mário

Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Lamac – Sargento Rodrigues – Thiago Cota –

Vanderlei Miranda – Wander Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Bosco) – Às 14h10min, a lista de comparecimento não

registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião por

falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de quinta-

feira, dia 8, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada é

a publicada nesta edição.).

ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA

PÚBLICA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

24/8/2016

Às 9h34min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Sargento

Rodrigues, André Quintão e Cabo Júlio, membros da supracitada comissão. Estão

presentes, também, a deputada Celise Laviola e os deputados Durval Ângelo, Tony

Carlos, Gustavo Valadares, Cássio Soares, Tadeu Martins Leite, Ulysses Gomes,

Arnaldo Silva e Cristiano Silveira. Havendo número regimental, o presidente,

deputado Sargento Rodrigues, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art.

132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada

164––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência

informa que a reunião se destina a receber, discutir e votar proposições da comissão,

a ouvir, em audiência pública, o Cel. PM Eucles Honorato Júnior, o Ten.-Cel.

Gianfranco Caiafa, o Ten.-Cel. Cláudio Vítor e o 1º-Ten. Leonardo Guimarães Oliveira

Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do

efetivo da Polícia Militar para Ouro Preto em 21/4/2016 e sobre a forma de atuação

dos policiais militares no evento realizado nesse município, os quais infringiram a

Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação e de

liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em

cumprimento a ordem do governador do Estado, e a receber e votar requerimentos.

Registra-se a presença do deputado Paulo Guedes. O presidente acusa o

recebimento do Projeto de Lei nº 1.073/2015, no 1º turno, do qual designou como

relator o deputado João Leite. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que

compreende a discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do

Plenário. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o

recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. São recebidos

pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua vez, e aprovados os

seguintes requerimentos:

nº 6.908/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, em

que requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de

providências para ampliar o efetivo policial no Município de Carmo do Rio Claro e

região, uma vez que a cidade tem ficado sem policiamento ostensivo devido ao

plantão regionalizado, que desloca policiais para o Município de Alfenas, para a

lavratura de ocorrências, e destinar à Polícia Militar local equipamentos, insumos e

novas viaturas, com veículos próprios para o patrulhamento das zonas rurais;


que requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências

para ampliar o efetivo e adquirir equipamentos e viaturas para a região atendida pela

delegacia regional em Alfenas, considerando o concurso público para cargos da

Polícia Civil ainda em vigor;


165––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

que requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao Comando-Geral da

Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil, à Presidência do Tribunal de Justiça do

Estado, à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à Presidência da OAB-

MG, às Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional e a

todos os convidados presentes à 23ª Reunião Ordinária, realizada em 23/8/2016, as

notas taquigráficas da referida reunião, que debateu o aumento da criminalidade e da

violência na região de Carmo do Rio Claro;


que requerem seja encaminhado à Delegacia Regional de Alfenas e ao Comando-

Geral da Polícia Militar em Alfenas pedido de providências para realizar operações

conjuntas de repressão qualificada ao crime na região de Carmo do Rio Claro;

nº 6.912/2016, do deputado Elismar Prado, em que requer seja realizada audiência

pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para

debater e fiscalizar possíveis atos lesivos e criminais praticados por corretores de

imóveis, imobiliárias e construtoras no momento da comercialização de imóveis na

planta, de condomínios fechados e de unidades hoteleiras.


convida a tomar assento à mesa o Sr. Odair José da Cunha, secretário de Estado de

Governo; o Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini, comandante-geral da Polícia

Militar de Minas Gerais; o Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes, chefe do Gabinete

Militar do Governador do Estado de Minas Gerais; o Ten.-Cel PM Ailton Cirilo da Silva,

presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de

Minas Gerais – AOPMBM; o Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação

de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –

Ascobom; o 3º-Sgt. PM Matscelo Boaz Tarley, diretor institucional da Ascobom; o 3º-

Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e

Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM-BM; o Sgt. PM José de Arimatéia

Ferreira de Castro, diretor de Relações Institucionais do Centro Social dos Cabos e

Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais – CSCS –,

representando o Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente; e o Sr. Abelardo Celso

Medina, advogado. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao debate,

166––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para

que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão,

conforme consta nas notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a

presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a

próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 6 de setembro de 2016.

Sargento Rodrigues, presidente – André Quintão – Gustavo Valadares.


PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 276/2015


Relatório

De autoria do deputado Inácio Franco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo

declarar de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia, com

sede no Município de Unaí.


concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.



Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação

Comunitária Condomínio Park Areia, com sede no Município de Unaí, pessoa jurídica

de direito privado, sem fins lucrativos.

A instituição, que representa os moradores do condomínio, promove a prática de

esporte e lazer; ministra cursos, em parceria com outras entidades; e executa

serviços de preparação da terra para o plantio.

Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade no

Município de Unaí, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de

utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 276/2015, em


167––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Anselmo José Domingos, relator.

168––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


PROPOSIÇÃO DE LEI

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.228

Declara de utilidade pública a entidade Corpo de Bombeiros Civil Comunitário de

Mariana – CBCCM –, com sede no Município de Mariana.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade Corpo de Bombeiros Civil

Comunitário de Mariana – CBCCM –, com sede no Município de Mariana.


Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016.




169––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATA



Presidência do Deputado Wander Borges

Sumário: Comparecimento – Falta de quórum.

Comparecimento


André Quintão — Gilberto Abramo — Inácio Franco — Ione Pinheiro — João

Magalhães — Leonídio Bouças — Paulo Lamac — Rogério Correia — Sargento

Rodrigues — Tiago Ulisses — Vanderlei Miranda — Wander Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14h6min, a lista de comparecimento


por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a especial de

segunda-feira, dia 12, às 19 horas, nos termos do edital de convocação.

170––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATAS

ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO

POPULAR NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

12/7/2016

Às 14h45min, comparece na Sala das Comissões os deputados Doutor Jean Freire,

membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,

deputado Doutor Jean Freire, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art.

132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, que

considera aprovada, e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a

apreciar a matéria constante na pauta, a receber, discutir e votar proposições da

comissão e, em audiência pública, debater a situação das famílias da Comunidade de

Cabeceira do Piabanha, no Parque do Cariri, no Município de Salto da Divisa, e a

preservação do referido parque. Registra-se a presença do deputado Rogério Correia

(substituindo a deputada Marília Campos, por indicação da liderança do BMM).


convida a tomar assento à mesa as Sras. Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora

pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e

Socioambientais, Afonsina Maria Pimenta, inventariante e herdeira da fazenda, e

Amanda Couto de Medeiros, assessora territorial de gestão social no Núcleo de

Extensão em Desenvolvimento Territorial – Nedet; e os Srs. Paulo Fernandes Scheid,

gerente de criação de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas,

representando o Sr. Jairo José Isaac, secretário de Meio Ambiente, Neivaldo de Lima

Virgílio, secretário de Desenvolvimento Agrário, Edivaldo Ferreira Lopes, coordenador

da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais, Nivaldo Moraes Nascimento,

representante dos Moradores da Cabeceira do Piabanha, Olinto Herculano Pimenta,

esposo da herdeira da fazenda, e Frei Gilvander Luís Moreira, integrante da

Comissão Pastoral da Terra. O presidente, na condição de autor do requerimento que

deu origem aos debates, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a

palavra ao deputado e aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os

171––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas.





Marília Campos, presidenta.

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

30/8/2016

Às 15h5min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Antônio Carlos

Arantes, Wander Borges e Bonifácio Mourão (substituindo o deputado Felipe Attiê, por

indicação da liderança do BVC), membros da supracitada comissão. Havendo

número regimental, o presidente, deputado Antônio Carlos Arantes, declara aberta a

reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da

ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da

comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a

matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. A

seguir, comunica o recebimento da seguinte correspondência publicada no Diário do

Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios da Sra. Yael Ribeiro

Costa, coordenadora-geral substituta do Gabinete do Ministro da Agricultura

(6/8/2016), e dos Srs. Anderson Ferreira, superintendente de coordenação e

representação parlamentar da Cemig (2/8/2016), Caio Barros Cordeiro, subsecretário

de assessoria técnico-legislativa da Secretaria de Casa Civil (6/8/2016), e Leonardo

Américo Silveira de Oliveira, subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de

Governo da Presidência da República (19/8/2016). O presidente acusa o recebimento

das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados

mencionados entre parênteses: Projeto de Lei nº 3.557/2016, em turno único (Antônio

Carlos Arantes), e Projeto de Lei nº 3.038/2015, no 1º turno (Fábio Avelar Oliveira). A

presidência avoca para si a relatoria da visita ocorrida em 11/8/2016 no Município de

Campo Florido. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a

discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Os

172––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Requerimentos nos 5.331, 5.465 e 5.466/2016 são retirados da pauta por deliberação

da comissão, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes. Passa-se à 3ª

Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a

votação de proposições da comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a

votação, cada um por sua vez, e aprovados os seguintes requerimentos:

nº 6.930/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja

encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja

implementada fiscalização efetiva para coibir o transporte metropolitano e

intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, nos termos da legislação

vigente;

nº 6.931/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja realizada

audiência pública para debater ecossoluções para viabilizar a produção de adubo no

Estado;

nº 6.932/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja formulado

voto de congratulações com o Sicoob Crediserv pelos seus 20 anos de atuação

baseada em atendimento humano e solidário aos cooperados, fazendo-se presente

por meio de produtos e serviços financeiros em consonância com os princípios do

cooperativismo;

nº 6.933/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Deiró Marra, em que

requerem seja encaminhado ao superintendente do Ministério do Trabalho pedido de

providências para que seja definida uma visita específica para receber comissão de

deputados estaduais, vereadores e taxistas para encaminhamento de reivindicações

dos taxistas;

nº 6.934/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja realizada

audiência de convidados para debater a conjunção de esforços do Ministério do

Trabalho e Emprego – MTE – junto ao setor produtivo, comerciário, de lojistas e de

serviços focados no desenvolvimento econômico do Estado;

nº 6.935/2016, do deputado Wander Borges, em que requer seja realizada

audiência pública para debater o transporte de minério fino pelas ruas de Sabará;

nº 6.936/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Deiró Marra, em que

requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas

173––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Gerais – DER-MG – e à Polícia Militar pedido de providências para que seja

apresentado um plano de fiscalização do transporte clandestino, especialmente no

que tange ao aplicativo Uber, no âmbito do Município e da Região Metropolitana de

Belo Horizonte;

nº 6.937/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja realizado

debate público sobre o novo marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação para

o desenvolvimento do Estado.





Antônio Carlos Arantes, presidente.



31/8/2016

Às 15h14min, comparece na Sala das Comissões o deputado Rogério Correia

(substituindo o deputado Cristiano Silveira, por indicação da liderança do BMM),


deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132

do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a

aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a receber,

discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater o tema

“Democracia, liberdade e direitos humanos no Brasil e em Minas Gerais”. Registra-se

a presença dos deputados Doutor Jean Freire (substituindo o deputado Paulo Lamac,

por indicação da liderança do BMM) e Paulo Guedes (substituindo o deputado Durval

Ângelo, por indicação da liderança do BMM). Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem

do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da

comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua

vez, e aprovados os seguintes requerimentos:

nº 6.939/2016, dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, em que requerem

seja realizada audiência pública para ouvir denúncias acerca da retirada brutal de

174––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

uma grávida, filha e neta de hansenianos, da sua residência na Colônia de Santa Fé,

em Três Corações;

nº 6.940/2016, dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, em que requerem

seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com

Ocupações Urbanas e Rurais, à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social

e Cidadania e à Fhemig pedido de providências para o retorno da Sra. Michele

Regina Aparecida de Paula Rocha, grávida de 5 meses, filha e neta de hansenianos,

à moradia na Colônia de Santa Fé, em Três Corações, de onde foi retirada de forma

violenta e indevida; para o ressarcimento dos seus prejuízos e, ainda, para mediação

junto ao Ministério Público e Poder Judiciário.


convida a tomar assento à mesa as Sras. Débora de Araújo Costa, membro do

Levante Popular da Juventude, representando Júlia Louzada de Souza, membro da

Coordenação Nacional do Levante Popular da Juventude; Mônica Abreu, membro do

Conselho Executivo de Mães e Avós da Fhemig; e os Srs. Jairo Nogueira Filho,

secretário-geral da CUT, representando a Sra. Beatriz da Silva Cerqueira, presidente

dessa entidade; e o Sr. Alberto Betinho Duarte, ex-presidente do Comitê Brasileiro

pela Anistia – Seção Minas Gerais. O presidente, como autor do requerimento que

deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra

aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se

ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da

reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da

comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os

trabalhos.



ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS

MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA


Às 19h15min, comparece na SEB Global Escola Bilíngue, no Município de Nova

Lima, o deputado Fred Costa, membro da supracitada comissão. Havendo número

175––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

regimental, o presidente, deputado Fred Costa, declara aberta a reunião e, nos


anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se

destina a receber, discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública,

debater o monitoramento da qualidade do ar na região do Bairro Alphaville, Lagoa dos

Ingleses, no Município de Nova Lima. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que

compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa a Sra.

Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça da Comarca de Nova Lima, e os

Srs. Flávio Daniel Ferreira, gerente de Monitoramento de Qualidade do Ar e Emissões

da Feam, representando o secretário de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável; Ricardo Nolasco do Nascimento, diretor da Associação

Geral Alphaville Lagoa dos Ingleses – Nova Lima; Roberto Venésia, diretor jurídico da

Associação de Condomínios Horizontais de Nova Lima, representando o presidente;

e Gustavo Tostes, advogado, conselheiro e vice-presidente do Codema, conselheiro

da Câmara Normativa e Recursal do Copam e secretário executivo do Parque do

Rola-Moça. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao debate, tece

suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que

façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme

consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência

agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima

reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.


Fred Costa, presidente – Antônio Carlos Arantes – Geisa Teixeira – Cássio Soares.



Comissão de Cultura

Relatório

De autoria do deputado Cássio Soares, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo

declarar de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Cultural – Adesc –,

com sede no Município de Passos.

176––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––





Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação de

Desenvolvimento Cultural – Adesc –, com sede no Município de Passos, pessoa

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão de

atividades culturais.

Na consecução desse propósito, a instituição mantém o Teatro Rotary,

disponibilizando-o para a realização de eventos, além de organizar e promover

eventos culturais.

Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol dos

cidadãos do Município de Passos, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar

o título de utilidade pública.

Conclusão




Ione Pinheiro, relatora.

177––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2016

ATAS

ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA



Sumário: Comparecimento – Abertura – 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata –

Correspondência: Ofício nº 4/2016 (encaminhando o Projeto de Lei nº 3.794/2016), do

procurador-geral de justiça – Ofícios – 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de

Proposições: Projetos de Lei nºs 3.780, 3.783 a 3.788, 3.790, 3.791 e 3.793/2016 –

Requerimentos nºs 5.497 a 5.536/2016 – Requerimento Ordinário nº 2.577/2016 –

Proposições Não Recebidas: Projetos de Lei nºs 3.778 e 3.789/2016 –

Comunicações: Comunicação da Comissão de Segurança Pública – Questões de

Ordem – Oradores Inscritos: Discurso do deputado Emidinho Madeira – 2ª Parte

(Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de Inscrições – Comunicação da Presidência –

Leitura de Comunicações – Despacho de Requerimentos: Requerimento Ordinário nº

2.577/2016; deferimento – Encerramento – Ordem do Dia.

Comparecimento


Adalclever Lopes – Hely Tarqüínio – Lafayette de Andrada – Braulio Braz – Ulysses

Gomes – Alencar da Silveira Jr. – Doutor Wilson Batista — Antônio Carlos Arantes —

Antônio Lerin — Arlen Santiago — Arlete Magalhães — Cabo Júlio — Cristiano

Silveira — Dalmo Ribeiro Silva — Doutor Jean Freire — Emidinho Madeira —

Fabiano Tolentino — Fábio Avelar Oliveira — Felipe Attiê — Fred Costa — Gilberto

Abramo — Glaycon Franco — Inácio Franco — Iran Barbosa — Isauro Calais — João

Magalhães – João Vítor Xavier — Marília Campos — Nozinho — Paulo Lamac —

Pinduca Ferreira — Roberto Andrade — Sargento Rodrigues — Tiago Ulisses —

Vanderlei Miranda — Wander Borges.

Abertura

O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Às 14h3min, a lista de comparecimento

registra a existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção

178––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra,

o 2º-secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

Ata

– O deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º-secretário ad hoc, procede à leitura da ata da

reunião anterior, que é aprovada sem restrições.

Correspondência

– O deputado Ulysses Gomes, 1º-secretário, lê a seguinte correspondência:

“OFÍCIO Nº 4/2016*

Ofício nº 339/2016-PGJAA-PGJ

Belo Horizonte, 2 de setembro de 2016.

Senhor Presidente,

A par de cumprimentá-lo, apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do

art. 66, § 2º, c/c o art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do art. 18,

incisos VIII e XV, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, para

deliberação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe

sobre a revisão de vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Na proposição é observado o índice de reajuste de 4,39% (quatro inteiros e trinta e

nove centésimos por cento).

Na previsão da receita corrente líquida para o presente exercício, o Ministério

Público está dentro dos limites de despesas com pessoal dispostos no art. 20, inciso

II, alínea “d”, e no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na certeza da aprovação do presente projeto de lei, reitero a Vossa Excelência

protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça.


Fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos vencimentos e

proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

179––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Art. 1° – O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei

n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a Tabela de Escalonamento

Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado, modificado

pela Lei nº 22.088, de 2 de maio de 2016, fica reajustado, a partir de 1° de maio de

2016, em 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), nos termos do

art. 37, X, da Constituição da República.

§ 1º – Em virtude da aplicação do índice previsto no caput, o quadro de

multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no

item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999, modificado pela Lei nº 22.088, de 02

de maio de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

§ 2º – O disposto nesta lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham

sido calculados nos termos dos §§3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam

reajustados na forma prevista no §8º do mesmo artigo.

Art. 2º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das

dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Minas

Gerais.

Art. 3º – A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da

Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº

101, de 4 de maio de 2000.


ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº ---.)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos

* – A Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos foi publicada no Diário do

Legislativo, de 15.9.2016.

Justificação: O presente projeto de lei objetiva a fixação do percentual relativo ao

ano de 2016, de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A proposição almeja cumprir o artigo 37, inciso X, da Constituição da República e

180––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

atender a determinação constante da Resolução do CNMP nº 53, de 11/05/2010, que

disciplina a revisão geral anual.

No art. 1º é fixado o índice de revisão geral anual em 4,39% (quatro inteiros e trinta

e nove centésimos por cento).

Em razão da aplicação desse índice, o valor dos multiplicadores a que se refere o

item IV.2 do Anexo IV da Lei 13.436, de 30/12/1999, que contém a Tabela de

Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público,

modificado pelo art. 8º e Anexo II da Lei nº 18.800, de 31/3/2010, passa a ser o

padrão inicial de R$1.154,02 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e dois

centavos).

O parágrafo único do projeto excetua da revisão geral anual o servidor inativo cujos

proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da

Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo.

PROJEÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO – Reflexos na Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) após Data Base 2016, de 4,39%

* – O quadro com a projeção do impacto orçamentário/financeiro e os reflexos na

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após data base 2016, de 4,39%, foi publicado

no Diário do Legislativo, de 15.9.2016.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016.

Tobias R. M. Chaves Neto

Diretor de Orçamento

Márcio Franco de Carvalho Milhorato

Superintendente de Finanças

Simone Maria Lima Santos

Diretora-Geral”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de

Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do

Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.

OFÍCIOS

Da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, chefe da Procuradoria Regional do

181––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Trabalho da 3ª Região, prestando informações relativas ao Requerimento n°


Do Sr. Benedito Adalberto Brunca e da Sra. Renata Cristina Azeredo de Lima

Sousa, respectivamente secretário de Políticas de Previdência Social e chefe da

Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Previdência Social, prestando

informações relativas ao Requerimento de Comissão n° 6.625/2016, dos deputados

Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Geraldo Pimenta. (– Anexem-se ao referido

requerimento.)

Do Sr. Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da

Secretaria de Casa Civil (23), prestando informações relativas aos Requerimentos nºs

4.689, 4.691, 4.693, 4.694 e 4.695/2016, do deputado Douglas Melo; 4.171/2016, do

deputado Noraldino Júnior; 4.758/2016, da Comissão de Agropecuária; 4.977/2016,

da Comissão de Desenvolvimento Econômico; 5.122/2016, da Comissão de Direitos

Humanos; 4.808 e 4.940/2016, da Comissão de Educação; 4.581 a 4.584/2016, da

Comissão Extraordinária dos Animais; 4.989, 4.994 e 4.995/2016, da Comissão de

Meio Ambiente; 4.832/2016, da Comissão da Pessoa com Deficiência; 4.642, 4.647,

4.791, 5.041, 5.192, 5.194 e 5.197/2016, da Comissão de Segurança Pública;

4.140/2016, da Comissão do Trabalho; e 5.049 e 5.050/2016, da Comissão de

Transporte.

Do Sr. Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da

Secretaria de Casa Civil (4), prestando informações relativas aos Projetos de Lei nºs

3.188, 3.613 e 3.658/2016 e ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2015, em atenção

a pedidos de diligência da Comissão de Justiça. (– Anexem-se aos respectivos

projetos de lei e projeto de lei complementar.)

Do Sr. Célio Filgueiras Ferraz, prefeito de São João Nepomuceno, prestando

informações relativas ao Projeto de Lei nº 3.642/2016, do deputado Isauro Calais, em

atenção a pedido de diligência da Comissão de Justiça. (– Anexe-se ao referido

projeto de lei.)

Do Sr. Éderson Mantoan Zoratto, coordenador de Parcerias Estaduais do CNPq,

comunicando a publicação do 2º termo aditivo ao convênio firmado entre esse órgão

182––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

e a Fapemig. (– À Comissão de Fiscalização Financeira, para os fins do art. 74 da

Constituição do Estado, c/c o art. 100, inciso XVI, do Regimento Interno.)

Do Sr. Fábio Cherem, secretário de Desenvolvimento Econômico, prestando

informações relativas ao Requerimento n° 1.081/2015, da Comissão de Esporte. (–

Anexe-se ao referido requerimento.)

Do Sr. Farley Eduardo Lima, chefe de gabinete do prefeito de Contagem, prestando

informações relativas ao Requerimento n° 4.862/2016, do deputado Anselmo José

Domingos.

Do Sr. João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho e

Emprego em Minas Gerais, prestando informações relativas ao Requerimento n°


Do Sr. João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, prestando

informações relativas ao Requerimento n° 1.216/2015, da Comissão de Agropecuária.

Do Sr. Marcelo Belisário Campos, superintendente do Ibama no Estado, prestando

informações relativas ao Requerimento n° 5.412/2016, da Comissão de Transporte.

Do Sr. Moisés Queiroz Moreira, chefe da Assessoria Parlamentar do Gabinete do

Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, prestando informações

relativas ao Requerimento n° 4.084/2016, da Comissão de Transporte.

Do Sr. Paulo Sérgio Costa Almeida, superintendente regional do Departamento

Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, prestando

informações relativas ao Requerimento n° 5.233/2016, da Comissão do Trabalho.

Do Sr. Rafael de Brito Aquino Soares, superintendente regional da Polícia

Rodoviária Federal, prestando informações relativas ao Requerimento de Comissão

n° 6.056/2016, do deputado Cristiano Silveira. (– Anexe-se ao referido requerimento.)

Do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, vice-corregedor do

Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, prestando informações relativas ao

Requerimento n° 4.320/2016, da Comissão de Segurança Pública.

2ª Fase (Grande Expediente)

Apresentação de Proposições

O presidente – A presidência passa a receber proposições e a conceder a palavra

aos oradores inscritos.

183––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

– Nesta oportunidade, são encaminhadas à presidência as seguintes proposições:


Proíbe a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do gênero

pornográfico com a utilização de animais.


Art. 1º – Fica proibida a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do

gênero pornográfico com a utilização de animais.

Parágrafo único – O descumprimento o previsto no caput deste artigo sujeita o

infrator a multa a ser fixada pela autoridade local competente conforme a gravidade

do ato lesivo praticado contra o animal e o lucro obtido pelos infratores.


Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.

Deputado Fred Costa (PEN)

Justificação: Este projeto tem por objetivo extirpar práticas de violência e abuso

sexual de animais nos meios midiáticos. A veiculação de imagens que perpetuem a

prática imoral de zoofilia ou qualquer outro abuso sexual incidente em animais deve

ser veementemente combatida. Ainda não tipificada no Código Penal Brasileiro (Lei nº

2.848, de 1940), linhas doutrinárias defendem que tal prática se inclua no art. 32 da

Lei nº 9.605, de 1998. Nesta, aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou

mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos estará

sujeito a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Mesmo que ainda doutrinário, o impasse gerado pela interpretação do texto legal

culmina na proteção indireta de pessoas e empresas que veiculam e comercializam

tal material. Essa brecha legal também desprotege toda a fauna brasileira que,

segundo a Lei Maior, deve ser tutelada de forma a ser defendida e preservada,

mantendo-se o equilíbrio ecológico natural (art. 225 da Constituição de 1998).

Ante o exposto e observada a importância da matéria, espero contar com o apoio

dos pares desta Casa no que concerne a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para

parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

184––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores

Rurais do Logradouro, com sede no Município de Santa Fé de Minas.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos

Pequenos Produtores Rurais do Logradouro, com sede no Município de Santa Fé de

Minas.



Deputado Gil Pereira (PP)

Justificação: A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do

Logradouro, em Santa Fé de Minas, foi constituída com a finalidade de desenvolver

projetos de combate à fome e à pobreza para minorar os efeitos da natureza e da

seca sobre o ser humano na comunidade; de proteção à saúde da família, da

maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, incluindo assistência médica

e odontológica; de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências;

de promoção da cultura, da educação, do esporte, do lazer e de meios que

aumentem o emprego e a renda das famílias na comunidade; de proteção ao meio

ambiente e de incentivo à agricultura familiar. Também atua para reivindicar aos

poderes públicos municipal, estadual e federal soluções dos problemas de interesse

da coletividade, elaborar projetos específicos e convênios destinados a assistência

social e aquisição de equipamentos para estruturação das atividades da entidade, de

seus associados e da população da sua área de abrangência.

Por essas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de

Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do

Regimento Interno.


Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Sertão

Veredas no Setor Um, com sede no Município de Santa Fé de Minas.


185––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos

Moradores do Sertão Veredas no Setor Um, com sede no Município de Santa Fé de

Minas.



Deputado Gil Pereira (PP)

Justificação: A instituição foi constituída com a finalidade de desenvolver projetos

assistenciais para promover a proteção e o amparo à saúde da família, da

maternidade, da infância e da velhice, combater a fome e a pobreza e integrar seus

beneficiários no mercado de trabalho. Visa ainda proteger o meio ambiente, trabalhar

pelo desenvolvimento comunitário da agricultura e desempenhar atividades de

implementação e gerenciamento de infraestruturas comunitárias de saúde,

saneamento básico, habitação, comunicação, eletrificação e estímulo à produção e

beneficiamento de produtos agropecuários e artesanais. Além disso, promove a

habilitação e a reabilitação de pessoas deficientes, implementa ações de

desenvolvimento socioeconômico e cultural dos associados, divulga a cultura e o

esporte e promove a exportação de produtos de seus associados. Por essas razões,

conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do

Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do

Regimento Interno.


Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-259 que especifica e

autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Sardoá.


Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-259 compreendido entre o Km

241 e o Km 242, equivalente às coordenadas iniciais x: 184806,71/y: 422442,68 e

finais x: 184814,41/y: 422512,84, no Município de Sardoá.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sardoá o trecho

de rodovia de que trata o art. 1º.

186––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Parágrafo único – A desafetação e a doação visam à integração do imóvel ao

sistema viário urbano.

Art. 3º – Dar-se-á a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, após o prazo

de cinco anos, a partir da data do instrumento de doação, não houver sido dada a

destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Parágrafo único – A comprovação da integração ao sistema viário será feita

mediante placas sinalizatórias no local, e sua identificação patrimonial no sistema

viário municipal.



Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Justificação: Este projeto de lei tem como objetivo de transferir ao domínio do

Município de Sardoá o trecho da Rodovia MG-259 compreendido entre o Km 241 e o

Km 242, equivalente às coordenadas iniciais x: 184806,71/y: 422442,68 e finais x:

184814,41/y: 422512,84, com o objetivo de buscar alternativas para a regularização

fundiária urbana, conforme justificado no Ofício nº 50/2016, de 6/6/2016, do prefeito

Cléber Pereira da Silva.

Ressalte-se que a pretendida transferência garantirá autonomia ao município para

intervenções e melhorias de interesse local.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste

projeto de lei, em atendimento à solicitação da população local.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de

Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do

Regimento Interno.


Declara de utilidade pública a Unindo Vidas Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos

– Uvcapo –, com sede no Município de Ilicínea.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Unindo Vidas Casa de Apoio a

Pacientes Oncológicos – Uvcapo –, com sede no Município de Ilicínea.


187––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Deputado Emidinho Madeira (PSB)

Justificação: A proposição em comento tem por objetivo declarar de utilidade pública

a Unindo Vidas Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos – Uvcapo –, com sede no

Município de Ilicínea. A Uvcapo é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem

como finalidade promover o aprimoramento das condições psicossociais adequadas à

vida e à recuperação de pessoas; estimular o esforço individual, familiar e social de

recuperação das pessoas afetadas pelo câncer; promover o esclarecimento acerca

dos recursos voltados à superação das dificuldades psicossociais nos âmbitos da

família, do trabalho e do lazer, bem como das questões e conflitos de ordem pessoal;

e promover princípios voltados ao aperfeiçoamento da relação médico-paciente,

inclusive o direito de conhecer o diagnóstico e a evolução da doença.

A associação está em pleno funcionamento desde 4 de dezembro de 2014, e sua

diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas

funções. Assim, é pertinente a sua declaração de utilidade pública.

Pela importância da matéria aludida, acreditamos na aprovação deste projeto por

nossos pares.


Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento

Interno.


Dá a denominação de Prefeito José Saturnino Filho ao viaduto localizado sobre o

Ribeirão do Onça e da Ferrovia Centro Atlântica, na Rodovia LMG-754, no Município

de Cordisburgo.


Art. 1º – Passa a denominar-se Prefeito José Saturnino Filho o viaduto localizado

na Rodovia LMG-754, sobre o Ribeirão do Onça e a Ferrovia Centro Atlântica, no

Município de Cordisburgo.



Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

188––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Justificação: O médico e fazendeiro Dr. José Saturnino Filho nasceu na Fazenda do

Saco dos Cochos, em Cordisburgo, em 15/12/1911. Foi um incansável lutador pelas

boas causas de Cordisburgo, e merece destaque especial sua atuação na área da

saúde e no controle das endemias rurais, tendo sido um cooperador voluntário do

cientista Amilcar Martins no controle da doença de Chagas. Como médico, procurava

sempre atender os mais necessitados, sem cobrar consulta, e utilizava seu amplo

relacionamento para favorecer os internamentos hospitalares e obter recursos

básicos para o setor.

Como produtor rural participou de vários movimentos e sempre teve iniciativas

pioneiras, perseguindo as inovações na agricultura. Entre elas, vale destacar o apoio

a diversos jovens, ao Clube 4-S, da Extensão Rural, às bibliotecas e aos

encaminhamentos de muitos para cursos fora da cidade, além do fato de sua fazenda

gerar vários empregos diretos e indiretos no município.

Dr. José Saturnino Filho foi o primeiro prefeito de Cordisburgo, ocupando o cargo

entre 1948 e 1951. Foi uma grande liderança política e realizou várias obras de

extrema importância para o município, inclusive a ponte citada. Ao falecer, em 14 de

julho de 2009, ano em ele completaria 98 anos, deixou uma plêiade de amigos e

admiradores.

Fica claro, assim, que a trajetória do homenageado é de extrema relevância para

Minas Gerais, razão pela qual peço aos meus nobres pares todo o apoio para a

aprovação deste projeto de lei.


Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do

Regimento Interno.


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patos de Minas o imóvel que

especifica.


Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Patos de Minas

o imóvel com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) e respectivas

benfeitorias, situado na Fazenda Barreiro, no lugar denominado Ponto do Açude, no

189––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Município de Patos de Minas, medindo 2.072m (dois mil e setenta e dois metros) na

inicial da ponte sobre o Rio Paranaíba e final a 2.272m (dois mil duzentos e setenta e

dois metros) da ponte sobre o Rio Paranaíba, à direita da Rodovia MG-20, sentido

Patos de Minas a Patrocínio, à esquerda e à direita e nos fundos com os outorgantes

desapropriados, de propriedade de Ary Guimarães, no Município de Patos de Minas,

e registrado sob o n° R.1-7.357, na Matrícula nº 35.588, fl. 1 do Livro 2, no Cartório de

Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à

implantação de um distrito industrial para reciclagem.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o

prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe

tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.



Deputado Hely Tarqüínio (PV), 1º-vice-presidente da Mesa.

Justificação: Tem este projeto de lei o objetivo de formalizar a doação para o

município de uma área de 20.000m², de propriedade do DER, conforme Registro de

Imóveis Livro nº 2 B0 – fls. 1 do Cartório do 1º Ofício de Patos de Minas, em 29 de

abril de 1997, sob a Matrícula nº 35.588, com a finalidade de instalar nesse terreno

um distrito industrial para reciclagem.

A existência de um local próprio para reciclagem de materiais vem ao encontro de

um trabalho ambiental e socioeconômico cuja ideia está sendo amadurecida e

desenvolvida por várias entidades nesse município, que atualmente estão utilizando

áreas inapropriadas, em setores densamente habitados, próximos a estabelecimentos

educacionais, comerciais e hospitalares, fato que tem provocado transtornos para a

saúde pública do município.

Esses locais tornaram-se pontos determinantes para a proliferação de vetores de

doenças e a presença constante de roedores e insetos.

Com a instalação do distrito industrial para reciclagem em terreno próprio, teremos

a oportunidade de projetar um espaço moderno, com maior capacidade de

armazenamento e organização, com estrutura compatível com o produto a ser

190––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

trabalhado e fora da região habitada, o que será o ponto de partida do programa

idealizado para minimizar e trabalhar o lixo produzido no município.

Peço, pois, aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para



Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

– Apae – de Patrocínio o imóvel que especifica.


Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos

dos Excepcionais – Apae – de Patrocínio o imóvel com área de 20ha (vinte hectares)

e respectivas benfeitorias, situado na Zona Rural, no Município de Patrocínio, e

registrado sob o n° 2.003, a fls. 209 do Livro 2-G, no Cartório de Registro de Imóveis

da Comarca de Patrocínio.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à

agricultura.

Art. 2° – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o

prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe

tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.



Deputado Deiró Marra (PSB)

Justificação: O imóvel em comento é de propriedade da Empresa de Pesquisa

Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e está cedido em comodato para a Apae

de Patrocínio, desde 1989. A Apae de Patrocínio faz uso dessa área desenvolvendo a

cafeicultura com fulcro na geração de recursos para manutenção e subsistência da

instituição, bem como para manter os serviços prestados para as pessoas com

deficiência, de Patrocínio, e demais atividades desenvolvidas na área de assistência

social. Em face do exposto, conto com a anuência dos nobres pares para aprovação

desta proposição.

191––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para



Declara de utilidade pública o Instituto Olhar Down – IOD –, com sede no Município

de Barbacena.


Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Olhar Down – IOD –, com

sede no Município de Barbacena.



Deputado Lafayette de Andrada (PSD), 2º-vice-presidente da Mesa.

Justificação: O Instituto Olhar Down – IOD –, fundado em 5/12/2013, é pessoa

jurídica de direito privado, civil, filantrópica, sem fins lucrativos nem econômicos, com

duração por tempo indeterminado, estando sua sede localizada na cidade de

Barbacena, na Rua Alcides Pereira de Souza, 381, no Bairro Diniz II. Não tem cunho

político nem partidário e tem por finalidade a promoção humana em todos os seus

aspectos.

O instituto, em pleno e regular funcionamento, está devidamente constituído e

registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de

Barbacena, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Os diretores e

conselheiros da entidade não são remunerados pelo exercício de suas funções.

Assim sendo, solicito dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da

Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103,

inciso I, do Regimento Interno.


Declara de utilidade pública a Associação Circuito Turístico Caminhos Gerais, com

sede no Município de Poços de Caldas.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Circuito Turístico

Caminhos Gerais, com sede no Município de Poços de Caldas.

192––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



Deputado Emidinho Madeira (PSB)

Justificação: A proposição em comento tem por objetivo declarar de utilidade pública

a Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais, com sede no Município de

Poços de Caldas. A referida associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que

tem como finalidade promover a elaboração de um plano integrado para o

desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos Gerais, bem como o

desenvolvimento sustentável do turismo nos municípios que o integram. Além disso,

visa incrementar a indústria turística nesses municípios e todas as atividades

relacionadas com o turismo, estimulando o espírito de cooperação e incentivando a

preservação do meio ambiente, e instigando a preservação, a divulgação e a

expansão da cultura.

A Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais, que está em pleno

funcionamento há mais de 10 anos, tem sua diretoria composta por pessoas idôneas,

não remuneradas pelo exercício de suas funções, e desempenha importante trabalho

de desenvolvimento social, incentivando o turismo sustentável nos municípios que a

integram. Assim, é pertinente a sua declaração de utilidade pública.

Pela importância da matéria aludida, acreditamos na sua aprovação por nossos

ilustres pares.


Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103,

inciso I, do Regimento Interno.



Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja

enviado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de

informação quanto a data da retomada dos serviços no trevo do Quintas da Jangada,

localizado no Município de Ibirité, que estão paralisados desde outubro de 2014.

193––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



– À Mesa da Assembleia.



Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja

enviado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais

– DER-MG –, pedido de informações quanto a data da retomada dos serviços no

trevo do Quintas da Jangada, localizado no Município de Ibirité, que estão paralisados

desde outubro de 2014.



– À Mesa da Assembleia.



Gerais:

A deputada que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, “c”, do

Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações com a comunidade de

Oratórios pelo aniversário desse município, em 22 de outubro.

Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Ari Leal Soares, prefeito

municipal, na Rua Tabajara, 297, Centro, Oratórios, CEP 35439-000, e ao Sr. Márcio

de Campos, presidente da Câmara Municipal, na Avenida Anhangá, 295, Centro,

Oratórios, CEP 35439-000.



– À Comissão de Assuntos Municipais.



Gerais:


194––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Monte Carmelo pelo aniversário desse município, em 6 de outubro.

Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Fausto Reis Nogueira,

prefeito municipal, na Praça Getúlio Vargas, 272, Centro, Monte Carmelo, CEP

38500-000, e ao Sr. Vicente de Paulo Coleta, presidente da Câmara Municipal, na

Avenida Dona Clara, 36, Batuqui, Monte Carmelo, CEP 38500-000.






Gerais:



Bonfim pelo aniversário desse município, em 7 de outubro.

Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Ermir Fonseca Moreira,

prefeito municipal, na Avenida Governador Benedito Valadares, 170, Centro, Bonfim,

CEP 35521-000, e ao Sr. Rafael César Martins Parreiras, presidente da Câmara

Municipal, na Avenida João Batista de Paiva Campos, 311, Bairro Amintas Sales,

Bonfim.






Gerais:



Paracatu pelo aniversário desse município, em 20 de outubro.

Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Olavo Remígio Condé,

prefeito municipal, na Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, CEP 38600-

195––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

000, e ao Sr. João Archanjo Mendes Santiago, presidente da Câmara Municipal, na

Praça JK, 449, Centro, Paracatu, CEP 38600-000.






Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, 'a', do

Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – Ses –

pedido de providências para que os repasses referentes ao termo de compromisso

419/4972-2016 sejam restabelecidos, a fim de que o Centro Estadual de Atenção

Especializada à Mulher e à Criança – Ceae –, do Município de Juiz de Fora, tenha

condições de manter os atendimentos aos pacientes que sofrem de doença renal

crônica, diabetes e hipertensão.


Deputado Noraldino Júnior (PSC), vice-líder do Bloco Compromisso com Minas

Gerais.

Justificação: O Centro Estadual de Atenção Especializada à Mulher e à Criança –

Ceae – faz parte de um programa do governo de Minas Gerais e presta atendimentos

a pacientes que sofrem de doença renal crônica, diabetes e hipertensão.

O centro tem capacidade de realizar, em média, cerca de 10 mil atendimentos por

mês, com fluxo diário de 350 a 400 pacientes. O local foi inaugurado em 2010 e

atende pelo Serviço Único de Saúde – Sus –, recebendo pacientes de Juiz de Fora e

outros 36 municípios.

Conforme informações de funcionários, o Ceae está há 10 meses sem receber os

repasses da Secretaria de Estado de Saúde, resultando em um déficit de,

aproximadamente, 3 milhões de reais.

Em razão da falta de verba, a instituição vem utilizando recursos próprios e também

recursos da reserva trabalhista para manter os atendimentos. Nos últimos meses,

diante das dificuldades financeiras, os atendimentos foram reduzidos para 30%.

196––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Infelizmente, a situação do Ceae tornou-se insustentável. Os funcionários, entre

eles médicos e enfermeiros, estão sem receber seus salários e nos informaram que a

instituição não tem condições de pagar a folha do próximo mês, o que resultará no

fechamento do centro e, consequentemente, na interrupção dos atendimentos

médicos à população, o que causará sérios problemas aos pacientes, que ficarão

desassistidos.

Posto isso, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

– À Comissão de Saúde.



Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, 'e', do

Regimento Interno, seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de

informações sobre os possíveis danos ambientais causados à flora e à fauna do

Parque das Mangabeiras, em razão dos eventos artístico-culturais que têm ocorrido

com frequência no local, especificando-se se há algum estudo que demonstre o

impacto ambiental causado por tais eventos.


Deputado Noraldino Júnior (PSC), vice-líder do Bloco Compromisso com Minas

Gerais, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais

Justificação: O Parque Municipal das Mangabeiras é a maior área verde da capital

mineira e um dos maiores parques urbanos da América Latina. Localizado ao pé da

Serra do Curral, símbolo de Belo Horizonte, o parque é um centro de lazer,

pesquisas, educação ambiental e projetos sociais. Projetado pelo paisagista Roberto

Burle Marx, conserva em sua área recantos naturais, nascentes e uma imensa mata

nativa, rica em espécies da fauna e da flora do país.

A Prefeitura de Belo Horizonte fez uma concessão onerosa de espaço público,

sendo a empresa Canto da Siriema vencedora da licitação. O local virou palco de

grandes eventos, durante os quais os ruídos dos shows podem causar a evasão de

animais. Além da poluição sonora, também devemos destacar a vasta produção de

lixo e o risco de incêndio, entre outros.

197––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Temos informações de que diversas espécies de animais silvestres que nunca

tinham sido vistas fora da reserva têm aparecido em vários locais da cidade. A mata,

que era o abrigo desses animais, não mais cumpre esse papel. A falta de educação

ambiental dos frequentadores e a ausência de orientadores no parque também

agravam a situação.

Estamos passando por um período de estiagem, e uma pequena centelha é capaz

de causar incêndios de grandes proporções, com impacto ambiental incalculável e

irreparável. A mata corre sério risco, e as nascentes também sofrerão. Como

consequência, a desertificação do parque poderá afetar o clima de Belo Horizonte.

Posto isso, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

– À Comissão de Meio Ambiente.



Gerais:


Regimento Interno, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

– CBMMG – pedido de providências com vistas à vigilância do terreno situado na Rua

Liberdade, nº 1.319, no Bairro Bom Sucesso.


Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Justificação: O terreno que pertence ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas

Gerais – CBMMG –, situado na Rua Liberdade, nº 1.319, no Bairro Bom Sucesso,

encontra-se em estado de abandono. Esse fato leva perigo à população local, já que

sem vigilância alguma o terreno se torna um local fácil de ser invadido.

Nesses termos, conto com a aprovação deste requerimento.

– À Comissão de Segurança Pública.



Gerais:


Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social –

198––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Seds –, pedido de providências para que, diante da iminência de formatura de novos

polícias civis na Acadepol, haja designação de um efetivo suficiente para atender as

necessidades e demandas de Juiz de Fora.


Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Justificação: É de clareza solar a necessidade de um efetivo maior de policiais civis

na cidade de Juiz de Fora. A ascensão da violência no município é assustadora e,

absolutamente, não existe uma reposição de quadros da Polícia Civil suficiente para

atender e reverter esse quadro.

Os números na cidade são cada vez mais desanimadores. Estima-se que o número

total de assassinatos ocorridos no ano de 2016 já é 20% superior ao que se verificou

no mesmo período do ano passado. A título de exemplo, no dia 30 de julho, duas

pessoas foram assassinadas em menos de uma hora. Sem infraestrutura e número

suficiente de policiais, a solução desses crimes fica cada vez mais distante.

Tenho ciência de que a carência de policias civis em Juiz de Fora tem gerado

consequências graves para toda a população, que tem sofrido com o a sensação de

vulnerabilidade.

Portanto a designação de um número realmente expressivo de policias que estão

se formando na Acadepol é essencial para que a população do município volte a ter a

tranquilidade e a paz que tanto almeja.

Posto isso, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.

– À Comissão de Segurança Pública.

REQUERIMENTOS



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 27/8/2016, em Mantena, que resultou

na apreensão de 63 pés de maconha e na detenção de uma pessoa; e seja




Nº 5.504/2016, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja

199––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja

implementada fiscalização efetiva para coibir o transporte metropolitano e

intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, nos termos da legislação

vigente. (– À Comissão de Transporte.)


formulado voto de congratulações com o Sicoob Crediserv pelos seus 20 anos de

atuação baseada em atendimento humano e solidário aos cooperados, fazendo-se

presente por meio de produtos e serviços financeiros em consonância com os

princípios do cooperativismo.


encaminhado ao superintendente do Ministério do Trabalho pedido de providências

para que seja definida a data de uma visita específica para receber comissão de

deputados estaduais, vereadores e taxistas para a apresentação de reinvidicações

dos taxistas. (– À Comissão de Transporte.)


encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-

MG – e à Polícia Militar pedido de providências para que seja apresentado um plano

de fiscalização do transporte clandestino, especialmente no que tange ao aplicativo

Uber, no âmbito do município e da Região Metropolitana de Belo Horizonte. (– À

Comissão de Transporte.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 29/8/2016, em Barão do Monte Alto,

que resultou na apreensão de drogas e quantia em dinheiro e na detenção de uma

pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências

com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado

à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Caratinga, que resultou

na apreensão de drogas e arma de fogo e na detenção de uma pessoa; e seja

200––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––






Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Governador Valadares,

que resultou na apreensão de drogas, embalagens para drogas, celulares e quantia

em dinheiro e na detenção de cinco pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral

da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos


Pública.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Nova Serrana, que

resultou na apreensão de três menores, armas e munição; e seja encaminhado ao






de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em

1º/9/2016, em Monte Azul, que resultou na apreensão de 494 pássaros da fauna

silvestre e na detenção de duas pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da





Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 2/9/2016, em Arinos, que resultou na

apreensão de drogas e pino para armazenar drogas e na detenção de uma pessoa; e

seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à

201––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––





Independente de Meio Ambiente e Trânsito e no 63º Batalhão de Polícia Militar, pela

atuação na ocorrência, em 1º/9/2016, em Pimenta, que resultou na apreensão de

drogas e na detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da





Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 2/9/2016, em Juiz de Fora, que

resultou na apreensão de drogas e na detenção de uma pessoa; e seja encaminhado

ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de



Nº 5.518/2016, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja

encaminhado à delegacia regional de Alfenas e ao Comando-Geral da Polícia Militar

em Alfenas pedido de providências para realizar operações conjuntas de repressão

qualificada ao crime na região de Carmo do Rio Claro.


encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para ampliar o efetivo e

adquirir novos equipamentos e viaturas para a região atendida pela delegacia

regional em Alfenas, considerando o concurso público para cargos da Polícia Civil

ainda em vigor.


encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para

ampliar o efetivo policial no Município de Carmo do Rio Claro e região, uma vez que a

cidade tem ficado sem policiamento ostensivo devido ao plantão regionalizado, que

desloca policiais para o Município de Alfenas para a lavratura de ocorrências, e

202––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

destinar à Polícia Militar local equipamentos, insumos e novas viaturas, com veículos

próprios para o patrulhamento das zonas rurais.



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Vespasiano, que

resultou na apreensão de drogas, arma de fogo, carregador e munição e na detenção

de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de





de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em

31/8/2016, em São Sebastião do Paraíso, que resultou na apreensão de drogas e na

detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido



Nº 5.523/2016, do deputado Luiz Humberto Carneiro, em que requer seja formulada

manifestação de aplauso à Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de

Uberlândia – Faepu – pelos 50 anos de sua fundação. (– À Comissão de Educação.)

Nº 5.525/2016, do deputado Glaycon Franco, em que requer seja formulado voto de

congratulações com a comunidade de Itabirito pelo aniversário desse município.(– À

Comissão de Assuntos Municipais.)


congratulações com a comunidade de Oliveira pelo aniversário desse município.(– À

Comissão de Assuntos Municipais.)


congratulações com a comunidade de Conselheiro Lafaiete pelo aniversário desse

município.(– À Comissão de Assuntos Municipais.)

Nº 5.529/2016, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado

ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao diretor-

geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao diretor-geral do Instituto Mineiro

203––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de Gestão das Águas – Igam – e ao presidente da Fundação Estadual de Meio

Ambiente – Feam – pedido de informações sobre as queimadas nos parques e áreas

de preservação e as providências que estão sendo tomadas para conter a

devastação causada pelo fogo. (– À Mesa da Assembleia.)



Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 8/9/2016, em Divinópolis, que resultou

na apreensão de drogas, balanças de precisão, arma de fogo, munição e quantia em

dinheiro e na detenção de três pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da





Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 9/9/2016, em Montes Claros, que

resultou na apreensão de três menores, de drogas e balança de precisão e na

detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido





Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 10/9/2016, em Uberlândia, que

resultou na apreensão de armas e carros e na detenção de oito pessoas envolvidas

com roubo de carros e explosão de caixas eletrônicos; e seja encaminhado ao







resultou na apreensão de uma pistola que havia sido furtada de um sargento da

Polícia Militar; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de

204––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––





Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 9/9/2016, em Três Marias, que resultou

na apreensão de 52 pés de maconha; e seja encaminhado ao Comando-Geral da






resultou na apreensão dois tabletes grandes de maconha e na detenção de uma

pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências

com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado

à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)


encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com

Ocupações Urbanas e Rurais, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos,

Participação Social e Cidadania e à Fhemig pedido de providências para o retorno da

Sra. Michele Regina Aparecida de Paula Rocha, grávida de 5 meses, filha e neta de

hansenianos, à moradia na Colônia de Santa Fé, em Três Corações, de onde foi

retirada de forma violenta e indevida, bem como para o ressarcimento dos seus

prejuízos e a mediação junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.



Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do caput do art. 141

do Regimento Interno, a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 1.905/2015,

do deputado Léo Portela, uma vez que a Comissão de Segurança Pública perdeu o

prazo para emitir parecer.



205––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Proposições Não Recebidas

– A presidência, nos termos do inciso II do art. 173 do Regimento Interno, deixa de

receber a seguinte proposição:


Institui as carreiras de Atividades de Nível Superior Técnico do Poder Executivo

Estadual.


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras no Grupo de

Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo:

I – Engenheiro Fiscal;

II – Engenheiro;

III – Arquiteto;

IV – Engenheiro de Planejamento e Conservação de Equipamentos Públicos;

V – Arquiteto de Planejamento de Conservação de Equipamentos Públicos;

VI – Geólogo;

Art. 2º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras no Grupo de

Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo:

I – Engenheiro Fiscal Ambiental;

II – Engenheiro;

III – Arquiteto Fiscal Ambiental;

IV – Arquiteto;

V – Geólogo Fiscal Ambiental;

VI – Geólogo;

VII – Geógrafo Fiscal Ambiental;

VIII – Geógrafo;

Art. 3º – Fica instituída, na forma desta lei, a carreira de Engenheiro Fiscal

Agropecuário e de Desenvolvimento Rural no Grupo de Atividades de Agricultura e

Pecuária do Poder Executivo.

Art. 4º – Fica instituída, na forma desta lei, a carreira de Engenheiro Fiscal e de

206––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento

Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

Art. 5º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras do Grupo de

Atividades de Cultura do Poder Executivo:

I – Arquiteto;

II – Engenheiro.

Parágrafo único – A estrutura das carreiras instituídas por esta lei é a constante no

Anexo I, e o número de cargos de cada uma delas consta no Anexo IV.

Art. 6º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de

atuação;

II – carreira o conjunto de cargos de provimentos efetivos agrupados segundo sua

natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus;

III – cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de

pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo,

atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza

estatutária estabelecidos na Lei nº 5.194, de 1966;

IV – quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento

em comissão de órgão ou de entidade;

V – nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma

carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de

capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

VI – grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de

determinada carreira.

Art. 7º – Os cargos das carreiras de que trata esta lei são lotados nos quadros de

pessoal dos seguintes órgãos do Poder Executivo:

I – na Secretaria de Transportes e Obras públicas – Setop –, no Departamento de

Obras Públicas – Deop – e no Departamento de Estradas de Rodagem de Minas

Gerais – DER-MG – os cargos de Gestor de Transportes e Obras Públicas e Fiscal de

Transportes e Obras Rodoviárias;

207––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

II – na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de

Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG o cargo de Analista

Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento

Sanitário;

III – na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –

Semad –, no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, no Instituto Estadual de

Florestas – IEF – e na Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – os cargos de

Analista Ambiental e Gestor Ambiental;

IV – no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais –

Iepha o cargo de Analista de Gestão, Proteção e Restauro;

V – na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais –

Seapa –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –, no Instituto

Mineiro de Agropecuária IMA, na Fundação Rural Mineira – Ruralminas – os cargos

de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de

Desenvolvimento Rural, Fiscal Agropecuário;

VI – na Secretaria de Estado de Trabalho e de Desenvolvimento Social – Sedese –

e na Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag – os cargos de Gestor

Governamental;

VII – na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – os cargos de

Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento;

VIII – na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, na Fundação

Ezequiel Dias – Funed –, na Fundação Hemominas, na Secretaria Estadual de Meio

Ambiente de Desenvolvimento Sustentável – Semad –, na Universidade do Estado de

Minas Gerais – Uemg –, na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –,

no Instituto de Metrologia da Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem-MG, no

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, na

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, na Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Regional, Política Urbana da Gestão Metropolitana – Sedru –, na

Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Sede, na Secretaria de Estado de

Turismo – Setur –, na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp –, na Secretaria de

Agricultura, Pecuária de Abastecimento – Seapa –, na Secretaria de Desenvolvimento

208––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Agrário – Seda –, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social

da Cidadania – Sedpac –, na Utramig, na Agência RMBH, na Secretaria de Estado de

Governo – Segov –, na Secretaria de Estado de Planejamento da Gestão – Seplag –,

no Instituto de Desenvolvimento do Norte da Nordeste de Minas Gerais – Idene –, na

Controladoria-Geral do Estado – CGE, na Secretaria de Estado de Casa Civil de

Relações Institucionais, Ermg-Br, Ermg-Rj, na Advocacia-Geral do Estado – AGE –,

no Gabinete Militar do Governador, na Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais,

na Secretaria de Estado de Defesa Social, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado

de Minas Gerais, Secretaria Estadual de Saúde – SES –, na Secretaria Estadual de

Educação, na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais os cargos de Analista de

Gestão e Assistência à Saúde, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia,

Analista de Hematologia e Hemoterapia, Analista Universitário, Analista de Gestão,

Metrologia da Qualidade, Analista de Seguridade Social, Analista de Gestão das

Políticas Públicas de Desenvolvimento, Analista de Desenvolvimento Econômico da

Social, Gestor Governamental, Analista Executivo de Defesa Social, Especialista da

Politicas da Gestão da Saúde (E02), Analista de Atenção à Saúde, Analista

Universitário da Saúde, Analista Educacional, Analista de Polícia Civil.

Parágrafo único – As carreiras instituídas por esta lei estender-se-ão a todos os

órgãos vinculados aos descritos nos incisos do art. 7º desta lei.

Art. 8º – As atribuições gerais e específicas dos cargos das carreiras instituídas por

esta lei são as constantes no Anexo III.

§ 1º – As atribuições dos cargos das carreiras instituídas por essa lei têm natureza

de atividade exclusiva de Estado.

§ 2º – As condições do exercício das atribuições dos cargos das carreiras

instituídas por essa lei estão vinculadas ao registro efetivo do servidor no conselho da

respectiva formação profissional.

Parágrafo único – No caso de extinção ou criação de órgão ou entidade, a lotação

será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação da Secretaria de

Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.

Art. 9º – A mudança de lotação de servidores entre os órgãos e as entidades do

Poder Executivo somente será permitida dentro da mesma carreira.

209––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Parágrafo único – A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica

condicionada à existência de vaga no órgão ou na entidade para o qual o servidor

será transferido, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do

cargo ocupado pelo servidor.

Art. 10 – A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta

lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor

somente será permitida mediante anuência dos órgãos e das entidades envolvidos e

do servidor.

Art. 11 – Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem em cargo de

carreira instituída por essa lei terão carga horária semanal de trabalho de quarenta

horas, exceto aqueles servidores que já usufruem jornada de trabalho diferenciada,

sendo facultada a possibilidade de mudança para o regime de quarenta horas

semanais.

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

Seção I

Do Ingresso

Art. 12 – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de

aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no

primeiro grau do nível inicial da carreira.

Art. 13 – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de

comprovação de habilitação mínima em nível superior modalidade bacharelado,

conforme definido no edital do concurso, para as carreiras instituídas por essa lei;

Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, considera-se nível superior a

formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação,

na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nos cursos de Engenharia

(qualquer modalidade), Arquitetura e Urbanismo, Geologia, Geografia Bacharelado e

Agronomia.

Art. 14 – O ingresso em cargo na carreira definida por esta lei dependerá da

comprovação de registro no conselho da respectiva formação profissional.

Art. 15 – O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta lei será

210––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas

sucessivas: provas ou provas e títulos;

Parágrafo único – As instruções reguladoras do concurso público serão publicadas

em edital que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no

mínimo:

I – o número de vagas existentes;

II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV – os critérios de avaliação dos títulos se for o caso;

V – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI – os requisitos para a investidura no cargo, com exigência mínima de

comprovação pelo candidato:

a) de estar no gozo dos direitos políticos;

b) de estar em dia com as obrigações militares;

VII – a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

VIII – registro ativo no conselho da respectiva formação profissional.

Art. 16 – Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação

dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de

validade do concurso.

§ 1º – O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua

homologação, respeitados os limites constitucionais.

§ 2º – Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá

comprovar:

I – cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI, VII e VIII do parágrafo

único do art. 15;

II – idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessário;

III – aptidão física e mental para o exercício do cargo, por meio de avaliação

médica, nos termos da legislação vigente.

Art. 17 – O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder

Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público anterior à

publicação desta lei, ingressar em cargo de carreira instituída por essa lei com

211––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais,

gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo de carreira

instituída por esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal

nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração

dos servidores estaduais.

Parágrafo único – Para o cálculo da diferença prevista no caput deste artigo, não

serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 18 – O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-

á mediante progressão ou promoção.

Art. 19 – Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o

grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Parágrafo único – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes

requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individuais

satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais

pertinentes.

Art. 20 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o

nível subsequente, na carreira a que pertence.

§ 1º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter recebido três avaliações periódicas de desempenho individuais satisfatórias

desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;

III – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser

promovido.

§ 2º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no

212––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no

momento da promoção.

Art. 21 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será

posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 22 – Para a contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda

progressão, computar-se-á o período de estágio probatório, desde que o servidor

tenha sido aprovado.

Art. 23 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos

de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento,

Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício

necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individuais

satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação

complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver

posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

§ 1º – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo

poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de

concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de

Desempenho – ADE.

Art. 24 – Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período

aquisitivo:

I – sofrer punição disciplinar em que seja:

a) suspenso;

b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função

gratificada que estiver exercendo.

II – afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos

como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação

específica.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o

afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e

progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que

tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

213––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 25 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência A

Saúde, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia, Analista de Hematologia e

Hemoterapia, Analista Universitário, Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade,

Analista de Seguridade Social, Analista de Gestão e Políticas Públicas em

Desenvolvimento, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Gestor

Governamental, Analista Executivo de Defesa Social, Especialista em Politicas e

Gestão da Saúde (E02), Analista de Atenção à Saúde, Analista Universitário da

Saúde, Analista Educacional, Analista de Polícia Civil para os quais, para ingresso,

através do instrumento convocatório, foi exigida a formação específica em engenharia

(qualquer modalidade), lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –

Fhemig –, na Fundação Ezequiel Dias – Funed –, na Fundação Hemominas, na

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, na

Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, na Universidade Estadual de

Montes Claros – Unimontes –, no Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de

Minas Gerais – Ipem-MG –, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de

Minas Gerais – Ipsemg –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –

Sedese –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e

Gestão Metropolitana – Sedru –, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico –

Sede –, na Secretaria de Estado de Turismo – Setur –, na Secretaria de Estado de

Esportes – Seesp –, na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa

–, na Secretaria de Desenvolvimento Agrário – Seda –, na Secretaria de Estado de

Direitos Humanos Participação Social e Cidadania – Sedpac –, na Utramig, na

Agência Rmbh, na Secretaria de Estado de Governo – Segov –, na Secretaria de

Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, no Instituto de Desenvolvimento do

Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene, na Controladoria-Geral do Estado – CGE

–, na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Ermg-Br, Ermg-

Rj, na Advocacia-Geral do Estado – AGE –, no Gabinete Militar do Governador, na

Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –, na

214––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Secretaria de Estado de Defesa Social, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de

Minas Gerais, na Secretaria Estadual de Saúde – SES, na Secretaria Estadual de

Educação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais na data de publicação desta lei

ficam transformados em cento e vinte sete cargos de provimento efetivo de

Engenheiro de Planejamento e Conservação e Equipamentos Públicos lotados na

Secretaria de Transportes e Obras Públicas – Setop.

I – Ficam criados cento e sessenta cargos de provimento efetivo de Engenheiro de

Planejamento e Conservação e Equipamentos Públicos Lotados Na Secretaria de

Transportes e Obras Públicas – Setop.

Art. 26 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência A

Saúde, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia, Analista de Hematologia e

Hemoterapia, Analista de Seguridade Social, Analista de Gestão e Políticas Públicas

em Desenvolvimento, Analista Executivo de Defesa Social, Especialista em Politicas e

Gestao da Saúde (E02), Analista de Atenção à Saúde, Analista Universitário da

Saúde, Analista Educacional, Analista de Polícia Civil para os quais para ingresso,

através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Arquitetura,

lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, na Fundação

Ezequiel Dias – Funed –, na Fundação Hemominas, na Secretaria Estadual de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, no Instituto de Previdência dos

Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social – Sedese –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –, na Secretaria de

Desenvolvimento Econômico – Sede –, na Secretaria de Estado de Turismo – Setur

–, na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp –, na Secretaria de Agricultura,

Pecuária e Abastecimento – Seapa –, na Secretaria de Desenvolvimento Agrário –

Seda –, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e

Cidadania – Sedpac –, na Utramig, na Agência Rmbh, na Secretaria de Estado de

Governo – Segov –, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –,

na Secretaria de Estado de Defesa Social, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado

de Minas Gerais, Secretaria Estadual de Saúde – SES –, na Universidade Estadual

de Montes Claros – Unimontes –, na Secretaria de Educação e Polícia Civil do Estado

215––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de Minas Gerais na data de publicação desta lei ficam transformados em vinte e nove

de provimento efetivo de Arquiteto de Planejamento e Conservação e Equipamentos

Públicos lotados na Secretaria de Transportes e obras Públicas – Setop.

I – Ficam criados cinquenta cargos de provimento efetivo de Arquiteto de

Planejamento e Conservação e Equipamentos Públicos lotados na Secretaria de

Transportes e Obras Públicas – Setop.

Art. 27 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras

Rodoviárias para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi

exigida a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de

publicação desta lei ficam transformados em cento e nove cargos de provimento

efetivo de Engenheiro Fiscal.

Parágrafo único – Ficam criados cento e sessenta cargos de provimento efetivo de

Engenheiro Fiscal.

Art. 28 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras

Públicas para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi exigida

a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de

publicação desta lei ficam transformados em cento e onze cargos de provimento

efetivo de Engenheiro.

Parágrafo único – Ficam criados cento e setenta cargos de provimento efetivo de

Engenheiro no Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais de Minas

Gerais.


Públicas para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi exigida

a formação específica em Arquitetura, lotados no Departamento de Estradas de

Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de publicação desta lei ficam

transformados em doze cargos de provimento efetivo de Arquitetos lotados no

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.

Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Arquiteto no

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais de Minas Gerais – DER-

MG.

216––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Rodoviárias para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi

exigida a formação específica em Geologia, lotados no Departamento de Estradas de

Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de publicação desta lei fica

transformado em um cargo de provimento efetivo de Geólogo lotado no


§ 1º – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo no

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais.

§ 2º – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo no

Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais.


Rodoviárias para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi

exigida a formação específica em Agronomia, lotados no Departamento de Estradas

de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de publicação desta lei ficam

transformados em um cargo de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal lotado no



Públicas para os quais, para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida

a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no

Departamento de Obras Públicas – Deop – e na Secretaria de Transportes e Obras

Públicas – Setop – na data de publicação desta lei ficam transformados em trinta e

um cargos de provimento efetivo de Engenheiro lotados no Departamento de Obras

Públicas – Deop.

Parágrafo único – Ficam criados cem cargos de provimento efetivo de Engenheiro

no Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais.


Públicas para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida

a formação específica em Arquitetura, lotados no Departamento de Obras Públicas –

Deop – e na Secretaria de Transportes e Obras Públicas – Setop – na data de

publicação desta lei ficam transformados em treze cargos de provimento efetivo de

Arquitetos lotados no Departamento de Obras Públicas – Deop.

217––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Parágrafo único – ficam criados quarenta cargos de provimento efetivo de Arquiteto

no Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais.

Art. 34 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental e Analista de Gestão

e Políticas Públicas em Desenvolvimento para os quais para ingresso através do

instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Engenharia (qualquer

modalidade), lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável – Semad – e na Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento

Social – Sedese – na data de publicação desta lei ficam transformados em cento e

cinco cargos de provimento efetivo de Engenheiro lotados na Secretaria Estadual de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – Ficam criados cento e cinquenta cargos de provimento efetivo de

Engenheiro na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

– Semad.

Art. 35 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental para os quais para

ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em

Arquitetura, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável – Semad – na data de publicação desta lei ficam transformados em cinco

cargos de provimento efetivo de Arquiteto.

Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Arquiteto na

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 36 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental para os quais para


Geologia, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável – Semad – na data de publicação desta lei ficam transformados em seis

cargos de provimento efetivo de Geólogo.

Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Geólogo na


Art. 37 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para


Geografia Bacharelado, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e

218––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Desenvolvimento Sustentável – Semad – na data de publicação desta lei ficam

transformados em nove cargos de provimento efetivo de Geógrafo Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Geógrafo

Fiscal Ambiental na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável – Semad.



instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Geografia

Bacharelado, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável – Semad – e na Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento

Social – Sedese na data de publicação desta lei ficam transformados em vinte e três

cargos de provimento efetivo de Geógrafo lotados na Secretaria Estadual de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Geógrafo na




instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Agronomia, lotados na

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e

na Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – na data

de publicação desta lei ficam transformados em vinte cargos de provimento efetivo de

Engenheiro lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável – Semad.

Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Engenheiro

na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 40 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais foi

exigida a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na

Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – na data de publicação desta lei ficam

transformados em cinquenta e sete cargos de provimento efetivo de Engenheiro

Fiscal Ambiental.

219––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Parágrafo único – Ficam criados setenta cargos de provimento efetivo de

Engenheiro Fiscal Ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.



Arquitetura, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam na data de

publicação desta lei ficam transformados em cinco cargos de provimento efetivo de

Arquiteto Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Arquiteto

Fiscal Ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.



Geologia, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – na data de

publicação desta lei ficam transformados em dois cargos de provimento efetivo de

Geólogo Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo




Geografia Bacharelado, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –

na data de publicação desta lei ficam transformados em três cargos de provimento

efetivo de Geógrafo Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geógrafo


Art. 44 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais, para

ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em

Agronomia, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – na data de

publicação desta lei ficam transformados em seis cargos de provimento efetivo de

Engenheiro Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Engenheiro



220––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em

Engenharia (qualquer modalidade), lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas

– Igam – na data de publicação desta lei ficam transformados em dezessete cargos

de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados trinta cargos de provimento efetivo de Engenheiro

Fiscal Ambiental no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.



Geologia, lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – na data de

publicação desta lei ficam transformados em dois cargos de provimento efetivo de

Geólogo Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo




Geografia Bacharelado, lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam na

data de publicação desta lei ficam transformados em onze cargos de provimento

efetivo de Geógrafo Fiscal Ambiental.

Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geógrafo




Agronomia, lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – na data de

publicação desta lei ficam transformados em vinte cargos de provimento efetivo de

Engenheiro Fiscal Ambiental lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas –

Igam.

Parágrafo único – Ficam criados vinte e cinco cargos de provimento efetivo de

Engenheiro Fiscal Ambiental no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.



Engenharia (qualquer modalidade), lotados no Instituto Estadual de Florestas – IEF –

221––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

na data de publicação desta lei ficam transformados em cento e trinta e sete cargos

de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Ambiental lotados no Instituto Estadual de

Florestas – IEF.

Parágrafo único – Ficam criados cento e cinquenta cargos de provimento efetivo de

Engenheiro Fiscal Ambiental no Instituto Estadual de Florestas – IEF.



Geografia Bacharelado, lotados no Instituto Estadual de Florestas – IEF – na data de

publicação desta lei ficam transformados em seis cargos de provimento efetivo de

Geógrafo Fiscal Ambiental lotados no Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Geógrafo

Fiscal Ambiental no Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Art. 51 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal Agropecuário, Analista de

Desenvolvimento Rural e Analista de Gestão e Políticas Públicas em

Desenvolvimento para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi

exigida a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa – na

data de publicação desta lei ficam transformados em um cargo de provimento efetivo

de Engenheiro Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural Lotados na Secretaria

de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa.

Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Engenheiro

Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Secretaria de Agricultura, Pecuária

e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa.

Art. 52 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural

para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a

formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda – na data de publicação desta lei ficam

transformados em um cargo de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário

de Desenvolvimento Rural lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Agrário – Seda.


222––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Agrário – Seda.


para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a

formação específica em Agronomia, lotados na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Agrário – Seda – na data de publicação desta lei ficam

transformados em um cargo de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário

de Desenvolvimento Rural lotado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –

Seda.


Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Agrário – Seda.

Art. 54 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal Agropecuário para os quais

para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica

em Agronomia, lotados no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – na data de

publicação desta lei ficam transformados em oitenta e oito cargos de provimento

efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural lotados no

Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

Parágrafo único – Ficam criados cem cargos de provimento efetivo de Engenheiro

Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural no Instituto Mineiro de Agropecuária –

IMA.


para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a

formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na Fundação

Rural Mineira – Ruralminas – na data de publicação desta lei ficam transformados em

três cargos de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário de

Desenvolvimento Rural lotados na Fundação Rural Mineira – Ruralminas.


Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Fundação Rural Mineira –

Ruralminas.


223––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a

formação específica em Agronomia, lotados na Fundação Rural Mineira – Ruralminas

– na data de publicação desta lei ficam transformados em dez cargos de provimento

efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural lotados na

Fundação Rural Mineira – Ruralminas.


Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Fundação Rural Mineira –

Ruralminas.

Art. 57 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Fiscal e de Regulação de

Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para os quais para


Engenharia (qualquer modalidade), lotados na Agência Reguladora de Serviços de

Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –

Arsae-MG – na data de publicação desta lei ficam transformados em treze cargos de

provimento efetivo de Engenheiro fiscal e de regulação de serviços de abastecimento

de água e esgotamento sanitários lotados na Agência Reguladora de Serviços de

Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –

Arsae-MG.


fiscal e de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento

Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

Art. 58 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão, Proteção e

Restauro para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida

a formação específica em Arquitetura, lotados no Instituto Estadual do Patrimônio

Histórico e Artístico – Iepha – na data de publicação desta lei ficam transformados em

doze cargos de provimento efetivo de Arquiteto lotados no Instituto Estadual do

Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.

Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Arquiteto no

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.

Art. 59 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão, Proteção e

224––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Restauro para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida

a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no Instituto

Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha – na data de publicação desta lei

ficam transformados em três cargos de provimento efetivo de Engenheiro lotados no


Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Arquiteto no


Art. 60 – Os servidores que, na data de publicação desta lei, forem ocupantes de

cargo de provimento efetivo lotado nos órgãos relacionados no art. 7º serão

enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo IV, conforme tabela de correlação

de carreiras constante no Anexo II.

§ 1º – Após o enquadramento de que trata o caput deste artigo, não haverá

ingresso de profissionais, através de exigência de formação específica, em

Engenharia (qualquer modalidade), Arquitetura, Geologia e Geografia Bacharelado

nas carreiras de que tratam o art. 7º desta lei.

Art. 61 – Ao servidor que, na data de publicação desta lei, for ocupante de cargo de

provimento efetivo lotado nos órgãos relacionados no art. 7º será concedido o direito

de optar por não ser enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei.

§ 1º – A opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio

de requerimento escrito, dirigido ao titular da entidade de lotação do cargo de

provimento efetivo ocupado pelo servidor;

§ 2º – O prazo para a opção a que se refere o caput deste artigo será de noventa

dias, contados da data de publicação do decreto que estabelecer as regras de

posicionamento.

§ 3º – O servidor que não fizer a opção de que trata o caput deste artigo será

automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras instituídas por

esta lei.

§ 4º – O servidor que optar pelo não-enquadramento na forma deste artigo não fará

jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas por esta lei.

Art. 62 – Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras de que trata

esta lei, nos termos do art. 60, bem como ao que fizer a opção de que trata o art. 61 o

225––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição do Estado.

Art. 63 – A transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira

constante no Anexo II, nos termos desta lei, somente se efetivará após a vacância do

cargo original.

Art. 64 – A estrutura das carreiras instituídas por esta lei estão estabelecidas no

Anexo I e as tabelas de vencimento básico estão estabelecidas no Anexo V.

Parágrafo único – O vencimento básico dos cargos das carreiras de que trata esta

lei está estabelecido no Anexo V para a carga horária de 40 horas semanais. Para os

servidores que se enquadrarem em jornada diferenciada será aplicada

proporcionalidade para percepção de vencimento básico.

Art. 65 – O enquadramento a que se refere o art. 60 dar-se-á conforme os seguintes

critérios:

I – Para ocupantes de cargos nas carreiras constantes do Grupo 01 do Anexo VI o

enquadramento se dará na estrutura estabelecida no Anexo I observando os critérios

abaixo relacionados e a tabela de correlação de carreiras constante no Anexo II.

a) Manter-se-á o nível e o grau do cargo de provimento efetivo ocupado pelo

servidor abrangido por essa lei;

b) Para enquadramento no nível VI além de atender o estabelecido no item a, o

servidor enquadrado deve apresentar escolaridade compatível com a escolaridade

mínima exigida para o referido nível. Não apresentando escolaridade compatível o

servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será posicionado no nível V no grau

I.

c) A contagem do prazo para fins da primeira promoção e primeira progressão do

servidor abrangido por essa lei terá início após o enquadramento do servidor na

estrutura prevista no Anexo I;

II – Para ocupantes de cargos nas carreiras constantes do Grupo 02 do Anexo VI o

enquadramento se dará na estrutura estabelecida no Anexo I observando os critérios

abaixo relacionados e a tabela de correlação de carreiras constante no Anexo II.

a) Manter-se-á o nível do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor

abrangido por essa lei.

226––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

b) Os servidores que estiverem posicionados nos graus K, L, M, N, O ou P das

carreiras as constantes no Grupo 02 do Anexo VI serão enquadrados na estrutura

constante no Anexo I, no grau I, mantendo-se o nível no qual se encontra no cargo de

provimento efetivo;

c) Para enquadramento no nível VI além de atender o estabelecido no item a, o

servidor enquadrado deve apresentar escolaridade compatível com a escolaridade

mínima exigida para o referido nível. Não apresentando escolaridade compatível o

servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será posicionado no nível V no grau

I.

d) A contagem do prazo para fins da primeira promoção e primeira progressão do

servidor abrangido por essa lei terá início após o enquadramento do servidor na

estrutura prevista no Anexo I.

§ 1º – As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração

percebida pelo servidor. Se porventura o enquadramento do servidor acarretar em

redução de vencimento básico o mesmo será posicionado, conforme a tabela de

vencimentos constante no Anexo V, no nível e no grau onde for percebido valor

imediatamente superior ao percebido anteriormente a publicação dessa lei.

Art. 66 – Os atos de posicionamento dos servidores efetivos decorrentes do

enquadramento de que trata o art. 60 somente ocorrerão após a publicação dessa lei

que estabelece a tabela de vencimento básico das carreiras instituídas por esta lei no

Anexo V.

§ 1º – Os atos a que se refere o caput deste artigo somente produzirão efeitos após

sua publicação.

§ 2º – Enquanto não ocorrer a publicação dos atos de posicionamento de que trata

o caput deste artigo, será mantido o valor do vencimento básico percebido pelo

servidor ocupante de cargo de carreira de que trata esta lei, acrescido das vantagens

previstas na legislação vigente.

§ 3º – Os atos a que se refere o caput deste artigo serão formalizados por meio de

resolução conjunta do titular do órgão no qual o cargo de provimento efetivo estiver

lotado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 67 – O cargo correspondente à função pública a que se refere a Lei nº 10.254,

227––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de 20 de julho de 1990, cujo detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto

nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos

pela Emenda à Constituição n.º 49, de 13 de junho de 2001, será transformado em

cargo de carreira instituída por esta lei, observada a correlação estabelecida no

Anexo II.

§ 1º – Os cargos resultantes da transformação de que trata o caput deste artigo

serão extintos com a vacância.

§ 2º – Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o caput deste artigo as

regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os arts. 63 e 68.

§ 3º – O detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que

não tenha sido efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por

esta lei apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível

e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e

posicionamento a que se referem os arts. 60 e 65 e mantida a identificação “função

pública”, com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

§ 4º – A função pública de que trata o § 3º será extinta com a vacância.

Art. 68 – O servidor inativo dos órgãos a que se refere o art. 7º será enquadrado na

estrutura das carreiras de que trata esta lei na forma da correlação constante no

Anexo II apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao

nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento

estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração, para tal fim, o

cargo ou a função em que se deu a aposentadoria.

Parágrafo único – Ao servidor inativo a que se refere o caput deste artigo fica

assegurado o direito à opção de que trata o art. 61 com as mesmas regras

estabelecidas para o servidor ativo.

Art. 69 – Fica facultado ao servidor lotado nos órgãos elencados no art. 7º desta lei

e que possua carga horária semanal inferior a 40 horas, mediante requerimento

expresso ao órgão que estiver vinculado a alteração para a carga horária definida

para as carreiras instituídas por esta lei.

§ 1º – O requerimento deverá ser encaminhado ao órgão a que estiver vinculado no

prazo de 30 (trinta dias) da publicação desta lei.

228––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

§ 2º – Não havendo manifestação por parte do servidor no prazo estabelecido no §

1º deste artigo, a sua carga horária semanal permanecerá inalterada.

Art. 70 – Todos os profissionais enquadrados nesta proposta de carreira que se

enquadrarem na condição de insalubridade e periculosidade, receberão os valores

correspondentes, conforme legislação específica vigente.

Art. 71 – A Tabela Salarial do Anexo V deverá ser atualizada periodicamente

levando em conta os índices inflacionários.

Art. 72 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Deputado Celinho do Sinttrocel – Deputado Geraldo Pimenta.

Anexo I – Estrutura das Carreiras

Anexo II – Correlação de Cargos Transformados

Anexo III – Atribuições dos cargos das carreiras de que trata o Art.1º desta lei

Anexo IV – Número de cargos das carreiras instituídas

Anexo V – Tabela Salarial

Anexo VI – Agrupamento para fins de enquadramento

ANEXO I

(a que se refere o art. 67)

I – Estrutura das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º

* – A estrutura das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º foi publicada no

Diário Legislativo, de 15.9.2016.

ANEXO II


I – Tabela de correlação das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º

* – A Tabela de correlação das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º foi

publicada no Diário Legislativo, de 15.9.2016.

ANEXO III


I – Atribuições gerais e específicas das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º

a 5º

229––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

* – O quadro com as atribuições gerais e específicas das carreiras instituídas por

essa lei nos arts. 1º a 5º foi publicado no Diário Legislativo, de 15.9.2016.

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 6)

I – Número de cargos das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º a ser

criadas nos respectivos órgãos

* – O quadro com o número de cargos das carreiras instituídas por essa lei nos arts.

1º a 5º a ser criadas nos respectivos órgãos foi publicado no Diário Legislativo, de

15.9.2016.

ANEXO V

(a que se referem os arts. 64, 66 e 71)

I – Tabelas de vencimento das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º

* – As Tabelas de vencimento das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º

foram publicadas no Diário Legislativo, de 15.9.2016.

ANEXO VI


I – Agrupamento para fins de enquadramento

* – O quadro com o agrupamento para fins de enquadramento foi publicado no

Diário Legislativo, de 15.9.2016.

– A presidência, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, deixa de

receber a seguinte proposição:


Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar

que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade da rede pública de

hematologia e hemoterapia do Estado.


Art. 1° – O servidor público civil ou militar que se cadastrar voluntariamente como

doador de medula óssea em uma unidade da rede pública de hematologia e

hemoterapia do Estado será dispensado do registro de ponto no dia do cadastro e

terá direito a um dia de descanso, sem prejuízo da sua remuneração, podendo gozar

do benefício acrescido às suas férias regulamentares.

230––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Parágrafo único – O servidor público civil ou militar que já se cadastrou como

doador de medula óssea pode usufruir do mesmo direito, mediante comprovação do

cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – Redome.



Deputado Cristiano Silveira (PT)

Justificação: O transplante de medula óssea é indicado como parte do tratamento

de cerca de 80 doenças em diferentes estágios e faixas etárias. O fator que mais

dificulta a realização do procedimento é a falta de doador compatível, já que as

chances de o paciente encontrar um doador compatível são de 1 em cada 100 mil

pessoas, em média.

Os procedimentos para se cadastrar como doador de medula óssea são muito

simples. A pessoa deve procurar o hemocentro do seu estado e agendar uma

consulta de esclarecimento ou palestra sobre doação de medula óssea. O voluntário

à doação assinará um termo de consentimento livre, com esclarecimentos, e

preencherá uma ficha com informações pessoais. Após, será retirada uma pequena

quantidade de sangue do candidato a doador. O sangue será analisado por um teste

de laboratório a fim de identificar suas características genéticas. Os dados pessoais e

o exame genético serão incluídos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de

Medula Óssea – Redome. Quando houver um paciente com possível compatibilidade,

o doador será consultado para decidir quanto à doação. Para seguir com o processo

de doação, serão necessários outros exames para confirmar a compatibilidade e uma

avaliação clínica de saúde. Somente após a conclusão de todas essas etapas, o

doador poderá ser considerado apto e realizar a doação.

Embora o número de doadores voluntários tenha aumentado expressivamente nos

últimos anos, colocando o Brasil como detentor do terceiro maior banco de dados do

gênero no mundo, atrás apenas dos registros dos Estados Unidos e da Alemanha,

esse número, segundo o Ministério da Saúde, ainda é insuficiente.

Assim, com a finalidade de aumentar o número de possíveis doadores e trazer

esperanças de cura para muitos pacientes com produção anormal de células

sanguíneas, consideramos importante incentivar o cadastro de servidores públicos no

231––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Redome através da concessão de um dia de descanso, além da dispensa do registro

de ponto no dia do cadastro.

Por essas razões, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste

projeto de lei.

Comunicações

– É também encaminhada à presidência comunicação da Comissão de Segurança

Pública.

Questões de Ordem

O deputado Arlen Santiago – Caro presidente, senhores deputados, povo mineiro,

recebemos um e-mail do Sr. Sidney Gonçalves, de Salinas, representante do Sind-

Saúde de Salinas, de Taiobeiras, de Berizal, que vem denunciar a farsa da abertura

de UPA em Salinas no dia 12/9/2016. Ele diz ainda que a administração municipal

transferiu o pronto-socorro do hospital municipal; fechou o pronto-socorro. Segundo a

denúncia do Sidney, o prefeito do PT teria fechado um pronto-socorro regional na

grande cidade de Salinas para abrir uma UPA, para inaugurar alguma obra. Isso é

uma loucura, um desrespeito. Como presidente da Comissão de Saúde, irei sexta-

feira a Salinas para verificar a situação e, se for o caso, já vamos acionar o Dr.

Gilmar, do CAO Saúde, que faz um trabalho belíssimo, para que não deixe fechar um

pronto-socorro onde os governadores Aécio e Anastasia colocaram recursos do Pro-

Hosp. Agora, o prefeito de Salinas teria fechado o pronto-socorro; manda em tudo,

acaba com tudo para poder inaugurar uma UPA. Além disso, ele diz que foi divulgada

nas redes sociais a abertura da UPA, mas que não há portaria do Ministério da Saúde

nem autorização do Conselho Municipal da Saúde. (-Lê:) “Diante do exposto, solicito

ao nobre deputado providências, pois o que aconteceu em Salinas foi uma tentativa

de enganar o povo para angariar votos nesta eleição em que o atual prefeito é

candidato à reeleição”. Sidney e povo de Salinas, podem ter certeza de que na sexta-

feira irei à porta do hospital para verificar se o pronto-socorro foi fechado. Queremos

que abram a UPA, se houver dinheiro para isso, porque o governo do PT, da

presidente Dilma, saiu criando programas de UPA sem financiamento. Então, que se

abra a UPA, tudo bem, porque o salinense será, enfim, depois de quatro anos,

atendido novamente, pois não tem sido atendido. Nosso telefone toca o tempo todo, a

232––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

população está desesperada com desassistência na área da saúde, com o mau

funcionamento do esquema de saúde e com a perseguição aos funcionários,

principalmente ao pessoal das equipes do Saúde da Família. Foi preciso irmos ao

Tribunal de Contas defendê-los na Justiça, e o sindicato fez um trabalho muito bonito,

porque só tem perseguição, e o povo está desesperado. Agora, neste momento,

vemos esse possível fechamento do pronto-socorro regional. Tenho certeza de que os

prefeitos da região, os vereadores e os conselhos municipais de saúde irão até lá

confirmar isso e não aceitarão esse absurdo. É preciso mais atendimento e abertura

de postos de saúde e UPAs. Mas o prefeito, que não deu conta de atender a

população, acaba de dar um tiro no povo de Salinas com essa desativação.

Suponhamos que ele nem feche o pronto-socorro, mas só de diminuir o atendimento,

que já não está à altura do povo de Salinas e região, fará com que, infelizmente, haja

mais mortes de crianças, idosos, gestantes, mulheres. Uma coisa inaceitável, e, como

presidente da Comissão de Saúde, não aceitarei isso. Iremos até as últimas

consequências junto ao Ministério Público. Daqui a pouco falarei com o Dr. Gilmar de

Assis, porque é inaceitável a possibilidade de fechamento do pronto-socorro

municipal de Salinas, e ainda a diminuição do atendimento. Porque tenho certeza de

que, depois da nossa fala, o prefeito terá de voltar atrás, mas vai querer colocar um

atendimento pior do que tem feito nesse período. Os funcionários do hospital são

extremamente bem qualificados, mas estive em uma reunião com o sindicato e soube

que falta material para limpeza, medicamentos, enfim, falta toda a atenção no hospital

municipal de Salinas. E ele não é só municipal, mas regional, pois tem recursos de

outros municípios para pronto-socorro. O governo anterior, quando pagava – este

governo não está pagando mais urgência e emergência nem saúde em casa –,

enviava os recursos do Pro-Hosp, de urgência e emergência, porque é regional. O

prefeito não tem autoridade de impingir mais esse sofrimento à população já tão

sofrida de Salinas, que tem sido abandonada na área de saúde, e praticamente em

todas as outras áreas. Muito obrigado, presidente.

O deputado Paulo Lamac – Obrigado, presidente. Não poderia deixar de vir aqui

para saudar V. Exa. e os demais membros da Mesa que o acompanham, e para fazer

o registro de que ontem à noite tivemos mais um momento importante na história do

233––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

nosso país, com aprovação pela Câmara Federal do relatório da Comissão de Ética

pela cassação do mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Um

requerimento apresentado pelo nosso partido, Rede Sustentabilidade. Queremos

deixar o registro da importância da prática da boa política para que a população

perceba que nossa sociedade não existe sem o exercício da política. E, na medida

em que a política não é bem conduzida, a imagem de todas as pessoas que se

propõem a contribuir com a construção de uma sociedade melhor acaba atingida,

mesmo que a pessoa não esteja envolvida diretamente em malfeitos e ilícitos.

Quando se penaliza uma pessoa notoriamente envolvida em malfeitos no espaço

público, da política, permite-se que as pessoas que têm boa conduta sejam

reconhecidas pela sociedade. Então, a Rede Sustentabilidade, que se posiciona

claramente a favor de que a boa política seja exercida em nosso país, entende que o

capítulo de ontem, votado pouco depois das 23 horas no Congresso Nacional, foi

importante para que a sociedade brasileira readquira a confiança nas pessoas que a

representam. A discussão da política é extremamente importante, e não podemos

permitir que se confunda com a discussão da distinção entre a boa política e a má

política, que vem se caracterizando no nosso espaço público. Era o registro que eu

gostaria de fazer, presidente, agradecendo a gentileza e parabenizando-o pela

sempre serena e tranquila condução. Obrigado.

O deputado Felipe Attiê – Aproveitando a fala do colega que me antecedeu, quero

dizer que ontem se finalizou o longo processo de cassação do deputado Eduardo

Cunha, o que foi um ícone do combate à corrupção. Mas a Dilma sai impune, por um

jeitinho que deram o Dr. Lewandowski e o Dr. Renan Calheiros. Agora, pergunto ao

STF, à ministra Cármen Lúcia, o que vamos fazer com o presidente do Senado, que

tem 13 processos, um número simbólico, no STF, entre eles a denúncia, de 2008, de

que ele pagava pensão para a amante, uma jornalista que posou nua na Playboy,

para todo mundo ver quanto custava aquilo, e com quem ele teve um filho. Ele fez um

monte de mutreta no Senado para justificar o dinheiro que as empreiteiras lhe

repassavam para o pagamento da amante. E aí, presidente? O Renan está livre.

Esse processo está no STF desde 2008. O processo contra o Cunha tem urgência,

mas e os processos contra o presidente do Senado, o qual, além desse que citei, tem

234––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

mais 12 processos cabeludos na instituição? Esse não pode ser encostado. Ele falou

o seguinte no microfone do Senado: “Eu soltei o marido da Gleisi Hoffmann”. O que o

STF tem com esse Renan? São 13 processos. O Eduardo Cunha ainda é um

aprendiz perto do Renan Calheiros, um coronel cujo filho é governador do Alagoas,

um estado que tem um PIB menor do que o da minha cidade, Uberlândia, mas que

manda no País. Mas manda como? Com o coronelismo dele, do Collor, dos grandes

aliados do PT, dessa turma dos usineiros eficientes e modernos de Alagoas,

competitivos, produtivos e inovadores. Essa turma não pode ficar impune. Não

podemos grampear com a cassação só os cariocas como Eduardo Cunha; tem mais

gente lá que faz do poder público um ordinarismo. O Renan deve ter um amarra-rabo

com o qual vai amarrando o rabo de todo mundo, porque nada acontece com ele,

presidente. Mas foi ele que arquitetou essa mutreta de perdoar a Dilma, de puni-la e

não dar a punição, dizendo, em referência a um ditado nordestino, que, se já caiu,

não vamos dar o coice. Quer dizer, o Brasil é, como eles querem, o País da

impunidade. Cassa-se uma presidente, e não se lhe dá pena alguma. É o País da

impunidade. Argumentam que ela perdeu o cargo. Gente, a perda do cargo deveria

ser a consequência da punição aplicada; ela deveria estar impedida de exercer cargo

político pela falência que ela impôs ao Brasil. Ou vocês acham que ela tem habilidade

se, em cinco anos, conseguiu deixar o Brasil com 40% de inflação, com um déficit

público de R$170.000.000.000,00? Estourou as usinas, estourou a Petrobras,

estourou o setor energético do Brasil, fez uma catástrofe. As empresas estão

quebradas, a microeconomia está piorando. Na semana retrasada, lá em Uberlândia,

fechou-se a Daiwa, empresa japonesa da área de fiação, que veio para o Brasil em

1943. Fechou-se uma megafábrica com 300 empregos diretos lá dentro. Esta semana

vai fechar a concessionária Renault de veículos. Todo dia fecha uma concessionária,

fecha um setor de serviço. O setor de serviço está aquecendo. O Brasil ainda não

chegou ao fundo do poço, Srs. Deputados. Vocês estão enganados. Vejam o que se

passa na microeconomia. Não adianta ficar na conjectura macro de que vamos

crescer 1%, que vamos isso ou aquilo. E o pior: para mim, que sou um gato

escaldado em orçamento público, um economista que acompanha as contas públicas

há décadas, quando um governo – seja de Temer, seja de Aécio, seja de Pimentel,

235––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

seja de “escambéu” ou “merepréu” –, no Brasil fala assim: “Eu tenho para o ano que

vem”; em junho, fala-se assim: “Eu tenho para o ano de 2016 um déficit de 140 bi”, se

o governo reconhece isso e já manda para a LDO – agora, em 30 de setembro, vem o

orçamento –, você pode saber que o déficit público brasileiro do ano que vem será de

200 bilhões. Está escondido, está lá no emaranhado das milhares e milhares de

páginas. Então, se esse governo federal não apertar a calça, vamos ficar numa

situação irrecuperável na microeconomia com os restaurantes fechados, com as

concessionárias fechadas, com as indústrias fechadas, grandes, pequenas, médias

empresas, a crise não dá sinal de arrefecimento, não. Marketing político, esperança

cristã não modificam a realidade econômica brasileira. É preciso haver um processo

de reformas no Brasil. Os populistas nos quebraram. O que é um populista? É aquele

que age como o Sílvio Santos no dia de domingo. Como Sílvio Santos faz para

ganhar audiência da Globo há décadas, do titã imperial: “Quem quer dinheiro,

Lombardi?”. O povão sintoniza lá, sai do canal Globo e vai para o SBT. O camelô

sabe muito bem como é a cabeça do povo brasileiro. Nunca quis ser político, não é?

Só ganhar dinheiro. Aqueles que distribuem benefícios, o que fala: “O Estado é

aquele que dá benefício para você melhorar de vida”, não dá conta, vai quebrar

porque não vai pagar as aposentadorias até 2025. Não tem crescimento econômico,

os funcionários públicos vão esquecer o que é receber em dia, as coisas estão

degradando. E essas pessoas que provocaram essa situação não levaram um dia

para fazer isso. Levaram 10, 12, 13 anos, principalmente os últimos 7 anos seguidos,

de 2009 para cá, recorrentemente fazendo besteira. Iludiram muita gente, enganaram

muita gente, foram bons artistas de domingo, como Sílvio Santos, mas, no final, não

existe ainda uma árvore que dá dinheiro no fundo do Palácio do Planalto, nem no

Tesouro Nacional, nem aqui na Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais,

nem lá na prefeitura de Uberlândia. Não existe em lugar nenhum. Então, estamos

passando pelo momento de muita dificuldade. O desemprego tende a aumentar, a

microeconomia tende a afundar, os imóveis tendem a ficar desalugados, e as

pessoas tendem a ficar mais ansiosas, gastar menos e retrair o gasto mais ainda,

inseguros. E o pior: bancos internacionais como o Hong Kong & Shanghai Banking

Corporation – HSBC – já picaram a mula de um tal país chamado Brasil. É um banco

236––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

asiático, de duas grandes colônias que foram da Inglaterra, Hong Kong e Shanghai,

que chegaram à conclusão que o Brasil não vai se arrumar tão cedo. E agora é o

Citibank, doido para ir embora do Brasil, sendo vendido para o Bradesco e Itaú.

Banco não fica onde não há perspectiva de melhora. Agora, banqueiro é um bicho

sabido, esperto, enxerga lá na frente e não vive de esperança cristã, mas de

prognósticos, expectativas, resultados. Isso é muito ruim para o Brasil. Esse

Congresso Nacional precisa entender que o horizonte do Brasil não pode ser a sua

próxima eleição de deputado federal e senador da República. Precisamos de um

horizonte maior. Esse Congresso Nacional precisa entender que o Brasil está atolado

na falta de reformas. O Congresso Nacional precisa entender que o Estado brasileiro

é o culpado por o País, de 1940 para cá, ter oito moedas: cruzeiro, cruzeiro-novo,

real, o escambau. Oito moedas de 1940 para cá. Sabem por quê? A moeda é a

reserva, expressão de valor de um povo. E sabem o que o Estado faz? Déficit de

R$140.000.000.000,00, que vai ser de R$200.000.000.000,00 se não for tomada

providência ano que vem. Gasta mais do que arrecada. Chama o Bradesco, chama o

Itaú, chama o Banco do Brasil e a Caixa, e fala: “Agora vocês vão agenciar meus

títulos. Eu gasto mais do que ganho, e é preciso vocês captarem dinheiro da iniciativa

privada para fechar minhas contas”. Com isso o governo sobe os juros, emite dinheiro

para pagar as contas, faz inflação. Inflação com juro real alto dá taxas de 15%, 16%,

que ninguém paga no mundo inteiro. Isso descapitaliza as empresas, que têm de ir

aos bancos, porque vão pagar 20%, 22%. Suga as empresas, transforma o sistema

financeiro, não naquele que empresta para, com o lucro da empresa, ter dividendo, e

sim naquele que empresta para o governo, gastador, perdulário, incompetente, que

mantém todo esse processo inflacionário. Que tira o dinheiro do carroceiro, da D.

Maria, do Sr. Joaquim, de todas as categorias com a inflação, com o aumento dos

preços, todos os dias, nas prateleiras das feiras e dos supermercados. Concentra a

renda nas mãos dos bancos. O governo é sócio dos bancos. Os banqueiros só

operam com a regra do Brasil. Se um banqueiro brasileiro for operar assim nos

Estados Unidos, ele quebra. Lá ele tem de emprestar dinheiro para a iniciativa

privada produzir e para pagar, porque o dólar é uma moeda forte e confiável no

mundo inteiro, e a economia americana é a maior economia do planeta ainda. Então,

237––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

a história do Estado brasileiro é a história da inflação de 1940 para cá. É a história da

concentração de renda, é a história dos políticos que vão expandindo a despesa do

Estado sem haver condição. Que assassinam o seu dinheiro, que provocam o

empobrecimento da empresa. A empresa com lucro é que faz a nova fábrica, o novo

shopping. O empresário com lucro é que compra o iate, que emprega 12 marinheiros;

que compra o carro importado; que vai à concessionária e gasta R$10.000,00. Ou

vocês acham que isso não funciona? E que faz a nova siderurgia, que faz a nova

fábrica de automóveis. É o lucro que faz surgir o novo shopping; é o lucro que faz

surgir os novos empregos, os novos impostos do governo. Ele é que determina o

investimento. Se ele está acabado, se não há expectativa de lucrar, ninguém vai

investir. Não aumentam os impostos, não aumentam os empregos, não aumenta a

renda do País, e nós vamos patinar de lado. Então, Sr. Presidente, quero anunciar

que tenho andado pelas empresas, tenho andado pelas cidades, e a crise vem-se

agravando na microeconomia. O que se discute no jornal é a macro, são as questões

de futura recuperação do investimento. A coisa é grave, a situação está penosa,

precisamos de uma resposta à altura do Brasil. As reformas que são proteladas há

anos, a guerra ideológica que é travada em cima delas, as mentiras e o populismo

que se arrastam em cima disso vão tirando o futuro das novas gerações, vão

desempregando o povo, vão enterrando sonhos e, acima de tudo, vão fazendo o

Brasil perder o bonde da história na economia internacional e a sua posição no

mundo. Esses bancos não saem do Brasil à toa. É porque deixaram de acreditar no

Brasil. Isso é um mau sinal, é um momento em que cabe a nós refletir. Precisamos

mudar o nosso país. Fica aqui a minha fala e a minha observação do que estamos

vivendo. E esse Congresso precisa parar de pensar no prefeitinho tal, no voto tal, na

eleição daqui a dois anos. Só pensa nisso, e tem de pensar um pouco mais com

espírito público, como tirar este país do buraco em que nos metemos. Ponto final.

Lamentavelmente, é o que tenho dito, Sr. Presidente.

Oradores Inscritos

O presidente – Com a palavra, o deputado Emidinho Madeira.

O deputado Emidinho Madeira* – Boa tarde. Quero cumprimentar o presidente, toda

a Mesa. Queria convidar os deputados, toda a Assembleia, para participarem da

238––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Semana Internacional do Café, de 21 a 23 de setembro. O café é muito importante

para os nossos municípios, para o Estado e para o nosso país. Como cafeicultor a

vida toda, sei de todas as dificuldades e da importância do café para o nosso estado.

Quero deixar um abraço e os parabéns ao nosso secretário João Cruz, por todo o

empenho; ao governo, por trazer essa feira para Minas Gerais. O mínimo que

podemos fazer é estar presentes lá, dando todo apoio, do dia 21 ao dia 23.

Boa tarde a todos. Muito obrigado.

* – Sem revisão do orador.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

Abertura de Inscrições

O presidente – Não havendo outros oradores inscritos, a presidência passa à 2ª

Parte da reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia, compreendendo as comunicações

da presidência e de deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos.

Estão abertas as inscrições para o Grande Expediente da próxima reunião.

Comunicação da Presidência

A presidência informa ao Plenário que foram aprovados, nos termos do parágrafo

único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 5.505/2016, da

Comissão de Desenvolvimento Econômico, 5.518 a 5.520/2016, da Comissão de

Segurança Pública, e 5.536/2016, da Comissão de Direitos Humanos. Publique-se

para os fins do art. 104 do Regimento Interno.

Leitura de Comunicações

– A seguir, o presidente dá ciência ao Plenário da comunicação apresentada nesta

reunião pela Comissão de Segurança Pública – aprovação, na 24ª Reunião Ordinária,

em 6/9/2016, dos Requerimentos nºs 4.561 a 4.564 e 4.591 a 4.596/2016, do

deputado Cabo Júlio, 5.357/2016, do deputado Wander Borges, 5.422, 5.425, 5.426,

5.437 e 5.469/2016, do deputado Sargento Rodrigues, e 5.423 e 5.424/2016, do

deputado Noraldino Júnior (Ciente. Publique-se.).

Despacho de Requerimentos

– A seguir, o presidente defere, nos termos do inciso VII do art. 232, c/c o art. 141,

do Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.577/2016, do deputado Léo

239––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Portela, em que solicita a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 1.905/2015,

uma vez que a Comissão de Segurança Pública perdeu o prazo para emitir parecer.

Encerramento

O presidente – A presidência verifica, de plano, a inexistência de quórum para a

continuação dos trabalhos e encerra a reunião, convocando as deputadas e os

deputados para a ordinária de amanhã, dia 14, às 14 horas, com a seguinte ordem do

dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição anterior.). Levanta-se a

reunião.

ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA


Às 11 horas, comparece na Sala das Comissões a deputada Marília Campos,

membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, a presidente,

deputada Marília Campos, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132


aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a

matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão e, em

audiência pública, debater o Projeto de Lei nº 2.999/2015, que cria a Área de

Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias – APA Fernão Dias – e dá outras

providências, bem como a proposta desta comissão para a criação de um parque

estadual na mesma área, nos termos da Lei nº 20.922, de 2013. Passa-se à 1ª Fase

da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar

assento à mesa as Sras. Gisa Andrade Soares, administradora regional da Prefeitura

de Contagem; Larissa de Albuquerque Sgrabi, subsecretária de Política Urbana,

representando Izabel Cristina Chiodi de Freitas, secretária adjunta da Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana; Flávia

Mourão Parreira do Amaral, diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região

Metropolitana de Belo Horizonte; Fernanda Alves Pereira, diretora de educação

ambiental, representando o Sr. Antônio Carlos Xavier da Gama, secretário Municipal

de Meio Ambiente de Contagem; Catarina de Paiva Jabbur, presidente da Associação

240––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Riacho III – Contagem; Eloisa Ferreira Horta, coordenadora da Educarte – Estação do

Saber; Amanda Magalhães Alkimim Thramm, professora da Escola Municipal

Domingos Diniz Moreira; Hilda Iêda de Miranda, professora da Escola Estadual Padre

José Maria Demam; e os Srs. Ronaldo José Pereira Magalhães, gerente de

compensação ambiental, representando João Paulo Mello Rodrigues Sarmento,

diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas; Tiago Cavalcante, advogado da

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg –, representando Olavo

Machado Júnior, presidente; Lindomar Gomes da Silva, presidente da Utramig;

Geraldo Anselmo Ávila, engenheiro agrônomo, representando Luciano Flório da

Silveira, secretário municipal de Meio Ambiente de Betim; Leandro Alves Porto,

integrante do Grupo Ambiental Guardiões da Mata – Betim. A presidente, na condição

de autora do requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações

iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas

exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das

notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a




Marília Campos, presidenta.




Às 10h30min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Durval Ângelo,

Vanderlei Miranda e Fred Costa (substituindo o deputado Cássio Soares, por

indicação da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Estão

presentes também os deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta. Havendo

número regimental, o presidente, deputado Durval Ângelo, declara aberta a reunião e,

nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da




241––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Após

discussão e votação, é aprovado o parecer pela manutenção do Veto nº 23.177/2016,

em turno único (relator: deputado Durval Ângelo). Cumprida a finalidade da reunião, a




Durval Ângelo, presidente.



12/9/2016

Às 14 horas, comparece na Sala das Comissões o deputado Rogério Correia

(substituindo o deputado Durval Ângelo, por indicação da liderança do BMM),





discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater a

precarização das empresas públicas e demais estatais. Passa-se à 1ª Fase da 3ª

Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à

mesa as Sras. Alda Lúcia Fernandes dos Santos, presidente do Sindicato dos

Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro;

Cláudia Andreia Alves do Amaral, diretora do Sindicato dos Correios – Sintect-MG; e

Denise de Paula Romano, diretora estadual do SindUte-MG; e os Srs. Carlindo Dias

de Oliveira, diretor do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e secretário de

Organização do Ramo Financeiro da Confederação Nacional dos Trabalhadores do

Ramo Financeiro – Contraf –, representando a Sra. Eliana Brasil Campos, presidente

do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região; Jairo Nogueira Filho,

secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – Cut-MG –,

representando a Sra. Beatriz da Silva Cerqueira, presidente; Gildásio Westin

Cosenza, diretor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de

242––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-

MG –, representando a Sra. Rosane Maria Cordeiro, diretora executiva; Plínio do Vale

Saldanha, presidente da Associação dos Empregados Públicos Estaduais da Minas

Gerais Serviços – Assepemgs; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral

do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas

Gerais – Sindieletro-MG; Pedro Paulo de Abreu Pinheiro, assessor do Sindicato dos

Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de

Minas Gerais – Sintect-MG; Leopoldino Ferreira de Paula Martins, diretor do Sindicato

dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro-MG; e Frederico Luiz Barbosa de Melo,

economista do Dieese. O presidente, como autor do requerimento que deu origem ao

debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados,

para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão,

conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a



Sala das Comissões,14 de setembro de 2016.

Cristiano Silveira, presidente.


PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.999/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Relatório

De autoria da deputada Marília Campos, o Projeto de Lei nº 2.999/2015 cria a Área

de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias – APA – Fernão Dias.

Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, retorna agora a matéria a esta

comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, VIII,

combinado com o art. 189, do Regimento Interno.

Conforme determina o § 1º do art. 189 do Regimento Interno, segue anexa a

redação do vencido, que é parte deste parecer.

243––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Fundamentação

A proposição em análise pretende criar uma área de proteção ambiental – APA –

abrangendo os Municípios de Contagem e Betim. A área é pública, de propriedade do

Estado, e nela hoje está implantado um parque urbano denominado Parque Fernão

Dias.

Em sua justificação, a autora do projeto apresenta histórico de aproveitamento da

área desde fins da década de 1970, quando foi doada ao Estado com a finalidade de

implantação do referido parque urbano. Segundo a deputada, durante a década de

1990, esse parque foi amplamente utilizado pela população de Contagem e dos

municípios do entorno. No entanto, a partir de 2000, problemas na manutenção da

área de lazer provocaram a deterioração das condições de uso. Apesar disso,

observou-se a continuidade da regeneração e restauração das formações florestais e

das nascentes no interior da área verde.

Atualmente, o parque encontra-se interditado, sem uma administração que

mantenha a integridade da área, que vem sendo invadida para uso em atividades

ilícitas, como o consumo de drogas.

Durante a tramitação da matéria em 1º turno, esta comissão realizou visitas ao

local, audiências e debates, e entendeu que a melhor opção, naquele momento, seria

a transformação da área em um parque estadual efetivo, ou seja, uma unidade de

conservação legalmente constituída. Até então, a área tinha o “apelido” de parque,

mas não o era, conforme a legislação. Para ser parque ou mesmo APA ou qualquer

outra unidade de conservação prevista em lei federal ou estadual é necessário

cumprir alguns passos. Dois desses passos já concretizados são a colocação em

consulta pública do estudo técnico que embasou a pretensão da parlamentar em criar

a unidade de conservação e a realização, em seguida, de audiência pública para

ouvir a opinião da população local sobre essa medida.

A consulta pública está disponível, desde 21/7/2016, no site da Assembleia

Legislativa, no endereço eletrônico http://www.almg.gov.br/atividade_

parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015&n=2999&t=PL, onde se

encontra o estudo técnico que embasa a criação da unidade de conservação,

intitulado Plano de Requalificação. A audiência pública, o segundo passo, transcorreu

244––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

no último dia 24/8, e durante sua realização os órgãos técnicos do Estado e entidades

de classe empresariais, como a Fiemg, manifestaram grande preocupação com a

criação de um parque estadual naquele local, posicionando-se contrariamente à

matéria. As implicações que causaram tal apreensão são o fato de que um parque

estadual precisa ter uma área de amortecimento relativamente extensa em seu

entorno (alguns quilômetros em torno de seu perímetro externo), onde a ocupação

humana, seja em atividade comercial ou mesmo moradia, sofreriam grandes e

pesadas restrições. Ocorre que a área em torno do local é densamente urbanizada há

décadas, tendo como vizinhos bairros residenciais, o centro industrial de Contagem –

Cinco –, e a Refinaria Gabriel Passos. Após debates intensos e produtivos, resolveu-

se que uma APA, com terras públicas como elas já são hoje e algumas restrições

adicionais, seria uma solução mais prática e adequada.

Diante disso, a autora da proposição encaminhou a este relator correspondência

em que sugeriu, a título de colaboração, nova redação para o projeto de lei, que foi

acatada com algumas adaptações necessárias para a plena utilização da área. Dessa

forma, foram alterados os incisos III e VI do art. 2º. A nova redação para o inciso III

objetiva permitir que o órgão ambiental gestor da unidade de conservação possa

utilizar parte das instalações da futura APA para abrigar, por exemplo, um horto

florestal ou viveiro para a produção de mudas de plantas. Poderá ainda implantar um

Centro de Triagem de Animais Silvestres – Cetas –, uma vez que o acolhimento de

fauna silvestre apreendida em poder de terceiros foi repassada pela União ao

governo do Estado. No inciso VI, foi incluída a possibilidade de se promover na APA

ações de educação ambiental, de cultura e de desporto, além das já previstas: lazer e

recreação. Entretanto, somente o Plano de Manejo da futura APA, a ser elaborado por

seu órgão gestor, definirá o que poderá ou não ser feito naquela área.

Outra alteração necessária se deu no anexo que contém a descrição do perímetro

da área. A delimitação original é muito antiga e imprecisa e utiliza marcações de

pontos de vetores que provavelmente nem existem mais. O plano de requalificação

do Parque Fernão Dias, elaborado pela Agência de Desenvolvimento da Região

Metropolitana de Belo Horizonte, traz uma moderna e precisa delimitação da área,

245––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

mapeada com aparelho de GPS, em coordenadas geográficas UTM. Assim, esta foi a

descrição utilizada, em detrimento da original.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.999/2015, no 2º

turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias.


Art. 1° – Fica criada a Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias,

localizada nos Municípios de Betim e Contagem, com área de 984.516,20m²

(novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e dezesseis metros e vinte centímetros

quadrados), conforme descrição do perímetro constante no Anexo desta lei.

Art. 2° – São objetivos da APA Parque Fernão Dias:

I – proteger o ecossistema natural;

II – proteger os remanescentes de mata atlântica e a diversidade biológica;

III – pesquisar, promover e estimular a recuperação, a reabilitação, a proteção e o

desenvolvimento da fauna e da flora silvestres;

IV – proteger os mananciais e o patrimônio paisagístico;

V – promover as ciências naturais, incentivando a pesquisa científica relacionada

com a fauna e a flora;

VI – promover a educação ambiental, a cultura, o lazer, o desporto e a recreação da

população de forma sustentável e em harmonia com o meio ambiente.

§ 1° – É vedada na APA Parque Fernão Dias a realização de qualquer tipo de

atividade ou a construção de edificação em desacordo com os objetivos de que trata

o caput.

§ 2° – A vedação a que se refere o § 1º não se aplica à atividade desenvolvida pelo

Instituto Educacional da Criança e do Adolescente de Contagem – Inecac – na APA

Parque Fernão Dias, sendo vedada a ampliação de suas instalações, bem como a

substituição da finalidade educacional dessa atividade por outra que não se enquadre

entre os objetivos de que trata o caput.

246––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Art. 3° – A APA Parque Fernão Dias será administrada pelo órgão ou entidade

responsável pela gestão das unidades de conservação estaduais.

Parágrafo único – O órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de

conservação estaduais elaborará o Plano de Manejo da APA Parque Fernão Dias,

com participação da sociedade civil e acompanhamento do conselho gestor a que se

refere o art. 4º, atendendo aos objetivos definidos no art. 2° desta lei.

Art. 4° – A administração da APA Parque Fernão Dias será supervisionada por um

conselho gestor, composto por representantes do poder público e da sociedade civil,

com a seguinte composição mínima:

I – dois representantes do Estado, sendo um indicado pelo Poder Executivo e outro

pelo Poder Legislativo;

II – dois representantes do Município de Betim, sendo um indicado pelo Poder

Executivo e outro pelo Poder Legislativo;

III – dois representantes do Município de Contagem, sendo um indicado pelo Poder

Executivo e outro pelo Poder Legislativo;

IV – um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

V – dois representantes de movimentos populares ou de associações de

moradores, sendo um de entidade sediada no Município de Betim e outro de entidade

sediada no Município de Contagem;

VI – dois representantes de instituições acadêmicas;

VII – um representante de entidades legalmente constituídas de defesa do meio

ambiente com atuação metropolitana ou estadual;

VIII – um representante de entidades representativas de trabalhadores com atuação

metropolitana ou estadual.

§ 1° – O conselho gestor da APA Parque Fernão Dias será presidido por

representante do órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de

conservação estaduais.

§ 2° – Os órgãos e entidades representados no conselho gestor colaborarão na

administração da APA Parque Fernão Dias.

§ 3° – Os membros do conselho gestor da APA Parque Fernão Dias terão mandato

247––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de dois anos, permitida a recondução, sendo sua participação considerada de

relevante interesse público e exercida sem remuneração.

§ 4° – O conselho gestor da APA Parque Fernão Dias não terá o seu funcionamento

obstado ou prejudicado pela recusa de participação na composição do conselho ou

de comparecimento nas reuniões de membros representantes do Poder Legislativo e

do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos Municípios de Betim e

Contagem e da sociedade civil.

Art. 5° – Compete ao conselho gestor da APA Parque Fernão Dias:

I – aprovar seu regimento interno;

II – apreciar previamente o Plano de Manejo da APA Parque Fernão Dias, a ser

submetido à aprovação do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

III – supervisionar os serviços de administração da APA Parque Fernão Dias,

visando à implementação do Plano de Manejo;

IV – apoiar a administração da APA Parque Fernão Dias na implementação de

ações que visem aos objetivos definidos no art. 2° desta lei.


ANEXO

Descrição do perímetro da área da APA Parque Fernão Dias

Memorial Descritivo

Imóvel: Parque Fernão Dias

Área (m²): 984.516,20Estado: Minas Gerais

Perímetro (m): 4.668,9149 Município: Betim

Limites e Confrontações

Norte: Com Faixa de Domínio da RFFSA, Gerdau SA, Siderúrgica Barra Mansa Sa,

Newton Cardoso, GR Química Indústria e Comércio Ltda. e Rua Rio Comprido.

Leste: Com Faixa de Domínio da RFFSA, Siderúrgica Barra Mansa SA, Newton

Cardoso, Rua Rio Comprido, Rua Doze e Fazenda Barreiro de Cima.

Sul: Com Rua Rio Comprido, Rua Doze e Fazenda Barreiro de Cima, Fayal SA e

Bairro Alvorada.

Oeste: Com Faixa de Domínio da RFFSA e Bairro Alvorada.

248––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Descrição do Perímetro

Partindo do ponto 48, coordenada plana 7.794.901,1661 m Norte e 595.213,6836 m

Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no

quadrante Nordeste, seguindo com distância de 19,0794 m e azimute plano de

97°36'57" chega-se ao ponto 47, coordenada plana 7.794.898,6375 m Norte e

595.232,5946 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO

DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 44,0346 m e azimute

plano de 103°35'47" chega-se ao ponto 46, coordenada plana 7.794.888,2859 m

Norte e 595.275,3952 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE

DOMÍNIO da RFFSA no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 49,7515 m e

azimute plano de 88°17'32" chega-se ao ponto 45, coordenada plana 7.794.889,7686

m Norte e 595.325,1247 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE

DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 38,8712 m

e azimute plano de 71°42'53" chega-se ao ponto 44, coordenada plana

7.794.901,9644 m Norte e 595.362,0332 m Leste, deste, confrontando neste trecho

com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância

de 50,5737 m e azimute plano de 58°44'37" chega-se ao ponto 43, coordenada plana



de 55,9999 m e azimute plano de 43º33’29" chega-se ao ponto 42, coordenada plana








com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA no quadrante Sudoeste, seguindo com distância

de 218,4672 m e azimute plano de 356°05'12" chega-se ao ponto 39, coordenada

plana 7.795.296,4346 m Norte e 595.458,0390 m Leste, deste, confrontando neste

trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com

249––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

distância de 24,5236 m e azimute plano de 10°59'08" chega-se ao ponto 38,

coordenada plana 7.795.320,5089 m Norte e 595.462,7123 m Leste, deste,

confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante

Noroeste, seguindo com distância de 35,7634 m e azimute plano de 21°51'59" chega-

se ao ponto 37, coordenada plana 7.795.353,6992 m Norte e 595.476,0322 m Leste,

deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante













Noroeste, seguindo com distância de 103,1674 m e azimute plano de 76°29'24"

chega-se ao ponto 32, coordenada plana 7.795.453,8444 m Norte e 595.667,7820 m


quadrante Noroeste, seguindo com distância de 44,0327 m e azimute plano de

77º35'49'' chega-se ao ponto 31, coordenada plana 7.795.463,3020 m Norte e


DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 24,8688 m e azimute

plano de 85°33'52" chega-se ao ponto 30, coordenada plana 7.795.465,2253 m Norte

e 595.735,5813 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO


plano de 99°28'18" chega-se ao ponto 29, coordenada plana 7.795.460,5502 m Norte

e 595.763,6039 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO


250––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 19,1273 m

e azimute plano de 111°53'45" chega-se ao ponto 27, coordenada plana


com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância



trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com




Nordeste, seguindo com distância de 16,2886 m e azimute plano de 118°54'54"

chega-se ao ponto 24, coordenada plana 7.795.414,4248 m Norte e 595.876,4293 m








DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 9,5166 m e

azimute plano de 106°05'50" chega-se ao ponto 21, coordenada plana








com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA no quadrante Nordeste, seguindo com distância

251––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com









deste, confrontando neste trecho com GERDAU SA, no quadrante Nordeste,

seguindo com distância de 169,4601 m e azimute plano de 127°00'44" chega-se ao

ponto 13, coordenada plana 7.795.267,9076 m Norte e 596.230,5613 m Leste, deste,

confrontando neste trecho com GERDAU SA, no quadrante Noroeste, seguindo com



confrontando neste trecho com SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A., no quadrante


se ao ponto 10, coordenada plana 7.795.276, 2664 m Norte e 596.343,6755 m Leste,

deste, confrontando neste trecho com SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A., no



596.394,8265 m Leste, deste, confrontando neste trecho com SIDERÚRGICA BARRA

MANSA S.A., no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 23,1500 m e



com SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A., no quadrante Nordeste, seguindo com



confrontando neste trecho com WEIR DO BRASIL S.A., no quadrante Nordeste,

252––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



confrontando neste trecho com WEIR DO BRASIL S.A., no quadrante Nordeste,



confrontando neste trecho com NEWTON CARDOSO, no quadrante Nordeste,



confrontando neste trecho com GR QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no



596.606,3934 m Leste deste, confrontando neste trecho com GR QUÍMICA

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no quadrante Noroeste, seguindo com distância de

10,5564 m e azimute plano de 70°40'46" chega-se ao ponto 93, coordenada plana


com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de












com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de




253––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


















com RUA DOZE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 5,6802 m e














254––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


com RUA DOZE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 26,5561 m e












com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante Sudeste, seguindo com distância



trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante Sudeste, seguindo com

distância de 56,3999 m e azimute plano de 259°01'27" chega-se ao ponto 82


confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante

Sudeste, seguindo com distância de 57,9615 m e azimute plano de 251°04'56" chega-


deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante








se ao ponto 58, coordenada plana 7.794.507,1059 m Norte e 596.033,1855 m Leste

255––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––










deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, quadrante

Sudeste, seguindo com distância de 32,4295 m e azimute plano de 203º50'57" chega-











deste, confrontando neste trecho com FAYAL SA, no quadrante Sudoeste, seguindo

com distância de 460,1389 m e azimute plano de 340°27'11" chega-se ao ponto 50,


confrontando neste trecho com FAYAL SA, no quadrante Sudeste, seguindo com



confrontando neste trecho com BAIRRO ALVORADA, no quadrante Sudoeste,


ponto 48, coordenada plana 7.794.901,1661 m Norte e 595.213,6836 m Leste, ponto

inicial da descrição deste perímetro.

256––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Inácio Franco, presidente – Inácio Franco, relator – Marília Campos – Ântonio

Jorge.


(Redação do Vencido)

Cria o Parque Estadual Fernão Dias.


Art. 1º – Fica criado o Parque Estadual Fernão Dias ou Parque Fernão Dias,

localizado nos Municípios de Betim e Contagem, com área de 985.849m² (novecentos

e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove metros quadrados), conforme

descrição do perímetro constante no Anexo desta lei.

Parágrafo único – A área do Parque Fernão Dias, a que se refere o caput deste

artigo, corresponde à área do imóvel de propriedade do Estado registrado no Cartório

de Registro de Imóveis da Comarca de Betim sob a matrícula nº 29.960.

Art. 2º – São objetivos do Parque Fernão Dias:

I – proteger o ecossistema natural;

II – proteger os remanescentes de mata atlântica e a diversidade biológica;

III – melhorar as condições ambientais para recuperação e proteção da fauna e da

flora;

IV – proteger os mananciais e o patrimônio paisagístico;

V – promover as ciências naturais, incentivando a pesquisa científica relacionada

com a fauna e a flora;

VI – promover o lazer e a recreação da população de forma sustentável e em

harmonia com o meio ambiente.

§ 1º – É vedada no Parque Fernão Dias a realização de qualquer tipo de atividade

ou a construção de edificação em desacordo como os objetivos de que trata o caput.

§ 2º – A vedação a que se refere o § 1º não se aplica à atividade desenvolvida pelo

Instituto Educacional da Criança e do Adolescente de Contagem – Inecac – no

Parque Fernão Dias, sendo vedada a ampliação de suas instalações, bem como a

substituição da finalidade educacional dessa atividade por outra que não se enquadre

entre os objetivos de que trata o caput.

257––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Art. 3º – O Parque Fernão Dias será administrado pelo órgão ou entidade

responsável pela gestão das unidades de conservação estaduais.

Parágrafo único – O órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de

conservação estaduais elaborará o Plano de Manejo do Parque Fernão Dias, com

participação da sociedade civil e acompanhamento do conselho consultivo a que se

refere o art. 4º, atendendo aos objetivos definidos no art. 2º desta lei.

Art. 4º – A administração do Parque Fernão Dias será supervisionada por um

conselho consultivo, composto por representantes do poder público e da sociedade

civil e com a seguinte composição mínima:

I – dois representantes do Estado, sendo um indicado pelo Poder Executivo e outro

pelo Poder Legislativo;

II – dois representantes do Município de Betim, sendo um indicado pelo Poder

Executivo municipal e outro pelo Poder Legislativo municipal;

III – dois representantes do Município de Contagem, sendo um indicado pelo Poder

Executivo municipal e outro pelo Poder Legislativo municipal;

IV – um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

V – dois representantes de movimentos populares ou de associações de

moradores, sendo um de entidade sediada no Município de Betim e outro de entidade

sediada no Município de Contagem;

VI – dois representantes de instituições acadêmicas;

VII – dois representantes de entidades legalmente constituídas de defesa do meio

ambiente com atuação metropolitana ou estadual;

VIII – um representante de entidades representativas de trabalhadores com atuação

metropolitana ou estadual.

§ 1º – O conselho consultivo do Parque Fernão Dias será presidido por

representante do órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de

conservação estaduais.

§ 2º – Os órgãos e entidades representadas no conselho consultivo colaborarão na

administração do Parque Fernão Dias.

§ 3º – Os membros do conselho consultivo do Parque Fernão Dias terão mandato

258––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de dois anos, permitida a recondução, sendo sua participação considerada de

relevante interesse público e exercida sem remuneração.

§ 4º – O conselho consultivo do Parque Fernão Dias não terá o seu funcionamento

obstado ou prejudicado pela recusa de participação na composição do conselho ou

de comparecimento nas reuniões de membros representantes do Poder Legislativo e

do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos Municípios de Betim e

Contagem e da sociedade civil.

Art. 5º – Compete ao conselho consultivo do Parque Fernão Dias:

I – aprovar seu regimento interno;

II – apreciar previamente o Plano de Manejo do Parque Fernão Dias, a ser

submetido à aprovação do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

III – supervisionar os serviços de administração do Parque Fernão Dias, visando à

implementação do Plano de Manejo;

IV – apoiar a administração do Parque Fernão Dias na implementação de ações

que visem aos objetivos definidos no art. 2° desta lei.


ANEXO

Descrição do Perímetro da Área do Parque Estadual Fernão Dias

Inicia no ponto PP=0, situado na interseção da antiga estrada de Belo Horizonte-

Contagem, com a estrada de acesso à sede da fazenda de propriedade de Manoel de

Matos Pinho ou sucessores, sobre a cerca de divisa ali existente; daí segue

acompanhando a cerca, no rumo noroeste, por aproximadamente 50,00m (cinquenta

metros) até o início do valo que segue paralelamente à cerca; daí segue no rumo

noroeste, acompanhando valo e cerca sempre na divisa com terrenos de propriedade

de Manoel de Matos Pinho ou sucessores, por uma distância de 936,00m

(novecentos e trinta e seis metros), até o ponto 1; deste ponto, vira à direita no rumo

00º00'N e segue numa distância de 466,00m (quatrocentos e sessenta e seis metros)

dividindo com os terrenos da Agropecuária Laluar S.A., até o ponto 2; daí vira à

esquerda no rumo 00º00'0 e segue numa distância de 422,00m (quatrocentos e vinte

e dois metros), até o ponto 3; daí vira à direita no rumo 00º00'N e segue numa

distância de 357,00m (trezentos e cinquenta e sete metros), sempre dividindo com

259––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

terrenos da Agropecuária Laluar S.A., até o ponto 4, situado na faixa de domínio da

estrada de ferro da Rede Mineira de Viação; daí, segue acompanhando esta faixa de

domínio, na direção de Bernardo Monteiro, até o ponto 5, situado na interseção desta

faixa com o valo e a cerca existente na divisa dos terrenos de Arthur Olivierre ou

sucessores; daí, vira à direita, no rumo sudeste, acompanhando valo e cerca até o

ponto 6, situado no encontro desta cerca com a antiga estrada Contagem-Betim; daí,

no rumo sudeste, segue acompanhando a cerca pelo alinhamento desta estrada, até

o ponto 7, onde ela encontra a antiga estrada Belo Horizonte-Contagem, e daí, no

rumo sul, segue pelo alinhamento desta estrada Belo Horizonte-Contagem, sempre

acompanhando a cerca até o ponto PP=0, onde teve início esta descrição.

260––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


PROPOSIÇÃO DE LEI

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.229

Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de Rua de

Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de

Rua de Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.


Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2016.




ATAS



Presidência do Deputado Ulysses Gomes

Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do dia.

Comparecimento


Ulysses Gomes – Arlen Santiago – Cabo Júlio – Celise Laviola – Cristiano Silveira –

Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo

– Inácio Franco – Nozinho – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tony Carlos –

Vanderlei Miranda – Wander Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Ulysses Gomes) – Às 14h2min, a lista de comparecimento



261––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

amanhã, dia 15, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia

anunciada foi publicada na edição anterior.).



Presidência do Deputado Fred Costa

Sumário: Comparecimento – Abertura – Atas – Destinação da Reunião –


Exibição de Vídeo – Palavras do Presidente – Entrega de Placa – Palavras do Sr.

Gustavo Henrique Wykrota Tostes – Apresentação Musical – Palavras do Presidente

– Encerramento – Ordem do dia.

Comparecimento

– Comparece o deputado:

Fred Costa.

Abertura

O presidente (deputado Fred Costa) – Às 19h15min, declaro aberta a reunião. Sob

a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos.

Atas


leitura das atas das quatro reuniões anteriores, as quais são dadas por aprovadas, e

as subscreve.


O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear o escritório Tostes & De Paula

Advocacia Empresarial pelos 20 anos de sua fundação.


O locutor – Convidamos a compor a Mesa os Exmos. Srs. Gustavo Henrique

Wykrota Tostes e Guilherme Vilela de Paula, sócios-fundadores do escritório Tostes &

De Paula Advocacia Empresarial.


O locutor – Registramos a presença nesta solenidade da Exma. Sra. Moema

262––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Miranda Gonçalves, juíza de direito; e do Exmo. Sr. Armando Quintão, diretor-

presidente da OAB Prev; e do Cel. Waldemar Cruz, da Força Aérea Brasileira.

Registramos, de modo especial, a presença dos profissionais Fernanda Castro,

Giuliana Freitas, Hellom Lopes, Isabela Montuori, Lígia Frias, Lucas Tadeu, Luís Philip

Foureaux, Otávio Tostes, Roberto Venesia e Vinícius Montenegro, sócios do escritório

Tostes & De Paula Advocacia Empresarial. Saudamos, em nome deles, a presença

de colaboradores, parceiros e clientes.

Tendo em vista a legislação em vigor, especialmente a Resolução nº 23.450, de


convidados e aos participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza

promovidos por esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que

possam ser caracterizados como propaganda eleitoral.


O locutor – Convidamos os presentes a ouvir o Hino Nacional.



O locutor – Neste momento, assistiremos a um vídeo institucional sobre o escritório

Tostes & De Paula Advocacia Empresarial.


O locutor – Com a palavra, o deputado Fred Costa, autor do requerimento que deu

origem a esta homenagem.


Sr. Guilherme Vilela de Paula, sócio-fundador do escritório Tostes & De Paula

Advocacia Empresarial; Sr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes, sócio-fundador do

escritório em referência, meu dileto amigo; senhoras e senhores; vou iniciar

remontando ao ano de 1994, que nos passa despercebido, mas a paixão que envolve

praticamente todos os brasileiros pelo futebol, naquele ano, foi um marco. Depois de

décadas sem conquistar uma Copa do Mundo, veio o tetracampeonato.

Hoje, notoriamente, vivemos em nosso país uma crise que se iniciou do ponto de

vista principiológico, passou para o político e culminou, lamentavelmente, no

econômico, que prejudica sobremaneira a qualidade de vida de cada um de nós.

263––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

No ano citado, a inflação era da ordem de praticamente 50% ao mês, e, naquele

momento, foi instituído o Plano Real; um dos maiores ídolos do esporte nacional veio

a perder sua vida num acidente: Ayrton Senna, piloto de automobilismo.

Ele mesmo citou a seguinte frase meses antes de vir a falecer: “Não tenho ídolos;

tenho admiração por trabalho, dedicação e competência”. Na sua frase podemos

ilustrar o que é o caminho do escritório que, não tenho dúvida em afirmar, é coroado

de êxito. Um ano após esses fatos, era fundado o escritório que se sobrepôs a

inúmeras crises financeiras com competência, organização, planejamento e que hoje

se tornou um dos cinco maiores do Estado de Minas Gerais e, para orgulho de nós,

mineiros, um dos 50 maiores do Brasil. Eu poderia homenagear outros tantos

escritórios pelo número de profissionais ou também pela sua idade, mas este guarda

características singulares não só pela sua douta equipe, mas também pela

competência singular dos dois sócios.

Um religioso chamado Kolping, cuja marca principal são os projetos sociais e que

hoje tem seu trabalho em diversas localidades do mundo, certa vez afirmou: “É

impossível acreditar numa instituição política ou religiosa sem que aqueles que

estejam à frente delas demonstrem sua coerência de vida praticando aquilo que

defendem”. O escritório não é simplesmente um prestador de serviço em todas as

áreas que foram citadas. Não obstante a magnitude de quanto ele se encontra

pulverizado não só no Estado de Minas Gerais, que tem 853 municípios, mas também

no Brasil, os seus sócios ainda dedicam seu tempo ao exercício pleno da cidadania.

Sou testemunha porque participaram comigo de momentos importantes para a

coletividade, quando poderiam, no auge da sua tranquilidade, cruzar os braços,

acompanhados de seus parentes. Aqui faço um destaque cumprimentando a família

dos dois que se fazem presentes. Mas preferiram, procurando conciliar com suas

atividades, dedicar seu tempo a servir verdadeiramente a coletividade.

Há aproximadamente dois anos, graças ao trabalho liderado pelo Dr. Gustavo

Tostes, conseguimos, por exemplo, evitar uma praça de pedágio entre Belo Horizonte

e Nova Lima. A BR-040 lamentavelmente se encontra como várias rodovias do Brasil,

em péssimo estado de conservação. Com seus préstimos relevantes, temo-nos

dedicado – não só através de ação judicial, mas também com várias idas a Brasília –

264––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

a cobrar daquela que é responsável, através da privatização, por zelar, por também

melhorar a rodovia, mas não a está dignificando. Com o esforço e o trabalho do

conceituado escritório, estamos cobrando isso.

Poderia citar outras tantas ações, porque o escritório tem se dedicado a servir à

coletividade, além de outras tantas virtudes de seus sócios. Faço uso da palavra e

poderia limitar-me a dizer: um bom exemplo é o melhor discurso. Os dois têm não só

se esmerado no exercício de suas funções, mas também, por meio de um bom

exemplo, têm demonstrado que a vocação, a capacidade devem e podem servir ao

coletivo. Portanto estou aqui, com regozijo, homenageando o trabalho desse

escritório; como é composto por pessoas, tenho de parabenizar todos os que estão

construindo essa meritória trajetória.

Ser homenageado é meritório, mas merecer a homenagem não é para todos. Hoje,

quando descia do meu gabinete, que fica no 16º andar, em direção a este prédio, uma

assessora me perguntou: “Fred, está ali o material do escritório. Você não vai ler?”.

Falei: “Raquelzinha, fico absolutamente tranquilo, porque tenho amigos no escritório”.

E muito mais que isso: Gustavo, tenho por você admiração, apreço, respeito. O que

disse a você faço questão de tornar público: douto, competente, uma das pessoas

mais capacitadas que tive a oportunidade de conhecer e conviver. Falar sobre o

escritório de vocês me faz lembrar de Lúcia Gazzola, ex-secretária de Educação,

pessoa prodigiosa de inteligência. Certa vez, ela iniciou um discurso da seguinte

forma: “Vou falar de cor”. Todos olharam espantados. Como uma intelectual vai falar

de cor? Ela surpreendeu a todos dizendo: “A partir do latim, vou falar de cor,

referindo-me ao coração”. E falo aqui com o coração repleto de sorrisos e de alegrias.

Se hoje vocês têm a oportunidade, mesmo com todas as dificuldades – repito – que

são características de nosso país, isso acontece por causa de toda a equipe, mas

também pela característica e pela competência de vocês.

Quando assistia ao filme, vi que é um retrato do que acontece no País. A terceira

palavra utilizada como virtude é aquilo que deveria ser inerente a cada um de nós,

mas que acaba se tornando qualidade. Vocês falaram em ética.

E aí afirmo categoricamente: princípio, competência, organização, planejamento,

entrega são algumas das palavras que remeteram a esse sucesso.

265––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Finalizo parabenizando a cada uma das senhoras e dos senhores, mas antes peço

licença. Iria deixar de citar, mas seria da minha parte um erro tremendo. Para ilustrar

tudo isso que digo, vou citar parte do empenho e do comprometimento com a causa

pública, social e da coletividade. Currículo de um dos sócios, Gustavo Henrique

Tostes: conselheiro titular na Câmara Normativa Recursal desde março de 2014;

conselheiro titular e vice-presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento e

Meio Ambiente; conselheiro titular do Conselho Municipal de Turismo; conselheiro

titular e secretário executivo do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; conselheiro

deliberativo do Condomínio Lagoa do Miguelão; advogado e sócio-fundador do

escritório já citado; conselheiro do Conselho da Cidade; diretor e ex-presidente da

Associação dos Condomínios Horizontais; conselheiro tutelar do ano de 2012 ao ano

de 2014; presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de 2011 a 2013;

membro colaborador da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-MG de 2010

a 2013; conselheiro titular do Conselho Municipal Antidrogas de 2010 a 2011; diretor

jurídico da Associação dos Condomínios Horizontais de janeiro de 2010 a julho de

2011; presidente do Conselho Fiscal da OAB Prev-MG de 2008 a 2011; coordenador-

geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública de 2007 a

2009; conselheiro titular da Conselho da Comunidade da Comarca de Contagem de

2005 a 2009; secretário municipal de Defesa Social da Prefeitura Municipal de

Contagem, de maio de 2005 a abril de 2009.

Fui enfadonho, mas não poderia deixar de citar porque isso é um exemplo a ser

citado. Noventa por cento dessas funções que citei, de forma altruísta, 100%

voluntário, com o objetivo de servir e dedicar seu tempo ao próximo. Isso, sem

sombra de dúvida, é extremamente meritório, digno de todas as deferências e

homenagens. Portanto, quero prestar minha homenagem e o reconhecimento ao

trabalho do escritório, dos seus sócios e de toda a sua equipe. Parabéns a todos

vocês.

Entrega de Placa

O locutor – Neste instante, o deputado Fred Costa, autor do requerimento que deu

origem a esta solenidade, representando o presidente da Casa, deputado Adalclever

Lopes, fará a entrega de placa alusiva a esta homenagem aos sócios-fundadores do

266––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

escritório Tostes & De Paula Advocacia Empresarial, Srs. Gustavo Henrique Wykrota

Tostes e Guilherme Vilela de Paula. A placa a ser entregue contém os seguintes

dizeres: “A sociedade Tostes & De Paula Advocacia Empresarial atua em todas as

áreas do direito e tem escritórios em diversas capitais brasileiras. Desde 1996

engrandece a advocacia mineira com assumida missão de atuar com ética e

excelência no trato do direito, no atendimento ao cliente e no serviço à Justiça.

Fundada pelo Dr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes e pelo Dr. Guilherme Vilela de

Paula, reúne advogados altamente qualificados e em constante aprimoramento. Em

reconhecimento à seriedade e à competência dos profissionais da Tostes & De Paula,

a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na comemoração dos 20 anos

dessa sociedade, presta a ela a presente homenagem”.


Palavras do Sr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes

Boa noite. Exmo. Sr. deputado Fred Costa, autor do requerimento que deu origem a

esta homenagem, neste ato representando o presidente da Assembleia Legislativa de

Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes. Meu sócio, amigo, companheiro de

jornada, Guilherme de Vilela de Paula, sócio-fundador do escritório Tostes & De

Paula, em nome de quem cumprimento todos os nossos demais sócios,

colaboradores, amigos, clientes, fornecedores aqui presentes.

Esta noite plena de significado para nós da Tostes & De Paula pode ser resumida

com duas palavras tão singelas quanto emblemáticas: agradecimento e alegria.

Comecemos pelo agradecimento. Marco Túlio Cícero, filósofo e político romano,

disse: "Nenhum dever é mais importante que a gratidão". Assim, no dia em que

somos homenageados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelos 20 anos de

fundação, nesta reunião especial, queremos agradecer ao povo de Minas Gerais

através do deputado Fred Costa, subscritor desta reunião e homenagem, como

também a todos que trilharam este caminho conosco, nos bons e nos maus

momentos, na prosperidade e na dificuldade. E o fazemos com a humildade própria

daqueles que têm a consciência de que nada, absolutamente nada, se constrói

sozinho, senão em parceria, em conjunto com o próximo, com sinergia e espírito

coletivo.

267––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Temos hoje imensa satisfação de reunir sócios, colaboradores, clientes, parceiros,

fornecedores, amigos e parentes para celebrar os 20 anos de fundação da nossa

sociedade de advogados. Nenhum sentido faria ou teria a comemoração sem a

presença de todos e de cada um em particular. Somos profundamente gratos a todos,

sem exceção, mas nossa convicção é de que uma sociedade de advogados que se

pretende forte e moderna tem três pilares indispensáveis: seus advogados sócios,

seus colaboradores e seus clientes. A estes, queremos dizer, com absoluta certeza do

reconhecimento, muito obrigado! Neste momento, gostaríamos de registrar o nosso

mais profundo agradecimento a todos os colaboradores que aqui estão presentes e

também àqueles que, por compromisso e/ou responsabilidade, não puderam

participar deste momento. A essa gente valorosa, competente e comprometida que

nos acompanha e representa nosso maior e melhor patrimônio, muito obrigado, por

fazer parte da família Tostes & De Paula. Aos clientes aqui reunidos e àqueles que

não puderam estar presentes queremos agradecer pela confiança e fidelidade

demonstradas ao longo de toda essa história e expressar o sincero desejo e a firme

determinação de prosseguir estreitando nossos laços, numa parceria construtiva e

profissional em que todos ganham.

Como dissemos, a celebração de hoje tem para nós um caráter muito especial:

significa muito mais que a comemoração de um aniversário. Significa antes a

celebração do êxito de um compromisso, do compromisso com uma causa e uma

missão, com valores que dão sentido à nossa existência enquanto sociedade de

advogados, desde sua fundação em 1996, e que perduram até hoje e certamente

prosseguirão no futuro. Os princípios e valores estão escritos em pedra: ética,

transparência, qualidade, comprometimento, integridade, eficiência, objetividade,

colaboração, respeito, inovação, trabalho em equipe e sustentabilidade. A missão

permanece clara e direta: atuar com ética e excelência no trato do direito, no

atendimento ao cliente, na relação com a sociedade e no serviço à justiça.

Chegar até aqui tem sido obra de muita dedicação, com percalços e dificuldades

próprios do mundo moderno mas também com muitas conquistas e realizações, das

quais muito nos orgulhamos. Como dizia o poeta romano Horácio, as adversidades

despertam em nós capacidades que, em circunstâncias favoráveis, teriam ficado

268––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

adormecidas. Somos, por isso, gratos a Deus, que nos concedeu força, serenidade e

perseverança para superar as dificuldades e continuar fazendo o caminho. E o

caminho, como sabemos, se faz caminhando.

Orgulhamo-nos de ter enfrentado e vencido os desafios. A isso aplica-se

plenamente a reflexão do teólogo inglês William Ward: "Há os que se queixam do

vento e esperam que ele mude e há os que procuram ajustar as velas." Diante das

vicissitudes da vida empresarial, preferimos o terceiro caminho, reorientando nossas

estratégias, replanejando nossas ações, repensando continuamente a gestão e

buscando novas relações.

Estamos convencidos de que é necessário estarmos continuamente preparando

novos advogados para o mercado, pelo que somos credenciados junto à OAB-MG

para a realização de estágio supervisionado, oferecendo anualmente diversas vagas

a diversos estudantes de direito.

Num setor de alta complexidade técnica e num mercado altamente competitivo, o

escritório tem buscado desenvolver-se e expandir-se continuamente, com a abertura

de filiais e escritórios nos Estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Acre, Rondônia,

Pernambuco, Sergipe, Mato Grosso e Mato Grosso de Sul.

Senhoras e senhores, não desejamos cansá-los mais do que já fizemos, mas não

podemos nos furtar a dizer mais algumas palavras a respeito do outro sentimento que

nos anima nesta noite de festa: a alegria. Shakespeare disse certa vez: "Sofremos

demasiado pelo pouco que nos falta e alegramo-nos pouco pelo muito que temos". Ao

contrário do que dissera o dramaturgo inglês, queremos, nesta noite de celebração,

dizer que temos muitas, inúmeras razões, para estarmos alegres e felizes. Falamos

de felicidade e de alegria plena, completa e incondicional. A felicidade e a alegria de

construir e pertencer a uma sociedade de advogados genuinamente mineira,

reconhecida em nível nacional, numa área altamente competitiva como é a da

advocacia empresarial. Uma sociedade de advogados que persegue obstinadamente

a técnica jurídica, proporcionando ao mundo corporativo alternativas que reduzem as

contingências e ampliam os resultados. Um escritório de advocacia comprometido

com a excelência, um escritório maduro, que, mesmo completando apenas 20 anos,

269––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

sabe da responsabilidade que tem com a sociedade da qual faz parte e com o futuro

do nosso país.

Se a isso tudo pode se dar o nome de sucesso, então, com a devida humildade,

podemos nos considerar uma sociedade de advogados de sucesso. Mas sucesso,

insistimos, não é a obra de um ou de outro, nem de uns poucos. Sucesso é a obra de

muitos, é fruto de trabalho coletivo, de espírito de time. Sucesso pelo sucesso nada

significa. Sucesso é uma consequência, não o objetivo. O sucesso é uma viagem

recorrente, não um ponto de destino. É essa filosofia e esse espírito que tem feito da

Tostes & De Paula o que ela é hoje: um escritório voltado para a construção de

relações maduras e duradouras, com seus clientes e parceiros, com relações

baseadas na confiança, no respeito e na excelência profissional.

O futuro está aí. Nossa tarefa é estar permanentemente preparados para as

promessas e os desafios que ele nos coloca. Em nome da Tostes & De Paula, neste

momento representada pelo seu sócio fundador, Guilherme de Paula, e por mim,

Gustavo Tostes, mais uma vez a todos aqui, o nosso muito obrigado. Boa noite.


O locutor – Ouviremos agora o saxofonista Ibraim Neto, acompanhado do pianista

Nilson Novaes, que apresentarão a música: Paradise, da Banda Coldplay.



Antes de ler o encerramento, conforme o Regimento Interno, não poderia deixar um

fato passar despercebido. Já estou há 12 anos exercendo mandato eletivo, na

Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte e na Assembleia Legislativa, e poucas

vezes vi tantas pessoas numa solenidade de homenagem a pessoa jurídica,

sobretudo hoje, uma segunda-feira.

Esta é mais uma manifestação inconteste do quanto vocês têm amigos e pessoas

que reconhecem o trabalho do escritório e sua história de mais de 20 anos. Mais uma

vez parabenizo a todos que pelo escritório já passaram e também destaco o papel

que este teve na formação e qualificação de vários que por lá estiveram e estão

trilhando seu caminho. Destaco ainda os que continuam lá, trabalham e mantêm o

270––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

padrão de qualidade. Tão difícil quanto chegar é permanecer. A atual equipe, seu

trabalho, seu esforço também são citados aqui com destaque.

Desejo que vocês continuem nessa trajetória de sucesso e agradeço-lhes, mais

uma vez, a parceria, a amizade e o compromisso com a coletividade.

Encerramento


presença e, cumprido objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as

deputadas e os deputados para a ordinária de amanhã, dia 13, às 14 horas, com a

seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do dia

13/9/2016.). Levanta-se a reunião.

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO NA 2ª


Às 9h32min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Gilberto Abramo,

Léo Portela e Cássio Soares, membros da supracitada comissão. Havendo número

regimental, o presidente, deputado, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do

art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é

dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A

presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta,

a receber, discutir e votar proposições da comissão e a discutir e votar pareceres de

redação final. Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a

discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do

Plenário. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os

seguintes pareceres de redação final: dos Projetos de Lei nos 3.507, 3.510, 3.513,

3.662, 3.661 e 3.509/2016 e 255 e 257/2015 (relator: deputado Cássio Soares); e 528

e 1.666/2015 e 3.504, 3.505, 3.506, 3.511 e 3.515/2016 (relator: deputado Léo

Portela). Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a

discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Após

discussão e votação são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres de redação

final nos 737, 1.767, 2.124 e 2.826/2015 e 3.179, 3.223, 3.304, 3.387, 3.389, 3.405,

3.406, 3.440, 3.441, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.470, 3.483, 3.485, 3.488, 3.493,

271––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

3.494, 3.536, 3.554, 3.576 e 3.584/2016 (relator: deputado Gilberto Abramo).





Léo Portela, presidente – Fabiano Tolentino – João Magalhães.

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA


Às 9h14min, comparece na Sala das Comissões a deputada Marília Campos,

membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, a presidente,

deputada Marília Campos, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132


aprovada e a subscreve. Registram-se as presenças dos deputados Inácio Franco e

Antônio Jorge. A presidência informa que a reunião se destina a receber, discutir e

votar proposições da comissão e, em audiência de convidados, discutir os resultados

da negociação do governo com os servidores do Sisema. Passa-se à 1ª Fase da 3ª

Parte, que compreende audiência de convidados. A presidência convida a tomar

assento à mesa os Srs. Renato Alves Pereira, superintendente de Gestão e

Desenvolvimento de Pessoas, representando o secretário de Estado de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Carlos Calazans, diretor de Relações

Trabalhistas e Sindicais, representando o secretário de Estado de Planejamento e

Gestão; e Adriano Tostes de Macedo, presidente da Associação Sindical dos

Servidores Estaduais do Meio Ambiente. A presidente, na qualidade de autora do

requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais. Logo após,

passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os

debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas.





Inácio Franco, presidente – Marília Campos – Antônio Jorge.

272––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.590/2015

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 1.590/2015, de autoria do deputado Tiago Ulisses, que dá

denominação ao trevo localizado na MG-295 que dá acesso à cidade, no Município

de Paraisópolis, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº 1.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,

seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento

Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está

de acordo com o aprovado.


Dá denominação ao trevo localizado na Rodovia MG-295 que dá acesso à sede do

Município de Paraisópolis.


Art. 1º – Fica denominado Prefeito José Asdrúbal Zizo de Almeida o trevo localizado

na Rodovia MG-295 que dá acesso à sede do Município de Paraisópolis.



Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.



O Projeto de Lei nº 1.763/2015, de autoria do deputado Anselmo José Domingos,

que declara de utilidade pública o Grupo Espírita Padre Germano – Casa de Repouso

Ana de Souza e Silva, com sede no Município de Santa Luzia, foi aprovado em turno

único, com a Emenda nº 1.



Interno.



273––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Declara de utilidade pública a entidade Casa de Repouso Ana de Souza e Silva,

com sede no Município de Santa Luzia.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa de Repouso Ana de

Souza e Silva, com sede no Município de Santa Luzia.






O Projeto de Lei nº 2.780/2015, de autoria do deputado Cássio Soares, que declara

de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos Animais – Patas Amigas,

com sede no Município de Passos, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº 1.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos Animais, com

sede no Município de Passos.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos

Animais, com sede no Município de Passos.






O Projeto de Lei nº 2.794/2015, de autoria do deputado Wander Borges, que

274––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Arte Brasil, com sede no

Município de Timóteo, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Arte Brasil, com sede no

Município de Timóteo.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Capoeira Arte Brasil,

com sede no Município de Timóteo.






O Projeto de Lei nº 2.894/2015, de autoria do deputado Cássio Soares, que dá

denominação a trevo da Rodovia MG-050 no Município de Piumhi, foi aprovado em

turno único, com a Emenda nº 1.



Interno.




Dá denominação a trevo da Rodovia MG-050 localizado no Município de Piumhi.


Art. 1º – Fica denominado Otacílio Gonçalves Tomé – Tatá Tomé o trevo da Rodovia

MG-050 localizado próximo ao Km 263, no Município de Piumhi.

275––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––






O Projeto de Lei nº 3.271/2016, de autoria do deputado Nozinho, que declara de

utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Desportivo,

Educacional e Recreativa de Raul Soares, com sede no Município de Raul Soares, foi

aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento

Desportivo, Educacional e Recreativa de Raul Soares, com sede no Município de

Raul Soares.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de

Desenvolvimento Desportivo, Educacional e Recreativa de Raul Soares, com sede no

Município de Raul Soares.






O Projeto de Lei nº 3.339/2016, de autoria do deputado Dirceu Ribeiro, que declara

de utilidade pública o Esporte Clube Unidos, com sede no Município de Leopoldina,

foi aprovado em turno único, na forma original.


276––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Interno.




Declara de utilidade pública o Esporte Clube Unidos, com sede no Município de

Leopoldina.


Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Unidos, com sede no

Município de Leopoldina.






O Projeto de Lei nº 3.431/2016, de autoria do deputado Wander Borges, que

declara de utilidade pública o Movimento de Diversidade e Cidadania LGBT de Caeté

– MDC –, com sede no Município de Caeté, foi aprovado em turno único, na forma

original.



Interno.




Declara de utilidade pública a entidade Movimento de Diversidade e Cidadania

LGBT de Caeté – MDC –, com sede no Município de Caeté.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Movimento de Diversidade e

Cidadania LGBT de Caeté – MDC –, com sede no Município de Caeté.


277––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––





O Projeto de Lei nº 3.455/2016, de autoria do deputado Fabiano Tolentino, que

declara de utilidade pública a Associação Círculo Orquidófilo dos Lagos – Acol –, com

sede no Município de Alfenas, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Círculo Orquidófilo dos Lagos – Acol –,

com sede no Município de Alfenas.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Círculo Orquidófilo dos

Lagos – Acol –, com sede no Município de Alfenas.






O Projeto de Lei nº 3.484/2016, de autoria do deputado Arnaldo Silva, que declara

de utilidade pública a Associação Grupo de Capoeira Raça Negra, com sede no

Município de Frutal, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.



278––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Capoeira Raça Negra, com

sede no Município de Frutal.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Grupo de Capoeira Raça

Negra, com sede no Município de Frutal.






O Projeto de Lei nº 3.501/2016, de autoria do deputado Anselmo José Domingos,

que declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Axé Goiás, com sede no

Município de Ibiá, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº 1.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Axé Goiás de Ibiá, com sede

no Município de Ibiá.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Capoeira Axé Goiás de

Ibiá, com sede no Município de Ibiá.






O Projeto de Lei nº 3.524/2016, de autoria do deputado Cássio Soares, que declara

279––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de utilidade pública a Associação Esportiva de Delfinópolis, com sede no Município de

Delfinópolis, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Delfinópolis, com sede no

Município de Delfinópolis.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva de Delfinópolis,

com sede no Município de Delfinópolis.






O Projeto de Lei nº 3.525/2016, de autoria do deputado João Magalhães, que

declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas de Manhuaçu – Ammar –,

com sede no Município de Manhuaçu, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº

1.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região –

Ammar –, com sede no Município de Manhuaçu.


280––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Motociclistas de

Manhuaçu e Região – Ammar –, com sede no Município de Manhuaçu.







declara de utilidade pública o Trail Clube de Manhuaçu – TCM –, com sede no

Município de Manhuaçu, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a entidade Trail Clube de Manhuaçu – TCM –, com

sede no Município de Manhuaçu.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade Trail Clube de Manhuaçu –

TCM –, com sede no Município de Manhuaçu.






O Projeto de Lei nº 3.534/2016, de autoria do deputado Bosco, que declara de

utilidade pública a Associação de Montanhismo de Araxá e Região – Amar –, com

sede no Município de Araxá, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.

281––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––




Declara de utilidade pública a Associação de Montanhismo de Araxá e Região –

Amar –, com sede no Município de Araxá.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Montanhismo de Araxá

e Região – Amar –, com sede no Município de Araxá.






O Projeto de Lei nº 3.544/2016, de autoria do deputado Missionário Marcio

Santiago, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando

Vidas – Abrev –, com sede no Município de Guarani, foi aprovado em turno único, na

forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Vidas – Abrev –,

com sede no Município de Guarani.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando

Vidas – Abrev –, com sede no Município de Guarani.




282––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



O Projeto de Lei nº 3.550/2016, de autoria do deputado Cristiano Silveira, que

declara de utilidade pública a Associação Comunidade Santa Luzia de Minas, com

sede no Município de São Vicente de Minas, foi aprovado em turno único, na forma

original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Santa Luzia de Minas, com

sede no Município de São Vicente de Minas.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunidade Santa Luzia

de Minas, com sede no Município de São Vicente de Minas.







declara de utilidade pública a associação Águias Indomáveis Moto Clube, com sede

no Município de Manhuaçu, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.



283––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Declara de utilidade pública a associação Águias Indomáveis Moto Clube, com sede

no Município de Manhuaçu.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a associação Águias Indomáveis Moto

Clube, com sede no Município de Manhuaçu.






O Projeto de Lei nº 3.555/2016, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que

declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro

Monte Azul e Adjacências – Ascomonteazul –, com sede no Município de Belo

Horizonte, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro

Monte Azul e Adjacências – Ascomonteazul –, com sede no Município de Belo

Horizonte.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos

Moradores do Bairro Monte Azul e Adjacências – Ascomonteazul –, com sede no

Município de Belo Horizonte.




284––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



O Projeto de Lei nº 3.567/2016, de autoria da deputada Rosângela Reis, que

declara de utilidade pública a Associação Missão Ômega – AMO –, com sede no

Município de Ipatinga, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Missão Ômega – AMO –, com sede no

Município de Ipatinga.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Missão Ômega – AMO –,

com sede no Município de Ipatinga.






O Projeto de Lei nº 3.574/2016, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que

declara de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Minas, com sede no Município

de Guaxupé, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Minas Nº 266, com sede no

Município de Guaxupé.

285––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Minas Nº

266, com sede no Município de Guaxupé.






O Projeto de Lei nº 3.615/2016, de autoria do deputado Arnaldo Silva, que declara

de utilidade pública a Associação Nova Era de Jiu-Jitsu de Frutal-MG, com sede no

Município de Frutal, foi aprovado em turno único, na forma original.



Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Nova Era de Jiu-Jitsu de Frutal-MG, com

sede no Município de Frutal.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Nova Era de Jiu-Jitsu de

Frutal-MG, com sede no Município de Frutal.






O Projeto de Lei nº 3.623/2016, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que

declara de utilidade pública a Associação Atlética Areadense, com sede no Município

de Areado, foi aprovado em turno único, na forma original.


286––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Interno.




Declara de utilidade pública a Associação Atlética Areadense, com sede no

Município de Areado.


Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Atlética Areadense, com

sede no Município de Areado.




287––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATAS



Presidência do Deputado Doutor Jean Freire

Sumário: Comparecimento – Falta de quórum.

Comparecimento


André Quintão – Doutor Jean Freire – Gilberto Abramo – João Vítor Xavier – Mário

Henrique Caixa – Roberto Andrade – Vanderlei Miranda – Wander Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Doutor Jean Freire) – Às 14h1min, a lista de



especial de amanhã, dia 16, às 15 horas, nos termos do edital de convocação.



Às 9h11min, comparece na Sala das Comissões o deputado Cristiano Silveira,


deputado Cristiano Silveira, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132



discutir e votar proposições da comissão e, em audiência de convidados, debater

ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas em prol das mulheres

vítimas de violência. A seguir, comunica o recebimento de correspondência publicada

no Diário do Legislativo em 7/9/2016: ofício do Sr. Caio Barros Cordeiro,

subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil. Passa-

se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência de convidados. A presidência

convida a tomar assento à mesa as Sras. Isabel Cristina de Lima Lisboa,

288––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

superintendente do Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de

Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Samantha Vilarinho

Mello Alves, defensora pública, representando Christiane Neves Procópio Malard,

defensora pública geral do Estado de Minas Gerais; e Danúbia Helena Soares

Quadros, delegada-chefe da Delegacia Especializada de Mulheres, Idosos e Pessoas

com Deficiência. O presidente, como autor do requerimento que deu origem ao



conforme consta nas notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a






– O presidente despachou, em 15/9/2016, a seguinte comunicação:

Do deputado Felipe Attiê, em que notifica o falecimento do Sr. Ernane Fidelis dos

Santos, ocorrido em 13/9/2016, em Belo Horizonte. (– Ciente. Oficie-se.)

289––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––




Comissão de Desenvolvimento Econômico

Relatório

De autoria do deputado Dilzon Melo, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de

utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Lambari – Acil –,

com sede no Município de Lambari.

A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, que concluiu

por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada, e de

Desenvolvimento Econômico.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a matéria,

conforme preceitua o art. 103, I, “a”, combinado com o art. 102, inciso XIII, do

Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição visa declarar de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e

Empresarial de Lambari – Acil –, com sede no Município de Lambari.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça esclareceu que a entidade

cumpre os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado

sejam declaradas de utilidade pública, previstos no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

A documentação que instrui o processo comprova que a entidade é dotada de

personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por

pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

O estatuto constitutivo da instituição, com alteração registrada em 11/7/2016, prevê,

em seu art. 66, que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será

destinado a entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, de objetivo cultural,

acadêmico ou assistencial; e, no art. 68, veda a remuneração de seus dirigentes.

Quanto ao mérito do projeto, cumpre lembrar que, conforme consta em seu

estatuto, a associação tem as seguintes finalidades:

– “sustentar, defender e reivindicar perante os poderes públicos os direitos, os

290––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

interesses e os assuntos que digam respeito aos associados e, dentro da lei,

defendê-Ios, orientá-Ios e coligá-Ios;

– participar do debate e da solução de problemas socioeconômicos de âmbito

regional, nacional e internacional;

– promover a união e a solidariedade entre os associados e as associações de

classe do País e do exterior;

– promover e divulgar o turismo, produtos, serviços e unidades econômicas da

cidade e região.”.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Acil em Lambari, na defesa dos

interesses do turismo, da indústria, do comércio e dos prestadores de serviços e,

consequentemente, do desenvolvimento econômico e social do município,

consideramos meritória a iniciativa de lhe conferir o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.557/2016, em



Antônio Carlos Arantes, relator.


Comissão de Segurança Pública

Relatório

De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro, o projeto de lei em epígrafe tem

por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança

Pública de Araguari, com sede no Município de Araguari, e foi distribuído às

Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.





Fundamentação

O policiamento comunitário, estratégia institucional que inseriu o cidadão na

promoção da segurança pública, transformou o papel da sociedade na questão do

291––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

combate à criminalidade. De meros informadores de eventos criminosos, os cidadãos

integraram-se aos órgãos de defesa social para contribuírem na solução dos

problemas da segurança pública.

A criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – Conseps –,

associações civis sem finalidade lucrativa, constitui importante ferramenta para

inserção da sociedade nas discussões de segurança pública, além de contribuir para

a implementação efetiva do policiamento comunitário na localidade onde atuam.

Nessa perspectiva está inserido o Projeto de Lei nº 3.593/2016, que pretende

declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de

Araguari, entidade em funcionamento desde 1999 que tem como objetivo “aconselhar

e oferecer apoio e suporte técnico, material e jurídico aos órgãos encarregados da

segurança pública, proteção ao meio ambiente e defesa dos direitos do cidadão e de

toda a comunidade do Município de Araguari” (art. 3º do Estatuto Social da entidade).

Tendo em vista o relevante trabalho desenvolvido pela instituição, consideramos

meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.593/2016, em turno

único, na forma apresentada.


João Leite, relator.

292––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATAS



Presidência do Deputado João Vítor Xavier

Sumário: Comparecimento – Abertura – Atas – Destinação da Reunião –


Exibição de Vídeo – Palavras do Presidente – Entrega de Placa – Palavras da Sra.

Maria Letícia de Souza Lima Dornas – Palavras do Presidente – Apresentação

Artística – Encerramento.

Comparecimento


João Vítor Xavier.

Abertura

O presidente (deputado João Vítor Xavier) – Às 15h15min, declaro aberta a reunião.


Atas


leitura das atas das três reuniões anteriores, as quais são dadas por aprovadas, e as

subscreve.


O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear o Colégio Colibri pelos 50 anos

de sua fundação.


O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa as Exmas. Sras. Maria Flávia de

Sousa Lima Bedran, diretora administrativa do Colégio Colibri; a Sra. Maria Letícia de

Souza Lima Dornas, diretora pedagógica do Colégio Colibri; e Luzia Ferreira,

presidente estadual do PPS, ex-deputada estadual e ex-presidente da Câmara

Municipal de Belo Horizonte.

293––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


O locutor – Registramos a presença do Sr. Landulfo Dornas Filho, ex-secretário de

Indústria e Comércio do governo Azeredo. Saudamos a presença de professores,

educadores, pedagogos, colaboradores, familiares, amigos e alunos da instituição

homenageada.

Tendo em vista a legislação em vigor e especialmente a Resolução nº 23.450, de

2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência recomenda a

convidados e participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza promovidos

por esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que possam ser

caracterizados como propaganda eleitoral.


O locutor – Convidamos os presentes para ouvir a execução do Hino Nacional.



O locutor – Assistiremos agora a vídeo institucional sobre o Colégio Colibri.


O locutor – Com a palavra, o deputado João Vítor Xavier, autor do requerimento

que deu origem a esta homenagem.


Mais uma vez, boa tarde. Inicialmente, cumprimento as Sras. Maria Flávia de Sousa

Lima Bedran e Maria Letícia de Sousa Lima Dornas, diretora administrativa e diretora

pedagógica, respectivamente, do Colégio Colibri; minha querida amiga, ex-colega na

Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde foi minha presidente, e ex-colega nesta

Assembleia Legislativa, ex-deputada e ex-vereadora Luzia Ferreira; cumprimento os

funcionários do Colégio Colibri, os pais e familiares presentes, alunos e alunas. E não

posso deixar de cumprimentar um aluno muito especial, João Gabriel, meu filho, que

está presente. Cumprimento todos os outros alunos e colegas.

Pensei muito a respeito do que dizer numa homenagem a essa escola tão

importante de Belo Horizonte: pensei em falar sobre a importância da educação para

mudar a nossa sociedade; pensei sobre a necessidade dos investimentos em

educação para que possamos transformar de maneira definitiva a nossa sociedade;

294––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

lembrei muito da citação de Nélson Mandela, de que a educação é a arma mais

importante para transformar uma sociedade; e pensei muito em falar sobre a

importância do ofício do educador, da dureza que é para uma mãe deixar o filho em

casa e ir para a escola cuidar de nossos filhos; pensei, sobretudo, no que o nosso

país ainda precisa aprender e evoluir a respeito da educação.

Mas hoje quero falar um pouco mais com o coração. Como pai e como pessoa que

tem enorme gratidão ao Colégio Colibri, quero falar sobre a maneira com que esse

colégio escolheu nos ajudar na educação de nossos filhos.

Os educadores presentes são testemunhas de que, na sociedade contemporânea,

os pais entregam a educação dos filhos à escola e à televisão. Os filhos já não são

educados por seus pais, mães e avós, como acontecia no passado e como aconteceu

com todos nós, principalmente aqueles que já estão além dos 30 anos de idade,

como é o meu caso, e, mais ainda, aqueles que já passaram dos 50 ou 60 anos,

cujas figuras paternas eram presença muito constante em sua educação.

Hoje, pelas mudanças da sociedade, pelas novas diretrizes e talvez até pelos novos

valores cultivados na sociedade, a escola tem ocupado cada vez mais o papel de

educadora de nossos filhos. Mas não se trata daquela educação que é o papel

fundamental da escola – a educação formal, do ensino do português, do inglês, da

matemática, da história e das diversas ciências –, mas da educação comportamental,

a educação para o dia a dia, para a sociedade, para formar o cidadão, para formar o

homem e a mulher de bem. Infelizmente, nossas famílias têm perdido muitos dos

seus valores e princípios básicos, como o pai se preocupar com o problema do filho

ou a mãe se preocupar com a condução da vida de sua filha. Também infelizmente,

temos visto os efeitos disso na sociedade, que se torna cada vez mais desumanizada

e embrutecida.

Mas, entre os diversos valores e virtudes do Colégio Colibri, como a categoria da

sua educação formal e a sua capacidade de formar bons alunos, intelectualmente,

para o mercado de trabalho, para o Enem, para o antigo vestibular e todas as provas

da vida, esse colégio carrega na sua origem, no DNA das suas fundadoras, das

pessoas que há 50 anos sonharam com essa escola, um valor essencial: a

humanização das relações. É um valor pelo qual trata cada aluno de maneira

295––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

individual, como uma pessoa a ser desenvolvida, não para o vestibular, para a prova

da semana que vem ou o concurso do próximo mês, mas para o concurso mais difícil

que todos enfrentamos, que é o da vida, preparando-nos para ser homens e mulheres

dignos, bons filhos, bons pais, bons profissionais, enfim, bons para o mundo.

Vivencio isso no dia a dia e tenho esse sentimento de gratidão ao Colégio Colibri,

pela maneira como tratou e trata meu filho e todas as crianças presentes. São

tratadas com muito carinho no colégio, mas com um carinho humano, não com o

carinho de uma escola que quer preparar seus alunos – o João Gabriel, no caso, mas

todos eles – para o vestibular, daqui a 15 anos. A escola quer prepará-los para a vida,

para serem jovens humanos, que tenham respeito e carinho com o próximo e que

tenham, na sua essência, a cidadania. Talvez esse grande termo, que nos foi legado

por Darcy Ribeiro, um dos maiores educadores do País, seja o que está em falta em

nossa educação familiar, social e institucional, na maioria dos grandes centros de

educação do Brasil. Refiro-me à formação do cidadão, da pessoa que tem convicção,

com profundidade, dos seus direitos e deveres, das suas obrigações como indivíduo

inserido na sociedade e da sua relação com o próximo. Isto é cidadania: a sua

capacidade de se relacionar com o próximo e de se inserir no mundo. E isso o

Colégio Colibri faz de maneira excepcional e à excelência.

Então, a minha mensagem é de gratidão como um dos milhares de pais que, ao

longo destes 50 anos, tiveram a sua vida, como homens de família, transformada pelo

processo educacional do Colégio Colibri. Muito mais do que formar o cidadão para

um cargo executivo, esse colégio o forma para executar, durante toda a sua vida, a

relação humana, a relação com as pessoas e, é claro, sem se esquecer da formação

educacional tradicional e formal, que também é muito importante.

Quero deixar uma palavra de agradecimento e de carinho a cada professor que

está nos quadros do Colégio Colibri, a todos os professores que, ao longo destes

anos, passaram por esse colégio, a todos os pedagogos, psicólogos e funcionários da

faxina, da limpeza, da portaria e da recepção do aluno, enfim, a todos que fazem

parte do processo de educação. Nossos filhos são entregues a vocês durante uma

parte importante do dia e cada vez que retornam para casa o fazem como pessoas

melhores, como seres melhores, e não apenas como alunos melhores. A alegria que

296––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

tenho todos os dias, ao abrir o caderno do meu filho e ver as ponderações da escola,

não é porque apenas aprendeu a fazer a conta de um mais um ou a conjugar um

verbo, mas porque tem aprendido a respeitar o próximo, a lidar com os problemas e

as dificuldades encontradas no dia a dia, a respeitar o colega, o espaço e o limite do

próximo. Isso me dá muito orgulho e muita alegria por ter escolhido essa instituição

de ensino para meu filho. Tenho a certeza de que isso foi motivo de alegria e de muito

orgulho para muitos pais e muitas mães, ao longo dos últimos 50 anos.

O que posso desejar é que daqui a 50 anos estejamos aqui, se não, nós, em

presença física, mas como espírito, sociedade e Estado de Minas Gerais, celebrando

o centenário do Colégio Colibri. Além disso, desejo que, ao longo dos anos, muitas

vidas continuem sendo transformadas, muitas oportunidades sendo dadas, muitos

cidadãos e muitas cidadãs de bem continuem sendo formados e que o Colégio Colibri

continue dando a sua espetacular contribuição para que Belo Horizonte tenha uma

sociedade melhor, mais humana e fraterna, em que as pessoas não se preocupem

apenas com a frieza dos números, mas essencialmente com o calor das relações

humanas, que são tão necessárias para a nossa vida e estão cada vez mais tão

desvalorizadas em nossa sociedade.

Como católico e cristão que sou, ao falar de educação, recordo-me muito de uma

frase do Pe. Antônio Vieira, que dizia que a educação é a mais valiosa moeda que

existe: onde quer que estejamos, ela tem valor. Aliás, vale mais do que a moeda de

ouro, ou uma nota de R$100,00, ou o dólar. Se você chega a um país diferente e não

há casa de câmbio, não consegue converter a sua moeda de ouro nem trocar o seu

dólar. Além disso, o seu real valerá muito pouco. Mas a educação que recebemos e

nos é legada por todos os que têm a oportunidade de passar por nossa vida é uma

moeda que vale em qualquer lugar do mundo, em qualquer tempo e canto. Quanto

mais a acumulamos, mais teremos de valor real em nossa vida.

Sou filho de uma educadora da rede pública. Minha mãe foi professora da rede

pública municipal na cidade de Caeté. Sou sobrinho de nove professoras que

trabalharam na rede pública e privada, ao longo dos anos, e genro de uma professora

da rede estadual. Cresci e passei a minha vida cercado por educadoras, pessoas que

dedicaram a sua vida à educação.

297––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

No encerramento da minha fala, quero deixar uma mensagem aos nossos

educadores, aos nossos professores. Num país onde técnico de futebol – e eu venho

do futebol pela minha origem como jornalista esportivo – é chamado de professor,

infelizmente os nossos verdadeiros mestres e professores ainda não têm em nossa

sociedade o valor e o reconhecimento devido. Mas é dever e obrigação de cada um

de nós, em cada canto, momento e oportunidade que tivermos, reconhecer a

importância do professor para a nossa sociedade.

Nenhuma profissão é mais importante que a de professor. Em alguns países, os

professores são reverenciados como autoridades. E aqui estamos em um espaço

onde a obrigação cerimonial muitas vezes nos obriga a chamar pessoas que não

merecem ser chamadas nem sequer de Excelência, pois Excelências verdadeiras são

aquelas mulheres e aqueles homens que dedicam sua vida à educação e à formação

de nossa sociedade.

O médico é muito importante, o advogado é muito importante, o jornalista é muito

importante, como também o lixeiro, o pedreiro e o dentista são importantes. Todos

somos importantes numa sociedade, mas não podemos esquecer que apenas uma

categoria profissional forma todos esses profissionais, que é a dos nossos

professores. Então, a vocês, professores, educadores, meu profundo respeito, minha

gratidão e meu reconhecimento por tudo que vocês fazem pela nossa sociedade.

Encerrando, queria lembrar Aristóteles, porque o ofício é muito duro, é muito difícil.

Muitas vezes não se tem o reconhecimento pessoal, profissional e financeiro

merecido, mas Aristóteles já nos dizia, há mais de dois milênios, que, se a educação

tem raiz amarga, ela certamente tem o fruto muito doce. Muito obrigado a todos

vocês. Parabéns.

Entrega de Placa

O locutor – Neste instante, o deputado João Vítor Xavier, autor do requerimento que

deu origem a esta solenidade, neste ato representando o presidente da Casa,

deputado Adalclever Lopes, fará a entrega de placa alusiva a esta homenagem à Sra.

Maria Flávia de Souza Lima Bedran, diretora administrativa do Colégio Colibri.

Participam do ato também a Sra. Maria Letícia de Souza Lima Dornas, diretora

pedagógica, e a ex-deputada Luzia Ferreira. A placa contém os seguintes dizeres: “O

298––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

que se aprende com alegria torna-se sólido e permanente. Essa é a filosofia que, há

cinco décadas, orienta o trabalho pedagógico do Colégio Colibri. Além de oferecer o

módulo-base de ensino, que segue os parâmetros curriculares nacionais, a escola

proporciona caminhos educacionais complementares, que podem ser escolhidos

pelos alunos de acordo com suas áreas de interesse, como novas tecnologias,

linguagens artísticas e vivências culturais. Assim, ao mesmo tempo em que respeita

talentos e habilidades individuais, essa abordagem humanista busca a construção do

conhecimento baseada na educação para as competências, permitindo a formação

de cidadãos criativos, críticos e transformadores da sociedade. Reconhecendo sua

importância para o aprimoramento da educação em nosso estado, a Assembleia

Legislativa de Minas Gerais presta ao Colégio Colibri merecida homenagem por

ocasião de sua fundação.”.


Palavras da Sra Maria Letícia de Souza Lima Dornas

Boa tarde. Eu queria agradecer a presença de todos e ao excelentíssimo deputado

João Vítor Xavier, que representa o presidente da Assembleia Legislativa de Minas

Gerais, deputado Adalclever Lopes, e é autor do requerimento que deu origem a esta

homenagem; à diretora administrativa Flávia; e à presidente estadual do PPS, ex-

deputada Luzia Ferreira.

Prezados amigos, professores, alunos, coordenadoras, ex-alunos, colaboradores do

Colégio Colibri. Ficamos emocionadas. Boa tarde.

Ao iniciar minhas palavras de agradecimento em nome da diretoria e de toda a

equipe do Colibri, gostaria de citar uma frase de Paulo Freire, um dos maiores

educadores de nosso país, homenageando assim todos aqueles que acreditam na

educação: “Não se pode separar a prática da teoria, autoridade de liberdade,

ignorância de saber, respeito ao professor de respeito aos alunos, ensinar de

aprender”.

O Colibri nasceu do sonho de pessoas que sempre tiveram a educação como

propósito: Lúcia Sousa Lima, a quem, onde estiver, estamos agradecendo; Myrthes, a

quem queria agradecer a presença, que foi responsável por esses 50 anos; Maria

Fonseca, que não está conosco mais, mas está representada pela sua família, Luiz

299––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Carlos e filhas, ex-alunas do Colibri. Estamos muito felizes de vocês estarem

representando aqui.

Em 1966 elas fundaram a escola infantil O Colibri. O sonho transformou-se em

realidade e, nesse longo voo, evoluiu com o mundo. Completa seus 50 anos como

Colibri Master, cada vez mais aberto a transformações. Para nós, Flávia e eu, hoje

responsáveis pela continuidade desse sonho, é uma grande emoção estarmos aqui.

E, pela oportunidade, gostaríamos muito de agradecer a esta Casa e ao ilustre

deputado João Vítor Xavier, que teve a iniciativa de nos conceder esta homenagem,

que enche de alegria toda a família Colibri. A ele também agradecemos o

reconhecimento da importância do trabalho de nossa escola em prol da educação.

No entanto, a honra maior ultrapassa esta comemoração. Trata-se do orgulho de,

ao longo desses 50 anos, termos formado, dentro de uma linha humanista e de

respeito às individualidades, cidadãos éticos, conscientes e solidários. Orgulho

também de termos acompanhado, com as famílias, o crescimento e a formação de

nossos milhares de alunos. Orgulhamo-nos de levar a educação a sério; de saber que

educar é, sobretudo, antes de tudo, um ato de amor; e contribuir para a formação

integral de crianças e adolescentes.

Como bem explica Paulo Freire: “Educar é construir, é libertar o homem do

determinismo”, levando sempre em conta sua identidade, sua autonomia e

experiências vividas. Afinal, a aprendizagem se dá “entre seres constituídos de alma,

desejos e sentimentos”. Assim, acreditamos estarmos cumprindo a missão de

estimular o impulso criativo, a capacidade de questionar, o discernimento e o

sentimento de justiça. Que a pureza da criança e a ousadia dos jovens cresçam

colaborando para um mundo melhor. Direcionamo-nos ao futuro olhando para trás e

podemos afirmar que tudo valeu a pena.

Devemos enfatizar que esse sucesso, reconhecido hoje nesta Casa, não se

concretiza sem o especial apoio de nossas famílias – meus filhos, meu marido, a

Flávia. Também temos de reconhecer que foi fundamental, nessa trajetória do colégio,

o apoio e a dedicação de toda a nossa equipe – professores, funcionários, todos –,

cuja competência é reconhecida por todas as famílias que acreditaram e acreditam

em nosso projeto pedagógico.

300––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Ao encerrar, agradecemos a Deus e pedimos que continue nos iluminando no

caminho da verdade, da ética e da responsabilidade social e que não nos deixe

esquecer que há muito a ser feito, muito a realizar.

Que venham mais 50. Obrigada, gente.

O locutor – Com a palavra, o deputado João Vítor Xavier, representando o

presidente desta Casa, deputado Adalclever Lopes.


Sras. Maria Flávia de Sousa Lima e Maria Letícia de Sousa Lima; cara amiga,

companheira de parlamento, ex-deputada Luzia Ferreira; amigos e amigas presentes,

cabe-me a responsabilidade de trazer a palavra e a mensagem do presidente da

Assembleia, deputado Adalclever Lopes.

(– Lê:) “A Assembleia Mineira tem a grande satisfação de participar das

comemorações dos 50 anos do Colégio Colibri. Essa tradicional escola, ao formar

várias gerações de bons cidadãos, que já se destacam em sua profissão e em nossa

vida social, é hoje uma grande referência no ensino de Minas Gerais.

Em um mundo cada vez mais afetado por mudanças tecnológicas e, ao mesmo

tempo, sofrendo as consequências de uma uniformização e massificação culturais, é

um grande alento para a nossa população contar com uma escola que segue uma

pedagogia e uma filosofia humanista.

O grande segredo do Colibri é saber que cada indivíduo é um ser humano diferente

do outro e, por isso, como aluno, é respeitado em seus interesses e seus talentos

próprios.

Neste momento tão difícil para a nossa educação, cujos índices de eficiência vêm

sendo criticados por meio de testes nacionais e internacionais, é salutar termos o

exemplo do Colibri.

Com seu quadro de educadores altamente competentes, vem oferecendo a seus

educandos não só uma visão acurada do mundo, mas também a possibilidade de

desenvolver habilidades que os capacitam a construir, para todos nós, um futuro mais

promissor.

Desejamos, nas próximas décadas, que a escola continue essa trajetória vitoriosa,

motivo de grande orgulho para o nosso estado. Muito obrigado.”

301––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Apresentação Artística

O locutor – Ouviremos agora a aluna do 8º ano do ensino fundamental, Marcela

Camarano Caram Peito, que recitará o poema Colibri 50 anos, de Beth Haas e Graça

Rios.

A estudante Marcela Camarano Caram Peito – “Colibri é um pequeno pássaro/ que

acabou virando história./ É o nome da nossa escola/ com os meandros da memória./

Colibri, líder autêntico/ de um bando de aves – meninos/ a missão dessa viagem/ é

criar os pequeninos./ Assim é a nossa escola/ voando pelo infinito./ Tudo ensina,

sempre busca/ o que é sólido e bonito./ À direção do colégio/ nossa homenagem leal/

por toda a sua ternura/ fazendo a imagem real./ Os professores da casa/ pulsam de

amor à ciência/ ao preparar nosso jardim/ para a crítica e consciência./ O futuro,

Colibri,/ vem nestas asas abertas/ vem do amigo funcionário/ sempre atento, sempre

alerta./ Tudo aqui respira paz/ no coração da cidade/ há 50 anos/ vive a nossa

comunidade./ Neste seu aniversário/ lhe entregamos com alegria/ a medalha que

revela/ a sua cidadania./ Nesta data natalícia/ queremos lhe agradecer/ por estarmos

sempre juntos,/ por aprender a viver.”

Encerramento



deputadas e os deputados para a especial de segunda-feira, dia 19, às 20 horas, nos

termos do edital de convocação. Levanta-se a reunião.

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA,

EM 18/8/2016

Às 9h41min, comparecem na Sala das Comissões a deputada Celise Laviola e os

deputados Paulo Lamac e Rogério Correia, membros da supracitada comissão.

Havendo número regimental, o presidente, deputado Paulo Lamac, declara aberta a

reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da

ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da


302––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão. O

presidente acusa o recebimento das seguintes proposições, das quais designou como

relatores os deputados mencionados entre parênteses: Projetos de Lei nºs

2.067/2015, em turno único, e 3.592/2016, no 1º turno (deputado Rogério Correia), e

Projeto de Lei nº 3.003/2015, no 1º turno (deputada Celise Laviola). Passa-se à 3ª

Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a

votação de proposições da comissão. Submetidos a votação, cada um por sua vez,

são aprovados os Requerimentos nºs 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870 e

6.871/2016. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de

todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina

a lavratura da ata e encerra os trabalhos.


Paulo Lamac, presidente.

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E

JUVENTUDE NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

23/8/2016

Às 16h11min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Anselmo José

Domingos, Geraldo Pimenta e Fábio Avelar Oliveira, membros da supracitada

comissão. Está presente, também, o deputado Ulysses Gomes. Havendo número

regimental, o presidente, deputado Anselmo José Domingos, declara aberta a reunião

e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da




audiência pública, debater a Política Estadual da Juventude. A seguir, comunica o

recebimento da seguinte correspondência publicada no Diário do Legislativo em

12/8/2016: ofício do Sr. Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-

Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte

(Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que

dispensam a apreciação do Plenário. Após discussão e votação nominal, são

aprovados, em turno único, cada um por sua vez, por unanimidade, os Projetos de Lei

303––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

nºs 2.794/2015, 3.524, 3.526 e 3.623/2016 (relator: deputado Geraldo Pimenta) e nº

3.534/2016 (relator: deputado Anselmo José Domingos), que receberam parecer pela

aprovação. Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados os

Requerimentos nºs 5.290, 5.349 e 5.398/2016, que receberam parecer por sua

aprovação. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o

recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. É recebido pela

presidência, submetido a votação e aprovado o Requerimento nº 6.899/2016, dos

deputados Anselmo José Domingos e Fred Costa, em que requerem seja realizada

audiência pública para debater a utilização do Parque das Mangabeiras, localizado

em Belo Horizonte. Retira-se da reunião o deputado Fábio Avelar Oliveira. Passa-se à

1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a

tomar assento à mesa as Sras. Júlia Louzada de Souza, diretora nacional da União

Nacional dos Estudantes – UNE –; e Bruna Helena Fagundes, diretora da União

Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes –; e os Srs. Miguel Ângelo Monteiro

Andrade, subsecretário de Juventude da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,

Participação Social e Cidadania, representando também o Sr. Nilmário Miranda,

secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rafael

Leal dos Santos Pegado, presidente da União da Juventude Socialista – UJS –;

Marilene Faustino, diretora da Comissão Estadual dos Trabalhadores Rurais da

Fetaemg; Thiago Ribeiro, coordenador do Sinttel-MG, representando a Sra. Sabrina

Teixeira Ribeiro, secretária estadual da Juventude, da Central Única dos

Trabalhadores; Bruno Alves Chaves, coordenador da Juventude, do Centro de Luta

pela Livre Orientação Sexual; Aruanã Leonni e Henrique Leite, militantes do Levante

Popular da Juventude, representando a Sra. Priscila Araújo, militante dessa

organização. A presidência concede a palavra ao deputado Geraldo Pimenta, coautor

do requerimento que deu origem ao debate, e ao deputado Ulisses Gomes para suas

considerações iniciais. Logo após, faz suas considerações e passa a palavra aos

convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla

discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da

reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da

comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os

trabalhos.

304––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


Geraldo Pimenta, presidente – João Magalhães – Glaycon Franco.





Fred Costa (substituindo o deputado Duarte Bechir, por indicação da liderança do

BCMG) e Geraldo Pimenta (substituindo o deputado Cristiano Silveira, por indicação

da liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Havendo número

regimental, o presidente, deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e, nos



presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria

constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão. Passa-se à 1ª

Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de

pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Após discussão e

votação, é aprovado parecer pela manutenção do Veto nº 23.179, em turno único

(relator: deputado Rogério Correia). Cumprida a finalidade da reunião, a presidência

agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima

reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.






Às 11 horas, comparecem na Sala das Comissões os deputados Vanderlei Miranda,

Bonifácio Mourão (substituindo o deputado Antônio Carlos Arantes, por indicação da

liderança do BVC), Fred Costa (substituindo o deputado Glaycon Franco, por

indicação da liderança do BCMG) e Rogério Correia (substituindo o deputado

Cristiano Silveira, por indicação da liderança do BMM), membros da supracitada

comissão. Estão presentes, também, os deputados Durval Ângelo e Geraldo Pimenta.

305––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Havendo número regimental, o presidente, deputado Vanderlei Miranda, declara

aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a

leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos

membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a

apreciar a matéria constante na pauta e receber, discutir e votar proposições da

comissão. Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a

discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do

Plenário. Após discussão e votação, é aprovado parecer pela manutenção do Veto nº

23.126, em turno único (relator: deputado Vanderlei Miranda). Registra-se o voto

contrário do deputado Bonifácio Mourão. Cumprida a finalidade da reunião, a




Vanderlei Miranda, presidente.


PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.125, NA 2ª



Bonifácio Mourão e Rogério Correia (substituindo o deputado Cristiano Silveira, por

indicação da liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Estão

presentes, também, os deputados Durval Ângelo e Fred Costa. Havendo número

regimental, o presidente, deputado Geraldo Pimenta, declara aberta a reunião e, nos



presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria

constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. Passa-se à

1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de

pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Ausenta-se da

reunião o deputado Rogério Correia, momento em que o deputado Durval Ângelo

passa a substituir o deputado Cristiano Silveira, por indicação do BMM. Após

discussão e votação, é aprovado o parecer pela manutenção do Veto nº 23.125, em

306––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

turno único (relator: deputado Geraldo Pimenta). Cumprida a finalidade da reunião, a




Geraldo Pimenta, presidente.


PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.868/2015


Relatório

De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em análise visa instituir a

Semana Estadual das Juventudes.

Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora o projeto a esta

comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, XVII,

combinado com o art. 189, do Regimento Interno.

Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição em análise visa instituir a Semana Estadual das Juventudes. A

referida semana tem por objetivos estimular a reflexão dos jovens a respeito das

políticas públicas voltadas para a juventude, incentivar sua participação no processo

de decisão política regional e nacional, bem como garantir que representantes dos

movimentos estudantis e juvenis possam participar da avaliação, realizada pelo Poder

Legislativo, da Política Estadual da Juventude.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, que removeu

os comandos que versavam sobre a inserção da data nos calendários de eventos dos

Poderes Executivo e Legislativo, sobre a divulgação da semana nos meios públicos

de comunicação e sobre a realização de evento de avaliação da Política Estadual da

Juventude.

Por sua vez, esta comissão, por entender que os objetivos que se buscavam

alcançar pela instituição da data comemorativa em questão já se encontravam

atendidos pela Lei nº 18.136, de 14/5/2009, apresentou o Substitutivo nº 2, que

307––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

modificava a norma, a fim de instituir a Semana Estadual da Juventude. Esse

entendimento não foi ratificado pelo Plenário, que aprovou o Substitutivo nº 1.

Nesta oportunidade de reexame da matéria, adotamos posicionamento diverso ao

que defendemos no 1º turno.

Uma vez que o conteúdo dos dois substitutivos apresentados não se diferenciam

substancialmente e que a matéria é relevante, pois pode contribuir significativamente

para promover a participação social e política da juventude, parece-nos que a medida

proposta merece ser instituída em lei autônoma e não apenas inserida em outra

norma já existente.

Acatamos, portanto, a deliberação do Plenário e somos favoráveis à aprovação da

proposição em análise na forma do vencido em 1º turno.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.868/2015, no 2º

turno, na forma do vencido no 1º turno.


Geraldo Pimenta, presidente e relator – João Magalhães – Glaycon Franco.


(Redação do Vencido)

Institui a Semana Estadual da Juventude.


Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual da Juventude, a ser comemorada

anualmente de 12 a 18 de agosto.

Parágrafo único – São objetivos da Semana a que se refere o caput deste artigo:

I – incentivar o debate sobre políticas públicas para a juventude;

II – discutir temas relacionados à juventude nas áreas de educação, cultura, esporte

e lazer, sexualidade, drogas e trabalho;

III – estimular a participação dos jovens no processo de decisão política regional e

nacional e a maior participação da mulher na vida política;

IV – fortalecer a cultura da paz, dos direitos humanos e das igualdades

fundamentais;

V – promover o enfrentamento da precarização do trabalho juvenil;

308––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

VI – debater e propor medidas de enfrentamento aos altos índices de violência,

morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil;

VII – discutir medidas para a proteção de segmentos específicos de jovens, como

índios, quilombolas, camponeses ou ribeirinhos;

VIII – debater os direitos de igualdade de gênero como exercício de cidadania e

incentivo a uma maior participação da mulher na vida política nacional;

IX – debater as garantias de sociabilidade e igualdade de direitos dos sujeitos

LGBT.

Art. 2º – Fica garantida a participação de representantes de organizações e

movimentos estudantis e juvenis na avaliação, realizada pelo Poder Legislativo, da

Política Estadual da Juventude.


309––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATAS



Presidência do Deputado João Magalhães


Comparecimento


Braulio Braz – André Quintão – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Celise Laviola

– Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro

Calais – João Magalhães – João Vítor Xavier – Marília Campos – Nozinho – Tiago

Ulisses – Vanderlei Miranda – Wander Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado João Magalhães) – Às 14h14min, a lista de



ordinária de amanhã, dia 21, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem

do dia anunciada foi publicada na edição anterior.).



Presidência do Deputado Anselmo José Domingos


Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução dos Hinos de Portugal e

Nacional – Palavras do Presidente – Palavras do Sr. Célio Moreira – Entrega de Placa

– Palavras do Sr. Joaquim Gaspar Ventura – Palavras do Presidente – Apresentação

Musical – Encerramento – Ordem do Dia.

Comparecimento


Anselmo José Domingos.

310––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Abertura

O presidente (deputado Anselmo José Domingos) – Às 20h15min, declaro aberta a

reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos

trabalhos.

Ata




O locutor – Destina-se esta reunião à entrega, ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura, do

título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais, concedido, a requerimento

do deputado Anselmo José Domingos, pelo governador do Estado, por meio do

decreto publicado no Diário do Executivo com a numeração especial 450.


O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa os Exmos. Srs. Joaquim Gaspar

Ventura, homenageado nesta solenidade; Célio Moreira, deputado estadual no

período de 2003 a 2015; e Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes

Lojistas.


O locutor – Registramos a presença dos Exmos. Srs. Wilson Mayrink, presidente da

Fundação CDL-BH; Leonardo Braga, vice-presidente da Fundação CDL Pró-Criança;

Acir Antão, radialista; Cel. Ary, que já esteve responsável pelo gabinete militar da

presidência desta Assembleia Legislativa.

Execução dos Hinos de Portugal e Nacional

O locutor – Convidamos os presentes a ouvir o Hino de Portugal e, em seguida, o

Hino Nacional.

– Procede-se à apresentação do Hino de Portugal e do Hino Nacional.

O locutor – Tendo em vista a legislação em vigor e especialmente a Resolução nº

23.450, de 2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência

recomenda aos convidados e participantes de reuniões e eventos de qualquer

natureza promovidos por esta Casa que evitem, em seus pronunciamentos,

conteúdos que possam ser caracterizados como propaganda eleitoral. Com a palavra,

311––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

o deputado Anselmo José Domingos, autor do requerimento que solicitou a

concessão do título ao homenageado.


Boa noite, senhoras e senhores; Exmo. Sr. Joaquim Gaspar Ventura, homenageado

desta noite; Exmo. Sr. Célio Moreira, deputado no período de 2003 a 2015; Exmo. Sr.

Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo

Horizonte; Sra. Maria Regina Mendonça, esposa do Sr. Joaquim Gaspar; os filhos

Marco Antônio Mendonça Gaspar, Antônio Augusto Mendonça Gaspar, Joaquim

Gaspar Ventura Filho e Emely Mendonça Gaspar Teles; as noras Alessandra Gaspar,

Carla Brum Gaspar, Kênia Resende de Assis Gaspar; e o genro Giovani Teles.

Agradeço a presença de cada um de vocês, que alegram este momento tão

importante.

O título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais contempla pessoas que,

não sendo nascidas aqui em Minas Gerais, contribuem de forma significativa para o

crescimento, o desenvolvimento e o reconhecimento do nosso estado. E é por isso

que estamos aqui, para homenagear uma pessoa que fez e ainda faz muito por Minas

Gerais: Joaquim Gaspar Ventura, mais conhecido como Gaspar. É português,

naturalizado brasileiro, agora também mineiro, empresário, casado com a Regina e

pai de quatro filhos.

Não é necessário salientar a importância de Portugal na construção da nossa

identidade brasileira, a influência dos costumes e da cultura portuguesa em tudo o

que somos. Todo brasileiro é um pouco português, e todo português se sente um

pouco brasileiro.

Gaspar tem sua origem em Póvoa do Concelho, uma das freguesias de Trancoso,

cidade que acolhe os visitantes num cenário medieval que os transporta para um

tempo de sonho e maravilha. Por suas características únicas e o seu estado de

preservação, Trancoso faz parte do Programa das Aldeias Históricas de Portugal.

Sou um admirador da arquitetura de Portugal e, em Trancoso, destaco a Igreja

Matriz de São Pedro, que mostra essa influência que tanto admiramos receber de

Portugal. Além disso, diariamente circulam transportes públicos que ligam Trancoso a

312––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

várias localidades do país. Daí que eu me lembre de que Portugal tem uma rede de

transporte público de excelência, que garante mobilidade urbana de qualidade.

A Assembleia de Minas, através da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras

Públicas, de que participo e da qual o deputado Célio Moreira participou por muito

tempo, se preocupa e trabalha muito esse tema. Nas reuniões, discutem-se as

condições das nossas rodovias, os preços e a localização de pedágios e a

reestruturação do Anel Rodoviário, que é uma das maiores preocupações dos belo-

horizontinos e uma das vias em que mais acontecem acidentes.

A Assembleia, portanto, concedente desse título de cidadania honorária, valoriza

esta homenagem mantendo-se na precípua função da atividade parlamentar e

legislativa, garantindo o equilíbrio no sistema democrático. Afinal, como dizia

Abraham Lincoln, “a democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”. Um

ambiente democrático garante que cada um de nós tenha a sua opinião, a sua

liberdade e faça a sua escolha.

Célio, que foi meu colega nesta Casa, possui uma trajetória política de sucesso: foi

deputado estadual por três mandatos e vereador na Câmara de Belo Horizonte.

Admiro o seu trabalho e, mesmo fora do mandato, tem procurado ajudar as pessoas

que o procuram.

Ressalto que me sinto honrado por conduzir uma cerimônia em reconhecimento ao

trabalho desenvolvido pelo Gaspar em nossa comunidade. Um homem guerreiro que

seguiu o seu sonho de tornar-se um empresário de sucesso. Nas palavras de Steve

Jobs, “a única maneira de fazer um grande trabalho é amar o que você faz”. E Gaspar

sempre teve vocação e paixão pelo comércio. Trabalhou com seu pai em uma

mercearia no Bairro Sagrada Família, foi vendedor de eletrodomésticos, um dos

fundadores da empresa Copiadora Universal, da Copiadora Brasilusa Ltda. e da

Associação dos Papeleiros de Belo Horizonte. Atualmente Joaquim Gaspar é

referência no ramo da papelaria e integrou várias entidades do segmento, como a

Associação Comercial de Minas, o Clube dos Diretores Lojistas – CDL –, a União dos

Varejistas e a Associação dos Comerciantes do Hipercentro de BH. E, agora,

incansável e sempre sonhador, adentra o ramo imobiliário.

Joaquim já recebeu o título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte e, agora,

313––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

recebe o do Estado de Minas Gerais. Homenagens mais que merecidas devido ao

seu inquestionável serviço prestado a esta terra, à sua colaboração com o progresso

do comércio e, acima de tudo, à sua identificação pessoal com o nosso querido

Estado de Minas Gerais. Daí, não posso nunca esquecer de citar um poeta que tanto

admiro, Fernando Pessoa, conterrâneo, que descreve com precisão a trajetória de

vida do cidadão mineiro Joaquim Gaspar: “Deus quer, o homem sonha, a obra

nasce.”

O Título de Cidadão Honorário de Minas Gerais faz justiça a tudo o que falei

anteriormente, que você realizou, mas também faz justiça ao amor que sempre

manifestou por esta terra. E é com admiração que estamos aqui hoje. Não sei dizer

se você recebe esse título pelo amor que tem a Minas ou por tudo isso que você tem

realizado aqui em nosso Estado.

Finalizo minhas palavras citando a expressão de outro autor também europeu, mas,

neste caso, alemão, Hermann Hesse, escritor por quem tenho grande respeito: “Um

ser humano só cumpre o seu dever quando tenta aperfeiçoar os dons que a natureza

lhe deu”. E este é você. Gaspar, mais uma vez, parabéns! Muito obrigado a todos.

Boa noite.

O presidente – Neste momento, passo a palavra ao deputado Célio Moreira, para

que faça seu pronunciamento, como autor da indicação que concedeu a cidadania

honorária.

Palavras do Sr. Célio Moreira

Boa noite a todos e a todas. Quero cumprimentar o Exmo. deputado Anselmo José

Domingos, autor do requerimento que deu origem a esta homenagem, neste ato

representando o deputado Adalclever Lopes, presidente da Assembleia Legislativa de

Minas Gerais; o nosso homenageado, Joaquim Gaspar Ventura; e o Sr. Bruno Dei

Falci, presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de Belo Horizonte.

Custou, Joaquim, mas aconteceu. Nesta semana faz dois anos que apresentamos

esse requerimento, e estamos adiando esta homenagem. Mas solicitamos ao

deputado Anselmo José Domingos, que, com muita presteza, acatou nossa sugestão,

e hoje estamos fazendo esta homenagem. Fiquei na suplência, infelizmente não

314––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

conseguimos, mas continuamos nosso trabalho, lutando por políticas públicas

voltadas para as pessoas mais necessitadas.

Hoje, revejo também meus companheiros e amigos do Rotary International. Tive a

honra de trabalhar com esses companheiros valorosos do Rotary BH Serra, que

muito têm feito por Belo Horizonte, por Minas e pelo Brasil. É uma honra revê-los.

Quero, mais uma vez, agradecer a presença de cada um de vocês nesta noite em

que homenageamos uma pessoa que admiro e por quem tenho profundo respeito: o

Sr. Joaquim Gaspar. Foi por intermédio dele que recebi o convite para ingressar no

Rotary Club do Brasil, esse clube de serviço que tem feito pelo Brasil e pelo mundo

um excelente trabalho de humanização, respeito, tanto na área da educação quanto

na da saúde. Para mim, foi a maior alegria receber esse convite do Gaspar, e sinto-

me muito honrado em, mais uma vez, rever meus amigos aqui.

Esta ocasião me proporciona um momento extremo de felicidade, pois entregar o

título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a um cidadão que tem uma

atuação brilhante no comércio do nosso estado é gratificante. Conheço o Gaspar há

muitos anos, sei do seu carinho e respeito pelo nosso estado e pela nossa capital.

Natural de Póvoa do Concelho, Trancoso, Portugal, Gaspar chegou a Belo Horizonte

com 5 anos de idade. Aqui, construiu sua vida se desenvolvendo e se destacando no

ramo do comércio como um grande empreendedor, como o deputado Anselmo José

Domingos destacou. Mas, na verdade, o nosso querido Gaspar tinha um sonho muito

grande, o de ser jogador de futebol, e a nossa professora, D. Maria Regina, estava

sempre “no pé dele”. O Gaspar não deu para o futebol e resolveu ir para o comércio,

fazendo o sucesso sobre o qual acabamos de ouvir.

Em Belo Horizonte, ele constituiu uma bela família. É casado com a nossa querida

Profa. Maria Regina Mendonça Gaspar e tem quatro filhos: Marco Antônio Mendonça

Gaspar, Joaquim Gaspar Ventura Filho, Antônio Augusto Mendonça Gaspar e Emely

de Fátima Mendonça Gaspar Telles. E tem nove netos: Juliana, Guilherme, Maria

Luíza, Mariana, Joaquim Neto, Isabela, Pedro, Helena e Sofia.

Sua trajetória no comércio se destaca. Começou trabalhando com seu pai em uma

mercearia, vendendo eletrodomésticos, e foi um dos fundadores da Copiadora

315––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Universal, da Copiadora Brasilusa Ltda. e da Associação dos Papeleiros de Belo

Horizonte.

Esta cerimônia também marca meu respeito pelo deputado Anselmo José

Domingos, pessoa que conheço há muitos anos, que foi vereador por Belo Horizonte,

que está em seu segundo mandato de deputado, desempenhando um trabalho

edificante e honrando esta Casa com sua presença. Temos trabalhado por este

Estado de Minas Gerais ouvindo as pessoas, cobrando do governo do Estado as

necessidades dos municípios que carecem muito do auxílio do governo do Estado.

Anselmo tem feito um trabalho de destaque nesta Casa. Tenho certeza de que ainda

fará muito mais pelos mineiros. Agradeço ter aceitado prontamente minha solicitação

de homenagear Joaquim Gaspar, uma pessoa que tanto faz por nossa terra.

Eu estava conversando com o Gaspar e acho que lhe faltava só o título de cidadão

honorário. Vou enumerar alguns títulos que o Gaspar já recebeu: é reconhecido no

nosso estado pelo seu trabalho merecedor das tantas condecorações já recebidas,

tem dupla cidadania, título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte, colaborador

emérito do Exército Brasileiro, título de Amigo do Ciaar da Aeronáutica, título Paul

Harris do Rotary Internacional, Medalha de Tiradentes, Medalha da Inconfidência

Mineira, Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, placa

da Assembleia Legislativa de Minas Gerais alusiva à comemoração dos 500 anos do

descobrimento do Brasil, medalha alusiva aos 500 anos do descobrimento do Brasil

da Faculdade Newton Paiva, comenda recebida do Centro Universitário de Belo

Horizonte – Unibh – em comemoração aos 500 anos do descobrimento do Brasil,

Medalha Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira, Medalha do Centro da

Comunidade Luso-Brasileira, em comemoração ao centenário de fundação.

Mais uma vez, parabenizo Joaquim Gaspar e toda a sua família por construir essa

trajetória de sucesso no Estado de Minas Gerais. Estar perto de pessoas como você,

Gaspar, é sempre muito gratificante. Quero lhe agradecer a amizade, a amizade de

sua família, pedindo a Deus que lhe dê muita saúde, muita paz e muita alegria para

que possa fazer muito mais por nossa Minas Gerais, hoje como cidadão mineiro, e

muito mais pelo nosso Brasil.

Parabéns e muito obrigado.

316––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Entrega de Placa

O locutor – Neste instante, o deputado Anselmo José Domingos, autor do

requerimento que deu origem a esta solenidade, neste ato representando o

presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes, fará entrega de placa alusiva a esta

homenagem ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura. A placa contém os seguintes dizeres:

“Cidadania honorária do Estado de Minas Gerais. O governador do Estado de Minas

Gerais, atendendo a requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa, de autoria

do deputado Anselmo José Domingos, nos termos do decreto de 1º/9/2014, concede

ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas

Gerais, em reconhecimento a sua relevante contribuição para o desenvolvimento do

setor comercial do Estado”.


Palavras do Sr. Joaquim Gaspar Ventura

Boa noite a todos. Exmo. Sr. deputado Anselmo José Domingos, autor do

requerimento que deu origem a esta homenagem, neste ato representando o

presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes;

Exmo. Sr. deputado Célio Moreira, deputado estadual no período de 2013 a 2015 –

quem foi sempre continua sendo; e Sr. Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas

de Belo Horizonte, Bruno Selmi Dei Falci.

Aos parentes e amigos que aqui se encontram, digo que hoje sinto-me feliz por

estar aqui diante de todos vocês para comemorar a honraria que estou recebendo,

que, para mim, é muito importante. Era a única que me faltava, pois possuo dupla

nacionalidade – concedida pelo governo brasileiro, sem perder a nacionalidade

portuguesa – e a cidadania belo-horizontina. Portanto, a partir de agora, sou

brasileiro, belo-horizontino e mineiro, com muita alegria e muita honra.

Entre tantos que me ajudaram, não posso deixar de agradecer a uma pessoa

especial, muito importante na minha vida, sem a qual não teria conseguido nada.

Suportou sempre firme todas as dificuldades por que passamos juntos, sempre me

apoiando e me incentivando. Se não fosse com a sua ajuda sempre presente e seu

pequeno salário de professora, na época usado nas despesas primordiais no começo

da minha vida, em 1969, eu não teria conseguido o sucesso profissional que alcancei.

317––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Além disso, ela me deu cinco filhos maravilhosos: Marco Antônio, Joaquim, Antônio

Augusto, Emely e a minha querida e saudosa Jacyzinha, que não se encontra mais

entre nós. A essa mulher sensacional, de muita fibra, que participou com dedicação e

bravura em todos os momentos difíceis e fáceis da minha vida, o meu muito obrigado:

minha esposa Maria Regina.

Agradeço ao meu querido pai por ter escolhido este país maravilhoso para eu viver.

Agradeço a presença do meu filho, adido Giovani Teles, das minhas noras

Alessandra, Carla e Kênia e dos meus nove netos: Juliana, Guilherme, Maria Luíza,

Isabela, Joaquim, Pedro, Sofia, Helena e Mariana. Muitos, não?

Esta honraria que hoje recebo com a permissão de V. Exa., presidente,

representando o presidente desta Casa, quero compartilhá-la com todos os

portugueses que aqui vieram e que, com sua conhecida garra, lutaram e venceram

neste país que tanto amamos. Aqui temos vários patrícios.

Agradeço ao meu tio, José Joaquim Gabriel, que já não está entre nós e que, no

início da minha carreira como empresário, em 1969, ajudou-me financeiramente na

fundação da minha primeira copiadora. Se não fosse um pequeno empréstimo que

me fez, talvez não estivesse aqui recebendo este honroso título de cidadão mineiro.

Essa é uma particularidade que existe entre os portugueses. Nas décadas de 1940,

1950, mandavam uma carta de chamada, vinham, ajudavam a estabelecer e davam o

primeiro passo para aquele que mandavam vir e ficavam responsável por ele. E ali a

pessoa realmente engrenava.

Quero também ressaltar um distinto português, analfabeto, mas inteligentíssimo,

que chegou ao Brasil mais ou menos em 1890, meu tio-bisavô, Abílio Baltazar.

Primeiro membro da minha família a deixar a Póvoa do Concelho e migrar para o

Brasil, incentivando a vinda dos demais parentes, de oito ou dez sobrinhos – aliás

aqui está Abílio Baltazar, sobrinho-neto, e eu sou sobrinho-bisneto. Foi e sempre será

um herói para nós.

Agradeço a todos que aqui se encontram, parentes, amigos de infância, do

comércio, irmãos maçons, amigos do CDL, Ciee, Sindilojas, companheiros do Rotary,

meus patrícios do Centro da Comunidade Luso-Brasileira, que tive a honra de presidir

na comemoração dos 500 anos do descobrimento, no biênio de 1999 a 2000.

318––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Finalmente, agradeço sensibilizado e emocionado o título que hoje recebo nesta

Casa do povo mineiro, em que os nobres deputados trabalham pelos interesses e

bem-estar dos mineiros e pelo engrandecimento do nosso estado. Obrigado,

deputado Anselmo Domingos. Obrigado, meu caro amigo e companheiro Célio

Moreira. Obrigado à Sra. Míriam, secretária do deputado Anselmo Domingos, e ao

pessoal do cerimonial, na pessoa do Sr. Guilherme, que foram muito gentis e se

colocaram à minha disposição. Obrigado a todos.

Neste momento, gostaria de quebrar o protocolo. Já que o Célio Moreira falou em

futebol, vou contar duas historinhas, de improviso. Desculpem-me, porque estou

muito nervoso. Quando tinha mais ou menos 20 anos de idade, jogava futebol e fazia

uma outra coisa: gostava de samba, e na primeira vez em que houve dois indivíduos

de pele branca a sair numa bateria de escola de samba em Belo Horizonte, eles

foram o Joaquim Português e o Márcio Greyck.

Quanto ao futebol, fico pensando que, se tivesse nascido agora, eu seria um outro

Cristiano Ronaldo. Na minha época, o Cristiano Ronaldo existiu. Joguei em vários

times de Belo Horizonte, fui bicampeão juvenil pelo Ferroviário, não tenho inveja de

jogador de futebol, porque os funcionários da Central do Brasil, no Horto, me

carregaram nas costas em vários jogos. Fomos bicampeões de Belo Horizonte, e eu

tive uma média de gols, podem procurar saber, porque não é mentira, de dois gols e

meio por partida. Então eu era o Cristiano Ronaldo da época, em Belo Horizonte.

Muito obrigado a todos. Um abraço.

O locutor – Com a palavra, o deputado Anselmo José Domingos, representando o

presidente desta Casa, deputado Adalclever Lopes.


O presidente desta Casa, deputado Adalclever Lopes, encaminhou estas palavras

para este momento desta reunião especial destinada à entrega do Título de Cidadão

Honorário de Minas Gerais ao empresário Joaquim Gaspar Ventura.

(– Lê:) “Reconhecido por um dos mais expressivos centros históricos de Portugal,

Trancoso é constituído de 21 freguesias, das quais se destaca Póvoa do Concelho.

Foi desse especial pedaço de terras portuguesas que veio para o Brasil, em 1948,

Joaquim Gaspar Ventura. Como sabemos, Minas Gerais e Portugal têm uma rica

319––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

história em comum, atravessada pelos séculos. É em nosso estado que se percebe

mais claramente a influência dos portugueses – na arquitetura, na religiosidade e até

mesmo nos costumes. E é um filho desse querido país que, nesta noite, recebe o

reconhecimento do povo mineiro dos frutos de um importante trabalho ligado ao setor

comercial, à frente de uma rede de lojas que se tornou uma das marcas mais

lembradas e queridas na capital mineira – a Copiadora e Papelaria Brasilusa Ltda.

Além disso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais distingue Joaquim Gaspar

Ventura como um empresário notável, gerando empregos e fazendo a diferença, com

sua atuação destacada em diversas associações do Estado. Por esses motivos, é

com satisfação que o Parlamento mineiro outorga a cidadania honorária a Joaquim

Gaspar Ventura, afirmando assim sua indiscutível contribuição para o

desenvolvimento econômico da cidade. Muito Obrigado.”


O locutor – Ouviremos agora os músicos Sônia Gargiulo e Nadilson Assunção, que

apresentarão as seguintes músicas: Casa portuguesa, composição de Artur Vaz da

Fonseca, Reinaldo Ferreira e Vasco Sequeira; e Foi Deus, composição de Alberto

Janes.


O presidente – Agradecemos, mais uma vez, a oportunidade de estar aqui nesta

noite, agora finalizada de forma tão gostosa pela Sônia Gargiulo e pelo Nadilson

Assunção, aos quais agradeço a apresentação de duas músicas muito lindas e muito

bem escolhidas. Agradeço-lhe, Gaspar, a oportunidade de estarmos aqui juntos, bem

como ao Célio Moreira, esse amigo que solicitou esta homenagem.

Encerramento

O presidente – A presidência manifesta a todos os agradecimentos pela presença e,

cumprido o objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as deputadas e

os deputados para a ordinária de amanhã, dia 20, às 14 horas, com a seguinte ordem

do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do dia 20/9/2016.)

Levanta-se a reunião.

320––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––



15/9/2016







discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater a Jornada

de Resistência e Direitos Humanos, em função da comemoração do Dia Mundial pela

Democracia. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A

presidência convida a tomar assento à mesa as Sras. Eleonora Menicucci de Oliveira,

ex-secretária especial de Políticas para as Mulheres, de São Paulo (SP); Ana Penido,

subsecretária de Participação Social da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,

Participação Social e Cidadania, representando o Sr. Nilmário Miranda, titular dessa

pasta; e Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores

de Minas Gerais – CUT-MG –; e os Srs. Ariovaldo Ramos, pastor e membro da Frente

de Evangélicos pelo Estado de Direitos, de São Paulo (SP); e Alberto Carlos Dias

Duarte, ex-presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia Seção Minas Gerais. O

presidente, como autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas



das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a





321––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATA



Presidência do Deputado Douglas Melo

Sumário: Comparecimento – Falta de quórum – Ordem do dia.

Comparecimento


Douglas Melo – Gilberto Abramo – Ione Pinheiro – Marília Campos – Roberto

Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Vanderlei

Miranda.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Douglas Melo) – Às 14h8min, a lista de comparecimento





322––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATAS





Comparecimento


Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Marília Campos – Rogério Correia – Wander

Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14 horas, a lista de comparecimento



terça-feira, dia 27, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia

anunciada será publicada na edição do dia 27/9/2016.).

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E

AGROINDÚSTRIA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª


Às 15h9min, comparece na Sala das Comissões o deputado Fabiano Tolentino,


deputado Fabiano Tolentino, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art.

132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a

aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a


audiência pública, prosseguir o debate sobre a relevância estratégica do Instituto

Mineiro de Agropecuária – IMA – para as entidades representativas do setor e para o

governo do Estado, bem como sobre questões relativas à gratificação de

escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional, pendente de

323––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

regulamentação por parte do governo do Estado, e aos planos de cargos e salários. A

seguir, comunica o recebimento de ofícios do Sr. Caio Barros Cordeiro (2), chefe da

Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações

Institucionais, publicados no Diário do Legislativo de 12/8/2016. Passa-se à 2ª Fase

da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições

que dispensam a apreciação do Plenário. Os Projetos de Lei nºs 3.051/2015 e

3.462/2016 e os Requerimentos nºs 5.285 e 5.333/2016 deixam de ser apreciados por

falta de quórum. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública,

momento em que se faz presente o deputado Rogério Correia, membro da

supracitada comissão. A presidência convida a tomar assento à mesa a Sra. Moisa

Medeiros Lasmar, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais

Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais, e os Srs. Thales Almeida

Pereira Fernandes, diretor técnico do IMA, representando o secretário de Estado de

Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Carlos Alberto Calazans, assessor-chefe de

Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,

representando o secretário; José Antônio de Freitas Campos, diretor de

Planejamento, Gestão e Finanças do IMA; Paulo Roberto Martins, presidente do

Sindicato dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária de Juiz de Fora; e

Antônio Baptista Ruback, presidente da Associação dos Servidores do Instituto

Mineiro de Agropecuária. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao



conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a




Fabiano Tolentino, presidente.





324––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––





discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater, pela ótica

dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras

em Belo Horizonte. A seguir, comunica o recebimento de ofício do Sr. Rafael de Brito

Aquino Soares, superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, publicado no

Diário do Legislativo, em 15/9/2016. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende

audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa as Sras. Monah

Karime El Kadri, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB;

Charlene Cristiane Egídio, coordenadora da Ocupação Rosa Leão; e Ana Cristina da

Silva, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; e os Srs.

William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos

Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Thales Augusto Nascimento Viote,

advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Frei Gilvander

Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Leonardo

Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas

e Favelas; Frei Eustáquio Alves Gouveia, da Paróquia Cristo Redentor – Barreiro. O

presidente, como autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas



nas notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a





MANIFESTAÇÃO

A Assembleia Legislativa aprovou, nos termos do art. 103, III, “b” a “d”, do

Regimento Interno, a seguinte manifestação:

325––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

de congratulações com o Sicoob Crediserv pelos seus 20 anos de atuação baseada

em atendimento humano e solidário aos cooperados, fazendo-se presente por meio

de produtos e serviços financeiros em consonância com os princípios do

cooperativismo (Requerimento nº 5.505/2016, da Comissão de Desenvolvimento

Econômico).

326––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––




Comissão de Cultura

Relatório

De autoria do deputado Cristiano Silveira, o projeto de lei em epígrafe tem por

objetivo declarar de utilidade pública a Banda de Música Lira Mantenense –

Bamliman –, com sede no Município de Mantena.





Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Banda de

Música Lira Mantenense – Bamliman –, com sede no Município de Mantena, pessoa

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão da

música.

Na consecução desse propósito, a instituição promove oficinas de música e de

manutenção e reparo de instrumentos musicais para crianças e jovens; realiza

retretas; e participa de atividades e eventos culturais em Mantena e região.

Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol dos

cidadãos do Município de Mantena, consideramos meritória a iniciativa de lhe

outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão




Thiago Cota, relator.

327––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATA

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO

POPULAR NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM

2/9/2016

Às 16h12min, comparece na Sala das Comissões a deputada Marília Campos,

membro da supracitada comissão. Está presente também o deputado André Quintão.

Havendo número regimental, a presidente, deputada Marília Campos, declara aberta


da ata da reunião anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A presidência informa

que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta, receber, discutir e

votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater a saúde nutricional

da população, da prevenção ao tratamento, conforme solicitado pelo presidente do

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região Minas Gerais. Passa-se à 1ª Fase

da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar

assento à mesa as Sras. Elisabeth Chiari Rios Neto, presidente do Conselho

Regional de Nutricionistas da 9ª Região-MG; Desirée Ruas, jornalista, representante

da Rede Brasileira Infância e Consumo – Rebrinc, e Beatriz Leandro de Carvalho,

secretária executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

Sustentável – Caisans-MG; e os Srs. Élido Bonomo, presidente do Conselho Federal

de Nutricionistas – CFN – e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de

Minas Gerais, e Alexandre de Souza Aguiar, nutricionista e bioquímico. A presidente,

autora do requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais.

Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições.

Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas

taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença




Marília Campos, presidente.

328––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATA





Comparecimento


Gil Pereira – Inácio Franco – João Vítor Xavier – Marília Campos – Sargento

Rodrigues – Tiago Ulisses – Wander Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14 horas, a lista de comparecimento





329––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––


ATA





Comparecimento


Fabiano Tolentino – Iran Barbosa – Paulo Lamac – Sargento Rodrigues – Wander

Borges.

Falta de Quórum

O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14h6min, a lista de comparecimento





330––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ÍNDICE ONOMÁSTICO

Adalclever Lopes – 168 – 260

Alencar da Silveira Jr. – 45 – 168 – 260

Anselmo José Domingos – 48 – 187 – 197

Arlen Santiago – 231

Bonifácio Mourão – 62

Bosco – 159

Cabo Júlio – 41 – 48 – 49 – 50 – 51 – 157 – 158 – 198 – 199 – 200 – 201 – 202 –

203 – 204

Carlos Pimenta – 54

Celinho do Sinttrocel – 228

Cristiano Silveira – 59 – 230

Dalmo Ribeiro Silva – 156

Deiró Marra – 190

Duarte Bechir – 47

Durval Ângelo – 78

331––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Elismar Prado – 48 – 158

Emidinho Madeira – 187 – 192 – 237

Felipe Attiê – 233 – 288

Fred Costa – 183

Geraldo Pimenta – 228

Gil Pereira – 184 – 185

Glaycon Franco – 202

Gustavo Valadares – 53

Hely Tarqüínio – 155 – 189

Ione Pinheiro – 186 – 193 – 194 – 195

Lafayette de Andrada – 191

Léo Portela – 46 – 47 – 48 – 160 – 204

Luiz Humberto Carneiro – 202

Marília Campos – 49 – 69

Noraldino Júnior – 195 – 196 – 198

332––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Paulo Lamac – 232

Roberto Andrade – 132

Rogério Correia – 56

Sargento Rodrigues – 158 – 159 – 160

Thiago Cota – 159

Ulysses Gomes – 158 – 168 – 260

Wander Borges – 158 – 160

Comissão de Administração Pública – 88 – 147

Comissão de Agropecuária e Agroindústria – 322

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização – 145 – 152 – 174

Comissão de Cultura – 175 – 326

Comissão de Desenvolvimento Econômico – 148 – 171 – 198 – 199 – 289 – 325

Comissão de Direitos Humanos – 50 – 149 – 150 – 173 – 204 – 241 – 287 – 320 –

323

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – 301

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude – 111 – 112 – 154 – 166 – 302 – 306

333––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent ável – 202 – 239 – 242 –

271

Comissão de Minas e Energia – 160

Comissão de Participação Popular – 170 – 327

Comissão de Redação – 270 – 272 – 273 – 274 – 275 – 276 – 277 – 278 – 279 –

280 – 281 – 282 – 283 – 284 – 285

Comissão de Saúde – 160

Comissão de Segurança Pública – 52 – 163 – 201 – 290

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistênc ia Social – 153

Comissão Especial – 89 – 90 – 91 – 92 – 93 – 94 – 97 – 99 – 100 – 104 – 107 – 109

– 151 – 161 – 240 – 304 – 305

Mesa da Assembleia – 113 – 114 – 117 – 119 – 120 – 122 – 124 – 126

Palavras do Presidente – 67 – 86 – 143 – 262 – 269 – 293 – 300 – 311 – 318

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