ANA CRISTINA MACHADO VIEIRA CONFLITOS NA APLICAÇÃO DE...

Centro Universitaacuterio de Brasiacutelia

Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento - ICPD

ANA CRISTINA MACHADO VIEIRA

CONFLITOS NA APLICACcedilAtildeO DE PARAcircMETROS URBANIacuteSTICOS

ESTUDO DE CASO DA EXIGEcircNCIA DE VAGAS NO INTERIOR DO LOTE NO PLANO DIRETOR LOCAL DE CEILAcircNDIA

Brasiacutelia 2014



Trabalho apresentado ao Centro Universitaacuterio de Brasiacutelia (UniCEUBICPD) como preacute-requisito para obtenccedilatildeo de Certificado de Conclusatildeo de Curso de Poacutes-graduaccedilatildeo Lato Sensu em Direito Urbaniacutestico e Regulaccedilatildeo Ambiental

Orientador Prof Dr Paulo Afonso Carmona

Brasiacutelia 2014





Brasiacutelia 02 de dezembro de 2014

Banca Examinadora

Prof Dr Gilson Ciarallo

Prof MSc Andreacute Pires Gontijo

Para meus filhos queridos Ana Rafaela e Luiz Fernando a quem dedico meus estudos

e sonhos por tudo que representam na minha vida

AGRADECIMENTOS Aos meus pais Dora (in memoriam) e Luiz Carlos por terem sempre apoiado e incentivado meus estudos e projetos de vida Ao meu querido e dedicado irmatildeo amigo e colega de trabalho Eng Civil Beto Vieira por suas excelentes contribuiccedilotildees durante este periacuteodo de reflexatildeo e fornecimento de grande parte do material pesquisado Ao meu querido marido e amigo Dalton Luiz por seu incentivo apoio e contribuiccedilotildees na aacuterea do Direito durante todo o periacuteodo dedicado ao curso Agrave querida colega de trabalho Arqordf MSc Profordf Denise Gouvecirca com quem divido minhas angustias sobre o tema abordado por sua disposiccedilatildeo em enriquecer meus escritos com sua colaboraccedilatildeo Ao ilustre Prof Dr Paulo Carmona por sua disponibilidade em me aceitar como orientanda e pelas valiosas liccedilotildees recebidas A todos os professores que integram o curso de Direito Urbaniacutestico e Regulaccedilatildeo Ambiental em especial ao Prof Dr Gilson Ciarallo por sua generosidade em disponibilizar seu precioso conhecimento para viabilizar a formataccedilatildeo deste trabalho Aos colegas da Administraccedilatildeo Regional de Ceilacircndia e da Secretaria de Habitaccedilatildeo Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano (SEDHAB) com quem compartilho o ideal de um sistema normativo mais simplificado e efetivo que contribua para melhorar a gestatildeo da cidade Por fim agradeccedilo a todos que de alguma forma contribuiacuteram para o sucesso desta jornada que teve como objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade da cidade de Ceilacircndia

ldquoNatildeo quero dizer que esse modelo seja melhor mas eacute nesse que estamos evoluindordquo

Joatildeo Filgueiras Lima Leleacute

RESUMO

A Lei Complementar do Plano Diretor Local da cidade de Ceilacircndia apresenta inconsistecircncias que levam a dificuldades de interpretaccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do paracircmetro quantidade miacutenima de vagas internas ao lote Traz ainda dispositivos que determinam exigecircncias cujo cumprimento eacute tecnicamente inviaacutevel O objetivo deste trabalho eacute identificaacute-las e propor soluccedilotildees a partir da anaacutelise urbaniacutestica do problema e da identificaccedilatildeo do instrumento juriacutedico adequado para promover as alteraccedilotildees necessaacuterias na lei vigente O primeiro capiacutetulo do trabalho aborda os principais instrumentos de poliacutetica urbana utilizados no Distrito Federal a fim de contextualizar o paracircmetro urbaniacutestico estudado para no segundo capiacutetulo tratar de sua conceituaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo O terceiro capiacutetulo eacute dedicado agrave anaacutelise urbaniacutestica e agrave indicaccedilatildeo das soluccedilotildees teacutecnicas O uacuteltimo capiacutetulo contempla o estudo dos diversos instrumentos legais apontando por fim o mais indicado para abrigar as proposiccedilotildees teacutecnicas Eacute importante ressaltar que as soluccedilotildees apontadas buscam sobretudo trazer maior coerecircncia entre a aplicaccedilatildeo do paracircmetro e os princiacutepios do Plano Diretor Local (PDL) Em siacutentese foi proposta uma minuta de projeto de lei complementar que promove a revisatildeo do PDL eliminando os dispositivos inaplicaacuteveis restringindo a utilizaccedilatildeo do potencial construtivo maacuteximo aos casos onde por meio de remembramento de lotes seja possiacutevel atingir dimensotildees que tornem tecnicamente viaacutevel o cumprimento da norma urbaniacutestica

Palavras-chave Vagas de estacionamento Plano Diretor Local Ceilacircndia Paracircmetro urbaniacutestico

ABSTRACT

Complementary Law of the Master Plan by the city of Ceilacircndia features inconsistencies that lead to interpretation difficulties in applying the minimum quantity parameter of internal vacancies to the lot It also brings provisions that determine requirements whose compliance is technically infeasible The objective of this work is to identify them and propose solutions from an urban analysis of the problem and identifying the appropriate legal instrument to promote the necessary changes in the existing law The first chapter of the work deals with the main urban policy instruments used in the Federal District in order to contextualize the urban study parameter The second chapter deals with its conceptualization and application The third chapter is devoted to urban analysis and pointing out technical solutions The last chapter considers the study of various legal instruments eventually pointing to the most suitable to house the technical propositions Its important to stress that the solutions outlined above seek to provide greater coherence in the implementation of the parameter and the principles of the Master Plan (PDL) To sum up a project draft of the complimentary law was proposed promoting a revision of the PDL eliminating inapplicable provisions restricting the use of maximum building potential to cases where through the gathering of lots it will be possible to reach dimensions which make compliance technically feasible with the urban standard Key words Parking spaces Master Plan Ceilacircndia Urban Parameter

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 10

1 INSTRUMENTOS DA POLIacuteTICA URBANA NO DISTRITO FEDERAL 11

11 Esboccedilo histoacuterico dos planos das deacutecadas de 70 e 80 11

12 O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) 12

13 Os Planos Diretores Locais (PDLs) 13

14 Normas de uso e ocupaccedilatildeo do solo urbano 15

15 A Emenda agrave Lei Orgacircnica do DF (ELO nordm 492007) 16

16 A Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo (LUOS) 17

2 O PARAcircMETRO QUANTIDADE DE VAGAS INTERNAS AO LOTE 19

21 Entendimentos sobre a aplicaccedilatildeo do paracircmetro 19

22 Aplicaccedilatildeo do paracircmetro no DF 22

221 No Decreto nordm 33740 22


223 Nos Planos Diretores Locais em vigor 24

224 No PLC nordm 782013 (PPCUB) e no PLC nordm 792013 (LUOS) 25

23 O caso especiacutefico do PDL de Ceilacircndia 26

3 ANAacuteLISE URBANIacuteSTICA 30

31 Primeira discussatildeo das incompatibilidades teacutecnicas 30

311 Lotes situados na QNP 31

312 Lotes situados na EQNP 33

313 Raios de giro de veiacuteculos 35

32 Segunda discussatildeo aspectos ambientais sociais funcionais e de

mobilidade 36

33 Terceira discussatildeo indicaccedilatildeo das soluccedilotildees urbaniacutesticas 38

4 INSTRUMENTOS LEGAIS 42

41 Hierarquia das leis 42

411 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 44

412 Lei complementar e lei ordinaacuteria 45

413 Leis delegadas 46

414 Medidas provisoacuterias 46

415 Decretos legislativos 47

416 Resoluccedilotildees 47

417 Decreto 47

418 Decreto governamental 47

419 Portaria 48

4110 Normas urbaniacutesticas 48

42 Indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo na legislaccedilatildeo 48

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51

REFEREcircNCIAS 54

APEcircNDICE A Minuta de projeto de lei complementar 57

10

INTRODUCcedilAtildeO

Este trabalho pretende discutir os conflitos identificados no Plano Diretor

Local da cidade de Ceilacircndia quanto agrave aplicaccedilatildeo do paracircmetro quantidade miacutenima

de vagas para estacionamento de veiacuteculos no interior do lote Busca apresentar

soluccedilotildees que possam conferir maior agilidade aos procedimentos de aprovaccedilatildeo

de projeto e licenciamento de obras naquela administraccedilatildeo regional

Aleacutem disso objetiva apontar qual o instrumento juriacutedico mais adequado

para promover os ajustes necessaacuterios de forma a se evitar os prejuiacutezos

decorrentes da morosidade provocada pelas imprecisotildees que geram duacutevidas na

interpretaccedilatildeo da norma urbaniacutestica

O interesse por esse tema nasceu de minha experiecircncia como Gerente

da Unidade de Planejamento Territorial Oeste da Secretaria de Habitaccedilatildeo

Regularizaccedilatildeo e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (SEDHAB)

responsaacutevel pelo gerenciamento da aplicaccedilatildeo das normas urbaniacutesticas nas

cidades de Taguatinga Ceilacircndia Samambaia e Brazlacircndia e integrante da

equipe teacutecnica responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo do Projeto de Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo

do Solo do Distrito Federal

Neste estudo busca-se primeiramente analisar os dispositivos do Plano

Diretor Local da Ceilacircndia e da legislaccedilatildeo complementar que tratam do paracircmetro

vagas de estacionamento internas ao lote e como soluccedilatildeo propor a alteraccedilatildeo da

legislaccedilatildeo vigente por meio do instrumento juriacutedico mais adequado

O trabalho foi estruturado em quatro capiacutetulos O primeiro apresenta os

diversos instrumentos de poliacutetica urbana utilizados no Distrito Federal de forma a

permitir a contextualizaccedilatildeo do PDL de Ceilacircndia e do paracircmetro quantidade

miacutenima de vagas de estacionamento internas ao lote O segundo eacute dedicado agrave

anaacutelise deste paracircmetro urbaniacutestico e avaliaccedilatildeo de sua finalidade e aplicaccedilatildeo O

terceiro apresenta a anaacutelise urbaniacutestica da questatildeo tendo como estudo de caso a

aplicaccedilatildeo do paracircmetro na cidade de Ceilacircndia O uacuteltimo capiacutetulo trata dos

instrumentos juriacutedicos e objetiva construir as bases para a proposiccedilatildeo do texto

normativo mais adequado

11

1 INSTRUMENTOS DA POLIacuteTICA URBANA NO DISTRITO FEDERAL

O foco deste trabalho eacute a discussatildeo sobre conflitos na aplicaccedilatildeo de um

dos paracircmetros de controle da ocupaccedilatildeo do solo na cidade de Ceilacircndia - DF

qual seja a quantidade miacutenima de vagas para estacionamento de veiacuteculos no

interior de lotes urbanos

A denominaccedilatildeo de iacutendices ou paracircmetros urbaniacutesticos se refere ao

conjunto de regras que devem ser aplicadas agraves construccedilotildees dos edifiacutecios com o

objetivo de controlar o padratildeo de ocupaccedilatildeo do solo na cidade

Para melhor compreensatildeo do tema faremos inicialmente uma breve

contextualizaccedilatildeo dos principais instrumentos da poliacutetica urbana e das normas de

uso e ocupaccedilatildeo do solo utilizados no Distrito Federal

11 Esboccedilo histoacuterico dos Planos das deacutecadas de 70 e 80

Em 1970 foi formulado o Plano Diretor de Aacuteguas Esgotos e Controle da

Poluiccedilatildeo do DF mais conhecido como PLANIDRO (nome da empresa que o

elaborou) que se caracterizava como um macrozoneamento do territoacuterio do DF

cuja preocupaccedilatildeo central era a proteccedilatildeo da Bacia do Paranoaacute Em 1978 foi

aprovado o Plano Estrutural de Ordenamento Territorial do DF (PEOT) que

embora procurasse legitimar as tendecircncias de ocupaccedilatildeo jaacute definidas vinculava a

ocupaccedilatildeo futura com sistemas de transporte de massa e com as condiccedilotildees de

infraestrutura abastecimento de aacutegua e esgotamento sanitaacuterio Ao final dos anos

80 foram elaborados o Plano de Ocupaccedilatildeo e Uso do Solo (POUSO) e o Plano de

Ocupaccedilatildeo Territorial do Distrito Federal (POT) ambos planos de

macrozoneamento do DF

12

12 O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOTDF)

A Constituiccedilatildeo de 1988 define que a poliacutetica de desenvolvimento urbano

tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade

e garantir o bem-estar de seus habitantes Define tambeacutem que a propriedade

urbana cumpre sua funccedilatildeo social quando atende agraves exigecircncias expressas no

Plano Diretor e estabelece em seu Art 182 sect 1deg

O Plano Diretor aprovado pela Cacircmara Municipal obrigatoacuterio para cidades com mais de 20000 habitantes eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e de expansatildeo urbana

Em 1992 foi elaborado para o Distrito Federal o Plano Diretor de

Ordenamento Territorial ndash PDOT (Lei Distrital ndeg 35392) revisado e ampliado

substancialmente em 1997 O PDOT1992 evidenciou a complementaridade entre

os dois centros urbanos principais do DF - Plano Piloto e Taguatinga- ampliando

a importacircncia da expansatildeo urbana no eixo Sudoeste do territoacuterio

Em 1995 a ocupaccedilatildeo do territoacuterio do Distrito Federal se caracterizava

pela existecircncia de grandes espaccedilos intersticiais vazios entre os nuacutecleos urbanos

existentes o que causava descontinuidade e desarticulaccedilatildeo das aacutereas urbanas

Jaacute se identificava agravequela eacutepoca a intensificaccedilatildeo do processo de parcelamento

irregular do solo produzindo duas realidades distintas a cidade formal e a cidade

informal ou ilegal

De acordo com o prazo legal de revisatildeo em 1995 foi iniciado o processo

de revisatildeo do Plano Diretor que resultou na aprovaccedilatildeo da Lei Complementar ndeg

17 de 28 de janeiro de 1997 (PDOT97) Este Plano aleacutem do macrozoneamento

trazia accedilotildees programas e projetos prioritaacuterios introduzia instrumentos de poliacutetica

urbana tributaacuterios e financeiros e estabelecia o Sistema de Planejamento

Territorial e Urbano do Distrito Federal (SISPLAN)

Em 2005 verificava-se que grande parte das Accedilotildees Programas e

Projetos Prioritaacuterios instituiacutedos pelo PDOT97 referidos em seu art 36 natildeo

tinham sido convenientemente implantados ou sequer iniciados Nesta situaccedilatildeo

estavam a implantaccedilatildeo do Centro Regional o adensamento da faixa de domiacutenio

do metrocirc a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria nas aacutereas urbanas o monitoramento integrado

do territoacuterio o reassentamento de agricultores e produtores rurais o

gerenciamento integrado de resiacuteduos soacutelidos e o tratamento sistecircmico das aacuteguas

13

pluviais Neste cenaacuterio foi dado iniacutecio a um novo processo de revisatildeo que resultou

na aprovaccedilatildeo da Lei Complementar ndeg 803 de 25 de abril de 2009

A Lei Complementar nordm 8032009 no entanto foi objeto da Accedilatildeo Direta

de Inconstitucionalidade ADI nordm 20090002017552-9 (TJDFT) Diaacuterio de Justiccedila

de 3152010 que culminou na invalidaccedilatildeo de alguns de seus artigos e criou em

alguns casos um ldquovaacutecuo legalrdquo sanado posteriormente com a ediccedilatildeo da Lei

Complementar nordm 854 de 15 de outubro de 2012 que atualiza a Lei

Complementar nordm 803 de 25 de abril de 2009rdquo A LC nordm 8542012 aprova a

revisatildeo do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal do DF

(PDOTDF) e daacute outras providecircncias

O PDOT2009 estabelece ainda que a Lei de Parcelamento do Solo

deveraacute conter no miacutenimo (i) as modalidades de parcelamento do solo urbano a

serem adotadas com definiccedilatildeo dos criteacuterios e padrotildees diferenciados para o

atendimento das respectivas peculiaridades (ii) as normas gerais de natureza

urbana e ambiental para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal (iii)

os procedimentos para aprovaccedilatildeo licenciamento e registro dos parcelamentos do

solo urbano do Distrito Federal (iv) as responsabilidades dos empreendedores e

do Poder Puacuteblico (v) as penalidades correspondentes agraves infraccedilotildees decorrentes

da inobservacircncia dos preceitos estabelecidos Atualmente as disposiccedilotildees sobre o

parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal estatildeo

consubstanciadas na Lei nordm 992 de 28 de dezembro de 1995

13 Os Planos Diretores Locais (PDLs)

O Estatuto da Cidade (Lei ndeg 10257 de 10 de julho de 2001)

regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal e estabelece as

diretrizes gerais da poliacutetica urbana Define que o Plano Diretor eacute o instrumento

baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana Este deve conter um

conjunto de princiacutepios e regras orientadoras da accedilatildeo dos agentes que constroem

e utilizam o espaccedilo urbano

A Lei Orgacircnica do Distrito Federal ateacute a promulgaccedilatildeo da Emenda ndeg

492007 tratava do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dos Planos

Diretores Locais consignando a sua obrigatoriedade e conceituando-os como

14

instrumentos baacutesicos das poliacuteticas de ordenamento territorial e desenvolvimento

urbano a serem aprovados por lei complementar

O Distrito Federal possui hoje sete Planos Diretores Locais em vigor

listados a seguir e identificados na figura 1

PDL de Sobradinho (Lei Complementar ndeg 561997)

PDL de Taguatinga (Lei Complementar ndeg 901998)

PDL da Candangolacircndia (Lei Complementar ndeg 971998)

PDL da Ceilacircndia (Lei Complementar ndeg 3142000)

PDL de Samambaia (Lei Complementar ndeg 3702001)

PDL do Gama (Lei Complementar ndeg 7282006)

PDL do Guaraacute (Lei Complementar ndeg 7332006 ADI

2010002007279-2)

Figura 1 Planos Diretores Locais Aprovados

Fonte SEDHAB croqui sem escala

As demais Regiotildees Administrativas para as quais natildeo foram elaborados

os respectivos PDLs continuaram a ser regidas pelas normas especiacuteficas

N

Legenda

Cidades com PDL

15

14 Normas de uso e ocupaccedilatildeo do solo urbano

No Distrito Federal inicialmente a legislaccedilatildeo urbaniacutestica referente a

muitos paracircmetros de uso e ocupaccedilatildeo do solo das edificaccedilotildees e iacutendices

urbaniacutesticos foi incluiacuteda no Coacutedigo de Edificaccedilotildees de Brasiacutelia Decreto nordm 596 de

08 de marccedilo de 1967 e nas Plantas de Parcelamento - PR anteriores agrave adoccedilatildeo

do Sistema Cartograacutefico do Distrito Federal (SICAD) Estas PRs eram

responsaacuteveis pela criaccedilatildeo das unidades imobiliaacuterias registradas em cartoacuterio

Aleacutem disso o Relatoacuterio do Plano Piloto de Brasiacutelia do urbanista Luacutecio

Costa que consistia no memorial descritivo do projeto da nova capital incluiacutea a

descriccedilatildeo da cidade que estava sendo criada e principalmente a setorizaccedilatildeo dos

usos e atividades indicando tambeacutem alguns iacutendices urbaniacutesticos

Buscando agrupar e homogeneizar as normas que constavam das

Plantas de Parcelamento e decisotildees do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

(CAU) e do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente (CAUMA) as

primeiras Normas de Gabarito denominadas ldquoGBrdquo surgiram no iniacutecio da deacutecada

de 80

Atualmente a elaboraccedilatildeo de projetos urbaniacutesticos suas reformulaccedilotildees

intervenccedilotildees no sistema viaacuterio paisagismo criaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias e

mobiliaacuterio urbano obedecem ao que dispotildee o Decreto nordm 19045 de 20 de

fevereiro de 1998

O citado decreto trata dos procedimentos para apresentaccedilatildeo de projetos

urbaniacutesticos e em seu anexo traz a revisatildeo da Norma Teacutecnica nordm 02 editada

pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (IPDF) em

1994 que determina os procedimentos administrativos a serem observados e

define os documentos que devem compor um projeto de urbanismo para o

registro cartorial quais sejam Memorial Descritivo (MDE) Projeto de Urbanismo

(URB) e Norma de Edificaccedilatildeo Uso e Gabarito (NGB) Para as cidades que jaacute

possuem Plano Diretor aprovado eacute utilizada a Planilha de Paracircmetros

Urbaniacutesticos (PUR) em substituiccedilatildeo agrave NGB

16

15 A Emenda agrave Lei Orgacircnica do DF (ELO 492007)

Dada a necessidade de ajuste do modelo de planejamento do Distrito

Federal tanto agraves normas federais como agrave realidade territorial e urbana que

exigia instrumentos que respondessem melhor agraves dinacircmicas em curso foi

aprovada a Emenda agrave Lei Orgacircnica (ELO nordm 492007) Esta estabelece como

instrumento baacutesico das poliacuteticas de ordenamento territorial e de expansatildeo e

desenvolvimento urbano para o Distrito Federal o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial (PDOT) e como instrumentos complementares a Lei de Uso e

Ocupaccedilatildeo do Solo (LUOS) o Plano de Preservaccedilatildeo do Conjunto Urbaniacutestico de

Brasiacutelia (PPCUB) e os Planos de Desenvolvimento Local (PDLs)

De acordo com a ELO nordm 492007 os Planos Diretores Locais deixam de

existir dando lugar aos Planos de Desenvolvimento Locais (mantendo a mesma

sigla - PDLs) que se constituem em instrumentos voltados para a gestatildeo

territorial por meio dos quais a poliacutetica territorial pode definir melhorias e apontar

prioridades para a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em obras e accedilotildees de melhoria

Os Planos de Desenvolvimento Locais trataratildeo das questotildees especiacuteficas

das Regiotildees Administrativas e das accedilotildees que promovam o desenvolvimento

sustentaacutevel de cada localidade Teratildeo como conteuacutedo miacutenimo (i) projetos

especiais de intervenccedilatildeo urbana (ii) indicaccedilatildeo de prioridades e metas das accedilotildees

a serem executadas (iii) previsotildees orccedilamentaacuterias relativas aos serviccedilos e agraves

obras a serem realizados

A ELO nordm 492007 estabelece ainda que os instrumentos

complementares (a LUOS e os PDLs) devem ser desenvolvidos por

agrupamentos de cidades com caracteriacutesticas homogecircneas denominados

Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) que o Plano Diretor de

Ordenamento Territorial (PDOT) deve definir as densidades demograacuteficas e os

coeficientes de aproveitamento para cada aacuterea e que a Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo

do Solo (LUOS) deve definir os demais paracircmetros

17

16 A Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo (LUOS)

Conforme descrito anteriormente o que determinou a elaboraccedilatildeo

da LUOS foi a Emenda agrave Lei Orgacircnica do Distrito Federal (ELO nordm 49

2007)

A Emenda estabelece novo texto para o art 318 da Lei Orgacircnica

do Distrito Federal (LODF)

Art 318 Os Planos de Desenvolvimento Local e a Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo complementares ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal satildeo parte integrante do processo contiacutenuo de planejamento urbano sect 1ordm A Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo estabeleceraacute normas urbaniacutesticas destinadas a regular as categorias de usos por tipo e porte e definiraacute as zonas e setores segundo as indicaccedilotildees de usos predominantes usos conformes e natildeo-conformes sect 2ordm A Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo estabeleceraacute ainda o conjunto de iacutendices para o controle urbaniacutestico a que estaratildeo sujeitas as edificaccedilotildees para as categorias de atividades permitidas em cada zona sect 3ordm A Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo deveraacute ser encaminhada agrave Cacircmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo no prazo maacuteximo de 2 (dois) anos a partir da vigecircncia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal

(PDOT2009) estabelece o conteuacutedo da LUOS em seu art 149 (grifo

nosso)

Art 149 A Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo do Distrito Federal complementaraacute os princiacutepios estabelecidos no PDOT devendo indicar para os parcelamentos consolidados ou jaacute aprovados pelo Poder Puacuteblico no miacutenimo I - os usos dos lotes de acordo com a Tabela de Classificaccedilatildeo de Usos e Atividades do Distrito Federal assegurando a localizaccedilatildeo adequada para as diferentes funccedilotildees e atividades urbanas no Distrito Federal II - as alturas maacuteximas das edificaccedilotildees III - taxas de permeabilidade quando couber IV - os afastamentos miacutenimos laterais frontais e de fundos dos lotes quando couber V - os cones de iluminaccedilatildeo e ventilaccedilatildeo quando couber VI - a utilizaccedilatildeo dos subsolos quando couber VII - o tratamento das divisas do lote VIII - paracircmetros para definiccedilatildeo do nuacutemero miacutenimo de vagas de estacionamento interno das unidades imobiliaacuterias IX - as penalidades correspondentes agraves infraccedilotildees decorrentes da inobservacircncia dos preceitos estabelecidos

Os estudos que culminaram com a proposiccedilatildeo da minuta do

Executivo de Projeto de Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo foram iniciados

no ano de 2010 Este projeto eacute produto de anaacutelises discussotildees em forma

de reuniotildees teacutecnicas e eventos participativos para a formulaccedilatildeo de

18

propostas que objetivam agrave sistematizaccedilatildeo dos diversos paracircmetros

urbaniacutesticos O Projeto de Lei Complementar (PLC ndeg 792013) encontrandash

se atualmente em tramitaccedilatildeo na Cacircmara Legislativa do Distrito Federal

19

2 O PARAcircMETRO QUANTIDADE DE VAGAS INTERNAS AO LOTE

O paracircmetro urbaniacutestico sobre a quantidade miacutenima de vagas internas

ao lote tem por finalidade estabelecer um quantitativo de vagas suficientes para

abrigar os automoacuteveis dos proprietaacuterios e usuaacuterios das unidades imobiliaacuterias da

edificaccedilatildeo Tem ainda o objetivo de complementar o quantitativo oferecido nos

estacionamentos puacuteblicos

A exigecircncia de vagas no interior de lotes ou projeccedilotildees eacute atualmente

objeto de estudo das aacutereas de desenvolvimento urbano e engenharia de traacutefego

com a finalidade de reduzir as grandes aacutereas reservadas para estacionamentos

puacuteblicos e de oferecer mais aacutereas verdes e de lazer para maior equiliacutebrio

ambiental e social

Atualmente o debate encontra-se polarizado em duas vertentes quais

sejam

a necessidade de desenvolvimento e aprimoramento do nosso

sistema de transporte puacuteblico de modo a reduzir a quantidade de

veiacuteculos nas vias e a necessidade constante de investimentos no

sistema viaacuterio

a necessidade premente de garantir espaccedilos dentro dos lotes e

projeccedilotildees que abriguem seus estacionamentos de modo a liberar

as vias puacuteblicas da sobrecarga de veiacuteculos

21 Entendimentos sobre a aplicaccedilatildeo do paracircmetro

Alguns fatores aleacutem do acelerado crescimento da Regiatildeo do Entorno

contribuem para o agravamento dos problemas de transporte urbano no

quadrilaacutetero do DF O modelo modernista de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela

ocupaccedilatildeo mais dispersa adotado na grande maioria dos projetos urbanos das

cidades do Distrito Federal privilegia o uso do automoacutevel em detrimento do

transporte coletivo Este modelo implica em soluccedilotildees mais caras e menos

efetivas

A segregaccedilatildeo soacutecioespacial que caracteriza o modelo de ocupaccedilatildeo do

territoacuterio do Distrito Federal se deve tambeacutem a limitaccedilotildees do siacutetio-fiacutesico como

20

restriccedilotildees de natureza ambiental e necessidade de se preservar os limites visuais

da aacuterea envoltoacuteria do Plano Piloto de Brasiacutelia

Grandes extensotildees pavimentadas destinadas agrave circulaccedilatildeo e

estacionamento de veiacuteculos tecircm proliferado em detrimento aos espaccedilos de

conviacutevio da populaccedilatildeo e circulaccedilatildeo de pedestres A baixa eficiecircncia do nosso

sistema de transportes coletivos que natildeo tem sido capaz de responder de forma

satisfatoacuteria agraves demandas de deslocamento da populaccedilatildeo tem agravado o

problema dos congestionamentos de veiacuteculos na cidade

Vejamos o que diz Ermiacutenia Maricato (2008)

Natildeo haacute como comprar patildeo a peacute nos subuacuterbios americanos desenhados em total dependecircncia ao automoacutevel Sem o automoacutevel natildeo haacute como abastecer uma casa na cidade marcada pela urbanizaccedilatildeo dispersa vastas aacutereas com baixa densidade de ocupaccedilatildeo onde predomina no uso do solo frequentemente de forma absoluta e exclusiva a moradia e a infraestrutura rodoviaacuteria

A destinaccedilatildeo de grandes aacutereas pavimentadas em especial aquelas

destinadas aos estacionamentos puacuteblicos eacute responsaacutevel pela impermeabilizaccedilatildeo

excessiva do solo urbano prejudicial agrave infiltraccedilatildeo das aacuteguas pluviais agrave recarga

dos aquiacuteferos e ao microclima urbano causando o fenocircmeno das ilhas de calor

conforme discorrem Ana Lucia Silveira e Marta Romero (2005)

Sobre as cidades se instala o fenocircmeno denominado ilha de calor urbano que se caracteriza pelo aumento da temperatura do ar devido agrave morfologia urbana agraves propriedades teacutermicas dos materiais de revestimento do solo e dos edifiacutecios e agrave ausecircncia de aacutereas verdes alterando o balanccedilo da radiaccedilatildeo nas aacutereas urbanas

Cabe ressaltar que um dos princiacutepios constitucionais norteadores do

Plano Diretor diz respeito agraves funccedilotildees sociais da cidade e do desenvolvimento

sustentaacutevel e ldquoeste princiacutepio seraacute respeitado quando houver accedilotildees e medidas

estabelecidas no Plano Diretor que sejam destinadas a garantir o exerciacutecio do

direito a cidades sustentaacuteveisrdquo (Estatuto da Cidade ndash guia para implementaccedilatildeo

pelos municiacutepios e cidadatildeos Instituto Polis ndash Brasiacutelia 2005) conforme previsto no

inciso I do artigo 2deg do Estatuto da Cidade

Alguns autores entendem que a oferta de estacionamentos gratuitos em

especial no interior das edificaccedilotildees privilegia o uso do automoacutevel em detrimento

ao transporte puacuteblico coletivo e agrava a situaccedilatildeo dos congestionamentos nas

grandes cidades Henrique Mendes Torres (2013) propotildee

21

Eacute necessaacuterio rever a legislaccedilatildeo urbaniacutestica atual que ao exigir um nuacutemero miacutenimo de vagas gratuitas acaba estimulando o uso do automoacutevel com impactos negativos sobre o traacutefego na cidade

O mesmo autor entende ainda que a exigecircncia de vagas de

estacionamento internas ao lote acarreta o aumento do custo dos

empreendimentos uma vez que subtrai aacutereas destinadas a finalidade preciacutepua

das edificaccedilotildees

A Lei de Zoneamento do municiacutepio de Satildeo Paulo Lei nordm 13885 de 25

de agosto de 2004 define as situaccedilotildees de obrigatoriedade de atendimento ao

paracircmetro quantidade de vagas no interior dos lotes Para as edificaccedilotildees

destinadas ao uso residencial estabelece no art190 o quantitativo de vagas de

acordo com a metragem da unidade imobiliaacuteria Para os empreendimentos

classificados como Polos Geradores de Traacutefego (PGT) define no art 160 que sua

instalaccedilatildeo estaacute sujeita a fixaccedilatildeo de diretrizes nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica

Nos projetos de reforma com ou sem mudanccedila de uso quando natildeo for possiacutevel

atender o nuacutemero de vagas exigidas para estacionamento esta exigecircncia poderaacute

ser atendida com a vinculaccedilatildeo de vagas em outro imoacutevel agrave distacircncia maacutexima de

200 (duzentos) metros

No entanto de acordo com reportagem publicada na revista Construccedilatildeo

Mercado (AMORIM 2014) o receacutem-aprovado Plano Diretor Estrateacutegico do

Municiacutepio de Satildeo Paulo promove alteraccedilotildees em relaccedilatildeo ao quantitativo de aacuterea

de vagas de estacionamento computaacutevel agrave aacuterea do empreendimento

O Plano Diretor pretende promover o adensamento nas proximidades do transporte coletivo Um dos mecanismos previstos eacute limitar a uma vaga de garagem por unidade residencial a aacuterea natildeo computaacutevel Outras vagas que vierem a ser construiacutedas constaratildeo como aacutereas computaacuteveis no empreendimento consumindo potencial construtivo do terreno O proacuteprio Secovi aponta que haveraacute impacto direto no custo de produccedilatildeo porque o custo estrutural e de impermeabilizaccedilatildeo de garagem eacute caro afirma o secretaacuterio Mello Franco

Observa-se que a questatildeo da definiccedilatildeo do paracircmetro em discussatildeo

envolve diversos aspectos e especificidade de cada cidade desde a questatildeo

ambiental e do microclima urbano ateacute o aumento do custo dos empreendimentos

e a melhoria no sistema de transporte puacuteblico coletivo Dessa forma discutiremos

alternativas para o caso especiacutefico da cidade de Ceilacircndia (DF) considerando

que estamos em um momento intermediaacuterio na estruturaccedilatildeo da cidade onde as

questotildees relativas ao transporte puacuteblico ainda natildeo tecircm soluccedilatildeo definitiva e por

22

outro lado natildeo podemos sobrecarregar os espaccedilos puacuteblicos com aacutereas

destinadas ao estacionamento do veiacuteculo particular

22 Aplicaccedilatildeo do paracircmetro no Distrito Federal

Atualmente o paracircmetro quantidade miacutenima de vagas internas ao lote eacute

tratado no Distrito Federal (i) em normas de gabarito - NGBs (nas cidades que

natildeo possuem PDLs aprovados) (ii) nas leis complementares que aprovaram os

Planos Diretores Locais (iii) no Decreto nordm 33740 de 28 de junho de 2012 (iv) no

Decreto nordm 33741 de 28 de junho de 2012

Com a ediccedilatildeo da Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo (LUOS) esse

paracircmetro passaraacute a ser tratado nesta lei e no Plano de Preservaccedilatildeo do Conjunto

Urbaniacutestico de Brasiacutelia (PPCUB) conforme estabelecido no PDOT em seu art

149 (transcrito na seccedilatildeo 15) e art 153

Art 153 O Plano de Preservaccedilatildeo do Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia eacute um instrumento de consolidaccedilatildeo do regulamento de ordenaccedilatildeo urbaniacutestica de preservaccedilatildeo do conjunto tombado e das diretrizes de planejamento de controle de sua evoluccedilatildeo espacial e de promoccedilatildeo do desenvolvimento econocircmico e social Paraacutegrafo uacutenico O Plano de Preservaccedilatildeo do Conjunto Urbaniacutestico de Brasiacutelia corresponde simultaneamente agrave legislaccedilatildeo de uso e ocupaccedilatildeo do solo e ao Plano de Desenvolvimento Local da Unidade de Planejamento Territorial Central

221 No Decreto nordm 33740 de 28 de junho de 2012 (Coacutedigo de Edificaccedilotildees)

Este decreto altera o Decreto nordm 19915 de 17 de dezembro de 1998 o

qual regulamenta a Lei nordm 2115 de 8 de outubro de 1998 que dispotildee sobre o

Coacutedigo de Edificaccedilotildees do Distrito Federal cujos artigos 119 e 120 passam a ter a

seguinte redaccedilatildeo

Art 119 Devem ser ofertadas vagas para estacionamento no interior do lote conforme o estabelecido na Tabela IV do Anexo III deste Decreto sect1ordm As vagas devem situar-se dentro dos limites do lote respeitado o estabelecido no art 120 sect2ordm As vagas de que trata este artigo podem localizar-se em subsolo em superfiacutecie e em andares superiores sem prejuiacutezo do disposto na legislaccedilatildeo de uso e ocupaccedilatildeo do solo sect3ordm Para fins do caacutelculo do nuacutemero miacutenimo de vagas de que trata este artigo a aacuterea total de construccedilatildeo referida na Tabela IV natildeo inclui a aacuterea destinada agrave garagem

23

sect4ordm A segunda vaga exigida para unidades habitacionais com seis ou mais compartimentos ou ambientes de permanecircncia prolongada pode ser vaga presa desde que seu acesso seja estabelecido pela vaga solta vinculada agrave mesma unidade imobiliaacuteria sect5ordm Nas garagens onde natildeo haja vinculaccedilatildeo de vagas a unidades imobiliaacuterias especiacuteficas natildeo satildeo permitidas vagas presasrdquo Art 120 Para os equipamentos puacuteblicos comunitaacuterios localizados ateacute cem metros de estacionamento puacuteblico implantado e constante de planta registrada em cartoacuterio o nuacutemero de vagas exigido pela atividade pode ser complementado em ateacute cinquenta por cento pelas vagas do estacionamento puacuteblico

Traz ainda o Anexo II que substitui a Tabela IV do Anexo III do

Decreto ndeg 1991598 que define o nuacutemero miacutenimo de vagas a serem ofertadas

no interior do lote de acordo com o porte das atividades e empreendimentos

(Tabela 1)

Tabela 1 exemplo do Anexo II do Decreto nordm 337402012

TABELA IV

DEFINICcedilAtildeO DE PORTES DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PARA EXIGEcircNCIA DE VAGAS E DEFINICcedilAtildeO DE PORTES DE ATIVIDADES E

EMPRENDIMENTOS CONSIDERADOS POLO GERADOR DE TRAacuteFEGO

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS

EXIGEcircNCIA DE VAGAS EXIGEcircNCIA DE

RIT

PORTE NUacuteMERO MIgraveNIMO DE VAGAS

POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE

Instituiccedilotildees de educaccedilatildeo superior e de cursos

preparatoacuterios para concursos ou preacute-vestibular

aacuterea lt 1200 1 vaga para cada 40 msup2 de aacuterea de construccedilatildeo

a ge 2000 1200 le aacuterea lt 2500 1 vaga para cada 30 msup2 de aacuterea de construccedilatildeo

aacuterea ge 2500 1 vaga para cada 20 msup2 de aacuterea de construccedilatildeo

Fonte Lei Complementar nordm 901998 ndash Anexo V

222 No Decreto nordm 33741 de 28 de junho de 2012

Este decreto regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nordm 803 de

25 de abril de 2009 no que diz respeito agraves normas viaacuterias conceitos gerais e

paracircmetros para dimensionamento de sistema viaacuterio urbano para o planejamento

elaboraccedilatildeo e modificaccedilatildeo de projetos urbaniacutesticos e trata do paracircmetro em

estudo nos artigos 36 39 e 40

Art 36 A criaccedilatildeo de aacuterea de estacionamento puacuteblico eacute permitida nos seguintes casos

24

I ndash para atividades institucionais puacuteblicas ou privadas que pela sua natureza e intensidade de ocupaccedilatildeo possam promover grande atraccedilatildeo de veiacuteculos a criteacuterio da SEDHAB II ndash quando as dimensotildees das unidades imobiliaacuterias natildeo forem propiacutecias agrave oferta de vagas no seu interior III ndash ao longo de vias sect1ordm Para o estacionamento ao longo de Vias de Tracircnsito Raacutepido e Vias Arteriais deve ser previsto divisor fiacutesico de circulaccedilatildeo com no miacutenimo um metro de largura sect2ordm Para os casos de que trata os incisos II e III deste artigo no atendimento a edifiacutecios com galeria ou marquise deve ser previsto calccedilada adicional de no miacutenimo 2 m (dois metros) contiacutegua ao estacionamento Art 39 No planejamento na elaboraccedilatildeo e na modificaccedilatildeo de projetos urbaniacutesticos deve ser considerado o nuacutemero miacutenimo de vagas a ser exigido dentro do lote ou ofertado em aacuterea puacuteblica considerando I ndash a legislaccedilatildeo de uso e ocupaccedilatildeo do solo II ndash o Coacutedigo de Edificaccedilotildees do Distrito Federal ndash COEDF quando as normas de uso e ocupaccedilatildeo do solo vigente forem omissas Paraacutegrafo uacutenico Eacute obrigatoacuteria a previsatildeo de vagas exclusivas para pessoas com deficiecircncia ou com mobilidade reduzida e para idosos nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica Art 40 O planejamento elaboraccedilatildeo e modificaccedilatildeo de projetos urbaniacutesticos devem observar o seguinte I ndash o dimensionamento dos lotes e a definiccedilatildeo do seu potencial construtivo de modo a possibilitar a oferta de vagas no seu interior II ndash a compatibilidade dos engates das rampas de acesso a garagens e estacionamentos com a circulaccedilatildeo de pedestres e ciclistas e com o sistema viaacuterio existente III ndash a compatibilidade com as redes das concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos existentes ou projetadas

223 Nos Planos Diretores Locais em vigor

Os PDLs foram elaborados com base em um processo de planejamento

descentralizado Como os Planos Diretores satildeo Locais e desenvolvidos

individualmente as administraccedilotildees regionais foram importantes para o

desenvolvimento e posterior implantaccedilatildeo desses Planos por estarem diretamente

ligadas agraves realidades locais e mais proacuteximas da populaccedilatildeo envolvida

Entretanto a coordenaccedilatildeo dos trabalhos teacutecnicos de desenvolvimento

dos primeiros PDLs coube ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano

(IPDF) como oacutergatildeo executivo do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano

do DF na eacutepoca apoiado pela Subsecretaria de Coordenaccedilatildeo das Administraccedilotildees

Regionais (SUCAR) responsaacutevel pelas diversas Regiotildees Administrativas na

ocasiatildeo Posteriormente esta competecircncia foi repassada agrave Subsecretaria de

Desenvolvimento Urbano (SUDUR) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

25

Urbano e Habitaccedilatildeo (SEDUH) que sucedeu o IPDF e foi responsaacutevel pela

elaboraccedilatildeo dos Planos Diretores Locais das cidades do Gama e Guaraacute

O processo de elaboraccedilatildeo dos PDLs ocorreu em momentos distintos

dificultando a articulaccedilatildeo entre eles e resultando em abordagens diversas para o

mesmo instrumento de gestatildeo do territoacuterio em cada localidade do Distrito Federal

Aleacutem disso o proacuteprio conteuacutedo de cada PDL apresenta conflitos na

interpretaccedilatildeo da norma e aplicabilidade dos paracircmetros urbaniacutesticos

Considerando que apoacutes a aprovaccedilatildeo da LUOS e do PPCUB os

dispositivos constantes das NGBs e PDLs sobre o tema em questatildeo deixaratildeo de

vigorar abordaremos neste trabalho apenas o caso especiacutefico do PDL de

Ceilacircndia objetivando demostrar seus conflitos e propor soluccedilotildees para os

instrumentos subsequentes que satildeo a Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo e suas

possiacuteveis regulamentaccedilotildees

224 No PLC nordm 782013 (PPCUB) e PLC nordm 792013 (LUOS)

A minuta do PPCUB estabelece que os paracircmetros para a implantaccedilatildeo

de estacionamentos seratildeo os constantes da legislaccedilatildeo especiacutefica vigente para o

Distrito Federal As situaccedilotildees excepcionais seratildeo fixadas nas Planilhas de

Paracircmetros Urbaniacutesticos de Preservaccedilatildeo - PURPs

A minuta da LUOS remete o caacutelculo do nuacutemero de vagas a serem

oferecidos no interior dos lotes ao Decreto nordm 33740 de 28 de junho de 2012 ateacute

que novo decreto atualize esses paracircmetros e dessa forma natildeo traz avanccedilos

significativos na legislaccedilatildeo

Estabelece ainda que devem ser destinadas no miacutenimo 2 do total de

vagas exigidas internas ao lote ou projeccedilatildeo para veiacuteculos que transportem ou

sejam conduzidos por pessoas com deficiecircncia sendo assegurada no miacutenimo

uma vaga em locais proacuteximos agrave entrada principal ou ao elevador exceto nos

casos de habitaccedilatildeo unifamiliar em consonacircncia com a legislaccedilatildeo especiacutefica

26

23 O caso especiacutefico do PDL de Ceilacircndia

A Lei Complementar ndeg 3142000 ndash PDL de Ceilacircndia estabelece

Art 4ordm O Plano Diretor Local de Ceilacircndia estabelece as seguintes estrateacutegias XII ndash incentivo ao estacionamento de veiacuteculos no interior dos lotes a fim de evitar a destinaccedilatildeo de grandes aacutereas puacuteblicas para estacionamento XIII ndash prioridade ao transporte coletivo Art 82 Seraacute exigida quantidade miacutenima de vagas para estacionamento de veiacuteculos no interior do lote em funccedilatildeo da atividade a ser desenvolvida segundo os criteacuterios estabelecidos no Anexo V Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se do disposto no caput os casos em que as normas anteriores natildeo exigiam vagas no interior do lote conforme indicado no Anexo VI

O Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade ou natildeo de vagas internas

ao lote de acordo com o Anexo VI e fixa o quantitativo de vagas nos casos

obrigatoacuterios de acordo com o Anexo V

Os criteacuterios estabelecidos no Anexo V ndash Exigecircncia de Vagas de

Estacionamento Segundo o Porte e Tipo de Atividade (Tabela 2) seguem o

padratildeo utilizado pelo Coacutedigo de Edificaccedilotildees do Distrito Federal definindo o

nuacutemero de vagas de estacionamento de acordo com a atividade e a aacuterea total

construiacuteda conforme exemplificado a seguir

Tabela 2 exemplo do Anexo V do PDL de Ceilacircndia

ATIVIDADESPOLOS GERADORES DE TRAacuteFEGO TIPO AacuteREA TOTAL

CONSTRUIacuteDA (m2)

NUacuteMERO MIacuteNIMO DE VAGAS DE

ESTACIONAMENTO

Centro de Compras Shopping Center P1 aacuterea le 1200 1 vaga para 50 m2

P1 1200 gt aacuterea le 2500 1 vaga para 35 m2

P aacuterea gt 2500 1 vaga para 25 m2


O Anexo VI ndash Listagem de Endereccedilos Segundo Paracircmetros Urbaniacutesticos

(Tabela 3) entre outros paracircmetros estabelece por endereccedilo a obrigatoriedade

ou natildeo de estacionamentos na coluna observaccedilotildees fazendo referecircncia agraves NGBs

conforme exemplificado a seguir

27

Tabela 3 exemplo do Anexo VI do PDL de Ceilacircndia

ENDERECcedilO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

USO PERMITIDO OBSERVACcedilOtildeES

NGB PDL NGB PDL ESTACIONAMENTO (NGB)

PERMEABILIDADE (PDL)

Aacuterea Especial 01 (hospital) - 2 Institucional L2 Obrigatoacuterio 30 ()

CNM 1 bloco ABCDEFGH 400 6 MistoHM L2 Isento

Quadra 1 ndash Conj A ndash demais lotes 200 200 L3 L3 __ 10

Fonte Lei Complementar nordm 901998 ndash Anexo VI

Na coluna ldquoOBSERVACcedilOtildeESrdquo do Anexo VI os campos satildeo preenchidos

de trecircs formas distintas obrigatoacuterio em branco e com traccedilo sem especificar no

entanto se ldquobrancordquo e ldquotraccedilordquo tecircm o mesmo significado de ausecircncia de

obrigatoriedade Podemos ainda constatar que a informaccedilatildeo constante das

NGBs natildeo foi trazida de forma correta para o Anexo VI a exemplo de lotes que

possuiacuteam a obrigatoriedade pelas normas e natildeo permaneceram na mesma

condiccedilatildeo na tabela o que acabou por gerar ao longo dos anos de vigecircncia do

PDL distintos criteacuterios de interpretaccedilatildeo de acordo com o entendimento do

analista de aprovaccedilatildeo de projetos Dessa forma a coluna ldquoESTACIONAMENTO

(NGB)rdquo natildeo cumpriu com a sua finalidade preciacutepua visto que apresenta erros de

transcriccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave norma original

O fato de existir uma coluna no Anexo VI do PDL exclusivamente para

reproduzir o que ditava a NGB em conjunto com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 82

levou ainda em algumas situaccedilotildees ao entendimento de que independentemente

da atividade que se implantasse a partir da diversidade de usos trazida pelo PDL

o lote se manteria na mesma condiccedilatildeo ditada pela norma anterior com relaccedilatildeo agrave

exigibilidade de vagas de estacionamento internas ao lote

Como exemplo desse entendimento podemos citar o caso dos lotes

anteriormente definidos exclusivamente para ldquohabitaccedilatildeo unifamiliarrdquo que tiveram

seu uso flexibilizado para permitir a instalaccedilatildeo de outras atividades Esses lotes

pelas NGBs estavam isentos da obrigatoriedade de vagas de estacionamento

internas ao lote e em muitos casos houve o entendimento de que deveriam

permanecer nesta condiccedilatildeo mesmo quando alterado o tipo de uso

28

Ao se analisar a Memoacuteria Teacutecnica do Plano Diretor Local de Ceilacircndia

para conhecer com maior profundidade as intenccedilotildees do plano verificamos as

seguintes estrateacutegias relacionadas agrave poliacutetica de estacionamentos puacuteblicos

- evitar a criaccedilatildeo de grandes aacutereas de estacionamento puacuteblico principalmente nas aacutereas centrais como forma de restringir o uso do transporte individual e preservar as aacutereas puacuteblicas para o conviacutevio social - exigecircncia de construccedilatildeo de estacionamento de veiacuteculos no interior dos lotes de acordo com o porte e o tipo da atividade a ser realizada nos mesmos segundo Polos Geradores de Traacutefego - estiacutemulo agrave construccedilatildeo de garagens natildeo computando as aacutereas destinadas agraves mesmas no caacutelculo da aacuterea maacutexima de construccedilatildeo permitida para o lote

Define ainda quanto ao paracircmetro em estudo

A quantidade de vagas para estacionamento de veiacuteculos seraacute exigida em funccedilatildeo da atividade a ser desenvolvida no lote conforme indicado no Anexo V este criteacuterio foi adotado em funccedilatildeo de que algumas atividades devido agraves suas caracteriacutesticas intriacutensecas natildeo atraem um volume expressivo de veiacuteculos enquanto outras definidas como ldquopolos geradores de traacutefegordquo demandam uma quantidade maior de vagas para estacionamento Considerando-se que o porte da atividade eacute fator preponderante na demanda por estacionamento de veiacuteculos satildeo estabelecidos trecircs tipos de ldquopolos geradores de traacutefegordquo ndash P1 P2 e P3 - em funccedilatildeo da aacuterea do lote Os casos em que as normas anteriores natildeo exigiam vagas no interior do lote como o comeacutercio local das entrequadras ficam isentos desse paracircmetro conforme indicado na listagem do anexo VI do Projeto de Lei

Eacute clara a intenccedilatildeo de se vincular a quantidade de vagas e portanto a

sua obrigatoriedade agrave natureza e ao porte da atividade que viesse a se instalar a

partir da vigecircncia do Plano Diretor

Esse entendimento foi reforccedilado com o parecer da Gerecircncia de Periacutecias

Judiciais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitido pela analista e

Gerente de Periacutecias Judiciais Arquiteta e Urbanista Erica Yaeko Inada nos autos

do Processo ndeg 1380003562013

Face ao exposto manifesto entendimento de que a isenccedilatildeo prevista no artigo 82 paraacutegrafo uacutenico do PDL de Ceilacircndia (LC 3142000) natildeo estaacute a alcanccedilar os casos em que o interessado pretende implantar uso diverso do previsto na norma originaacuteria como no caso dos autos impondo-se neste caso o cumprimento das exigecircncias do Decreto 337402012

E pacificado a partir do Acordatildeo do nordm 611626 na accedilatildeo

200901107161-9 do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios

(TJDFT) Relatora Desembargadora Vera Andrighi de acordo com o qual os lotes

que mudaram de destinaccedilatildeo a partir do PDL devem oferecer vagas de

estacionamento internas aos lotes

29

Assim Emeacuteritos Julgadores pode-se extrair que o interesse do legislador distrital eacute natildeo permitir que o caos rodoviaacuterio se instale na cidade e por isso vem buscando formas de descongestionar as vias puacuteblicas do Distrito Federal natildeo podendo desvirtuar o seu interesse pela falha inserida na redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 82 da Lei Complementar ndeg 314 2000 que daacute margem a que proprietaacuterios de determinados lotes em Ceilacircndia (que podem se tornar lotes de comeacutercio) natildeo construam vagas de estacionamento em seu interior causando transtornos viaacuterios para a comunidade

Em decorrecircncia desses entendimentos a Diretoria de Orientaccedilatildeo

Normativa (DIRON) da Coordenadoria das Cidades da Casa Civil do Distrito

Federal sugere que a Administraccedilatildeo Regional de Ceilacircndia proceda agrave anulaccedilatildeo

das aprovaccedilotildees concedidas

Tratadas as questotildees referentes a interpretaccedilatildeo do texto legal resta a

questatildeo teacutecnico-urbaniacutestica da viabilidade de cumprimento dessas exigecircncias

frente aos aspectos de desenho urbano da cidade em especial as dimensotildees dos

lotes e as diretrizes de dinamizaccedilatildeo e flexibilizaccedilatildeo de atividades proposta pelo

Plano Diretor Local de Ceilacircndia

No capiacutetulo seguinte trataremos especificamente desta questatildeo

buscando analisar as contradiccedilotildees e possibilidades reais de aplicaccedilatildeo da lei e dos

paracircmetros de uso e ocupaccedilatildeo do solo definidos neste PDL

30

3 ANAacuteLISE URBANIacuteSTICA

Em decorrecircncia das ambiguidades trazidas pelo texto legal vaacuterios

projetos de arquitetura foram aprovados e construiacutedos sem a exigecircncia de vagas

internas ao lote Como consequecircncia dos recentes entendimentos jaacute

mencionados no capiacutetulo anterior os oacutergatildeos responsaacuteveis passaram a exigir

vagas no interior dos lotes que tiveram seu uso diversificado pelo PDL inclusive

recomendando a anulaccedilatildeo das aprovaccedilotildees concedidas

No entanto verifica-se a impossibilidade teacutecnica de aplicaccedilatildeo da lei em

alguns casos Neste capiacutetulo iremos identificaacute-las bem como propor os ajustes

que seriam necessaacuterios para viabilizar no futuro a aplicaccedilatildeo conjunta dos

paracircmetros trazidos pelo PDL respeitando-se as diretrizes baacutesicas do Plano

Haacute que se observar que talvez uma postura isonocircmica natildeo seja

possiacutevel visto que o parcelamento urbano possui particularidades em cada setor

da cidade

31 1ordf discussatildeo das incompatibilidades teacutecnicas

Para ilustrar a questatildeo utilizaremos os exemplos dos lotes situados nas

quadras QNP e EQNP que sintetizam o que se quer demonstrar conforme

ilustraccedilatildeo da figura 2

31

Figura 2 croqui QNP e EQNP (Ceilacircndia RA IX)

Fonte Gerecircncia da UPT Oeste ndash GESTESEDHAB

311 Lotes situados na QNP

Antes da aprovaccedilatildeo do PDL de Ceilacircndia a norma referente aos lotes

de dimensotildees de 9 m x 15 m das quadras QNP era a NGB 4985 Estes lotes no

entanto tiveram seus paracircmetros urbaniacutesticos modificados Sua tipologia passou

de L0 para L1 Isto significa que o lote era exclusivamente residencial e foi

flexibilizado para outros usos ampliando o ldquolequerdquo de atividades possiacuteveis O

potencial construtivo tambeacutem foi aumentado o coeficiente de aproveitamento

passou de 140 originalmente (140 da aacuterea do lote - NGB) para 300 (300 da

aacuterea do lote - PDL)

32

Figura 3 fotos QNP (Ceilacircndia RA IX)

Fonte Ana Cristina M Vieira (agosto 2014)

Considerando que o coeficiente de aproveitamento estabelecido permite

construir 3 (trecircs) vezes a aacuterea do lote com a ocupaccedilatildeo de 100 do terreno eacute

possiacutevel a construccedilatildeo de 3 (trecircs) pavimentos teacuterreo + 2 (dois) pavimentos

Considerando ainda a possibilidade oferecida pelo PDL de utilizaccedilatildeo

para o uso comercial existe a possibilidade de se projetar em meacutedia 3 (trecircs) salas

comerciais no primeiro pavimento e outras 3 (trecircs) unidades no segundo

pavimento haja vista que a aacuterea do terreno eacute de 135 msup2 O pavimento teacuterreo

poderia ser utilizado com vagas de estacionamento ou lojas Como para estas

dimensotildees de lote natildeo haacute possibilidade de desenvolvimento de rampa para

acesso ao subsolo no miacutenimo as 6 (seis) vagas de estacionamento

correspondentes agraves salas comerciais exigidas pelo Coacutedigo de Edificaccedilotildees teriam

obrigatoriamente que estar localizadas no pavimento teacuterreo

Essa situaccedilatildeo eacute tecnicamente inviaacutevel pois as vagas ocupariam um total

de 72 msup2 natildeo havendo espaccedilo suficiente para todas as vagas exigidas e para os

acessos e raios de giro

A situaccedilatildeo apresentada na figura 4 demonstra que eacute possiacutevel atender ao

inciso IV do artigo 139-A do Decreto nordm 33740 de 28 de junho de 2012 que

determina que o acesso de veiacuteculos aos lotes eacute limitado a cinquenta por cento da

testada e largura maacutexima de sete metros podendo alcanccedilar dez metros quando

se tratar de acesso direto agrave vaga No entanto deixa claro que natildeo eacute possiacutevel

atender ao nuacutemero miacutenimo de vagas exigidas

33

Figura 4 croqui QNP

Fonte Ana Cristina M Vieira

O atendimento ao nuacutemero de vagas exigido somente seria possiacutevel no

caso de projetar-se apenas uma unidade de habitaccedilatildeo ou sala comercial por

pavimento e uma loja no teacuterreo Tal situaccedilatildeo natildeo eacute compatiacutevel com o perfil soacutecio-

econocircmico atual da cidade e indesejaacutevel do ponto de vista da dinacircmica que se

pretendia atingir com o PDL pois a dinamizaccedilatildeo do comeacutercio ao longo das vias

ficaria comprometida

312 Lotes situados na EQNP

Antes da aprovaccedilatildeo do PDL de Ceilacircndia a norma referente aos lotes de

dimensotildees de 5 m x 8 m das quadras EQNP era a NGB 4384 Estes lotes no

entanto tiveram seus paracircmetros urbaniacutesticos modificados Apesar de sua

tipologia ter se mantido de uso mistoHU para L1 o potencial construtivo foi

aumentado O coeficiente de aproveitamento passou de 300 (300 da aacuterea do

lote - NGB) originalmente para 400 (400 da aacuterea do lote - PDL)

34

Figura 5 fotos EQNP (Ceilacircndia RA IX)

Fonte Ana Cristina M Vieira (agosto de 2014)


construir 4 (quatro) vezes a aacuterea do lote com a ocupaccedilatildeo de 100 do terreno eacute

possiacutevel a construccedilatildeo de 4 (quatro) pavimentos teacuterreo + 3 (trecircs) pavimentos


para o uso comercial e que a aacuterea do terreno eacute de 40 msup2 existe a possibilidade

de se projetar em meacutedia 1 (uma) sala comercial por pavimento Como para estas

dimensotildees de lote natildeo haacute possibilidade de desenvolvimento de rampa para o

acesso ao subsolo as 3 (trecircs) vagas de estacionamento exigidas pelo Coacutedigo de

Edificaccedilotildees teriam obrigatoriamente que estar localizadas no pavimento teacuterreo

Essa situaccedilatildeo como no caso da QNP tambeacutem eacute tecnicamente inviaacutevel

pois as vagas ocupariam um total de 36 msup2 natildeo havendo espaccedilo suficiente para o

acesso e desenvolvimento de raios de giro nem para loja no pavimento teacuterreo

conforme demonstrado na figura 6

35

Figura 6 croqui do pavimento teacuterreo EQNP Ceilacircndia RA IX


313 Raios de giro de veiacuteculos

A exigecircncia de implantar vagas no padratildeo descrito na Lei Complementar

nordm 314 2000 para estas situaccedilotildees de aumento de potencial construtivo e de

flexibilizaccedilatildeo de atividades eacute inviaacutevel tecnicamente pois se trata de lote com

testada reduzida Eacute portanto impossiacutevel nos padrotildees determinados conceber

estacionamento e manobra de veiacuteculos em uma dimensatildeo tatildeo exiacutegua

O Boletim Teacutecnico ndeg 33 da Companhia de Engenharia de Traacutefego do

Municiacutepio de Satildeo Paulo traz as especificaccedilotildees das dimensotildees exigidas para o

desenvolvimento de curvas horizontais de veiacuteculos Na figura 7 podemos

identificar as dimensotildees necessaacuterias para os raios de giro em diversas

angulaccedilotildees para os veiacuteculos de passeio e utilitaacuterios

36

Figura 7 Desenvolvimento de curvas horizontais ndash veiacuteculos de passeio e utilitaacuterios

Fonte Boletim teacutecnico 33 - CET

32 2ordf discussatildeo aspectos ambientais sociais funcionais e de mobilidade

O Plano Diretor Local de Ceilacircndia foi elaborado em consonacircncia com o

princiacutepio de adensamento das aacutereas urbanas consolidadas em oposiccedilatildeo agrave cidade

dispersa para promover melhor aproveitamento das infraestruturas instaladas e

evitar o espraiamento da cidade em direccedilatildeo agraves aacutereas de proteccedilatildeo de mananciais

e de preservaccedilatildeo ambiental

Considera que a diversificaccedilatildeo dos usos e atividades intensifica a

dinacircmica urbana favorecendo a apropriaccedilatildeo dos espaccedilos de uso puacuteblico e

contribuindo para evitar o crescimento da informalidade no estabelecimento das

atividades na aacuterea urbana

Esses princiacutepios e diretrizes estatildeo em consonacircncia com a ordem

juriacutedico-urbaniacutestica expressa na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Estatuto da

Cidade - Lei Federal ndeg 102572001 e no Plano Diretor de Ordenamento

Territorial do Distrito Federal - Lei Complementar ndeg 8032009

As alteraccedilotildees nos paracircmetros urbaniacutesticos propostos no PDL seguem a

loacutegica de privilegiar o adensamento e a diversidade de usos ao longo dos

principais eixos de transporte e aacutereas com vocaccedilatildeo para promover maior

37

urbanidade1 dando ecircnfase agrave priorizaccedilatildeo do transporte coletivo em detrimento ao

individual Nestas aacutereas busca-se a implantaccedilatildeo de atividades diversificadas em

especial no pavimento teacuterreo trazendo dessa forma maior dinacircmica para a rua e

evitando o estabelecimento de fachadas ldquocegasrdquo

Neste aspecto mesmo que fosse viaacutevel o atendimento agrave exigecircncia de

vagas internas de estacionamento no pavimento teacuterreo isto seria indesejaacutevel do

ponto de vista da dinacircmica urbana que se pretendia implementar com o Plano

Diretor Local Mesmo considerando-se os dispositivos da lei que remetem a essa

exigecircncia sua leitura deve ser realizada de forma sistecircmica Eacute essencial a

interpretaccedilatildeo de cada artigo em conjunto e consoante com todo o PDL de forma

integrada aos princiacutepios diretrizes e estrateacutegias do Plano

Portanto mesmo considerando o parecer da Gerecircncia de Periacutecias

Judiciais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Acordatildeo nordm 611626 na

accedilatildeo 200901107161-9 do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios

(TJDFT) transcritos na Seccedilatildeo 23 do Capiacutetulo 2 que determinam a exigecircncia de

quantidade miacutenima de vagas de estacionamento no interior de lotes fica

demostrado que houve equiacutevoco na proposiccedilatildeo deste paracircmetro em lotes com

dimensotildees tatildeo reduzidas pois aleacutem da inviabilidade teacutecnica de sua aplicaccedilatildeo haacute

uma evidente contradiccedilatildeo na coerecircncia do conjunto de paracircmetros propostos no

PDL frente aos princiacutepios objetivos e estrateacutegias do Plano que apontam para a

dinamizaccedilatildeo do comeacutercio no niacutevel das ruas onde a flexibilizaccedilatildeo dos usos e

aumento do potencial construtivo foram propostos

Entendemos que as situaccedilotildees consolidadas devem ser respeitadas

como forma de proteccedilatildeo dos direitos fundamentais dos cidadatildeos em observacircncia

ao princiacutepio constitucional da Seguranccedila Juriacutedica previsto no art 5ordm XXXVI da

Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica segundo o qual ldquoa lei natildeo prejudicaraacute o direito

adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgadardquo ndash dispositivo esse chamado por

muitos de ldquoTrilogia da Seguranccedila Juridicardquo

Em mateacuteria urbaniacutestica se considera que o direito adquirido estaacute limitado

pela prevalecircncia do interesse coletivo ao individual e portanto eacute prerrogativa do

Estado regular o uso e a ocupaccedilatildeo do solo No entanto nos casos onde a licenccedila

1 HOLANDA Frederico Lugares configurados para interaccedilotildees na vida cotidiana entre categorias

diversas de pessoas nos espaccedilos puacuteblicos dos assentamentos ou nos espaccedilos internos das edificaccedilotildees relaccedilotildees sociais menos hieraacuterquicas

38

emitida pela Administraccedilatildeo jaacute resultou em edificaccedilotildees construiacutedas natildeo haacute como

retroceder sem prejuiacutezos ao particular ou ao Estado

Aleacutem do que nos casos controversos haacute que se observar tambeacutem o fato

de que no Poacutes Positivismo vigente o silogismo de subsunccedilatildeo (adequaccedilatildeo do fato

agrave norma) natildeo pode resolver todos os problemas juriacutedicos Muitas questotildees para

as quais a legislaccedilatildeo natildeo tem resposta (o Direito natildeo acompanha a velocidade

das mudanccedilas sociais) deveratildeo ser resolvidas pela ponderaccedilatildeo entre princiacutepios

como forma de soluccedilatildeo dessas controveacutersias

33 3ordf discussatildeo indicaccedilatildeo das soluccedilotildees urbaniacutesticas

No Capiacutetulo 2 tratamos das dificuldades de interpretaccedilatildeo da norma

urbaniacutestica e nos itens anteriores deste capiacutetulo cuidamos de demostrar as

impossibilidades teacutecnicas de sua aplicaccedilatildeo Nesta seccedilatildeo apresentaremos as

possiacuteveis soluccedilotildees para os problemas encontrados sem no entanto traduzi-las

em texto normativo que constaraacute no Apecircndice A

A primeira questatildeo a ser abordada refere-se ao tratamento das

irregularidades que jaacute se instalaram na cidade em decorrecircncia das inconsistecircncias

apontadas no Plano Diretor Conforme jaacute mencionado muitos projetos foram

aprovados e construiacutedos sem a exigecircncia do paracircmetro objeto deste estudo

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial e o Projeto de Lei

Complementar de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo indicam como soluccedilatildeo para as

irregularidades instaladas a Compensaccedilatildeo Urbaniacutestica que eacute o instrumento que

possibilita a regularizaccedilatildeo e o licenciamento de empreendimentos executados em

desacordo com os iacutendices e paracircmetros urbaniacutesticos estabelecidos na legislaccedilatildeo

mediante indenizaccedilatildeo pecuniaacuteria ao Estado

No entanto entendemos que diante de todos os argumentos

apresentados os empreendimentos jaacute construiacutedos que tiveram uso diversificado

pelo PDL e que obtiveram aprovaccedilatildeo de projeto e alvaraacute de construccedilatildeo

concedido pela Administraccedilatildeo Regional deveriam estar isentos de cobranccedila e da

exigecircncia quanto agrave quantidade miacutenima de vagas internas ao lote desde que se

enquadrem nas seguintes condiccedilotildees

39

Fachada frontal com dimensatildeo menor que 16 m

Aacuterea total menor ou igual a 250 msup2

Tratado o problema das irregularidades resta discutirmos qual a

configuraccedilatildeo de cidade que se quer frente agrave situaccedilatildeo instalada a posteriori das

determinaccedilotildees fixadas no Plano Diretor

A segunda questatildeo que apresentamos eacute quanto ao estabelecimento de

coeficiente de aproveitamento maacuteximo igual a 30 em alguns casos e igual a 40

em outros para lotes com dimensotildees tatildeo reduzidas Essa situaccedilatildeo natildeo favorece

boas soluccedilotildees arquitetocircnicas produzindo edificaccedilotildees de baixa qualidade

Portanto natildeo vislumbramos outra possibilidade a natildeo ser limitar o

coeficiente de aproveitamento concedido no PDL A utilizaccedilatildeo do potencial

maacuteximo construtivo somente poderaacute se dar mediante o remembramento2 de lotes

para obtenccedilatildeo de dimensotildees compatiacuteveis quais sejam

Fachada frontal com dimensatildeo superior a 16 m

Aacuterea total maior que 250 msup2

Analisando o caso da QNP jaacute mencionado na Seccedilatildeo 311 verificamos

que com o remembramento de 2 (dois) lotes de 135 msup2 cada totalizando 270 msup2

eacute possiacutevel o desenvolvimento neste espaccedilo de rampa para acesso ao subsolo

que comportaraacute 9 (nove) vagas de estacionamento (figura 8)

Dessa forma o projeto de arquitetura poderaacute contemplar em meacutedia 3

(trecircs) lojas no teacuterreo 3 (trecircs) salas comerciais no primeiro pavimento e outras 3

(trecircs) unidades no segundo pavimento Com isso a quantidade miacutenima de vagas

pode ser atendida em subsolo conforme demonstrado na figura 8 liberando o

pavimento teacuterreo para a atividade comercial

Assim podemos trazer mais coerecircncia e compatibilidade aos

paracircmetros de uso e ocupaccedilatildeo do solo propostos no PDL sem prejuiacutezo da

diversidade dos usos e dinamizaccedilatildeo das atividades princiacutepios baacutesicos do Plano

2 Considera-se remembramento o reagrupamento de unidades imobiliaacuterias contiacuteguas para a

constituiccedilatildeo de uma uacutenica maior importando na modificaccedilatildeo das confrontaccedilotildees e limites das unidades originais ndash INTC 198 ndash Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal ndash IPDF ndash DODF nordm 81 de 04 de maio de 1998

40

Figura 8 desenvolvimento de rampa em lote remembrado


Para os lotes que natildeo atingirem as dimensotildees requeridas por meio de

remembramento propomos que fiquem restritos ao coeficiente de aproveitamento

baacutesico que corresponde ao da norma original as NGBs

A uacuteltima questatildeo que merece destaque eacute a verificaccedilatildeo da pertinecircncia da

exigecircncia de vagas internas aos lotes diante dos novos entendimentos de que

este paracircmetro acaba por estimular o uso do automoacutevel particular e aumentar o

custo dos empreendimentos Aleacutem disso podemos considerar que o princiacutepio da

diversidade de usos adotado no PDL por si jaacute contribui para a reduccedilatildeo do

nuacutemero de viagens e consequentemente da demanda por vagas de

estacionamento No entanto devemos ponderar que essas transformaccedilotildees na

cidade natildeo satildeo garantidas e quando ocorrem em geral demandam um periacuteodo

de tempo consideraacutevel para se estabelecerem

Entendemos que no patamar em que se encontra o desenvolvimento

do planejamento de transportes urbanos no Distrito Federal onde as

41

macrossoluccedilotildees para o transporte coletivo natildeo tecircm demostrado eficaacutecia e

efetividade suficientes Utilizando o princiacutepio da cautela propomos que a

exigecircncia seja mantida apenas para os empreendimentos com aacuterea superior a

250 msup2 o que possibilita o atendimento ao quantitativo de vagas em subsolo sem

inviabilizar dessa forma o comeacutercio no pavimento teacuterreo essencial para a

manutenccedilatildeo das dinacircmicas propostas pelo PDL

O proacuteximo capiacutetulo eacute dedicado aos instrumentos juriacutedicos e objetiva a

construccedilatildeo do texto normativo mais adequado para recepcionar as proposiccedilotildees

tratadas nesta seccedilatildeo

42

4 INSTRUMENTOS LEGAIS

O direito positivo brasileiro isto eacute o conjunto das normas juriacutedicas

vigentes em nosso paiacutes eacute composto por normas princiacutepios e regras previstos na

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ndash tanto as editadas com o texto originaacuterio quanto as

que venham a ser acrescidas por emendas constitucionais ndash e tambeacutem pelo

conjunto de normas legais previstas no artigo 59 constitucional (leis

complementares leis ordinaacuterias leis delegadas medidas provisoacuterias decretos

legislativos e resoluccedilotildees) conhecidas como normas legais primaacuterias aleacutem de

outras normas legais conhecidas como secundaacuterias natildeo previstas no referido

artigo 59 constitucional quando se destinam a regulamentar aspectos da lei

Dentro do Direito o constitucionalismo surgiu como uma limitaccedilatildeo do

poder do Estado e garantia dos direitos Nesse sentido num primeiro momento

direitos poliacuteticos e sociais e mais tarde direitos sociais e coletivos foram o foco

das normas constitucionais Satildeo conhecidas pela doutrina como ldquonormas

materialmente constitucionaisrdquo porque tratam de questotildees fundamentais como

organizaccedilatildeo do poder poliacutetico definiccedilatildeo de direitos fundamentais e normas

conhecidas como programaacuteticas Mas no texto de nossa Constituiccedilatildeo aleacutem

desses tipos encontramos tambeacutem outras apontadas pela doutrina como ldquonormas

formalmente constitucionaisrdquo porque simplesmente estatildeo presentes no texto da

Constituiccedilatildeo mas natildeo tecircm o conteuacutedo tiacutepico constitucional Como exemplo

claacutessico o art 242 que daacute o status federal ao Coleacutegio Pedro II

Neste Capiacutetulo buscaremos analisar a hierarquia das leis com a

finalidade de identificar o instrumento adequado para acolher as alteraccedilotildees

necessaacuterias ao texto da Lei Complementar que aprova o Plano Diretor da cidade

de Ceilacircndia

41 Hierarquia das Leis

A Constituiccedilatildeo eacute como sabemos dotada de superioridade juriacutedica em

relaccedilatildeo a todas as normas do sistema postulado que teve origem histoacuterica com a

Constituiccedilatildeo americana Dessa superioridade resulta que nenhum ato juriacutedico

pode validamente ter vigecircncia se for incompatiacutevel com o texto constitucional Mas

43

a consolidaccedilatildeo da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo no mundo veio somente no

segundo poacutes-guerra com o reconhecimento dos princiacutepios constitucionais

sedimentados como caraacuteter normativo ndash fenocircmeno conhecido como

ldquoconstitucionalizaccedilatildeo do Direitordquo Nos dias atuais consolidou-se a ideia de que as

normas juriacutedicas satildeo um gecircnero do qual as regras e os princiacutepios satildeo suas duas

espeacutecies

No plano interno a Constituiccedilatildeo brasileira discrimina trecircs ordens de

competecircncia da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios e conforme a unidade

federativa de que emanam as normas satildeo federais estaduais e municipais

Segundo o criteacuterio de reparticcedilatildeo de competecircncias disposto no texto constitucional

natildeo haacute superioridade hieraacuterquica das leis federais sobre as leis estaduais ldquoHaacute

antes divisatildeo de competecircncias entre esses entes Haacute inconstitucionalidade tanto

na invasatildeo da competecircncia da Uniatildeo pelo Estado-membro como na hipoacutetese

inversardquo (MENDES BRANCO 2014 p825)

Ao contraacuterio da Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo

indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal que tem como

fundamento a soberania (art1ordm da Constituiccedilatildeo) os Estados-membros dispotildeem

de outra caracteriacutestica ndash a autonomia - que importa descentralizaccedilatildeo poliacutetica e

administrativa do poder central

Nas palavras de Mendes e Branco (2014 p802) ldquoa autonomia poliacutetica

dos Estados-membros ganha mais notado relevo por abranger tambeacutem a

capacidade de autoconstituiccedilatildeo Cada Estado-membro tem o poder de dotar-se

de uma Constituiccedilatildeo por ele mesmo concebidardquo Mas desde que sujeita agraves

diretrizes do texto constitucional federal

Havendo confronto entre leis ordinaacuterias nas trecircs esferas ndash federal

estadual e municipal - deve-se avaliar a competecircncia legislativa em razatildeo da

mateacuteria prevista na Constituiccedilatildeo Federal para a Uniatildeo Estados e Municiacutepios

aleacutem do Distrito Federal

Essas competecircncias estatildeo previstas ao longo dos textos dos artigos 21

(competecircncia exclusiva da Uniatildeo) 22 (competecircncia privativa da Uniatildeo ndash Lei

Complementar poderaacute autorizar os Estados a legislar sobre questotildees especiacuteficas

das mateacuterias relacionadas neste artigo) 23 (competecircncia comum da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios) 24 (competecircncia concorrente entre

44

Uniatildeo Estados e Distrito Federal) 25 (competecircncia residual dos Estados) e art

30 (competecircncia dos Municiacutepios)

No que se refere ao Distrito Federal este ente poliacutetico eacute regido por lei

proacutepria prevista no artigo 32 constitucional o qual estabelece que o Distrito

Federal seraacute regido por lei orgacircnica que atenderaacute os princiacutepios estabelecidos na

Constituiccedilatildeo Federal e tambeacutem que a esse ente federativo satildeo atribuiacutedas as

competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios

Como previsto no preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ela

constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal e tem como objetivo organizar o

exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees democraacuteticas e os direitos da pessoa

humana

Quanto aos demais instrumentos legais como esclarecido no iniacutecio

deste capiacutetulo podem estar relacionados na Constituiccedilatildeo atual ou natildeo O artigo

59 trata do processo legislativo e dispotildee que ele compreende a elaboraccedilatildeo de

emendas agrave constituiccedilatildeo leis complementares leis ordinaacuterias leis delegadas

medidas provisoacuterias decretos legislativos e resoluccedilotildees Haacute tambeacutem outras

normas legais que natildeo estatildeo previstas no artigo 59 constitucional e que se

destinam a regulamentar aspectos da lei

Elaboramos a seguir uma breve noccedilatildeo de cada um desses

instrumentos legais primeiramente com os previstos na Constituiccedilatildeo e na

sequecircncia com os que regulamentam aspectos da lei

411 Emenda agrave Constituiccedilatildeo

Emenda agrave Constituiccedilatildeo prevista no artigo 60 eacute o caminho normal que a

proacutepria Constituiccedilatildeo estabelece para se acrescentar modificar ou suprimir

dispositivos do proacuteprio texto constitucional E dentre os demais diplomas

legislativos do artigo 59 soacute ela tem a previsatildeo da rigidez do paraacutegrafo segundo do

artigo 60 segundo o qual a Emenda agrave Constituiccedilatildeo somente seraacute aprovada apoacutes

discutida e votada em casa Casa do Congresso Nacional em dois turnos se

obtiver em ambos trecircs quintos dos votos dos respectivos membros

Toda a Constituiccedilatildeo pode ser emendada exceto a mateacuteria constante de

exclusatildeo em virtude de limitaccedilotildees expressas ou taacutecitas Dentre as limitaccedilotildees

formais expressas encontramos aquelas previstas no artigo 60 como iniciativa

45

somente daqueles arrolados em seus incisos I II e III quoacuterum de aprovaccedilatildeo

(paraacutegrafo 2ordm) promulgaccedilatildeo (paraacutegrafo 3ordm) e rejeiccedilatildeo (paraacutegrafo 5ordm) aleacutem de

limitaccedilotildees circunstanciais quando natildeo poderaacute ser emendada na vigecircncia de

intervenccedilatildeo federal de estado de defesa ou de estado de siacutetio (paraacutegrafo 1ordm) e

limitaccedilotildees materiais ndash as chamadas claacuteusulas peacutetreas ndash onde natildeo seraacute objeto de

deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de

governo o voto direto secreto universal e perioacutedico a separaccedilatildeo dos Poderes e

os direitos e garantias individuais (paraacutegrafo 4ordm)

Dentre as limitaccedilotildees impliacutecitas estatildeo as ldquoque dizem respeito agrave forma de

criaccedilatildeo de norma constitucional bem como as que impedem a pura e simples

supressatildeo dos dispositivos atinentes agrave intocabilidade dos temas jaacute elencados (art

60 paraacutegrafo 4ordm da CF)rdquo (TEMER apud LENZA 2013 p 633)

412 Lei Complementar e Lei Ordinaacuteria

Segundo Pedro Lenza existem duas grandes diferenccedilas entre a lei

complementar e a ordinaacuteria uma do ponto de vista material e outra do ponto de

vista formal Do ponto de vista material as hipoacuteteses de elaboraccedilatildeo de lei

complementar que seratildeo aprovadas por maioria absoluta (art69) estatildeo

taxativamente previstas no texto constitucional entre as quais relaccedilatildeo de

emprego de trabalhadores urbanos e rurais protegida contra despedida arbitraacuteria

ou sem justa causa (art7ordm paraacutegrafo 1ordm) casos de inelegibilidade (art 14

paraacutegrafo 9ordm) competecircncia da Uniatildeo para permitir nos casos previstos em lei

complementar que forccedilas estrangeiras transitem pelo territoacuterio nacional (art 21

IV) entre muitas outras E em relaccedilatildeo agraves leis ordinaacuterias o campo material por

elas ocupado eacute residual ou seja tudo o que natildeo for regulamentado por lei

complementar decreto legislativo e resoluccedilotildees da Cacircmara dos Deputados e do

Senado Federal

Do ponto de vista formal a grande diferenccedila estaacute no quoacuterum de

aprovaccedilatildeo do respectivo projeto de lei maioria absoluta para lei complementar e

maioria simples para lei ordinaacuteria

Sobre existecircncia ou natildeo de hierarquia entre lei complementar e lei

ordinaacuteria a doutrina diverge Haacute autores que entendem haver hierarquia da

primeira sobre a segunda em decorrecircncia do quoacuterum mais qualificado e das

46

hipoacuteteses taxativas de lei complementar Outros entendem natildeo haver hierarquia

na medida em que ambas encontram seu fundamento de validade na

Constituiccedilatildeo posiccedilatildeo atual do Supremo Tribunal Federal (STF)

413 Leis Delegadas

Por meio das leis delegadas (art68) o Presidente da Repuacuteblica exerce o

poder que recebeu temporariamente do Poder Legislativo de editar normas

primaacuterias em caso especiacutefico apoacutes preacutevia solicitaccedilatildeo ao Congresso Nacional que

teraacute a decisatildeo poliacutetica de anuir ou natildeo ao pedido do Chefe do Executivo No caso

de aprovaccedilatildeo teraacute a forma de resoluccedilatildeo (art 68 paraacutegrafo 2ordm) especificando o

conteuacutedo da resoluccedilatildeo e os termos de seu exerciacutecio Ou seja o Congresso

Nacional teraacute paracircmetros objetivos de controle sobre a delegaccedilatildeo que efetuou

Do ponto de vista do conteuacutedo algumas mateacuterias natildeo poderatildeo ser

delegadas como previsto no art 68 paraacutegrafo 1ordm atos de competecircncia exclusiva

do Congresso Nacional da Cacircmara ou do Senado das mateacuterias reservadas agrave lei

complementar entre outras

414 Medidas Provisoacuterias

Segundo o art 62 da Constituiccedilatildeo em caso de relevacircncia e urgecircncia o

Presidente da Repuacuteblica poderaacute adotar medidas provisoacuterias com forccedila de lei

devendo submetecirc-las de imediato ao Congresso Nacional Ela sucedeu o antigo

decreto-lei criado na Constitucional de 1937

A Emenda Constitucional nordm 322001 fixou as novas regras para a

medida provisoacuteria Se natildeo for aprovada no prazo constitucional pelo Legislativo

perde a sua eficaacutecia desde a ediccedilatildeo (art 62 paraacutegrafo 3ordm) Eacute de competecircncia

exclusiva do Presidente da Repuacuteblica Vigoraraacute pelo prazo de 60 dias prorrogaacutevel

uma vez por igual periacuteodo E perderatildeo a eficaacutecia desde a ediccedilatildeo se natildeo forem

convertidas em lei no prazo de 60 dias prorrogaacutevel por igual periacuteodo

47

415 Decretos Legislativos

Uma das espeacutecies normativas previstas no art 59 da Constituiccedilatildeo o

decreto legislativo materializa as competecircncias exclusivas do Congresso

Nacional previstas no art 49 da Constituiccedilatildeo Com a discussatildeo e aprovaccedilatildeo por

maioria simples no Congresso Nacional passa-se imediatamente agrave promulgaccedilatildeo

realizada pelo Presidente do Senado Federal

416 Resoluccedilotildees

Regulamentam as mateacuterias de competecircncia privativa da Cacircmara dos

Deputados (art51) e do Senado Federal (art52) e algumas de competecircncia do

Congresso Nacional com transiccedilatildeo unicameral se se tratar de transiccedilatildeo em

apenas umas das Casas do Congresso ou bicameral se na hipoacutetese de

resoluccedilatildeo do Congresso Nacional Segundo o art 47 as deliberaccedilotildees seratildeo

tomadas por maioria simples e uma vez aprovada a promulgaccedilatildeo pelo

presidente de Casa (Cacircmara ou Senado) ou se resoluccedilatildeo do Congresso

Nacional a promulgaccedilatildeo seraacute pelo presidente do Senado Federal

417 Decreto

Nas palavras de Plaacutecido e Silva em seu Vocabulaacuterio Juriacutedico ldquoassim de

denomina toda decisatildeo ou resoluccedilatildeo tomada por uma pessoa ou por uma

instituiccedilatildeo a que se conferem poderes especiais e proacuteprios para decidir ou julgar

resolver ou determinar Em sentido teacutecnico pois decreto implica existecircncia de

autoridade da pessoa ou instituiccedilatildeo que o formulou e por isso possui forccedila para

impor a decisatildeordquo

418 Decreto governamental

Decisatildeo ou resoluccedilatildeo como na seccedilatildeo anterior para autoridade maacutexima

do Poder Executivo local estadual ou federal

No sistema juriacutedico brasileiro os decretos satildeo atos administrativos da

competecircncia dos chefes dos poderes executivos (presidente governadores e

48

prefeitos) Um decreto eacute usualmente usado pelo chefe do poder executivo para

fazer nomeaccedilotildees e regulamentaccedilotildees de leis (como para lhes dar cumprimento

efetivo por exemplo) entre outras coisas

419 Portaria

Ato por meio do qual autoridade administrativa de qualquer esfera dos

Poderes Executivo Legislativo ou Judiciaacuterio determina providecircncias de caraacuteter

administrativo a seus subordinados formalizadas por um termo que essa

autoridade assina acerca da aplicaccedilatildeo de leis ou regulamentos de caraacuteter geral

e normas sobre execuccedilatildeo de serviccedilos nomeaccedilotildees demissotildees puniccedilotildees ou

qualquer outra determinaccedilatildeo de sua competecircncia para que todos os subalternos

ao tomarem conhecimento dessa portaria a cumpram e acatem

4110 Normas urbaniacutesticas

Satildeo normas de natureza puacuteblica cogentes portanto frutos do poder de

poliacutecia do Estado que satildeo aplicadas aos particulares nas questotildees relativas ao

controle da Administraccedilatildeo sobre o exerciacutecio do direito de propriedade visando ao

interesse coletivo na busca do bem-estar social de uma coletividade Portanto o

objeto das normas de urbaniacutesticas eacute delinear o direito de propriedade

42 Indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo na legislaccedilatildeo

Na Seccedilatildeo 23 deste estudo discutimos as evidentes dificuldades de

interpretaccedilatildeo do artigo 82 da Lei Complementar nordm 3142000 (PDL de Ceilacircndia)

que natildeo exige quantidade miacutenima de vagas de estacionamento para os casos em

que as normas anteriores natildeo obrigavam No entanto remete ao Anexo VI do

PDL que por sua vez natildeo eacute fiel agraves normas originais

A anaacutelise urbaniacutestica constante do Capiacutetulo 3 demostra que a exigecircncia

de quantidade miacutenima de vagas de estacionamento no interior de lotes com

pequenas dimensotildees inviabiliza a utilizaccedilatildeo do potencial construtivo concedido na

lei

49

Em caraacuteter definitivo a Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo (LUOS) eacute o

instrumento de poliacutetica urbana que substituiraacute a normatizaccedilatildeo urbaniacutestica

expressa nos Planos Diretores Locais O Projeto de Lei Complementar da LUOS

(PLC 792013) estaacute em tramitaccedilatildeo na Cacircmara Legislativa do Distrito Federal e

remete o caacutelculo do nuacutemero de vagas ao Decreto nordm 337402012 ateacute que novo

decreto atualize esses paracircmetros

O referido decreto prevecirc

Para escritoacuterios comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos

consultoacuterio e similares e serviccedilos puacuteblicos com qualquer aacuterea 1

vaga para cada unidade imobiliaacuteria respeitado o nuacutemero miacutenimo

de 1 vaga para cada 40 msup2

Para edifiacutecios ou agrupamento de edifiacutecios destinados ao uso

residencial coletivo com qualquer aacuterea 1 vaga para cada unidade

domiciliar com menos de 6 compartimentos ou ambientes de

permanecircncia prolongada

Dessa forma o PLC nordm 792013 elimina os conflitos do Anexo VI do PDL

quanto agrave definiccedilatildeo dos lotes sujeitos agrave exigecircncia de vagas Contudo natildeo resolve

a questatildeo da aplicaccedilatildeo do paracircmetro em lotes de pequenas dimensotildees que

inviabiliza as dinacircmicas urbanas propostas pelo PDL e desejaacuteveis para a cidade

No capiacutetulo 3 recomendamos a isenccedilatildeo de exigecircncia para os lotes com

projeto de arquitetura aprovado e alvaraacute de construccedilatildeo concedidos Como

soluccedilatildeo para a implementaccedilatildeo das dinacircmicas apontadas pelo Plano Diretor com

atendimento agrave exigecircncia de vagas internas ao lote sugerimos o remembramento

de lotes

A Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo eacute o instrumento ideal para recepcionar

estas proposiccedilotildees que poderiam inclusive ser estendidas agraves demais cidades

que possuem Plano Diretor Local aprovado

Entendemos que o instrumento decreto do executivo em termos de

hierarquia da legislaccedilatildeo pode se adequar agrave situaccedilatildeo em anaacutelise pois permite a

regulamentaccedilatildeo da lei complementar nos casos em que natildeo haja alteraccedilatildeo ou

acreacutescimo de normas

No caso em tela estamos apenas restringindo a utilizaccedilatildeo de potencial

construtivo e anistiando os casos em que a anaacutelise teacutecnica urbaniacutestica demostrou

50

a inviabilidade de cumprimento do regramento estabelecido na Lei Complementar

do Plano Diretor

No entanto a Lei Orgacircnica do Distrito Federal estabelece em seu art 56

(grifo nosso)

Art 56 Ateacute a aprovaccedilatildeo da Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo o Governador do Distrito Federal poderaacute enviar precedido de participaccedilatildeo popular projeto de lei complementar especiacutefica que estabeleccedila o uso e a ocupaccedilatildeo de solo ainda natildeo fixados para determinada aacuterea com os respectivos iacutendices urbaniacutesticos Paraacutegrafo uacutenico A alteraccedilatildeo dos iacutendices urbaniacutesticos bem como a alteraccedilatildeo de uso e desafetaccedilatildeo de aacuterea ateacute a aprovaccedilatildeo da Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo poderatildeo ser efetivadas por leis complementares especiacuteficas de iniciativa do Governador motivadas por situaccedilatildeo de relevante interesse puacuteblico e precedidas da participaccedilatildeo popular e de estudos teacutecnicos que avaliem o impacto da alteraccedilatildeo aprovados pelo oacutergatildeo competente do Distrito Federal

Considerando que a restriccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do potencial maacuteximo

construtivo pode ser considerada como alteraccedilatildeo de iacutendices urbaniacutesticos

optamos por indicar que as alteraccedilotildees sejam encaminhadas por meio de projeto

de lei complementar

Nesse sentido propomos no Anexo A uma minuta de projeto de lei

complementar com o objetivo promover a revisatildeo do Plano Diretor Local de

Ceilacircndia no que diz respeito ao paracircmetro quantidade miacutenima de vagas para

estacionamento de veiacuteculos no interior do lote

51

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

O processo de elaboraccedilatildeo do Plano Diretor conforme estabelecido no

Estatuto da Cidade deve garantir a promoccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas e debates

com a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo e de associaccedilotildees representativas dos vaacuterios

segmentos da comunidade

A gestatildeo ineficiente desse processo participativo bem como falhas na

conduccedilatildeo dos tracircmites para aprovaccedilatildeo do Plano no Legislativo pode resultar em

emendas ao texto sem a suficiente reflexatildeo sobre as suas consequecircncias na

coerecircncia teacutecnica do conjunto da lei Em alguns casos pode ainda gerar

incompatibilidades legais haja vista as Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade

incidentes sobre alguns Planos Diretores Locais (PDLs) e sobre o Plano Diretor

de Ordenamento Territorial (PDOT)

Eventualmente podem ser identificados equiacutevocos de natureza teacutecnica

inerentes agrave complexidade da mateacuteria objeto do Plano Diretor no que concerne agrave

coerecircncia entre os diversos paracircmetros de uso e ocupaccedilatildeo do solo e sua

aplicabilidade

Outra questatildeo relevante eacute que o oacutergatildeo de planejamento do Distrito Federal

tem sofrido ao longo dos uacuteltimos anos com sobreposiccedilatildeo de competecircncias

ocasionada por diversas mudanccedilas em sua estrutura organizacional Esse fato

somado agrave ausecircncia de investimentos em uma carreira teacutecnica proacutepria prejudica a

continuidade do processo de planejamento urbano quase sempre atropelado por

emergecircncias ditadas por prioridades da poliacutetica partidaacuteria

O Plano Diretor Local de Ceilacircndia apesar de concebido em condiccedilotildees

institucionais favoraacuteveis ao fortalecimento da Poliacutetica de Desenvolvimento

Territorial e Urbano a partir de diretrizes traccediladas no Plano Diretor de

Ordenamento Territorial do Distrito Federal de 1997 e estudado de forma

integrada com os planos diretores das cidades de Taguatinga e Samambaia

ainda assim apresenta inconsistecircncias

Em linhas gerais a situaccedilatildeo mais grave identificada no PDL de Ceilacircndia

diz respeito agrave impossibilidade teacutecnica de atendimento ao paracircmetro que define a

quantidade miacutenima de vagas para estacionamento de veiacuteculos no interior de

grande parte dos lotes que compotildeem o parcelamento da cidade Esses lotes

devido agraves suas dimensotildees reduzidas natildeo comportam os raios de giro

52

necessaacuterios para acomodaccedilatildeo dos veiacuteculos em seu interior e tampouco permitem

o desenvolvimento de rampas de acesso no caso de uma possiacutevel disposiccedilatildeo de

vagas em subsolo

Outra questatildeo bastante relevante estaacute relacionada com os objetivos e

diretrizes do plano que ao permitir maior diversidade de usos e aumento de

coeficientes de aproveitamento maacuteximo para os lotes pretendia trazer maior

dinacircmica para as principais vias e otimizar os sistemas de circulaccedilatildeo e

transportes urbanos Com a utilizaccedilatildeo do pavimento teacuterreo para disposiccedilatildeo das

vagas de estacionamento fica inviabilizada a sua ocupaccedilatildeo com as atividades de

comeacutercio e serviccedilos desejadas para conferir maior urbanidade agrave cidade

Objetivamos neste estudo uma soluccedilatildeo que resgate os propoacutesitos do Plano

Diretor e elimine as duacutevidas de aplicaccedilatildeo do paracircmetro abordado Esta

proposiccedilatildeo contempla uma minuta de projeto de lei complementar apresentada

no Apecircndice A que propotildee a revisatildeo do PDL nos dispositivos que geraram as

inconsistecircncias identificadas

A proposta estabelece as dimensotildees miacutenimas para que uma unidade

imobiliaacuteria possa comportar a exigecircncia estabelecida pelo Coacutedigo de Edificaccedilotildees

do Distrito Federal quanto ao nuacutemero miacutenimo de vagas Restringe a utilizaccedilatildeo do

coeficiente de aproveitamento maacuteximo conferido pelo PDL apenas aos lotes que

atingirem estas dimensotildees Indica ainda o remembramento de lotes como forma

de estiacutemulo ao surgimento de unidades imobiliaacuterias maiores mais adequadas agrave

dinacircmica que se pretende estabelecer

Entendemos que o instrumento legal adequado para promover a revisatildeo do

PDL eacute o projeto de lei complementar em decorrecircncia da determinaccedilatildeo expressa

na Lei Orgacircnica do Distrito Federal que a partir da ediccedilatildeo da ELO nordm492007

define que a alteraccedilatildeo dos iacutendices urbaniacutesticos ateacute a aprovaccedilatildeo da Lei de Uso e

Ocupaccedilatildeo do Solo (LUOS) poderaacute ser efetivada por leis complementares

especiacuteficas de iniciativa do Governador motivadas por situaccedilatildeo de relevante

interesse puacuteblico e precedidas da participaccedilatildeo popular e de estudos teacutecnicos que

avaliem o impacto da alteraccedilatildeo aprovados pelo oacutergatildeo competente do Distrito

Federal

Concluiacutemos dessa forma que apesar da Lei Orgacircnica prever novos

instrumentos de poliacutetica urbana em substituiccedilatildeo ao Plano Diretor Local - tais como

53

a LUOS e o Plano de Desenvolvimento Local (PDL) - existe a opccedilatildeo da ediccedilatildeo

emergencial de projeto de lei que possa corrigir as falhas apontadas neste estudo

Finalmente esperamos que estas reflexotildees possam contribuir para a

construccedilatildeo de um sistema normativo mais simplificado e efetivo que melhore a

gestatildeo da cidade e por conseguinte a qualidade de vida da sua populaccedilatildeo

54

REFEREcircNCIAS

AMORIM Kelly Novo Plano Diretor de Satildeo Paulo eacute aprovado na Cacircmara Construccedilatildeo Mercado negoacutecios de incorporaccedilatildeo e construccedilatildeo Portal PINIWEB jul 2014 Disponiacutevel emlthttpconstrucaomercadopinicombrnegocios-incorporaccedilatildeo-construccedilatildeolegislaccedilatildeonovo-plano-diretor-de-sao-paulo-e-aprovado-na-camara-316016-1aspxgt Acesso em 3 jul 2014 1000 BARROSO Luiacutes Roberto Curso de direito constitucional contemporacircneo os conceitos fundamentais e a construccedilatildeo do novo modelo 3ed Satildeo Paulo Saraiva 2011 BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil 18 ed Rio de Janeiro DPampA 2005 BRASIL Estatuto da Cidade Lei 10257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal estabelece diretrizes gerais da poliacutetica urbana e daacute outras providecircncias BRASIL Estatuto da Cidade guia para implementaccedilatildeo pelos municiacutepios e cidadatildeos 3 ed Brasiacutelia Cacircmara dos Deputados 2005 DISTRITO FEDERAL Lei Orgacircnica do DF de 08 junho de 1993 Diaacuterio Oficial Suplemento n 116 09 jun 1993 DISTRITO FEDERAL Emenda agrave Lei Orgacircnica ELO nordm 492007 Altera os arts 15 75 162 163 316 a 322 325 e 326 da Lei Orgacircnica do Distrito Federal e os arts 32 37 56 e 57 do Ato das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Orgacircnica do Distrito Federal acrescentando a este o art 58 Diaacuterio Oficial n 203 22 out 2007 DISTRITO FEDERAL PDOT Lei Complementar 803 de 25 de abril de 2009 Aprova a revisatildeo do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal Diaacuterio Oficial do Distrito Federal Suplemento A n 80 27 abr 2009 DISTRITO FEDERAL Lei Complementar 854 de 15 de outubro de 2012 Atualiza a LC 803 de 25 de abril de 2009 que aprova a revisatildeo do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal Diaacuterio Oficial do Distrito Federal Suplemento ao n 211 17 out 2012 DISTRITO FEDERAL Lei Complementar 314 de 1deg de setembro de 2000 Aprova o Plano Diretor Local da Regiatildeo Administrativa de Ceilacircndia ndash RA IX Diaacuterio Oficial do Distrito Federal n182 21 set 2000 DISTRITO FEDERAL Lei Complementar 90 de 11 de marccedilo de 1998 Aprova o Plano Diretor Local da Regiatildeo Administrativa de Taguatinga ndash RA III Diaacuterio Oficial do Distrito Federal n48 12 mar 98

55

DISTRITO FEDERAL Lei Complementar 370 de 2 de marccedilo de 2001 Aprova o Plano Diretor Local da Regiatildeo Administrativa de Samambaia ndash RA XII Diaacuterio Oficial do Distrito Federal n47 9 mar 2001 HOLANDA Frederico de 10 mandamentos da ARQUITETURA Brasiacutelia FRBH 2013 p135 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ndash Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF PDOT Documento Teacutecnico Brasiacutelia 1995 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ndash Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF Plano Diretor de Ceilacircndia Memoacuteria Teacutecnica Brasiacutelia 2000 LENZA Pedro Direito constitucional esquematizado 17ed Satildeo Paulo Saraiva 2013 p 627 a 666 LIMA Eduardo Campos Entenda os impactos do Plano Diretor Estrateacutegico de SP no mercado imobiliaacuterio Construccedilatildeo Mercado negoacutecios de incorporaccedilatildeo e construccedilatildeo Portal PINIWEB jul 2014 Disponiacutevel emlthttpconstrucaomercadopinicombrnegocios-incorporaccedilatildeo-construccedilatildeolegislaccedilatildeoentenda-os-impactos-do-plano-diretor-estrateacutegico-de-sp-no-314950-1aspxgt Acesso em 3 jul 2014 1000 MARICATO Ermiacutenia A CIDADE SUSTENTAacuteVEL In Anais do 9ordm Congresso Nacional de Sindicatos e Engenheiros ndash CONSENGE Porto Velho 2011 MARICATO Ermiacutenia A cidade e o automoacutevel Ciecircncia amp Ambiente v37 p5-12 2008 Disponiacutevel emlthttperminiamaricatofileswordpresscom201209revista-ciencia-e-ambientepdfgt Acesso em 19 jul 20141900 MENDES Gilmar Ferreira BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional 9ed Satildeo Paulo Saraiva 2014 p 824 a 833 PREFEITURA DO MUNICIgravePIO DE SAtildeO PAULO Lei nordm 13885 de 25 de agosto de 2004 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estrateacutegico institui os Planos Regionais Estrateacutegicos das Subprefeituras dispotildee sobre o parcelamento disciplina e ordena o Uso e Ocupaccedilatildeo do Solo do Municiacutepio de Satildeo PauloDisponiacutevel emlthttpwwwprefeituraspgovbrcidadesecretarias desenvolvimentourbanolegislaccedilatildeoplanos regionaisindexphpp=822gt Acesso em 19 jul 20141900 SILVA De Plaacutecido e Vocabulaacuterio juriacutedico Rio de Janeiro Forense 2009 SILVEIRA Ana Luacutecia RC da ROMERO Marta AB Indicadores de Sustentabilidade Urbana In Anais do XI ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DE POacuteS GRADUACcedilAtildeO E PESQUISA EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL ndash ANPUR Salvador 2005

56

TORRES Henrique Mendes Uma nova poliacutetica de estacionamento para o Rio de Janeiro In 19ordm CONGRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTE TRAcircNSITO - ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DE TRANSPORTES PUacuteBLICOS - ANPT Disponiacutevel emlthttpwwwantporgbr_5dotSystemdownloaddcmDocument 20131007A950E5D 9-B5EF-4D52-A790-BE1E358D1438pdfgt Acesso em 19 jun2014 2000

57

APEcircNDICE A ndash Minuta de projeto de lei complementar

LEI COMPLEMENTAR Nordm xxx DE xx DE xxxx DE 2009 (Autoria do Projeto Poder Executivo)

Aprova a revisatildeo do Plano Diretor Local de Ceilacircndia no que diz respeito ao paracircmetro quantidade miacutenima de vagas para estacionamento de veiacuteculos no interior do lote e daacute outras providecircncias

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Faccedilo saber que a Cacircmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a

seguinte Lei Complementar

Art 1ordm Os lotes situados na Regiatildeo Administrativa de Ceilacircndia - RA IX que atenderem

a todos os criteacuterios relacionados neste artigo ficam dispensados do atendimento ao

nuacutemero miacutenimo de vagas de estacionamento em seu interior

I ndash lotes com testada menor ou igual a 16 m (dezesseis metros)

II ndash lotes com aacuterea menor ou igual a 250 msup2 (duzentos e cinquenta metros quadrados)

III ndash lotes com edificaccedilotildees construiacutedas mediante aprovaccedilatildeo de projeto e alvaraacute de

construccedilatildeo concedido com data anterior agrave ediccedilatildeo desta Lei Complementar

Art 2ordm Os lotes de categoria L1 situados nas quadras QNP EQNP QNM EQNM QNN

EQNN QNO EQNO QNQ e QNR que atenderem aos criteacuterios dos incisos I e II do art 1ordm

e que natildeo tiverem edificaccedilotildees construiacutedas mediante aprovaccedilatildeo de projeto e alvaraacute de

construccedilatildeo concedido com data anterior agrave ediccedilatildeo desta Lei Complementar ficam restritos

a utilizaccedilatildeo do coeficiente de aproveitamento baacutesico estabelecido no Anexo VI do Plano

Diretor Local

sect 1ordm Para utilizaccedilatildeo do coeficiente de aproveitamento maacuteximo estabelecido no Anexo VI

do Plano Diretor Local em lotes de categoria L1 situados nas quadras QNP EQNP

QNM EQNM QNN EQNN QNO EQNO QNQ e QNR satildeo exigidas as dimensotildees

listadas a seguir que podem ser atingidas por meio de remembramento de lotes nos

termos da INTC nordm 198 - IPDF

I ndash lotes com testada maior que 16 m (dezesseis metros)

II ndash lotes com aacuterea maior que 250 msup2 (duzentos e cinquenta metros quadrados)

sect 2ordm Os lotes que alcanccedilarem as dimensotildees indicadas no sect 1ordm mediante o

remembramento ficam sujeitos agrave exigecircncia de oferta de vagas nos termos do Decreto nordm

33740 de 28 de junho de 2012

Art 3ordm Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Art 4ordm Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial o artigo 82 da Lei

Complementar nordm 314 de 1ordm de setembro de 2000

Brasiacutelia ___ de ____ de ___

126ordm da Repuacuteblica e 55ordm de Brasiacutelia

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL





Brasiacutelia 2014






Banca Examinadora








RESUMO



ABSTRACT


SUMAacuteRIO























mobilidade 36










417 Decreto 47


419 Portaria 48




REFEREcircNCIAS 54


10































11
























12


















informal ou ilegal














13
































14












2010002007279-2)





N

Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




fevereiro de 1998










16





























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2007)






nosso)






18




19











ambiental e social


sejam




sistema viaacuterio











efetivas



20




























21





























22




















23





(Tabela 1)


TABELA IV





RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE














24















25




























26
















ESTACIONAMENTO









27

































28




















29














30














da cidade





31












32
























33

Figura 4 croqui QNP















34
















35














36




















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38































39






























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41










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de Ceilacircndia






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espeacutecies




























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humana






















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Senado Federal







46




413 Leis Delegadas























47
















417 Decreto












48




419 Portaria























lei

49
























de lotes










50


do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





51
















aplicabilidade


















52



vagas em subsolo




























Federal



53






54

REFEREcircNCIAS


55


56


57


















Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012












Banca Examinadora








RESUMO



ABSTRACT


SUMAacuteRIO























mobilidade 36










417 Decreto 47


419 Portaria 48




REFEREcircNCIAS 54


10































11
























12


















informal ou ilegal














13
































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2010002007279-2)





N

Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




fevereiro de 1998










16





























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2007)






nosso)






18




19











ambiental e social


sejam




sistema viaacuterio











efetivas



20




























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(Tabela 1)


TABELA IV





RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE














24















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ESTACIONAMENTO









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28




















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30














da cidade





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Figura 4 croqui QNP















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35














36




















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41










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de Ceilacircndia






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espeacutecies




























44











humana






















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Senado Federal







46




413 Leis Delegadas























47
















417 Decreto












48




419 Portaria























lei

49
























de lotes










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do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





51
















aplicabilidade


















52



vagas em subsolo




























Federal



53






54

REFEREcircNCIAS


55


56


57


















Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012












RESUMO



ABSTRACT


SUMAacuteRIO























mobilidade 36










417 Decreto 47


419 Portaria 48




REFEREcircNCIAS 54


10































11
























12


















informal ou ilegal














13
































14












2010002007279-2)





N

Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




fevereiro de 1998










16





























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2007)






nosso)






18




19











ambiental e social


sejam




sistema viaacuterio











efetivas



20




























21





























22




















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(Tabela 1)


TABELA IV





RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE














24















25




























26
















ESTACIONAMENTO









27

































28




















29














30














da cidade





31












32
























33

Figura 4 croqui QNP















34
















35














36




















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38































39






























40

















41










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de Ceilacircndia






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espeacutecies




























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humana






















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Senado Federal







46




413 Leis Delegadas























47
















417 Decreto












48




419 Portaria























lei

49
























de lotes










50


do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





51
















aplicabilidade


















52



vagas em subsolo




























Federal



53






54

REFEREcircNCIAS


55


56


57


















Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







ABSTRACT


SUMAacuteRIO























mobilidade 36










417 Decreto 47


419 Portaria 48




REFEREcircNCIAS 54


10































11
























12


















informal ou ilegal














13
































14












2010002007279-2)





N

Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




fevereiro de 1998










16





























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2007)






nosso)






18




19











ambiental e social


sejam




sistema viaacuterio











efetivas



20




























21





























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(Tabela 1)


TABELA IV





RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE














24















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ESTACIONAMENTO









27

































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30














da cidade





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Figura 4 croqui QNP















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35














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42

























de Ceilacircndia






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espeacutecies




























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humana






















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Senado Federal







46




413 Leis Delegadas























47
















417 Decreto












48




419 Portaria























lei

49
























de lotes










50


do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





51
















aplicabilidade


















52



vagas em subsolo




























Federal



53






54

REFEREcircNCIAS


55


56


57


















Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







SUMAacuteRIO























mobilidade 36










417 Decreto 47


419 Portaria 48




REFEREcircNCIAS 54


10































11
























12


















informal ou ilegal














13
































14












2010002007279-2)





N

Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




fevereiro de 1998










16





























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2007)






nosso)






18




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ambiental e social


sejam




sistema viaacuterio











efetivas



20




























21





























22




















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(Tabela 1)


TABELA IV





RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE














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ESTACIONAMENTO









27

































28




















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30














da cidade





31












32
























33

Figura 4 croqui QNP















34
















35














36




















37


































38































39






























40

















41










42

























de Ceilacircndia






43






espeacutecies




























44











humana






















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Senado Federal







46




413 Leis Delegadas























47
















417 Decreto












48




419 Portaria























lei

49
























de lotes










50


do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





51
















aplicabilidade


















52



vagas em subsolo




























Federal



53






54

REFEREcircNCIAS


55


56


57


















Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







417 Decreto 47


419 Portaria 48




REFEREcircNCIAS 54


10































11
























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informal ou ilegal














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2010002007279-2)





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Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




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2007)






nosso)






18




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ambiental e social


sejam




sistema viaacuterio











efetivas



20




























21





























22




















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(Tabela 1)


TABELA IV





RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE














24















25




























26
















ESTACIONAMENTO









27

































28




















29














30














da cidade





31












32
























33

Figura 4 croqui QNP















34
















35














36




















37


































38































39






























40

















41










42

























de Ceilacircndia






43






espeacutecies




























44











humana






















45


























Senado Federal







46




413 Leis Delegadas























47
















417 Decreto












48




419 Portaria























lei

49
























de lotes










50


do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





51
















aplicabilidade


















52



vagas em subsolo




























Federal



53






54

REFEREcircNCIAS


55


56


57


















Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







10































11
























12


















informal ou ilegal














13
































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2010002007279-2)





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Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




fevereiro de 1998










16





























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2007)






nosso)






18




19











ambiental e social


sejam




sistema viaacuterio











efetivas



20




























21





























22




















23





(Tabela 1)


TABELA IV





RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

PORTE














24















25




























26
















ESTACIONAMENTO









27

































28




















29














30














da cidade





31












32
























33

Figura 4 croqui QNP















34
















35














36




















37


































38































39






























40

















41










42

























de Ceilacircndia






43






espeacutecies




























44











humana






















45


























Senado Federal







46




413 Leis Delegadas























47
















417 Decreto












48




419 Portaria























lei

49
























de lotes










50


do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





51
















aplicabilidade


















52



vagas em subsolo




























Federal



53






54

REFEREcircNCIAS


55


56


57


















Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







11
























12


















informal ou ilegal














13
































14












2010002007279-2)





N

Legenda

Cidades com PDL

15
















de 80




fevereiro de 1998










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POLO GERADOR

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Cidades com PDL

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POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

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Federal



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REFEREcircNCIAS


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Diretor Local










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RIT


POLO GERADOR

DE TRAacuteFEGO -

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Diretor Local










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POLO GERADOR

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POLO GERADOR

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vagas em subsolo




























Federal



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REFEREcircNCIAS


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Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







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38































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de Ceilacircndia






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espeacutecies




























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humana






















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Senado Federal







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413 Leis Delegadas























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417 Decreto












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419 Portaria























lei

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de lotes










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do Plano Diretor


(grifo nosso)





de lei complementar





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Federal



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REFEREcircNCIAS


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Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







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de Ceilacircndia






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413 Leis Delegadas























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417 Decreto












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419 Portaria























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(grifo nosso)





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Diretor Local










33740 de 28 de junho de 2012







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de Ceilacircndia






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413 Leis Delegadas























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417 Decreto












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Diretor Local










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ANA CRISTINA MACHADO VIEIRA CONFLITOS NA APLICAÇÃO DE...

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