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QUESTÕES RESOLVIDAS

- DIREITO AMBIENTAL -

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D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\D. AMBIENTAL

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DIREITO AMBIENTAL

24 Questões 1. (OAB/CESPE- 2008.3) De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais,

(A) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,

domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal

vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos

alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

(B) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.

Neste caso não é contravenção e sim CRIME.

(C) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.

A conduta descrita não constitui crime.

(D) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não-renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.

A conduta descrita não constitui crime.

OBS.: Todos os crimes ambientais são afiançáveis.

2. (OAB/CESPE- 2008.2) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

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(A) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.

Errado. A licença de operação vem em último lugar na ordem de concessão de licenças.

(B) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.

Errado. A decisão não é vinculada ao EIA/RIMA. O que ocorre é uma discricionariedade sui

generis – o órgão ambiental pode decidir fora do EIA/RIMA, discordando deste.

(C) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.

Errado. Esse cadastro não existe.

(D) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

Ok. Resolução 237/97.

�� LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• Fases

o 1ª - Licença PRÉVIA;

� Aprovar a localização;

� Viabilidade ambiental;

� Prazo máximo = 5 anos;

o 2ª - Licença de INSTALAÇÃO;

� Início da construção;

� Prazo máximo = 6 anos;

o 3ª - Licença de OPERAÇÃO;

� Início do funcionamento;

� Prazo mínimo = 4 anos;

� Prazo máximo = 10 anos.

• Quando vai expirar pede-se licença de RENOVAÇÃO com pelo

menos 120 antes da expiração.

• Se o órgão não analisar será prorrogada a licença de operação.

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3. (OAB/CESPE- 2009.1) Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.

(A) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos

naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(B) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.

Errado. Cerrado e caatinga não fazem parte do patrimônio Nacional.

Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal

Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da

lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao

uso dos recursos naturais.

(C) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.

Art. 225, § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente

degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da

lei.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia

hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou

aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto

da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere

o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da

União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que

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tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições

específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas

(D) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

4. (OAB/CESPE-2009.1) Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Errado. Compete à UNIÃO! Art. 3º, III, Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e Art. 21 CF.

Art. 21. Compete à União:

(...)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico

e transportes urbanos;

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

Ok.

Art. 182. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com

mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de

expansão urbana.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Ok.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros

quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou

de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano

ou rural.

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IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Errado. Normas gerais é competência da União.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) III e IV.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme

diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte

mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente

aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados,

por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,

independentemente do estado civil.

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§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

5. (OAB/CESPE- 2008.1) Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

(A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é verdade. O Brasil já tratava do EIA/RIMA antes da CF/88.

A CF/88 consagrou a preservação do meio ambiente:




§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de

significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará

publicidade;

(B) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.

Errado. O atol das rocas não é patrimônio nacional.

Art. 225. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal

Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da

lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao

uso dos recursos naturais.

(C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

Correto, o direito do meio ambiente está localizado no Título III, Capítulo VI da CF/88.




(D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

Errado. Lei FEDERAL – Art. 225 § 6º.

Art. 225. § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em

LEI FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.

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6. (OAB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

(A) Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo - vítima direta de um dano - reivindicar indenização a si próprio.

Errado, uma vez que o dano ambiental pode ser coletivo ou individual.

(B) Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

Correto.

(C) Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

Errado. No Direito Ambiental, a primeira forma de reparação do dano ambiental deverá ser a

RESTITUIÇÃO do estado anterior, não sendo possível a restituição (reparação) a próxima opção

seria a COMPENSAÇÃO. Por último restaria a indenização pecuniária (pagar).

(D) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

Errado. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é sim de natureza

objetiva na esfera cível, no entanto não é necessária a comprovação de culpa.

� TEORIA OBJETIVA = teoria do risco = ato + dano + nexo causal.

CUIDADO!!!

• Na esfera CÍVEL a responsabilidade é:

o OBJETIVA � Regra.

o SUBJETIVA � Em caso de omissão (execeção).

� Responde solidariamente pelo dano.

o Nas esferas PENAL e ADMINISTRATIVA a responsabilidade é SUBJETIVA.

�� DANO AMBIENTAL:

• É toda adesão intolerável causada ao meio ambiente.

• Reparabilidade:

o DIRETA � Repara diretamente ao indivíduo;

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� Ex.: Pescador

o INDIRETA � Quando versa sobre direitos coletivos;

� Ex.: Quando os trabalhadores de uma fábrica são afetados (coletivo) ou difusos (quando pega todo o meio ambiente).

• Espécies de Dano:

o Dano patrimonial � quando atinge o bem em si.

o Dano extrapratrimonial/dano moral � atinge a qualidade de vida de cada indivíduo.

o Dano ambiental lato sensu � é o dano mais amplo, atinge toda a flora por exemplo.

o Dano individual/ambiental reflexo � protege o meio ambiente indiretamente

o Dano ecológico � quando atinge componentes específicos do meio ambiente.

• Reparação do Dano ambiental:

o Restauração/Recomposição� no local ande causou o dano;

o Compensação ecológica � Não consegue recompor aonde ocorreu o dano, mas existe um local próximo que também sofreu o dano,

o Indenização� $.

o A responsabilidade é objetiva (art. 14, §° 1, da lei 69 38/81)

7. (OAB/CESPE - 2007.3) Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

(A) A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação.

Retrocessão = trazer de volta o que foi desapropriado. NÃO É MEDIDA PROTETIVA.

Art. 216, V, § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o

patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e

desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

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(B) As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,

tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à

memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações

artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,

paleontológico, ecológico e científico.

(C) Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram.

Incorreta. Tem competência;

(D) Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

Incorreta. Esta vedação não existe. Pode haver tombamento dúplice

8. (OAB/CESPE- 2007.2) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

(A) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.

Errado. Prevenção = Certeza � não “qualquer atividade”, e sim somente aquelas com EFETIVA

POTENCIALIDADE DE DANO.

(B) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

Errado. Este princípio também é aplicado à propriedade urbana. Ex.: Tombamento urbano. O

principio sócio ambiental também se aplica a propriedade urbana - art. 39, Estatuto da Cidade.

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(C) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

Correto. Na dúvida protege-se a natureza � “in dubio pro natura”.

OBS.: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO

• Evitar o dano ambiental de forma PREVENTIVA

• PRECAUÇÃO � ligado a DÚVIDA, dano incerto (in dubio pro natura).

o Ex. Organismos geneticamente modificados.

• PREVENÇÃO � ligado a CERTEZA, dano certo.

o Ex.: Uma atividade minerária (já tenho estudos, confirmações).

(D) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

Errado. O Princípio do Poluidor-Pagador impõe ao poluidor tanto o dever de prevenir danos

ambientais, como o de reparar (recuperar) integralmente eventuais danos que causar – Art. 4º,

VII da Lei 6938/81.

1º Tentar restituir ao estado anterior; 2º compensação; 3º pagar indenização.

�� PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

• Garantir qualidade de vida ao ser humano;

• É um princípio antropocêntrico/holístico;

• Visa o homem, protegendo o meio ambiente.

�� PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOS

• Tem caráter PREVENTIVO (não polua)

• Opções de “pagar”

o 1º - Recuperar o status anterior;

o 2º - Fazer compensações (termo de compensação)

� Ex.: criar parques, praças, etc.

o 3º - Indenizar

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9. (OAB/CESPE- 2007.2) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

(A) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.

(B) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

As responsabilidades penal e administrativa por danos causados ao meio ambiente possuem

natureza SUBJETIVA.

(C) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

Realmente a responsabilidade civil em matéria ambiental tem caráter OBJETIVO, prescindindo-

se (dispensando-se) para sua caracterização do elemento culpa. No entanto, o nexo causal entre

a conduta e o evento danoso não é dispensável, fazendo-se necessária para caracterização

OBJETIVA.

Teoria Objetiva = ATO + DANO + NEXO CAUSAL.

(D) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

10. (OAB/CESPE-2007.2) Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

(A) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

LEI Nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

(B) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública.

Errado. O que vincula o EIA é a atividade ou empreendimento que cause significativa

degradação. O que torna exigível é a existência de potencialidade de dano.

(C) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.

Errado. Rol EXEMPLIFICATIVO. Existem casos de dispensa.

A regulamentação do EIMA/RIMA encontra-se na resolução n. 01/86. (ler arts. 1, 2, 8, 9).

(D) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.

Errado. A equipe é indicada pelo empreendedor e este faz o pagamento diretamente aquela.

11. (OAB/CESPE- 2007. 2) Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta. LEI Nº 9.985/2000 – Ucs

OBS. � Hoje não é só o IBAMA que executa o SISNAMA. O ICMBIO também executa.

(A) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.

A visitação pública é limitada. Podem haver visitações para estudos, pesquisas, etc.

Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com

características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido

apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

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(B) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.

Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja

subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e

na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de

vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da

unidade.

§ 1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas

tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que

as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que

dispõe a lei.

(C) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.

Correto.




§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a

serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através

de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem

sua proteção;

(D) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.

Errado. Vai depender também do interesse público.

12. (OAB/CESPE-2007.2) Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente. Lei 9.605/98

(A) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

Correto. Art. 21, 22, 23 da Lei.

(B) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

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Errado. Nos crimes ambientais responde-se civil, criminal e administrativamente, sem qualquer

dependência.

(C) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.

Errado. A responsabilidade penal por crime ambiental é SUBJETIVA. Responsabilidade objetiva

apenas na esfera cível.

(D) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.

Errado. Neste caso só fica caracterizada a responsabilidade da pessoa física, uma vez que a

construção é PARTICULAR.

13. (OAB/CESPE- 2007.2) Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

(A) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.

Crime se aciona apenas pelo Judiciário.

(B) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

(C) A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.

A implantação da reserva é GRATUITA. Geraria indenização somente se comprovada limitação

do imóvel.

(D) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.

14. (OAB/CESPE- 2007.2) Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

a) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

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b) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

LEI 9.605/98 - Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao

meio ambiente

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para

reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido

ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se

pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano

efetivamente sofrido.

c) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

d) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

Quem estima o valor é o juiz.

15. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Quanto aos meios processuais para a defesa ambiental, assinale a opção correta.

a) Cabe exclusivamente ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos a propositura de ação civil pública por danos causados ao meio ambiente provenientes de empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou associação.

LEI Nº 7.347/85 - Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

b) De acordo com a CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Art. 5º, LXXIII, CF: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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c) O inquérito civil é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente, pois é ele que dá suporte à preparação dessa ação perante o Judiciário.

d) O Ministério Público, ainda que não encontre elementos que indiquem a autoria do possível dano ambiental ou o mínimo de prova para propor a ação judicial, não pode promover o arquivamento do inquérito civil ou dos documentos em seu poder.

Art. 9º - Lei Ação Civil Pública:

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de

fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito

civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

16. (OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

a) O tombamento é um ato administrativo compulsório.

Errado. O tombamento é um PROCEDIMENTO administrativo e NÃO é compulsório, existindo de

acordo com o interesse público.

b) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

Errado. O tombamento é um PROCEDIMENTO administrativo. Pode ser aplicado tanto para bens

imóveis quanto para bens móveis, e ainda para bens indeterminados.

Ex.: capoeira.

c) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

Errado. O tombamento é mera limitação, não impedindo que o proprietário venda. Apenas tem

que oferecer o direito de preferência (preempção) ao Estado. Se não oferecer a venda é nula.

d) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

OBS.: O direito à INDENIZAÇÃO é uma EXCEÇÃO no tombamento.

17. (OAB) Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento, embora, em certas circunstâncias, possa ocorrer

(A) inscrição em um registro administrativo.

Livro do tombo.

(B) imposição de restrições ao direito de propriedade.

Esta é a principal característica do tombamento.

Lembrando que LIMITA-SE o direito de propriedade, e não RETIRA-SE.

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(C) direito à indenização, por ter ocorrido desapropriação indireta.

(D) imposição do dever de conservação.

A idéia é preservar o bem tombado.

18. (OAB) Qual das licenças ambientais abaixo autoriza o funcionamento do empreendimento:

a) licença de impacto ambiental;

Não existe essa licença. O que existe é o Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

b) licença prévia;

c) licença de operação;

d) licença de instalação.

• 1º Licença PRÉVIA = projeto + localização.

• 2º Licença de INSTALAÇÃO = obra.

• 3º Licença de OPERAÇÃO = funcionamento.

19. (OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental. Lei 6.938/02

A O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Art 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades

utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem

como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio

licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras

licenças exigíveis.

B Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.

• O Conselho de Governo limita-se apenas a assessorar o Presidente da República.

• Quem ESTABELECE CRITÉRIOS é o CONAMA.

C As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.

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D A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.

Errado. A licença de instalação vem ANTES da de operação.

20. (OAB/CESPE – 2008.2) De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta. Lei 9.985/00

A Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades

humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os

impactos negativos sobre a unidade;

B Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

C É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.

Nunca permite ocupação.

D A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.

A reserva extrativista é uma unidade de USO SUSTENTÁVEL.

21. (OAB/CESPE – 2008.1) Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem.

I A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

II O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais. Errado. E ainda pelos membros da sociedade civil organizada.

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III Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas.

Esse cadastro não existe.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 84

22. (OAB/CESPE – 2008.1) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/02

I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.


I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.


III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.


V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de

tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante

interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

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b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens II e III estão certos.

d) Todos os itens estão certos.

23. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e sua relação com o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a opção correta.

a) O EIA deve ser elaborado posteriormente à autorização da obra ou atividade potencialmente poluidora, desde que o licenciamento prévio tenha sido autorizado pelo órgão ambiental competente.

Errado. Deve ser elaborado ANTES!

b) Em respeito ao segredo industrial e comercial, a Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu como uma das características centrais do EIA o sigilo, sendo, portanto, vedada a sua publicidade.

Errado. O EIA é PÚBLICO!

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001

Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o

RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos

centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental

correspondente, inclusive o período de análise técnica.

c) O EIA e o RIMA apresentam algumas diferenças: o primeiro compreende o levantamento da literatura científica e legal pertinente, trabalhos de campo, análises de laboratório e a própria redação do relatório. É, portanto, mais abrangente que o segundo e o engloba em si mesmo.

d) O EIA divide-se em três etapas bem distintas: a análise da dinâmica dos sistemas socio-ambientais, a diagnose das interferências ecossistêmicas e a avaliação progressiva das ações antrópicas, sendo estes os elementos que darão suporte à redação do RIMA.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001

Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades

técnicas:

I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos

recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação

ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

(...)

II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação,

previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,

discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos,

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imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade;

suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de

controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e

negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

24. (OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Correto.

b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

Errado.

c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

Errado. Justiça Estadual.

d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

Errado. Federal.

AMBIENTAL_QUESTÕES RESOLVIDAS_24 questoes

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