ALIVIANDO ANGÚSTIAS E RESPONDENDO QUESTÕES

NÃO À BELIGERÂNCIAPELO MENOS POR ENQUANTO!

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PRINCÍPIO BÁSICO:

FOTOGRAFAR NÃO É CRIME.O que pode causar algum

problema é o tipo de uso que faremos daquela fotografia.

PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO:Tudo o que não é expressamente

proibido, é permitido.

Foto: COMODO

ALGUMAS ANGÚSTIAS:

FOTOGRAFAR ESPAÇOS PÚBLICOS

FOTOGRAFAR SHOWS E FORMATURAS

QUAIS AS FOTOGRAFIAS PROTEGIDAS? E A CO-AUTORIA?

CRÉDITOS: QUANDO E COMO?

COMO RECEBER EM DIA O VALOR DA LICENÇA OU CESSÃO?

ANGÚSTIA 01

Lei 9.610/98Art. 48.As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

LOCAIS PÚBLICOS

Foto: COMODO

MAIS DA ANGÚSTIA 01:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Pode ser invocado para obter autorização para fotografar temas de difícil acesso: interior de repartições públicas, reservas naturais, etc...

ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO:

COISAS QUE DEVEMOS SABER

Art. 5º :

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO:

Foto: Kazuo Okubo

COISAS QUE DEVEMOS SABER

Foto: Kazuo Okubo

ANGÚSTIA 02:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO:

SHOWS E FORMATURAS

ANGÚSTIA 03

TODA AQUELA MANIFESTAÇÃO RELACIONADA COM A CRIAÇÃO DA ALMA HUMANA.

NÃO PRECISA SER ORIGINAL

NÃO PRECISA SER PROFISSIONAL

NÃO PRECISA SER REGISTRADA

QUAIS FOTOS SÃO

PROTEGIDAS?

Foto: COMODO

A CONSTITUIÇÃO

Art. 5º: ----

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

(a)  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

(b)  o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

CASE “GERMANO SCHÜR x FLOT”

INDENIZAÇÃO: R$ 6.000,00

CASE “ALPARGATAS”

A proteção às obras autorais é absoluta. E a fotografia tem muito mais proteção do que imaginamos. CRAIG / ALPARGATAS

INDENIZAÇÃO: US$ 50.000,00

CASE “BANCO REAL”

As modificações na obra dependem de autorização expressa do autor.

PRISCILA ZAMBOTTO X BANCO REAL

Venda da foto: R$ 350,00Indenização: R$ 5.000,00

QUEM É AUTOR?

É SEMPRE PESSOA FÍSICA.

E A RELAÇÃO PF X PJ?

FOTÓGRAFO QUE EMITE NOTA, QUEM VENDE É A EMPRESA!

DESDE O INÍCIO PRECISA FICAR BEM DEFINIDA A QUESTÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS E MORAIS.

Patrick Rochon

CASE “BUCCANES”

PROBLEMA DA NOTA EMITIDA E DE QUEM VAI RECLAMAR.

ALEXANDRE WITBOLDT / BUCCANES / SITES DIVERSOS

E A CO-AUTORIA?

FOTO: RICARDO CUNHATRATAMENTO: LEONARDO CANDIAN

• CO-AUTORIA - quando é criada em comum, por dois ou mais autores

• Conseqüências práticas das obras coletivas (debate sobre a fotopublicitária, quando o fotógrafo recebe o briefing do diretor de arte / debate sobre a manipulação digital das imagens)

• Quem é co-autor?• Quais os seus direitos?

FUSÃO DE IMAGENS DE FOTÓGRAFOS DIFERENTES

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

ANGÚSTIA 04

O CRÉDITO É OBRIGATÓRIO SEMPRE QUE ESTIVERMOS DIANTE DE UMA CRIAÇÃO DA ALMA.

ISSO NOS FAZ CONFRONTAR A FOTOGRAFIA PUBLICITÁRIA COM TODAS AS OUTRAS - DE ONDE PARTIU O CONCEITO DAQUELA FOTO PUBLICITÁRIA?

COMA A LEI NÃO FALA “COMO”, DEVEMOS LIDAR COM BOM-SENSO PARA DEFINIR ONDE E COMO O CRÉDITO APARECE - CRITÉRIO DE 20 OU 30% DO MENOR LADO.

DICA: “FOTO: COMODO@UOL.COM.BR” ou algo semelhante.

E OS CRÉDITOS?

A ABRIL ERROU “ERROU”.SERÁ QUE FOI ERRO MESMO?

Foto: Edson Kumasaka

ANGÚSTIA 05

O não pagamento implica na suspensão imediata da licença ou rescisão da cessão. Independentemente de notificação prévia. A contrafação é imediata.

COMO RECEBER EM DIA O VALOR DAS LICENÇAS E

CESSÕES?

MEU ARTIGO PREFERIDOArt 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

No caso da fotografia, por alienação do original, entenda-se como sendo a entrega da mídia (cromo, negativo ou digital original)

FIMLEMBREM-SE:

NENHUM DE NÓS É TÃO BOM QUANTO O CONJUNTO FORMADO

POR TODOS NÓS!