EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CVEL DA COMARCA DE _____________/MG:

JUSTIA GRATUITA

DISTRIBUIO POR DEPENDNCIA E APENSAMENTO AOS AUTOS N _____________

PRIMEIRA SECRETARIA CVEL

_____________, brasileira, menor impbere, neste ato representada por sua genitora _____________, brasileira, solteira, vendedora comissionada, portadora do CPF _____________ e RG _____________, residente e domiciliada na Rua _____________, n 45, _____________, na cidade de _____________ MG, por seu procurador que ao final subscreve e requerendo desde j as benesses da gratuidade de justia, consoante instrumento particular de mandato e declarao de hipossuficincia em anexo, em conformidade com o disposto na lei n 5478/68, vem perante Vossa Excelncia ajuizar a presente

AO DE COMPLEMENTAO DE ALIMENTOS

em face dos seus avs paternos _____________, brasileiro, casado, aposentado da fbrica _____________ e pequeno empresrio, e _____________, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na rua _____________, n 67, Bairro _____________, _____________ MG, sendo certo que o av paterno poder tambm ser citado em seu estabelecimento comercial Rua _____________, n 600, Bairro _____________, _____________ MG, pelos seguintes motivos de fato e direito que expe, para ao final se requerer:

DA PRELIMINAR:

Requer preliminarmente a distribuio por dependncia e seu conseqente apensamento aos autos n _____________, tombados junto primeira Vara Cvel.

Requer, outrossim, a concesso das benesses da gratuidade de justia em todos os seus aspectos, eis que no dispe de condies financeiras para arcar com as despesas processuais, honorrios advocatcios e eventuais sucumbncias sem que haja prejuzo do seu sustento prprio e o de sua famlia.

Ao final, requer que seja desconsiderada a hiptese de chamamento dos avs paternos da requerente, quais sejam, _____________ e _____________, tendo em vista que a menor requerente e sua genitora residem com os mesmos, que j colaboram de certa forma com o sustento da menor requerente, ajudando nas despesas de luz, gua e gs, bem como pagam o aluguel do imvel em que residem.

DOS FATOS:

Inicialmente mister considerar que a ora requerente neta dos requeridos, consoante se depreende da cpia da certido de nascimento anexa.

Seus genitores mantiveram um namoro, que posteriormente evoluiu para um relacionamento de unio estvel, chegando inclusive a morar juntos no perodo da gestao da menina e os seus primeiros meses de vida (ambos residiam na casa dos avs paternos da menor requerente, tendo um padro de vida bastante considervel, com conforto, onde no faltava nada e seus avs paternos nunca dispensaram nada para sua neta).

Seu av paterno, especialmente, sem qualquer parcimnia, inclusive, pelo que se depreende das fotografias anexas, nunca mediu esforos para que sua neta tivesse todo o conforto que uma criana merece, todo o quarto, grande parte do enxoval, carrinho de beb, brinquedos, roupinhas, bab, enfim... A neta dos requeridos, ora requerente era a princesa da casa, nunca nada lhe faltou.

Tanto verdade, que pelo que se v da cpia da nota fiscal anexa, o requerido presenteou sua neta com o carrinho de beb e tambm, vez ou outra sempre que necessrio, _____________ contribua financeiramente para ajudar em algumas despesas como consultas, exames, roupas, conforme cpia do cheque anexo.

Na ocasio em que vivia junto com o pai da menina, a genitora da requerente trabalhava na grfica de propriedade do av paterno, a empresa de pequeno porte _____________, com nome fantasia de _____________, inscrita no CNPJ sob o n _____________, uma grfica de renome junto ao mercado de _____________ e regio, com dez funcionrios, uma grande cartela de clientes, sendo certo que, pelo fato da genitora da requerente ter trabalhado l, tem conhecimento de que o faturamento mensal real da empresa gira em torno de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), mdia de faturamento referente a cada ms do ano de 2007, pois o requerido entrega mensalmente agncia do Banco do Brasil em _____________ (certamente em virtude de financiamentos, crditos de capital de giro e outros investimentos essenciais para a manuteno da grfica) o faturamento real da empresa.

_____________, av da requerente, ainda funcionrio aposentado da indstria _____________, situada na rua _____________, n 200, _____________, Itajub MG, pelo que percebe mensalmente (os valores so repassados em conta bancria de sua titularidade no Banco do Brasil de _____________) a monta aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

J _____________, av da requerente, no exerce atividade laborativa, porm dona de casa, pelo qual usufrui em parte dos rendimentos auferidos pelo seu marido, ora requerido, e deve ser acionada solidariamente neste feito.

Os requeridos no possuem nenhuma outra despesa parte, o filho dos requeridos, ora genitor da requerente, funcionrio contratado da grfica e recebe livre (todas as despesas de comida, alimentao e transporte so bancadas parte por seu pai) R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, valor este constante em sua CTPS.

Os requeridos possuem casa prpria, um veculo Golf na cor vinho novo, tm um padro de vida correspondente classe mdia alta, no tm outros dependentes sob sua responsabilidade salvo o seu filho, por sua vez, pai da requerente.

Aps a separao dolorosa de seus pais, em virtude da incompatibilidade de gnios e diversos outros fatores, a requerente teve sua rotina transformada (sua me teve uma gestao conturbada e de risco, inclusive trabalhou na empresa dos requeridos at a semana do nascimento da menina e alguns dias aps a alta da maternidade j estava de volta ao trabalho, no comeo sua me se desdobrava entre o servio na _____________ e os cuidados com sua filha, que ficava numa sala, algum tempo depois, seu av, ora requerido, contratou uma bab para ajudar nos cuidados com a neta, ainda assim, com todos os fatores negativos, estresse, brigas familiares, trabalho, sua genitora no conseguiu evitar a perda do leite materno), passou a residir com seus avs paternos com sua genitora, que ficou praticamente mngua, desempregada e sem qualquer condio de arcar com um aluguel de um quarto que fosse.

Os avs maternos da requerente, com mais duas pessoas na casa em que residem, fora os irmos (tios da requerente), vivendo de aluguel em uma casa relativamente modesta, sofreram um baque financeiro considervel, j que as despesas aumentaram significativamente.

Todos os moradores da casa com exceo da menor requerente, trabalham fora, administram uma pequena loja de calados, a microempresa _____________, a qual embora a genitora da requerente seja uma das scias, passa por bastante dificuldade no mercado competitivo de _____________, a loja o que se chama de empresa familiar, pois todos trabalham nela, inclusive a prpria genitora da requerente colaborou e ainda colabora muitas vezes trabalhando na loja no pouco tempo livre que resta, mas mesmo assim a microempresa passa por um declnio considervel, com inmeras dvidas e o nome protestado, conforme se nota das cpias da certido de protestos e do contrato social anexos.

A genitora da requerente enfrentou inclusive o preconceito ao retornar ao mercado de trabalho, j que teve sua filha recentemente, somente no ms passado conseguiu se recolocar profissionalmente e ainda assim, como vendedora comissionada nas lojas _____________ desta urbe, sendo que a genitora da requerente no possui salrio fixo, recebe apenas comisso e, se considerar a quantidade de funcionrios da loja comparando-se a clientela de uma cidade pequena como a nossa, a comisso que recebe irrisria, gira em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais sobre as vendas que faz.

Como j asseverado, na residncia onde atualmente vive a requerente e sua me, moram mais quatro pessoas, ou seja, os avs maternos, a tia e o tio da requerente, todos trabalham juntos, vivem com bastante dificuldade, pagam aluguel, gua, luz, telefone, medicamentos (no s a requerente que tem problemas de sade), supermercado, mdicos (no so todos os atendimentos e exames que so cobertos pela rede pblica e a Unimed da requerente cobre apenas consultas de urgncia, a requerente, por ser uma criana de sade extremamente delicada e em fase de crescimento, necessita de acompanhamento mdico peridico, o que no coberto pela Unimed e muito menos pela parca penso alimentcia que a requerente recebe de seu pai), ainda assim, com o esforo mtuo, no esto conseguindo manter o mesmo padro de vida que a pequena _____________ tinha quando residia na casa dos avs paternos.

A obrigao alimentar paterna foi estabelecida no processo n _____________, junto esta respeitvel Vara, sendo certo que na cpia da ata anexa se v que ficou determinado que o genitor da menor requerente, _____________, deve pagar a ttulo de alimentos a importncia de 40% (quarenta por cento) do salrio mnimo todo dia 10 (dez) do ms subseqente ao vencido, mediante depsito em conta corrente, bem como o requerido ficou obrigado a arcar integralmente com um plano de sade requerente e tambm foi pactuado acerca da visitao.

Acontece que os alimentos em questo, embora pagos em dia, no so suficientes para a manuteno da menina, eis que a menor requerente uma criana que conta com um ano e dois meses de idade, e possui uma sade bastante delicada, tendo como enfermidades otite mdia secretora, doena do refluxo gastroesofgico e alergias a leite e derivados (no pode com lactose), refrigerantes, lcool, ch, caf, chocolate e frutas ctricas.

Quer dizer, a requerente tem uma alimentao bastante restrita, pois no pode ingerir qualquer tipo de alimento, os alimentos no geral (leite de soja, frutas, legumes, verduras, carnes, fontes de nutrientes para o seu desenvolvimento), mesmo quando se opta pelas verses mais em conta (o que nem sempre possvel), medicamentos, consultas mdicas, exames, bab (todos os moradores da casa trabalham fora para, ao menos em parte, conseguir arcar com dificuldades com as despesas domsticas e a menina no pode ficar em casa sozinha), fraldas, etc, so bastante onerosos, e a genitora da requerente, apesar da ajuda significativa de seus pais e irmos que residem consigo, bem como dos alimentos percebidos para sua filha, no tem conseguido arcar com estas despesas.

Para os devidos fins, a requerente por sua genitora esclarece que o plano de sade Unimed foi aberto pelo seu genitor sim, mas a cobertura total somente abrange o municpio de _____________, quer dizer, em _____________, o plano _____________ que a requerente dependente somente cobre atendimentos de urgncia.

As demais despesas, como medicamentos, exames (muitos no so cobertos pela rede pblica e quando o so, para se conseguir a realizao de exames e consultas cedio que h uma burocracia imensa, filas de esperas de meses para se realizar um nico exame, uma nica consulta, e ainda assim a requerente no pode esperar, pois suas enfermidades so graves e tm que ter acompanhamento constante e um tratamento imediato e custoso, sob pena de comprometer seu desenvolvimento e mesmo sua vida), consultas mdicas peridicas, transporte, bab, fraldas, produtos de higiene, limpeza, etc, so integralmente suportadas pela sua genitora.

Ressalte-se que sua genitora no tem somente as dvidas decorrentes das despesas para com sua filha e as da microempresa, mas tambm deve a faculdade de _____________ (cursada nesta urbe) que chegou a cursar e teve que trancar em virtude de todos os acontecimentos ocorridos.

Toda a dificuldade que ambas vm passando, como visto, impede at mesmo o crescimento profissional da genitora da requerente, j que est devendo em torno de R$ 4.000.00 (quatro mil reais) e no pode concluir seus estudos, eis que de forma alguma vai deixar de lado os cuidados com sua filha, mas certamente com a concluso de seu curso vai poder finalmente prestar concursos pblicos e conseguir melhores empregos e dar melhores condies menina, mas isto, por hora, no possvel.

Impende destacar que a presente visa nica e exclusivamente prover as despesas da requerente, que neta dos requeridos, e no justo que logo agora, em plena fase de crescimento, pois a menina ainda um beb, que seus avs sejam omissos (desde a separao, os avs no mais contriburam como de costume) em ajud-la, e para tanto, sua genitora se dispe em qualquer momento a prestar contas dos alimentos a serem pagos a sua filha.

Todas as despesas referentes menor requerente, giram em mdia (eis que as necessidades da menor so variveis e imediatas, pois est em fase de crescimento e necessita de acompanhamento mdico constante), giram em torno de R$ 1.171,22 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos), destacando que tais despesas s tendem a aumentar, j que a menina est crescendo, brevemente vai comear a freqentar a escolinha (material didtico, mensalidade), vesturio (a menina cresce muito rpido, roupas de criana tambm so bem mais caras do que as de adulto e tem que ser compradas numa freqncia maior), despesas de sade, eventuais tratamentos odontolgicos, brinquedos e jogos pedaggicos (so essenciais ao desenvolvimento de uma criana), e at mesmo lazer (atividades esportivas, clube).

Estas despesas no podem ser consideradas meros luxos, mas um investimento necessrio para o desenvolvimento saudvel da requerente, mais do que justo vir a este juzo para que no fique privada de suas necessidades, ainda que seus avs paternos sempre a ajudaram e podem continuar a ajudando com a complementao dos alimentos tranqilamente sem que comprometa seu sustento.

Conforme j asseverado, a renda auferida pelos requeridos (se considerar que no h dependentes e tampouco dvidas srias e eventuais despesas com problemas de sade destes) mais do que suficiente para arcar com os alimentos nos moldes pedidos pela requerente por sua genitora, cujo percentual suficiente para que a mesma tenha uma sobrevivncia digna e possa continuar com seu tratamento mdico, equivale a quatro salrios mnimos mensais, sendo certo que sua genitora se dispe a prestar contas a qualquer momento.

Justamente pela necessidade imediata, requer que os mesmos sejam fixados provisoriamente a partir do despacho inicial, tendo em vista que restou provado o parentesco e o dever de sustento em virtude da urgente necessidade por parte da requerente, que tem uma sade bastante delicada e que inspira cuidados.

Saliente-se tambm que o descaso por parte do genitor da menor e principalmente dos requeridos tem deixado a menor requerente em uma situao financeira difcil, de insegurana, j que cedio que os pais devem contribuir igualmente e nas suas propores para o sustento de seus filhos.

Desta forma, a requerente, devidamente representado por sua genitora, vem a este juzo solicitar que seja garantido o seu direito a alimentos, em atendimento ao binmio necessidade-possibilidade.

Significa, portanto, que a menor necessita de alimentos em um percentual que atenda a metade de suas despesas e os requeridos, por seu turno, tm condies de prest-lo, j que no possuem outros dependentes e sempre prestaram ajuda de fato menina.

Neste caso, o percentual que melhor atende s necessidades da requerente sem onerar excessivamente os requeridos, a monta de 04 (quatro) salrios mnimos mensais, a ser depositado mensalmente em data a ser fixada oportunamente por Vossa Excelncia, em conta poupana a ser informada oportunamente em juzo, conta esta a ser aberta em nome da representante da menor.

DO FUNDAMENTO JURDICO DO PEDIDO:

Referido dever de sustento encontra supedneo nas legislaes atinentes ao tema, quais sejam, a lei n 5478/68, Cdigo Civil, Cdigo de Processo Civil e Constituio Federal, em seus dispositivos correlatos.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Isto posto, requer:

A distribuio por dependncia e seu conseqente apensamento aos autos n _____________, tombados junto primeira Vara Cvel.

A concesso das benesses da gratuidade de justia em todos os seus aspectos, eis que no dispe de condies financeiras para arcar com as despesas processuais, honorrios advocatcios e eventuais sucumbncias sem que haja prejuzo do seu sustento prprio e o de sua famlia.

Que seja desconsiderada a hiptese de chamamento dos avs maternos da requerente, quais sejam, _____________ e _____________, tendo em vista que a menor requerente e sua genitora residem com os mesmos, que j colaboram de certa forma com o sustento da menor requerente, ajudando nas despesas de luz, gua e gs, bem como pagam o aluguel do imvel em que residem.

A procedncia na ntegra dos pedidos, com a fixao de alimentos provisrios no percentual de 04 (quatro) salrios mnimos mensais, a ser depositado mensalmente em data a ser fixada oportunamente por Vossa Excelncia, em conta poupana a ser informada oportunamente em juzo, conta esta a ser aberta em nome da representante da menor, pugnando ao final para que referido percentual liminar seja convertido em sentena de mrito.

Para tal, requer que seja oficiada a _____________, situada na rua _____________, n 200, _____________, _____________ MG, com a finalidade de informar os proventos do requerido; a agncia do Banco do Brasil de _____________/MG, situada na Praa _____________ n 51, _____________, _____________ MG, para que informe com preciso qual o faturamento real entregue mensalmente pelo requerido, ora proprietrio da microempresa _____________; a Receita Federal para que fornea as trs ltimas declaraes de imposto de renda, pessoa fsica e jurdica, do requerido _____________ e tambm da requerida _____________, de forma a se atestar a real capacidade scio-econmica de ambos.

Que Vossa Excelncia oficie a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais de _____________ para que esta fornea em juzo cpia do contrato social da empresa _____________ para que se comprove que a mesma de propriedade do requerido _____________.

Requer que Vossa Excelncia se digne em remeter ofcios ao Detran e ao CRI de ______, de forma a comprovar a existncia de imveis de sua propriedade.

Conforme asseverado anteriormente, e at mesmo pela questo dos alimentos provisrios a serem fixados, bem como pelo princpio da economia processual, requer sua citao alternadamente na residncia situada na rua _____, n 67, Bairro ______, ______ MG, sendo certo que o av paterno poder tambm ser citado em seu estabelecimento comercial Rua _______, n 600, Bairro _____, _______ MG em atendimento ao disposto no artigo 172, 2, do Cdigo de Processo Civil para comparecer em audincia de conciliao a ser designada oportunamente por Vossa Excelncia, onde devero ofertar resposta aos termos da presente, caso o queira, sob pena de, caso no o faa ou se negue a faze-lo, se sujeitar s penas de confisso e revelia, haja vista que a necessidade da alimentanda em receber alimentos imediata, e a obrigao por parte do requerido em prestar alimentos presumida, vez que estes so avs paternos da menor requerente, que por sua vez, precisa dos alimentos em virtude de sua sade delicada.

Requer tambm, a interveno do Ilustre Representante do Ministrio Pblico em todos os seus atos, haja vista que a presente demanda versa interesse de menor.

Pugna, pela condenao dos requeridos ao pagamento das despesas processuais, honorrios advocatcios a serem fixados na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e sucumbncias.

A requerente se reserva ao direito de, caso seja necessrio, provar todo o alegado por todos os meios probatrios em direito permitidos, em momento e procedimento oportunos.

Enfim, reitera a inicial em todos os seus termos de forma que os pedidos ora formulados sejam julgados procedentes.

D-se causa o valor de R$ 18.240,00 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais).

Termos em que pede e aguarda deferimento.

_____________________, 08 de janeiro de 2008.

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Advogado (a) OAB n