Akio Valente Wakiyama Auditor Fiscal XXIX ENCAT. LEI 6.690, DE 11 DE JULHO DE 1996 REGULAMENTADA...
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Akio Valente WakiyamaAkio Valente WakiyamaAuditor FiscalAuditor Fiscal
XXIX ENCATXXIX ENCAT
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LEI 6.690, DE 11 DE JULHO DE 1996
REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 21.331 DE 20 DE JULHO DE 2005
Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006Decreto nº 22.513, de 06 de outubro de 2006Decreto nº 22.513, de 06 de outubro de 2006Instrução Normativa 16/2007 - TCEInstrução Normativa 16/2007 - TCE
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“ O rei apenas gosta muito de palavras, e não sabe transformá-las em atos”
Sun Tzu
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“O mérito supremo consiste em quebra a resistência do inimigo sem lutar”
Sun Tzu
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Fundamentação legal
“Risco subjetivo é a consciência que deve ter todo contribuinte da possibilidade de ser auditado por uma administração tributária eficaz.”
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MODERNA
PROMOVER O AMBIENTE DE NEGÓCIO
ARRECADAÇÃO
ATENDIMENTO FISCALIZAÇÃO
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Fundamentação legal
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GOVERNO FEDERAL – CADIN
ESPIRÍTO SANTO
RIO GRANDE DO SUL
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ESTABELECER RETRIÇÕES ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE POSSUAM OBRIGAÇÕESPECUNIÁRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, PARA COMOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA.
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INSCRIÇÃO SUSPENSA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS;
DESCUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO, ACORDO, CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE.
INADIMPLÊNCIA COM O IPVA
INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS;
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QUEM DEVERÁ SER INCLUÍDO NO CEI?
AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS:
responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não-pagas, há mais de quarenta dias, para com os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta;
com a inscrição cancelada no Cadastro de Contribuinte do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda;
tenham celebrado convênio, acordo, ajuste, contrato ou instrumento congênere com órgão ou entidade integrante da administração pública estadual e se enquadrem em pelo menos uma das situações seguintes:
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Quando é obrigatória a consulta prévia no CEI?• realização de operações de crédito, concessão de garantias de qualquer natureza e
respectivos adiantamentos;
• concessão de incentivos fiscais e financeiros;
• contratação de serviços e fornecimento de materiais;• pagamentos a fornecedores;
• inscrição ou baixa no Cadastro do ICMS;
• concessão de regime especial ou credenciamento de natureza tributária;
• restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade;
• celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos ou instrumentos congêneres que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos adiantamentos.
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DANFOPDANFOP
Compra Legal - SEFAZ/BA
CENFOP - SEFAZ/CE
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• Notas Fiscais sem validade jurídica (notas frias);Notas Fiscais sem validade jurídica (notas frias);• Empresas canceladas ou baixadas de ofício Empresas canceladas ou baixadas de ofício
operando com órgãos públicos ;operando com órgãos públicos ;• Empresas com débito operando com órgãos Empresas com débito operando com órgãos
públicos;públicos;• Dificuldade de constatar inidoneidade da nota Dificuldade de constatar inidoneidade da nota
fiscal pelos órgãos públicos fiscalizadores (TCU e fiscal pelos órgãos públicos fiscalizadores (TCU e TCE).TCE).
PRINCIPAIS PROBLEMAS
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OBJETIVOS:• Autenticar os documentos fiscais emitidos Autenticar os documentos fiscais emitidos
pelos fornecedores aos órgãos públicos; pelos fornecedores aos órgãos públicos;
• Assessorar os órgãos fiscalizadores (TCU Assessorar os órgãos fiscalizadores (TCU e TCE).e TCE).
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A solução:
Transmissão prévia dos dados da Nota Fiscalnas vendas para o setor público
Transmissão da Nota Fiscal em aplicativo instalado no micro do fornecedor (aplicativo off-line):
Emissão do DANFOP condicionado à regularidade fiscal do fornecedor no sistema Sefaz
Pagamentos condicionados à validação do DANFOP pelo Órgão Público
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Ciclo Operacional do Contribuinte do Ciclo Operacional do Contribuinte do EstadoEstado
Ciclo Operacional do Contribuinte do Ciclo Operacional do Contribuinte do EstadoEstado
SEFAZSEFAZ
ÓRGÃO PÚBLICOÓRGÃO PÚBLICO
EnviaEnvia
dados NFdados NFEmiteEmite
DANFOPDANFOP
Trânsito Autorizado (NF + Trânsito Autorizado (NF + DANFOP )DANFOP )
Órgão PúblicoÓrgão Público realiza a realiza a
validação DANFOPvalidação DANFOP
ContribuinteContribuinte
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Contribuinte de outro EstadoContribuinte de outro EstadoContribuinte de outro EstadoContribuinte de outro Estado
SEFAZSEFAZ
Contribuinte de outros EstadosContribuinte de outros Estados
Na SEFAZ, é Na SEFAZ, é digitada a NF nos digitada a NF nos Postas de FiscaisPostas de Fiscais
Trânsito Autorizado (NF)Trânsito Autorizado (NF)
Órgão Público Órgão Público confirma a entrada da mercadoria no Estadoconfirma a entrada da mercadoria no Estado
ÓRGÃO PÚBLICOÓRGÃO PÚBLICO
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Fluxo do DANFOPFluxo do DANFOPFluxo do DANFOPFluxo do DANFOP
Após Empenho Empresa emite Nota Fiscal
Empresa acessa DANFOP off-line e transmite dados da NF para a SEFAZ
Transmissão para SEFAZ via TED
A mercadoria é transportada com a NF e o DANFOP
O órgão comprador valida o DANFOP no SISCEI
A SEFAZ Processa e valida a NF
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NÃO SERÁ SOLICITADO DANFOP
• Nas operações ou prestações com:Nas operações ou prestações com:– contribuintes de outros Estados;contribuintes de outros Estados;– valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil
reais);reais);– energia elétrica;energia elétrica;– gás canalizado;gás canalizado;– abastecimento de água canalizada e abastecimento de água canalizada e
coleta de esgoto;coleta de esgoto;
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• Nas operações ou prestações com:Nas operações ou prestações com:– serviços de telecomunicação;serviços de telecomunicação;– serviços de transporte aéreo, ferroviário e serviços de transporte aéreo, ferroviário e
aquaviário;aquaviário;– pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à
inscrição estadual, situação em que será inscrição estadual, situação em que será exigida a emissão de Nota Fiscal Avulsa, caso exigida a emissão de Nota Fiscal Avulsa, caso haja incidência de ICMShaja incidência de ICMS
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Volume de Operações: janeiro a junho/2008 Volume de Operações: janeiro a junho/2008 Volume de Operações: janeiro a junho/2008 Volume de Operações: janeiro a junho/2008
NOTAS FISCAIS POR REGIME DE PAGAMENTO
Regime de Pagamento Qtd VALOR
Normal – 1.119 19.355 R$ 514.819.992,71
Simples Nacional-2.701 28.631 R$ 192.319.296,64
Substituto Tributário - 35 1.982 R$ 25.424.234,48
Total R$ 732.563.523,83
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RELATÓRIOS• Relação dos fornecedores por Relação dos fornecedores por
órgãos/entidades públicas ou dos órgãos/entidades públicas ou dos órgãos/entidades públicas por fornecedores;órgãos/entidades públicas por fornecedores;
• Cruzamento na NF de venda do fornecedor Cruzamento na NF de venda do fornecedor com a DIEF ;com a DIEF ;
• Banco de preços por produto.Banco de preços por produto.
Relatório do DANFOP
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OBRIGADOAkio Valente Wakiyama