AInfra-Estrutura eoProcesso deNegociação daALCA*repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2266/1/TD...

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TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 507

A Infra-Estrutura e o Processode Negociação da ALCA*

Pedro da Motta Veiga-

Brasília, agosto de 1997

• Este trabalho foi elaborado no 5mbito do Convênio IPEAiFUNCEX.

•• Consultor da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX) e do BrD.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOMinistro: Antônio KandirSecretário Executivo: Martus Tavares

ipeA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

PresidenteFernando Rezende

DIRETORIA

Claudio Monteiro ConsideraGustavo Maia Gomes

Luís Fernando TironiLuiz Antonio de Souza CordeiroMariano de Matos Macedo

Murilo Lóbo

O IPEA é uma fundação pública, vinculada ao Ministério doPlanejamento e Orçamento, cujas finalidades são: auxiliaro ministro na elaboração e no acompanhamento da políticaeconômica e promover atividades de pesquisa econômicaaplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e dedesenvolvimento setorial.

TEXTO PARA DISCUSSÃO tem o objetivo de divulgar resultadosde estudos desenvolvidos direta ou indiretamente peloIPEA, bem como trabalhos considerados de relevânciapara disseminação pelo Instituto, para informarprofissionais especializados e colher sugestões.

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TIragem: 160 exemplares

SERViÇO EDITORIAL

Brasllia - DF:SBSQ. 1, BI. J, Ed. BNDES, 1().Q. andarCEP 70076-900E.Mail: [email protected]

Rio de Janeiro - RJ:Av. Presidente Antonio Carlos, 51, 142 andarCEP 20020-010E.Mail: [email protected]

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SUMÁRIO

SINOPSE

1 INTRODUÇÃO 7

2 INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL: SITUAÇÃO DASREDES E TEND~NCIAS DE POLlTICA 8

3 A INFRA-ESTRUTURA NOS PROCESSODE INTEGRAÇÃO 12

4 O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA 17

5 A INFRA-ESTRUTURA E O PROCESSODE FORMAÇÃO DA ALCA 23

6 O SETOR EMPRESARIAL E AINFRA-ESTRUTURA NA ALCA 25

7 CONSIDERAÇOES FINAIS 27

8 ANEXO 29

REFER~NCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38

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SINOPSE

O trabalho discute o papel da infra-estrutura nos processos de integraçãoeconômica, bem como o gerenciamento do tema em diferentes acordosregionais (União Européia, NAFTA e MERCOSUL), à luz da oportuni-

dade aberta pelo inicio das negociações com vistas a conformação de uma Áreade Livre Comércio das Américas (ALCA). A prioridade concedida pelos paíseslatino-americanos ao tema da infra-estrutura deverá constituir um dos principaisincentivos para que as negociações avancem em novas áreas, tais como ocomércio de serviços e os acordos de investimentos .

o CONTEÚDO DESTE TRABALHO É DA INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABll.IDADE DE SEU AUTOR, CUJAS OPINIÕESAQUI EMITIDAS NÃO EXPRIMEM, NECESSARIAMENTE, O PONTO DE VISTA DO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

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A INFRA-ESTRUTURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA 7

1 INTRODUÇÃO

A relevância da questão da infra-estrutura para os processos de integração pa-rece quase óbvia. Quando a integração envolve países contíguos - como geral-mente ocorre - , o suporte infra-estrutural é o principal meio para que a geogra-fia possa contar e para que as preferências comerciais negociadas realizem plena-mente seu potencial de criação de comércio e, especialmente, de atração de in-vestimentos.

De fato, para que uma área de livre comércio - ou uma união aduaneira -possa ser vista, por investidores locais ou externos, como um mercado unifica-do, é fundamental que seu sistema de infra-estrutura confira a este espaço carac-terísticas de homogeneidade e de intercomunicação que assegurem, ao movi-mento de bens e serviços, fluidez~e o mínimo possível de ruptura dos fluxos.

Para além das fronteiras políticas das áreas de integração, estas adquirem ple-namente sentido econômico naqueles espaços onde as infra-estruturas garantemàs atividades produtivas um continuumfísico e regulatório que contribua paraequalizar as condições de competição.

A experiência brasileira na negociação de temas de infra-estrutura em acordosde integração restringe-se ao processo sub-regional do MERCOSUL e concentrou-se na área de transportes. Os resultados dessas negociações atestam as dificulda-des para superar não somente barreiras técnicas e burocráticas à integração dasredes de infra-estrutura nacionais, mas também concepções regulatórias ancoradasno modelo de desenvolvimento protecionista dominante entre os anos 50 e 80.

O início das discussões acerca da conformação futura de uma Área de LivreComércio das Américas (ALCA) fornece a oportunidade para que se analisem asrelações entre infra-estrutura e processos de integração, em um contexto todaviamuito mais complexo - para o Brasil - do que o do MERCOSUL. Esta comple-xidade adicional deriva do fato de a negociação da ALCA envolver países queapresentam níveis de desenvolvimento muito superiores ao do Brasil e que sebeneficiam de redes de infra-estrutura qualitativa e quantitativamente superioresàs disponíveis nos países latino-americanos.

Este trabalho. pretende avaliar, do ponto de vista do Brasil, a relevância dotema da infra-estrutura para a conformação da ALCA, levando em consideração asituação atual da infra-estrutura no país, a evolução recente da regulação domés-tica desses setores, as experiências de negociação do tema em processos de inte-gração e a estratégia global de negociação definida pelo MERCOSUL no processoda ALCA. É a partir desses fatores condicionantes que se busca mapear as opor-tunidades e ameaças associadas à inclusão do tema na agenda da ALCA, e definir

8 A INFRA-ESTRUTURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA

uma estratégia de inserção da matéria na agenda, de forma a maximizar as opor-tunidades e incentivos para o Brasil e a reduzir as ameaças potenciais existentes.

Para tanto, o trabalho apresenta, no capítulo 2, alguns dados e elementos so-bre a situação da infra-estrutura no Brasil, explicitando, ainda, as principais ten-dências de mudança no regime de regulação doméstica dos diferentes setores. Nocapítulo 3, discutem-se os principais modelos de tratamento da questão da infra-estrutura em processos de integração, com ênfase na experiência da União Eu-ropéia e referências aos casos do NAFTA e do MERCOSUL. No capítulo 4, descre-ve-se e discute-se o processo de pré-negociação da ALCA, nos níveis intergover-namental e empresarial. O capítulo 5 trata principalmente das condições capazesde maximizar os incentivos positivos associados à inclusão, na agenda de negoci-ações, do tema da infra-estrutura. No capítulo 6, descreve-se a participação em-presarial nas negociações da ALCA e no tratamento do tema da infra-estrutura.Finalmente, algumas breves conclusões são apresentadas no capítulo 7.

2 INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL: SITUAÇÃO DAS REDES ETENDÊNCIAS DE POLÍTICA

Os problemas macroeconômicos vividos pelo Brasil a partir do início dosanos 80 levaram os investimentos à estagnação, afetando de modo particular-mente intenso as inversões em infra-estrutura, até recentemente sob responsabi-lidade quase exclusiva do setor público.

O investimento público como proporção do prn (a preços correntes) reduziu-se de 7,4%, em 1980/82, para 5,5%, em 1991/93 e , em todos os setores de infra-estrutura, o incremento dos gastos foi insuficiente para acompanhar o cresci-mento do prn. Em energia elétrica, os investimentos feitos em 1993 foram cercade 10% daqueles efetuados em 1980 e, no setor de transportes, as inversões prati-camente desapareceram desde 1990 [Pinheiro (1996)].

A deterioração do quadro de infra-estrutura, no Brasil, ocorreu em um perío-do em que se processava, nesses setores, uma radical transformação envolvendoa tecnologia, os modelos organizacionais de gestão e operação dos serviços, asregulações e a estrutura de oferta dos mesmos serviços. Por exemplo, no casodos transportes, o desenvolvimento da intermodalidade resultou no crescimentoda escala 6tima de operações, aumentou o grau de concentração da oferta nostráfegos internacionais, determinou o uso intensivo das ferramentas de telemáti-ca e determinou a emergência de novos fatores de competitividade no setor.

De uma maneira geral, essa transformação gerou, para os usuários de serviçosde infra-estrutura, reduções importantes em seus custos de produção, de comer-cialização e de transação, de tal maneira que uma oferta adequada de infra-

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estrutura, em termos qualitativos e quantitativos, passou a ser identificada comouma importante vantagem comparativa para as empresas que dela possam sebeneficiar.

Em função de seu quadro de instabilidade macroeconômica e de um ambienteregulatório adverso à entrada de capitais privados na oferta de serviços de infra-estrutura, o Brasil ficou, em boa medida, à margem das transformações e emergehoje da crise, identificando, em suas diversas redes de infra-estrutura, fatores dedesvantagens competitivas e fontes de custos adicionais frente a seus concorren-tes externos.

Esta situação não afeta de modo uniforme as diferentes regiões e os diversossetores da economia. O déficit de infra-estrutura é particularmente sensível nossetores que compõem a cadeia do agribusiness, cuja articulação com os mercadosinternacionais está no centro da dinâmica de acumulação de capital. Para tais se-tores, a logística de comercialização é um fator de competitividade fundamental,e a desvantagem dos produtores cresce com a distância em relação às regiõesmais desenvolvidas do país.

A reversão do quadro será lenta e difícil, não somente em função do volumede investimentos requeridos (na casa d~ dezenas de bilhões de dólares), mastambém porque a retomada dos investimentos impõe, em primeiro lugar, a su-peração dos complexos problemas relacionados à transição entre regimes regula-tórios radicalmente distintos (modelagem da privatização, definições relativas àuniversalidade da prestação de serviços, remuneração dos operadores e regras defixação e reajuste das tarifas, desenho das agências reguladoras, etc.) e, em segun-do lugar, o equacionamento das questões referentes à viabilização dos novosprojetos de investimento (modelos de financiamento, mecanismos de seguro egarantia, etc.).

O Brasil vem redefinindo, ao longo dos dois últimos anos, o paradigma deplanejamento que orienta a definição de projetos prioritários de infra-estrutura,bem como o modelo regulatório aplicável aos seus diferentes setores. No que serefere ao primeiro aspecto, merecem registro as iniciativas envolvendo a cons-trução do gasoduto Bolívia - Brasil e a utilização, no Brasil, do gás natural e deenergia elétrica produzida na Argentina, assim como a discussão acerca da inte-gração energética com a Venezuela - que confere a este país, do ponto de vistabrasileiro, uma importante especificidade no contexto da negociação entre oMERCOSUL e o Pacto Andino.

Tais iniciativas sugerem a consolidação de um paradigma de investimentosem infra-estrutura fundado em uma visão essencialmente geoeconômica, em queas fronteiras nacionais e as considerações de ordem geopolítica contam menosdo que os critérios de eficiência dos investimentos e de busca de sinergia entrediferentes atividades e regiões.


No tocante ao segundo aspecto (modelo regulatório), a mensagem básica doPlano Plurianual de Investimentos (PPA) do governo federal é a «necessidade deatrair o investimento privado para o setor de infra-estrutura, de forma não so-mente a concluir projetos iniciados e depois descontinuados por falta de verbas,mas também a reduzir o custo de implementação dos projetos de infra-estrutura,permitindo assim maior incremento do estoque de capital para o mesmo volumede poupança" [Pinheiro (1996)].

As iniciativas do governo federal com este objetivo envolveram a extensão doprograma de privatizações aos serviços de infra-estrutura, a edição da Lei deConcessões e das emendas constitucionais que eliminam monopólios estatais di-versos (indústria do petróleo, telecomunicações, distribuição de gás encanado eresseguros) e a discriminação contra empresas de capital estrangeiro operandono Brasil.

O processo de privatização está praticamente concluído no setor de transpor-te ferroviário, as primeiras concessões rodoviárias já foram licitadas e a moder-nização dos portos segue em ritmo lento, mas avançou o suficiente para estimu-lar uma saudável competição entre eles. Na área de energia, o Congresso definiuos elementos essenciais da nova estrutura de regulação do setor elétrico (a Agên-cia Nacional de Energia Elétrica - ANAEEL) e há várias modalidades possíveisde participação do setor privado em novos investimentos. Encontra-se em análi-se no Congresso o substitutivo do Senador Eliseu Resende ao projeto do Execu-tivo para a flexibilização do mercado de petróleo. Em telecomunicações, O Exe-cutivo aprovou sua proposta de lei geral, definindo as características da agênciaregulatória, redefinindo/ reclassificando os serviços, estabelecendo as condiçõesde interconexão e concorrência na rede básica, conceituando serviço universal edefinindo os mecanismos de seu financiamento, reorganizando a TELE BRÁS eprevendo sua posterior privatização. A lei estabelece, ainda, a possibilidade de oExecutivo restringir a participação do capital estrangeiro nas empresas prestado-ras de serviços de telecomunicações.

Embora a lei geral não tenha estabelecido prazos para a privatização e não te-nha fornecido elementos acerca do modelo de estrutura setorial que se pretendeimplantar, recentemente o Ministro das Comunicações deu duas indicações so-bre seus planos e objetivos nessas áreas: foi criada, junto ao Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), uma comissão de supervisão doprocesso setorial de privatização, e definiu-se que o primeiro bloco de empresasde telefonia seria privatizado ainda em 1997. Afirmou o ministro, ainda, que àsempresas vencedoras das licitações não será concedido prazo para o usufruto desituação de monopólio, uma vez que - após a privatização - será lançada lici-tação para a concessão de serviços de telefonia comercial nas mesmas áreasleiloadas.

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No campo das negociações multilaterais, o Brasil participou das tratativaspara o estabelecimento de um acordo sobre serviços de telecomunicações e tor-nou-se um dos seus 68 signatários, comprometendo-se - a partir de julho de1999 - a eliminar quaisquer restrições à participação direta de investidores es-trangeiros no capital das empresas que irão operar em telefonia celular (banda B)e em exploração de satélites.

Esse conjunto de iniciativas visa tão-somente estabelecer as precondições paraa atração de investimentos privados em infra-estrutura: estabilidade e transpa-rência de regras, definição das funções do Estado e estabelecimento de limites àssuas intervenções, e níveis adequados de rentabilidade para os investidores. Atradução dessas medidas em novos investimentos e em ampliação de oferta deserviços de infra-estrutura ocorrerá de forma lenta, ao longo dos próximos cincoa dez anos.

O novo modelo de gestão da infra-estrutura representa nítida ruptura com umatradição marcada pelos seguintes elementos:

• a preocupação com a dimensão geopolítica da infra-estrutura, dentro deuma visão de auto-suficiência da oferta doméstica e de afirmação do Estadonacional vis.à.vis a de seus vizinhos;

• a baixa prioridade em relação a questões como a eficiência dos investimen-tos e seu custo, o que se traduz, antes de mais nada, na preferência por no-vos investimentos, em detrimento da manutenção e até da operação da infra-estrutura existente [Villela e Maciel (1996)];

• a superposição, em empresas públicas, de funções regulatórias e de opera-ção dos serviços; e

• a aversão à competição e ao capital privado, doméstico ou externo, naoferta de serviços de infra-estrutura.

É interessante e relevante para os objetivos deste trabalho observar que, commaior ou menor intensidade, tanto o diagnóstico de deterioração das redes deinfra-estrutura, quanto as tendências de revisão do modelo de regulação e opera-ção desses serviços - ambos aqui referidos ao Brasil - também se aplicam aosdemais países do MERCOSUL e da América do Sul.

A abertura dos mercados de infra-estrutura aos investidores privados, inclusi-ve estrangeiros, é, para estes países, o mecanismo essencial para recuperar o atra-so - comum a praticamente toda a América Latina - em matéria de moderni-zação dos serviços de infra-estrutura, esforço que requererá, para o período de1996/2001, investimentos anuais equivalentes a US$ 60 bilhões [Batista da Silva(1996)].

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3 A INFRA-ESTRUTURA NOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO

A inclusão do tema da infra-estrutura na agenda de processos de integração temuma funcionalidade que é, no mínimo, tripla, conforme descrito a seguir.

• Em primeiro lugar, se um dos efeitos potenciais dos esquemas de liberali-zação preferencial entre países contÍguos é fazer a geografia contar, a suaconcretização depende da superação dos obstáculos físicos, técnicos e regu-lat6rio-institucionais à movimentação de bens e serviços entre tais países.A integração das redes de infra-estrutura aparece como condição essencialpara a realização do objetivo.

• Em segundo lugar, em espaços economicamente integrados, a existência deassimetrias entre países e regiões, em termos de quantidade e de qualidadede serviços de infra-estrutura, se traduz imediatamente em diferenciais decompetitividade e de atratividade para novos investimentos. Nesse sentido,a integração pode reforçar - e não atenuar - as disparidades de níveis dedesenvolvimento entre países e regiões, ao desencadear 16gicas cumulativasde polarização dos investimentos e ao potencializar os efeitos de aglomera-ção (Bliss e Braga de Macedo (1990) eLe Cacheux (1996)]. No entanto, umtratamento adequado do tema da infra-estrutura nos processos de integra-ção pode contribuir para que seus efeitos dinâmicos se dêem no sentido defacilitar a convergência entre os desempenhos reais das economias, incen-tivando o catching up das indústrias das regiões periféricas ou, pelo menos,reduzindo os riscos de que se ampliem as disparidades entre países e regi-ões dentro da área de integração - o que significa dizer que o tema da in-fra-estrutura tem sua funcionalidade vinculada, nos processos de integra-ção, à 16gica das políticas compensat6rias e às preocupações com a coesãoeconômica e social dos processos. Tal dimensão é particularmente relevantenos processos de integração fortemente marcados por assimetrias entre ospaíses-membros, em termos de níveis de desenvolvimento, como é o casodaALCA.

• Em terceiro lugar, dadas as características dos investimentos em redes deinfra-estrutura - volume, indivisibilidades, geração de externalidades, en-tre outras - , raramente o espaço ótimo de planejamento se confunde comas unidades nacionais e a 16gica geopolítica dos Estados nacionais deve darlugar à logica geoeconômica, mais permeável a projetos supranacionais.

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3.1 A União Européia A experiência da União Européia - reunindopaíses geograficamente pequenos - é certamen-

te a mais rica, em termos de gestão da infra-estrutura dentro da agenda de pro-cessos de integração.

Até 1985, a infra-estrutura não era tema prioritário na agenda da Comunida-de Européia. A única exceção era a precoce preocupação comunitária com ostransportes terrestres, identificados como elemento crítico na definição das con-dições de concorrência entre os países-membros.

De maneira geral, prevalecia o modelo de gestão pública das redes de infra-estrutura, onde empresas estatais monopolistas asseguravam a regulação e a pro-visão de serviços. Quando a Comunidade adotou, entre 1971 e 1976, as primei-ras diretrizes de abertura dos mercados públicos, os setores de energia, de trans-portes e de telecomunicações foram excluídos das regras de liberalização.

Foi somente a partir de 1985, com a retomada do processo de construção domercado unificado, que os temas infra-estruturais se integraram à agenda de ne-gociações entre os países da Comunidade, sob impulso da Comissão (órgão exe.cutivo da Comunidade) e, sobretudo, das decisões da Corte de Justiça das Co-munidades Européias [Stoffaes (1995)]. A integração à Comunidade de países demenor nível relativo de desenvolvimento - como Portugal, Grécia e Espanha- constituiu um poderoso incentivo para que o tema da infra-estrutura ganhas-se prioridade na agenda de negociação, associando-se seu tratamento e o de me-canismos comuns de financiamento a projetos infra-estruturais ao objetivo deintegração das regiões periféricas ao centro dinâmico do bloco regional.

Três têm sido os vetores de desenvolvimento do tema nO processo de integraçãoeuropeu, conforme sumariado adiante.

1. A liberalizacão dos mercados de serviços de infra-estrutura - trata-se de,gradualmente, desfazer "situações monopolistas julgadas excessivas e abolirdireitos exclusivos ou especiais que os Estados-membros outorgaram a cer-tas empresas" [Stoffaes (1995)]. Esse princípio geral de liberalização convi.veu com diferentes modelos nacionais de relacionamento entre o setor pú-blico, as empresas oper~doras e os consumidores, bem como com variadosritmos de liberalização dos mercados, conforme dados do Instituto Euro-peo-Latinoamericanas (IRELA (1994)). Enquanto o transporte rodoviário demercadorias foi profundamente liberalizado, os setores de gás e eletricida-de não haviam sido, até 1994, objeto de qualquer posicionamento comumpor parte do Conselho da União Européia. Entretanto, a adoção do prin-cípio geral de liberalização não excluiu a manutenção de "dispositivos desalvaguarda relativos à provisão e ao financiamento dos serviços universais" .

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14 A INFRA-ES1RlITURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA

2. A harmonização de normas e padrões, necessária para tornar efetivas aabertura dos mercados e a interoperação das redes nacionais, a qual tevecomo objeto as especificações técnicas para equipamentos (telecomuni-cações e transporte ferroviário), os princípios de tarifação dos serviços(fornecimento de eletricidade às empresas), a fiscalização e as disposiçõesrelativas à organização profissional e às condições de trabalho (transporterodoviário de carga), e às condições de outorga de autorização para operar efornecer serviços em determinados setores (telecomunicações).

3. A preocupação central com a preservação dos interesses coletivos afetadospelas redes de infra-estrutura, que se traduz na centralidade das noções deobrigação de serviço público e de serviço universal, consagradas pela juris-prudência da Corte de Justiça européia.

O Tratado de Maastricht sobre a União Européia - em vigor a partir de no-vembro de 1993 - prevê o estabelecimento e o desenvolvimento de redes deenergia, de transportes e de telecomunicações transeuropéias, o que requer aconcretização da interoperação das redes existentes efinanciamento de novas infra-estruturas de interesse comum e, em especial, aquelas ligando as regiões periféri-cas às áreas centrais da Comunidade [Lafay e Unal-Kesenci (1994); Stoffaes(1995)].

Foi instituído, pelo Conselho da União, umfundo de coesão,'a fim de contri-buir financeiramente para a realização de projetos nos campos do meio ambien-te e das redes transeuropéias de transportes. O fundo recebeu uma dotação de 15bilhões de ecus para o período até o ano 2000, e QS Estados ditos periféricos daUnião serão os principais beneficiários dos projetos financiados.

A experiência da União Européia combina, portanto, uma diretriz genéricade liberalização, elevada capacidade para lidar com diferentes modelos de gestãoe ritmos de abertura dos mercados nacionais, bem como permanente preocupa-ção com a redução das assimetrias entre países e regiões, no que se refere à dota-ção de recursos de infra-estrutura.

Embora, com o passar do tempo, as diretrizes horizontais de liberalização ede harmonização venham se impondo frente às condicionalidades setoriais, oritmo das negociações ainda varia muito entre os setores e se admitem, na práti-ca, numerosas exceções a uma aplicação estrita das regras comunitárias de con-

A •correnCla.

Nesse quadro, o papel de instituições supranacionais dotadas de razoável po-der de enforcement junto aos Estados nacionais - caso da Comissão e da Cortede Justiça - é fundamental para assegurar a coerência global dG>processo de li-beralização dos mercados e para estabelecer regras de convivência entre diferentesestruturas regulatórias e modelos de articulação entre os Estados e os operadores.

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3.2 Outros Processos deIntegração: NAFTAeMERCOSUL

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A INFRA-ESTRUTIIRA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA 15

No NAFTA, o tema da infra-estrutura é tratadoessencialmente nos acordos horizontais sobre in-vestimentos e sobre serviços. É curioso observar,no entanto, que boa parte dos setores de infra-

estrutura foram excluídos das negociações de comércio e de investimentos.

De fato, energia e transportes ferroviários foram excluídos por iniciativa me-xicana, os transportes marítimos por iniciativa dos EUA, os serviços básicos detelecomunicacões por decisão do Canadá e do México, e os transportes aéreospor consenso. A rigor, a liberalização do comércio e dos investimentos nos seto-res de infra-estrutura no NAFTA somente alcançou o transporte rodoviário decarga - abrindo o mercado mexicano - e serviços não básicos de telecomuni-cações [UNCTAD/BIRD (1994)]. As negociações levaram, ainda, o México a flexi-bilizar em alguma medida sua posição tradicional no que se refere aos investi-mentos externos na indústria petroquímica e à participação de capitais dos EUA edo Canadá em projetos de infra-estrutura ferroviária [OCDE (1996)].

Ao longo das negociações e como contrapartida à inclusão - por pressão dosEUA - de dois side agreements sobre meio. ambiente e direitos trabalhistas, le-vou-se adiante a .idéia de instituir um banco de desenvolvimento norte-americano, voltado para o financiamento de projetos infra-estruturais de interes-se comum do México e dos EUA. .

No MERCOSUL,os esforços de negociação de temas de infra-estrutura concen-traram-se nos segmentos de transportes. Os resultados podem ser consideradosbastante limitados, não somente porque persistem obstáculos burocráticos, mastambém porque permanecem em vigor restrições técnicas e regulatórias à libera-lização do mercado sub-regional para os operadores locais [Castro e La:my(1996)]. O crescimento exponencial dos fluxos de comércio intra-MERCOSUL,nos últimos anos, tem evidenciado a insuficiência dos esforços de integração noplano das infra-estruturas, tanto no que refere à integração física, quanto no quetange à obtenção de um grau mínimo de liberalização do acesso aos mercadosnacionais para os operadores dos Estados-membros e de harmonização de nor-mas e procedimentos que permita reduzir de forma expressiva os custos detransportes dentro da sub-região.

O MERCOSULevidencia as dificuldades de implementação de diretrizes de li-beralização de mercados e de harmonização de regras e padrões nacionais emprocessos de integração institucionalmente estruturados segundo uma lógica denegociações setoriais e com escassos mecanismos de estabelecimento e de en/or-cement de disciplinas supranacionais vis-à-vis das normas nacionais preestabele-cidas. O resultado é um evidente descompasso entre, de um lado, a liberalizaçãotarifária do comércio de bens dentro do bloco e, de outro, a persistência de

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16 A INFRA.ESTRUTIJRA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA

inúmeros entraves infra-estruturais à circulação de mercadorias (barreiras não-tarifárias?) e de restrições à liberalização dos mercados de prestação de serviços.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) fez recentemente um in-ventário dos projetos de integração de infra-estrutura no MERCOSUL - aí inclu-Ídos Chile e Bolívia - , que se encontram em um nível de, no mínimo, estudode pré-viabilidade [BID (1996)]. O trabalho do BID identificou 32 projetos de in-teresse de pelo menos dois países do bloco, com valor total estimado em cerca deUS$ 28 bilhões. O quadro 1 a seguir apresenta os investimentos previstos paracada modalidade de projeto.

QUADRO 1

Projetos de Integração de Infra-estrutura no MERCOSULTransporte rodoviário entre US$5 e US$6,5bilhõesTransporte ferroviário US$ 1,23bilhãoHidrovias US$660milhõesProjetos hidrelétricos US$ 14,5bilhõesInterconexõeselétricas US$ 830milhõesGasodutos US$4,1bilhões

Os principais investimentos em curso ou em processo de licitação para con-cessão envolvem a construção de gasodutos e de redes de interconexão elétricas,tornada prioritária em função das perspectivas de escassez de energia no Brasil,em futuro próximo. A fim de dar suporte regulatório aos esforços de intercone-xão energética entre Argentina e Brasil, os presidentes dos dois países firmaram,em abril de 1997, na Declaração do Rio de Janeiro, o compromisso "de definirnormas que permitam transações de energia elétrica e de gás natural livrementecontratadas entre empresas dos dois países, obedecendo ao princípio de simetriano tratamento, bem como à outorga de autorizações, licenças ou concessões deoperação e exploração de gasodutos e redes de transporte de energia elétrica ne-cessárias para as atividades de exportação e importação, evitando-se práticas dis-criminatórias". A mesma Declaração prevê a necessidade de ajustes regulatóriospara a concessão a capitais privados da construção, operação, manutenção e co-mercialização da energia do empreendimento de Garabi, na fronteira dos dois,palses.

Tais compromissos têm, como marco de referência, o Protocolo de Intençõessobre Cooperação e Interconexão Energética, assinado pelo Brasil e pela Argen-tina no início de 1996, e apontam para a necessidade de harmonizar regras enormas nacionais de forma a viabilizar empreendimentos de infra-estrutura deescopo supranacional. Nessa área, os resultados do MERCOSUL são ainda inci-pientes. De fato, há apenas dois acordos quadripartites assinados em áreas de in-fra-estrutura, e ambos estão em estágio inicial de implementação, como se vê aseguIr.

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A INFRA-ESTRtITURAE O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA 17

- Acordo de Transporte Multimodal: o Brasil foi o primeiro país doMERCOSUL a implantar a expedição de manifestos de carga para o transportemultimodal, a partir de setembro de 1996. O Uruguai já incorporou o Acordo àsua legislação interna e está se preparando para implementá-lo, ao passo. que, naArgentina e no Paraguai, encontram-se em debate projetos de lei para internali-zar o Acordo, em termos regulatórios.

- Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-regionais: o Acordo foi assinado em For-taleza, em dezembro de 1996, pelos quatro países do MERCOSUL, além do Chilee da Bolívia, e regulamentará os serviços aéreos regulares de passageiros, de cargae correio, que não estão incluídos no escopo dos acordos bilaterais entre os paí-ses do bloco, e que continuarão vigentes. A concessão de direitos às empresas in-teressadas em operar novas rotas estará a cargo dos Estados-membros, e novosaeroportos serão habilitados para operações internacionais, possibilitando outrasconexões e alternativas para o transporte aéreo.

Para enfrentar, ainda que parcialmente, o desafio do financiamento dos proje-tos supranacionais de integração das infra-estruturas, o MERCOSUL resolveu cri-ar, também em Fortaleza, no mês de dezembro de 1996, um comitê especial in-tegrado por representantes dos governos dos cinco países da chamada Cuenca deiPlata (os quatro países do MERCOSUL é a Bolívia) para elaborar uma propostatécnica com o objetivo de transformar o Fondo Financiero para el Desarrollo de laCuenca dei Piata (FONPLATA) em um mecanismo financeiro de desenvolvimentoe integração, voltado essencialmente para projetos de infra-estrutura. Em feve-reiro deste ano, a decisão de transformar o FONPLATA em uma instituição oumecanismo financeiro foi oficialmente anunciada pelos países-membros, discu-tindo-se atualmente o modelo institucional a ser adotado.

4 O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA

a)As negociações intergovernamentaisNo Plano de Ação aprovado na Cúpula de Miami, além de fixarem em 2005 a

data para a conclusão das negociações, os chefes de Estado do continente admiti-ram, conforme colocado neste trabalho, que o processo da ALCA avançaria emduas vias, e estabeleceram um cronograma de reuniões para acompanhar o pro-grama de trabalho definido.

Em Denver, em junho de 1995, os ministros de Comércio reafirmaram a coe-rência da ALCA com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) ecom os princípios do regionalismo aberto. Foram criados sete Grupos de Traba-


lho (GTs), prevendo-se o estabelecimento de outros quatro na reunião de Carta-gena (março de 1996).1

Definiu-se, ainda, que o Acordo incluiria temas comerciais e os chamadosnovos temas da Rodada Uruguai, além de política da concorrência. A adesão aoAcordo seria necessariamente feita para o conjunto de direitos e obrigações, soba forma de single undertaking.

Ao iniciar-se o ciclo brasileiro de reuniões - inaugurado em Florianópolis,em setembro de 1996 - a ALCAjá tinha definido uma data-limite para a conclu-são das negociações (o ano de 2005), os elementos básicos de seu escopo deabrangência (os temas dos GTs), alguns princípios fundamentais (decisões porconsenso, competitividade com a OMCe single undertaking), e o embrião de umasistemática de negociação (as reuniões de ministros e vice-ministros do Comér-cio) e da estrutura organizacional de apoio (os GTs e o Comitê Tripartite Orga-nização dos Estados Americanos - OEA/Banco Interamericano de Desenvol-vimento- BID/Comissão Econômica para a América Latina e Caribe -CEPAL).Ademais, admitia-se que a participação dos países nas negociações e suaadesão à ALCA ocorressem de forma individual, ou como membros de grupossub-regionais (o MERCOSUL,por exemplo).

A integração em duas vias, definida desde Miami, resguardava os interesses dospaíses do MERCOSUL,envolvidos em um projeto de união aduaneira, mas tam-bém preservava, para os EUA, a viabilidade da estratégia de extensão do NAFTA,inclusive como elemento de pressão durante o processo negociador.

Contudo, não se chegou a um consenso quanto à data de início das negocia-ções efetivas, bem como em relação à natureza e profundidade dos compromissosda ALCA(Lande, 1996), que os negociadores dos EUA sugeriam dever ser neces-sariamente OMC-plus e, idealmente, NAFTA- plus.

A reunião vice-ministerial de Florianópolis marcou uma ruptura na históriada ALCA:por iniciativa do MERCOSUL,abriu-se o debate sobre o processo de ne-gociação a ser concluído em 2005. De acordo com a proposta do MERCOSUL,oprocesso de negociação seria conduzido em três etapas sucessivas, vinculando-seindissociavelmente a cada etapa um conjunto de temas.

Assim, a primeira etapa visaria à concretização de acordos de facilitação denegócios, em campos como procedimentos aduaneiros, medidas sanitárias, etc.A segunda etapa incluiria temas cuja negociação exigisse mais do que acordos de

1 Os onze GTs tratam do seguintes temas: acesso a mercado, regras de origem e procedimentosaduaneiros, normas técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias, serviços, investimentos, po-lítica de concorrência, agricultura, subsídios, anti.dumping e direitos compensatórios, direi-tos de propriedade intelectual e economias menores. Na reunião ministêrial de Belo Hori.zonte, foi criado o GT sobre solução de controvérsias.

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facilitação de negócios, sem implicar, no entanto, trocas de concessões em ter-mos de acesso a mercado. Estas estariam reservadas à terceira etapa - a se inici-ar em 2003.

Inaugurada a discussão em torno do processo de negociações, mais cinco pro-postas se agregaram à do MERCOSUL, durante as reuniões de Recife (fevereiro de1997) e Rio de Janeiro (abril de 1997): as dos EUA, do Canadá, da Comunidadedo Caribe (CARICOM), do Grupo Andino e do Chile. O anexo apresenta deta-lhadamente o conteúdo de cada uma dessas propostas.

As propostas do MERCOSUL e dos EUA previam negociações em etapas: três,no caso do MERCOSUL, e duas, no caso dos EUA. Posteriormente à reunião deRecife, os EUA adotaram o modelo de negociação simuldnea de todos os temas.Como visto, o quadro que se consolidou às vésperas da reunião de Belo Hori-zonte apresentava algumas importantes divergências e convergências.

No plano das divergências, a mais importante opunha a proposta doMERCOSUL a todas as demais e envolve o ritmo e a seqüência das negociações.De um lado, o MERCOSUL defendia que a cúpula presidencial, prevista para mar-ço de 1998, em Santiago, marcasse o anúncio do lançamento das negociações, aopasso que, nas demais propostas, esse evento marcaria o início efetivo das nego-ciações. De outro lado, somente a proposta do MERCOSUL prevê negociações poretapas e vincula o tratamento de certos temas a determinadas etapas. Todas asdemais propostas defendem o tratamento simultâneo de todas as áreas de nego-ciações.

Menos explícita, mas também relevante, é a divergência entre as propostasnorte-americanas (EUA e Canadá) e a do MERCOSUL quanto ao nível de abran-gência do Acordo: enquanto os primeiros identificam a montagem de arranjoscomerciais e de disciplinas hemisféricas ao estabelecimento de normas OMC -plus, o MERCOSUL rejeita uma adesão geral a esse tipo de compromisso.

Finalmente, a inclusão de temas trabalhistas e ambientais na agenda hemisfé-rica - proposta pelos EUA - é rejeitada pelo MERCOSUL, que condiciona a in-clusão de novos temas à comprovação de sua vinculação ao comércio e ao ama-durecimento de seu tratamento, no plano multilateral.

Às convergências alcançadas nas reuniões anteriores, o ciclo brasileiro de ne-gociações agregou, até a reunião ministerial de Belo Horizonte:

• a admissão da necessidade de uma estrutura de suporte permanente às ne-gociações, embora ainda houvesse divergência quanto às funções específi-cas e à organização dessa estrutura; e

• o consenso sobre a relevância da participação do setor empresarial no pro-cesso de negociação, sancionada pela intensa mobilização privada em tornoda preparação da reunião de Belo Horizonte.

20 A INFRA.ESlRUTURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA

A reunião ministerial de Belo Horizonte (maio de 1997), marcada por umaretórica de conflito e oposição entre os EUA e o Brasil, mais uma vez ratificou asconvergências alcançadas. As contribuições específicas da reunião ao processoparecem se concentrar em quatro aspectos, descritos a seguir.

- Primeiro, concentraram-se em um definição mais precisa da data de iníciodas negociações: os ministros concordam que as negociações" deveriam iniciar-seem Santiago, em março de 1998, e [recomendarão] aos (...) Chefes de Estado e deGoverno que assim o façam naquela oportunidade". Embora esta não seja umaafirmação taxativa, a fórmula usada deixa pouca margem de dúvida quanto àdata de início das negociações. Para tanto, os ministros de Comércio dos paísesdo continente formularão, na reunião de San José da Costa Rica, em fevereirode 1998, "como se procederá às negociações, inclusive aspectos como seus obje-tivos, enfoques, estrutura e localização".

- Segundo, definiram-se estruturas organizacionais de transição entre a fase depré-negociação e a etapa negociadora: os vice-ministros terão três reuniões naCosta Rica, para preparar a reunião ministerial de fevereiro de 1998, antecedenteà cúpula presidencial de Santiago, em março. Paralelamente, os vice-ministrospassam a constituir um Comitê Preparatório coordenando e dirigindo as ativi-dades dos Grupos de Trabalho e recomendando aos ministros o modo de recon-figurar os GTs em grupos de negociação. Aos GTs - agora acrescidos do Gruposobre Solução de Controvérsias - caberá submeter aos vice-ministros, em suasegunda reunião sob a presidência da Costa Rica, "diferentes alternativas técni-cas no tocante a possíveis questões e enfoques de negociação em suas respectivasdisciplinas". Finalmente, o Comitê Tripartite continuará a apoiar tecnicamenteos GTs e realizará estudo de viabilidade "para o estabelecimento de uma secreta-ria administrativa de caráter temporário para prestar apoio às negociações daALCA".

- O terceiro aspecto reside em uma ênfase reforçada às necessidades especí-ficas das economias menores, em termos de "políticas internas adequadas, assis-tência técnica e cooperação, a fim de facilitar a participação efetiva daquelas eco-nomias no processo da ALCA".

- Em quarto e último lugar, vale registrar a contribuição da reunião minis-terial de Belo Horizonte quanto à qualificação feita à coexistência da ALCA comos acordos bilaterais e sub-regionais envolvendo países do continente. Uma vezque prevalece o princípio de single undertaking como modelo de adesão aoAcordo, a coexistência será possível "na medida em que os direitos e obrigaçõesassumidos nesses acordos ou não estejam previstos nos direitos e obrigações daALCA, ou não os ultrapassem". Tal qualificação sugere que tenha sido introduzi-do no processo de negociação um princípio de ordenamento das relações entre aALCA e os demais acordos de integração no continente, em todos os campos

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A INFRA-ESTRlITURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA 21

contemplados pelo acordo hemisférico. A definição desse princípio de ordena-mento, baseado na prevalência das disposições da ALCA sobre as dos demaisacordos em áreas comuns, responde ao reconhecimento pragmático das dificul-dades para gerar disciplinas hemisféricas, a partir das diversas regras e normasbilaterais e sub-regionais, estabelecidas pelos acordos firmados nos últimos anosno continente. Além de responder a uma necessidade prática, a decisão confere àALCA status político privilegiado enquanto mecanismo de estabelecimento de dis-ciplinas vis-à-vis os demais acordos.

A divergência quanto à seqüência das negociações não foi superada e o temadeverá concentrar as atenções dos vice-ministros em suas próximas três reuniões,na Costa Rica.

Além disso, enquanto a importância da participação empresarial não suscitadissensões entre os países, a integração dos sindicatos de trabalhadores às negoci-ações criou nova clivagem. Assim, Brasil e EUA foram permeáveis às demandassindicais de participação, mesmo se, no caso do Brasil, não houver qualquer in-teresse em discutir os temas de relações trabalhistas, vinculando-os ao comércio,e se, no caso dos EUA, o objetivo dessa posição tiver sido neutralizar críticasdomésticas ao processo de negociação. México, Peru, Costa Rica, Colômbia seopuseram às propostas de participação trabalhista.

N a Declaração Ministerial, os temas trabalhistas e de meio ambiente recebe-ram pouca ênfase, referenciando-se o seguimento desses temas, na ALCA, à evo-lução dos trabalhos em âmbito multilateral.

b)A participação do setor privado

A mobilização empresarial em torno da preparação da reunião de Belo Hori-zonte consolidou a participação do setor privado como um elemento central doprocesso de negociação da ALCA. A intensa participação empresarial começou aproduzir uma dinâmica de negociação com razoável grau de autonomia em rela-ção às negociações intergovernamentais e com elevada taxa de convergência entreas diferentes propostas nacionais (ou sub-regionais).

O caso brasileiro exemplifica as,diferenças entre as posições empresarial e go-vernamental. Os documentos empresariais do Brasil, preparados para o Fórumde Belo Horizonte, têm duas características essenciais:

a) ratifica-se a proposta governamental de uma abordagem escalonada da ne-gociação, mas avança-se na direção de um modelo em que a vinculaçãoetapa-tema só é essencial para o caso das negociações de acesso aos merca-dos - que ocorreria necessariamente na terceira etapa - , perdendo rele-vância no restante dos temas; e

22 A INFRA.ESTRUTURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA

b) a proposta do setor privado diferencia-se da governamental, ao defender ainclusão, nas primeiras etapas de negociação, de temas circunscritos, na vi-são do governo, à terceira etapa: serviços, investimentos e compras gover-namentaIs, entre outros.

É possível identificar na proposta empresarial brasileira o esforço para apro-veitar a oportunidade ALCA para enfrentar questões relacionadas ao custo Brasil.Mesmo na área de acesso a mercados - a mais sensível, do ponto de vista brasi-leiro - , a proposta empresarial prevê uma série de iniciativas que, sem exigir oinício do processo de troca de concessões,dão um conteúdo substantivo à primei-ra e à segunda etapa- do processo negociador. Assim, por exemplo, cabe à segun-da etapa "fixar regras básicas do fair play a nível do hemisfério, contemplando,no entanto, mecanismos, procedimentos e regras para o tratamento de assime-trias ou de impactos capazes de inviabilizar a integração regional». É imprescin-dível, ainda, para o empresariado brasileiro, que nessa segunda etapa, a preferên-cia hemisférica assuma o status de objetivo político. Nesse sentido, dispositivosnacionais considerados incongruentes em relação às regras da OMC, bem comomecanismos de natureza unilateral, deveriam ser abolidos entre os integrantes daALCA. Mais ainda, segundo dados da Conferência Nacional da Indústria (CNI), apreferência hemisférica deveria orientar os atos administrativos de todos os órgãosenvolvidos no intercâmbio regional.

A convergência dessas duas características na proposta empresarial sugere queo respaldo à postura de negociação do governo, embora inalterado no que res-peita à idéia de somente discutir concessões de acesso a mercado na última fasedas negociações, recebe agora uma qualificação. De fato, os documentos da CNIsugerem a viabilidade - e o interesse - de uma estratégia de densificação dasduas primeiras etapas de negociação e de minimização das restrições impostaspela posição do governo a determinados temas e áreas de negociação.

As conclusões dos workshops empresariais autorizam dois comentários:

• a divergência quanto à seqüência das negociações - em etapas não simul-tâneas - também se manifestou entre os empresários; nesse caso, a posi-ção favorável às negociações em etapas agregou não só os representantes doMERCOSUL, mas também os do Chile e do Grupo Andino; e

• a elevada taxa de convergência em áreas não estritamente comerciais, comoinvestimentos e políticas de concorrência, onde há consenso quanto à ne-cessidade e viabilidade de se avançar rapidamente na direção de acordoshemisféricos abrangentes.

Mais recente, a participação do setor sindical nas discussões se deu a partir doFórum Sindical dos Trabalhadores das Américas, reunido em Belo Horizonte.o. Fórum pleiteia sua integração formal ao processo de negociações e defende a

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A INFRA-ES1RUTURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA 23

inclusão futura no Acordo de cinco cláusulas sociais: é> combate ao trabalho es-cravo; o combate ao trabalho infantil; o combate à discriminação racial; o direi-to de organização sindical; e o direito de organização coletiva dos trabalhadores(cf.Gazeta Mercantil, 13 de maio de 1997).

Dois anos e meio de processo ALCA lograram produzir um conjunto importan-te de convergências sobre pontos fundamentais de negociação. Além disso, oprocesso dá sinais crescentes de irreversibilidade, e a intensa agenda de negocia-ções intergovernamentais e de reuniões empresariais assegura uma permanentemobilização dos agentes públicos e privados em torno da ALCA.

Embora o componente conflitivo, presente em toda negociação, continue ainfluenciar mais do que seria desejável as posições dos EUA e do Brasil em rela-ção à ALCA, a evolução recente do processo autoriza expectativas otimistas quan-to à despolarização das negociações e a uma ênfase crescente na dimensão coope-rativa, nas futuras discussões.

Pelo menos trêsfatores contribuem para validar tais expectativas:

1) a participação crescentemente ativa de países, como o Canadá e o Chile, ede grupos de países, como o CARICOM e o Pacto Andino, ampliando onúmero de atores relevantes nas discussões intergovernamentais;

2) a importância cada vez maior das propostas e das negociações do setor pri-vado, caracterizadas por um elevado grau de convergência; e

3) os efeitos que a própria dinâmica de negociações complexas e multi-temáticas geram sobre a formação das posições nacionais e de coalizões en-tre países e blocos, induzindo o surgimento de diversas posições nacionaisdentro de cada país e de coalizões temáticas e setoriais entre países e blocos.

A convergência dos três fatores tende a criar um quadro favorável à supera-ção de situações de impasse e de polarização, típicas de processos negociadoresonde há poucos atores relevantes.

5 A INFRA-ESTRUTURA E O PROCESSO DEFORMAÇÃO DA ALCA

Na atual configuração dos Grupos de Trabalho constituídos no âmbito inter-governamental para a discussão da ALCA, não há nenhum foro específico sobre otema da infra-estrutura. No entanto, o tema recorta vários dos GTs estabelecidos,com ênfase nos Grupos de Serviços e de Investimentos - o tema da infra-estrutura também atravessa os GTs de economias menores, compras governa-mentais e política de competição.

24 A INFRA-ESTRUTURA E O PROCESSO DE NEGOClAÇÃO DA ALCA

A prioridade concedida pelos EUA aos temas de serviços e de investimentos ea experiência do NAFTA sugerem que as posições daquele país favorecem um tra-tamento horizontal dessas questões, provavelmente nos marcos de um acordoabrangente sobre investimentos, no qual seriam previstas exceções setoriais. Adimensão compensatória que o tema da infra-estrutura adquire no processo euro-peu não parece merecer, na visão dos EUA, um lugar prioritário e capaz de confe-rir ao tema o privilégio de ser tratado como questão autônoma nas negociações ecomo objeto de um GT específico.

Para os países do MERCOSUL, em contraste, a concessão de prioridade, naagenda de negociações da ALCA, ao tema da infra-estrutura parece se justificarplenamente, na medida em que pode contribuir para gerar, nesses países, incen-tivos positivos para a integração. Isso somente ocorrerá se forem atendidos al-guns pressupostos para o tratamento do tema nas negociações:

• é preciso reconhecer que esquemas de integração podem conviver com adiversidade de ambientes regulatórios e de ritmos de liberalização dosmercados, cabendo tão-somente definir a priori os limites dessa diversidadee algumas disciplinas quanto à concessão de ajudas públicas aos operadoresdos serviços de infra-estrutura;

• deve-se dar destaque à agenda de business facilitation em infra-estrutura,não como uma estratégia de postergação das negociações ditas substantivas,mas em função de sua relevância para a realização do potencial de expan-são de comércio associado à integração; por medidas de businessfacilitationdeve-se entender os procedimentos aduaneiros, as medidas de harmoniza-ção para facilitar a difusão da intermodalidade nos transportes, a conver-gência de padrões e normas técnicas visando à compatibilização e a intero-peração dos sistemas, etc; e

• é fundamental reconhecer e priorizar a dimensão compensatória da inclu-são do tema da infra-estrutura na agenda da integração, ressaltando a im-portância do seu desenvolvimento na América Latina como meio de ate-nuar as assimetrias de competitividade existentes no continente, e de redu-zir os efeitos potenciais de polarização vinculados à liberalização dos mer-cados nacionais de bens e serviços; nesse sentido, a inclusão do tema naagenda de negociações deveria resultar na avaliação de modalidades de mo- _bilização coordenada de recursos financeiros e de mecanismos de garantiapara novos investimentos em infra-estrutura, especialmente para aqueles. ., . . . .projetos com prevlslvels Impactos supranacIOnaIs.

Pode-se pensar em uma iniciativa dessa natureza, envolvendo - no que se re-fere à canalização de recursos financeiros e à criação de mecanismos de garantiapara os financiamentos - o BID, o Banco Mundial, o Multilateral InvestmentGuarantee Agency (MIGA), a Corporación Andina de Fomento (CAF) e outras

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instituições sub-regionais e nacionais (como o BNDES) de financiamento de in-vestimentos em infra-estrutura. No que diz respeito às garantias concedidas aosinvestidores externos em projetos de infra-estrutura contra riscos políticos e ou-tros, seria razoável trabalhar no sentido da instituição de mecanismos de arbi-tragem supranacionais ou - numa visão mais ambiciosa - de se prever a nego-ciação de um acordo de proteção aos investimentos especificamente voltado paraos setores de infra-estrutura, nos quais volumes de recursos, prazos longos dematuração e sensibilidade política convergem para aumentar os riscos vinculadosà implantação e operação dos projetos.

6 O SETOR EMPRESARIAL E AINFRA-ESTRUTURA NA ALCA

Seguramente, o traço distintivo da ALCA em relação aos demais processos deliberalização - multilateral ou preferencial - de que o Brasil participou nosúltimos anos, tem sido a forte participação da classe empresarial e, em especial,dos interesses da indústria.

Além de conferir maior legitimidade política ao processo de integração - oque é especialmente importante em um processo marcado por grandes assimetri-as (de poder, inclusive) entre os participantes - , a atuação empresarial tende aatenuar as polarizações atribuíveis a uma lógica de negociação onde predominamconsiderações geopolíticas. Não por acaso, a taxa de convergência das diferentesposições empresariais nacionais levadas à reunião de Belo Horizonte é muitomais elevada do que a verificada no plano das negociações intergovernamentais.É indiscutível que as classes empresariais dos países da América Latina identifi-cam na ALCA uma oportunidade não desprezível para a liberalização de setores ede atividades, cuja atual regulamentação onera seus custos de produção e de co-mercialização. Isso parece verdade mesmo naqueles países, como o Brasil, emque a indústria mescla, na. avaliação prospectiva da ALCA, a percepção de opor-tunidades com a identificação de forte ameaça associada à abertura do mercadodoméstico à concorrência dos países mais desenvolvidos do continente. O tra-tamento do tema da infra-estrutura talvez seja, no âmbito da ALCA, o melhorexemplo.

A infra-estrutura recebeu dos empresários uma atenção prioritária desde oinício das discussões do projeto ALCA. No âmbito do Foro Empresarial dasAméricas, foi criado um Grupo de Trabalho específico sobre o tema, e a posiçãoempresarial brasileira, levada pela Confederação Nacional da Indústria à reuniãode Belo Horizonte ressalta que, em vários países do continente, "os custos glo-bais de infra-estrutura, tais como o do trànsporte no comércio exterior represen-tam barreira ao crescimento do comércio, ao diminuir a competitividade dos


produtos de exportação e aumentar o custo das mercadorias importadas". Nessesentido, «as discussões para a formação da ALCA podem constituir excelenteoportunidade para levantar os problemas domésticos de infra-estrutura dos paí-ses, especialmente na América do Sul. O processo de integração seria visto comoum disciplinador de políticas nacionais, um fator de pressão adicional para acorreção de desequilíbrios internos".

No documento preparado pela CNL três questões parecem estruturar a posiçãoempresarial brasileira sobre o tema:

• a harmonização de normas técnicas, de padrões e de regulações que afetamas condições de competição no setor;

• o estabelecimento de condições (financeiras, regulatórias e de solução decontrovérsias) adequadas à entrada de capitais privados e à manutenção daconcorrência no setor; e

• o tratamento não discriminatório contra empresas estrangeiras na explora-ção de serviços de infra-estrutura.

De maneira geral, em todas as áreas de infra-estrutura contempladas pelo do-cumento, prevalece uma visão de liberalização das condições de acesso aos mer-cados nacionais de serviços, tanto em termos de comércio quanto de investimen-tos, de eliminação de monopólios estatais e de esquemas de reserva de mercadopúblico-privados, de desregulamentação e de ênfase na atuação dos governos naregulação, e no financiamento de projetos de infra-estrutura. .

As conclusões do workshop sobre infra-estrutura do UI Foro Empresarial dasAméricas inscrevem-se na mesma linha e guarda também absoluta compatibili-

-}. dade com as diretrizes liberalizantes das conclusões dos grupos de serviços e de,.

investimentos.

Reconhecendo a existência de graves problemas na oferta de infra-estruturaem diversos países do continente, o grupo propôs a identificação sistemática dosgaps de infra-estrutura com vistas à elaboração de um livro branco dos investi-mentos necessários no setor. Para superar tais gaps, as recomendações do grupocentram-se em três eixos: «abolição de práticas protecionistas nos serviços de in-fra-estrutura, abertura de monopólios ao capital privado e orientação prioritáriados fundos de desenvolvimento aos projetos de infra-estrutura sob responsabili-dade privada". No entanto, como observa o documento de conclusões da reuni-ão, «nesta área, a efetiva participação do capital privado depende de estabilidadeeconômica e arcabouço jurídico com regras claras e objetivas capazes de propor-cionar segurança aos investidores nacionais e estrangeiros".

Talvez o melhor exemplo do sentido de oportunidade e, mais do que isso, deurgência conferido pelos empresários ao tema se encontre na observação de que

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"a efetivação das propostas aqui formuladas não requer a conclusão integral dosacordos da ALCA, podendo, sempre que possível, ter início imediato".

Na área de transportes, o documento do foro defende a ampla oferta de fre-tes, "regidos por concorrência aberta, eqüidade e transparência, com livre acessopara os operadores de transportes; a liberalização do transporte porta a porta,eliminando as reservas de carga rodoviária; a supressão das políticas de reservade carga no transporte marítimo internacional entre os países da ALCA; a flexibi-lização dos acordos bilaterais de transporte aéreo entre os países do continente ea privatização das operações portuárias e aeroportuárias".

Na área de energia, propugna-se: a formulação de uma política energética dohemisfério; a uniformização de produtos, equipamentos e materiais, visando àcompatibilização dos sistemas de energia; programas de financiamento públicoàs iniciativas dos investidores privados; e o livre acesso dos autoprodutores eprodutores independentes às redes de transporte de energia elétrica.

Em telecomunicações, defende-se: a adesão dos países do continente ao Acor-do Setorial da Organização Mundial de Comércio; a promoção da compatibili-dade entre os sistemas de telecomunicações para assegurar sua interconexão e in-teroperação; a abertura à competição,,'considerando, entre outras, a proibiçãodos subsídios cruzados, etc.

O interesse dos países latino-americanos no tratamento do tema da infra-estrutura é seguramente, desde o início das negociações efetivas da ALCA, um dosprincipais incentivos para que se avance nas áreas de serviços, investimentos esoluções de controvérsias - áreas onde os EUA e o Canadá pretendem alcançaracordos hemisféricos com nível OMC - plus de disciplinas. Será difícil manter,frente a essa convergência de interesses, a posição oficial do MERCOSUL em rela-ção à discussão desses temas - como eles envolvem acesso a mercado, é de sesupor que sua negociação somente ocorreria na terceira fase, na metodologiaapresentada pelo MERCOSUL.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do ponto de vista do MERCOSUL, a análise do quadro de ameaças e oportuni-dades associadas à inclusão do tema da infra-estrutura na agenda da ALCA revelaa predominância das oportunidades, principalmente se os pressupostos definidosao final da seção 4 forem assumidos pelos participantes na negociação .

Em primeiro lugar, como sugerido pela posição empresarial, a eventual inclu-são é funcional em relação às tendências dominantes no plano doméstico: libera-lização dos mercados, atração de capitais privados com escassa restrição aos in-vestidores externos e visão estratégica de planejamento em bases supranacionais

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28 A INFRA-ES1RUTURA E O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA

(visão geoecon8mica). As principais restrições brasileiras, em termos de acessoaos mercados, envolvem o setor de transporte, mas é previsível que os EUA nãose empenhem por incluir o setor em um programa de liberalização. No caso dastelecomunicações, o acordo da OMC acaba de ser assinado e caberia ao Brasil tão-somente avaliar o interesse de conceder preferências a seus parceiros do conti-nente vis-à-vis do resto do mundo, a partir de julho de 1999.

Em segundo lugar, a relevância de novos investimentos em infra-estruturapara reduzir o chamado custo Brasil e a eliminação da discriminação constitu-cional em favor das empresas brasileiras de capital nacional parecem definir umarelação benefício/custo muito favorável à inclusão do tema da infra-estruturacomo questão aut8noma e prioritária na agenda da ALCA, ainda que isso impli-que antecipar, em relação ao cronograma proposto pelo MERCOSUL, o início dasnegociações sobre serviços e investimentos no âmbito continental.

No entanto, para que se maximizem os benefícios de tal inclusão e para que oBrasil possa - com indiscutível legitimidade política - capitanear uma inicia-tiva abrangente na área de infra-estrutura no âmbito da ALCA, é necessário que opaís dinamize as negociações sobre o tema no MERCOSUL, atuando como loco-motiva do processo de aprofundamento da União Aduaneira e defendendo o usodos investimentos infra-estruturais como política compensatória em favor dospaíses e das regiões menos desenvolvidas. Na agenda de negociações doMERCOSUL com os demais países da América do Sul, seria também fundamentalincluir temas de infra-estrutura de interesse comum, explicitando a prioridadeconcedida pelo Brasil a essa matéria.

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ANEXOComparação das Propostas para as Negociações da ALCA

1. Nível de Obrigações

Canadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Zona de livre comércio. Zona de livre comércio. Área de livre comércio. Área de livre comérciohemisférica.

Consistência com a OMC. Consistência com a OMC. Consistência com a OMe. Consistência com a OMC. Consistência com a OMC.

Maximizar a abertura de Maior nível possível de Máxima liberalização e Os compromissos da OMC Máxima liberalização e -Eliminação progressiva demercados: integração. expansão do comércio devem servir de base às expansão do comércio todas as barreiras ao- como base mínima, Ponto de partida mediante: negociações nos temas mediante: comércio de bens e serviçoseliminar as tarifas sobre mínimo(piso): aplicação - progressiva desgravação tratados pelo acordo. - progressiva desgravação e aos investimentos.todos os bens - com plena dos compromissos da tarifária a partir de 2005; tarifária a partir de 2005, Negociação deveria começarlimitadas exceções - em 10 Rodada Uruguai. • regras de origem claras e com poucas exceções e em todas as áreas temáticasanos (períodos maiores para Incorporar as melhores previsíveis; consideração especial para em março de 1998.economias menores); regras (best appropriate -harmonização de economias pequenas; Acordo deve ser abrangente,- regras de origem claras e elements) da OCM ou dos procedimentos aduaneiros; - reg~~ d~ origem claras e cobrindo todos os temas doprevisíveis; acordos sub-regionais -liberalização do comércio .preVlSlvelS; Plano de Ação da Cúpula de- simplificação e existentes. de serviços a partir de 2005; - simplificação e Miami, além de outrosharmonização de Incorporar novas regras e . regulamentação sobre harmonização de temas, se a necessidade deprocedimentos aduaneiros; práticas aos novos temas ou investimentos (preservando procedimentos aduaneiros; incluí.los se revelar e se- outras disciplinas sobre áreas com desenvolvimento o tratamento mais favorável -liberalização do comércio alcançado consenso..bens e serviços:em alguns tecnológico que facilitem o existente em acordos de serviços a partir de 2005;casos, níveis OMC; em comércio e os investimentos bilaterais e sub-regionais); - inclusão de novos temas,outros, OMC- plus; e em no hemisfério. - introdução de novos temas somente se vinculados aooutros, disciplinas novas; Os Grupos de Trabalho só se estiverem vinculados comércio cuja discussão• investimentos: consolidar Hemisféricos poderão ao comércio e sua discussão esteja madura no planoo mvel de compromissos incorporar as pautas de esteja madura multilateral.

internacionalmente.

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(Continua) t.)

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Continuação)xistentes nos acordos negociação acordadas emoilaterais e sub-regionais. outros foros de negociação

do Summit das Américas àsobrigações da ALCA.Promover a observância dosdireitos dos trabalhadores.Promover o apoio mútuo àegislação comercial e às1P0líticas ambientais.

2. Enfoque

Canadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Single undertaking Single undertaking Single undertaking, com Single undertakhing Acordos bilaterais e sub-resultados e equilibrados, regionais serão respeitados eeqüitativos e os países poderão negociarcompreensivos. que acordos adicionais, queassegurem vantagens e coexistirão com o acordobenefícios mútuos. hemisférico.

Os países ou grupos que odesejarem poderão adotarum processo de integraçãomais acelerado e/ou maisaprofundado.

Acordo da ALCA coexistirá Poderá haver outros A ALCA deve ser Acordo da ALCA coexistirá Cada GT deve determinar secom e complementará os acordos bilaterais ou sub- compreendida como um com e complementará os as normas da OMC sãoacordos bilaterais e sub- regionais. conjunto global de acordos bilaterais e sub- suficientes, se é necessário irregionais existentes. negociações que envolvem regionais existentes. além delas ou se normas

todas as panes interessadas. diferentes deveriam serO objetivo será desenvolver adotadas. As normas eum acordo sui generis que disciplinas que regularão a

., inclua todos os direitos e ALCA não podem serobrigações e considere todos inferiores às da OMe.os interesses e preocupaçõesde todos os Estadospanicipantes.

(Continua)

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Continuacão)Os acordos sub-regionais Será estimulado que os O MERCOSUL, por Os acordos bilaterais e sub-poderão ter maior acordos sub-regionais definição uma união regionais poderão ter maiorcobertura e nível de existentes ampliem sua aduaneira, poderá abertura e nível decompromissos que a ALCA. cobertura e nível de estabelecer tratamentos mais compromissos que a ALCA.

compromissos. favoráveis, entre os seusmembros, que os da ALCA.

3. Etaoas/CalendárioCanadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Gruoo Andino Chile

Negociação global para toda Negociação em duas etapas: Negociação graqual e As negociações devem Negociação gradual e As negociações devema agenda de temas de Miami 1) Disciplinas de cobertura progressiva, em 3 etapas: começar em 1998, depois da progressiva, começando começar em março de 1998,(1998-2003) hemisférica e acesso a 1) Facilitação de negócios IIReunião de Cúpula de "em bloco" em março de após a Cúpula de Santiago, e

mercados (a partir de 1998): (1998-1999): Santiago. 1998, uma vez que os países a ALCA entrará em vigorinvestimentos, serviços, documentação aduaneira; " tenham obtido o mandato assim que possível. Se umcompras governamentais, certificados de origem; negociado requerido por país ou setor necessitar denormas técnicas, medidas nomenclatura comum; suas legislações nacionais. mais tempo para abrir-se aosanitárias e fitossanitárias, reconhecimento e Antes de iniciar exterior, haveria aprocedimentos aduaneiros, harmonização de medidas negociações, os EUA devem possibilidade de negociarpropriedade intelectual e sanitárias e fitossanitárias; haver completado pelo esses prazos adicionais.acesso a mercados. cooperação técnica; menos os inventários nas Entretanto, ao fim de umOs ministros decidirão se os investimentos; infra- bases de dados sobre as período dado, todas osresultados da 1a. fase estrutura e estudos de normas internas e os países devem assumir aspoderão servir de diretrizes impacto, etc. Os resultados acordos existentes na região, mesmas obrigações, Ospara sua aplicação nos poderão entrar em vigor a principalmente tendo países que assumirem suasacordos já existentes. partir de 2000-2002. identificado convergências e obrigações por um período2) Segunda fase (a partir de 2)Normas e disciplinas divergências para propor mais longo terão acesso aos2000): subsídios, direitos (2000-2002: harmonização aos ministros possíveis direitos decorrentes duranteanti-dumping, de procedimentos enfoques de negociação. período idêntico. A regracompensatórios, aduaneiros; harmonização não se aplica às economiassalvaguardas, política de de regimes de promoção e pequenas,concorrência e solução de proteção de investimentos;controvérsias. harmonização eI ou

reconhecimento recíprocode normas técnicas e

(Continua)

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Continuação)

medidas sanitárias efitossanitárias; eliminação dabarreiras não-tarifárias;harmonização dosprocedimentos paraaplicação de medidas AD(anti-dumping) e CVD(compensat6rias); eliminaçãode subsídios agrícolas;definição dos conceitosbásicos aplicáveis à proteçãode direitos de propriedadeintelectual; acesso aomercado de serviços ecompras governamentais;harmonização deprocedimentos quepromovam a transparênciaem compras governamentais'harmonização deprocedimentos para oreconhecimento mútuo detítulos e registrosprofissionais; harmonizaçãode procedimentos emalgumas áreas de propriedadeintelectual; solução decontrovérsias.3) Outras disciplinas e acessoa mercados (200l-2005):acesso ao mercado de bens,com base em umcronograma de desgravaçãotarifária e regras de origem;acesso ao mercados deserviços compras

•••

(Continua)

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Continuado)governamentais,investimentos, eliminaçãodos demais subsídios àexportação, propriedadeintelectual e politica deconcorrência. Asnegociações iniciarão umavez que os participantesdisponham de mandatosnegociadores, segundo suasrespectivas legislaçõesnaCIOnaiS. ..

4. Formato das Negociações: Participação dos Blocos Sub-Regionais

Canadá Estados Unidos MERCOSUL CARlCOM Grupo Andino Chile

Em princípio, a negociação Em princípio, a negociação Aceita a participação de Aceita a participação de Aceita a participação de Cada país decidirá seserá a título nacional, será a título nacional. No delegações nacionais ou de delegações nacionais ou de delegações nacionais ou sub- negocia separadamente oupodendo haver exceções, caso de um bloco desejar blocos sub-regionais, blocossub-regionais. regIOnaIS. como parte de um grupo.caso os blocos mantenham negociar como uma única competindo a cada governo Nesse caso, ospolíticas comerciais entidade, deverá assegurar decidir como se fará compromissos negociados secomuns. que os compromISsos representar. O MERCOSUL, aplicarão a todos os paÍses-

assumidos sejam aceitos por sendo uma união aduaneira membros. Em áreas nãotodos os membros. com personalidade jurídica incluídas no acordo do

internacional, negociará grupo, as negociações serãocomo bloco. conduzidas de forma

independente.

5. Formato das Negociações: Organização

Canadá Estados Unidos MERCOSUL CARlCOM Grupo Andino Chile

Os grupos de negociação Haveria grupos Os Grupos de Negociação Os Grupos de Negociação Os atuais GTs seteriam como base os atuais negociadores para cada tema poderão abordar tanto teriam como base os atuais organizarão em grupos maisGrupos de Trabalho, sendo da ALCA, podendo ou não temas como setores Grupos de Trabalho, mas abrangentes de negociação.admitidas a fusão de alguns coincidir com os Grupos de produtivos. em número menor.temas e a incorporação de Trabalho (GT) existentes.outros.

(Continua)

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Continuação)

Reduzir o número de Os atuais 11 GTsGrupos - com maior apresentarão, na reunião decobenura de temas e vice-ministros do Rio dereuniões maiores - para Janeiro, propostas sobre seureduzir os custos e facilitar a futuro estabelecimentopanicipação. como Grupos de

Negociação.

A Presidência dos Grupos Cada Grupo terá um A Presidência dos Gruposficaria a cargo de indivíduos presidente e um vice- de Negociação será exercidaselecionados por sua presidente, de por indivíduos decompetência profissional, nacionalidades diferentes, comprovada competêncialevando em consideração designados por período profissional, sendo o cargotambém o equilíbrio determinado, podendo ser exercido a título pessoal.regional. reeleitos. Os cargos serão

exercidos a título pessoal,não representando umgoverno determinado.

6.Formato das Ne~ociações: ConducãoCanadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Steering Committee (não Steering Committee/Comitê Comitê Diretivo, integrado Comitê Central Comitê Coordenador Comitê de Coordenaçãoentra em detalhes sobre sua Coordenador, integrado pelos vice-ministros de Negociador. integrado pelos vice- formado pelos vice-composição ou nível de pelos vice-ministros de Comércio. ministros de Comércio. ministros de Comércio.representação). Comércio.

7. Formato das Nei1;ociações: SecretariadoCanadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Secretaria integrada por Secretaria formal e Secretaria a cargo do Secretaria em tempo Secretaria permanente não Pequena secretaria, comindivíduos selecionados por estruturada (não específica a Comitê Tripanite (OEA, integral, com funções que deliberativa. funções específicas.sua experiência e idiomas. composição). BID, CEPAL). devem ser, pelo menos,

equivalentes àquelas daSecretaria da OMC.

(Continua)

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Continuacão)Financiamento a cargo do Não faz menção à fonte de Não deve implicar aumento Propõe discutir com maiorComitê Tripartite. financiamento. das contribuições dos profundidade o tema.

governos aos organismosIaue formam o Comitê.

Funções: apoio logístico e Funções: Funções:administrativo . apoio logístico para • apoio logístico para(organizaçõesdas reuniões); reuniões; reuniões;tradução; - tradução e serviço de - continuar com o apoioarquivo de documentos; intérpretes; atual (estudos e assistência)preparação das atas das - distribuição de por solicitação dosreuniões; não ficará documentos; governos.responsável pelo - arquivo de documentos.desenvolvimento de estudose propostas.

8. Formato das Nee;ociações: SedeCanadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Sede única, com Sede única, com facilidade No máximo três sedes, Sede única ou em número Sede única, com facilidade Sede única. Nenhum paíslocalização central, de acesso e conexões observando o critério de limitado. Todas as de acesso, para as reuniões será excluído a priori;facilidade de acesso, infra- aéreas, infra-estrutura para distribuição geográfica, reuniões do Comitê dos grupos de localização central; fácilestrutura para reuniões, reuniões, hotelaria e sendo uma delas no Central de Negociações negociações. acesso aéreo; facilidadesserviços de intérpretes e intérpretes. MERCOSUL. devem ser realizadas no logísticas; salas de reuniãotradução. lugar principal, que deverá disponíveis; bons serviços

ser de fácil acesso. de tradução; sede deembaixadas ouconsulados; sede dosecretariado; boascondicões econ8micas.

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9. Formato das Nee:ociacões: Participacão do Setor PrivadoCanadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Cada Grupo de Participação mais ampla Integração do setor privadoNegociações - conforme a possível dos diversos setores em nível de cada país, o qualpauta que seja estabelecida da sociedade civil mantém sua liberdade parapelos ministros - (empresários, trabalhadores estabelecer canais deestabelecerá canais efetivos e consumidores). integração.de mão dupla com a mais Os GTs e Grupos deampla gama de interesses Negociação devem levar emprivados. conta as preocupações eO setor privado, em sentido propostas do setor privadoamplo, inclui todos os em suas deliberações nosinteresses que possam ser foros empresariais.afetados. No processo de negociação,

os presidentes dos Gruposde Negociação deverãoparticipar do foro parainformacão e see:uimento.

10. Facilitacão de Ne 6cios e Acão ImediataCanadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Não deve interferir nas Facilitação às negociações As áreas de ação imediatas enegociações. É da para a adoção ou de facilitação de comérciocompetência de cada Grupo modificação de não são um fim em side Trabalho ou de procedimentos normativos: mesmo, mas uma evoluçãoNegociação recomendar constitui a primeira etapa de natural das negociações e,medidas nessas áreas aos negociações (1998-1999) ademais, não devemministros para que sejam que poderiam entrar em interferir nessas.postas em prática vigor em 2000.imediatamente.

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11. Economias MenoresCanadá Estados Unidos MERCOSUL CARICOM Grupo Andino Chile

Prazos diferenciados de Período de carência antes Atencão especial à situação Atenção especial e avaliaçãodesgravação tarifária. que todas ou algumas das das economias pequenas. de medidas especiais para

obrigações entrem em Assistência técnica em essas economias de acordosintonia. grupos diferenciados de com suas necessidadesPeríodo de tempo maior desgravação. particulares.para sintonizar com asobrigações.Medidas de ajuste paraajudar as economiasmenores:- assistência técnica para asáreas especializadas;- um mecanismo financeirocomo o Fundo deIntegração Regional;- acesso às facilidades detecnologia e treinamento.

Fonte: Ministério das Relações Exteriores.

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TEXTO PARA DISCUSSÃO - TO

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"A Reestruturação Produtiva nas Empresas Brasileiras e seu Reflexo sobre a Forçade Trabalho, por Gênero", Virene Roxo Matesco, Lena Lavinas, janeiro 1996,33 p.

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"Indicadores Ambientais no Brasil: Aspectos Ecológicos, de Eficiência eDistributivos", Ronaldo Seroa da Motta, fevereiro.1996, 104p.

"Capacidade Tributária dos Estados Brasileiros, 1970/90", Eustáquio José Reis,Fernando A. Blanco, fevereiro 1996,31 p.

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