AI Prefeitura de Votorantim Prefeitura investe em saúde e ... · a Festa Junina de Votorantim ram...

Votorantim, 1 DE JULHO de 2016ANO 19 Nº 938

AI Prefeitura de Votorantim

Espetáculo ‘La Bohème’

será apresentadoneste domingo

Página 2

Pista do Parque Jataí é sede

da 4ª etapa do Paulista de Bicicross

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Mais quatro caminhões vão

reforçar os serviços de manutenção

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Prefeiturainveste em saúde e culturaAmpliação e adequação do centro cirúrgico da Zoonoses; inaugurações da Residência Terapêutica, do Caps-i voltado às crianças e adolescentes, da escola de música, além da reabertura do museu. É a Prefeitura de Votorantim investindo em saúde e em cultura. As solenidades começam na tarde desta sexta-feira (1º) e se estendem até o período da noite. Página 38

2 Município de Votorantim 1 DE JULHO de 2016

A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, em parceria com a Prefeitura de Voto-rantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turis-mo e Lazer, apresentam neste domingo (3), no Auditório Municipal Francisco Beranger, o espe-táculo “La Bohème – a ópera contada e canta-da”, da Companhia de Ópera Curta. A entrada é de graça, mas os convites devem ser retirados no local com uma hora de antecedência.

Com o objetivo de apresentar espetáculos na linguagem da ópera para pessoas que têm pouco ou nenhum acesso ao gênero, o espe-táculo dá continuidade à temporada 2016 do Programa de Circulação de Óperas, promovi-do pelo Governo do Estado de São Paulo.

Ópera Curta é um tipo de espetáculo de teatro musical criado por Cleber Papa e Rosa-na Caramaschi, sob a direção musical do ma-estro Luís Gustavo Petri, baseado em óperas famosas, na literatura que lhes deu origem, no contexto histórico e em sua relação com o pensamento contemporâneo. Possui drama-turgia própria que inclui partes consideradas imprescindíveis das óperas convencionais à criação de novos personagens que possam contar a história base do espetáculo original.

A obra de Giacomo Puccini é uma criação

‘La Bohème’ será apresentado neste domingo no Auditório Municipal

de transição entre o período romântico e o re-alismo no gênero. Puccini criou um espetáculo que narra a história de artistas e de pessoas comuns que conviviam em estado de penúria, na Paris do fi nal do século 19.

Votorantim já recebeu outros três espe-táculos do gênero: “La Traviata”, em 2013, “Carmen”, em 2014 e “O Barbeiro de Sevi-lha”, em 2015.

Após 17 dias de muita animação e de shows que arrastaram multidões, a 101ª Festa Junina Benefi cente de Votorantim terminou, na noite de domingo (26), com a queima de fogos que encantou aos presen-tes. Após o show de Gustavo Mioto, a con-tagem regressiva marcou o início do espetá-culo pirotécnico que coloriu o céu da cidade.

Desde o meio-dia, quando o recinto foi aberto à população, milhares de pessoas fo-

SERVIÇO Ópera Curta - “La Bohème - a ópera contada e cantada”Neste domingo (3), às 19hAuditório Municipal Francisco BerangerEndereço: Avenida Newton Vieira Soares, 291 - CentroEntrada de graça Classifi cação: 12 anos

Queima de fogos encerra a Festa Junina de Votorantim

ram à Praça de Eventos Lecy de Campos para aproveitar as comidas típicas e os brinquedos do parque de diversões. Às 16h, o Projeto Cor & Som – Pintura Solidária com a Orquestra Sinfônica Jonicler Real levou ao palco o rock sinfônico e, às 22h, foi a vez de Gustavo Mioto cantar músicas sertanejas e alguns sucessos atuais e do passado.

Com vocação solidária e fi lantrópica, a Festa Junina Benefi cente, organizada pela

Comas (Comissão Municipal de Assistência Social), com o apoio da Prefeitura de Voto-rantim, teve início em 10 de junho e movi-mentou toda a região, recebendo visitantes, inclusive, de outros Estados.

A comissão organizadora considerou o evento um sucesso absoluto e agradeceu a todos que colaboraram para sua realização. O objetivo é aprimorar a festa, tornando-a sempre melhor ano a ano.

Espetáculo de teatro musical traz a linguagem da ópera para pessoas que têm pouco ou nenhum acesso ao gênero

Sylvia Masini

Show pirotécnico colore o céu da cidade: festa começou em 10 de junho

e terminou no domingo passado


ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELJOEL ROBSON IBBA

MTB. 38 921

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINISTRAÇÃO (SEA)José Henrique Leite Santos da Silva

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Célio Salvetti

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Marco Antonio Gonçalves Pontes

MEIO AMBIENTE (SEMA)Ricardo de Paula Santos Naccarati

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Maurício Gomes

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Guilherme de Freitas

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzotto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Carlos Roberto Soares

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Angelo Danilo Albarossi

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

ÓPERA

3Município de Votorantim1 DE JULHO de 2016

LEI ORDINÁRIA N.º 2498, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MU-NICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRI-BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:CAPITULO IDAS DIRETRIZES GERAISArt. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para defi nição das metas e prioridades da Adminis-tração Municipal, para elaboração do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Municí-pio, relativo ao exercício de 2017, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Comple-mentar 101/00, na Lei Orgânica do Município, pro-mulgada a 05 de abril de 1990, e, ainda, no siste-ma AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções.Art. 2.º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o exercício de 2017 deverá obedecer às dis-posições constantes do Anexo I, que faz parte in-tegrante desta Lei.Art. 3.º As unidades orçamentárias, quando da ela-boração de suas propostas parciais, deverão aten-der à estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.Art. 4.º A proposta orçamentária, que não conte-rá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi xação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá:I. Reserva de contingência de até 1% (um por cen-to) da Receita Corrente Líquida;II. O orçamento fi scal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente dete-nha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas de saúde, previdência e assis-tência social, quando couber.Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto do presente exercício.Art. 5.º A Lei Orçamentária dispensará, na fi xação da despesa e na estimativa da receita, atenção em:

I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de novos investimentos ao município;II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;III. Modernização na ação governamental;IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.

Art. 6.º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, projetos de lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos investimentos, bem como uma melhor políti-ca tributária, especialmente sobre: I. Instituição ou alteração da contribuição de me-lhoria, decorrente de obras públicas;II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; III. Modifi cação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direi-tos a eles relativos e do imposto sobre a proprie-dade predial e territorial urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais efi ciente e mais justa.Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, de-

verá ser observado o disposto no art. 14, da LC 101/00. Não se sujeitam às regras do artigo ora referido as simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros benefícios fi scais com base na legislação municipal preexistente.CAPÍTULO IIDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA-ÇÃO MUNICIPALArt. 7.º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2017 são as especifi -cadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.Parágrafo único. As metas e prioridades de que tra-ta este artigo considerar-se-ão modifi cadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.CAPÍTULO IIIDAS METAS FISCAISArt. 8.º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, uni-versalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fi xadas exceder a previsão da recei-ta para o exercício.Art. 9.º A estimativa da receita e a fi xação da des-pesa tomar-se-á por base o índice de infl ação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os refl exos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal e o comportamento econômico no País e no Mundo, na conformidade do Resulta-do Primário e Resultado Nominal, que dispõe sobre as Metas Fiscais e ainda, podendo utilizar a apura-ção dos custos dos serviços realizados.§ 1.º Na estimativa das receitas deverão ser con-sideradas, ainda, as modifi cações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I. A atualização dos elementos físicos das uni-dades imobiliárias e mobiliárias;II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a implantação de novos empreendimen-tos, de forma a minimizar a diferença entre o metro quadrado nominal e efetivo;III. A expansão do número de contribuintes;IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico e via Inter-net, bem como um controle mais efetivo;V. A atração de novos investimentos econômicos.

§ 2.º As taxas de polícia administrativa e de ser-viços públicos e contribuições especifi cas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equi-librar as respectivas despesas.§ 3.º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetaria-mente segundo a variação estabelecida pela uni-dade fi scal do município.§ 4.º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos fi nan-ceiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos ter-mos da Constituição Federal, a:I. Realizar operações de crédito até o limite estabe-lecido pela legislação em vigor;II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por cento) do orçamento geral das despe-sas autorizadas, nos termos da legislação vigente;III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou trans-ferir recursos, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal;IV. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais como: suspensão de execu-ção de obras, corte na execução de contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos deverão acarretar o me-

nor impacto possível nas ações de caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e as-sistência social;V. Remanejar ou transferir recursos dentro do gru-po de despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados no item II; eVI. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas dotações do Fundo de Manu-tenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites de-terminados no item II.§ 1.º As despesas com propaganda deverão res-peitar os limites impostos pela Lei Eleitoral.§ 2.º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria, até o limite má-ximo de 3% (três por cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fi scais previstas nesta lei, promovendo, quando necessá-rio, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/00.Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei or-çamentária até o início do exercício de 2017 ao Poder Executivo, fi ca este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.Parágrafo único. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I. Estabelecer Programação Financeira e o Crono-grama de execução mensal de desembolso;II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orça-mentária, verifi cando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;III. Ao fi nal de cada quadrimestre o Poder Execu-tivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, realizando-se audiência pública;IV. O balanço, LDO, Orçamento e prestação de Contas, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página ofi cial da Prefeitura, e fi ca-rá à disposição da comunidade;V. O desembolso dos recursos fi nanceiros consig-nados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.

CAPÍTULO IVDO ORÇAMENTO FISCALArt. 12. O orçamento fi scal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Admi-nistrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Orgânica do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria do Tesou-ro Nacional.Art. 13. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos crédi-tos correspondentes, e os aumentos para o próxi-mo exercício fi carão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa e não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo V que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que fi nanciados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.Parágrafo único. As Operações Especiais, os Pro-jetos e as Atividades discriminados no Anexo VI poderão sofrer alterações de acordo com as ne-cessidades dos órgãos.Art. 15. Fica autorizado, nos termos do disposto

nos arts. 16, 17 e 19 da Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades relaciona-das no Quadro Demonstrativo das Transferências ao Terceiro Setor, desta Lei, observados os limi-tes das possibilidades fi nanceiras do Município.§ 1.º Dependerá de autorização legislativa a con-cessão de auxílios e subvenções a outras enti-dades.§ 2.º Para que as entidades possam receber au-xílio terão que:I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001;II – aplicar, em suas atividades-fi m, ao menos, 80% (oitenta por cento) de sua receita;III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da Admi-nistração Pública Municipal;IV – apresentar certidões de regularidade fi scal emitidas pela Receita Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pelo INSS-Instituto Na-cional de Seguro Social quanto a contribuições à previdência, pela Caixa Econômica Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tem-pos de Serviço), e da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais; V - outras informações e documentos previstos em regulamento.Art. 16. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:

I. Mensagem;II. Projeto de lei orçamentária;III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Art. 18. Integrarão a lei orçamentária anual:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despe-sa por funções de governo;II. Sumário geral da receita e despesa, por cate-gorias econômicas;III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Art. 19. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câma-ra Municipal, que o apreciará até a última Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a tota-lidade das receitas e das despesas das Autar-quias, Fundação e Empresa Pública Municipal de Votorantim.Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter do-tações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.Art. 22. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignados no orçamento.Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de junho de 2.016 – LII ANO DE EMAN-

CIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administra-ção da Prefeitura Municipal de Votorantim, na

data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEIS ORDINÁRIAS


01 02 04 05 06 07

Tesouro Transf. e Conv. Estaduais - Vinc.

Recursos da Adm. Indireta

Transf. e Conv. Federais - Vinc.

Outras Fontes de Recursos

Operações de Crédito

RECEITA TRIBUTÁRIA 80.115.000 - - - - - 80.115.000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.670.500 - - - - - 4.670.500 RECEITA PATRIMONIAL 790.000 832.700 - 925.500 2.000 - 2.550.200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 118.685.500 55.635.000 - 24.391.200 8.800 - 198.720.500 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.239.000 - - - 103.000 - 18.342.000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - - 5.000.000 5.000.000 ALIENAÇÃO DE BENS 866.000 - - - - - 866.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 5.599.000 - 11.826.800 - - 17.425.800 DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB 23.190.000- - - - - - 23.190.000- TOTAL 200.176.000 62.066.700 - 37.143.500 113.800 5.000.000 304.500.000

01 02 04 05 06 07






RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 13.953.033 13.953.033 RECEITA PATRIMONIAL 6.985.175 6.985.175 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.101.707 6.101.707 RECEITA DE TRIBUTÁRIA (INTRA) 91.000 91.000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 23.974.335 23.974.335 OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 4.134.750 4.134.750 TOTAL - - 55.240.000 - - 55.240.000

2017

TOTAL

ORIGEM DA RECEITA

FONTE DE RECURSOS

TOTAL

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VOTORANTIM - SP

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II

FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ORIGEM DA RECEITA

FONTE DE RECURSOS

2017

VOTORANTIM - SP


ANEXO II

FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

01 02 04 05 06 07






RECEITA TRIBUTÁRIA 80.115.000 - - - - - 80.115.000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.670.500 - 13.953.033 - - - 18.623.533 RECEITA PATRIMONIAL 790.000 832.700 6.985.175 925.500 2.000 - 9.535.375 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 118.685.500 55.635.000 - 24.391.200 8.800 - 198.720.500 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.239.000 - 6.101.707 - 103.000 - 24.443.707 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - - 5.000.000 5.000.000 ALIENAÇÃO DE BENS 866.000 - - - - - 866.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 5.599.000 - 11.826.800 - - 17.425.800 RECEITA DE TRIBUTÁRIA (INTRA) 91.000 91.000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 23.974.335 23.974.335 OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 4.134.750 4.134.750 DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB 23.190.000- - - - - - 23.190.000- TOTAL 200.176.000 62.066.700 55.240.000 37.143.500 113.800 5.000.000 359.740.000 FONTE: Sistema: Assessor Público, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data de Emissão: 26/04/2016 e Hora de Emissão: 08:30

Erinaldo Alves da SilvaPrefeito Municipal

ORIGEM DA RECEITA

FONTE DE RECURSOS

TOTAL

RECEITA GERAL CONSOLIDADA


ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDODESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

PROGRAMAMANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVACÓDIGO DO PROGRAMA 0001UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL

N°

N° 01.01.00CAMARA MUNICIPAL

OBJETIVO- Ampliar a estrutura operacional com o foco de proporcional melhoria das condições de trabalho e atendimento noLegislativo;- Reformar, pintar e dar continuidade nas adequações das instalações do prédio da Câmara Municipal;- Mautenção dos serviços de assessoramento dos Sistemas Contábeis, de Patrimônio/ Almoxarifado/ Frota de Veículos e deRecursos Humanos;- Manutenção dos serviços de divulgação, gravação e veiculação das sessões legislativas;- Manutenção dos boletins e publicações, bem como aquisição de livros na área jurídica, contábil/ orçamentária e financeira;

- Manutenção dos serviços dos contratos de modo geral;- Aquisição de novo prédio;- Contratação de empresa de consultoria na área pública, abrangendo as áreas jurídicas e de contabilidade e orçamento;- Manutenção da terceirização da locação de impressoras e/ou aquisição de impressoras; e monitoramento do Prédio daCâmara Municipal;- Aquisição e adequação de meios de informática mais recentes e atualizados;- Dar continuidade no programa de estagiários;- Dar continuidade aos treinamentos à "reciclagem" e ao aperfeiçoamento profissional através de cursos, palestras econgressos aos funcionários e Vereadores;- Manutenção dos sistemas de telefonia e Tecnologia da Informação.

JUSTIFICATIVA

METASIndicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro

POPULACAO UNIDADE 120.373,00 470.235,00

Indicadores ÍndicePREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO

POPULACAO 126.608,00CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$9.522.000,00JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:

XINICIAL INCLUSÃOALTERAÇÃO EXCLUSÃO

EXERCÍCIO 2017 MUNICíPIO DE VOTORANTIM


PROGRAMAGOVERNANDO COM RESPONSABILIDADECÓDIGO DO PROGRAMA 0020UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.02.00SECRETARIA DE GOVERNO

OBJETIVO- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos controles físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal,etc.;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;- Dar suporte e melhorar os equipamentos necessários visando coibir a invasão e ocupação irregular de própriosmunicipais;- Aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernizaçãodos serviços públicos municipais, visando sua maior eficiência, atendendo a Constituição Federal.- Melhor aproveitamento do recurso voltado a população, com o projeto Integra Comunidade;- Substituição dos equipamentos de informática.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMAPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOCÓDIGO DO PROGRAMA 0010UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.03.00SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO- Manutenção da Secretaria;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal, etc.;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;- Elaboração e acompanhamento da gestão dos convênios;- Criar políticas de desenvolvimento urbano e econômico;- Criar políticas de desenvolvimento da cidade.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMACONSTRUÇÃO DE MORADIACÓDIGO DO PROGRAMA 0011UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.03.00SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO- Desenvolver através da Companhia de Habitação Popular do Município, a construção e venda de unidades habitacionaispara a população de baixa renda;- Desenvolver através da Companhia de Habitação Popular do Município, a regularização e urbanização de áreas ocupadasirregularmente pela população carente.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMACIDADE EM COMUNICAÇÃOCÓDIGO DO PROGRAMA 0018UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.04.00SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

OBJETIVODesenvolver novas formas de levar as informações aos munícipes e reestruturar os serviços de comunicação, comoinstrumento de transparência aos atos governamentais, e contas públicas.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMAAdministração é Trabalho e AçãoCÓDIGO DO PROGRAMA 0002UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.05.00SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETIVO- Melhoria no atendimento, bem como das condições de trabalho dos servidores públicos; aperfeiçoamento e modernizaçãodo serviço público;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou atraves de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando a ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos controles físicos, estoques, pessoal e patrimônio mobiliário etc.;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando a melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;. a segurança e prevenção de acidentes de trabalho;- Continuidade no Programa de estágio, com a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários nas diversas áreas do serviçopúblico;- Melhoria do mobiliário;- Reestruturação do arquivo municipal;- Reestruturação dos serviços de telefonia e do Setor de Tecnologia da informação;

JUSTIFICATIVA










N°

N° 02.05.02CONSELHO TUTELAR


JUSTIFICATIVA




POPULACAO 126.608,00CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$219.700,00JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:




PROGRAMAFINANÇAS E GESTÃOCÓDIGO DO PROGRAMA 0021UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.06.00SECRETARIA DE FINANÇAS

OBJETIVO- Melhoria no atendimento, bem como das condições de trabalho dos servidores públicos; aperfeiçoamento e modernizaçãodo serviço público, inclusive através da informatização;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos controles físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal,etc.;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;- Melhoria da arrecadação própria do município e do atendimento ao contribuinte;- Aperfeiçoamento nas atividades de cobrança e recebimento dos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não emDívida Ativa, visando aumento na arrecadação e redução de despesas no desempenho dessas atividades;- Possibilidade de concessão de incentivos fiscais;- Revisão do Código Tributário Municipal.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMAORGANIZAÇÃO E JUSTIÇACÓDIGO DO PROGRAMA 0022UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.07.00SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS

OBJETIVO- Melhorar a eficácia da cobrança dos créditos Municipais inscritos em Dívida Ativa;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos controles físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal,etc.;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;- Dar suporte e melhorar os equipamentos necessários visando coibir a invasão e ocupação irregular de própriosmunicipais;- Pagamento dos precatórios judiciais conforme a Constituição Federal.

JUSTIFICATIVA









PROGRAMASISTEMAS DE OBRASCÓDIGO DO PROGRAMA 0008UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.08.00SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

OBJETIVO- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou atraves de parceria com outros orgaos ouentidades, publicas ou privadas, para o aperfeicoamento e modernizacao da maquina administrativa em obras e urbanismo,visando a ampliacao e a qualidade dos servicos publicos prestados a populacao, tais como os voltados:. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponiveis;. ao treinamento, cursos de qualificacao e aperfeicoamento profissional dos servidores publicos;. ao incentivo da formacao dos servidores publicos, visando a melhoria de seu nivel de escolaridade, graduacao eespecializacao;. seguranca e prevencao de acidentes de trabalho;- Substituição das luminárias da Praça Lecy de Campos;- Construção de novas pistas de skate;- Coberturas de quadras poliesportivas;- Aquisição de academias ao ar livre e playground;- Arborizacao, ajardinamento, sinalizacao e instalacao de abrigos;- Aproveitar as areas e terrenos institucionais e outras areas ociosas, para melhorar o aspecto urbanistico do municipio;- Construçao do Novo Paco Municipal;- Construçao de piscinoes, visando a prevencao de enchentes;- Novas pavimentacoes em vias publicas;- Revisao da legislacao de solo;- Manutencao da iluminacao publica e ampliacao;- Pista de caminhada no Jardim São Lucas;- Revitalização do mini terminal da Vila Garcia;- Revitalização do mini terminal do Jardim Clarice;- Construção da ponte ecológica no bairro Jataí; entre a av. 31 de março e o bairro da chave;- Pavimentação de diversas ruas e avenidas;- Recapeamento de diversas ruas e avenidas;- Pavimentação e iluminação da rua Projetada que interliga o bairro Vila Garcia e Vila Zacarias;- Construção de novo acesso viário nos bairros Novo Mundo; Tatiana e Green Valley;- Construção de anel viário entre o Bairro Santa Helena e Brigadeiro Tobias;- Drenagem do córrego no Jardim São Luiz;- Drenagem do córrego do Cubatão no bairro Fornazari;- Revitalizacao do Centro Comercial;- Execução mini terminal Vila Nova.- Aquisicao de equipamento de topografia, computadores, mobiliários e programas de geoprocessamento.

JUSTIFICATIVA





Página 10 de 30Grupo Assessor Público®





PROGRAMAMANUTENÇÃO EM GERAL E SERVIÇOSCÓDIGO DO PROGRAMA 0009UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.09.00SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

OBJETIVO- Proceder a gestão administrativa, planejando, controlando e coordenando medidas que visem a perfeita execução econtrole da Secretaria;- realizar a manutenção dos equipamentos públicos instalados em praças e jardins;- promover a conservação e manutenção de estradas, caminhos, vias públicas, pavimentados ou não, bem como, rede degalerias fluviais, rios, córregos e canais, no município;- realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto com as demais unidades administrativas, o planejamento,coordenação e execução dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios municipais;- executar os serviços pequenos de pavimentação, drenagem urbana nas vias e logradouros públicos, conforme projetospreviamente elaborados;- controlar e executar as atividades referentes à limpeza pública, tais como, serviços de capinação e roçagem, remoção edepósito de entulhos;- exercer a atividade de coleta e destinação final do lixo: domésticos, comerciais, industriais e de resíduos sólidos, e devarrição e limpeza de vias e logradouros públicos, diretamente ou através de terceiros;- manutenção do aterro sanitário, bem como a implantação da nova célula do aterro e implantação de uma usina dereciclagem de resíduos sólidos e inertes;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;- Realizar os serviços públicos de esgotamento sanitário e abastecimento de água, diretamente ou através de terceiros,mediante concessão ou qualquer outro tipo de contratação;- Promover a administração, manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;- Realizar os serviços de sepultamento, exumação e administrar cemitérios;- Efetuar a remoção e transporte de materiais e pessoas, em apoio a atividades de outras unidades administrativas;- Administrar as atividades referentes ao abastecimento da população, nas feiras livres, conforme legislação especifica;

JUSTIFICATIVA









PROGRAMAMEIO AMBIENTE SAUDAVELCÓDIGO DO PROGRAMA 0014UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.10.00SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

OBJETIVO- Cuidar e desenvolver alternativas para melhoria do meio ambiente do município;- Intensificar a fiscalização do cumprimento das normas de posturas ambientais de competência do município;- Desenvolver programas contra a degradação do meio ambiente;- Cuidar e desenvolver programas e tratamento de produtos que são descartados no meio ambiente e que podemdegradá-los;- Reforma e revitalização do Parque do Matão;- Ampliação da coleta seletiva para toda a cidade;- Criação do Código Ambiental do Município;- Implantação do Programa Municipal de Ecoturismo;- Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente;- Implantação do Programa Municipal de Ecoturismo;- Instalação do parque linear Beira Rio, nas margens do rio Sorocaba;- Manutenção da Certificação Município Verde Azul;- Realização dos projetos FEHIDRO.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMACIDADE EDUCADORACÓDIGO DO PROGRAMA 0003UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.11.00SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO

OBJETIVO- Manter de maneira plena o sistema que envolve a Secretaria de Educação e seus Departamentos;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa e educacional, visandoa ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados a população, tais como os voltados aos:. controles burocráticos das unidades de ensino;. treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;- Continuidade no Programa de Estagiários, com a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários junto ao serviço públicomunicipal;- dar condições a todas as crianças em idade escolar;- Oferecer alimentação escolar satisfatória a toda rede escolar do município;- Transportar crianças em idade escolar da Zona Rural para a área urbana;- Oferecer condições de transporte a estudantes universitários e de cursos técnicos não constantes na grade curricular domunicípio para instituições reconhecidas, e alunos com deficiência para escolas especiais;- Fortalecer a ampliação de vagas no ensino médio e ensino profissionalizante;- Oferecer vagas para a rede pública, ampliando assim o atendimento da população;- construção de dois centros de educação infantil na modalidade Creche;- Ampliar o atendimento dos alunos em Tempo Integral implantando política de Educação Integral;- Contratar empresas para serviços de manutenção nas unidades escolares;- desenvolver parcerias com Secretarias afins para desenvolver programas de sustentabilidade do processo educacional(Saúde, Cultura, Meio Ambiente, Cidadania e Esportes);- Manutenção do programa de bolsa material e uniforme escolar;- Adaptar, ampliar e reformar os ambientes escolares para o maior funcionamento e conforto dos alunos e profissionais daeducação;- Valorização dos profissionais da Educação;- Rever o estatuto do magistério e o Plano Municipal de Educação;- Manutenção dos convênios e parcerias com entidades educacionais;- Ampliar o acervo das salas de leitura das Escolas Municipais.

JUSTIFICATIVA


ALUNOS EM IDADE ESCOLAR UNIDADE 14.381,00 56.180,00


ALUNOS EM IDADE ESCOLAR 15.126,00




CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$98.657.900,00JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:


PROGRAMASAÚDE AMPLIADA E INTEGRADA PARA TODOSCÓDIGO DO PROGRAMA 0004UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.12.00SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE

OBJETIVO- Manutenção dos serviços de saúde já existentes;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização do sistema de saúde, visando a ampliação e aqualidade dos serviços públicos prestados a população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos das unidades de saúde;. melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. a capacitação e qualificação dos servidores públicos;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. segurança e prevenção de acidentes;- Continuidade no Programa de Estagiários, com a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários junto ao serviço públicomunicipal;- Reestruturação organizacional da Secretaria de Saúde, permitindo a modernização administrativa de seus serviços commaior eficiência dos serviços oferecidos a população;- Implantar sistema de informação que permita a melhor gestão administrativa e controle dos serviços de saúde einterligação da rede de serviços via internet, e - SUS e internet interligando a rede de serviços;- Equipar os serviços de saúde existentes com equipamentos modernos e de maior eficiência, aquisição e troca deequipamentos;- Implementar ações de saúde nos serviços em funcionamento;- Manter a Rede de Atenção Psicossocial em funcionamento com os serviços implantados e a implantar: ResidênciasTerapêuticas, CAPS-AD, CAPS I, CAPS II, Casa de Acolhimento transitório, Leitos de Psiquiatria Clínica no HospitalMunicipal de Votorantim, assim permitindo cumprimento do processo de desistitucionalização Psiquiátrica;- Continuidade da renovação e ampliação da frota de veículos utilizados pela Secretaria de Saúde;- Manutenção e ampliação do programa de castração e de doação de animais;- Valorização dos profissionais que atuam na saúde com a revisão de carga horarias e referencias salariais visando aadequação a realidade do mercado, com a transformação em horistas;- Manutenção e revisão dos fluxos de atendimento de Urgência e emergência com o funcionamento das UPAS Jataí e Jd.Paulista;- Manutenção e reformas dos prédios dos diversos serviços de saúde;- Reestruturar os serviços de farmácias e dispensários de medicamentos da rede municipal, com implantação de sistemainformatizado de controle de estoque e cadastro de pacientes;- Ampliar o atendimento de exames de apoio diagnóstico;- Implementar a Rede Cegonha, conforme repasse de recursos das esferas Federal e Estadual;- Modernização dos equipamentos do Hospital Municipal;- Ampliação do Programa Votorantim Saúdavel, em parceria com a Uniso e demais Secretarias Municipais;- Implantação da Central de Regulação de Vagas Municipal com sistema integrado a rede municipal;- Implementação do Programa de Saúde do Escolar;- Ampliação do número de cirurgias eletivas e tipos de especialidades cirúrgicas atendidas no Hospital Municipal deVotorantim;- Implantação da rede de Oncologia no municipio, conforme estabelecido em pactuação regional, sendo o HospitalMunicipal de Votorantim hospital satélite do UNACON - Sorocaba, com recebimento de recursos provenientes da rede emquestão;- Implantação da Rede de Atenção a pessoa com deficiência sendo o município polo micro-regional, com aporte de recursosfederais;

Área Criança e Adolescente

- Atendimento precoce, periódico e continuo das crianças de zero a sete anos, com acompanhamento de profissionais de





saúde no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das mesmas;- Revisão e adequação do programa de saúde da criança;- Implantação do serviço de atendimento integrado a crianças;- Cumprimento do calendário vacinal estabelecido pelo Ministério da Saúde;- Redução da mortalidade materno-infantil;- Estimulo ao aleitamento materno;- Realização de consultas: médicas, odontológicas e de enfermagem visando a ampliação do atendimento nos programasde saúde oferecidos a população;- Ampliação do programa melhor em casa conforme necessidade populacional- Acompanhamento dos indicadores de saúde em conformidade com o Ministério da Saúde e a contratualização da saúde.

JUSTIFICATIVA


POPULAÇÃO UNIDADE 120.373,00 470.235,00


POPULAÇÃO 126.608,00CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$90.687.300,00JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:



PROGRAMACIDADANIA E JUSTIÇA SOCIALCÓDIGO DO PROGRAMA 0005UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.13.00SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCI

OBJETIVO- Promover a prevenção, a inclusão socail e a assistência integral as pessoas e famílias que vivem em situação devulnerabilidade, risco social ou pobreza, garantindo o acesso a bens e serviços;- Coordenar o sistema único de assistência social - SUAS no município, em conformidade com a política nacional deassistência social vigênte;- Realizar parcerias intersetoriais entre as diversas secretarias da Prefeitura, com órgãos dos poderes Legislativo eJudiciário, com os governos Estadual e Federal, com a sociedade Civil e com a iniciativa privada, visando a garantia dedefesa de direito e à promoção da convivência social e comunitária, da cidadania, da justiça social e da qualidade de vidada comunidade Votorantinense;- Consolidar a implementação do sistema único de assistência social - SUAS no município, através do fortalecimento daEstrutura organizacional desta Secretaria, promovendo a ampliação do número de Centro de referência de assistênciasocial - CRAS e centro de referência especializado da assistência social - CREAS, o aumento do quadro de recursoshumanos para atender a nova lógica de trabalho, bem como a adequação e modernização dos espaços físicos, dainfraestrutura e do campo tecnológico, propiciando uma gestão pública com capacidade de ofertar serviços de qualidade eque proporcionem controle e transparência de seus resultados, objetivando a habilitação à gestão plena no SUAS;- Manutenção dos programas sociais e de geração de renda, bem como da Secretaria;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal etc.;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;. à concessão de auxílio a gêmeos, sendo 26 unidades fiscais para o casal; .Fortalecer e ampliar os serviços, programas voltados aos segmentos de idoso, do deficiente, da mulher e da criança eadolescente, pessoal e famílias vulnerabilizadas;. reestruturação e aperfeiçoamento organizacional da Secretaria de Cidadania e Geração de renda, permitindo amodernização administrativa de seus serviços, com maior eficiência do serviço oferecido à população, atendendo aConstituição Federal e o Sistema Único de Assistência Social;- Ampliação do Núcleo de Reciclagem;- Incentivo a núcleos, cooperativas e associações visando à geração de renda;- Fomentar, através de parcerias com entidades públicas ou privadas e do estímulo do cooperativismo, cursos dequalificação e requalificação profissional, visando à colocação/recolocação de mão de obra no mercado de trabalho, bemcomo a criação de novos postos de trabalho e atividades que permitam geração de renda às famílias afetadas pelodesemprego;- Implementar programas voltados à valorização humana, visando à proteção, assistência, recuperação e socialização ouintegração de parcelas da população atingidas diretamente pela exclusão social, diretamente ou através de parcerias comorganizações governamentais e não governamentais, em especial o programa "Reintegrar" e outros afins;- Organizar e realizar encontros, seminários, pré conferências para divulgar e promover a intersetorialidade, com a rede deproteção social pública, privada e conselhos ;- Implantar a Casa do Cidadão, descentralizando serviços públicos, bem como para operacionalização dos conselhos dedireito;- Criação e implentação de Centros de acolhimento de idoso, para a permanência durante o dia, conforme demanda domunicipio;- Fortalecimento dos conselhos de direito da área da assistência social;





- Criação de Centro de atendimento para acolher e encaminhar "moradores de rua" de volta ao lar, ou entidadesespecializadas, através de parcerias ou convênios com organização governamentais e não governamentais;- Diante das exigências da NOB/RH SUAS, promover a ampliação e considerar a possibilidade de ampliação dos recursoshumanos;- Definir e reordenar os benefícios eventuais de acordo com a legislação federal - art. 22 - lei 8742/93, alterada pela lei12435/2011;- Criar e implantar o plano de carreira, cargos e salários, para os trabalhadores do sistema unico de assistencia social -SUAS;- Criar, aprimorar e manter os Espaços Jovens e Promaes, em consonância com as legislações e normas operacionais dastrês esferas de governo. Garantir parcerias através de cofinanciamento e convênios com a rede social pública e privada;- Divulgar a existência das tarifas sociais existentes para pessoas em vulnerabilidade social;- Compra ou locação de hardware, software e modem 3G;- Implementar programas de atendimento habitacional à famílias enquadradas nos requisitos da lei federal nº 11977/2009 eda lei municipal específica, inclusive com a concessão de auxílio financeiro;- Aquisição ou locação de veículos para atender exclusivamente os trabalhadores do sistema ùnico de assistência social -SUAS;- Contratação de empresa especializada em diagnóstico social para maior efetividade das ações;- Contratação de serviços de terceiros para realização de cursos de qualificação profissional, palestras, seminários, fóruns econferências voltadas aos trabalhadores do SUAS;- Aprimorar nos territórios dos Centros de Refêrencia de Assistência social - CRAS os serviços de convivência efortalecimento de vínculos, desenvolvidos diretamente e ou indiretamente pelos centros.

JUSTIFICATIVA






PROGRAMACULTURA DE QUALIDADECÓDIGO DO PROGRAMA 0007UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.14.00SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

OBJETIVO- Manutenção dos programas culturais e da Secretaria;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;- Aquisição de livro, computadores e disponibilização de acesso à rede mundial de computadores;- Propiciar condições apropriadas para o desenvolvimento cultural e social em nossa cidade;- Ampliação de espaços culturais para melhor promover as atividades culturais visando levar a cultura a todos os segmentose localidades do Município;- Incentivar as manifestações culturais, inclusive em relação às festas populares, em especial à tradicional Festa Junina deVotorantim;- Manutenção da Escola de Música;- Implantação da Cidade Digital;- Ampliação da Praça de eventos;- Manutenção do financiamento de atividades e programas do sistema Municipal de Cultura;- Atendimento a Criança e Adolescente:Oficinas culturais e projetos culturais para crianças e adolescente.-Financiamento de atividades e programas do Sistema Municipal de Cultura

JUSTIFICATIVA








PROGRAMAESPORTE PARA TODOSCÓDIGO DO PROGRAMA 0006UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.15.00SECRETARIA DE DESPORTO

OBJETIVO- Manutenção dos programas esportivos e da Secretaria;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. a segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. a concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;- Oferecer à população condições de lazer e recreação, dotar o Município de Centros Esportivos para atender odesenvolvimento físico e social da comunidade;- Estímulo e apoio à iniciação de atletas em diversas modalidades de esportes;- dar melhores condições e segurança na prática de esportes nos diversos bairros da cidade;- Repasse a Instituições:ASA - Associação Sorocabana de Árbitros, CNPJ nº 45.718.806/0001-58,- Atendimento a Criança e Adolescente:Campeonatos de futebol mirim (12 a 13 anos), infantil (14 a 15 anos) e infanto-juvenil (16 a 17 anos);Torneio Tacinha de Futsal sub-9 (08 a 09 anos), sub-11 (10 a 11 anos), sub-13 (12 a 13 anos), sub-15 (14 a 15 anos),sub-16 (16 a 17 ano) e feminino (14 a 16 anos);Olimpíadas Estudantil de Votorantim com as modalidades de atletismo, voleibol, futsal, basquetebol, dama, xadrez e tênisde mesa;

JUSTIFICATIVA


ALUNOS EM IDADE ESCOLAR UNIDADE 120.373,00 470.235,00POPULACAO UNIDADE 0,00 0,00


ALUNOS EM IDADE ESCOLAR 126.608,00POPULACAO 0,00CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$10.734.641,00JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:




PROGRAMASEGURANÇA SOCIALCÓDIGO DO PROGRAMA 0015UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.20.00SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL

OBJETIVO- Dotar o município de infra estruturas na segurança para proteger os bens, serviços e instalações do município e auxiliarnas ações de ordem pública com meios materiais e humanos;- Manutenção da Guarda Municipal;

JUSTIFICATIVA








PROGRAMATRÂNSITO E TRANSPORTESCÓDIGO DO PROGRAMA 0017UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°


OBJETIVO- Replanejamento do Sistema Viário;- Desenvolvimento de políticas de trânsito;- Promover campanhas educativas de trânsito;- Elaboração de um plano específico de recuperação e adequação do sistema viário em termos de trânsito, paisagismo,iluminação e implantação de melhoramentos para pedestre;- Melhorar a segurança para o fluxo de transeuntes e deficientes físicos;- Adequação do sistema viário existente, visando sua melhoria e modernização, de acordo com as normas técnicaspertinentes, envolvendo a ampliação e aperfeiçoamento da sinalização de trânsito, inclusive com a implantação dedispositivos de segurança e fiscalização eletrônica, aumentando as condições de segurança e conforto no tráfego deveículos e pedestres;- Estimular o uso do transporte coletivo.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMAMELHORIA DA MOBILIDADE URBANACÓDIGO DO PROGRAMA 0023UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°


OBJETIVO- Coordenar e controlar o trânsito no município de Votorantim para proporcionar condições de segurança aos condutores deveículos e à população em geral;- Realizar estudos e executar planos para aprimoramento e implantação do sistema viário, promovendo o planejamento,assessoramento a execução de serviços, atividades e programas relativos ao sistema viário, trânsito e transporte no âmbitodo Município;- Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, legislação eregulamentação complementares, no âmbito da circunscrição do Município;- Promover os serviços de engenharia de tráfego, operação e fiscalização de trânsito, estatística de acidentes de trânsito,sinalização de trânsito, transportes públicos e sua fiscalização, processamento e arrecadação de multas de trânsito, tudo noâmbito da circunscrição e competência do Município;- Coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de transporte público municipal, incluídos o transportecoletivo, táxi, escolar, entre outras modalidades, através de execução direta, concessão permissão ou terceirização;- Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de serviços e obras de engenharia de trânsito, além de outrosrelacionados a serviços municipais de sua competência;- Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua competência, concedidos, permitidos ou terceirizados peloMunicípio;- Auxiliar na elaboração e execução da política urbana do Município;- promover a elaboração e atualização periódica do plano municipal de segurança comunitária, assegurando a participaçãopopular, coordenando a sua implementação e realizando sua execução no que lhe couber, mediante o aparelhamento domunicípio com instrumentos de apoio as ações dos órgãos e entidades federais e estaduais de segurança pública;- Planejar e coordenar as ações relacionadas com a defesa civil no âmbito municipal;- Coordenar, controlar e executar, estabelecendo normas e regulamentos de caráter geral, no âmbito da PrefeituraMunicipal, entre os relativos à segurança e vigilância do Paço Municipal e de outras dependências sob suaresponsabilidade, e promover a abertura e fechamento das dependências do Paço Municipal;- Desenvolver e coordenar as atividades operacionais de fiscalização nas áreas de posturas, obras, saúde e meio ambiente,através da competência de cada secretaria;- Desempenhar as atribuições decorrentes das competências estabelecidas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de1997 e nas Resoluções do CONTRAN, no âmbito da Circunscrição do Município de Votorantim.

JUSTIFICATIVA




POPULACAO 126.608,00





CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$94.400,00JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:




N°

N° 02.20.03DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL


JUSTIFICATIVA


POPULACAO UNIDADE 120.373,00 0,00







PROGRAMAFUPRECIS - FUNDO DE PROTEÇÃOP E COMBATE A INCENDIOS E SINISTROSCÓDIGO DO PROGRAMA 0016UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 02.20.05UNIDADE DO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

OBJETIVO- Manutenção das atividades do Fundo de Prevenção e Combate a Incêndios e Sinistros FUPRECIS.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMAPREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIALCÓDIGO DO PROGRAMA 0013UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 03.18.00FUNDAÇÃO DA SEG. S. DOS F. P. M DE VOTOR

OBJETIVO- Manutenção da Fundação de Seguridade;- Construção da sede própria;- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ouentidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação ea qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal, etc.;. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação eespecialização;. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;- Aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernizaçãodos serviços públicos municipais, visando sua maior eficiência, atendendo a Constituição Federal;- Atendimento aos aposentados, pensionistas e beneficiários quanto à seguridade social e área social.

JUSTIFICATIVA








PROGRAMAORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃOCÓDIGO DO PROGRAMA 0019UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA


N°

N° 05.20.00AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS

OBJETIVORealizar a fiscalização e regulação dos serviços concedidos/delegados, em especial aos de abastecimento de água eesgotamento sanitário no âmbito do município de Votorantim, bem como o acompanhamento, normatização e padronizaçãodos referidos serviços, preservadas competências dos demais entes federativos.

JUSTIFICATIVA


MELHORIA E MANUT. DO SIST. DE ABAST. DE ÁGUA E ES PERCENTUAL 100,00 100,00POPULACAO UNIDADE 114.445,00 470.235,00


MELHORIA E MANUT. DO SIST. DE ABAST. DE ÁGUA E ES 100,00POPULACAO 114.445,00CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$1.405.000,00JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:



ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDOUNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO

DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

UNIDADE EXECUTORACAMARA MUNICIPALCÓDIGO DA UNIDADE 01.01.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 01Legislativa

SUBFUNÇÃO

INICIAL INCLUSÃOALTERAÇÃO EXCLUSÃO

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 031Ação Legislativa

PROGRAMAMANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA

N°CÓDIGO DO PROGRAMA 0001TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Obras, Reforma e Ampliação da Câmara MunicipalCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.022N°

PROJETO

META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA126.608,00 UNIDADE

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ DETALHAMENTO DAS AÇÕES

1.000.000,00

Manutencao da Camara MunicipalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.001N°

ATIVIDADE



2.210.000,00


X



UNIDADE EXECUTORASECRETARIA DA CAMARACÓDIGO DA UNIDADE 01.02.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 01Legislativa

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 031Ação Legislativa

PROGRAMAMANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA


Material Permanente Câmara MunicipalCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.023N°

PROJETO



300.000,00

Manutencao da Camara MunicipalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.001N°

ATIVIDADE



6.012.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAGABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIASCÓDIGO DA UNIDADE 02.02.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 04Administração

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 122Administração Geral

PROGRAMAGOVERNANDO COM RESPONSABILIDADE


Aquisicao de Equipamento e Material PermanenteCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.001N°

PROJETO



80.000,00

Manutencao Gabinete do PrefeitoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.002N°

ATIVIDADE



1.700.000,00

Manutenção da Frota MunicipalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.108N°

ATIVIDADE



40.000,00


X



UNIDADE EXECUTORADEPARTAMENTO DA JUVENTUDECÓDIGO DA UNIDADE 02.02.06FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMAGOVERNANDO COM RESPONSABILIDADE



PROJETO



40.000,00

Manutenção do Departamento da JuventudeCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.131N°

ATIVIDADE



100.000,00


X



UNIDADE EXECUTORASECRETARIA E DEPENDENCIASCÓDIGO DA UNIDADE 02.03.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMAPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO



PROJETO



50.000,00

Manutenção da Secretaria de Planejamento e DesenvolvimentoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.043N°

ATIVIDADE



1.060.799,61


ATIVIDADE



18.210,00


X



UNIDADE EXECUTORAHABITAÇÃOCÓDIGO DA UNIDADE 02.03.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMACONSTRUÇÃO DE MORADIA


Construcao e Ampliacao de Habitacoes PopularesCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.002N°

PROJETO



1.089.612,00


X




UNIDADE EXECUTORAHABITAÇÃOCÓDIGO DA UNIDADE 02.03.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 16Habitação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 482Habitação Urbana

PROGRAMACONSTRUÇÃO DE MORADIA


Construcao e Aumento de Capital de Empr. Com. ou Financ.CÓDIGO DA ATIVIDADE 1.003N°

PROJETO



100.000,00

Manutencao da HabitaçãoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.003N°

ATIVIDADE



31.500,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 131Comunicação Social

PROGRAMACIDADE EM COMUNICAÇÃO



PROJETO



16.000,00

Manutençao da Secretaria de ComunicaçãoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.004N°

ATIVIDADE



685.800,00

Publicidade e ComunicaçõesCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.090N°

ATIVIDADE



1.023.241,00


ATIVIDADE



1.000,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMAAdministração é Trabalho e Ação



PROJETO



63.000,00

Manutençao da Secretaria de AdministraçaoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.005N°

ATIVIDADE



14.400.000,00

Manutençao de Encargos do MunicipioCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.027N°

ATIVIDADE



51.800,00

ADIANTAMENTO PARA MANUTENÇÕES, CONSERTOS E VIAGENSCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.089N°

ATIVIDADE



57.500,00


X




ATIVIDADE



264.000,00


ATIVIDADE



46.000,00




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 99Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 999Reserva de Contingência



Reserva de ContingenciaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.099N°

RESERVA CONT.



1.000.000,00


X



UNIDADE EXECUTORACONSELHO TUTELAR CÓDIGO DA UNIDADE 02.05.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 08Assistência Social

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 243Assistência à Criança e ao Adolescente



Manutenção de Conselho TutelarCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.105N°

ATIVIDADE



219.700,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 123Administração Financeira

PROGRAMAFINANÇAS E GESTÃO



PROJETO



100.000,00

Manutençao da Secretaria de FinançasCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.006N°

ATIVIDADE



4.620.100,00

Manutençao de Encargos do MunicipioCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.027N°

ATIVIDADE



2.419.900,00

Manutençao da Divida FundadaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.029N°

ATIVIDADE



4.000.000,00


X




ATIVIDADE



160.000,00




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMAORGANIZAÇÃO E JUSTIÇA


Sentenças JudiciaisCÓDIGO DA ATIVIDADE 0.047N°

OPER. ESPECIAL



2.000.000,00


PROJETO



20.000,00

Manutençao da Secretaria dos Negocios JuridicosCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.007N°

ATIVIDADE



3.300.000,00


ATIVIDADE



23.000,00


X




Defesa do Consumidor - ProconCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.128N°

ATIVIDADE



20.000,00




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 15Urbanismo

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 451Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMASISTEMAS DE OBRAS



PROJETO



200.000,00

Pracas, Parques, Area Industrial , Paco Municipal e OutrosCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.004N°

PROJETO



900.000,00

Abertura, Melhoramento, Pavimentacao de Ruas e AvenidasCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.005N°

PROJETO



900.000,00

Manutençao da Secretaria de Obras e UrbanismoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.008N°

ATIVIDADE



5.141.000,00


X


10 Município de Votorantim 1 DE JULHO de 2016ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDOUNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO


Aplicação Recursos CIDECÓDIGO DA ATIVIDADE 2.106N°

ATIVIDADE



100.000,00


ATIVIDADE



130.000,00



UNIDADE EXECUTORAMANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS E RECURSOS EXTERCÓDIGO DA UNIDADE 02.08.04FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 15Urbanismo

SUBFUNÇÃO





Pracas, Parques, Area Industrial , Paco Municipal e OutrosCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.004N°

PROJETO



2.561.100,00

Abertura, Melhoramento, Pavimentacao de Ruas e AvenidasCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.005N°

PROJETO



7.326.600,00


X



UNIDADE EXECUTORADEPART DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ELETRICACÓDIGO DA UNIDADE 02.08.05FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 15Urbanismo

SUBFUNÇÃO





Ampliacao da Rede e Iluminacao PublicaCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.007N°

PROJETO



300.000,00

Manutençao da Iluminaçao PublicaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.011N°

ATIVIDADE



4.000.000,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 15Urbanismo

SUBFUNÇÃO



PROGRAMAMANUTENÇÃO EM GERAL E SERVIÇOS



PROJETO



50.000,00

Manutençao da Secretaria de Serviços PublicosCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.010N°

ATIVIDADE



15.098.600,00


ATIVIDADE



1.975.000,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 18Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 541Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMAMEIO AMBIENTE SAUDAVEL



PROJETO



11.000,00

Manutenção da Secretaria de Meio AmbienteCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.044N°

ATIVIDADE



1.907.871,48


ATIVIDADE



68.607,00


X



UNIDADE EXECUTORAENSINO FUNDAMENTALCÓDIGO DA UNIDADE 02.11.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 361Ensino Fundamental

PROGRAMACIDADE EDUCADORA



PROJETO



100.000,00

Construcao e Ampliacao de EscolasCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.008N°

PROJETO



1.493.300,00

Manutencao do Ensino FundamentalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.012N°

ATIVIDADE



13.917.000,00


ATIVIDADE



103.000,00


X



UNIDADE EXECUTORADEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTILCÓDIGO DA UNIDADE 02.11.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 365Educação Infantil




PROJETO



100.000,00


PROJETO



2.679.000,00

Manutencao do Ensino InfantilCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.013N°

ATIVIDADE



7.733.000,00


ATIVIDADE



45.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAENSINO PROFISSIONALCÓDIGO DA UNIDADE 02.11.05FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 363Ensino Profissional




PROJETO



5.000,00

Manutençao do Ensino ProfissionalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.016N°

ATIVIDADE



30.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAENSINO ESPECIALCÓDIGO DA UNIDADE 02.11.06FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 367Educação Especial



Manutençao do Ensino EspecialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.017N°

ATIVIDADE



720.000,00


X



UNIDADE EXECUTORACONVÊNIO QESECÓDIGO DA UNIDADE 02.11.07FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO





Manutençao do QESECÓDIGO DA ATIVIDADE 2.018N°

ATIVIDADE



6.041.000,00

Manutenção QESE EstadualCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.103N°

ATIVIDADE



1.032.500,00


X



UNIDADE EXECUTORAENSINO TÉCNICO SUPERIORCÓDIGO DA UNIDADE 02.11.08FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 363Ensino Profissional



Manutençao do Ensino Tecnico e SuperiorCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.020N°

ATIVIDADE



65.000,00


X




UNIDADE EXECUTORASEÇÃO DE MERENDA ESCOLARCÓDIGO DA UNIDADE 02.11.09FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO






PROJETO



1.000,00

Manutençao da Merenda EscolarCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.021N°

ATIVIDADE



100.000,00

Merenda Escolar-GeralCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.047N°

ATIVIDADE



3.240.000,00

Manutenção de Merenda Escolar Convênio EstadualCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.093N°

ATIVIDADE



1.300.000,00


X




Manutenção Merenda Escolar Federal EJACÓDIGO DA ATIVIDADE 2.094N°

ATIVIDADE



26.500,00

Manutenção Merenda Escolar Federal Ensino MédioCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.095N°

ATIVIDADE



189.000,00

Manutenção Merenda Escolar Federal Ensino FundamentalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.096N°

ATIVIDADE



714.000,00

Manutenção Merenda Escolar Federal Pré EscolaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.097N°

ATIVIDADE



175.000,00

Manutenção Merenda Escolar Federal CrecheCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.098N°

ATIVIDADE



297.000,00

Manutenção Merenda Escolar Federal Mais EscolaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.100N°

ATIVIDADE



20.000,00

Manutenção Merenda Escolar Federal Agricultura FamiliarCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.101N°

ATIVIDADE



DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA

15.126,00 UNIDADE CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$

DETALHAMENTO DAS AÇÕES 571.000,00

Manutenção Merenda Escolar Federal - Ensino EspecialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.116N°

ATIVIDADE



8.000,00




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO






PROJETO



634.800,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO






PROJETO



3.604.600,00

Manutenção de Convênios e Recursos ExternosCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.053N°

ATIVIDADE



27.500,00


X



UNIDADE EXECUTORAFUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 60%CÓDIGO DA UNIDADE 02.11.12FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO





Manutençao FUNDEB 60% - Ensino FundamentalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.014N°

ATIVIDADE



23.007.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAFUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 40%CÓDIGO DA UNIDADE 02.11.13FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO






PROJETO



25.000,00


PROJETO



255.000,00

Manutençao FUNDEB 40% Ensino FundamentalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.048N°

ATIVIDADE



5.671.300,00

Manutenção FUNDEB 40% PASEPCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.104N°

ATIVIDADE



611.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAFUNDEB - SUPLETIVO 60% CÓDIGO DA UNIDADE 02.11.14FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 366Educação de Jovens e Adultos



Manutençao FUNDEB 60% SUPLETIVOCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.049N°

ATIVIDADE



163.800,00


X



UNIDADE EXECUTORAFUNDEB - SUPLETIVO 40%CÓDIGO DA UNIDADE 02.11.15FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 366Educação de Jovens e Adultos




PROJETO



1.000,00

Manutençao FUNDEB 40% SUPLETIVOCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.015N°

ATIVIDADE



129.600,00


X



UNIDADE EXECUTORAFUNDEB - ENSINO INFANTIL 60%CÓDIGO DA UNIDADE 02.11.16FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO





FUNDEB 60% - Ensino InfantilCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.051N°

ATIVIDADE



13.911.500,00


X



UNIDADE EXECUTORAFUNDEB - ENSINO INFANTIL 40%CÓDIGO DA UNIDADE 02.11.17FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO






PROJETO



25.000,00


PROJETO



416.500,00

FUNDEB 40% - Ensino InfantilCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.052N°

ATIVIDADE



7.791.000,00


X




UNIDADE EXECUTORAPARCELA DIFERIDACÓDIGO DA UNIDADE 02.11.18FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO






PROJETO



1.000,00

FUNDEB Parcela DiferidaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.056N°

ATIVIDADE



2.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAEDUCAÇÃO GERALCÓDIGO DA UNIDADE 02.11.19FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 12Educação

SUBFUNÇÃO






PROJETO



10.000,00


ATIVIDADE



55.000,00


ATIVIDADE



100.000,00


ATIVIDADE



320.000,00


X

Pá i 41 d 85G A Públi ®



Educação GeralCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.111N°

ATIVIDADE



1.190.000,00




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 10Saúde

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 301Atenção Básica

PROGRAMASAÚDE AMPLIADA E INTEGRADA PARA TODOS



PROJETO



210.000,00

Construcoes e Ampliacoes de Unidades MedicasCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.009N°

PROJETO



278.000,00

Manutençao da Secr. de Saude/Fundo Mun. de SaudeCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.024N°

ATIVIDADE



72.530.000,00

Manutenção ao Atendimento a Saude da Familia MunicipalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.063N°

ATIVIDADE



1.355.000,00


X




Manutenção do Serviço de Vigilancia Sanitaria MunicipalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.067N°

ATIVIDADE



1.758.000,00


ATIVIDADE



78.000,00


ATIVIDADE



243.000,00



UNIDADE EXECUTORAMANUTENÇÃO DE CONVÊNIO E RECURSOS EXTERCÓDIGO DA UNIDADE 02.12.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 10Saúde

SUBFUNÇÃO






PROJETO



921.300,00

Construcoes e Ampliacoes de Unidades MedicasCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.009N°

PROJETO



2.000,00

Manutenção Farmacia Basica - FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.061N°

ATIVIDADE



514.000,00

Manutenção da Saude da Familia FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.062N°

ATIVIDADE



246.000,00


X



Manutenção do Serviço Odontologico FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.068N°

ATIVIDADE



158.400,00

Manutenção do Serv. de Saude Comunitaria FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.070N°

ATIVIDADE



132.800,00

SAMU - Serviço Atendimento Móvel de UrgênciaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.117N°

ATIVIDADE



157.500,00

Saúde Média e Alta ComplexidadeCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.118N°

ATIVIDADE



6.320.000,00

Atenção Familiar EMAD RAUCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.119N°

ATIVIDADE



600.000,00

Melhoria na Qualidade do AcessoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.120N°

ATIVIDADE



142.800,00

Manutenção PAB FIXO FEDERALCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.121N°

ATIVIDADE



DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA

126.608,00 UNIDADE CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$

DETALHAMENTO DAS AÇÕES 2.658.000,00

PAB FIXO ESTADUALCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.122N°

ATIVIDADE



368.400,00

Medicamentos Dose CertaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.123N°

ATIVIDADE



279.000,00

Serviço de Mamografia FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.124N°

ATIVIDADE



16.000,00

Saúde Mental FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.126N°

ATIVIDADE



823.400,00

Combate a Glicemia EstadualCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.127N°

ATIVIDADE



62.600,00

Atendimento a população privada - Assist. PenitanciáriaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.135N°

ATIVIDADE



388.000,00




UNIDADE EXECUTORAVIGILANCIA SANITÁRIACÓDIGO DA UNIDADE 02.12.22FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 10Saúde

SUBFUNÇÃO





Manutenção do Serviço de Vigilancia Sanitária - FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.066N°

ATIVIDADE



362.700,00


X




UNIDADE EXECUTORAPROGRAMA DST AIDSCÓDIGO DA UNIDADE 02.12.23FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 10Saúde

SUBFUNÇÃO





Manutenção do Serviço de Atendimento DST/AIDS FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.074N°

ATIVIDADE



82.400,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 244Assistência Comunitária

PROGRAMACIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL



PROJETO



100.000,00

Obras Cidadania e Geração de RendaCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.027N°

PROJETO



150.000,00

Manutençao da Secretaria de Cidadania e Geração de RendaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.022N°

ATIVIDADE



4.300.000,00


ATIVIDADE



115.000,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 334Fomento ao Trabalho



Manutençao da Secretaria de Cidadania e Geração de RendaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.022N°

ATIVIDADE



20.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAFUNDO DO MENOR E ADOLESCENTECÓDIGO DA UNIDADE 02.13.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Manutençao do Fundo do Menor e AdolescenteCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.023N°

ATIVIDADE



9.000,00


X



UNIDADE EXECUTORACIDADANIA E A CRIANÇA E ADOLESCENTECÓDIGO DA UNIDADE 02.13.04FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Cidadania Criança e AdolescenteCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.058N°

ATIVIDADE



120.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAPROJETO BENEFICIO PRESTAÇÃO CONTINUADACÓDIGO DA UNIDADE 02.13.11FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Projeto Beneficio Prestação ContinuadaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.082N°

ATIVIDADE



135.700,00


X



UNIDADE EXECUTORAPFMC-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADECÓDIGO DA UNIDADE 02.13.17FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Piso Fixo de Media ComplexidadeCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.107N°

ATIVIDADE



177.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAIGD-INDICE GERAL DESCENTRALIZADOCÓDIGO DA UNIDADE 02.13.18FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO






PROJETO



1.000,00

Bolsa Familia FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.079N°

ATIVIDADE



71.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAIGD - SUASCÓDIGO DA UNIDADE 02.13.19FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





IGD - SUASCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.109N°

ATIVIDADE



15.600,00


X



UNIDADE EXECUTORAPBV II - PISO BASICO VARIAVEL IICÓDIGO DA UNIDADE 02.13.21FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Projetio de Atenção Basica SocialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.081N°

ATIVIDADE



286.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAPROJETO BEN. PREST COTINUADA ESPECIALCÓDIGO DA UNIDADE 02.13.22FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Atenção a Criança e Adolescente EstadualCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.087N°

ATIVIDADE



345.500,00


X



UNIDADE EXECUTORAPBF-PISO BASICO FIXOCÓDIGO DA UNIDADE 02.13.23FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Atenção a Criança e Adolescente FederalCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.083N°

ATIVIDADE



298.000,00


X




UNIDADE EXECUTORAPTMC-PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADCÓDIGO DA UNIDADE 02.13.24FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 242Assistência ao Portador de Deficiência



Atendimento ao Portador de Necessidades EspeciaisCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.084N°

ATIVIDADE



29.800,00


X



UNIDADE EXECUTORANUCLEO DE ATENDIMENTOCÓDIGO DA UNIDADE 02.13.27FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Nucleo de Atendimento Criança e AdolescenteCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.112N°

ATIVIDADE



104.800,00


X



UNIDADE EXECUTORAACPETI - AÇÕES ESTRATÉGICAS PROG DE ERRAD TRAB INFANTILCÓDIGO DA UNIDADE 02.13.28FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Ações Estratégicas - Programa PetiCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.133N°

ATIVIDADE



109.600,00


X



UNIDADE EXECUTORAPACCA-I - PISO DE ALTA COMPLEXIBIL. I - CRIANÇA/ADOLESCENTECÓDIGO DA UNIDADE 02.13.29FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Piso de Alta Complexibilidade I - Criança/AdolescenteCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.134N°

ATIVIDADE



70.000,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 13Cultura

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 392Difusão Cultural

PROGRAMACULTURA DE QUALIDADE



PROJETO



54.000,00

Obras CulturaCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.028N°

PROJETO



400.500,00

Manutençao da Secretaria de CulturaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.026N°

ATIVIDADE



2.395.000,00


ATIVIDADE



35.000,00


X



Financiamento de atividades e programas do Sistema Municipal de CulturaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.136N°

ATIVIDADE



181.917,91



UNIDADE EXECUTORACULTURA CRIANÇA E ADOLESCENTECÓDIGO DA UNIDADE 02.14.03FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 13Cultura

SUBFUNÇÃO



PROGRAMACULTURA DE QUALIDADE


Manutençao da Secretaria de CulturaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.026N°

ATIVIDADE



48.600,00


X




CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 27Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 813Lazer

PROGRAMAESPORTE PARA TODOS



PROJETO



30.000,00

Obras Esportes CÓDIGO DA ATIVIDADE 1.029N°

PROJETO



6.397.700,00

Manutençao da Secretaria de Esportes CÓDIGO DA ATIVIDADE 2.025N°

ATIVIDADE



4.162.981,00


ATIVIDADE



39.960,00


X




ATIVIDADE



54.000,00



UNIDADE EXECUTORAESPORTES CRIANÇA E ADOLESCENTECÓDIGO DA UNIDADE 02.15.03FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 27Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO



PROGRAMAESPORTE PARA TODOS


Manutençao da Secretaria de Esportes CÓDIGO DA ATIVIDADE 2.025N°

ATIVIDADE



50.000,00


X



UNIDADE EXECUTORASECRETARIA E DEPENDÊNCIASCÓDIGO DA UNIDADE 02.20.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 15Urbanismo

SUBFUNÇÃO



PROGRAMAMELHORIA DA MOBILIDADE URBANA



PROJETO



10.000,00

Manutenção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda PatrimonialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.130N°

ATIVIDADE



84.400,00


X



UNIDADE EXECUTORADEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTECÓDIGO DA UNIDADE 02.20.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 26Transporte

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 782Transporte Rodoviário

PROGRAMATRÂNSITO E TRANSPORTES



PROJETO



10.000,00

Departamento Municipal de Trânsito - Fundo Municipal de TrânsitoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.054N°

ATIVIDADE



1.900.000,00


ATIVIDADE



2.200,00


ATIVIDADE



6.500,00


X




UNIDADE EXECUTORADEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIALCÓDIGO DA UNIDADE 02.20.03FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 125Normatização e Fiscalização




PROJETO



10.000,00

Manutenção dos Serviços de FiscalizaçãoCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.132N°

ATIVIDADE



33.500,00


X



UNIDADE EXECUTORACOMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPALCÓDIGO DA UNIDADE 02.20.04FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 06Segurança Pública

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 181Policiamento

PROGRAMASEGURANÇA SOCIAL


Departamento de Segurança ComunitáriaCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.055N°

ATIVIDADE



3.300.000,00


ATIVIDADE



13.000,00


ATIVIDADE



32.500,00


X



UNIDADE EXECUTORACOMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPALCÓDIGO DA UNIDADE 02.20.04FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 182Defesa Civil

PROGRAMASEGURANÇA SOCIAL



PROJETO



10.000,00

Manutenção da Defesa CivilCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.114N°

ATIVIDADE



108.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAUNIDADE DO GRUPAMENTO DE BOMBEIROSCÓDIGO DA UNIDADE 02.20.05FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 182Defesa Civil

PROGRAMAFUPRECIS - FUNDO DE PROTEÇÃOP E COMBATE A INCENDIOS E SINISTROS



PROJETO



54.000,00

Unidade do Grupamento de BombeirosCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.050N°

ATIVIDADE



265.000,00


ATIVIDADE



15.100,00


X



UNIDADE EXECUTORAPRESIDENCIACÓDIGO DA UNIDADE 03.18.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMAPREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL



PROJETO



150.000,00

Construção de Próprio da PrevidênciaCÓDIGO DA ATIVIDADE 1.031N°

PROJETO



1.000.000,00

Coordenação Superior da Seg. SocialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.037N°

ATIVIDADE



410.000,00


X



UNIDADE EXECUTORADIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRACÓDIGO DA UNIDADE 03.18.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Administração Financeira da Seg. SocialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.038N°

ATIVIDADE



660.000,00


X



UNIDADE EXECUTORADIR. PREV. SAÚDE ASSIST SOCIALCÓDIGO DA UNIDADE 03.18.03FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°

N° 09Previdência Social

SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 272Previdência do Regime Estatutário



Previdência, Saúde e Assistência SocialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.039N°

ATIVIDADE



33.175.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAENCARGOS DA FUNDAÇÃOCÓDIGO DA UNIDADE 03.18.04FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 999Reserva de Contingência




ATIVIDADE



8.000.000,00


X



UNIDADE EXECUTORAASSISTENCIA MÉDICACÓDIGO DA UNIDADE 03.18.05FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO


CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N° 272Previdência do Regime Estatutário



Previdência, Saúde e Assistência SocialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.039N°

ATIVIDADE



9.500.000,00


X



UNIDADE EXECUTORADIRETORIA PREV. SAÚDE ASSIST SOCIALCÓDIGO DA UNIDADE 03.18.06FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO





Sentenças JudiciaisCÓDIGO DA ATIVIDADE 0.047N°

OPER. ESPECIAL



300.000,00

Administração Financeira da Seg. SocialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.038N°

ATIVIDADE



640.000,00


X




UNIDADE EXECUTORADEPARTAMENTO ADMINISTRATIVOCÓDIGO DA UNIDADE 05.20.01FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMAORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO



PROJETO



50.000,00

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AGERVCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.091N°

ATIVIDADE



646.000,00


ATIVIDADE



14.000,00

Comunicação, Propaganda e Publicidade OficialCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.135N°

ATIVIDADE



40.000,00

ATIVIDADE


X



DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTALManutenção das Despesas Miudas de Pronto Pagamento e ViagensCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.136N°



12.000,00



UNIDADE EXECUTORADEPARTAMENTO OPERACIONALCÓDIGO DA UNIDADE 05.20.02FUNÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO

N°


SUBFUNÇÃO



PROGRAMAORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO



PROJETO



46.000,00

DEPARTAMENTO TECNICO-OPERACIONAL AGERVCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.092N°

ATIVIDADE



590.000,00

Manutenção de Veículos AGERVCÓDIGO DA ATIVIDADE 2.137N°

ATIVIDADE



7.000,00


X

Descrição Valor Descrição ValorDemandas Judiciais 500.000,00 Utilização da reserva de contingência 1.000.000,00Dívidas em Processo de ReconhecimentoAvais e Garantias ConcedidasAssunção de Passivos 500.000,00 Abertura de créditos adicionais através do remanejamento 50.000,00Assistências DiversasOutros Passivos Contingentes 50.000,00SUBTOTAL 1.050.000,00 SUBTOTAL 1.050.000,00

Descrição Valor Descrição ValorFrustração de Arrecadação - em 1,5% 5.396.100,00 Contigenciamento de despesas não excenciais 5.396.100,00Restituição de Tributos a MaiorDiscrepância de Projeções:Outros Riscos FiscaisSUBTOTAL 5.396.100,00 SUBTOTAL 5.396.100,00TOTAL 6.446.100,00 TOTAL 6.446.100,00

FONTE: Sistema: Assessor Público, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data de Emissão: 26/04/2016 e Hora de Emissão: 08:30


DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2017

VOTORANTIM - SP

ARF (LRF, art 4º, § 3º) em R$ 1,00PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS


AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o) em R$ 1,00

Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB

Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)

(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100

RECEITA TOTAL 359.740.000 325.888.000 0,0003 357.821.000 303.469.000 0,0003 379.785.000 299.936.000 0,0003

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (I) 344.343.625 311.940.000 0,0003 346.788.000 294.112.000 0,0003 368.075.500 290.689.000 0,0003

DESPESA TOTAL 359.740.000 325.888.000 0,0003 357.821.000 303.469.000 0,0003 379.785.000 299.936.000 0,0003

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (II) 355.740.000 322.264.000 0,0003 353.621.000 299.907.000 0,0003 375.285.000 296.382.000 0,0003

RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) (11.396.375) (10.323.000) (0,0000) (6.833.000) (5.795.000) (0,0000) (7.209.500) (5.693.000) (0,0000)

RESULTADO NOMINAL (2.508.840) (2.272.000) (0,0000) (2.759.724) (2.340.000) (0,0000) (3.035.696) (2.397.000) (0,0000)

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 16.133.753 14.615.000 0,0000 15.327.065 12.998.000 0,0000 14.560.712 11.499.000 0,0000

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (13.260.011) (12.012.000) (0,0000) (13.923.011) (11.808.000) (0,0000) (14.619.162) (11.545.000) (0,0000)


Erinaldo Alves da Silva

Prefeito Municipal

2017

ESPECIFICAÇÃO

2017 2018 2019

VOTORANTIM - SP


ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I) em R$ 1,00

I - Metas Previstas % II - Metas Realizadas %

em 2015 PIB em 2015 PIB Valor %

RECEITA TOTAL 331.903.000 0,0003 299.034.338 0,0002 (32.868.662) (0,0000)

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (I) 309.777.521 0,0002 289.346.940 0,0002 (20.430.582) (0,0000)

DESPESA TOTAL 331.903.000 0,0003 281.406.902 0,0002 (50.496.098) (0,0000)

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (II) 329.113.090 0,0003 279.208.134 0,0002 (49.904.956) (0,0000)

RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) (19.335.569) (0,0000) 10.138.805 0,0000 29.474.374 0,0000

RESULTADO NOMINAL (24.408.233) (0,0000) (24.631.073) (0,0000) (222.840) (0,0000)

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 14.010.934 0,0000 13.917.191 0,0000 (93.743) (0,0000)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (24.408.233) (0,0000) (18.942.873) (0,0000) 5.465.360 0,0000



Prefeito Municipal

VOTORANTIM - SP



AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

ESPECIFICAÇÃOVariação (II - I)


AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

RECEITA TOTAL 282.866.290 299.034.338 0,0572 332.549.405 0,1121 359.740.000 0,0818 357.821.000 (0,0053) 379.785.000 0,0614

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (I) 265.985.436 289.346.940 0,0878 329.960.558 0,1404 344.343.625 0,0436 346.788.000 0,0071 368.075.500 0,0614

DESPESA TOTAL 76.084.920 281.406.902 2,6986 332.549.405 0,1817 359.740.000 0,0818 357.821.000 (0,0053) 379.785.000 0,0614

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (II) 260.583.313 279.208.134 0,0715 323.641.435 0,1591 355.740.000 0,0992 353.621.000 (0,0060) 375.285.000 0,0613

RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) 5.402.123 10.138.805 0,8768 6.319.123 (0,3767) (11.396.375) (2,8035) (6.833.000) (0,4004) (7.209.500) 0,0551

RESULTADO NOMINAL 3.847.788 (24.631.073) (7,4014) 2.384.187 (1,0968) (3.763.260) (2,5784) (3.198.771) (0,1500) (2.718.956) (0,1500)

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 14.486.207 13.917.191 (0,0393) 13.330.764 (0,0421) 11.331.149 (0,1500) 9.631.477 (0,1500) 8.186.755 (0,1500)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (33.792.577) (18.942.873) (0,4394) (25.088.403) 0,3244 (21.325.143) (0,1500) (18.126.371) (0,1500) (15.407.415) (0,1500)

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

RECEITA TOTAL 333.114.508 330.941.302 (0,0065) 332.549.405 0,0049 325.888.000 (0,0200) 303.469.000 (0,0688) 299.936.000 (0,0116)

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (I) 313.234.948 320.220.258 0,0223 329.960.558 0,0304 311.940.000 (0,0546) 294.112.000 (0,0572) 290.689.000 (0,0116)

DESPESA TOTAL 89.600.605 311.433.019 2,4758 332.549.405 0,0678 325.888.000 (0,0200) 303.469.000 (0,0688) 299.936.000 (0,0116)

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (II) 306.873.195 308.999.642 0,0069 323.641.435 0,0474 322.264.000 (0,0043) 299.907.000 (0,0694) 296.382.000 (0,0118)

RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) 6.361.753 11.220.616 0,7638 6.319.123 (0,4368) (10.323.000) (2,6336) (5.795.000) (0,4386) (5.693.000) (0,0176)

RESULTADO NOMINAL 4.531.307 (27.259.209) (7,0157) 2.384.187 (1,0875) (2.272.000) (1,9529) (2.340.000) 0,0299 (2.397.000) 0,0244

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 17.059.529 15.402.155 (0,0972) 13.330.764 (0,1345) 14.615.000 0,0963 12.998.000 (0,1106) 11.499.000 (0,1153)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (39.795.473) (20.964.077) (0,4732) (25.088.403) 0,1967 (12.012.000) (0,5212) (11.808.000) (0,0170) (11.545.000) (0,0223)



em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CONSTANTES

VOTORANTIM - SPLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAISMETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) em R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %

PATRIMÔNIO/CAPITAL 90.321.422 0,00% 90.321.422 0,00% 90.321.422 118,99%

RESERVAS - 0,00% - 0,00% - 0,00%

RESULTADO ACUMULADO 323.574.383 8,04% 299.501.535 224,72% 92.233.765 0,00%

TOTAL 413.895.806 6,18% 389.822.957 113,54% 182.555.188 58,87%

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %

PATRIMÔNIO/CAPITAL - 0,0000% - 0,00% - -100,00%

RESERVAS - 0,0000% - 0,00% - 0,00%

RESULTADO ACUMULADO (397.689.319,02) 39,32% (285.451.746,42) -202,54% 278.375.009,77 100,00%

TOTAL (397.689.319,02) 39,32% (285.451.746,42) -202,54% 278.375.009,77 69,88%



Prefeito Municipal

REGIME PREVIDÊNCIÁRIO


ANEXO DE METAS FISCAISEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017


AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) em R$ 1,00

2015 2014 2013(a) (b) (c)

RECEITAS DE CAPITAL 1.318.455 17.641 1.695.251 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.318.455 17.641 1.695.251 Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis 1.318.455 17.641 1.695.251 TOTAL (I) 1.318.455 17.641 1.695.251

2015 2014 2013(d) (e) (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - TOTAL (II) - - -

2015 2014 20131.318.455 17.641 1.695.251


VOTORANTIM - SP



ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017

RECEITAS REALIZADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO FINANCEIRO (I - II)


AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) em R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 14.137.311 19.279.304 22.109.723 RECEITAS CORRENTES 14.179.683 19.279.304 22.109.723 Receita de Contribuições dos Segurados 8.452.005 9.126.715 10.021.782 Pessoal Civil 8.452.005 9.126.715 10.021.782 Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial 2.458.355 5.307.898 5.900.525 Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 3.269.323 4.844.692 6.187.417 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.595.144 235.202 Outras Receitas Correntes 3.269.323 3.249.548 5.952.215 RECEITAS DE CAPITAL 0 0 0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (–) DEDUÇÕES DA RECEITA -42.372RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 18.040.672 20.032.967 20.447.804 RECEITAS CORRENTES 18.040.672 20.032.967 20.447.804 Receita de Contribuições 14.987.425 17.234.447 16.935.072 Patronal 14.987.425 17.234.447 16.935.072 Pessoal Civil 14.987.425 17.234.447 16.935.072 Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 3.053.247 2.798.520 3.512.732 RECEITAS DE CAPITAL (–) DEDUÇÕES DA RECEITATOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 32.177.982 39.312.271 42.557.527

RECEITAS 2013 2014 2015


ANEXO DE METAS FISCAISRECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017




ANEXO DE METAS FISCAISRECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 26.763.823 32.480.449 35.363.825 ADMINISTRAÇÃO 556.504 1.234.199 1.505.878 Despesas Correntes 536.710 1.214.942 1.498.212 Despesas de Capital 19.795 19.257 7.666 PREVIDÊNCIA 26.207.318 31.246.250 33.857.947 Pessoal Civil 20.287.542 25.005.317 26.747.829 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias 5.919.776 6.240.933 7.110.118 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias 5.919.776 6.240.933 7.110.118DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0 0 0 ADMINISTRAÇÃO 0 0 0 Despesas Correntes Despesas de CapitalTOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 26.763.823 32.480.449 35.363.825

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 5.414.160 6.831.822 7.193.702

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0 0 0 Plano Financeiro 0 0 0 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário 0 0 0 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 5.414.160 6.831.822 7.193.702BENS E DIREITOS DO RPPS 38.406.052 46.085.970 51.577.319FONTE: Sistema: Assessor Público, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data de Emissão: 26/04/2016 e Hora de Emissão: 08:30

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2013 2014 2015


DESPESAS 2013 2014 2015


2015 32.183.756,37 30.443.874,28 1.739.882,09 48.435.465,97

2016 36.274.346,80 32.525.285,51 3.749.061,29 55.203.127,06

2017 40.443.530,66 34.861.690,89 5.581.839,77 64.264.609,65

2018 44.692.470,77 36.870.520,66 7.821.950,11 76.177.094,84

2019 49.022.345,33 38.362.685,53 10.659.659,80 91.727.170,13

2020 53.434.348,13 40.624.036,08 12.810.312,05 110.425.421,74

2021 57.929.688,75 43.561.988,82 14.367.699,93 131.849.677,97

2022 64.509.896,31 45.832.163,69 18.677.732,61 158.998.723,24

2023 65.154.995,27 47.932.063,38 17.222.931,89 186.278.266,48

2024 65.806.545,22 50.049.521,33 15.757.023,90 213.684.697,09

2025 66.464.610,67 52.481.459,02 13.983.151,66 240.908.425,12

2026 67.129.256,78 56.115.408,90 11.013.847,88 266.707.193,95

2027 67.800.549,35 59.153.361,51 8.647.187,84 291.616.229,06

2028 68.478.554,84 61.528.458,45 6.950.096,40 316.271.802,09

2029 69.163.340,39 64.809.062,74 4.354.277,65 339.733.016,20

2030 69.854.973,80 66.643.696,28 3.211.277,52 363.424.613,02

2031 70.553.523,53 70.616.348,46 (62.824,92) 385.165.380,13

2032 71.259.058,77 74.583.006,64 (3.323.947,87) 404.851.636,62

2033 71.971.649,36 77.540.812,40 (5.569.163,04) 423.406.496,89

2034 72.691.365,85 81.099.601,71 (8.408.235,86) 440.150.403,77

2035 73.418.279,51 82.577.399,83 (9.159.120,32) 457.125.534,06

2036 74.152.462,30 83.988.842,61 (9.836.380,31) 474.421.594,38

2037 74.893.986,93 85.426.688,25 (10.532.701,33) 492.038.207,68

2038 75.642.926,80 86.481.986,48 (10.839.059,68) 510.396.268,67

2039 76.399.356,06 87.456.656,92 (11.057.300,86) 529.631.024,90

2040 77.163.349,62 88.500.265,59 (11.336.915,97) 549.731.862,95

2041 77.934.983,12 89.723.364,59 (11.788.381,47) 570.573.741,82

EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c

= a -b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício

Anterior) + (c)


ANEXO DE METAS FISCAISPROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017



(b)


= a -b)


Anterior) + (c)

2017

2042 78.714.332,95 90.195.061,65 (11.480.728,70) 592.983.015,76

2043 79.501.476,28 90.182.610,42 (10.681.134,14) 617.560.428,54

2044 80.296.491,04 89.955.232,39 (9.658.741,34) 644.665.550,67

2045 81.099.455,95 90.108.961,61 (9.009.505,66) 674.065.692,88

2046 81.910.450,51 89.860.002,34 (7.949.551,83) 706.321.596,07

2047 82.729.555,02 89.584.899,73 (6.855.344,71) 741.639.886,78

2048 83.556.850,57 89.024.682,97 (5.467.832,41) 780.506.412,61



(b)


= a -b)


Anterior) + (c)

2069 44.861.980,96 95.060.103,63 (50.198.122,67) 725.250.912,78

2070 45.310.600,77 95.457.591,47 (50.146.990,70) 717.114.567,12

2071 45.763.706,77 95.856.680,52 (50.092.973,75) 708.545.678,19

2072 46.221.343,84 96.257.321,10 (50.035.977,26) 699.521.362,30

2073 46.683.557,28 96.659.466,54 (49.975.909,26) 690.017.457,50

2074 47.150.392,85 97.063.073,07 (49.912.680,22) 680.008.444,32

2075 47.621.896,78 97.468.099,70 (49.846.202,92) 669.467.361,97

2076 48.098.115,75 97.494.168,23 (49.396.052,48) 658.757.469,63

2077 48.579.096,91 97.920.314,95 (49.341.218,04) 647.401.463,23

2078 49.064.887,87 98.346.884,67 (49.281.996,80) 635.548.694,32

2079 49.555.536,75 98.773.889,25 (49.218.352,50) 622.986.712,90

2080 50.051.092,12 99.201.340,64 (49.150.248,52) 609.741.159,71

2081 50.551.603,04 99.629.250,87 (49.077.647,83) 595.775.652,02

2082 51.057.119,07 100.057.632,13 (49.000.513,05) 581.051.662,70

2083 51.567.690,26 100.486.496,66 (48.918.806,40) 565.528.391,87

2084 52.083.367,17 100.915.856,85 (48.832.489,68) 549.162.631,01

2085 52.604.200,84 101.345.725,17 (48.741.524,33) 531.908.618,81

2086 53.130.242,85 101.776.114,22 (48.645.871,37) 513.717.888,42

2087 53.661.545,27 102.207.036,70 (48.545.491,42) 494.539.105,56

2088 54.198.160,73 102.638.505,43 (48.440.344,70) 474.317.896,86

2089 54.740.142,33 103.070.533,33 (48.330.390,99) 452.996.667,95

2090 55.287.543,76 103.503.133,44 (48.215.589,69) 430.514.410,65 FONTE: Sistema: Assessor Público, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data de Emissão: 26/04/2016 e Hora de Emissão: 08:30


, , ( , ) ,

2049 84.392.419,08 88.398.054,98 (4.005.635,90) 823.210.992,39

2050 37.134.052,30 87.714.972,46 (50.580.920,16) 820.505.304,17

2051 37.505.392,83 88.104.969,65 (50.599.576,82) 817.618.058,30

2052 37.880.446,76 88.495.822,14 (50.615.375,38) 814.541.305,15

2053 38.259.251,22 88.887.522,18 (50.628.270,96) 811.266.664,37

2054 38.641.843,74 89.280.062,53 (50.638.218,79) 807.785.298,88

2055 39.028.262,17 89.673.436,42 (50.645.174,24) 804.087.887,34

2056 39.418.544,79 90.067.637,56 (50.649.092,77) 800.164.595,03

2057 39.812.730,24 90.438.097,40 (50.625.367,16) 796.030.342,56

2058 40.210.857,55 90.811.160,31 (50.600.302,77) 791.673.851,27

2059 40.612.966,12 91.186.720,37 (50.573.754,25) 787.083.315,46

2060 41.019.095,78 91.564.677,36 (50.545.581,58) 782.246.365,37

2061 41.429.286,74 91.944.936,45 (50.515.649,71) 777.150.028,09

2062 41.843.579,61 92.327.408,01 (50.483.828,40) 771.780.686,52

2063 42.262.015,40 92.712.007,29 (50.449.991,89) 766.124.036,06

2064 42.684.635,56 93.098.654,26 (50.414.018,71) 760.165.038,96

2065 43.111.481,91 93.487.273,33 (50.375.791,42) 753.887.876,13

2066 43.542.596,73 93.877.793,17 (50.335.196,44) 747.275.896,36

2067 43.978.022,70 94.270.146,50 (50.292.123,80) 740.311.562,63

2068 44.417.802,93 94.664.269,90 (50.246.466,97) 732.976.395,41


AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) em R$ 1,00

2017 2018 2019

Impostos, Taxas e Contribuições Incentivo Fiscal Empresas Incremento da Base de Calculo das Transferencias Constitucionais

Anistia de Juros e Multa Anistia Famílias em Risco SocialRecuperação Administrativa ou Judicial de Créditos

- - - -


SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTACOMPENSAÇÃO

1.761.969 1.867.687 1.979.749

TOTAL


Prefeito Municipal


ANEXO DE METAS FISCAISESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

TRIBUTO MODALIDADE

AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) em R$ 1,00

Aumento Permanente da Receita 27.190.595

(-) Transferências Constitucionais 0

(-) Transferências ao FUNDEB -1.235.000

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 28.425.595

Redução Permanente de Despesa (II)

Margem Bruta (III) = (I+II) 28.425.595

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0

Novas DOCC

Novas DOCC geradas por PPP

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 28.425.595FONTE: Sistema: Assessor Público, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data de Emissão: 26/04/2016 e Hora de Emissão: 08:30


Prefeito Municipal

EVENTOS Valor Previsto para 2017

VOTORANTIM - SP



MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2017


VOTORANTIM - SP


ANEXO DE METAS FISCAIS QUADRO DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS AO TERCEIRO SETOR

2017

Cumprimento do art. 4º, I, “f” e art. 26 da Lei 101/00

ÁREA / ENTIDADE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Casa de Belém de Votorantim;

- Casa do adolescente

- CCPLS - Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi;

- CIIMU – Centro de Iniciação Musical de Votorantim;

- Pro Mulher de Votorantim;

- Luar - Associação Lugar de Amor e Restauração;

- ADV - Associação dos Deficientes de Votorantim

- Afissore – Associação dos Fissurados Labiopalatais de Sorocaba;

- Integrar – Instituto de Terapia de Grupos Habilitação e Reabilitação;

- APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim; - NAEP - Núcleo de Atenção e Emancipação Psicossocial;

VOTORANTIM - SP



2017


ÁREA / ENTIDADE

EDUCAÇÃO

- Creche São Vicente de Paulo;

- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim;

- AVAM - Associação Votorantinense de Amparo ao Menor;

- Lar Espírita Ivan Santos Albuquerque.

- Fundação Melanie Klein de Educação Especial;

- Liga Sorocabana de Boxe;

- Associação de Capoeira “ginástica nacional”;

- Liga Sudeste de Judô;

- Centro de Iniciação Musical de Votorantim;

- Associação Amigos do Projeto Guri;

2017

VOTORANTIM - SP




ÁREA / ENTIDADE

ESPORTE - ASA – Associação Sorocabana de Árbitros.

SAÚDE - Instituto Moriah; - NAEP - Núcleo de Atenção e Emancipação Psicossocial;

CULTURA - Associação Amigos do Projeto Guri;



Prefeito Municipal

DECRETOSDECRETO N.º 4993, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providên-cias.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, III DA LEI MUNICIPAL N° 2482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional no valor de R$ 2.102.950,00 (dois milhões, cento e dois mil, novecentos e cinquenta reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOServiços de Consultoria02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.35 0061 .....R$ 6.200,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.39 0063 .... R$ 9.750,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOObras e Instalações02.11.02.12.365.0003-1.008.4.4.90.51 0200 .R$ 2.087.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 2.102.950,00 (dois milhões, cento e dois mil, novecentos e cinquenta reais), será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOMaterial de Consumo02.05.01.04.122.0002-2.090.3.3.90.30 0071 . R$ 15.950,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEquipamentos e Material permanente02.11.01.12.361.0003-1.001.4.4.90.52 0181 . R$ 77.000,00Obras e Instalações02.11.01.12.361.0003-1.008.4.4.90.51 0182 . R$ 350.000,00Vencimentos e Vantagens fi xas – Pessoal Civil02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.11 0185 . R$ 1.000.000,00Obrigações Patronais02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.13 0186 . R$ 500.000,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.11.01.12.361.0003-2.012.3.3.90.39 0194 . R$ 160.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


DECRETO N.º 4994, DE 30 DE JUNHO DE 2016.Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de verbas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Mu-nicípio de Votorantim - AGERV e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Agência Reguladora de Serviços Pú-blicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Du-zentos mil reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

Departamento Administrativo FinanceiroOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica05.20.01.041220019.2.091.3.3.90.39 14......R$ 150.000,00

Departamento OperacionalOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica05.20.02.041220019.2.092.3.3.90.39 34......R$ 50.000,00

Total.......................................................R$ 200.000,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito, de que trata o artigo 1º, serão fornecidos por superávit do exer-cício de 2015. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIASPORTARIA N.º 16471, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 2 de julho de 2016, ORLANDO HERRERA DIAS, RG nº 5.015.718-8, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Diretor de De-partamento de Esportes - SEDESP, Referência VI, lotado na Secretaria de Desporto – SEDESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.

JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 16472, DE 24 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR JOÃO CARLOS MARQUES GEMAQUE VI-LHENHA, RG nº 30.613.234-5, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Pla-nejamento e Educação Ambiental - SEMA, Referência VI, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotado na Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2016.




JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 16473, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI Nº1499, DE 31 DE AGOSTO DE 2000, ALTERADA PELA LEI Nº 1552, DE 19 DE MARÇO DE 2001, E O QUE DETERMINA OS INCISOS I A IV DO ARTIGO 26 DA LEI 11947, DE 16/06/2009, REGULAMEN-TADA PELA RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 38, DE 16/07/2009, COM DESTAQUE AOS INCISOS I A IV E PARÁGRAFO 3°,

BEM COMO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 524/2016-SEED,R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR membros do Conselho de Alimentação Escolar, constituído pela Portaria nº 15501, de 28 de agosto de 2014, na seguinte conformidade:- TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO, RG.33.860.314-1, por EDNA APARECIDA PAIVA PEREIRA, RG. 30.548.133-2, representan-do o segmento Pais de Alunos, - KÁTIA REGINA RUBINATO PINTO, RG. 17.396.756, por EDILSON DE OLIVEIRA SILVA, RG. 13.431.930-8, represen-tando o segmento Sociedade Civil. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





PORTARIA N.º 16474, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, VERCI AMAURI VIOTO, RG nº 1.143.182, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Encanador, Padrão 08-F, lotado na Secretaria de Serviços Públicos – SESP, para a Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16475, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a partir de 2 de julho de 2016, os efeitos da Portaria nº 15340, de 4 de junho de 2014, devendo o funcio-nário LUCIANO DA SILVA, RG nº 33.039.439-3, retornar ao cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, Padrão QM-02“A”, lotado na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


23Município de Votorantim1 DE JULHO de 2016ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16476, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 261/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2016, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públi-cos do Município de Votorantim, JOÃO BATISTA CORREA, RG nº 17.891.243, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Manilheiro, Padrão 07-M, lotado na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16477, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 352/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2016, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públi-cos do Município de Votorantim, ROZELI APARECIDA DA SIL-VA MARCELINO, RG nº 14.055.976, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-I, lotada na Secretaria de Administração - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16478, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 354/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2016, por moti-vo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser conce-dida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, ELSIO SOUTO, RG nº 9.504.936, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Encarregado de Turma, Padrão 09-K, lotado na Secretaria de Desporto - SEDESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16479, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE JOSÉ HENRIQUE LEI-TE SANTOS DA SILVA, POR MOTIVO DE LICENÇA PRÊMIO, NO PERÍODO DE 04 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2016, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR JORGE DOS REIS E CUNHA NETO, RG nº 4.153.515-7, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Administração - SEA, Referência VI, para, enquanto perdurar o afastamento do titu-lar, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Secretário de Administração - SEA, Referência VII, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16480, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE ADRIANA DA SILVA BENTO, POR MOTIVO DE FÉRIAS, NO PERÍODO DE 11 A 30 DE JULHO DE 2016, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR JONAS DE CAMARGO, RG nº 16.359.869-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Escri-turário, Padrão 11-J, lotado na Secretaria de Administração – SEA, para, enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Desenvolvimento - SEA, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16481, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 2 de julho de 2016, SANDRA DE OLIVEIRA ARRUDA PORTELA, RG nº 13.810.474, ocupante de cargo público de provimento em co-missão de Chefe de Seção de Expediente - SECI, Referência IV, lotada na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16482, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 2 de julho de 2016, ELIANA AUGUSTO RANGEL, RG nº 12.809.727-9, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Assessor III, Referência III, lotada na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16483, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 2 de julho de 2016, WALDEMAR COTTING FILHO, RG nº 8.851.141-8, ocupan-te de cargo público de provimento em comissão de Chefe de Seção de Controle do Aterro Sanitário - SESP, Referência V, lotado na Secretaria de Serviços Públicos – SESP, desta Pre-feitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16484, DE 29 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

R E S O L V E : Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS os abaixo relacionados, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo desta Prefeitura, aprovados em estágio probatório:

PROCESSO NOME SECRETARIA CARGO DATA 410/16 MARCELA GARCIA RODRIGUES SAUDE ASSISTENTE SOCIAL 14/4/2016 359/16 ALEXANDRA DA SILVA LEAL EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 11/3/2016 366/16 ANA PAULA DOS SANTOS EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 30/3/2016 360/16 ANGELA CRISTINA RODRIGUES EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 11/3/2016 336/16 NATACHA INGRID MARTINS DOS SANTOS EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 4/2/2016 362/16 PATRICIA GONGORA DE MOURA CAMARGO EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 12/3/2016 361/16 SIMONE APARECIDA MACHADO EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 30/3/2016 358/16 VANESSA PAULA M FONTANELI EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 10/3/2016

357/16 ADRIANA BISPO CARDOSO SAUDE AUX. DE ENFERMAGEM 10/3/2016 436/16 LUCELINA DE ABREU BRESSANI SAUDE AUX. DE ENFERMAGEM 9/6/2016 445/16 SILVANA LOPES MAXIMO DE ALMEIDA SAUDE AUX. DE ENFERMAGEM 22/5/2016 409/16 TEREZINHA DE MORAES SAUDE AUX. DE ENFERMAGEM 1/4/2016 444/16 MARTA MEIRA DE OLIVEIRA MORAES EDUCAÇÃO DIRETOR ESC. ED. BASICA 17/5/2016 355/16 FLAVIO RIBEIRO MAIA JUNIOR SAUDE ESCRITURARIO 11/3/2016 350/16 LUCIANE BEVILACQUA SAUDE ESCRITURARIO 3/3/2016 526/16 ROSEMEIRE AZEVEDO DA SILVA EDUCAÇÃO INSPETOR DE ALUNOS 2/6/2016 335/16 ADRIANE SOLA ANTUNES EDUCAÇÃO PEB I 1/2/2016 334/16 ALINE MENEZES BARROS MALAQUIAS EDUCAÇÃO PEB I 1/2/2016 329/16 DANIELLI BERGAMINI EDUCAÇÃO PEB I 1/2/2016 332/16 LINEI LANA JOAQUIM BUTKEVICIUS EDUCAÇÃO PEB I 1/2/2016

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas de estabilidade constantes na tabela de que trata o artigo 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2.016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16485, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 6798/2015, onde se apurou que a funcionária JAQUELINE AUGUSTO RANGEL BOVINO, RG nº 44.163.119-8, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, lotada na Secretaria de Educação – SEED, teria des-cumprido seus deveres funcionais infringindo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Voto-rantim, Lei nº 1090/93, alterada pela Lei nº 1950/07;CONSIDERANDO que, se comprovados os fatos, pode vir a confi gurar infração funcional nos termos do Estatuto dos Fun-cionários Públicos Municipais – Lei nº 1090/93, alterada pela Lei nº 1950/07;R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Especial para Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 185 e seguintes, da Lei Municipal nº 1090/93, por infringência ao arti-go 167, XVI, e 178, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos deste Município, em relação a JAQUELINE AUGUSTO RAN-GEL BOVINO, acima qualifi cada, fi cando sujeita à aplicação das penas previstas no artigo 172 e seguintes, da mesma Lei.Art. 2.º Os membros que farão parte da Comissão, sob a pre-sidência do primeiro, são os seguintes:

- GLÁUCIA H. P. BADDINI DE P. RIBEIRO, Procurador Jurí-dico;- DEISE GONÇALVES MOTTA, Diretor de Depto. de Ensino Supletivo e Profi ssionalizante - SEED;- IVAN RIBEIRO, Chefe de Serviço de Planejamento, Orça-mento e Gestão de Pessoal -SEED.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de

junho de 2.016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16486, DE 29 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 2 de julho de 2016, EZEQUIEL ELIAS DE OLIVEIRA, RG nº 18.369.995, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Chefe de Ga-binete - SEG, Referência V, lotado na Secretaria de Governo – SEG, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16487, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 1º de julho de 2016, CAROLINA MATEUS CAMARGO PRADO, RG nº 34.073.350-0, para ocu-par cargo público de provimento em comissão de Assessor II, Referência II, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.



JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVASECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 16488, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 1º de julho de 2016, TATIANE HELENA MACHADO, RG nº 33.923.908-6, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Assessor II, Referên-cia II, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16489, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 1º de julho de 2016, VANESSA APARECIDA DOS REIS SOARES, RG nº 42.854.998-6, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Assessor I, Referência I, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI, desta Prefeitura.Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de ju-nho de 2016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVASECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 16490, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 1º de julho de 2016, NELSON MARIANO DA SILVA SOBRINHO, RG nº 10.412.190-7, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Trânsito - SEMU, Referência V, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU, desta Prefeitura.Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16491, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 1º de julho de 2016, LUIZ PAU-LO FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA, RG nº 21.714.999-6, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Di-retor de Departamento de Planejamento e Gestão Administra-tiva - SEG, Referência VI, com vaga prevista na Lei Municipal

24 Município de Votorantim 1 DE JULHO de 2016n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotado na Secretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16492, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SESA Nº 002/2016-AJ,R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão específi ca para avaliação das entidades sem fi ns lucrativos que se apresentarem na abertu-ra de processo de chamamento público, visando a gestão de Unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF, dos bairros Jardim Tatiana e Green Valley.Art. 2.º Os membros que farão parte da comissão, sob a presi-dência do primeiro, são os seguintes:

- MÔNICA GARCIA FIDA, ASSESSOR JURÍDICO - SESA;- FLÁVIA VICTALIANO ZALLA, DIRETOR DE DEPTO. DE EN-FERMAGEM – SESA;- ISABEL CRISTINA MORAES DE CARVALHO, COORDENA-DOR DE SERVIÇO SOCIAL - SESA.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2.016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 16493, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 2 de julho de 2016, ROGÉRIO DIAS PRESTES, RG nº 26.447.307-3, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Apoio e Fomento ao Empreendedorismo e Turismo - SPD, Referência V, lotado na Secretaria de Planejamento e Desen-volvimento - SPD, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16494, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de falecimento ocorrido em 26 de junho de 2016, CELESTE APARRECIDA ANTUNES CAMARGO, RG nº 16.879.133, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-E, lotada na Se-cretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16495, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 363/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2016, por motivo de aposentadoria por invalidez, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, FRANCISCO GARCIA, RG nº 13.657.587, ocu-pante de cargo público de provimento efetivo de Eletricista, Padrão 08-I, lotado na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16496, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 326/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2016, por motivo

de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Pú-blicos do Município de Votorantim, MARIA VIRGINIA AYRES BOTTO RUY, RG nº 4.830.956, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Ginecologista, Padrão M-K, lota-da na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16497, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR, a partir de 1º de julho de 2016, MARIA DE FÁTIMA ROSA MACHADO, RG nº 9.108.668, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-H, para exercer a função de confi ança gratifi cada de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação, Referência VI, com vaga prevista na Lei nº 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16498, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 1º de julho de 2016, FABIANE DOMINGUES PRADO, RG nº 25.399.625-9, do cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED, Referência VI, e NOMEÁ-LA no cargo público de provimento em comissão de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito - SEG, Referência VI, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, na Se-cretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16499, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 1º de julho de 2016, RONALDO ALBANO MENEGHETTI, RG nº 9.479.628, do cargo público de provimento em comissão de Assessor II, Referência II, e NOMEÁ-LO no cargo público de provimento em comissão de Chefe de Seção de Transporte Interno - SESP, Referência IV, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezem-bro de 2013, na Secretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16500, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 1º de julho de 2016, IRENE PINTO ROCHA, RG nº 40.809.505-2, do cargo público de pro-vimento em comissão de Coordenador de Programas - SECI, Referência III, lotada na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda- SECI, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16501, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR, a partir de 1º de julho de 2016, RENATA DA SILVA VIEIRA BENTO, RG nº 45.478.656-6, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educa-ção Básica I, Padrão QM-01“A”, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Professor Orientador de Ofi cina Pedagógica, Referência QMC-1, com vaga prevista na Lei nº 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16502, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 1º de julho de 2016, VALQUI-RIA SCARSO MALDONADO BATISTA, RG nº 20.046.736-0, do cargo público de provimento em comissão de Assessor I, Referência I, lotada na Secretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16503, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a partir de 1º de julho de 2016, os efeitos da Portaria nº 15651, de 1º de dezembro de 2014, devendo o funcionário ROGÉRIO PAIXÃO, RG nº 20.694.555-2, retornar ao cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-E, lotado na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16504, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I E § 2º DO ESTATUTO DOS SER-VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR IZABEL CRISTINA DE JESUS MARCARI, RG nº 19.767.702-2, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-E, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Serviço de Saúde - SESA, Re-

ferência V, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2.014 - LI ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 16505, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 1º de julho de 2016, GALILEU DE OLIVEIRA, RG nº 29.675.033-5, do cargo público de provi-mento em comissão de Chefe de Seção de Processamento e Arrecadação de Multas - SEMU, Referência IV, lotado na Se-cretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16506, DE 30 DE JUNHO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 1º de julho de 2016, NELSON DOS SANTOS FERRAZ, RG nº 12.303.301, do cargo público de provimento em comissão de Chefe de Seção de Transpor-tes Internos - SESP, Referência IV, lotado na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16507, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 4 de julho de 2016, ELSIO SOU-TO, RG nº 9.504.936, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Esportes - SE-DESP, Referência VI, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotado na Secretaria de Desporto - SEDESP, desta Prefeitura.Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO 10° (DÉCIMO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 118/2013Modalidade: Tomada de Preço nº. 004/2013. Objeto: Con-tratação de Empresa Especializada para prestação de ser-viços de construção de Centro de Convivência e Serviços de Infraestrutura em apoio à urbanização de assentamentos precários nos bairros Votocel e Vila Pedroso II. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Increte Pi-sos e Construções Ltda - ME. Finalidade: A prorrogação do prazo de vigência será de 60 (sessenta) dias, com início em 25/06/2016 e término em 23/08/2016. Fundamento Legal: Artigo 57, §, 1º, inciso VI, da Lei 8666/93 e alterações pos-teriores. Votorantim, 24 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 5° (QUINTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 040/2015.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 011/2015. Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para Execução de Parte Remanescente da Reforma e Ampliação da CMEI Fernanda Rosa Bueno”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Increte Pisos e Construções Ltda. Do Aditamento: A prorrogação do prazo de execução será de 47 (quarenta e sete) dias, com início em 18/06/2016 e término em 03/08/2016. Legal: art. 57, §1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 17 de junho de 2016. Eri-naldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) TERMO DE ADITA-MENTO DO CONTRATO N°. 031/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 003/2012. Objeto: “Con-

tratação de empresa para prestação de infraestrutura, urba-nização abastecimento de água e esgoto e pavimentação de ruas da Vila Pedroso – Projeto Vila Pedroso I, II e III no Muni-cípio de Votorantim/SP”, Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.1, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias, tendo início em 29/06/2016 e tér-mino em 26/09/2016.Fundamento Legal: art. 57, § 1º, VI da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 28 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 14° (DÉCIMO QUARTO) TERMO DE ADITA-MENTO AO CONTRATO N°. 032/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 004/2012. Objeto: Con-tratação de empresa para prestação de serviços de infra-estrutura, urbanização, abastecimento de água e esgoto e pavimentação de ruas da Vila Garcia – Projeto Vila Garcia I e II, no Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Aditamento: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Quinta, item 5.1, do contrato, por mais 90 (noven-ta) dias, com início em 29/06/2016 e término em 26/09/2016. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, VI da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 28 de junho de 2016. Eri-naldo Alves da Silva -Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMERO) TERMO DE APOSTILAMEN-TO AO CONTRATO Nº 057/2016Concorrência Pública nº 012/2016. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de

25Município de Votorantim1 DE JULHO de 2016pavimentação e qualifi cação de vias urbanas no âmbito do Programa Pró - Transporte” Contratante: Prefeitura Muni-cipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Do Apostilamento: Onde se lê: SECRE-TARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO. Tí-tulo: Fonte de Recurso 07 – Operações de Crédito. Verba: 02.08.04.15.451.0008-1.004.4.4.90.51.0145. SECRETRIA DE OBRAS E URBANISMO. Título: Obras e Instalações. Ver-ba: 02.08.01.15.451.0008-1.005.4.4.90.51.0123. Leia-se: SE-CRETARIA DE OBRAS E URBANISMO. Título: Obras e Ins-talações. Verba: 02.08.04.15.451.0008-1.005.4.4.90.51.0148. Verba: 02.08.01.15.451.0008-1.005.4.4.90.51.0127. Votoran-tim, 17 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONVITE Nº 009/2016OBJETO: “Contratação de empresa especializada para pres-tação de serviços de assessoria e consultoria em Administra-ção Pública para assessorar técnicos contábeis e diretores de diversos setores da Prefeitura Municipal de Votorantim, nas áreas de Planejamento e Controle Orçamentário, Controle Interno e acompanhamento do Plano de Gestão de Governo”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determi-na o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Convite nº 009/2016 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - CAAPE CON-TABILIDADE, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA. ME. Outrossim, determino ao Serviços de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o res-pectivo Empenho Prévio. Votorantim, 24 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 147/2014.Modalidade: Pregão Presencial nº. 135/2014. Objeto: “Aqui-sição de água mineral”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Eneida Valéria Da Silva Aiht – Epp. Do Aditamento: 1.1 O presente Termo tem por objeto acréscimo de quantitativo do item 01 - Água Mineral, inicial-mente previsto no Termo de Referência do contrato original no total de 600 galões para diversas Secretarias, correspondendo a 12,90%(doze vírgula noventa por cento) ao total percentual contratual. Valor do Aditamento: O valor total atual do contrato ora aditado, passa, em decorrência do acréscimo acima cita-do de R$ 88.854,35 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para R$ 92.532,35 (noventa e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), perfazendo o acréscimo de R$ 3.678,00 (três mil, seiscentos e setenta e oito reais). Dotação Orça-mentaria: Secretaria de Educação. Título: Material de Con-sumo Verba: 02.11.02.12.365.0003-2.013.3.3.90.30.0208. Verba: 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.3.90.30.0190. Ver-ba: 02.11.08.12.363.0003-2.020.3.3.90.30.0230. Verba: 02.11.19.12.243.0003-2.111.3.3.90.30.0332. Dotação Or-çamentária: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Títu-lo: Material de Consumo. Verba: 02.14.01.13.392.0007-2.026.3.3.90.30.0348. Dotação Orçamentária: Secretaria de Serviços Públicos. Título: Material de Con-sumo. Verba:02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.30.0159. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras E Urbanismo. Título: Material de Consumo. Ver-ba:02.08.01.15.451.0008-2.008.3.3.90.30.0133. Dotação Or-çamentária: Secretaria de Desporto. Título: Material de Con-sumo. Verba: 02.15.01.27.813.0006-2.025.3.3.90.30.0372. Dotação Orçamentária: Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial. Título: Material de Consumo. Ver-ba: 02.20.01.15.451.0023-2.130.3.3.90.30.0394. Verba: 02.20.05.06.182.0016-2.050.3.390.30.0433. Dotação Orça-mentária: Secretaria de Governo.Título: Material de Consumo. Verba: 02.02.01.04.122.0020-2.002.3.3.90.30.0006. Fundamento Legal: art. 65, § 1° da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 15 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CON-TRATO ADMINISTRATIVO Nº 147/2014. Modalidade: Pregão Presencial nº 135/2014. Objeto: Aqui-sição de Água Mineral. Contratada: Eneida Valéria da Silva Aiht- EPP. Fundamento Legal: Artigos 78, XII e 79, incisos II da Lei Federal 8666/93. Votorantim, 16 de junho de 2016. Eri-naldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 061/2016Modalidade: Pregão Presencial nº. 027/2016. Objeto: “Con-tratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral em galões de 20 litros”. Contratada: ENEIDA VALÉRIA DA SILVA AITH – EPP. Valor Total: R$ 73.632,00 (Setenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. Dotação Orçamentária: Se-cretaria de Administração. Título: Material de Consumo. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.30.00.060. Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.19.12.243.0003-2.111.3.3.90.30.00.332. Se-cretaria de Cultura. Título: Material de Consumo. Verba: 02.14.01.13.392.0007-2.026.3.3.90.30.00.348. Secretaria de Serviços Públicos. Título: Material de Consumo. Verba: 02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.30.00.159. Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Material de Consu-mo. Verba: 02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.30.00.010. Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Material de Con-sumo. Verba: 02.08.01.15.451.0008-2.008.3.3.90.30.00.133. Secretaria de Desporto. Título: Material de Consumo. Verba: 02.15.01.27.813.0006-2.025.3.3.90.30.00.372. Secretaria de Saúde. Título: Material de Consumo. Ver-ba: 02.12.01.10.301.0004-2.024.3.3.90.30.00.008. Se-cretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial. Título: Material de Consumo. Verba: 02.02.01.04.122.0020-2.002.3.3.90.30.00.006. Secretaria de Governo. Título: Material de Consumo. Verba: 02.20.01.15.451.0023-

2.130.3.3.90.30.00.394. Votorantim, 16 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 062/2016.Modalidade: Pregão Presencial nº 023/2016. Objeto: “Con-tratação de empresa especializada para prestação de ser-viços de limpeza e conservação nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento municipais, com o fornecimento de materiais, produtos e equipamentos ne-cessários”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: MARA SILVIA PEZINATO – EPP. Valor Total: R$ 1.430.500,56 (Um milhão, quatrocentos e trinta mil, quinhen-tos reais e cinquenta e seis centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurí-dica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.00-0011. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.121.3.3.90.39.00-0045. Ver-ba: 02.12.02.10.301.0004.2.118.3.3.90.39.00-0038. Votoran-tim, 20 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 088/2015Modalidade: Tomada de Preço nº 010/2015. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esportes, Jardim Mirante dos Ov-nis. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-tratada: Casagrande Prestadora de Serviços e Construções Ltda. Finalidade: A prorrogação do prazo de execução será de 90 (noventa) dias, com início em 03/06/2016 e término em 31/08/2016. A prorrogação do prazo de vigência será de 90 (noventa) dias, com início em 27/08/2016 e término em 24/11/2016. Fundamento Legal: artigo 57, §1º, VI, da Lei Fe-deral 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 02 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 041/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, vi-sando a eventual “Aquisição de pneus e câmaras de ar para atender a frota de veículos das Secretarias municipais”, con-forme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 13 de Julho de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 01 de Julho de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Voto-rantim, 01 de Julho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2016OBJETO: “Aquisição de materiais de escritório e papelaria para atender o CRAS Novo Mundo, CRAS Promorar, CREAS e Proames (Jd. Clarice, Promorar, Vila Garcia e Itapeva), Bol-sa Família, Secretaria de Cidadania e CAT”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 028/2016 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - COTA.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, - ANA VALÉRIA TONELOTTO – EPP, - EMERSON LUIZ DA SIL-VA – ME, - MARCELO ADRIANO DA SILVA LIMEIRA – ME. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Autorização de Fornecimento e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 29 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO 036/2014Modalidade: Dispensa de Licitação nº.007/2014. Objeto: Lo-cação de imóvel para uso de moradia médica “Programa mais Médicos”. Do Distrato: Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o Contrato nº. 036/2014, cujo objeto é a “Locação de Imóvel para uso de moradia médi-ca “Programa mais Médicos”, a partir da data de assinatura deste termo. Contratada: Nilza Maria Bento de Oliveira. Fun-damento: art. 79, II, § 1º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 17 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva -Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 035/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de aparelhos e equipamentos médico--hospitalares para uso no Hospital Municipal e UBS’s”, con-forme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 14 de Julho de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos esta-rão disponíveis aos interessados, a partir do dia 01 de Julho de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votoran-tim, 30 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2016OBJETO: “Aquisição de caneta odontológica de alta rotação, contra ângulo e micromotor, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 032/2016 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Ata de Registro para aquisições futuras. Votorantim, 30 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMERO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 056/2016Concorrência Pública nº 012/2016. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação e qualifi cação de vias urbanas no âmbi-to do Programa Pró - Transporte” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Construtora Julio & Julio Ltda. Do Apostilamento: Onde se lê: SECRETA-RIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO. Tí-tulo: Fonte de Recurso 07 – Operações de Crédito. Verba: 02.08.04.15.451.0008-1.004.4.4.90.51.0145. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO. Título: Obras e Instalações. Ver-ba: 02.08.01.15.451.0008-1.005.4.4.90.51.0123. Leia-se: SE-CRETARIA DE OBRAS E URBANISMO. Título: Obras e Ins-talações. Verba: 02.08.04.15.451.0008-1.005.4.4.90.51.0148. Verba: 02.08.01.15.451.0008-1.005.4.4.90.51.0127. Votoran-

tim, 17 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2016OBJETO: “Aquisição de areia, pedra britada, rachão de grani-to, pó de pedra e bica corrida”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 036/2016 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - ANTONIO CARLOS ALVES SALTO DE PIRAPORA – ME; - MARCIO ZARBOCH PIEDADE – ME. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elabo-ração da Ata de Registro para aquisições futuras. Votoran-tim, 30 de Junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 066/2016.Dispensa de Licitação nº. 017/2016. Objeto: Locação de imó-vel para as instalações do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: João Alfredo Kriguer. Prazo de vigência 12 meses a partir de 28/06/2016. Valor total: R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.36.00-0010 Voto-rantim, 28 de junho de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

CONVOCAÇÃO 01/2016 – COMTURA Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer convoca os membros do Conselho Municipal de Turismo a se reunirem no dia 06 de julho de 2016, às 19 horas, no auditório da sede da secretaria, localizada na Av. São João, 649, Jardim Icatu, para discutir sobre os seguintes assuntos:-Aprovação do Projeto de Lei de Criação do Conselho Municipal de Turismo;-Apresentação dos projetos em desenvolvimento.

Votorantim, 17 de fevereiro de 2016.MARCELO LINDOLFO DOMINGUES

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 076/2016 – SEED

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Concurso Público de Provas e Títulos nº 03/2015)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para os cargos de Professor de Educação Básica I, nos termos do Edital nº 029/2015 e ainda, da Resolução 011/2015-SEED, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no quadro do magistério público municipal, na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS: DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

LISTA GERAL DO 52º AMANDA TAGAWA AO 92º FABIANA PEREZ

07

LOCAL: Secretaria Municipal de Educação, sita à Av. Santo Antonio, nº 562, Barra Funda - Votorantim/SP. DATA: 07/07/2016. HORÁRIO: 09h00.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma sequencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 03/2015, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para anuência e escolha e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 032/2016 – DDFT / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF - DDFT, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos inte-ressados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 5587/11ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18747INTERESSADA: E. F. S. B. MEATOS: REVISIBILIDADE Nº 080/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE O AIIM Nº 399/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZES-SEIS CENTAVOS) IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSI-DERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 5587/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°183/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18747SUJEITO PASSIVO: E. F. S. B. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM Nº 399/2011-FT ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 5982/11ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17257INTERESSADO: E. P. DE O. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 079/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE O AIIM

26 Município de Votorantim 1 DE JULHO de 2016Nº 397/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VA-LOR DE R$ 114,22 (CENTO E QUATORZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECON-SIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 5982/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°182/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17257SUJEITO PASSIVO: E. P. DE O. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM Nº 397/2011-FT ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 4651/11ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18664INTERESSADA: Q. C. LTDA. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 076/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE O AIIM Nº 322/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZES-SEIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECON-SIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 4651/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°179/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18664SUJEITO PASSIVO: Q. C. LTDA. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM Nº 322/2011-FT ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1905/11-PMVASSUNTO: VERIFICAÇÃO RELATIVA AO ISS INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12921INTERESSADA: W & P. C. LTDA. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 077/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE A NL Nº 722/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 129,06 (CENTO E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CEN-TAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECUR-SO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERA-ÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 1905/11-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°180/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12921SUJEITO PASSIVO: W. E P. C. LTDA. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA NL Nº 722/2011-FT ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 172/07-PMVASSUNTO: CANCELAMENTO DE IPTU INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 076455013000000100INTERESSADA: E. F. C. P. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 081/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE A NL Nº 716/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 51,56 (CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDE-RAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 172/07-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°184/2016 - DDFTINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 076455013000000100SUJEITO PASSIVO: E. F. C. P.SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA NL Nº 716/2011-FT ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 4871/11ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18816INTERESSADO: S. L. S. ME. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 078/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE O AIIM Nº 412/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZES-SEIS CENTAVOS) E, MANTEVE-SE PARCIALMENTE A NL Nº 749/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO MON-TANTE DE R$ 553,39 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 4871/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°181/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18816SUJEITO PASSIVO: S. L. S. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA NL Nº 749/2011-FT E DO AIIM Nº 412/2011-FT. ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECUR-SO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1917/11-PMV

ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°188/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUI.CNPJ/CPF: 305.449.248-60SUJEITO PASSIVO: F. DA S. F. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DOS AIIM’S NºS 053/2011-FP E 016/2014-FP. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1251/10ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE CARNÊ INSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 053541000500000159, 053541000536027100 E 053541000536029100INTERESSADO: R. . I. DE E. I. LTDA. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 082/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE A NL Nº 673/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO MONTAN-TE DE R$ 2.507,58 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) E, FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DA CPD Nº 290436, RELATIVO AO IPTU/2010.. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDE-RAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 1251/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°185/2016 - DDFTINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 053541000500000159SUJEITOS PASSIVOS: R. I. DE E. I. LTDA. ME – J. M. DA R. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA NL Nº 673/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.PROCESSO: 1251/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°186/2016 - DDFTINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 0053541000536027100SUJEITOS PASSIVOS: R. I. DE E. I. LTDA. ME – A. S. H. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA NL Nº 673/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1251/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°187/2016 - DDFTINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 053541000536029100SUJEITOS PASSIVOS: R. I. DE E. I. LTDA. ME – W. L. D. – M. A. D. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA NL Nº 673/2011-FT. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 3387/11ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16836INTERESSADO: T. DE M. L. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 075/2016-SEF SITUAÇÃO: APÓS O DEVIDO CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDADE ORA EFETUADA, MANTEVE-SE O AIIM Nº 164/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZES-SEIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECON-SIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSO: 3387/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°192/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16836SUJEITO PASSIVO: V. T. DE M. L. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM Nº 264/2011-FT ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 2060/11-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°191/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUI.CNPJ/CPF: 106.020.688-94SUJEITO PASSIVO: N. C. DA S. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DOS AIIM’S NºS 377/2011-FP E 112/2013-FP. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 2244/11-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°190/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUI.CNPJ/CPF: 11.188.942/0001-79SUJEITO PASSIVO: D. C. DE E. LTDA. ME SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DOS AIIM’S NºS 412/2011-FP E 135/2013-FP. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1781/11-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°189/2016 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUI.CNPJ/CPF: 273.515.008-94SUJEITO PASSIVO: W. R. P. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DOS AIIM’S NºS 305/2011-FP, 076/2013-FP E 090/2013-FP. EN-CAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DE-

CURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 2616/16 (APENSO 3876/11)ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054500063300000400INTERESSADA: J. S. E. G. ATOS: DECISÃO Nº 018/2016-SEF REEXAME NECESSÁRIO: 018/2016-SEFSITUAÇÃO: PÉDIDO DEFERIDO. COMO INEXISTE DÍVIDA PARA COM A MUNICIPALIDADE, NO QUE TANGE À CONTRI-BUIÇÃO DE MELHORIA, FOI DETERMINADO O CANCELA-MENTO DA CPD Nº 206892.

Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 01 de Julho de 2016.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBU-TÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA----------------------------------------------------------------------

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 033/2016 – DDFT / SEFA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF - DDFT, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos inte-ressados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 4336/14 (APENSOS 70/14 E 856/13)ASSUNTO: DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131514502250000010INTERESSADA: S. R. S. U. V. E. I. LTDA. SITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO. POR DELIBERAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, MANTEVE-SE A NL Nº 854/2013 E O CRÉDITO NELA CONSTITUÍDO NO MONTANTE DE R$ 476.726,05 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E CIN-CO CENTAVOS).

Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 01 de Julho de 2016.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBU-TÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA-------------------------------------------------------------------

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 18/2016 – DDLC/SEFPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DDLC - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 2204/2015ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 016664001700000100/ 131210902900000030INTERESSADO: R.A.J.D.A./ E.B.OATOS: DECISÃO Nº 118/2016 - DDLCOFÍCIO: 125 E 126/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO: 016664001700000100, A METRAGEM DO TERRENO DE 342,88M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 731,48M² A PARTIR DE 2012. EXCLUIDA A TAXA DE LIXO RESIDENCIAL E INCLUIR A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO COMERCIAL A PARTIR DE 2014, E NA IC: 131210902900000030, A METRAGEM DO TER-RENO DE 207,96M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 113,64M² A PARTIR DE 2012. INCLUIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 1667/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054534021600000200INTERESSADO: J.L.A.P.ATOS: DECISÃO Nº 114/2016 – DDLCOFÍCIO: 127/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NOVOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERA-ÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A ME-TRAGEM DO TERRENO DE 125,00M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 132,62M² PARA O ANO DE 2016. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL. DETERMINO O RECOLHI-MENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO.

PROCESSO: 1766/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025414013500000200INTERESSADO: J.G.F.ATOS: DECISÃO Nº 115/2016 - DDLCOFÍCIO: 128/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NOVOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERA-ÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A ME-TRAGEM DO TERRENO DE 218,55M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 154,57M². MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 2651/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052617039400000324

INTERESSADO: A.A.D.O.ATOS: DECISÃO Nº 116/2016 - DDLCOFÍCIO: 129/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 300,00M², E ÁREA CONS-TRUIDA DE 63,30M² DO TIPO “B” E ESTADO DE CONSER-VAÇÃO BOM PARA O ANO DE 2016. MANTER A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL. DETERMINO O RECOLHI-MENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO.

PROCESSO: 1714/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054627000400000100INTERESSADO: A.V.D.M.ATOS: DECISÃO Nº 117/2016 - DDLCOFÍCIO: 130/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 331,47M², SEM ÁREA CONSTRUIDA NO ANO DE 2016. EXCLUÍDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 1732/16ASSUNTO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUIDAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 056423026200000200INTERESSADO: A.C.D.S.ATOS: DECISÃO Nº 121/2016 - DDLCOFÍCIO: 131/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 150,00M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 98,00M² A PARTIR DE 2015. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 3549/2016ASSUNTO: CERTIDÃO DE USO DE SOLOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 990993600040000020 / 990993600050000020 INTERESSADO: C.F.B/ F.A.N.ATOS: DECISÃO Nº 119/2016 E Nº 120/2016- DDLCOFÍCIO: 132/2016 E 133/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO: 99099360004000002, A METRAGEM DO TERRENO DE 85.984,44M², E NA IC: 990993600050000020, ÁREA DE TER-RENO DE 35.880,71M², AMBAS SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2016. PROCESSO: 1458/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051562084300000476INTERESSADO: M.C.D.M.V.ATOS: DECISÃO Nº 122/2016 - DDLCOFÍCIO: 135/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 405,00M², E ÁREA CONS-TRUIDA DE 165,03 A PARTIR DE 2017. MANTER A COBRAN-ÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL. DETERMINO O RECO-LHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO.

PROCESSO: 2395/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054648035900000391INTERESSADO: V.C.D.M.ATOS: DECISÃO Nº 123/2016 - DDLCOFÍCIO: 136/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 250,00M², E ÁREA CONS-TRUIDA DE 226,80 A PARTIR DE 2014. MANTER A COBRAN-ÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL. DETERMINO O RECO-LHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO. PROCESSO: 7441/2015ASSUNTO: HABITE RESIDENCIALINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 0133128407810000050INTERESSADO: A.A.A.ATOS: DECISÃO Nº 124/2016 - DDLCOFÍCIO: 134/2016-DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACI-MA, A METRAGEM DO TERRENO DE1.026,00M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 476,80M² A PARTIR DE 2013. MANTER A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PMV, 01 DE JULHO DE 2016.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

INÊS REGINA PIAZENTIN POLADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E

CADASTROSSECRETARIA DE FINANÇAS


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 340/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº AUTO DE VISTORIA

DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

4267/2016 22/06/16 C. F. A. 22702 Confecção sob medida de peças do vestuário 3777/2016 22/06/16 D. F. R. 22072 Prest. de serv. de man. e com. de peças p/ veículos 5041/2016 22/06/16 K. S. C. C. 23670 Obras de acabamentos em gesso e estuque 4539/2016 22/06/16 A. A. T. 23048 Atividades de sonorização e de iluminação, org. 5235/2016 22/06/16 B. S. B. 23909 Operador de áudio e vídeo 0277/2016 22/06/16 J. C. S. G. - ME 11660 Indústria e comércio de forros, molduras, 1353/2016 23/06/16 D. A. & G. LTDA - ME 17261 Prest. de Serv. de confecção de próteses dentárias 1243/2016 23/06/16 J. M. M. R. - ME 16975 Atividades de jardim de infância, educação infantil, 2706/2016 23/06/16 J. C. 20331 Ensino de idiomas 2638/2016 23/06/16 J. A. O. A. E. - ME 20193 Prest. de serv. de marketing direto e apoio adm. 1555/2016 23/06/16 C. O. F. P. X. LTDA - ME 17791 Prest. de Serv. odontológicos, fisioterapia, enf. 3063/2016 23/06/16 B. S. C. 21025 Cabeleireira 4193/2016 23/06/16 V. A. V. M. 22610 Com. var. de brinquedos e artigos recreativos, cab. 2761/2016 23/06/16 L. A. U. 20493 Transp. rod. de carga, locação de automóveis 2010/2016 23/06/16 R. P. S. - ME 18852 Com. var. de artigos do vestuário, infanto juvenil 1896/2016 23/06/16 G. M. D. I. - ME 18607 Rep. e man. de computadores, des. de programas 1991/2016 23/06/16 G. R. C. 18827 Com. var. de artigos do vestuário, aces. cosméticos 2693/2016 24/06/16 P. C. E. M. C. R. A. C. ME 20310 Construções de estruturas metálicas, concreto ríg. 1558/2016 24/06/16 G. E. T. - ME 17801 Ediçao de livros e livretos em geral e com. de livros 0890/2016 24/06/16 A. S. - ME 15755 Serralheria 5072/2016 24/06/16 D. F. L. 23707 Comércio varejista de objetos de arte 3338/2016 24/06/16 C. R. F. S. 21434 Com. var. de artigos do vestuário e acessórios 5022/2016 24/06/16 R. O. 23646 Promoção de vendas 4881/2016 24/06/16 E. C. 23470 Atividades de limpeza e com. de produtos saneante 0194/2016 24/06/16 H. C. C. M. A. I. LTDA - ME 10516 Com. var. espec. equip. e sup. de informática, rep. 4891/2016 24/06/16 W. S. G. V. M. I. LTDA - ME 23480 Instalação de máq. e eq. industriais, man. rep. 0066/2016 28/06/16 T. L. LTDA - EPP 5524 Transp. rodoviário de carga 0214/2016 28/06/16 L. C. C. V. - ME 10838 Indústria gráfica 0278/2016 28/06/16 M. A. J. M. P. - ME 11673 Comércio varejista de cestas básicas 1441/2016 28/06/16 K. I. C. M. LTDA - ME 17491 Fab. de estruturas metálicas e obras de calderaria 1445/2016 28/06/16 J. R. L. G. - ME 17500 Com. var. de peças e acessórios para motos e of. 3930/2016 28/06/16 B. C. I. LTDA - EPP 22271 Fab. de obras de calderaria, cabines, carrocerias, 5168/2016 28/06/16 C. M. S. A. 23827 Comércio ambulante de roupas 1745/2016 28/06/16 T. G. G. - ME 18266 Com. var. de alarmes eletrônicos, monitoramento 4756/2016 28/06/16 V. S. D. S. D. T. - ME 23303 Serv. de desenhos técnico de arquitetura e eng. 1347/2016 28/06/16 I. C. L. - ME 17246 Reparação e man. em estações e redes de telec. 1834/2016 28/06/16 T. A. C. F. L. V. 18471 Locação de automóvel sem condutor 0516/2016 28/06/16 P. & C. LTDA - EPP 13877 Comércio ambulante de roupas e acessórios

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 01 de julho de 2016. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 341/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal.:



2504/2016 22/06/16 A. P. LTDA - EPP 19874 Prest. de serv. de computação gráfica em proj. 4039/2016 22/06/16 L. R. S. M. - ME 22410 Minimercado 4733/2016 22/06/16 E. P. L. 23273 Treinamento em des. profissional e gerencial 1362/2016 22/06/16 C. C. M. L. LTDA 17280 Com. varejista de materiais de limpeza 5245/2016 22/06/16 L. O. R. A. - ME 23921 Com. var. de produtos alimentícios em geral 3878/2016 22/06/16 F. J. V. S. - ME 22203 Bar e lanchonete 4503/2016 22/06/16 S. E. R. O. 23002 Manicure e pedicure 5222/2016 22/06/16 F. A. T. F. C. 23892 Manutenção e rep. de máquinas, aparelhos 1384/2016 23/06/16 E. A. S. S. - ME 17335 Com. de mat. de informática, eq. impressoras, 0592/2016 24/06/16 C. P. F. - ME 14403 Com. var. de materiais elétricos, eletrônicos, 1988/2016 24/06/16 C. S. P. - ME 18812 Pizzaria entrega em domicílio 1572/2016 24/06/16 E. M. C. S. - ME 17842 Com. var. bijuterias, cintos, bolsas, acessóros 4448/2016 28/06/16 C. E. M. P. - ME 22936 Disk pizza 4198/2016 28/06/16 A. C. LTDA 22616 Gerenciamento e execução de obras





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 342/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que não foram feitas as vistorias, por estarem fechados, não sendo possível a realização da vistoria do local.:



1834/2016 24/06/16 T. A. C. F. L. V. 18471 Locação de automóvel sem condutor 4603/2016 28/06/16 C. F. S. - ME 23123 Serviços de engenharia

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, COM O

DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 01 de julho de 2016.

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto

Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 343/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

106/2016 24/06/16 E. A. Não possui Mercearia





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 344/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os ambulantes fiscalizados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:



101/2016 22/06/16 A. A. C. L. Não possui Ambulante com venda de lanche e esptinhos 105/2016 23/06/16 A. S. R. Não possui Ambulante com venda de batata frita 019/2016 22/06/16 R. C. F. Não possui Ambulante com venda de churros





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EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 345/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que possui certidão de viabilidade, foram notificados a protocolar a abertura de inscrição no prazo de 10 (dez) dias por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:



104/2016 24/06/16 M. F. F. B. Não possui Salgadaria 103/2016 24/06/16 M. J. S. Não possui Bar





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EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 346/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados, através de fiscalização de rotina, regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

537/2016 23/06/16 S. C. R. LTDA - ME 17782 Fornecimento de alimentos preparados embalados





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 347/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I. M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

536/2016 23/06/16 E. A. S. S. - ME 17335 3898/2016 Com. de materiais de informática 535/2016 23/06/16 M. N. P. J. 23243 3764/2016 Lanchonete 532/2016 22/06/16 M. A. P. V. - ME 19765 3640/2016 Mont. de móveis e tranp. de carga 533/2016 22/06/16 F. J. V. S. - ME 22203 3659/2016 Bar e lanchonete 531/2016 22/06/16 C. R. P. S. 24232 3997/2016 Comércio de brinquedos





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EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 348/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que o endereço é apenas para contatos comerciais e recebimento de correspondências e que os mesmos estão com suas atividades regularizadas.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

539/2016 24/06/16 R. T. 24526 179/2016 Despachante 534/2016 23/06/16 F. R. B. 24513 179/2016 Prest. de serviço de pintura





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EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 349/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, foi constatado que não protocolaram a abertura da inscrição municipal, sendo notificados a regularizarem a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO

Nº. ATIVIDADE

541/2016 27/06/16 M. F. F. B. 104/2016 Salgadaria 540/2016 27/06/16 M. J. S. 103/2016 Bar





Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 350/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, foram notificados e autuados anteriormente.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE AIIM Nº. ATIVIDADE

538/2016 24/06/16 M. M. C. 109/2014-FP Comércio de isopor p/ uso na construção civil






EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 351/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os ambulantes vistoriados, abaixo relacionados, que tiveram seus pedidos de certidção de viabilidade deferido pela fiscalização de posturas/SEF.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO

Nº. ATIVIDADE

530/2016 22/06/16 M. B. M. Não tem 3672/2016 Ambulante com venda de churrasquinhos





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 352/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, foi constatado que os mesmos providenciaram a abertura da inscrição municipal e estavam funcionando regularmente nesta data.:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

393/2016 23/06/16 4T. LTDA - ME 24501 Com. de produtos alimentícios e art. esportivos





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 353/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, notificados, foi constatado que os mesmos providenciaram a regularização cadastral através do alvará de funcionamento no período da festa junina.:


DATA DO TERMO CONTRIBUINTE NOTIFCAÇÃO

Nº. ATIVIDADE

392/2016 23/06/16 R. N. J. 099/2016 Estacionamento





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 354/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos que após vistoriados, abaixo relacionados, foi constatado a paralisação das atividades.:


DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

390/2016 23/06/16 E. A. S. S. - ME 17335 Comércio de materiais de informática 391/2016 23/06/16 M. N. P. J. 23243 Lanchonete 388/2016 22/06/16 M. A. P. V. - ME 19765 Montagem de móveis e transporte de carga 389/2016 22/06/16 F. J. V. S. - ME 22203 Bar e lanchonete 387/2016 22/06/16 C. R. P. S. 24232 Comércio de brinquedos





Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 355/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa o estabelecimento que após diligências e vistorias nos dias 16/06 a 20/06/2016, abaixo relacionado, que não foi constatado a execução de som no local.:



386/2016 22/06/16 V. T. M. L. - ME 16836 Bar





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 356/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa que após diligências e vistorias no estabelecimento, abaixo relacionado, o relato das mesmas se encontram descritas nos termos abaixo.:



394/2016 27/06/16 R. M. Não possui Casa de shows 395/2016 27/06/16 R. M. Não possui Casa de shows 396/2016 2706/16 R. M. Não possui Casa de shows





Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 357/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa o estabelecimento vistoriado, abaixo relacionado, em que foi requerido Certidão de Viabilidade, foi constatado que regularizou suas atividades através de abertura de inscrição municipal.

Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE PROCESSO

Nº I. M. ATIVIDADE

157/2016 23/06/16 S. C. R. LTDA - ME 2958/2015 17782 Fornecimento de alimentos





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 358/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa o estabelecimento vistoriado, abaixo relacionado, em que foi requerido Certidão de Viabilidade, foi constatado que o mesmo foi notificado e autuado anteriormente.:

Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE PROCESSO

Nº AIIM Nº. ATIVIDADE

158/2016 24/06/16 M. M. C. 2717/2015 109/2014 Com. de isopor para construção civil





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 359/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, atráves da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que o endereço dos mesmos é apenas para contatos comerciais e recebimento de correspondências.:


E CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

156/2016 23/06/16 F. R. B. 24513 Prestação de serviço de pintura 159/2016 24/06/16 R. T. 24526 Despachante





Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 360/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, atráves da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que requereram certidão de viabilidade, foram notificadas a regularizar a situação cadastral com a abertura de inscrição municipal.:


E CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE PROCESSO

Nº ATIVIDADE

160/2016 27/06/16 M. F. F. B. 3989/2015 Salgadaria 161/2016 27/06/16 M. J. S. 7021/2014 Bar





Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 361/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os ambulantes abaixo relacionados, que tendo suas mercadorias apreendidas, ficando a devolução condicionada a observância do disposto no art. 162, § 2º, da Lei 1903/06.

Nº AUTO DE APREENSÃO DATA DO AUTO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

002/2016-FP/DDFT/SEF 24/06/16 -- Não tem Ambulante com venda de bebida (pinga) 003/2016-FP/DDFT/SEF 24/06/16 -- Não tem Ambulante com venda de bebida (cervejas)





Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 362/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os termos de doação de mercadorias apreendidas de ambulantes, abaixo relacionado., conforme o disposto no art. 162, § 2º, da Lei 1903/06.

Nº TERMO DE DESTRUIÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. PRODUTOS DESTRUIDOS

003/2016-FP/DDFT/SEF 27/06/16 - Não tem Bebida (pinga de metro) 004/2016-FT/DDFT/SEF 27/06/16 - Não tem Bebida (cervejas)





Fiscal de Posturas


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 050/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: ATO: AIIM Nº178/2016 INFRATOR: L. T. Y. R. P. – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15729 C. N. P. J.: 06.037.747/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.105.298/110 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE SEMI JOIAS, ARTIGOS PARA PRESENTES ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. GISELE CONSTANTINO, Nº1870 – QUIOSQUE 026 – PARQUE MORUMBI - CEP: 18110-650 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM ENDEREÇO (RESIDENCIAL): RUA GEORGINA AIRES BERNARDI, Nº66 – PARQUE SANTA MÁRCIA - CEP: 18119-255 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCQAWGYI. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 05/02/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A SER RECOLHIDO: R$293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS.

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº179/2016 INFRATOR: S. M. C. DE P. E P. DE S. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18372 C. N. P. J.: 06.191.991/0001-13 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.001.242/112 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE PEÇAS E FERRAMENTAS PARA INDUSTRIA EM GERAL, USINAGEM. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. JAZIEL DE AZEREDO RIBEIRO, Nº2001 – JARDIM ANA CLAUDIA - CEP: 18112-625 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM ENDEREÇO (RESIDENCIAL): RUA CAMARGO FLEURI, Nº520 – VILA MELGES - CEP: 18076-580 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCQAWGZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 06/01/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A SER RECOLHIDO: R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº183/2016 INFRATOR: Q. S. C. E I. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19401 C. N. P. J.: 07.260.288/0001-82 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.051.160.115 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E PEÇAS. INSTALAÇÃO E REPAROS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. MATHEUS CONEGERO, Nº110 - CEP: 18110-570 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCQAVFVF. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 09/02/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº194/2016 INFRATOR: M. C. R. M. ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16652 C. N. P. J.: 09.434.493/0001-42 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.110.690.119 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. MINIMERCADO, MERCEARIA E ARMAZÉM. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA MANOEL OLIVEIRA CARDOSO, Nº267 – JARDIM TATIANA - CEP: 18.119-160 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBRBRB. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 17/08/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº195/2016 INFRATOR: S. C. E T. E. I. LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22726 C. N. P. J.: 09.478.799/0003-62 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLAS E SIMILARES. EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO – CURSOS A DISTÂNCIA ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOÃO WALTER, Nº282 – CENTRO - CEP: 18.110-02 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBSCYI. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 19/02/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº198/2016I INFRATOR: C. & R. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19356 C. N. P. J.: 10.306.708/0002-00 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.049.750.117 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. 31 DE MARÇO, Nº677 – QUIOSQUE 18 – CENTRO - CEP: 18.110-005 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBSCUE. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 29/07/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº199/2016 INFRATOR: V. R. A. LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18634 C. N. P. J.: 10.655.382/0006-50 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.044.730.116 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E USADOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. 31 DE MARÇO, Nº228 – CENTRO - CEP: 18.110-005- MUNICÍPIO: VOTORANTIM


ENDEREÇO (RESIDENCIAL): RUA CAETANO FERRAZ MARTINS, Nº384 – BAIRRO SÃO CAETANO - CEP: 18055-120 - MUNICÍPIO: SOROCABA RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBSCRB. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 17/08/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº206/2016 INFRATOR: L. F. DE M. – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17680 C. N. P. J.: 11.506.903/0001-65 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO. PERIFÉRICOS E INFORMÁTICA EM GERAL. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOÃO MACIEL, Nº182 – SALA 01 – PARQUE BELA VISTA - CEP: 18.110-580 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCQAZJZJ). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 20/01/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº207/2016 INFRATOR: C. L. B. LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17617 C. N. P. J.: 11.679.731/0001-21 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.118.103.112 RAMO DE ATIVIDADE: EMPREITADA DE MÃO DE OBRA, PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, VARRIÇÃO DE VIAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA LUIZ PEINADO, Nº507 – PARQUE BELA VISTA - CEP: 18.110-575 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBSCYI). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 14/07/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº224/2016 INFRATOR: M. R. I. E C. DE C. S.A. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20257 C. N. P. J.: 15.095.271/0030-80 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.052.219.117 RAMO DE ATIVIDADE: SERVIÇO DE CRIAÇÃO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. IRENO DA SILVA VENÂNCIO, Nº199 – GALPÃO 48 – PROTESTANTES - CEP: 18.111-100 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM ENDEREÇO (RESIDENCIAL): RUA FLÓRIDA, Nº162 – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTILLI - CEP.: 18.111-10 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO

NºSCRBRBWG). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/12/2014), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº219/2016 INFRATOR: N. P. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18708 C. N. P. J.: 13.928.906/0001-12 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: SERVIÇOS DE PSICOLOGIA EM GERAL. PROMOÇÃO DE SAÚDE. RECURSOS HUMANOS EM EMPRESAS. ASSESSORIA E CONSULTORIA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA PAULA NEY, Nº94 – CENTRO - CEP: 18.110-045 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM ENDEREÇO (RESIDENCIAL): RUA AUGUSTO LIPPEL Nº1700 – BLOCO H – APTO.34 – CAMPOLIM - CEP.: 18.110-045 - MUNICÍPIO: SOROCABA RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBVFYI). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 23/02/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº228/2016 INFRATOR: JK A. E P. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19900 C. N. P. J.: 16.714.856/0001-69 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.055.547.119 RAMO DE ATIVIDADE: ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRESTADA A EMPRESAS. PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, REENGENHARIA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. 31 DE MARÇO, Nº624 – SALA 02 – CENTRO - CEP: 18.110-005 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCQAYIWG). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 17/06/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº460/2016 INFRATOR: UP F. E. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20922 C. N. P. J.: 17.676.554/0001-06 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.059.677.113 RAMO DE ATIVIDADE: LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO, COMÉRCIO E VAREJO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS. PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL, PAPELARIA E VESTUÁRIO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. SÃO JOÃO, Nº620 – BOX 05 – JARDIM ICATÚ - CEP: 18.110-210 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCQAYIYI). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 06/01/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO


MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº466/2016 INFRATOR: R. I. F. F. LTDA EPP INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21210 C. N. P. J.: 19.079.245/0001-84 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.066.646.114 RAMO DE ATIVIDADE: LANCHONETE FAST FOOD E COMÉRCIO DE SOBREMESAS, DOCES E SALGADOS ENDEREÇO (RESIDENCIAL): RUA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA M. BUGNI, Nº148 – RESIDENCIAL MONT BLANC - CEP.: 18052-808 - MUNICÍPIO: SOROCABA RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBSCZJ). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 26/05/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº512/2016 INFRATOR: P. S. M. V. C. E S. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22790 C. N. P. J.: 21.207.666/0001-95 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.078.139.113 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, Nº960 – LOJA 04 – JARDIM TOLEDO - CEP: 18.112-056 -MUNICÍPIO: VOTORANTIM ENDEREÇO (RESIDENCIAL): AV. SÃO PAULO, Nº2264 – APTO 32 – ALÉM PONTE - CEP.: 18.013-004 - MUNICÍPIO: SOROCABA RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBQAUE). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 21/01/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº515/2016 INFRATOR: F. L. S. LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000521 C. N. P. J.: 33.194.200/0006-96 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS. CONSTRUÇÃO. PARTES E PEÇAS ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA CARACAS, Nº846 – JARDIM AMÉRICA - CEP: 18.046-718 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBTDZJ). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/12/2014), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº517/2016 INFRATOR: C. H. R. S. LTDA ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17346 C. N. P. J.: 44.568.384/0001-19 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): CHÁCARA DOS TURCO, Nº440 – SALA 02 – CAIXA POSTAL 105 – RIO ACIMA - CEP: 18.110-000 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCQAYIZJ). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 20/02/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº520/2016 INFRATOR: A M. R. D. LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12976 C. N. P. J.: 54.647.987/0001-60 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, IMPRENSA E SIMILARES. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOÃO WALTER, Nº232 – CENTRO - CEP: 18.110-020 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBTDQA). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 29/12/2014), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº523/2016 INFRATOR: J. C. DE O. ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16754 C. N. P. J.: 60.120.219/0001-56 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.111.395.117 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTO EM GERAL E SERVIÇOS CONCERNENTES AO RAMO ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ABEL BUENO DE MORAES, Nº97 – JARDIM TATIANA - CEP: 18.119-153 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBSCTD). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 20/02/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº531/2016 INFRATOR: O. F. DAS E. B. E A. DE S. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3490 C. N. P. J.: 71.483.242/0002-02 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: FUNERÁRIA ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. SANTO ANTONIO, Nº1225 – BARRA FUNDA - CEP: 18.114-280 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS


EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBQATD). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 04/05/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº532/2016 INFRATOR: D. L. M. ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22114 C. N. P. J.: 73.036.790/0001-39 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS LATICÍNIOS ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, Nº1445 – SALA 03 – JARDIM TOLEDO - CEP: 18.112-055 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBSCQA). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 06/03/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº535/2016 INFRATOR: E. A. B. V. ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15969 C. N. P. J.: 74.417.502/0001-59 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.105.260.118 RAMO DE ATIVIDADE: AÇOUGUE E MERCEARIA ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. CARMEN GALAN BURGOS, Nº336 – JARDIM ARCHILA - CEP: 18.111-460 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM ENDEREÇO (RESIDENCIAL): RUA MARIA ANDRADE TAVUENCAS, Nº336 – JARDIM ANTONIO RODRIGUES - CEP.: 18.111-400 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS E/OU PRESTADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO NºSCRBQAXH). DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 01/02/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). TOTAL A RECOLHER: R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº484/2016-FT INFRATOR: C. LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12883 C. N. P. J.: 04.042.245/0001-32 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.091.890/116 RAMO DE ATIVIDADE: MOTEL. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): ROD. RAIMUNDO ANTUNES SOARES, KM 100, JUCURUPAVA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS

MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº602/2016-FT INFRATOR R. C. DE S. – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14632 C. N. P. J.: 05.803.686/0001-72 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.099.891/110 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, CALHAS GALVANIZADAS, INOX, COIFAS E CONDUTORES. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): TRAVESSA DOIS, N.º 04, MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº609/2016-FT INFRATOR: S. P. R. H. S. LTDA – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16922 C. N. P. J.: 08.542.026/0001-73 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: SERVIÇOS DE HOTELARIA EM GERAL E ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA. CONTAS A PAGAR E RECEBER. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): CHÁCARA IVOMAR, SEM NÚMERO, SALA 06, RIO ACIMA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº614/2016-FT INFRATOR: N. E N. C. DE A. LTDA – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17865 C. N. P. J.: 10.229.662/0001-91 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.114.065/116 RAMO DE ATIVIDADE: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERAMENTE P/ EMPRESA E ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, 935, JD. ARCHILA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (PRESTADOS E TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº619/2016-FT INFRATOR: VS LAITER APOIO ADMINISTRATIVO – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17291 C. N. P. J.: 11.113.555/0001-66 INSCRIÇÃO ESTADUAL: RAMO DE ATIVIDADE: REALIZAÇÃO, ASSESS. E ASSIST. TÉC. EM OBRAS DE PROJ. DE ENG. DE TRANSPORTES, MONT. E MANUT. DE REDES DE GÁS, DEPÓSITO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE ALVENARIA.


ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. TRINTA E UM DE MARÇO, , 306, 2º ANDAR, SALA 06, CENTRO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº009/2016-FT INFRATOR: I. B. A. – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 23052 C. N. P. J.: 13.703.981/0001-85 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.082.679-118 RAMO DE ATIVIDADE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICO, INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. REV. JOSÉ MANOEL DA CONCEIÇÃO Nº 898 MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 152,17 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº563/2016-FT INFRATOR: S. T. E T. LTDA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17833. C. N. P. J.: 56.125.891/0004-00. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.119.304.113. RAMO DE ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS, 70 – VILA GALI. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBQAWG. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 08/12/2014), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº563/2016-FT INFRATOR: I. DA S. C. DE M. DE V. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12863. C. N. P. J.: 50.803.543/0001-15. INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO. RAMO DE ATIVIDADE: HOSPITAIS E CLÍNICAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOÃO WALTER, 181 – CENTRO. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAZJZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 09/01/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014.B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01

(UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº569/2016-FT INFRATOR: S. I. DE C. A. LTDA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19484. C. N. P. J.: 88.789.698/0004-60. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.051.198.118. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EM GERAL. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AVENIDA IRENO DA SILVA VENÂNCIO, 199 – GALPÃO 6-B - PROTESTANTES. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAZJRB. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 04/12/2014), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

ATO: AIIM Nº564/2016-FT INFRATOR: E. A. - ME. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5450. C. N. P. J.: 56.560.576/0001-68. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.014.200.113. RAMO DE ATIVIDADE: MERCEARIA E AÇOUGUE. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AVENIDA PASCHOAL JERÔNIMO FORNAZARI, 737 – SALA 02 – COLINA DE SANTA MÔNICA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBRBTD. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 27/11/2014), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 167,53 R$ 167,53 TOTAL R$ 167,53

PROCESSO: 2377/15 ATO: NL Nº 449/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86 DO CTM. CONTRIBUINTE (COMPROMISSÁRIO): A. B. F. E OU CPF: 298.771.318-54. ENDEREÇO: RUA REATO CHIOZZOTTO, Nº 155, PARQUE MORUMBI – VOTORANTIM/SP – CEP: 18110-382. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114423621605410050. LOGRADOURO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, Nº 155, QUADRA VAGA, LOTE 100 – PARQUE MORUMBI – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA COMERCIAL SECUNDÁRIA – ZCS. ÁREA DO TERRENO: 2,75 M². TESTADA PRINCIPAL: 0,79 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: MURO E PASSEIO. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 67,7966. ÁREA CONSTRUÍDA: 13,24 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 2-RESID. VERTICAIS. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2014 - V.V.T.: R$ 1.485,54 V.V.P.: R$ 9.079,14 V.V. I.: R$ 10.564,68 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, AMBOS DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2014, SITUADO NO MUNICÍPIO DE


VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 114423621605410050, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 2377/2015. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE/POSSE DO SUJEITO PASSIVO, COM EDIFICAÇÃO, CONFORME DECISÃO Nº 122/2015-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO JÁ MENCIONADO. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 149,67 (CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 2014 R$ 132,06 R$ 149,67

TOTAL : R$ 149,67 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (01 - UMA PLANILHA) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 2377/15 ATO: NL Nº 450/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86 DO CTM. CONTRIBUINTE (COMPROMISSÁRIO): A. B. F. E OU CPF: 298.771.318-54. ENDEREÇO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, Nº 155, PQ MORUMBI – VOTORANTIM/SP – CEP: 18110-382. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114423621605414450. LOGRADOURO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, Nº 155, QUADRA VAGA, LOTE 144 – PARQUE MORUMBI – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA COMERCIAL SECUNDÁRIA – ZCS. ÁREA DO TERRENO: 2,75 M². TESTADA PRINCIPAL: 0,79 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: MURO E PASSEIO. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 67,7966. ÁREA CONSTRUÍDA: 13,24 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 2-RESID. VERTICAIS. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2014 - V.V.T.: R$ 1.485,54 V.V.P.: R$ 9.079,14 V.V. I.: R$ 10.564,68 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, AMBOS DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2014, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 114423621605414450, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 2377/2015. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE/POSSE DO SUJEITO PASSIVO, COM EDIFICAÇÃO, CONFORME DECISÃO Nº 122/2015-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO JÁ MENCIONADO. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 149,67 (CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 2014 R$ 132,06 R$ 149,67

TOTAL : R$ 149,67 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (01 - UMA PLANILHA) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 732/15 ATO: NL Nº 448/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86 DO CTM. CONTRIBUINTE (COMPROMISÁRIO): C. DE P. F. E OU CPF: 038.958.248-44. ENDEREÇO: RUA ORLANDO BALBO, Nº 160, VILA DOMINGUES – VOTORANTIM/SP – CEP: 18116-441. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132428501800000010. LOGRADOURO: AVENIDA SANTOS DUMONT, S/Nº – VILA DOMINGUES – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL – ZMD1. ÁREA DO TERRENO: 376,71 M². TESTADA PRINCIPAL: 15,90 M. USO: EDIFICADO SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: DECLIVE DE 5 A 10%. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 30,5085. ÁREA CONSTRUÍDA: 116,40 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: COMERCIAL. CLASSE: 3-COMERCIAIS/SERVIÇO. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: REGULAR. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2011 - V.V.T.: R$ 31.050,74 V.V.P.: R$ 15.693,88 V.V. I.: R$ 46.744,62 2012 - V.V.T.: R$ 33.208,99 V.V.P.: R$ 16.784,72 V.V. I.: R$ 49.993,70

2013 - V.V.T.: R$ 35.706,67 V.V.P.: R$ 18.047,11 V.V. I.: R$ 53.753,78 2014 - V.V.T.: R$ 37.588,04 V.V.P.: R$ 18.998,01 V.V. I.: R$ 56.586,05 2015 - V.V.T.: R$ 38.693,23 V.V.P.: R$ 19.556,60 V.V. I.: R$ 58.249,83 ALÍQUOTAS: 1,25%, NOS TERMOS DO ART. 95, INCISOS III, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO COMERCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, AMBOS DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2014, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 036180000432008100, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 8237/2015. ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE/POSSE DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DECISÃO Nº 192/2015-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO JÁ MENCIONADO. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 4.562,64 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS 2014 E 2015, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

(1) EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2011 R$ 584,31 R$ 801,66 2012 R$ 624,92 R$ 801,66 2013 R$ 671,92 R$ 801,66 2014 R$ 707,33 R$ 801,66 2015 R$ 728,13 R$ 801,66

TOTAL : R$ 4.008,30 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (05 - CINCO PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

2)

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO DEVIDO TX. COLETA LIXO ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2014 R$ 244,56 R$ 277,17 2015 R$ 251,75 R$ 277,17

TOTAL : R$ 554,34 OBS.: VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2011 – UFM 2,6803 – DECRETO Nº 4067/10; EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 7893/12 ATO: NL Nº 447/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86, I DO CTM. CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO: C. R. DE A. E OU C.P.F.: 178.267.508-65 ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARTINEZ GABARRON, 202 – JARDIM GUTIERRES – SOROCABA/SP – CEP: 18015-435. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051177107100000600. LOGRADOURO: RUA AROEIRA, 230 – ALDEIA DA MATA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZMD1. ÁREA DO TERRENO: 300,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 12,00 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 DA FACE: 53,2688 UFM. ÁREA CONSTRUÍDA: 302,25 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: E. ESTADO DE CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO IPTU: VALOR VENAL DO IMÓVEL, DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2013 - V.V.T.: R$ 51.718,30 V.V.P.: R$ 90.606,93 V.V. I.: R$ 142.325,23 2014 - V.V.T.: R$ 54.443,32 V.V.P.: R$ 95.380,97 V.V. I.: R$ 149.824,29 ALÍQUOTA IPTU: 1,75% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “E”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 E 2014, RELATIVO À PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 223/2015-DDLC, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 7893/12 (ASSUNTO: APROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO). FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.219,10 (UM MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 E 2014, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO IPTU ATUALIZADO PARA O

EXERCÍCIO 2016

2013 R$ 2.490,69 R$ 1.551,55 R$ 1.120,46 2014 R$ 2.621,93 R$ 2.534,93 R$ 98,64

TOTAL : R$ 1.219,10 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (02 - DUAS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALOR ATUALIZADO COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13;


EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 2915/09 ATO: NL Nº 445/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86 DO CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): V. DE F. C. CPF: 057.980.188-81. ENDEREÇO: RUA MARIA DOS SANTOS MOREIRA, Nº 476, BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.116-240. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051532011200000105 LOGRADOURO: RUA MARIA DOS SANTOS MOREIRA, Nº 476, QUADRA 01, LOTE 11 – VILA DOMINGUES – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL – ZMD1. ÁREA DO TERRENO: 300,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 10,00 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: MURO E PASSEIO. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 30,5085. ÁREA CONSTRUÍDA: 171,65 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2011 - V.V.T.: R$ 24.531,58 V.V.P.: R$ 26.987,91 V.V. I.: R$ 51.519,49 2012 - V.V.T.: R$ 26.236,70 V.V.P.: R$ 28.863,76 V.V. I.: R$ 55.100,46 2013 - V.V.T.: R$ 28.209,99 V.V.P.: R$ 31.034,63 V.V. I.: R$ 59.244,63 2014 - V.V.T.: R$ 29.696,37 V.V.P.: R$ 32.669,84 V.V. I.: R$ 62.366,21 2015 - V.V.T.: R$ 30.569,52 V.V.P.: R$ 33.630,42 V.V. I.: R$ 64.199,94 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, AMBOS DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2011, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 051532011200000105, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 2915/2009 (ASSUNTO: APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL). ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE/POSSE DO SUJEITO PASSIVO, COM EDIFICAÇÃO, CONFORME DECISÃO Nº 144/2015-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO JÁ MENCIONADO. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.433,05 (UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2011 R$ 515,19 R$ 306,29 R$ 286,61 2012 R$ 551,00 R$ 327,58 R$ 286,61 2013 R$ 592,45 R$ 352,22 R$ 286,61 2014 R$ 623,66 R$ 370,78 R$ 286,61 2015 R$ 642,01 R$ 381,68 R$ 286,61

TOTAL : R$ 1.433,05 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (05 - CINCO PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2011 – UFM 2,6803 – DECRETO Nº 4067/10; EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 4221/14 ATO: NL Nº 446/2016-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86, I DO CTM. CONTRIBUINTE (COMPROMISSÁRIO): L. P. C.P.F.: 141.748.978-24 SUJEIÇÃO PASSIVA* - ART. 86 DO CTM C/C ARTS. 128 AO 131, DO CTN. CONTRIBUINTE (RESPONSÁVEL): V. A. F. DE O. E O. C.P.F.: 075.806.558-29 ENDEREÇO: RUA ALAN CARDEC XAVIER DE PONTES, 241 – JARDIM ANTONIO RODRIGUES – VOTORANTIM/SP – CEP: 18111-170. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 024814118800000660. LOGRADOURO: RUA ALANCARDEC XAVIER DE PONTES, Nº 241 – JARDIM ANTONIO RODRIGUES – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL – ZMD1. ÁREA DO TERRENO: 140,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 5,00 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: MURO. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 DA FACE: 20,3390 UFM. ÁREA CONSTRUÍDA: 170,53 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: C. ESTADO DE CONSERVAÇÃO: REGULAR. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO IPTU: VALOR VENAL DO IMÓVEL, DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE:

2012 - V.V.T.: R$ 6.856,52 V.V.P.: R$ 24.374,12 V.V. I.: R$ 31.230,64 2013 - V.V.T.: R$ 7.372,21 V.V.P.: R$ 26.207,32 V.V. I.: R$ 33.579,53 2014 - V.V.T.: R$ 7.760,65 V.V.P.: R$ 27.588,17 V.V. I.: R$ 35.348,82 2015 - V.V.T.: R$ 7.988,83 V.V.P.: R$ 28.399,34 V.V. I.: R$ 36.388,17 ALÍQUOTA IPTU: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012 A 2015, RELATIVO À PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 226/2015-DDLC, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 4221/2014 (ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO). FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 684,00 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012 A 2015, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO

2016 2012 R$ 312,31 R$ 179,00 R$ 171,00 2013 R$ 335,80 R$ 192,47 R$ 171,00 2014 R$ 353,49 R$ 202,61 R$ 171,00 2015 R$ 363,88 R$ 208,57 R$ 171,00

TOTAL : R$ 684,00 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (04 - QUATRO PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALOR ATUALIZADO COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 01 DE JULHO DE 2016 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 051/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 3009/16 ATO: COMUNICADO Nº087/2016-FT/DDFT/SEF ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123520202190000020 INTERESSADO: A. M. L. SITUAÇÃO: COMUNICA-SE O INTERESSADO ACIMA CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB Nº 3984/2016, SOLICITANDO “CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI”, RELATIVO À INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 123520202190000020 QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, SEU PEDIDO FOI DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADA A DECLARAÇÃO DE ITBI Nº 17107, CONSEQUENTEMENTE CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTÃO CONSTITUÍDO POR MEIO DA REFERIDA DECLARAÇÃO. PROCESSO: 1740/16 ASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8259 INTERESSADO: L. F. B. ATO: CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 46/2016. SITUAÇÃO: CERTIDÃO EMITIDA EM 18/03/2016. NÃO RETIRADA. PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO FACE À INÉRCIA DO INTERESSADO. PROCESSO: 1880/16 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 02448004306003200 INTERESSADA: C. E. I. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 089/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI, PROTOCOLIZADA NESTA PREFEITURA SOB O Nº 1880/2016, RELATIVO À INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 0 2 4 4 8 0 0 4 3 0 6 0 0 3 2 0 0 QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, SEU PEDIDO FOI DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADA A DECLARAÇÃO DE ITBI Nº 14906, CONSEQUENTEMENTE CANCELADO OS CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTÃO CONSTITUÍDO POR MEIO DA REFERIDA DECLARAÇÃO. PROCESSO: 1879/16 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 0 2 4 4 8 0 0 4 3 0 6 0 0 3 2 0 0 INTERESSADO: C. S. E. I. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 088/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI, PROTOCOLIZADA NESTA PREFEITURA SOB O Nº 1879/2016, RELATIVO À INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 0 2 4 4 8 0 0 4 3 0 6 0 0 3 2 0 0 QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, SEU PEDIDO FOI DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADA A DECLARAÇÃO DE ITBI Nº14930, BEM COM “DE OFÍCIO” A DECLARAÇÃO DE ITBI Nº 14931, CONSEQUENTEMENTE CANCELADOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ENTÃO CONSTITUÍDOS POR MEIO DAS REFERIDAS DECLARAÇÕES. PROCESSO: 2021/16 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 604/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: M . A . R . C P F / C N P J :036.509.578-84 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 024865020000000300 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U


SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ESTE RECONHECIDO ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 047/2016-DDLC (REVISÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA), TENDO EM VISTA O PAGAMENTO REALIZADO NO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU 2016, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I TO D O S U J E I TO PAS S I V O ( A P L I C A D O PA R A O A N O D E 2 0 1 6 ) – R $ 3 7 4 , 4 3 ( T R E Z E N TO S E S E T E N TA E Q U AT R O R E A I S E Q U A R E N TA E T R Ê S C E N TAV O S ) . 2 - D É B I TO D O S U J E I TO PAS S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 4 0 9 , 7 1 ( Q U AT R O C E N T O S E N O V E R E A I S E S E T E N TA E U M C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 2 2 / 0 6 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E A P A G A R A T R A V É S D O C A R N Ê N º 9 5 0 0 0 0 0 6 0 4 , E M 0 1 ( U M A ) P A R C E L A . PROCESSO: 1511/16 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 605/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: M L . P. I . E . C . D E P. LT D A . C P F / C N P J :54.518.907/0001-76 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 033405000306006300 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ESTE RECONHECIDO ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 041/2016-DDLC (REVISÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA), TENDO EM VISTA O PAGAMENTO REALIZADO NO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU 2016, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I TO D O S U J E I TO PAS S I V O ( A P L I C A D O PA R A O A N O D E 2 0 1 6 ) – R $ 9 . 1 9 6 , 2 8 ( N O V E M I L , C E N T O E N O V E N TA E S E I S R E A I S E V I N T E E O I TO C E N TAV O S ) . 2 - D É B I TO D O S U J E I TO PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 1 7 . 1 4 8 , 6 5 ( D E Z E S S E T E M I L , C E N T O E Q U A R E N TA E O I T O R E A I S E S E S S E N TA E C I N C O C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 2 3 / 0 6 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E A P A G A R A T R A V É S D O C A R N Ê N º 9 5 0 0 0 0 0 6 0 5 , E M 0 4 ( Q U A T R O ) P A R C E L A S . PROCESSO: 735/16 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 602/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: J . C . D E M . O . C P F / C N P J :754.469.368-68 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132443910120000050 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ESTE RECONHECIDO ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 024/2016-DDLC (REVISÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA), TENDO EM VISTA O PAGAMENTO REALIZADO NO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU 2016, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I TO D O S U J E I TO PAS S I V O ( A P L I C A D O PA R A O A N O D E 2 0 1 6 ) – R $ 1 . 3 5 3 , 5 6 ( U M M I L , T R E Z E N T O S E C I N Q U E N TA E T R Ê S R E A I S E C I N Q U E N TA E S E I S C E N TAV O S ) . 2 - D É B I TO D O S U J E I TO PA S S I V O ( C R É D I TO T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 1 . 6 7 5 , 9 0 ( U M M I L , S E I S C E N TO S E S E T E N TA E C I N C O R E A I S E N O V E N TA C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 3 0 / 0 6 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E A P A G A R A T R A V É S D O C A R N Ê N º 9 5 0 0 0 0 0 6 0 2 , E M 0 1 ( U M A ) P A R C E L A . PROCESSO: 3866/16 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 607/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: D . G. M . C P F / C N P J :122.590.288-61 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051432154200000542 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ESTE RECONHECIDO DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DOS PARECLAMENTOS NºS 34722 E 34723, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I TO D O S U J E I TO PAS S I V O ( A P L I C A D O PA R A O A N O D E 2 0 1 6 ) – R $ 3 . 1 9 9 , 2 3 ( U M M I L , C E N T O E N O V E N TA E N O V E R E A I S E V I N T E E T R Ê S C E N TAV O S ) . 2 - D É B I TO D O S U J E I TO PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 3 . 1 9 9 , 2 3 ( T R Ê S M I L , C E N TO E N O V E N TA E N O V E R E A I S E V I N T E E T R Ê S C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 2 8 / 0 6 / 2 0 1 6 . I N E X I S T Ê N C I A D E S A L D O A R E S T I T U I R O U A P A G A R . RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 01 DE JULHO DE 2016. FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA --------------------------------------------------------------------------------------------------

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 106/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 3137/2016 CILENE APARECIDA PIRES 24557 DEFERIDO 3619/2016 OSVALDO DOMINGUES DOS SANTOS JUNIOR 24575 DEFERIDO 3672/2016 MATEUS BRANCO DE MIRANDA 24566 DEFERIDO 3692/2016 KATIA REGINA DA SILVA BARBOSA 10598132899 24577 DEFERIDO 3763/2016 MILTON NUNES DE PROENÇA 05177240819 24562 DEFERIDO 4037/2016 MARIA DO CARMO DA SILVA JARDULLI VOTORANTIM - ME 24565 RETIRAR SENHA 4129/2016 SALETE DE OLIVEIRA BOTELHO 09921316850 24574 DEFERIDO 4206/2016 TAIZA HARDER 24563 DEFERIDO 4220/2016 SONIA MARIA CARVALHO MADUREIRA DE ALMEIDA 08188020818 24558 DEFERIDO 4224/2016 ODILON DE MELLO 30412685825 24559 DEFERIDO 4226/2016 VALTER DE OLIVEIRA RODRIGUES 32545518859 24560 DEFERIDO 4235/2016 NILVAN PEREIRA DE MELO 24859056817 24561 DEFERIDO 4250/2016 SUELLEN RODRIGUES SANCHES FEIRANTE - ME 24570 RETIRAR SENHA 4253/2016 SANDRA MARIA DA CUNHA SILVA 10409088889 24556 DEFERIDO 4254/2016 MARCOS MACIEL DA COSTA – ME 24564 RETIRAR SENHA 4276/2016 JOSÉ CARLOS DE PROENÇA FERREIRA 24567 DEFERIDO 4278/2016 AMANDA ROBERTA DE SOUZA 41894698827 24555 DEFERIDO 4295/2016 LOHUAMA SARON FERREIRA DE SOUZA 43361868807 24568 DEFERIDO 4298/2016 MARCIO APARECIDO LOPES SENA 21823900810 24569 DEFERIDO 4310/2016 DANIELA FONGARO BERANGER 11035772809 24571 DEFERIDO 4318/2016 EDERSON JOSE DE BARROS 33060528845 24572 DEFERIDO 4371/2016 MARIO JOSE OLIVIERI 24573 DEFERIDO

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET.

Votorantim, 01 de julho de 2016. LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO

Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA

Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 107/2016 - SCF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 3568/2016 SUPERMERCADO COSTA E GASPAR LTDA – ME 20776 DEFERIDO 3995/2016 ROSEMARI TIAKI TANAKA RIBEIRO 17726449861 23499 DEFERIDO 4028/2016 ARNALDO BORMANN – EPP 5444 DEFERIDO 4066/2016 LUIZ ANTONIO MORESCHI 21358 DEFERIDO 4239/2016 ALINE JANAINA WOPPE 30415079861 20250 DEFERIDO 4241/2016 JOSE ROBERTO MESSIAS – ME 24298 DEFERIDO 4248/2016 ELETRO TRUCKS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME 24231 DEFERIDO 4274/2016 GP-BRONDI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA – ME 23995 DEFERIDO 4325/2016 DEVANS LOCADORA E TRANSPORTES LTDA – ME 19404 DEFERIDO 4343/2016 POLOFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALCÕES LTDA – ME 17776 DEFERIDO

Votorantim, 01 de julho de 2016.

LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 108/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 3698/2016 MEIRE FATIMA IFANGER LOPES FEIRANTE - ME 13559 DEFERIDO 4072/2016 OLIVEIRA E ALVES RPA LTDA - ME 18858 DEFERIDO 4075/2016 JOÃO DE CAMARGO PEDROSO 15146 DEFERIDO 4128/2016 EDSON JOSÉ EDUARDO - ME 22660 DEFERIDO 4176/2016 LFSP CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA 18624 DEFERIDO 4204/2016 LEANDRO RICARDO DA MOTTA 24370 DEFERIDO 4227/2016 DARCY DE CARVALHO GARCIA - ME 12744 DEFERIDO 4252/2016 VIA ROMA AUTOMOVÉIS LTDA 18634 DEFERIDO 5481/2015 LUIZ ANTUNES GALINDO 16788648468 22063 DEFERIDO

Votorantim, 01 de julho de 2016



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 109/2016 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros - SEF, com

fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 738/2016

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, 190 e 191 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, c/c 157, “caput” e art. 182, CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, referente às alterações cadastrais e cancelamento de Inscrição Municipal, e que os respectivos carnês foram entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos arts. 183 e 185 da Lei 2258/01, 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM) dar-se-á em 04/08/2016. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS e às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PARCELA-MENTO

TAXA LOCALI-ZAÇÃO

TAXA FUNCIO-

NAMENTO

ISS OCUPA-

ÇÃO DE SOLO

ALVARÁ

TAXA

PUBLICI-DADE EXP.

TAXA

HIGIENE E SAÚDE TOTAL

24370 34743 R$ 58,42 R$ 58,42 R$ 16,36 0,00 0,00 0,00 R$ 9,90 0,00 R$ 143,10

13559 34829 0,00 R$ 20,57 0,00 R$ 20,57 R$ 20,58 0,00 R$ 9,90 0,00 R$ 71,62

24298 34783 R$ 35,05 R$ 87,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39,20 R$ 35,05 R$ 9,90 0,00 R$ 206,83

19404 34738 R$ 70,11 R$ 87,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39,20 R$ 35,05 R$ 9,90 0,00 R$ 241,89

18144 34699 R$ 70,10 R$ 87,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39,20 R$ 35,05 R$ 9,90 R$ 356,15 R$ 598,03

5444 34740 R$ 35,05 R$ 87,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39,20 R$ 35,05 R$ 9,90 R$ 0,00 R$ 206,83

23995 34784 R$ 35,05 R$ 87,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39,20 R$ 35,05 R$ 9,90 R$ 0,00 R$ 206,83

Votorantim, 01 de julho de 2016.

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES Agente Fazendária



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 110/2016 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros, com fundamento

nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 739/2016

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, “caput” e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que, referidos tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 55,15 (art. 165, § 4º e 5 º e art. 192 CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e prazo máximo para impugnação do lançamento). Vencimento em 04/08/2016

1ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto, no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º). Vencimento em 04/08/2016





O não pagamento dos tributos correspondentes nas datas de vencimento dará ensejo à incidência de multa e juros nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2016 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco nos termos da lei perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescido de multa e juros de mora, estando ainda, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa. Dessa forma, os sujeitos passivos que não receberem seus carnês via Correio deverão comparecer à Seção de Cadastro Fiscal para retirá-los ou imprimi-los pelo site da Secretaria de Finanças ou, ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS e às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o tributo apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarão computados, quando devidos, nos respectivos carnês.

Votorantim, 01 de julho de 2016. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO

Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA

Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Secretaria de Finanças


Prefeitura Municipal de Votorantim

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA LOCALIZAÇÃ

TAXA FUNCIONA-

MENTOTAXA

AMBULANTHORÁRIO ESPECIAL I.S.S.

TAXA PUBLICI-

DADE

TAXA OCUP. SOLO ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE TOTAL

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2016

EXP.24557 70,11 70,11 0,00 0,000,00 327,18 0,00 0,00 0,00 477,319,9124563 70,11 70,11 0,00 0,000,00 637,88 0,00 0,00 0,00 788,019,9124564 140,21 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 434,749,9124565 70,11 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 364,649,9124567 70,11 70,11 0,00 0,000,00 286,26 0,00 0,00 0,00 436,399,9124570 140,21 175,26 0,00 0,000,00 0,00 0,00 39,25 0,00 364,639,9124573 70,11 70,11 0,00 0,000,00 286,26 0,00 0,00 0,00 436,399,91

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, cons-tantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Com-pensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encer-ramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadas-tros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização

– DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diver-sos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judi-ciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melho-ria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL

RESOLUÇÃO Nº 021/2016 – SEMUO Secretário de Mobilidade Urbana e Guarda Patri-monial – SEMU do município de Votorantim-SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1.792/05, e, considerando o que estabe-lece o artigo 24 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE:Art. 1º - O trânsito de veículos no interior do Terminal Rodoviário Urbano “João Souto”, na cidade de Voto-rantim-SP, para fi ns de circulação, estacionamento e parada, será regulamentado por esta Resolução.Art. 2º - A Auto Ônibus São João Ltda, empresa concessionária do transporte coletivo de Votoran-tim, durante a vigência do Contrato de Concessão nº 002/2000, desde 14 de janeiro de 2002, vem exercendo a gestão administrativa do Terminal João Souto.§ único – Para os fi ns desta Resolução a Auto Ôni-bus São João Ltda denomina-se Administradora do Terminal.Art. 3º - O horário de funcionamento do Terminal “João Souto” será estabelecido pela Administradora do Terminal, que considerará as necessidades ope-racionais para atendimento dos usuários do sistema de transporte coletivo de Votorantim. § 1º - As empresas que exploram atividades comer-ciais dentro do Terminal terão horário de funciona-mento estabelecido pela Administração do Terminal, que observará como limite máximo, o horário de suas atividades operacionais e administrativas.§ 2º - Fora do horário de funcionamento, a critério da Administradora, a entrada do Terminal poderá ser fechada de modo a impedir a entrada de qualquer tipo de veículo.Art. 4º O tráfego de veículos na parte interna do Terminal é exclusivo para Ônibus e Micro-ônibus do sistema de transporte coletivo de Votorantim, para acesso às plataformas, em suas operações de em-barque e desembarque de passageiros.Art. 5º - Ao acessar o Terminal, os motoristas dos coletivos deverão cumprir as normas de circulação e conduta do Código Brasileiro de Trânsito, e, em especial:I - trafegar em 1ª marcha;II – trafegar em velocidade máxima de 10 km/h;III - trafegar com portas fechadas.IV - não obstruir faixas de travessia de pedestres;V - não acelerar demasiadamente;VI - Não buzinar, exceto em situação de absoluta necessidade; VII - dar preferência de passagem para veículos em movimento;VIII – ter o letreiro/luminoso de identifi cação da linha exposta de forma visível e legível.Art. 6ª – Nas plataformas, durante operação de em-barque e desembarque, deverão ser observadas as seguintes determinações:I - o veiculo deverá estar parado e alinhado parale-lamente com a Guia da plataforma, a uma distância

de no máximo 30 cm;II – somente abrir portas nas posições e locais de-fi nidos, salvo orientação expressa de agente opera-cional da Administradora;III – o freio de estacionamento deverá estar aciona-do;IV – o motor deverá estar desligado, salvo no caso de saída imediata.Art. 7º - O tempo máximo de permanência na pla-taforma, dependerá das necessidades operacionais de cada linha, e, em situação de normalidade não deverá ultrapassar 20 minutos.Art. 8º - Os veículos do sistema de transporte cole-tivo estacionados ou parados no Terminal, indepen--dentemente do motivo, se causarem prejuízo à circulação dos demais veículos, tenham ou não mo-bilidade própria, serão imediatamente removidos do local pela Administração do Terminal. Art. 9º – Os veículos de emergência previstos no artigo 29, inciso VII do CTB, defi nidos como de Polí-cia, Bombeiros, Ambulância e Operação de Trânsito, quando em serviço, gozam de livre acesso, estacio-namento e parada no Terminal Rodoviário Urbano João Souto.Art. 10 – Veículos prestadores de serviço, defi nidos como de coleta de lixo, de transporte de valores, de manutenção de energia, de manutenção de rede de água e esgoto, de manutenção de telefonia e ma-nutenção de dados, terão sua entrada autorizada e controlada pela Administração do Terminal.Art. 11 – No interior do Terminal deverá haver local sinalizado e reservado para estacionamento de ser-viço, destinados a veículos leves;§ 1º – A Administração do Terminal será responsável por controlar o acesso ao estacionamento de servi-ço; § 2º – Veículos particulares somente poderão fazer uso do estacionamento de serviço mediante auto-rização expedida pela Administração do Terminal, através de cartão de identifi cação que deverá ser colocado sobre o painel.§ 3º Será de responsabilidade da Administração do Terminal autorizar ou não o acesso de motos particu-lares e veículos de carga na parte de trás do TRJS, cujo acesso será realizado exclusivamente pela área de manobra e estacionamento de ônibus, sendo terminantemente proibido o tráfego destes veículos pelas plataformas de embarque.Art. 12 – Pela inobservância desta regulamentação, serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.Art. 13 - Casos omissos serão resolvidos pela Se-cretaria de Mobilidade Urbana - SEMU;Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Votorantim, em 20 de junho 2016.CARLOS ROBERTO SOARES

Secretário de Mobilidade Urbana eGuarda Patrimonial - SEMU

ATOS DO PODER LEGISLATIVOPROCESSO 13/15 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2.016EXTRATO DE ATA DE SESSÃO DE 23/06/2.016.OBJETO: Fornecimento de conectividade IP para acesso a rede mundial de computadores (Internet).Aberta a Sessão Pública do Pregão, foram creden-ciados os representantes das seguintes empresas: Direct Lan Telecomunicações Sorocaba Ltda e Pox Network Telecomunicações Ltda.. Após a eta-pa dos lances, foi obtida a seguinte classifi cação: Direct Lan Telecomunicações Sorocaba Ltda R$ 141.960,00, Pox Network Telecomunicações Ltda. R$ 145.000,00, o Pregoeiro considerou o preço ob-tido, R$ 141.960,00 aceitável. Aberto o 2º Envelope da Licitante vencedora, analisados os documentos foi verifi cado que atendia todos os requisitos esta-belecidos no Edital. Ato contínuo o Pregoeiro adju-dicou o item LOTE ÚNICO do objeto deste Pregão ao licitante DIRECT LAN TELECOMUNICAÇÕES SOROCABA LTDA. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.----------------------------------------------------------Aviso de Resultado e Homologação do Pregão Pre-sencial nº 03/2.016.A Câmara Municipal de Votorantim torna público o resultado do Pregão Presencial nº 03/2.016, para fornecimento de conectividade IP para acesso a rede mundial de computadores (Internet). Empresa Vencedora: Direct Lan Telecomunicações Sorocaba Ltda. Proposta Vencedora: R$ 141.960,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e sessenta reais). Ho-mologado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim em 04 de maio de 2.016. Votorantim, 29 de junho de 2.016.Fábio Lugari CostaPregoeiro-----------------------------------------------------------EXTRATO DE CONTRATO. Processo: 14/16 Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: Cunha Neto Engenharia e Construções Ltda. Objeto. Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para manutenção do pré-dio da Câmara Municipal de Votorantim, localizado no “Complexo Administrativo Messias Skif”. Valor: R$ 13.980,00 (treze mil novecentos e oitenta re-ais). Prazo: 30 (trinta) dias. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pes-soa Jurídica – Serviços Técnicos Profi ssionais. Vo-torantim, 01 de julho de 2.016. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim. -------------------------------------------------------------

PORTARIA Nº 14/16.Dispõe sobre exoneração de servidor.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Sr. ADEILTON TIA-GO DOS SANTOS, RG nº 22.749.103-8, ocupante de cargo público de provimento em comissão de As-sessor da Presidência, Referência II, desta Câmara Municipal.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2016.

ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRAPresidentePEDRO NUNES FILHO1º SecretárioMARCOS ANTONIO ALVES2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Vo-torantim, na data supra.CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral---------------------------------------------------PORTARIA Nº 15/16.Dispõe sobre exoneração de servidor.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Sr. JOSÉ CLAU-DIO PEREIRA, RG nº 22.209.474, ocupante de car-go público de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, Referência I, desta Câmara Municipal.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2016.ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRAPresidentePEDRO NUNES FILHO1º SecretárioMARCOS ANTONIO ALVES2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Vo-torantim, na data supra.CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral---------------------------------------------------PORTARIA Nº 16/16.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 1090/93, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1950/07, E A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990,RESOLVE:Art. 1º - SUSPENDER, a partir de 02 de julho de 2016, os efeitos da Portaria nº 16/15, de 26 de feve-reiro de 2015, e CONCEDER Licença para Atividade Política, no período de 02 de julho de 2016 a 02 de outubro de 2016, ao Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, RG nº 20.227.989, ocupante de cargo pú-blico de provimento efetivo de Assistente Legislativo, Padrão 04-F (Resolução nº 04/11), lotado na Direto-ria Geral desta Câmara Municipal.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 01 de julho de 2016.ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRAPresidentePEDRO NUNES FILHO1º SecretárioMARCOS ANTONIO ALVES2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Vo-torantim, na data supra.CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral--------------------------------------------------

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM.

COMUNICADOFindo o prazo para impugnações e denúncias quanto aos contemplados com o benefício da Tarifa Social, a AGERV- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, vem informar em caráter defi nitivo o nome das pessoas que passarão a contar com tal benefício, conforme RESOLUÇÃO Nº 06 E COMUNICADO, publicados no Jornal do Município no dia 27 de maio de 2016:

1. Ligação 20467- ADELAIDE ZAMBONI FERNANDES2. Ligação 30852- CARLA ROBERTA NOGUEIRA PINTO3. Ligação 17950- CHRISTIANE FRANCO SANTOS4. Ligação 19190- MARIA DAS GRAÇAS GARCIA RODRIGUES5. Ligação 36074- MARIA JOSÉ DE MIRANDA6. Ligação 36772- ROSELI PEREIRA DE JESUS MORAES

AGERV- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 01 de julho de 2016.

Lucélia Matilde FerrariDiretora Presidente


Residência Terapêutica e Caps-i serão inaugurados na tarde desta sexta-feira

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Se-cretaria Municipal de Saúde, programou para esta sexta-feira (1º) a inauguração de uma residência terapêutica, do Caps-i, além da ampliação do cen-tro cirúrgico do setor de Zoonoses. As solenidades estão marcadas para o período da tarde.

Às 15h será inaugurada a Residência Te-rapêutica que vai funcionar na rua Leônidas de Góes Vieira, 38, Jardim Paraíso. O local será des-tinado aos pacientes que hoje estão internados em hospitais psiquiátricos da região. Nele, serão abrigados como moradores somente pessoas do sexo masculino. Nove virão do Hospital Psiquiátri-co Vera Cruz (Sorocaba) e mais um do Vale das Hortências (Piedade).

O atendimento, que começa na próxima segun-da-feira (4), será pelo sistema de gestão. A adminis-tração fi cará a cargo do Naep (Núcleo de Atenção Especializada Psicossocial), organização social de Votorantim. A Residência Terapêutica contará com quatro cuidadores e um técnico em enfermagem.

A inauguração é mais uma etapa cumprida da adesão do município à RAP (Rede de Atenção Psicossocial). O programa prevê a desativação dos hospitais psiquiátricos e visa oferecer uma alternativa de tratamento mais humana e que pro-porcione aos pacientes maior proximidade com a

família e com a sociedade.Os abrigados em residências terapêuticas

passam por um processo de socialização e de integração social que os levam à reconquista da cidadania. Dos 48 municípios que compõem a nossa região, apenas Votorantim já está concluin-do a adesão à RAP.

CAPS-iPara atender crianças e adolescentes de am-

bos os sexos e que possuem distúrbios mentais, o Caps-i (Centro de Atenção Psicossocial Infanto--Juvenil) vai funcionar, também a partir de segun-da-feira (4), na rua Sete de Setembro, 340, Par-que Bela Vista. A inauguração será às 16h desta sexta-feira (1º). O local contará com médico psi-quiatra, enfermeiro, assistente social e psicólogo.

ZOONOSESAinda nesta sexta-feira, às 14h, será entre-

gue a ampliação e a modernização do centro cirúrgico do setor de Zoonoses. O local passará a contar com duas salas cirúrgicas, uma sala de recuperação e uma sala de observação dos ani-mais. As benfeitorias são reivindicações antigas da equipe que trabalha no local e vai permitir o aumento no número de castração, o que já vem

Votorantim ganha escola de música

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer inau-gura nesta sexta-feira (1º), a Escola de Mú-sica Maestro Nilson Lombardi, bem como as instalações do museu histórico. A solenidade está prevista para as 19h.

Localizada na avenida São João, 649, Jardim Icatu, o prédio que vai abrigar a es-cola passou por obras de adequação afi m de sediar, além da própria Secretaria de Cultura, as salas de aula para cursos musicais como: piano, violino, viola, percussão, fl auta, teoria musical, canto e coral, além de outros cursos.

No imóvel também haverá um espaço multicultural composto de miniauditório com

capacidade para 80 lugares a ser utili-zado em pequenos eventos, conferên-cias, workshops, palestras, reuniões de conselhos, intervenções artísticas, entre outros eventos.

O museu histório, por sua vez, será reaberto com quatro ambientes contem-plando a história de Votorantim, incluindo consulta interativa ao acervo histórico di-gital e conteúdo audiovisual, sala de pes-quisa e central de informação turística, biblioteca, videoteca e equipamento au-diovisual com fi lmes históricos e acervo completo dos dez anos do CineFest Vo-torantim. Tudo disponível para consulta.

ocorrendo na cidade desde 2014. O Centro de Controle de Zoonoses atende na avenida Santo Antônio, s/nº, Barra Funda.

SERVIÇONesta sexta-feira, 1º de julho 14h – Ampliação do centro cirúrgico da Zo-

onoses – avenida Santo Antônio, s/nº, Barra Funda15h – Inauguração da Residência Tera-pêutica - rua Leônidas de Góes Vieira, 38, Jardim Paraíso16h – Inauguração do Caps-i - rua Sete de Se-tembro, 340, Parque Bela Vista

Prédio é adequado e terá salas de aula para cursos de piano, violino, viola, percussão, fl auta, teoria musical e canto e coral

Ampliado e reformado, o centro cirúrgico vai funcionar na Zoonoses e aumentar ainda mais o número de castração


SAÚDE


Votorantim é sede da 4ª etapa do Paulista neste fi m de semana

Equipes de várias cidades disputam em Votorantim a quarta etapa do Campeonato Paulista de Bicicross. A competição come-ça às 14h30 deste sábado (2) e se estende ainda pela manhã de domingo (3). Os pilotos locais, que recebem o apoio da prefei-tura, por meio da Secretaria de Desporto, estão em quarto lugar na classifi cação geral.

A quarta etapa do Paulista – de um total de oito - deve reunir cerca de 400 competidores que vão representar Americana, Ati-baia, Bom Jesus dos Perdões, Caçapava, Campos do Jordão,

Competição promovida pela Prefei-tura de Votorantim, por meio da Secre-taria de Desporto, a 23ª Tacinha Voto-rantim de Futsal para Menores segue a todo vapor. Neste sábado (2) serão realizados oito jogos, todos no Ginásio do Cermag – rua Agenor Augusto Lins, s/nº, Rio Acima.

A bola rola a partir das 11h, com en-trada de graça aos interessados. As par-tidas são: Sedesp Votorantim/Sindicato dos Bancários x PCR Sports (feminino), Araçoiaba da Serra x Baby’s Araçari-guama/Seme Ituano (feminino), ASS--PM Marinho/Fabri Futsal x Manchester/Soropar (sub-14), ASS-PM Marinho/Fabri Futsal x JMF Futsal (sub-12), Ma-rinho/Fabri Futsal/ASS-PM x AZD/Caas (sub-12), Real Boituva x Caas/Futmax (sub-12), ASS-PM Marinho/Fabri Futsal x Caas/Futmax (sub-09) e AZD/Caas x Caas/Futmax (sub-08).

Com o apoio da Prefeitura de Voto-rantim, por meio da Secretaria de Despor-to, a equipe de tênis de mesa conquistou, no domingo (26), nove medalhas no 4º Torneio da Liga Metropolitana, compe-tição realizada em Itu. O ouro veio com Marcelo Ramos, na categoria pré-mirim, e com Marcio Sambonmatsu, na sênior.

A prata foi conquistada por: Matheus Maciel (pré-mirim), Cristina Harada (ge-ral feminino) e Paulo Yamamoto (vetera-nos). Em terceiro lugar fi caram: Kawan Zamoner (pré-mirim), Marcelo Maciel (geral masculino), Julio Santos (sênior) e Patricia Uwai (geral feminino).

Equipe de tênis de mesa traz novemedalhas da Liga Metropolitana

Tacinha de Futsal tem sequência com oito jogos

Cosmópolis, Indaiatuba, Itu, Jun-diaí, Salto, Sorocaba, Brusque (Santa Catarina), entre outras equipes.

Para acompanhar os treinos e as corridas a entrada é de graça. A pista de bicicross de Votoran-tim, batizada de Lucas Furlani de Almeida, fi ca na avenida Antônio Castanharo, s/nº, Parque Jataí, e tem 350 metros de cumprimento por cinco de largura. A competi-ção é organizada pela Associação Paulista de Bicicross, com a su-pervisão da Federação Paulista de Ciclismo. Mais informações: (15) 99789-0064.

BICICROSS

Marcelo Ramos conquista o ouro na categoria pré-mirim em competição realizada em Jundiaí

Divulgação

Treinos começam no sábado a partir das 14h30 na pista do Parque Jataí: de graça



Caminhões basculantes reforçam serviços de manutenção da cidade

Curso de panifi cação artesanal começa na segunda-feira

Está marcada para a próxima segun-da-feira (4), na avenida Moacir Oséias Guite, 51, a primeira aula do curso de panifi cação artesanal, promovido numa parceria entre o Fundo Social de Solida-riedade de São Paulo e a Comas (Comis-são Municipal de Assistência Social). Se-rão ensinados dez tipos de pães, entre doces e salgados, em dois dias de aulas, das 9h às 13h.

A padaria recebeu o kit próprio com-posto por dois fornos e um liquidifi cador industriais e assadeiras. Duas funcio-nárias passaram por treinamento para ministrar o curso. Os participantes rece-berão certifi cado. O objetivo é a qualifi -cação para geração de renda. Mais infor-mações: (15) 3353-8662.

A Prefeitura de Votorantim con-tinua recebendo veículos para a manutenção da cidade. Na segunda--feira (27), por exemplo, quatro bas-culantes se somaram às máquinas, a uma motoniveladora, a um trator de esteira, a um caminhão de carroceria e a outro com dois cestos aéreos.

Os novos caminhões – dois com capacidade para 12 metros cúbicos e dois que podem carregar até seis

Com as mãos na massa: serão ensinados dez tipos de pães, entre doces e salgados

Divulgação

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metros cúbicos - foram adquiridos por meio de uma verba de R$ 3 mi-lhões do Provias, programa do BN-DES (Banco Nacional de Desenvol-vimento) que fi nancia a aquisição de máquinas e de veículos. O contrato foi assinado em 16 de maio. Os ca-minhões e máquinas serão utilizados também na ação integrada de manu-tenção do município que teve início no mês passado.

Veículos se juntam a outras máquinas que já chegaram e serão utilizados na ação integrada de limpeza

Atleta que recebe o apoio da Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Despor-to, Gustavo Estebam conquistou, no sábado (25), a medalha de ouro no Kvera BJJ League. Ele foi o campeão na categoria adulto até 75 quilos. Para chegar ao título, fez quatro lutas e conseguiu fi nalizar dois adversários.

O próximo compromisso do votoranti-nense é o Campeonato Mundial de Jiu-Jít-su Esportivo, agendado para o período de 14 a 18 de julho, no Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo. O atleta da Herman Gutier-rez Team conta com os apoios de Dicid, Laticínios Nagamine, Mega Sport Center, Crash Fight Wear, Treinamento Funcional Leandro Martins e Esteban Salgados.

Gustavo Estebam é campeão da Kvera BJJ League

Apajusvo participa da 3ª CopaLaís Helena Rizzardo de Judô

Os meninos e meninas que representam a Apajusvo (Associação de Pais e Amigos dos Judocas de Votorantim) participaram da 3ª Copa Laís Helena Rizzardo de Judô, realizada no domingo (26), no Ginásio Municipal de Es-portes Gualberto Moreira, em Sorocaba.

O torneio reuniu cerca de 360 judocas de várias cidades da região. A Apajusvo levou 46

atletas à Copa, sendo que a maioria compe-tiu pela primeira vez em um evento ofi cial. “Como se tratava de um festival, todos rece-beram medalhas”, conta Rozana Suane, uma das mantenedoras do projeto, que conta com o apoio da Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Desporto.

Para os interessados em praticar o judô,

o Centro de Treinamento da Apajusvo oferece aulas a meninos e meninas, a partir de 6 anos, de graça, de segunda a sexta-feira, nos perío-dos da manhã, tarde e noite. As inscrições de-vem ser feitas no próprio CT, que fi ca na aveni-da Pedro Augusto Rangel, 70, Jardim Paulista. As aulas são conduzidas por Lucas Cramolichi e voluntários.

Votorantinense no pódio: ele fez quatro lutas e ganhou todas, fi nalizando dois adversários

Equipe local leva 46 atletas ao torneio realizado em Sorocaba:

todos ganharam medalhas

Fotos: Divulgação

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