MOÇÃO COM VISTA À SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE AVALIAÇÃO EM NOME DE UMA AVALIAÇÃO PROMOTORA DO SUCESSO E DA DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE

Exma Sra

Presidente do Conselho Pedagógico da

Escola E.B.2,3 de Santo António:

Os professores da Escola E.B. 2 ,3 de Santo António em Faro abaixo assinados declaram o seu mais veemente protesto e desacordo perante o novo modelo de Avaliação de Desempenho introduzido pelo Decreto Regulamentar nº 2/2008 .

Os critérios que nortearam o primeiro concurso de acesso a professor titular geraram uma divisão artificial e gratuita entre “professores titulares” e “professores”, valorizando apenas a ocupação de cargos nos últimos sete anos, independentemente de qualquer avaliação da sua competência pedagógica, científica ou técnica e certificação da mesma. Nesta “lotaria ministerial” ficaram de fora muitos professores com currículos altamente qualificados, com anos de trabalho dedicado ao serviço da educação e com investimento na sua formação pessoal, gerando nas escolas injustiças aviltantes. Semeia-se terreno para, no nosso quotidiano, se desencadearem situações paradoxais, como por exemplo, os avaliadores possuírem formação científica e pedagógica inferior à dos avaliados, ou avaliarem grupos disciplinares para os quais não possuem qualquer formação académica….

Por outro lado, a sua apressada implementação tem desviado as funções dos professores para tarefas burocráticas de elaboração e reformulação de documentos legais necessários à implementação deste modelo de avaliação, em detrimento das funções pedagógicas. Estes documentos têm sido o resultado de um trabalho meramente técnico por parte dos professores, consistindo, quase todos, num agregado de propostas às já elaboradas por outras escolas, e não um trabalho pedagógico e consistentemente estruturado no Projecto Educativo das escolas.

As escolas são, neste momento, cenário de professores afogados em burocracia, instabilidade e insegurança, situação inconciliável com o verdadeiro propósito da docência.

Como pode haver ensino de qualidade e sucesso escolar se os professores investem a maior parte do seu tempo (de momento ultrapassa largamente as 35 horas semanais), na elaboração de um emaranhado de documentos burocráticos nos quais ancora este modelo de avaliação?

Não é legítimo que a avaliação de desempenho dos professores e a sua progressão na carreira se subordine a parâmetros como o sucesso dos alunos e o abandono escolar. Desprezam-se variáveis inerentes à realidade social, económica, cultural e familiar dos alunos que escapam ao controlo e responsabilidade do professor e que são fortemente condicionadoras do sucesso educativo.

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Os docentes desta escola rejeitam a penalização nos critérios de obtenção de Muito Bom e Excelente, quando recorrem a direitos constitucionalmente garantidos, como sejam, a maternidade/paternidade, doença, participação em eventos de reconhecida relevância social ou académica, cumprimento de obrigações legais e nojo.

Rejeitam, igualmente, um modelo que impõe uma avaliação entre pares, parcial e perigosa, porque criadora de um péssimo ambiente na escola. Esta avaliação é, por demais, injusta e geradora de desigualdades, na medida em que, aqueles que vão avaliar (coordenadores e avaliadores) não serão avaliados por um inspector, pelo menos, no presente ano lectivo. Por outro lado, a grande maioria não tem formação, nem experiência, em supervisão que lhe permita a avaliação dos seus pares. A formação que o Ministério tem vindo recentemente a proporcionar aos avaliadores, para além de não abranger uma parte significativa dos mesmos, é perfeitamente extemporânea, dado que decorreu, em grande parte, já depois do início do novo ano escolar, numa fase em que tudo já deveria estar pronto para o dito “processo avaliativo”, encontrando-se os professores sobrecarregados em actividades inerentes ao lançamento do novo ano lectivo.

O horário de trabalho imposto pelo Ministério de Educação é demasiado escasso para responder às inúmeras tarefas e funções que lhe são distribuídas ou solicitadas. As horas destinadas ao trabalho individual não são suficientes para a planificação de aulas, análise de estratégias mais adequadas, criação de recursos diversificados e inovadores, elaboração de recursos para o apoio educativo, elaboração de materiais para os alunos com necessidades educativas especiais, preparação de instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e sumativa, correcção dos mesmos, reflexão sobre os resultados, reformulação de práticas, tudo isto multiplicado por uma média de cem alunos, cinco, seis ou sete turmas, dois, três ou quatro níveis diferentes. Para além ainda do tempo destinado à participação em reuniões dos órgãos de gestão intermédia, dinamização/participação em actividades extra-curriculares, intenção comunitária, etc.

O regime de quotas impõe uma manipulação dos resultados da avaliação, gerando nas escolas situações de profunda injustiça e parcialidade, devido aos acertos impostos pela existência de percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e Muito Bom, estipuladas pelo Despacho nº 20131/2008, e que reflectem claramente o objectivo economicista que subjaz a este modelo de avaliação.

Enquanto todas as limitações, arbitrariedades, incoerências e injustiças que enformam este modelo de avaliação não forem corrigidas, os professores signatários desta moção solicitam ao Conselho pedagógico a suspensão de toda e qualquer iniciativa relacionada com o modelo de avaliação preconizado, por não lhe reconhecerem qualquer efeito positivo sobre a qualidade de educação e do seu desempenho profissional.

Escola E.B. 2,3 de Santo António, 30 de Outubro de 2008

Os professores signatários:

MOÇÃO COM VISTA À SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE AVALIAÇÃO EM NOME DE UMA AVALIAÇÃO PROMOTORA DO SUCESSO E DA DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE

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NOME Assinatura

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