AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E …€¦ · disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de...

____________________________________________________________________ Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos com dedicação de mão de obra exclusiva, Habilitação Completa e Ampla Participação Atualização: Setembro/2017

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 058/2018

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a AGÊNCIA NACIONAL DO

PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, por meio da Superintendência de Gestão

Administrativa e de Aquisições, com seu escritório central na Avenida Rio Branco, 65 – do 12º ao 22º

andar – Centro – Rio de Janeiro), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,

do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31

de maio de 2005, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de

2012, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017, nº 02, de 11 de outubro

de 2010 e nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-

se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Portaria nº 409, de 21 de dezembro de

2016 e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 14/12/18 Horário: 10:30 h Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a

contratação de serviços contínuos de transporte, incluindo a disponibilização de veículos e

motoristas devidamente habilitados, para transporte de pessoas em serviço, materiais,

documentos e equipamentos, para atender à demanda do Escritório-Central da Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), localizado na Avenida Rio Branco, nº 65,

12º/22º andares, Centro, Rio de Janeiro – RJ, em deslocamentos aferidos por quilômetro rodado,

observados os detalhamentos técnicos e operacionais, conforme condições, quantidades e

exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada num item único.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação

orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2018, na classificação

abaixo:

Gestão/Unidade: 32205

Fonte Nacional.

Programa de Trabalho: 25.122.2119.2000.0001

Elemento de Despesa: 3390.33


3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a

participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal,

no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante

ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das

transações inerentes a este Pregão.

3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais

danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao

provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível

com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN

SLTI/MP nº 2, de 2010.

4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da

legislação vigente;

b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos

para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de

credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.2.d.1. Permite-se a participação de interessados que estejam em recuperação judicial

com plano de recuperação acolhido judicialmente, devendo restar demonstrado os

demais requisitos para a habilitação econômico-financeira;

e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

f) Sociedades Cooperativas, considerando que as características, especialmente quanto às

diversas obrigações dos trabalhadores que executarão os serviços, não são passíveis de

execução com autonomia pelos cooperados, sem relação de subordinação e

habitualidade, seja entre a sociedade cooperativa e os cooperados, seja entre estes e a

Administração, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa 05/2017 SEGES-MP.

4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em

campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de

2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a

49.


4.3.a.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não

ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006,

mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;

b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem

como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da

obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não

emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,

nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução

Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho

degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III

do art. 5º da Constituição Federal;

g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva

de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência

Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme

disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5. DO ENVIO DA PROPOSTA

5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e

horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase

de recebimento de propostas.

5.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública

observarão o horário de Brasília – DF.

5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome

no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a

sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante

da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas

apresentadas.

5.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema

eletrônico, dos seguintes campos:

a) valor total do item;

b) Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de

Referência, contendo ainda as seguintes informações:

5.6.b.1. A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou

sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o

serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação

Brasileira de Ocupações - CBO;


5.6.b.2. A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;

5.6.b.3. A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na

execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação;

5.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

5.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos

previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou

indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de

Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;

a) A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no

dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis

decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo

de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua

proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando

ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de

1993.

b) Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às

necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo

estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e

executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação

contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei

n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MPDG n.5/2017.

5.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da

data de sua apresentação.

6. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema

eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo

aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,

contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas

no Termo de Referência.

a) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com

acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

b) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido

contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente

estas participarão da fase de lances.

6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e

os licitantes.

6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente

por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor

consignado no registro.

a) O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.

6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para

abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.


6.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado

pelo sistema.

a) O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a

vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos

6.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for

recebido e registrado em primeiro lugar.

6.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,

do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão,

o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será

suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

6.12. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e

seus anexos.

6.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O

sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá

período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual

será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na

hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para

efeito de ordenação das propostas.

6.15. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita

Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as

microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os

valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais

classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006,

regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.16. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que

se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço

serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma

última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo

de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para

tanto.

6.18. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou

não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e

empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem

de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.19. Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances.

Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos

licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.


7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro

examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem

como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo

VII-A da In SEGES/MPDG n. 5/2017, que:

7.2.1 contenha vício insanável ou ilegalidade;

7.2.2 não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

7.2.3 apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço

manifestamente inexequível.

7.2.3.1 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

a) comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação,

apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,

incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos

respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha

estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de

propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade

da remuneração.

b) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles

fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas

provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

7.2.3.2 A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a

contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se

que foi utilizada pela maior parte das empresas que participaram da pesquisa de

mercado para o cálculo do valor estimado pela Administração a Convenção Coletiva

de Trabalho nº. RJ001990/2017.

7.2 O sindicato indicado no subitem acima não é de utilização obrigatória pelos licitantes

(Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento das convenções

coletivas adotadas por cada licitante/contratante.

7.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de

esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo

43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN

SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços

ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela

análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória

a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

7.5 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade

e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a

suspeita.

7.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de

funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 2 (duas), sob pena

de não aceitação da proposta.


7.8.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e

justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita

pelo Pregoeiro.

7.8.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as

planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.

7.8.3 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com

fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.

7.8.4 O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na

Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação

aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;

7.8.5 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação

da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo

Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.

7.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou

lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data

e horário para a continuidade da mesma.

7.11 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao

licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor

preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

7.11.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à

subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada

pelos demais licitantes.

7.12 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente,

haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos

44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8 DA HABILITAÇÃO

8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da

proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a

participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1 SICAF;

8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade

Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e

também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que

prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de

pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php


8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,

por falta de condição de participação.

8.2 .Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica,

Regularidade Fiscal e trabalhista:

8.3 Habilitação jurídica:

8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas

Mercantis;

8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de

responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso

de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus

administradores;

8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com

averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,

filial ou agência;

8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso

de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.3.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira

em funcionamento no País;

8.3.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou

da consolidação respectiva;

8.4 . Regularidade fiscal e trabalhista:

8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os

créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda Nacional.

8.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei

nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio

ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto

contratual;

8.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do

licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.4.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao

objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração

da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;


8.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de

pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob

pena de inabilitação.

8.4.9 A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de

regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão

subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição,

aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de

2015, quando se tratar da subcontratação prevista no artigo 48, II, da Lei Complementar

n. 123, de 2006.

8.5 .Qualificação Econômico-Financeira:

8.5.1 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial

expedida pelo distribuidor da sede do licitante, vide item 4.2.d.1;

8.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já

exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de

apresentação da proposta;

8.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se

a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao

período de existência da sociedade;

8.5.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de

índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores

a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

8.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a

comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

8.5.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital

de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis

inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a

contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as

demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;

8.5.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor

estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e

demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei,

vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da

data da apresentação da proposta.


8.5.4.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos

assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos)

do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a

iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não

é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma

já disciplinada neste Edital;

8.5.4.4 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar

acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último

exercício social,

8.5.4.5 quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento),

para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta

discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser

apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

8.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica,

por meio de:

8.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características,

quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente,

por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por

pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.6.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua

atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social

vigente;

8.6.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do

contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se

firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN

SEGES/MPDG n. 5, de 2017.

8.6.1.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será

aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo

obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo

VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

8.6.1.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo

do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de

forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de

capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9

do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

8.6.1.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à

comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre

outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço

atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o

disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

8.6.3 O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) em número de

postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do

Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.


8.6.4 Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o

somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de

terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos

termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

8.6.5 Declaração de que instalará escritório na cidade do Rio de Janeiro, ou na região

metropolitana do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 10 (dez) dias

contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do

anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou

escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.

8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser

apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema

(upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será

aceito o envio da documentação por meio do e-mail [email protected]. Posteriormente, os

documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada

por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou

publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após

encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax)

ou e-mail.

8.9.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo

aqueles legalmente permitidos.

8.10 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e

da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos

em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput,

8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.

8.10.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões,

especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao

SICAF.

8.10.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do

sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será

convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o

atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto

quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como

microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº

123, de 2006.

8.11 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante

qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez

que atenda a todas as demais exigências do edital.

8.11.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase

de habilitação.

8.12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte

ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no

que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por

mailto:[email protected]


igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante

apresentação de justificativa.

8.13 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do

licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

8.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro

suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar

quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste

Edital.

8.16 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do

empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes

estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.17 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

8 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

9.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

9.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores

à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão

pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

9.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o

licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente

ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006.

Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao

encerramento da etapa de lances.

9.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão

reaberta.

9.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda,

fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

9.2.2 A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados

contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais

atualizados.

10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor, na forma do Anexo II do edital, deverá ser

encaminhada no prazo de 2 (duas) horas a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema

eletrônico e deverá:

10.1.1 ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem

emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as

demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2 apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada

ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este instrumento

convocatório.

10.1.3 conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor,

para fins de pagamento.


10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no

decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a

Contratada.

11 DOS RECURSOS

11.1 O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal

de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo

trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada,

isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo

próprio do sistema.

11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a

existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,

fundamentadamente.

11.2.1 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas

verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer

importará a decadência desse direito.

11.2.3 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de

três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes,

desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema

eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente,

sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus

interesses.

11.3 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de

aproveitamento.

11.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no

endereço constante neste Edital.

12 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do

Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular

decisão dos recursos apresentados.

12.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade

competente homologará o procedimento licitatório.

13 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

13.1 O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato,

prestará garantia correspondente a 5% do valor total contratual, que será liberada de acordo com

as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde

que cumpridas as obrigações contratuais. O prazo para apresentação da garantia poderá ser

prorrogado por igual período a critério da Administração contratante.


13.1.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a

aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia

de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

13.1.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Contratante a promover a

rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,

conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

13.2 A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um

período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN

SEGES/MPDG nº 5/2017.

13.3 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

13.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

13.3.2 prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo

durante a execução do contrato;

13.3.3 multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

13.3.4 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o

FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

13.4 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos

indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

13.5 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta

específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

13.6 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia

deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados

quando da contratação.

13.7 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer

obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco)

dias úteis, contados da data em que for notificada.

13.8 A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

13.9 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas

as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não

ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será

utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no item 1.2, ‘c’, do

anexo VII-B da IN SLTI/MPDG n° 05, de 2017, observada a legislação que rege a matéria.

13.10 Após a execução do contrato, será verificado o pagamento das verbas rescisórias

decorrentes da contratação, ou a realocação dos empregados da Contratada em outra atividade

de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção dos respectivos contratos de trabalho.

13.11 Será considerada extinta a garantia:

13.11.1 com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento

de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração

da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as

cláusulas do contrato;

13.11.2 no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a

Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado,


nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo

VII-F da IN SEGES/MPDG n. 05/2017.

14 DO TERMO DE CONTRATO

14.1 Após a homologação da licitação, o adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis,

contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigência

será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60

(sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato.

14.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem

como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão

anexados aos autos do processo.

14.2.1 Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá

regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de

aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

14.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a

assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante

correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado

no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

14.4 O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período,

por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15 DA REPACTUAÇÃO

15.1 As regras acerca da repactuação do valor contratual são as estabelecidas no Termo

de Contrato, anexo a este Edital.

16 DA ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1 Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de

Referência.

17 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

17.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de

Referência.

18 DO PAGAMENTO

18.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do

recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

18.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo

do serviço, nos seguintes termos:

18.3 No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá

entregar toda a documentação comprobatória das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas

previstas na IN SEGES/MPDG Nº 05/2017;


18.4 No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da

CONTRATADA, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com

suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

18.5 No mesmo prazo, o fiscal administrativo deverá elaborar Relatório Circunstanciado em

consonância com suas atribuições e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

18.6 Em existindo fiscal setorial, este deverá elaborar Relatório Circunstanciado em

consonância com suas atribuições, no mesmo prazo.

18.7 No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento dos relatórios

mencionados acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que

concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

18.8 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela

fiscalização técnica, administrativa, setorial, e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação

e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à

CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

18.9 Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços

prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

18.10 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato

dimensionado pela fiscalização.

18.11 cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666,

de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da

apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

18.12 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor

competente, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI

da IN SEGES/MPDG n. 5/2017

18.13 Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas ou da manutenção das

condições exigidas para habilitação poderá ser concedido um prazo para que a Contratada

regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a

situação.

18.13.1 Não sendo regularizada a situação da Contratada no prazo concedido, ou nos

casos em que identificada má-fé, se não for possível a realização desses pagamentos pela

própria Administração, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça

do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários

e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS

decorrentes.

18.14 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem

bancária para pagamento.

18.15 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar

a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

18.16 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será

providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua

situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por

igual período, a critério da contratante.

18.17 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal

quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser


efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o

recebimento de seus créditos.

18.18 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à

rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à

contratada a ampla defesa.

18.19 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,

até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto

ao SICAF.

18.20 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público

de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da

contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

18.21 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação

aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, quando couber:

18.21.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente

para as atividades de prestação de serviços previstas no §5º-C, do artigo 18, da LC 123,

de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos

por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento

ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de

que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

18.22 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha

concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação

financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da

parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I

=

( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

19 DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

19.1 Para atendimento ao disposto no art. 18 da IN SEGES/MPDG N. 5/2017, as regras

acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MPDG n.

5/2017 são as estabelecidas no presente Edital.

19.2 A CONTRATANTE deve autorizar a Administração contratante, no momento da

assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários

e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições

previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular

dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

19.2.1 Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria

Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento,

rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão


depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados

exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como

das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

19.3 Autorizar o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e

rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões

trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela contratante em conta-

depósito vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para

movimentação, conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de

2017, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos

trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da referida norma.

19.3.1 O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII

da IN SEGES/MPDG n. 5/2017 será igual ao somatório dos valores das provisões a seguir

discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação dependerá de

autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita exclusivamente para

o pagamento das respectivas obrigações:

19.3.1.1 13º (décimo terceiro) salário;

19.3.1.2 Férias e um terço constitucional de férias;

19.3.1.3 Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa

causa; e

19.3.1.4 Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

19.3.1.5 Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles

indicados no Anexo XII da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

19.3.2 O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da

poupança pro rata die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre

o promotor desta licitação e instituição financeira. Eventual alteração da forma de correção

implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.

19.3.3 Os valores referentes às provisões mencionadas neste edital que sejam retidos

por meio da conta-depósito, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à

empresa que vier a prestar os serviços.

19.3.4 Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização

da conta-depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores

depositados.

19.3.5 A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade

contratante para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos

trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações trabalhistas aos

empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.

19.3.5.1 Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os

documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus

respectivos prazos de vencimento. Somente após a confirmação da ocorrência da

situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos

recursos creditados na conta-depósito vinculada, que será encaminhada à

Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da

apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

19.3.5.2 A autorização de movimentação deverá especificar que se destina

exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual

indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.


19.3.5.3 A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no

prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das

transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

19.3.6 O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será

liberado à respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do

sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, quando couber, e após a

comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao

serviço contratado, conforme item 15 da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o

licitante/adjudicatário que:

20.1.1 não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,

quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.2 apresentar documentação falsa;

20.1.3 deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.4 ensejar o retardamento da execução do objeto;

20.1.5 não mantiver a proposta;

20.1.6 cometer fraude fiscal;

20.1.7 comportar-se de modo inidôneo;

20.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às

condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os

licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

20.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos

subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes

sanções:

20.3.1 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado pela

conduta do licitante;

20.3.2 Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no

SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

20.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de

impedimento.

20.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo

administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário,

observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº

9.784, de 1999.

20.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a

gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à

Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

20.8 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo

de Referência.


21 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

21.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública,

qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

21.2 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected].

21.3 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

21.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do

certame.

21.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser

enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão

pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

21.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no

certame.

21.7 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão

entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer

interessado. Também serão divulgadas através do site Comprasgovernamentais, podendo ser

consultados através do acesso livre, no seguinte caminho: www.comprasgovernamentais.gov.br;

clicar na opção "Gestor Público"; clicar na opção “Consulta”, em seguida na opção “Compras

governamentais”, depois em "Pregões", clicar na opção "agendados", preencher na tela seguinte

o nº da licitação, código da Uasg "323031”, selecionar no campo “Situação” a opção “Todas” e

clicar “ok”. Na tela seguinte, clicar em "esclarecimentos" ou “impugnações”.

22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o

primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja

comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

22.2 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas

que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante

despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia

para fins de habilitação e classificação.

22.3 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.4 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da

ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da

Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas

propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia

do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente

na Administração.

22.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento

do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da

isonomia e do interesse público.

22.8 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais

peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.


22.9 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico

www.comprasnet.gov.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Av. Rio Branco,

n.º 65, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 9:30 horas às 16:00 horas,

mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista

franqueada aos interessados.

22.10 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

22.10.1 ANEXO I - Termo de Referência;

22.10.2 ANEXO I-A – Modelo de Planilha de custos e Formação de Preços

22.10.3 ANEXO I-B - Modelo de Instrumento de Medição de Resultado - IMR Anexo V-

B da IN SEGES/MPDG N.5/2017;

22.10.4 ANEXO I-C – Estudos Preliminares;

22.10.5 ANEXO I-D – Estimativa Orçamentária – Planilha de custos e formação de

preços;

22.10.6 ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial;

22.10.7 ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato;

22.10.8 ANEXO III-A - Modelo de autorização para a utilização da garantia e de

pagamento direto (conforme estabelecido na alínea "d" do item 1.2 do Anexo VII-B da IN

SEGES/MPDG n. 5/2017);

22.10.9 ANEXO IV – Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa

privada e a Administração Pública;

Superintendente de Gestão Administrativa e Aquisições


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO.

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de

transporte, incluindo a disponibilização de veículos e motoristas devidamente habilitados, para

transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e equipamentos, para atender à

demanda do Escritório-Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e

Biocombustíveis (ANP), localizado na Avenida Rio Branco, nº 65, 12º/22º andares, Centro, Rio

de Janeiro – RJ, em deslocamentos aferidos por quilômetro rodado, observados os

detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes deste Termo de

Referência.

1.2. Tabela de especificação dos serviços e estimativa de quilômetros:

Tabela 1

1.3. As licitantes preencherão, na elaboração das propostas, as colunas B, D, E e F.

1.4. A franquia de quilômetros mensal estipulada para cada item será compartilhada

pela quantidade total de veículos que compõem o item.

1.5. A adjudicação dos itens será realizada a um único licitante e o critério de

julgamento das propostas será o de menor preço global.

1.6. A estimativa orçamentária da contratação foi elaborada com base nas

disposições da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDICATO DOS

CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS

DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 33.644.493/0001-51 e o SINDICATO DAS

EMPRESAS LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE

Valor Mensal Valor Anual

Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade A = Quantidade (Km) B = Valor Unitário (R$) C = Quantidade (Km) D = Valor Unitário (R$) E= (A*B) + (C*D) F = E * 12

1 Permanente Representação Sedan Executivo 5 passageiros 06h00 às 22h00 1 1.100 1.600

2 Permanente Serviço Comum Sedan Básico 5 passageiros 08h00 às 17h00 2 1500 1500

3 Permanente Serviço Comum Veículo Básico 7 passageiros 10h00 às 20h00 2 1.540 1.540


Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade A = Tempo Mensal Estimado (Horas) B = Valor Unitário (R$) C = Quantidade (Km) D = Valor Unitário (R$) E= (A*B) + (C*D) F = E * 12

4 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 4 60

5 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 10 120

6 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Diurno - Dias Úteis 3 8 180

7 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 5 50



8 Viagem Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 10 100

9 Viagem Serviço Comum Sedan Comum 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 10 100

TOTAL (R$)

Lote 3

Item

Descrição do Veículo Custo de Disponibilização do Veículo Custo de Utilização do Veículo

SUBTOTAL (R$)

Lote 2

Item


SUBTOTAL (R$)

Lote 1

Item

Descrição do Veículo Franquia Mensal Excedente Mensal

SUBTOTAL (R$)


JANEIRO (SINDLOC/RJ), inscrito no CNPJ/MP sob o nº. 68.575.216/0001-19, devidamente

protocolizada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sob o nº. RJ001990/2017.

1.7. Código do serviço CATSER nº. 25089 (locação de veículos – leves/pesados com

motoristas).

1.8. A Tabela 2 abaixo indica os valores máximos aceitáveis:

Tabela 2

2. DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.

2.1. A presente contratação se justifica diante da necessidade institucional de

transportar materiais, documentos, equipamentos, insumos e agentes públicos em

deslocamentos a serviço, tendo por objetivo assegurar o exercício das competências legais da

entidade.

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.

3.1. Os serviços que constituem o objeto da presente contratação podem ser

classificados como comuns, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002,

do artigo 2º, §1º, do Decreto nº. 5.450/2005, e do artigo 14 da Instrução Normativa nº. 05/2017

da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

(SEGES/MP), já que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos

por meio de especificações usualmente encontradas no mercado, razão pela qual a licitação

deverá ser realizada na modalidade pregão eletrônico.

3.2. Os serviços que constituem o objeto da presente contratação deverão ser

prestados de forma contínua, nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa nº. 05/2017 da

SEGES/MP, já que, devido à sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de

forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando o

funcionamento das atividades finalísticas da entidade, de modo que sua interrupção pode

comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

3.2.1. Os serviços descritos nos itens 1, 2 e 3 deverão ser prestados em regime de

dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa

nº. 05/2017 da SEGES/MP.

3.2.2. Os serviços descritos nos itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9 serão prestados sem dedicação

exclusiva de mão de obra.

3.3. Os serviços a serem contratados se enquadram nos pressupostos do Decreto

nº. 2.271/1997, constituindo-se atividades materiais acessórias, instrumentais ou

complementares à área de competência legal da entidade licitante, não inerentes às categorias

funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

Valor Unitário Máximo Aceitável Valor Total Máximo Aceitável

Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade (Mensal) (12 meses)

1 Permanente Representação Sedan Executivo 5 passageiros 06h00 às 22h00 1 18.646,00R$ 223.752,00R$

2 Permanente Serviço Comum Sedan Básico 5 passageiros 08h00 às 17h00 2 20.745,00R$ 248.940,00R$

3 Permanente Serviço Comum Veículo Básico 7 passageiros 10h00 às 20h00 2 23.777,60R$ 285.331,20R$

4 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 427,00R$ 5.124,00R$

5 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 834,00R$ 10.008,00R$

6 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Diurno - Dias Úteis 3 1.071,00R$ 12.852,00R$

7 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 472,50R$ 5.670,00R$

8 Viagem Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 786,00R$ 9.432,00R$

9 Viagem Serviço Comum Sedan Comum 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 707,00R$ 8.484,00R$

67.466,10R$ 809.593,20R$ TOTAL (R$)

ItemDescrição do Veículo


3.4. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da

contratada e a contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade

e subordinação direta.

4. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

4.1. Os serviços descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 9 deverão ser prestados de forma

contínua, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no período compreendido entre 06h00 e

22h00, nos horários estimados na tabela 2 contida no item 5.1, podendo haver alterações

mediante solicitação da contratante, mediante disponibilização dos veículos constantes na

tabela 1 do item 1.2 deste Termo de Referência, os quais deverão ser conduzidos, cada qual,

pelo(s) respectivo(s) motorista(s).

4.1.1. De acordo com as atividades agendadas, poderá ocorrer a utilização dos veículos

e motoristas em horário e/ou dia diferentes daqueles descritos no item anterior, sem qualquer

ônus adicional à contratante.

4.1.2. A prestação dos serviços descritos nos itens 5 e 7, em fins de semana, feriados

ou no período noturno, assim considerado aquele compreendido entre as 22h00 de um dia e as

05h00 do dia seguinte, será requisitada pela contratante à contratada via correspondência

eletrônica com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

4.2. A contratada deverá disponibilizar os veículos devidamente abastecidos e em

perfeito estado de conservação, manutenção, higiene, limpeza interna e externa, com motoristas

qualificados, os quais deverão portar documentação própria e dos veículos.

4.3. A empresa contratada ou subcontratada, deverá possuir, quando exigido pelo

ordenamento jurídico vigente, autorização, permissão ou concessão para prestação dos serviços

de transporte de passageiros, emitida pelo órgão ou entidade competente no âmbito do local da

prestação dos serviços.

4.4. Para fins de pontualidade e regularidade no atendimento, a contratante

disponibilizará vagas de estacionamento, em edifício garagem com manobrista, para guarda dos

veículos permanentes (itens 1, 2 e 3).

4.4.1. As vagas de estacionamento serão indicadas pela contratante dentre aquelas

existentes no edifício garagem localizado na Rua Teófilo Otoni, 65, Centro, Rio de Janeiro –

RJ, cujo horário de funcionamento é das 06h30min às 23h30min, de segunda-feira a sexta-feira,

em dias úteis.

4.4.1.2. A contratada deverá observar as normas internas do condomínio no qual a

contratante está sediada, bem como do respectivo edifício garagem, especialmente quanto a

horários de funcionamento, procedimentos de segurança, restrições de circulação, dentre outras.

4.4.1.3. A contratante solicitará agendamento dos veículos via correspondência

eletrônica (e-mail) com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário de saída,

informando, no mínimo, o local de partida e de destino, data, horário(s) e usuário(s).

4.4.1.4. Os veículos agendados deverão se apresentar 10 (dez) minutos antes do horário

previsto para início do deslocamento.

4.4.2. A contratante poderá cancelar o pedido de utilização de veículo permanente

(itens 1, 2 e 3) a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

4.4.2.1. Para fins de apuração da quilometragem rodada, a localização do edifício

garagem anexo ao Escritório-Central da ANP sempre será considerada como ponto inicial e


final do deslocamento, exceto em casos pontuais de pernoite do veículo com o motorista,

previamente autorizado por escrito pelo gestor/fiscal do contrato, chefe de gabinete ou pelo

Diretor-Geral da ANP.

4.5. Dos veículos INTERMITENTES e de VIAGEM

4.5.1. Os veículos intermitentes e de viagem serão utilizados somente sob demanda

específica, em eventos pontuais, tais como feiras, eventos e compromissos institucionais em

todo território nacional, que impliquem deslocamento de diretores, servidores, material

institucional, documentos e equipamentos.

4.5.2. A contratante solicitará os veículos formalmente via correspondência eletrônica

(e-mail) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, informando no mínimo:

4.5.2.1. característica do serviço: intermitente ou viagem;

4.5.2.2. característica do veículo: institucional ou serviço comum;

4.5.2.3. Estado e Município onde será o transporte será realizado;

4.5.2.4. data inicial e final do transporte;

4.5.2.5. locais de partida e destino e horário(s) de encontro com o(s) usuário(s); e

4.5.2.6. contato(s) do(s) usuário(s).

4.5.3. A contratante poderá cancelar o pedido do veículo intermitente e de viagem no

prazo mínimo de 12 (doze) horas antes do evento, sem qualquer ônus.

4.5.4. No caso de não atendimento ao prazo mínimo acima citado, a contratante fica

obrigada a ressarcir a contratada o valor dos quilômetros que seriam rodados na realização do

serviço.

4.5.6. A apuração da quilometragem dos carros intermitentes e de viagem se dará a

partir das localidades indicadas pela contratante para encontro com seus usuários, que serão

responsáveis diretos pela fiscalização dos boletins diários de controle de quilometragem.

4.6. Da substituição dos veículos.

4.6.1. A realização de manutenções (preventiva e corretiva), reparos, vistorias,

inspeções, limpezas, abastecimentos ou quaisquer outras atividades que acarretem

indisponibilidade dos veículos para prestação dos serviços à contratante deverá se dar mediante

substituição programada do(s) veículo(s), de tal modo que a frota permaneça com os aspectos

quantitativos e qualitativos iguais ou superiores aos contratados.

4.6.2. O veículo que apresentar alguma irregularidade (problemas mecânicos, casco

abalroado, má conservação, falta de condições de segurança, higiene ou limpeza, dentre outros),

deverá ter o problema saneado ou ser substituído no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar

do horário inicialmente previsto para início do deslocamento, de tal modo que a frota permaneça

com os aspectos quantitativos e qualitativos iguais ou superiores aos contratados.

4.6.3. O veículo substituto deve acompanhar o padrão da frota disponibilizada e a

substituição por outro destoante somente poderá ser realizada mediante consulta com exposição

de motivos e aceite formal do gestor/fiscal do contrato diante do interesse público.

4.6.4. A contratante poderá, a qualquer momento, solicitar formalmente a substituição

permanente de veículo que não esteja de acordo com as condições exigidas neste Termo de

Referência, cabendo à contratada efetuar a substituição em até 02 (duas) horas, a contar da

formalização da solicitação.


5. DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA

PROPOSTA.

5.1. Os veículos permanentes (itens 1, 2 e 3) deverão prestar serviços exclusivamente

à contratante.

5.2. Os veículos intermitentes e de viagem (itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9) serão

disponibilizados à contratante somente quando houver solicitação formal do gestor/fiscal do

contrato e serão utilizados de acordo com o surgimento de demandas pontuais ao longo da

execução contratual.

5.2.1. A contratante não está obrigada a utilizar os veículos intermitentes e de viagem

(itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9), sendo que a quantidade de quilômetros indicada é meramente estimativa.

5.3. Deverão ser consideradas no valor da proposta todos os custos inerentes à

prestação dos serviços, compreendendo obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,

tributárias e demais previstas na legislação específica, bem como uniformes, salários,

benefícios relativos aos motoristas e preposto(s), tais como hora extra, vale-alimentação, vale-

transporte, diárias/meias diárias decorrentes de viagens e demais previstos no dissídio da

categoria, dentre outros.

5.4. Deverá ser considerada no valor da proposta a quantidade necessária de

motoristas conforme o horário de prestação dos serviços e o quantitativo de veículos,

observadas as normas trabalhistas que regulamentam a duração do trabalho.

5.5. A contratada deverá definir a escala de trabalho dos motoristas, providenciando

substituições e trocas de turno no prazo máximo de 02 (duas) horas em caso de qualquer atraso

ou falta de motorista.

5.6. Na formação do preço do quilômetro, a contratada deverá incluir todas as

despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do contrato no que diz

respeito à disponibilização dos veículos, tais como seguros, licenciamentos, despesas

administrativas e operacionais, lucro, tributos, estacionamentos, pedágios, multas, manutenção

preventiva e corretiva, substituição de partes/peças/acessórios, combustível, lubrificantes,

pneus, lavagem dos veículos, aquisição e instalação de equipamentos e acessórios (tais como

película de controle solar, tacógrafo e GPS, dentre outros), bem como as demais despesas ou

custos incidentes nesta contratação, os quais deverão estar computados na planilha de custos e

formação de preços, conforme a IN SEGES/MP nº. 05/2017.

5.7. O quantitativo de veículos e os quilômetros estimados foram mensurados com

base no histórico de utilização dos últimos 06 (seis) meses.

5.8. A utilização de veículos oficiais pela ANP é regulamentada pelo Decreto

nº. 9.287/2018, pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 03/2008 e pela Instrução Normativa

ANP nº. 006/2001 – Série Financeira e Administrativa.

5.9. A contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de

transportes encontra alicerce no artigo 1º, § 1º, do Decreto nº. 2.271/1997, que lista os serviços

passíveis de execução indireta.


5.10. A metodologia da contratação é baseada no Caderno de Logística1 – Prestação

de serviços de transporte (2014), elaborado pela SLTI/MPOG para orientar a contratação de

serviços de transporte com fornecimento de veículo e mão de obra no âmbito da Administração

Pública Federal Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

5.11. A licitante deverá dimensionar seus custos e seu quadro de empregados de

forma a atender integralmente às exigências do Termo de Referência, inclusive para fins

de atendimento de eventuais demandas da contratante fora dos horários estipulados na

tabela 2 do item 5.1 deste Termo de Referência, bem como para fins de cumprimento das

normas trabalhistas que disciplinam a jornada de trabalho.

5.11.1. Para fins de cumprimento das normas trabalhistas que disciplinam a

jornada de trabalho, a prestação dos serviços descritos no item 1 deverá se dar em, no

mínimo, 02 (dois) turnos.

6. DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

6.1. A contratada será avaliada mensalmente com base no Instrumento de Medição

de Resultado (Anexo II).

7. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.

7.1. Dos veículos.

Lote 1

Item Descrição do Veículo

Utilização Categoria Característica Horário Quantidade

1 Permanente Representação

Veículo tipo sedan executivo 0 km, com até 2 (dois) anos de fabricação, cor escura, preferencialmente preta (mantida a

mesma cor em toda a frota deste item), com 05 portas,

capacidade para 05 (cinco) passageiros, incluindo motorista, motor igual ou superior a 1.800cc, equipado ar

condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar para

vidros (conforme Código de Trânsito Brasileiro), travas e vidros elétricos, GPS (Global Position System), Tacógrafo,

equipamento suplementar de retenção (air bag), dotado de

todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, devidamente licenciados, emplacados e identificados como

veículos oficiais, vide IN nº 03/2008 – SLTI/MPOG.

06h00

às

22h00

1

2 Permanente Serviço

Comum

Veículo tipo sedan básico 0 km, com até 2 (dois) anos de fabricação, cor branca (mantida a mesma cor em toda a frota

deste item), com 05 portas, capacidade para 05 (cinco)

passageiros, incluindo motorista, motor igual ou superior a 1.000cc, equipado ar condicionado, rádio AM/FM, película

de controle solar para vidros (conforme Código de Trânsito

Brasileiro), travas e vidros elétricos, GPS (Global Position System), Tacógrafo, equipamento suplementar de retenção

(air bag), dotado de todos os equipamentos exigidos pelo

CONTRAN, devidamente licenciados, emplacados e identificados como veículos oficiais, vide IN nº 03/2008 –

SLTI/MPOG.

08h00 às

17h00

2

3 Permanente Serviço Comum

Veículo básico 0 km, com até 2 (dois) anos de fabricação, do mesmo modelo e marca, cor branca (mantida a mesma

cor em toda a frota deste item), com 05 portas, capacidade

para 07 (sete) passageiros, incluindo motorista, motor igual ou superior a 1.000cc, equipado ar condicionado, rádio

AM/FM, película de controle solar para vidros (conforme

Código de Trânsito Brasileiro), travas e vidros elétricos, GPS (Global Position System), Tacógrafo, equipamento

10h00

às

20h00

2

1 https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/servicos_transportes.pdf


suplementar de retenção (air bag), dotado de todos os

equipamentos exigidos pelo CONTRAN, devidamente

licenciados, emplacados e identificados como veículos

oficiais, vide IN nº 03/2008 – SLTI/MPOG.

Lote 2

4 Intermitente Representação

Veículo tipo sedan executivo, com até 2 (dois) anos de

fabricação, cor escura, preferencialmente preta (mantida a mesma cor em toda a frota deste item), com 05 portas,

capacidade para 05 (cinco) passageiros, incluindo motorista,

motor igual ou superior a 1.800cc, equipado ar condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar para

vidros (conforme Código de Trânsito Brasileiro), travas e

vidros elétricos, GPS (Global Position System), Tacógrafo, equipamento suplementar de retenção (air bag), dotado de

todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN,

devidamente licenciados, emplacados e identificados como veículos oficiais, vide IN nº 03/2008 – SLTI/MPOG.

Diurno -

Dias Úteis

1



fabricação, cor escura, preferencialmente preta (mantida a mesma cor em toda a frota deste item), com 05 portas,


motor igual ou superior a 1.800cc, equipado ar

condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar para


vidros elétricos, GPS (Global Position System), Tacógrafo, equipamento suplementar de retenção (air bag), dotado de

todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN,

devidamente licenciados, emplacados e identificados como veículos oficiais, vide IN nº 03/2008 – SLTI/MPOG.

Noturno

- Finais

de

Semana

- Feriados

1

6 Intermitente Serviço

Comum

Veículo básico, com até 2 (dois) anos de fabricação, cor

branca (mantida a mesma cor em toda a frota deste item), com 05 portas, capacidade para 07 (sete) passageiros,

incluindo motorista, motor igual ou superior a 1.000cc,

equipado ar condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar para vidros (conforme Código de Trânsito

Brasileiro), travas e vidros elétricos, GPS (Global Position

System), Tacógrafo, equipamento suplementar de retenção (air bag), dotado de todos os equipamentos exigidos pelo

CONTRAN, devidamente licenciados, emplacados e

identificados como veículos oficiais, vide IN nº 03/2008 – SLTI/MPOG.

Diurno -

Dias Úteis

3


Comum

Veículo básico, com até 2 (dois) anos de fabricação, cor

branca (mantida a mesma cor em toda a frota deste item),

com 05 portas, capacidade para 07 (sete) passageiros, incluindo motorista, motor igual ou superior a 1.000cc,

equipado ar condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar para vidros (conforme Código de Trânsito

Brasileiro), travas e vidros elétricos, GPS (Global Position

System), Tacógrafo, equipamento suplementar de retenção (air bag), dotado de todos os equipamentos exigidos pelo



Noturno

- Finais de

Semana

- Feriados

1

Lote 3

8 Viagem Representação


fabricação, cor escura, preferencialmente preta (mantida a

mesma cor em toda a frota deste item), com 05 portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros, incluindo motorista,

motor igual ou superior a 1.800cc, equipado ar

condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar para vidros (conforme Código de Trânsito Brasileiro), travas e

vidros elétricos, GPS (Global Position System), Tacógrafo,

equipamento suplementar de retenção (air bag), dotado de todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN,

devidamente licenciados, emplacados e identificados como

veículos oficiais, vide IN nº 03/2008 – SLTI/MPOG.

Diurno -

Dias

Úteis

1

9 Viagem Serviço

Comum

Veículo tipo sedan básico, com até 2 (dois) anos de

fabricação, cor branca (mantida a mesma cor em toda a frota

deste item), com 05 portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros, incluindo motorista, motor igual ou superior a

1.000cc, equipado ar condicionado, rádio AM/FM, película

de controle solar para vidros (conforme Código de Trânsito Brasileiro), travas e vidros elétricos, GPS (Global Position

System), Tacógrafo, equipamento suplementar de retenção

(air bag), dotado de todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, devidamente licenciados, emplacados e

Diurno - Dias

Úteis

1



Tabela 3

7.1.1. No início da execução contratual os veículos permanentes deverão ser 0 km (zero

quilômetro), com até 2 (dois) anos de fabricação.

7.1.2. A contratada deverá renovar as unidades da frota sempre que estas completarem

65.000 km (sessenta e cinco mil quilômetros).

7.1.2.1. A renovação se dará respeitando as especificações estipuladas na cláusula 7.1.

7.1.3. Admitir-se-á a utilização de veículos permanentes usados, com até 2 (dois) anos

de fabricação e com até 65.000 km (sessenta e cinco mil quilômetros), pelo prazo de até 45

(quarenta e cinco) dias, contados da data de assinatura do contrato.

7.1.4. Não será permitido o uso de qualquer letreiro, marca ou logotipo que identifique

a contratada ou terceiros nos veículos.

7.1.5. Os veículos deverão apresentar a identificação da contratante nas 02 (duas)

portas dianteiras por meio de afixação de adesivo em manta magnética, conforme os termos e

especificações da IN SLTI/MPOG nº. 03/2008.

7.1.6. Equipamentos, opcionais e acessórios:

7.1.6.1. Os itens opcionais previstos para esta contratação têm por objetivo proporcionar

o mínimo de conforto e segurança aos usuários e estão em consonância com o artigo 29 da IN

SLTI/MPOG nº. 03/2008.

7.1.6.2. Os pneus, assim como todos os demais equipamentos/acessórios dos veículos,

deverão estar de acordo com as normas do CONTRAN e com as normas que regem a matéria.

7.1.6.3. A licitante deverá demonstrar que o veículo ofertado atende aos limites máximos

de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA nº. 01/1993 e nº. 272/2000, e legislação correlata,

os quais serão aferidos pelas especificações técnicas do veículo disponibilizadas pelo

fabricante.

7.1.6.4. A licitante deverá demonstrar que os veículos ofertados atendem aos limites

máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa

de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme

Resoluções CONAMA nº. 18/1986 e nº. 315/2002, e legislação correlata, os quais serão

aferidos pelas especificações técnicas do veículo disponibilizadas pelo fabricante.

7.1.6.5. Os veículos deverão ser equipados com equipamento suplementar de retenção

(air bag) frontal para o condutor e passageiro do banco dianteiro, conforme estabelecido pela

Lei nº. 11.910/2009 e pela Resolução nº. 311/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, visando

a aperfeiçoar os requisitos de segurança para os passageiros e condutores dos veículos, bem

como a reduzir de maneira expressiva os danos causados em casos de colisão.

7.1.6.6. O ar condicionado e a película de controle solar protegem os passageiros e o

motorista ao longo do deslocamento em função das altas temperaturas que predominam no Rio

de Janeiro – RJ, além de a película propiciar mais privacidade no interior do veículo em função

da insegurança no trânsito, especialmente durante congestionamentos e proteção contra

fragmentação do vidro em caso de acidentes.

7.1.6.7. A requisição de travas e vidros elétricos para os veículos visa a proporcionar

segurança e agilidade aos passageiros, além da comodidade oferecida por estes itens.


7.1.6.8. A solicitação do rádio AM/FM possibilita acesso a meio de comunicação

fundamental para que os usuários se mantenham informados e atualizados com as notícias

divulgadas no momento de seu trajeto, otimizando seu tempo.

7.1.6.9. Os carros deverão possuir receptor Global Positioning System (GPS) em formato

de navegador automotivo com tela, o qual deverá ser suficientemente estável, conter mapas

atualizados pré-carregados das cidades por onde o veículo irá circular, permitindo a rápida

localização de endereços, obtenção de orientação rua a rua, indicação de rota origem x destino

e identificação do posicionamento em tempo real.

7.1.6.10. O sistema de navegação de mapas é popularmente utilizado em automóveis,

possibilitando uma visão geral da área a ser percorrida e beneficiando os usuários pela agilidade

e segurança nos percursos em trânsito.

7.1.7. Combustível.

7.1.7.1. Todos os modelos de veículos deverão ser movidos, preferencialmente, com

combustíveis de origem renovável ou biocombustível, não poluente, conforme estabelecido na

Lei nº. 9.660/1998, combinado com a IN SLTI/MPOG nº. 01/2010.

7.1.7.2. Todos os veículos oferecidos deverão ter as características flex (álcool e

gasolina).

7.1.7.3. Em caso de veículos convertidos a Gás Natural Veicular - GNV, tal adaptação

não poderá interferir na capacidade de armazenamento do porta-malas e nem nas acomodações

dos passageiros.

7.1.8. Seguro.

7.1.8.1. Todos os veículos deverão obrigatoriamente possuir seguro vigente do casco,

contra terceiros e danos pessoais, além dos seguros legalmente obrigatórios.

7.1.8.1.1. A contratada deverá apresentar à contratante cópia das apólices de seguro para

comprovação no início da execução contratual, nos aditamentos e/ou prorrogações ou, ainda,

sempre que solicitado pela contratante.

7.1.8.1.2. Cabe à contratada a renovação do seguro antes que o prazo do vencimento expire

e, em até 24 (vinte e quatro) horas, a apresentação dos comprovantes à contratante.

7.1.8.1.3. O preposto e os motoristas devem receber orientação de uso e

documento/carteira que identifique os veículos perante a seguradora.

7.2. Dos profissionais.

7.2.1. Os profissionais não terão qualquer vínculo empregatício com a contratante.

7.2.2. Os profissionais deverão trabalhar portando crachá de identificação e aparelho

de comunicação móvel (distribuído pela contratada sem ônus para o funcionário), contendo

créditos suficientes para plena comunicação durante a execução dos serviços.

7.3. Dos Motoristas

7.3.1. A contratada disponibilizará motoristas capacitados, observando:

7.3.1.1. o horário de prestação dos serviços e a quantidade de veículos, conforme

indicado neste Termo de Referência;

7.3.1.2. a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observadas as

disposições estabelecidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho e/ou legislação

trabalhista e normas correlatas;


7.3.1.3. a definição de escala de trabalho, se for o caso; e

7.3.1.4. o bom e regular desempenho do serviço.

7.3.1.5. Os motoristas que atenderão as demandas deverão se apresentar identificados e

uniformizados ao serviço no horário estabelecido pela contratante.

7.3.1.6. Os motoristas, quando em serviço, deverão estar providos de numerário

suficiente para arcar com eventuais despesas, tais como estacionamento, pedágio, diária e

manutenção do veículo.

7.3.1.7. Do motorista se exigirá extrema pontualidade, iniciativa no caso de mudanças

imprevistas de demanda, como alteração de horários e roteiros, absoluta discrição e

comportamento adequado no trato com autoridades e servidores da contratante e representantes

de outros órgãos e entidades públicas.

7.3.1.8. É proibido, tanto aos motoristas quanto aos servidores da contratante, o uso de

cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou

não do tabaco, no interior dos veículos.

7.3.1.9. A substituição de motorista que esteja prestando serviços deverá ser previamente

comunicada à contratante.

7.3.1.10. A contratante poderá, a qualquer momento, exigir a substituição, em até 02

(duas) horas, do motorista que não estiver de acordo com os padrões exigidos neste Termo de

Referência.

7.3.1.11. Os motoristas substitutos deverão ser apresentados previamente à contratante

mediante comprovação da qualificação profissional exigida neste Termo de Referência, bem

como mediante exibição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e demais documentos

solicitados pela contratante

7.3.2. Deveres do motorista:

7.3.2.1. estar atento às condições de segurança do veículo, verificando o funcionamento

dos componentes de direção e dos equipamentos de sinalização sonora e luminosa;

7.3.2.2. controlar o consumo de combustível, lubrificantes e calibração dos pneus,

tomando as providências necessárias com antecedência;

7.3.2.3. conduzir o veículo com perícia, prudência, segurança e zelo, observando aos

princípios de direção defensiva;

7.3.2.4. respeitar as normas de trânsito;

7.3.2.5. conduzir com segurança transportando pessoas, materiais, documentos e

equipamentos;

7.3.2.6. zelar pelos objetos deixados no interior dos veículos enquanto os servidores da

contratante não estiverem a bordo;

7.3.2.7. conduzir o veículo em viagens;

7.3.2.8. informar-se antecipadamente sobre o itinerário a ser realizado, contemplando,

no mínimo, aspectos de segurança, opções de trajeto e tempo de deslocamento;

7.3.2.9. cumprir escala de trabalho; e

7.3.2.10. preencher os boletins diários de utilização dos veículos com dados relativos à

identificação do veículo e do(s) usuário(s), data, origem e destino, horário de saída e chegada,


quilometragem inicial e final, demais ocorrências durante a realização do trabalho e obter o

atesto do usuário.

7.3.3. Requisitos para a função de motorista:

7.3.3.1. ensino fundamental completo (antigo 1º grau) e curso de primeiros socorros e de

direção defensiva, comprovados por meio de certificado;

7.3.3.2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria compatível com o

veículo que irá conduzir, de acordo com o artigo 143, parágrafo único, do Código de Trânsito

Brasileiro (CTB);

7.3.3.3. no caso de motorista portador de CNH categoria B, deverá constar uma

observação que a atividade é remunerada;

7.3.3.4. experiência profissional devidamente comprovada de no mínimo 06 (seis) meses

na função de motorista; e

7.3.3.5. foto 3x4 atual.

7.3.4. Perfil para a função de motorista:

7.3.4.1. boa comunicação interpessoal e capacidade de liderança;

7.3.4.2. comportamento cortês e prestativo;

7.3.4.3. aptidão para o trabalho em equipe;

7.3.4.4. ser disciplinado, proativo e participativo; e

7.3.4.5. capacidade para enfrentar desafios e propor soluções aos problemas

apresentados.

7.4. Do(s) preposto(s).

7.4.1. A contratada deverá manter preposto(s) nas dependências da contratante de

segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas

semanais, em horário a ser definido pela contratante.

7.4.1.1. Mediante solicitação prévia da contratante, o(s) preposto(s) poderá(ão) vir a

ser(em) requisitado(s) em finais de semana ou feriados sem ônus adicional para a contratante.

7.4.1.2. O(s) preposto(s) deverá(ão) ser capacitado(s) e em número suficiente para o bom

e regular desempenho do serviço.

7.4.1.3. Todos os custos e despesas do(s) preposto(s) são de responsabilidade da

contratada e deverão estar incluídos na rubrica relativa aos custos indiretos na planilha

de custos e formação de preços da proposta.

7.4.2. Deveres do preposto:

7.4.2.1. atender e reportar-se ao gestor/fiscal do contrato, visando ao perfeito controle de

atendimentos, conforme artigo 68 da Lei nº 8.666/1993;

7.4.2.2. supervisionar a conduta dos motoristas;

7.4.2.3. orientar os motoristas para que não se dirijam aos usuários para tratar de assuntos

particulares ou não relacionados ao serviço do transporte;

7.4.2.4. verificar se todos motoristas estão devidamente uniformizados, atentando para

os detalhes de higiene pessoal (barba, cabelo, unhas, etc.);


7.4.2.5. dotar os motoristas com numerário suficiente para atendimento da missão

programada;

7.4.2.6. controlar a escala diária, a movimentação e frequência dos motoristas;

7.4.2.7. controlar e organizar as solicitações de saída dos veículos, otimizando a agenda

para atender ao maior número de usuários com economicidade;

7.4.2.8. cobrar dos motoristas o legível, correto e completo preenchimento dos boletins

diários de utilização dos veículos permanentes, intermitentes e de viagens, conforme modelo

fornecido pela contratante, o qual contemplará dados relativos à identificação do veículo, data,

origem e destino, horário de saída e chegada, quilometragem inicial e final, percurso(s)

efetuado(s) pelo(s) usuário(s) e seu(s) respectivo(s) atesto(s) no campo determinado;

7.4.2.8.1. a entrega dos boletins do veículo ao gestor/fiscal do contrato deverá ser feita

semanalmente e o envio fora do prazo ou padrão será considerado falta contratual, sendo que

os casos de viagens de motoristas que dificultem a entrega serão analisados individualmente;

7.4.2.8.2. os boletins diários são documentos essenciais, exigindo-se o correto

preenchimento e entrega aos fiscais do contrato para verificação e posterior autorização de

emissão das notas fiscais/faturas;

7.4.2.8.3. apresentar mensalmente a planilha de consolidação da quilometragem percorrida

no mês, demonstrando a utilização individual por veículo e por dia.

7.4.3. Requisitos para a função de preposto:

7.4.3.1. ensino médio completo (antigo 2º grau) comprovado por meio de certificado e

conhecimento de informática nível básico (Word, Excel, navegador de internet e plataforma de

e-mail);

7.4.3.1.2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

7.4.3.1.3. experiência profissional devidamente comprovada de no mínimo 06 (seis) meses

na função de preposto; e

7.4.3.1.4. foto 3x4 atual.

7.4.4. Perfil para a função de Preposto da contratada:

7.4.4.1 boa comunicação interpessoal e capacidade de liderança;

7.4.4.2. comportamento cortês e prestativo;

7.4.4.3. aptidão para o trabalho em equipe;

7.4.4.4. ser disciplinado, proativo e participativo; e

7.4.4.5. capacidade para enfrentar desafios e propor soluções aos problemas

apresentados.

7.5. Dos salários.

7.5.1. Os salários-base, bem como os demais benefícios da categoria, não poderão ser

inferiores aos estabelecidos em lei, dissídio, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva

de trabalho.

7.6. Das horas extras.

7.6.1. Não será permitido que os empregados da contratada realizem horas extras,

exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade

da contratante.


7.6.2. As horas extras eventualmente produzidas deverão respeitar os limites e

condições impostos pela legislação trabalhista ou pelo respectivo acordo ou convenção coletiva

de trabalho ou instrumento correlato.

7.6.3. As horas extras eventualmente realizadas deverão ser compensadas em banco de

horas, não sendo devido pela contratante qualquer tipo de pagamento adicional pela respectiva

ocorrência durante a execução contratual, cabendo à contrata arcar com os custos não

compensados, os quais deverão estar contemplados em sua proposta.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E

PAGAMENTO.

8.1. A tabela do item 1.2 exibe a quilometragem estimada (franquia e excedente) com

base no histórico de utilização.

8.2. A contratada deverá estabelecer um preço por quilômetro unitário da franquia e

um preço por quilômetro unitário excedente para os veículos permanentes (itens 1, 2 e 3).

8.3. O preço do quilômetro rodado em caso de viagem será diferenciado e não deve

se confundir com o preço do quilômetro dos veículos permanentes ou intermitentes.

8.4. As quilometragens de viagem são estimadas e abrangem todo território nacional,

sendo que percursos limitados à região metropolitana do Rio de Janeiro não configuram viagem.

8.5. Será aplicado o seguinte método de pagamento mensal pelo objeto desta

contratação, sem prejuízo da incidência do Instrumento de Medição de Resultado (Anexo II) e

das demais disposições contidas no instrumento convocatório:

8.5.1. O valor da franquia somado ao valor dos quilômetros excedentes efetivamente

rodados, no caso dos veículos permanentes (itens 1, 2, e 3).

8.5.2. O valor da disponibilização do veículo com motorista somado ao valor dos

quilômetros efetivamente rodados, no caso dos veículos dos intermitentes e de viagem (itens 4,

5, 6, 7, 8 e 9).

8.5.2.1. Com exceção do valor a ser pago por hora de disponibilização do veículo com

motorista, não haverá franquia ou pagamento mínimo garantido para os veículos intermitentes

e de viagem (itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9) em razão da quilometragem percorrida, os quais serão

solicitados de acordo com a demanda da contratante e em caráter eventual.

8.6. Em relação aos veículos permanentes (itens 1, 2, e 3), caso a quilometragem

mensal utilizada não alcance a franquia estabelecida, será assegurado à contratada o pagamento

da franquia mensal, sendo que a diferença entre a franquia mensal e a quilometragem

efetivamente rodada será considerada para fins de compensação com os quilômetros rodados a

mais, incorporando-se os créditos porventura existentes a um “Banco de Compensação”, que

servirá de crédito à contratante durante o período de vigência contratual, consideradas eventuais

prorrogações.

8.6.1. Se não houver créditos em favor da contratante, os quilômetros rodados além da

franquia garantida serão pagos à contratada como excedente.

8.6.1.1. Mensalmente será realizado o balanço do “Banco de Compensação” por meio

do resultado obtido no preenchimento da ficha abaixo:


BANCO DE COMPENSAÇÃO

Item Franquia Km

mensal [A]

Quilômetros utilizados

[B]

Diferença de quilômetros

[A - B]

Crédito [A - B], quando A > B

1 1100

2 1500

3 1540

Tabela 4

8.6.1.2. Será adicionada a informação de crédito no Banco de Compensação sempre que

a quilometragem da franquia mensal [A] for maior que a quilometragem efetivamente utilizada

no mesmo mês [B].

8.6.1.3. Caso não haja créditos, a quilometragem excedente será paga de acordo os

cálculos estabelecidos neste Termo de Referência.

8.6.1.4. Os eventuais créditos serão utilizados de forma que a contratada não receba

menos que o valor total da franquia referente aos veículos permanentes (itens 1, 2 e 3) pelo mês

completo de serviço prestado.

8.6.2. Em casos de futura celebração de acréscimo ou supressão do objeto contratual,

a franquia também será recalculada, de tal forma que a quantidade de quilômetros constantes

na franquia seja proporcional à quantidade de veículos do item.

8.7. Os instrumentos de medição da quilometragem rodada serão o hodômetro do

veículo disponibilizado e o boletim de utilização do veículo, mediante confronto dos valores

registrados no início e no fim de cada trajeto requisitado, prevalecendo o menor valor em caso

de divergência entre os valores registrados no hodômetro e no boletim de utilização do veículo.

8.8. Os quilômetros rodados relativos aos deslocamentos em função de

abastecimento, serviços de manutenção, guarda dos veículos na garagem determinada pela

contratada, ou quaisquer outros efetuados por interesse da contratada, não farão parte da

franquia e não deverão ser registrados nos boletins de utilização, tampouco considerados para

efeito de faturamento, devendo ser subtraídos da quilometragem rodada por cada veículo.

9. DOS UNIFORMES.

9.1. A contratada deverá fornecer anualmente no mínimo 01 (um) enxoval de

uniforme, o qual deverá ser entregue aos motoristas em até 10 (dez) dias corridos após o início

da prestação do serviço.

9.1.1. No caso de prorrogação da vigência, a contratada deverá fornecer novo enxoval

em até 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do respectivo Termo Aditivo.

9.2. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo assinado pelo motorista,

cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao

servidor responsável pela fiscalização do contrato.

9.3. Os uniformes poderão ser entregues aos motoristas em quantidade adicional em

momento prévio ao previsto na cláusula 7.1, caso a contratante verifique necessidade de

substituição das peças em função de atendimento das condições mínimas de apresentação.

9.4. É vedado:

9.4.1. o desconto dos respectivos custos nos salários dos motoristas; e


9.4.2. a solicitação para que os motoristas devolvam os enxovais utilizados

anteriormente.

9.5. O enxoval deverá conter as características e quantidades abaixo indicadas, que

devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade:

DESCRIÇÃO DO UNIFORME

Tipo de Peça Especificação Qde anual

Blazer social

Cor: preta. Tecido: microfibra (mesmo tecido da calça). Fechamento: 02 botões. Bolso: 02 embutidos, com lapela, localizados na parte inferior. Forro: em todo corpo e nas mangas.

2

Calça social

Cor: preta. Tecido: microfibra (mesmo tecido do blazer). Fechamento: zíper. Bolso: 02 frontais tipo faca e 2 traseiros.

4

Camisa social Cor: branca. Tecido: 100% algodão. Detalhe: manga longa e colarinho.

7

Gravata social Cor: preta e lisa. Tecido: algodão, seda ou poliéster

4

Cinto social Cor: preta. Material: couro liso com fivela em metal na cor prata.

2

Sapato social (par)

Cor: preta. Material: couro liso com cadarço.

2

Meia (par) Cor: preta lisa. Tecido: 100% algodão. Detalhe: cano longo.

7

Acessório Cordão em nylon personalizado pela empresa, contendo porta crachá, presilhas e o crachá.

1

Tabela 5

10. DOS MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS.

10.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os

materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e

qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.

11. DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA.

11.1. A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 10 (dez) dias corridos,

contados da data de assinatura do contrato, ou em 20/01/2019, prevalecendo o que ocorrer

primeiro.

11.2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser

prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos

períodos, observado o limite de 60 (sessenta) meses.


11.3. Em eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou

amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados, após análise da

Contratante, como condição para a renovação.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de

acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

12.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor

especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês

e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os

apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12.3. Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no

curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

12.4. Especificar com clareza as características dos serviços solicitados.

12.5. Prestar informações e esclarecimentos referentes ao contrato que venham a ser

solicitados pela contratada.

12.6. Não permitir que os empregados da contratada realizem horas extras, exceto em

caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade da

entidade para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação

trabalhista.

12.7. Pagar à contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e

condições estabelecidas no Edital e seus anexos, mediante a apresentação mensal de Nota

Fiscal/Fatura, a relação dos serviços prestados e as formalidades aplicáveis.

12.8. Para fins de pagamento, serão consideradas válidas as notas fiscais/faturas

(devidamente atestadas pelo responsável da ANP) que se reportem a períodos compreendidos

entre o primeiro e último dia de cada mês, acompanhadas da comprovação da regularidade

fiscal, nos termos do item 2, anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº. 05/2017.

12.9. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da

contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP

nº. 05/2017.

12.10. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como:

12.10.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-

se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da

contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

12.10.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

12.10.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada,

mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação

e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

12.10.4. considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do

próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão

de diárias e passagens.

12.11. Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações

trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:


12.11.1. A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem

como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;

12.11.2. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados

que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer

irregularidade;

12.11.3. O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados

dispensados até a data da extinção do contrato.

12.12. Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado

na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a

extinção ou rescisão do contrato.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

13.1. Disponibilizar veículos e empregados em quantidades necessárias para garantir

a prestação dos serviços nos horários contratados, obedecidas as disposições da legislação

trabalhista vigente.

13.2. Manter preposto no local de prestação de serviço, aceito pela contratante, para

representá-la na execução do contrato.

13.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação/qualificação na

fase de licitação.

13.4. Comunicar ao contratante quaisquer fatos ou anormalidades que porventura

possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.

13.5. Responder, em até 48 (quarenta e oito) horas, a todos os pedidos de

esclarecimentos e de documentos solicitados pela contratante acerca de qualquer informação

ou irregularidade dos serviços contratados.

13.6. Arcar com as despesas relativas a combustível, troca de óleo, lubrificantes e

demais suprimentos, bem como de lavagem de veículos, necessários ao fiel cumprimento do

objeto sob o contrato.

13.7. Realizar manutenção preventiva na periodicidade recomendada pela boa técnica

e de acordo com as especificações do fabricante, mantendo os veículos em perfeitas condições

de segurança, limpeza e higiene.

13.8. Executar manutenção preventiva e corretiva dos veículos, incluindo os serviços

de funilaria, pintura, troca de pneus, lubrificação, bem como substituição de peças desgastadas.

13.9. Manter a regulagem dos veículos automotores, preservando as suas

características originais para que sejam minimizados os níveis de emissão de poluentes, visando

a contribuir com o atendimento dos programas de qualidade do ar, observados os limites

máximos de emissão de gases, conforme legislação vigente.

13.10. Implementar soluções tecnológicas que permitam melhorias do controle de

emissão de gases poluentes na atmosfera.

13.11. Manter os veículos automotores de modo a coibir a deterioração e a adulteração

do sistema de escapamento que possam resultar em níveis de emissão sonora superiores aos

padrões aceitáveis nos termos da legislação regente, normas brasileiras aplicáveis e

recomendação dos manuais de proprietários e serviços do veículo.


13.12. Observar as normas relativas à segurança da viagem e ao conforto dos

passageiros, bem como cumprir a legislação de trânsito e de tráfego rodoviário.

13.13. Substituir os veículos que não atenderem às condições estabelecidas neste Termo

de Referência, sob pena de aplicações das sanções estabelecidas no contrato, sem prejuízo das

penalidades constantes da legislação aplicável.

13.14. Substituir de imediato e de forma automática os veículos que atingirem as

quilometragens máximas fixadas neste Termo de Referência.

13.15. Substituir veículo por motivo de mau funcionamento, irregularidade ou quando

solicitado por escrito pela contratante, no prazo previsto neste Termo de Referência.

13.16. Comunicar ao gestor/fiscal do contrato, conforme o caso requeira, sobre fatos

como obras e/ou impedimentos temporários e mudanças no sentido de tráfego, que impliquem

alteração de itinerários e horários.

13.17. Comunicar ao gestor/fiscal do contrato, quando da substituição de motoristas dos

itinerários ou dos serviços agendados.

13.18. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços,

encaminhando ao contratante os motoristas com funções legalmente registradas em suas

carteiras de trabalho, conforme experiência mínima exigida neste Termo de Referência.

13.19. Comprovar formação técnica e específica dos motoristas dos veículos, mediante

apresentação de habilitação expedida pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de

trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN.

13.20. Observar a legislação pertinente à prestação dos serviços de transporte de

passageiros e aos serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do

trabalho, relativos aos trabalhadores sob o contrato, responsabilizando-se integralmente por

eventuais ocorrências inerentes à matéria.

13.21. Responsabilizar-se pela disciplina de seus empregados durante a jornada de

trabalho, fazendo com que mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com o

pessoal da contratante, observando o controle do regimento de trabalho e descanso dos

motoristas, acompanhando e comprovando sua saúde física e mental.

13.22. Não permitir que qualquer motorista se apresente ao serviço com sinais de

embriaguez ou sob efeito de substância tóxica.

13.23. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho,

responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais, resultantes da execução do contrato.

13.24. Providenciar treinamentos e reciclagem necessários para garantir a execução dos

trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados.

13.25. Manter sistema de ponto eletrônico para controle de frequência e de pontualidade

de seus empregados.

13.26. Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das

atividades, submetendo-os previamente à aprovação do contratante, sem ônus para seus

empregados.

13.27. Fornecer vale-refeição/vale-alimentação aos seus empregados e demais

benefícios previstos em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.


13.28. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar qualificada como

de natureza grave não deverá ser mantido em serviço.

13.29. Comunicar à contratante qualquer afastamento, substituição ou inclusão de

qualquer componente da equipe que esteja prestando serviços.

13.29.1. No caso de substituição ou inclusão, a contratada apresentará a respectiva

documentação, ficando a cargo da contratante aceitá-la ou não.

13.30. Apresentar à contratante comprovante das apólices de seguro do casco, contra

terceiros e danos pessoais e dos seguros obrigatórios dos veículos que estejam ou tenham estado

a serviço da contratante, por força do contrato.

13.31. Assumir todas as despesas decorrentes de danos materiais causados aos veículos

ou bens de terceiros, bem como danos pessoais aos seus ocupantes ou a terceiros, de sua

responsabilidade.

13.32. Responsabilizar-se administrativa, civil e criminalmente pelos danos causados à

contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato.

13.33. Quaisquer ocorrências de sinistros com os veículos serão de inteira

responsabilidade da contratada, independentemente do local da ocorrência e da existência de

vítimas, bem como o pagamento de eventuais franquias do seguro.

13.34. Nas hipóteses de acidentes, a contratada estará obrigada a adotar todas as

providências necessárias ao socorro das vítimas, devendo a contratante ser informada em ato

contínuo.

13.35. Responsabilizar-se por quaisquer multas de trânsito, ambientais, tarifas

rodoviárias e hidroviárias, quando for o caso, durante a execução do contrato.

13.36. Não transportar passageiros em pé, salvo para prestação de socorro em caso de

acidente ou avaria.

13.37. Observar as legislações vigentes sobre controle de poluição do meio ambiente,

em especial as regulamentações do IBAMA, CONAMA, Secretarias Estaduais de Meio

Ambiente e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, quando houver, em especial a Lei

nº. 8.723/1993, Resolução CONAM nº. 16/1993, Portaria IBAMA nº. 85/1993, Legislação

Estadual e Municipal, quando houver.

13.38. Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei nº. 12.305/2010 – Política Nacional

de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA nº. 362/2005, a contratada deverá efetuar o

recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da

contratação, bem como de seus resíduos e embalagens.

13.39. Manter programa interno de autofiscalização da correta manutenção da frota,

quanto à emissão de fumaça preta, sob pena de rescisão contratual.

13.40. Utilizar veículos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental,

visando à redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera.

13.41. Manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos

especialmente quanto à aquisição e descarte de pneus, bem como dos resíduos dos processos

de manutenção e limpeza dos veículos.

13.42. Observar as disposições contidas na Resolução CONAMA nº. 416/2009, quanto

à destinação final ambientalmente adequada de pneus.


13.43. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,

no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,

defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

13.44. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de

acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/ 1990),

ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos

pagamentos devidos à contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

13.45. A contratada, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, deve

proceder às anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços,

assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais

ajuizadas em qualquer juízo que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários

propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a contratada.

13.46. Manter os empregados nos horários predeterminados pela contratante.

13.47. A contratada deve observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada

de trabalho e a outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional.

13.48. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus

serviços no turno imediatamente subsequente ou trabalhe além do limite previsto nas normas

trabalhistas.

13.49. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de

sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das

cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios

necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua

proposta.

13.50. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a

serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

13.51. Atender às solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados

alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado

descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste

Termo de Referência.

13.52. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da

contratante.

13.53. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,

alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada

relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.

13.54. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de

agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante,

nos termos do artigo 7º do Decreto nº. 7.203/2010.

13.55. As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos

serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN nº. 05/2017 da SEGES/MP:

13.55.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do

posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas

Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for

o caso;


13.55.2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada empregado;

13.55.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e

dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada

pela contratada; e

13.55.4. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os

serviços.

13.55.5. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos

encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

13.55.6. Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo

empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo.

13.55.6.1. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação

de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao

empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato

administrativo.

13.56. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro

de Fornecedores (SICAF), a empresa contratada, cujos empregados vinculados ao serviço sejam

regidos pela CLT, deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia

30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

c) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital

e Municipal do domicílio ou sede da contratada;

d) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme alínea "c" do item

10.2 do Anexo VIII-B da IN nº. 05/2017 da SEGES/MP;

13.57. Responsabilizar-se pela quitação de todas as obrigações trabalhistas, sociais,

previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência

não transfere responsabilidade à contratante;

13.58. A contratada é obrigada a pagar os salários lançados em sua proposta e haverá

fiscalização periódica do efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta

contratada, mediante verificação de folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos

serviços, de cópias da carteira de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos

documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis.

13.59. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução

contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência

situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo

a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante.

13.59.1. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada

deverá apresentar justificativa, a fim de que a contratante analise sua plausibilidade e possa

verificar a realização do pagamento.

13.60. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a

fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas

diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando


não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da

regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

13.61. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria

Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento,

rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão

depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no

pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e

FGTS decorrentes.

13.62. Autorizar o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário

e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões

trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela contratante em conta-

depósito vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para

movimentação, conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa nº. 05/2017 da

SEGES/MP, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos

trabalhadores, nas condições estabelecidas §1º, do artigo 19-A, da referida norma.

13.63. O montante dos depósitos da conta vinculada será igual ao somatório dos valores

das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação

dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita

exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:

13.63.1. 13º (décimo terceiro) salário;

13.63.2. férias e um terço constitucional de férias;

13.63.3. multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; r

13.63.4. encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário, em conformidade com o

grau de risco de acidente de trabalho e as alíquotas de contribuição previstas no artigo 22, inciso

II, da Lei nº. 8.212/1991 (Item 14 do Anexo XII da Instrução Normativa nº. 05/2017 da

SEGES/MP).

13.64. Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados

no Anexo XII da Instrução Normativa nº. 05/2017 da SEGES/MP.

13.65. O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança

pro rata die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre a contratante

e instituição financeira.

13.65.1. Eventual alteração da forma de correção implicará revisão do Termo de

Cooperação Técnica.

13.66. Os valores referentes às provisões mencionadas neste Termo de Referência que

forem retidos por meio da conta-depósito, deixarão de compor o valor mensal a ser pago

diretamente à empresa contratada para prestação dos serviços.

13.67. Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da

conta-depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.

13.68. A empresa contratada poderá solicitar a autorização da contratante para utilizar

os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos nos subitens

acima ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações

ocorridas durante a vigência do contrato.


13.69. Na situação do subitem acima, a empresa contratada deverá apresentar os

documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos

de vencimento.

13.69.1. Somente após a confirmação da ocorrência da situação pela contratante, será

expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta-depósito

vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias

úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa

contratada.

13.70. A autorização de movimentação deverá especificar que se destina

exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização

trabalhista aos trabalhadores favorecidos.

13.71. A empresa contratada deverá apresentar à contratante, no prazo máximo de 3

(três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias

realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

13.72. O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado

ao respectivo titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da

categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos

os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.

13.73. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção

das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho

e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

13.73.1. viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria,

aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar

se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta)

dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

13.73.2. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos

os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos

serviços ou da admissão do empregado; e

13.73.3. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de

extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico,

quando disponível.

13.74. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para

a realização do objeto da licitação.

13.75. Para a realização do objeto da licitação, a contratada deverá entregar declaração

de que possui ou de que instalará escritório no município ou na região metropolitana do Rio de

Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do

contrato, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da

contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento,

admissão e demissão dos funcionários;

13.76. Fornecer, sempre que solicitados pela contratante, os comprovantes do

cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS), e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados

colocados à disposição da contratante.

13.16.1. A ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das

obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento


da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até

que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

13.76.2. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados na comunicação mencionada

no subitem anterior, sem a regularização da falta, a Administração poderá efetuar o pagamento

das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução

dos serviços objeto do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

13.76.2.1. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela

contratante para acompanhar o pagamento das respectivas verbas.

13.77. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos,

exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização

do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

13.78. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do

cumprimento do contrato.

13.79. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos

quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores

futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo

complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o

atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos

incisos do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/ 1993.

13.80. Sujeitar-se à retenção da garantia prestada e dos valores das faturas

correspondentes a 1 (um) mês de serviços, por ocasião do encerramento da prestação dos

serviços contratados, podendo a contratante utilizá-los para o pagamento direto aos

trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação do pagamento das

respectivas verbas rescisórias ou da realocação dos trabalhadores em outra atividade de

prestação de serviços, nos termos do artigo 65, da Instrução Normativa SEGES/MP nº. 05/2017.

13.81. No caso de Notas Fiscais/Faturas que cheguem vencidas ou com prazo de

pagamento inferior a 15 (quinze) dias, a contratada deverá emitir novo documento de cobrança

com nova data para pagamento, ou, alternativamente, emitir documento que prorrogue a data

de pagamento da fatura enviada.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO.

14.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30 % (trinta por

cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:

14.1.1. É vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação.

14.1.2. Em situações excepcionais e imprevisíveis, o alvo da subcontratação deverá ser

previamente consultado e formalmente aprovado pela contratante.

14.2. As microempresas e/ou empresas de pequeno porte a serem subcontratadas serão

indicadas e qualificadas pela licitante melhor classificada juntamente com a descrição dos bens

e/ou serviços a serem por elas fornecidos e seus respectivos valores;

14.3. São obrigações adicionais da contratada, em razão da subcontratação:

14.3.1. Apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e

empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para

regularização previsto no § 1º do artigo 4º do Decreto nº. 8.538/2015.


14.3.2. Substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de

extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua

execução total, notificando a contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções

cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável

pela execução da parcela originalmente subcontratada.

14.4. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral

da contratada pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela

compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-

lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder

perante a contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao

objeto da subcontratação.

15. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica,

desde que:

a) sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos

na licitação original;

b) sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;

c) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e

d) haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

16. DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

16.1 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de

ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração

para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e

trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da

documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos

a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas

avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

16.2. O conjunto de atividades de gestão e fiscalização compete ao gestor da execução

do contrato, podendo ser auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo

público usuário, de acordo com as seguintes disposições:

a) Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à

fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor

de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do

contrato, dentre outros;

b) Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a

execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade,

tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis


mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme

o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário;

c) Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos

da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

d) Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos

aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer

concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão

ou entidade; e

e) Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual

por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação

dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o

caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

16.2.1. Quando a contratação exigir fiscalização setorial, o órgão ou entidade deverá

designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais.

16.3. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser

realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores,

equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique

assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o

desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

16.4. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios

estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não

apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado

empregado.

16.5. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-

á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias

autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração), no caso de empresas

regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar

a seguinte documentação:

a.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de

trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas

(CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos

responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada

pela CONTRATADA; e

a.3. exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os

serviços.

b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor

responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a

verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf):

b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da

União (CND);


b.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e

Municipal do domicílio ou sede do contratado;

b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e

b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

c) entrega, quando solicitado pela CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes

documentos:

c.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da

CONTRATANTE;

c.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que

conste como tomador CONTRATANTE;

c.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços

ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

c.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação,

entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de

Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e

c.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem

exigidos por lei ou pelo contrato.

d) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou

rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no

contrato:

d.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço,

devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

d.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões

contratuais;

d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada

empregado dispensado;

d.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

16.6. A CONTRATANTE deverá analisar a documentação solicitada na alínea “d”

acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais

30 (trinta) dias, justificadamente.

16.7. No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de

Interesse Público (Oscip’s) e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de

atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas

organizações.

16.8. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os

documentos elencados no subitem 16.5 acima deverão ser apresentados.

16.9. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições

previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil

(RFB).

16.10. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o

FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.


16.11. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das

condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem

prejuízo das demais sanções.

16.12. A CONTRATANTE poderá conceder prazo para que a CONTRATADA

regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão

contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.

16.13. Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa observará,

ainda, as seguintes diretrizes:

16.13.1. Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada):

a) Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com

informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes

dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais,

gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-

alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;

b) Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim

de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações

fornecidas pela CONTRATADA e pelo empregado;

c) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato

administrativo;

d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na

Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);

e) Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a

CONTRATADA;

f) Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no

local de trabalho que obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção

Individual (EPI).

g) No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a

seguinte documentação:

g.1. relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de

trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas

(CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

g.2. CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços,

quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;

g.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e

g.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos

trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.

16.13.2. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):

a) Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze

por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;

b) Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;

c) Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos

Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)


e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam

regularizados no Sicaf;

d) Deverá ser exigida, quando couber, comprovação de que a empresa mantém

reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social,

conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666, de 1993.

16.13.3. Fiscalização diária:

a) Devem ser evitadas ordens diretas da CONTRATANTE dirigidas aos

terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da

mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados

devem ser dirigidas ao preposto.

b) Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação

de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva

da CONTRATADA.

c) Devem ser conferidos, por amostragem, diariamente, os empregados

terceirizados que estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada

de trabalho

16.14. Cabe, ainda, à fiscalização do contrato, verificar se a CONTRATADA observa

a legislação relativa à concessão de férias e licenças aos empregados, respeita a estabilidade

provisória de seus empregados e observa a data-base da categoria prevista na CCT, concedendo

os reajustes dos empregados no dia e percentual previstos.

16.14.1. O gestor deverá verificar a necessidade de se proceder a repactuação do contrato,

inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.

16.15. A CONTRATANTE deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus

extratos da conta do FGTS e que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS

estão sendo recolhidas em seus nomes.

16.15.1. Ao final de um ano, todos os empregados devem ter seus extratos avaliados.

16.16. A CONTRATADA deverá entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando

solicitado pela CONTRATANTE quaisquer dos seguintes documentos:

a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da

CONTRATANTE;

b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços,

em que conste como tomador a CONTRATANTE;

c) cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da

prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e

d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-

alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Acordo, Convenção ou

Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer

empregado.

16.17. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do

objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no

Anexo II, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços,

devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos,

sempre que a CONTRATADA:


a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade

mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do

serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

16.17.1. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros

mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

16.18. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente

o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer

à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

16.19. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação

da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação

dos serviços realizada.

16.19.1. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a

avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

16.20. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço

com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que

comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores

imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

16.21. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do

serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos

toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções

à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

16.22. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que

o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e

qualidade da prestação dos serviços.

16.23. O fiscal técnico, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade

pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade

responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente

realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art.

65 da Lei nº. 8.666/1993.

16.24. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser

verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação

detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando

as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de

uso.

16.25. O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das

ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das

cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

16.26. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades

assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não

recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não

manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas,

previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão

contratual, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, conforme disposto nos artigos 77

e 80 da Lei nº. 8.666/1993.


16.27. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das

obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará

o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao

inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

16.27.1. Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de

quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos

empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

16.27.2. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela

CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

16.27.3 Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção

de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os

empregados da contratada.

16.28. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação,

pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e

previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive

quanto às verbas rescisórias.

16.29. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade

da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que

resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou

de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da

CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o artigo 70 da

Lei nº. 8.666/1993.

17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

17.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei

nº. 10.520/2002, a contratada que:

17.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em

decorrência da contratação;

17.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

17.1.3. fraudar na execução do contrato;

17.1.4. comportar-se de modo inidôneo;

17.1.5. cometer fraude fiscal;

17.1.6. não mantiver as condições apresentadas na proposta.

17.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem

prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a

União, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/ 2002, aquele que:

17.2.1. não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à

Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura;

17.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio

alimentação no dia fixado.

17.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar

à CONTRATADA as seguintes sanções:


17.3.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações

contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos

significativos para o serviço contratado;

17.3.2. Multa de:

17.3.2.1. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o

valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze)

dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso,

poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução

total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

17.3.2.2. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado,

em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima,

ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

17.3.2.3. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor

adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

17.3.2.4. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento

constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e

17.3.2.5. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na

apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo

de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração

CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

17.3.2.6. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas

independentes entre si.

17.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade

administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até

dois anos;

17.3.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o

consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

17.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre

que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

17.4. As sanções previstas nos subitens 17.3.1, 17.3.3, 17.3.4 e 17.3.5 poderão ser aplicadas à

CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem

efetuados.

17.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as

tabelas 5 e 6:

GRAU CORRESPONDÊNCIA


1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato





Tabela 6

INFRAÇÃO

ITEM DESCRIÇÃO GRAU

1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico,

lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência; 05

2

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso

fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de

atendimento;

04

3 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços

contratados, por empregado e por dia; 03

4 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização,

por serviço e por dia; 02

5

Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o

expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por

empregado e por dia;

03

Para os itens a seguir, deixar de:

6 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a

pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia; 01


7 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do

órgão fiscalizador, por ocorrência; 02

8

Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente

ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por

dia;

01

9

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não

previstos nesta tabela de multas, após reincidência

formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por

ocorrência;

03

10 Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos

previstos no edital/contrato; 01

11 Providenciar treinamento para seus funcionários conforme

previsto na relação de obrigações da CONTRATADA 01

Tabela 7

17.6. Também ficam sujeitas às penalidades do artigo 87, incisos III e IV, da Lei

nº. 8.666/1993, as empresas ou profissionais que:

17.6.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no

recolhimento de quaisquer tributos;

17.6.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

17.6.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de

atos ilícitos praticados.

17.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas será realizada em processo

administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-

se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666/1993, e subsidiariamente a Lei nº. 9.784/1999.

17.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade

da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,

observado o princípio da proporcionalidade.

17.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

18. DAS GARANTIAS.

18.1. A contratada, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato,

prorrogável por igual período a critério da contratante, prestará garantia no valor

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do total Contrato, que será liberada de acordo

com as condições previstas neste Termo de Referência, conforme disposto no artigo 56 da Lei

nº 8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.


18.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a

aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de

atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

18.1.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a contratante a promover a

rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme

dispõem os incisos I e II do artigo 78 da Lei nº. 8.666/1993.

18.2. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá

abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

18.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento

de:

18.3.1. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não

adimplemento das demais obrigações nele previstas;

18.3.2. prejuízos causados à contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo

durante a execução do contrato;

18.3.3. as multas moratórias e punitivas aplicadas pela contratante à contratada; e

18.3.4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não

honradas pela contratada.

18.4. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os

eventos indicados no item anterior.

18.5. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da contratante, em conta

específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

18.6. No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, a

garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros

utilizados quando da contratação.

18.7. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de

qualquer obrigação, a contratada deverá complementar o valor no prazo máximo de 05 (cinco)

dias úteis, contados da data em que for notificada.

18.8. A contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das

seguintes hipóteses:

18.8.1. caso fortuito ou força maior;

18.8.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações

contratuais;

18.8.3. descumprimento das obrigações pelo contratado em decorrência de atos ou fatos

praticados pela contratante; e

18.8.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da contratante.

18.9. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que

não as previstas neste item.

18.10. Após a execução do contrato, será verificado o pagamento das verbas rescisórias

decorrentes da contratação ou a realocação dos empregados da contratada em outra atividade

de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção dos respectivos contratos de trabalho.

18.10.1. Caso a contratada não logre efetuar uma das comprovações acima indicadas até

o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a contratante poderá utilizar


o valor da garantia prestada e dos valores das faturas correspondentes a 01 (um) mês de serviços

para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução

contratual, conforme obrigação assumida pela contratada.

18.11. Será considerada extinta a garantia:

18.11.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de

importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da

contratante, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do

contrato;

18.11.2. no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, caso a

contratante não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos

da comunicação.


ANEXO I-A

MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Proposta:

Nº Processo

Licitação Nº

Data de Apresentação da Proposta (dia/mês/ano)

Município/UF

Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo

Nº de meses de execução contratual 12

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Tipo de Serviço Unidade de

Medida

Quantidade Total a Contratar (em função da

unidade de medida)

Transporte terceirizado com veículo e

motorista

Quilômetro

percorrido

MÃO DE OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Dados Complementares para composição dos custos referentes à Mão de

Obra

1 Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)

2 Salário Normativo da Categoria Profissional

3 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)

4 Data base da Categoria (dia/mês/ano)

Módulo 1 - Composição da Remuneração

1 Composição da Remuneração Valor (R$) A Salário-Base - 02 motoristas por veículo B Adicional de Periculosidade C Adicional de Insalubridade D Adicional Noturno E Adicional de Hora Noturna Reduzida F Outros (especificar)

Total

Nota 1: O Módulo 1 refere-se ao valor mensal devido ao empregado pela prestação do

serviço no período de 12 meses. Nota 2: Para o empregado que labora a jornada 12x36, em caso da não concessão ou

concessão parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do art. 71 da CLT), o valor a ser pago

será inserido na remuneração utilizando a alínea “G”.

Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias

2.1 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias Valor (R$) A 13º (décimo terceiro) Salário


B Férias e Adicional de Férias Total

Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente,

provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a

gratificação natalina e adicional de férias.

Nota 2: O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da

remuneração que por sua vez é divido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Nota 3: Levando em consideração a vigência contratual prevista no art. 57 da lei nº 8.666,

de 23 de junho de 1993, a rubrica férias tem como objetivo principal suprir a necessidade

do pagamento das férias remuneradas ao final do contrato de 12 meses. Esta rubrica,

quando da prorrogação contratual, torna-se custo não renovável.

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(FGTS) e outras contribuições.

2.2 GPS, FGTS e outras contribuições Percentual

(%)

Valor

(R$)

A INSS 20,00%

B Salário Educação 2,50%

C SAT

D SESC ou SESI 1,50%

E SENAI - SENAC 1,00%

F SEBRAE 0,60%

G INCRA 0,20%

H FGTS 8,00%

Total

Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições

são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota 2: O SAT a depender do grau de risco do serviço irá variar entre 1%, para risco

leve, de 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Nota 3: Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1.

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.

2.3 Benefícios Mensais e Diários Referência Valor

(R$)

A Transporte

A.1 Desconto de transporte

B Auxílio-Refeição/Alimentação

B.1 Desconto de Auxílio-Refeição/Alimentação


C Auxílio funeral

D Outros (especificar)

Total

Nota 1: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor

eventualmente pago pelo empregado).

Nota 2: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios

Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º desta Instrução Normativa.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

2 Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários Percentual

(%)

Valor

(R$)

2.1 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias

2.2 GPS, FGTS e outras contribuições

2.3 Benefícios Mensais e Diários

Total

Módulo 3 - Provisão para Rescisão

3 Provisão para Rescisão Percentual

(%)

Valor

(R$)

A Aviso Prévio Indenizado

B Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado

C Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado

D Aviso Prévio Trabalhado

E Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio

Trabalhado

F Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado

Total

Nota 1: Os custos previstos nas alíneas A, B, D e E do módulo 3 poderão ser reduzidos

ou eliminados pela contratante como condição para prorrogação do contrato.

Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

Nota 1: Os itens que contemplam o módulo 4 se referem ao custo dos dias trabalhados

pelo repositor/substituto, quando o empregado alocado na prestação de serviço estiver

ausente, conforme as previsões estabelecidas na legislação.

Nota 2: Haverá a incidência do Submódulo 2.2 sobre esse módulo.

Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais


4.1 Substituto nas Ausências Legais Percentual

(%)

Valor

(R$)

A Substituto na cobertura de Férias

B Substituto na cobertura de Ausências Legais

C Substituto na cobertura de Licença-Paternidade

D Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho

E Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade

F Substituto na cobertura de Outras ausências (especificar)

Total

Nota: As alíneas “A” a “F” referem-se somente ao custo que será pago ao repositor pelos

dias trabalhados quando da necessidade de substituir a mão de obra alocada na prestação

do serviço.

Submódulo 4.2 - Substituto na Intrajornada

4.2 Substituto na Intrajornada Percentual

(%)

Valor

(R$)

A Substituto na cobertura de Intervalo para repouso ou alimentação

Total

Nota: Quando houver a necessidade de reposição de um empregado durante sua ausência

nos casos de intervalo para repouso ou alimentação deve-se contemplar o Submódulo 4.2.

Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

4 Custo de Reposição do Profissional Ausente Percentual

(%)

Valor

(R$)

4.1 Substituto nas Ausências Legais

4.2 Substituto na Intrajornada

Total

Módulo 5 - Insumos Diversos

Nota: Valores mensais por empregado.

Submódulo 5.1 - Uniformes

5.1 Uniformes Referência Valor

(R$)

A Uniformes


B Comunicação (celular)

Total

Submódulo 5.2 - Custos fixos com veículos

5.2 Custos fixos com veículos Valor (R$) A Depreciação do veículo B Seguro obrigatório C Seguro adicional D Licenciamento E Despesas com licenças F GPS e tacógrafo

Total

Submódulo 5.3 - Custos variáveis com veículos

5.3 Custos variáveis com veículos Valor (R$) A Combustível B Manutenção C Limpeza D Peças e componentes E Pneus F Lubrificantes G Garagem (estacionamentos) H Pedágio

Total

Quadro-Resumo do Módulo 5 - Insumos diversos

5 Insumos diversos Valor (R$) 5.1 Uniformes 5.2 Custos fixos com veículos 5.3 Custos variáveis com veículos

Total

Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro

6 Custos Indiretos, Tributos e Lucro Percentual

(%)

Valor

(R$)

A Custos Indiretos

B Lucro


C Tributos

C.1. Tributos Federais (especificar)

C.2. Tributos Estaduais (especificar)

C.3. Tributos Municipais (especificar)

Total

Nota 1: Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado. Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do

faturamento.

2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por

empregado) Valor (R$)

A Módulo 1 - Composição da Remuneração B Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários C Módulo 3 - Provisão para Rescisão D Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente E Módulo 5 - Insumos Diversos

Subtotal (A + B +C+ D+E) F Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro

Valor Total por Empregado

QUADRO-RESUMO DO KM EXCEDENTE

Percentual

(%)

Valor

(R$)

1 Custos variáveis com veículos

A Custos indiretos

B Lucro

C Tributos

C.1 Tributos Federais (COFINS 7,60% + PIS 1,65%)

C.2 Tributos Estaduais

C.3 Tributos Municipais (ISSQN 5,00%)

Total de custos variáveis com veículos

Valor do KM excedente

Desconto

Valor do KM excedente com desconto


Obs. 1: As propostas deverão conter indicação dos sindicatos, dissídios, sentenças normativas, acordos ou

convenções coletivas que regem cada categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e

vigência, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.

Obs. 2: A ausência de indicação dos sindicatos, dissídios, sentenças normativas, acordos ou convenções coletivas

exigida neste subitem, que inviabilize ou dificulte a análise das planilhas por parte da área técnica da contratante,

poderá acarretar a desclassificação da proposta da licitante.

Obs. 3: Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas em dissídios, sentenças

normativas, acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria profissional.

Obs. 3.1: O vale-transporte deverá ser concedido pela licitante vencedora aos empregados de acordo com o Decreto

nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais

disposições insertas em dissídios, sentenças normativas, acordos ou convenções coletivas.

Obs. 3.2: Na fase de habilitação deverá a licitante encaminhar cópia do dissídio, sentença normativa, acordo ou

convenção coletiva de trabalho que rege o objeto licitado, bem como o DIPJ ou Declaração Anual do simples

Nacional, quando for o caso.

Obs. 3.3: A não apresentação dos documentos comprobatórios citados que inviabilize ou dificulte a análise das

planilhas por parte da área técnica da contratante poderá resultar na desclassificação da proposta.

Obs. 4: Deverão ser observados, quando do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, os valores,

percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na

legislação vigente relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou

SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/RAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º

Salário e outros).

Obs. 4.1: Na formulação de sua proposta, a empresa deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está

submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme

as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Acórdão TCU- Plenário nº

2.647/2009).

Obs. 4.2: As empresas deverão observar as disposições do Decreto nº 6.957, de 09 de setembro de 2009, e outras

que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta, devendo aplicar o Fator

Acidentário de Prevenção - FAP para o seu CNPJ, definido pelo Ministério da Previdência Social.

Obs. 4.3: A licitante deve preencher o item “Riscos Ambientais do Trabalho - RAT” da planilha de custos e

formação de preços considerando o valor de seu FAP, a ser comprovado no envio de sua proposta adequada ao

lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo.

Obs. 5: Considerando-se as determinações do TCU, a eventual inclusão do item “Reserva Técnica” na planilha de

custos e de formação de preços deverá estar acompanhada da indicação expressa dos custos que serão cobertos por

tal item. A não disponibilização de tal informação, juntamente com a proposta e planilhas apresentadas, acarretará

a necessidade de realização de diligência, sendo que o não atendimento da mesma ou o atendimento não satisfatório

acarretará a desclassificação da proposta.

Obs. 6: A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que venha a ser contratada para a prestação de serviços

poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, seguindo entendimento da Secretaria da

Receita Federal - Solução de Consulta SRRF n.º 312, de 12/3/2012 de que “o objeto contratual constitui, em

essência, locação de veículo com motorista para transporte de pessoas e mercadoria”, não se justificando sua

classificação como locação de mão de obra.

Obs. 7: As licitantes NÃO estarão IMPEDIDAS DE APRESENTAR PLANILHAS DE CUSTOS E

FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL,

já que tal prática não implicaria ofensa às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de

2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU 1349/2013- Primeira Câmara.

Obs. 8: A CONTRATANTE poderá realizar diligências junto à licitante vencedora, a fim de esclarecer dúvidas

acerca dos valores e/ou percentuais informados nas planilhas de custos e formação de preços apresentadas para

cada categoria, sendo que a identificação da inclusão de informações e /ou valores em desconformidade com as

normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente) acarretará a

desclassificação da proposta comercial.

Obs. 9: A licitante, quando do preenchimento das planilhas, deverá observar todas as orientações/determinações

descritas no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.


ANEXO I-B

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO

ITEM DESCRIÇÃO

Finalidade

Realizar eficientemente o serviço de transporte de diretores e

agentes públicos da ANP, materiais, documentos e equipamentos,

para atender à demanda do escritório central da ANP situado no Rio

de Janeiro, RJ.

Meta a cumprir

Prestar o serviço de transporte com disponibilização de veículos

(permanentes, intermitentes e de viagem) com motorista de modo

completo, pontual e seguro, em conformidade com as especificações

contidas no Termo de Referência.

Instrumento de medição Relatório mensal elaborado pelo fiscal do contrato.

Forma de

acompanhamento

- E-mails dos usuários do serviço, do gestor/fiscal do contrato, do

preposto da contratada ou de outro representante da contratada.

- Boletins de veículo.

- Mapas de quilometragem.

- Tabela com a distância entre as principais cidades brasileiras do

DNIT ou Google maps®.

Periodicidade Mensal.

Início de Vigência Data da assinatura do contrato.

Mecanismo de Cálculo

Será atribuído 1 ponto (por dia/evento) a cada não conformidade,

descrita abaixo, relatada pelo fiscal do contrato.

a) Atendimento descortês do motorista.

b) Substituição do motorista sem a prévia comunicação à Contratante.

c) Substituição de motorista considerado inadequado em prazo superior a 2 (duas)

horas.

d) Inobservância das normas de segurança e prevenção de acidentes dispostas neste

Contrato ou na Legislação de Trânsito, verificada por diretor/agente público da

ANP.

e) Quebra de sigilo exigido em contrato.

f) Omitir/dificultar a fiscalização de qualquer informação solicitada ou

anormalidade verificada.

g) Cobrar por serviços não prestados.

h) Transferir/ceder parte de suas obrigações a terceiros sem a prévia, expressa e

formal concordância da ANP.

i) Descumprir as obrigações contratuais por desídia, omissão ou falta de zelo.

j) Recusar-se a prestar qualquer dos serviços contratados.

k) Cobrar valores em desacordo com o fixado em contrato.

l) Envio dos mapas de quilometragem fora dos padrões ou com informações

errôneas.

m) Retardar o início das ações por mais de 10 (dez) minutos em virtude do atraso

dos motoristas.

n) Causar atraso nas ações em andamento.

o) Disponibilizar os veículos solicitados em data e/ou hora anterior/posterior ao

determinado restando prejudicado o atendimento da demanda.

p) Não colocar à disposição veículos com exigências mínimas especificadas em

contrato.


q) Não colocar à disposição veículos nas datas e prazos especificados em contrato.

r) Colocar à disposição da Contratante veículo com casco abalroado, em má

conservação, com falta de condições de segurança, higiene ou limpeza.

s) Motorista sem o uniforme especificado.

t) Motorista sem aparelho de comunicação móvel ou sem crédito para utilizá-lo.

u) Causar atraso nas ações pela não conservação do veículo, conforme manual de

utilização e/ou legislação vigente.

v) Causar atraso nas ações pelo não abastecimento prévio dos veículos.

x) Não envio dos documentos obrigatórios dos veículos, dos motoristas e de demais

informações e/ou comprovantes requisitados pela contratante no prazo de 48

(quarenta e oito) horas.

w) Ausência de resposta aos questionamentos da Contratante no prazo de 48 horas.

y) Descumprimento da escala de trabalho do motorista e/ou não repor a ausência do

motorista em até 02 (duas) horas.

Soma mensal das desconformidades = X

Considera-se aceitável a soma mensal da pontuação não superior a 3 pontos.

Faixas de ajuste no

pagamento

Se X ≤3 = 100% do valor da fatura.

Se 3 < X ≤ 5 = 97% do valor da fatura.

Se 5 < X ≤ 10 = 94% do valor da fatura.

Se X > 10 = 90% do valor da fatura.

Sanções As sanções serão aplicadas conforme item 18 do Termo de

Referência.

Observações

Serão excluídas as solicitações de atendimento não cumpridas dentro

do prazo por motivos fortuitos ou força maior.

Será assegurado o direito de defesa da contratada nas hipóteses que

ensejarem a aplicação das sanções descritas no item 14 do Termo de

Referência.


ANEXO I-C

ESTUDOS PRELIMINARES

1. DA BASE NORMATIVA.

1.1. Leis nos. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos nos. 2.271/1997 e 8.540/2015, Instrução

Normativa ANP nº. 04/1999, Instruções Normativas SEGES/MP nos. 05/2014 e 05/2017.

2. DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR – SÉRIE HISTÓRICA.

2.1. O contrato administrativo nº. 9.076/16-ANP foi firmado entre a ANP e a empresa

KANTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA em 20/12/2016 pelo valor global anual de

R$ 1.043.976,48 (um milhão, quarenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e

oito centavos), com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura,

para prestação de serviços de transporte mediante fornecimento de veículos com motoristas,

destinados ao Escritório Central da ANP no Rio de Janeiro-RJ.

2.2. O referido contrato foi prorrogado por 12 (doze) meses e sofreu alterações quantitativas

e qualitativas ao longo de sua execução devido a alterações verificadas na demanda da entidade,

supervenientes à fase de planejamento daquela contratação.

2.3. A empresa contratada não manifestou interesse na prorrogação contratual, razão pela

qual se faz necessário realizar novo certame.

3. DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS.

3.1. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO.

3.1.1. A presente contratação se justifica diante da necessidade institucional de

transportar materiais, documentos, equipamentos, insumos e agentes públicos em

deslocamentos a serviço, tendo por objetivo assegurar o exercício das competências legais da

entidade.

3.2. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA ENTIDADE.

3.2.1. A contratação está alinhada às diretrizes de Processos Internos do Planejamento

Estratégico da entidade, no âmbito da Gestão Financeira, consistindo na alocação dos recursos

com eficiência e transparência.

3.3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.

3.3.1. Os serviços que constituem o objeto da presente contratação podem ser

classificados como comuns, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002,

do artigo 2º, §1º, do Decreto nº. 5.450/2005, e do artigo 14 da Instrução Normativa nº. 05/2017

da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

(SEGES/MP), já que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos

por meio de especificações usualmente encontradas no mercado, razão pela qual a licitação

deverá ser realizada na modalidade pregão eletrônico.

3.3.2. Os serviços que constituem o objeto da presente contratação deverão ser

prestados de forma contínua, nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa nº. 05/2017 da

SEGES/MP, já que, devido à sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de

forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando o

funcionamento das atividades finalísticas da entidade, de modo que sua interrupção pode

comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

3.3.2.1. Os serviços descritos nos itens 1, 2 e 3 deverão ser prestados em regime de

dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa

nº. 05/2017 da SEGES/MP.


3.3.2.2. Os serviços descritos nos itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9 serão prestados sem dedicação

exclusiva de mão de obra.

3.3.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da

contratada e a contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade

e subordinação direta.

3.3.4. Os veículos deverão possuir as seguintes características mínimas:

Lote 1

Item Descrição do Veículo

Utilização Categoria Característica Horário Quantidade

1 Permanente Representação

Veículo tipo sedan executivo 0 km, com até 2 (dois) anos de

fabricação, cor escura,

preferencialmente preta (mantida a mesma cor em toda a frota deste

item), com 05 portas, capacidade

para 05 (cinco) passageiros, incluindo motorista, motor igual

ou superior a 1.800cc, equipado ar

condicionado, rádio AM/FM,

película de controle solar para

vidros (conforme Código de

Trânsito Brasileiro), travas e vidros elétricos, GPS (Global

Position System), Tacógrafo,

equipamento suplementar de retenção (air bag), dotado de todos

os equipamentos exigidos pelo


identificados como veículos


06h00 às 22h00 1


Veículo tipo sedan básico 0 km,

com até 2 (dois) anos de fabricação, cor branca (mantida a

mesma cor em toda a frota deste

item), com 05 portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros,

incluindo motorista, motor igual

ou superior a 1.000cc, equipado ar

condicionado, rádio AM/FM,

película de controle solar para


vidros elétricos, GPS (Global

Position System), Tacógrafo, equipamento suplementar de

retenção (air bag), dotado de todos

os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, devidamente

licenciados, emplacados e

identificados como veículos oficiais, vide IN nº 03/2008 –

SLTI/MPOG.

08h00 às 17h00 2


Veículo básico 0 km, com até 2 (dois) anos de fabricação, do

mesmo modelo e marca, cor

branca (mantida a mesma cor em toda a frota deste item), com 05

portas, capacidade para 07 (sete)

passageiros, incluindo motorista, motor igual ou superior a 1.000cc,

equipado ar condicionado, rádio

AM/FM, película de controle solar para vidros (conforme Código de

Trânsito Brasileiro), travas e


equipamento suplementar de

retenção (air bag), dotado de todos os equipamentos exigidos pelo

CONTRAN, devidamente

10h00 às 20h00 2



oficiais, vide IN nº 03/2008 –

SLTI/MPOG.


Veículo tipo sedan executivo, com até 2 (dois) anos de fabricação, cor

escura, preferencialmente preta

(mantida a mesma cor em toda a frota deste item), com 05 portas,

capacidade para 05 (cinco)











SLTI/MPOG.

Diurno - Dias Úteis 1


Veículo tipo sedan executivo, com

até 2 (dois) anos de fabricação, cor

escura, preferencialmente preta (mantida a mesma cor em toda a

frota deste item), com 05 portas,


motor igual ou superior a 1.800cc,

equipado ar condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar

para vidros (conforme Código de








Noturno - Finais de Semana - Feriados 1

6 Intermitente Serviço Comum

Veículo básico, com até 2 (dois)

anos de fabricação, cor branca (mantida a mesma cor em toda a

frota deste item), com 05 portas,

capacidade para 07 (sete)

passageiros, incluindo motorista,


equipado ar condicionado, rádio AM/FM, película de controle solar

para vidros (conforme Código de




retenção (air bag), dotado de todos







Veículo básico, com até 2 (dois)

anos de fabricação, cor branca


capacidade para 07 (sete)

Noturno - Finais de Semana - Feriados 1












SLTI/MPOG.

8 Viagem Representação

Veículo tipo sedan executivo, com até 2 (dois) anos de fabricação, cor

escura, preferencialmente preta


capacidade para 05 (cinco)

passageiros, incluindo motorista,












9 Viagem Serviço Comum

Veículo tipo sedan básico, com até

2 (dois) anos de fabricação, cor

branca (mantida a mesma cor em toda a frota deste item), com 05

portas, capacidade para 05 (cinco)












Tabela 8

3.4. DA ESTIMATIVA QUANTITATIVA.

3.4.1. A quantidade estimada para a presente contratação foi baseada nas contratações

anteriores e no levantamento histórico da demanda.

3.4.2. Tabela de especificação dos serviços e estimativa de quilômetros:

Lote 1

Item

Descrição do Veículo Franquia Mensal Excedente

Mensal

Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade A = Quantidade (Km)

C =

Quantidade

(Km)

1 Permanente Representação Sedan Executivo 5 passageiros 06h00 às 22h00 1 1.100 1.600


2 Permanente Serviço Comum Sedan Básico 5 passageiros 08h00 às 17h00 2 1500 1500

3 Permanente Serviço Comum Veículo Básico 7 passageiros 10h00 às 20h00 2 1.540 1.540

Item

Descrição do Veículo Disponibilização do

Veículo

Utilização

do Veículo

Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade A = Tempo Mensal

Estimado (Horas)

C =

Quantidade

(Km)

4 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 4 60

5 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 10 120

6 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Diurno - Dias Úteis 3 8 180

7 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 5 50

Item

Descrição do Veículo Disponibilização do

Veículo

Utilização

do Veículo

Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade A = Tempo Mensal

Estimado (Horas)

C =

Quantidade

(Km)

8 Viagem Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 10 100

9 Viagem Serviço Comum Sedan Comum 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 10 100

Tabela 9

3.5. DA JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA.

3.5.1. A solução encontrada segue o Caderno de Logística do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão, o qual dispõe sobre os aspectos gerais na contratação de serviços

de transporte com fornecimento de veículo e mão de obra no âmbito da Administração Pública.

3.6. DA ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA.

3.6.1. Estima-se em R$ 809.593,20 (oitocentos e nove mil, quinhentos e noventa e três

reais e vinte centavos) o valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses,

prevendo-se 20/01/2019 como termo inicial da vigência contratual.

3.6.5. As Tabelas 3, 4 e 5 abaixo indicam a composição dos custos unitários da estimativa

orçamentária e os valores mínimos e máximos aceitáveis por item, respectivamente:

Tabela 3


Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade A = Quantidade (Km) B = Valor Unitário (R$) C = Quantidade (Km) D = Valor Unitário (R$) E= (A*B) + (C*D) F = E * 12

1 Permanente Representação Sedan Executivo 5 passageiros 06h00 às 22h00 1 1100 13,14R$ 1600 2,62R$ 18.646,00R$ 223.752,00R$

2 Permanente Serviço Comum Sedan Básico 5 passageiros 08h00 às 17h00 2 1500 10,97R$ 1500 2,86R$ 20.745,00R$ 248.940,00R$

3 Permanente Serviço Comum Veículo Básico 7 passageiros 10h00 às 20h00 2 1540 12,39R$ 1540 3,05R$ 23.777,60R$ 285.331,20R$

63.168,60R$ 758.023,20R$



4 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 4 55,00R$ 60 3,45R$ 427,00R$ 5.124,00R$

5 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 10 42,00R$ 120 3,45R$ 834,00R$ 10.008,00R$

6 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Diurno - Dias Úteis 3 8 45,00R$ 180 3,95R$ 1.071,00R$ 12.852,00R$

7 Intermitente Serviço Comum Veículo Comum 7 passageiros Noturno - Finais de Semana - Feriados 1 5 55,00R$ 50 3,95R$ 472,50R$ 5.670,00R$

2.804,50R$ 33.654,00R$



8 Viagem Representação Sedan Executivo 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 10 55,00R$ 100 2,36R$ 786,00R$ 9.432,00R$

9 Viagem Serviço Comum Sedan Comum 5 passageiros Diurno - Dias Úteis 1 10 45,00R$ 100 2,57R$ 707,00R$ 8.484,00R$

1.493,00R$ 17.916,00R$

809.593,20R$


Lote 1

Lote 2

ItemDescrição do Veículo Franquia Mensal Excedente Mensal

SUBTOTAL (R$)

Item

Lote 3

TOTAL (R$)

SUBTOTAL (R$)

SUBTOTAL (R$)

ItemDescrição do Veículo Custo de Disponibilização do Veículo Custo de Utilização do Veículo


Tabela 4

Tabela 5

3.7. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO.

3.7.1. A solução compreende a execução de serviços contínuos de transporte, incluindo a

disponibilização de veículos e motoristas devidamente habilitados, para transporte de pessoas

em serviço, materiais, documentos e equipamentos, para atender à demanda do Escritório-

Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), localizado na

Avenida Rio Branco, nº 65, 12º/22º andares, Centro, Rio de Janeiro – RJ, em deslocamentos

aferidos por quilômetro rodado, observados os detalhamentos técnicos e operacionais.

3.8. DA JUSTIFICATIVA DO NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO.

3.8.1. A adjudicação do objeto contratual deverá ser feita a uma única empresa a fim de

garantir a integração técnica dos profissionais para construção da solução, além de representar

economia de escala para Administração no que tange às atividades de planejamento da

contratação, de escolha do fornecedor e de gestão e fiscalização do contrato.

3.9. DOS RESULTADOS PRETENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO.

3.9.1. Os resultados almejados consistem transportar materiais, documentos, equipamentos,

insumos e agentes públicos em deslocamentos a serviço, tendo por objetivo assegurar o

exercício das competências legais da entidade.

3.10. DAS PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE

ORGANIZACIONAL.

3.10.1. Não há providências a serem adotadas para adequação do ambiente organizacional para

implementação dos serviços objeto da contratação.

3.11. DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.






63.168,60R$ 758.023,20R$







2.804,50R$ 33.654,00R$





1.493,00R$ 17.916,00R$

-R$ 809.593,20R$

Lote 3


SUBTOTAL (R$)

TOTAL (R$)

Lote 2


SUBTOTAL (R$)

Lote 1


SUBTOTAL (R$)












67.466,10R$ 809.593,20R$ TOTAL (R$)



3.11.1. Com base nos elementos apresentados neste estudo, considera-se que a contratação é

viável.

4. DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

4.1. A equipe de fiscalização do contrato será integrada pelos seguintes servidores públicos:

a) Fernando Ninaut Nichelli Machado: Fiscal Técnico Titular

b) Mário dos Santos Fernandes: Fiscal Técnico Substituto

c) Anke Cordeiro Moraes: Fiscal Administrativo Titular

d) Giancarlo Lutterbach: Fiscal Administrativo Substituto


ANEXO I-D

ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA

ITEM 1

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Discriminação dos Serviços (dados referente à contratação)

A Data de elaboração da estimativa (dia/mês/ano) 26/11/2018

B Município/UF Rio de Janeiro/RJ

C Convenção Coletiva de Trabalho CCT SINDLOC-RJ RJ001990/2017

D Vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 01/06/2017 a 31/05/2018

E Nº de meses de execução contratual 12

Identificação do serviço


Medida

Qtd total a

contratar

Serviços de Transporte, incluindo veículo e motorista - Item 1 km percorrido 1100

I - Mão-de-obra Vinculada à Execução Contratual

Dados complementares para a composição dos custos referentes à mão de obra

1 Tipo de Serviço Continuado

2 Salário Normativo da Categoria Profissional R$ 1.261,91

3 Categoria profissional (vinculada à execução contratual) Motorista

4 Código Brasileiro de Ocupações – CBO 7823-05

5 Data base da categoria (dia/mês/ano) 01/06/2017

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

1 Composição da Remuneração % Valor (R$)

A Salário Base - 02 Motoristas por veículo R$ 2.523,82

B Adicional (Periculosidade/Insalubridade ou Noturno)

C Outros

Total de Remuneração R$ 2.523,82

MÓDULO 2: BENEFÍCIO MENSAIS E DIÁRIOS

2 Benefícios Mensais e Diários Referência Valor (R$)

A Transporte R$ 8,60 R$ 361,20

A.1 Desconto de Transporte -6,00% -R$ 151,43

B Auxílio Alimentação (Vales, cesta básica etc.) R$ 18,20 R$ 764,40

B.1 Desconto de Alimentação -20,00% -R$ 152,88

C Auxílio Funeral R$ 5,00 R$ 10,00

D Outros R$ -

Total dos Insumos de Mão-de-obra R$ 831,29

MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS


3.1 Uniformes Referência Valor (R$)

A Uniformes R$ 156,92 R$ 313,83

B Comunicação (celular) R$ 65,00 R$ 130,00

Total do Submódulo 3.1 - Uniformes R$ 443,83

3.2 Custos Fixos com Veículos Valor (R$)

A Depreciação do Veículo R$ 1.750,00

B Seguro Obrigatório R$ 52,50

C Seguro Adicional R$ 87,50

D Licenciamento R$ 61,25

E Despesas com Licenças R$ 65,00

F GPS e Rastreamento R$ 83,00

Total do Submódulo 3.2 - Custos Fixos com Veículos R$ 2.099,25

3.3 Custos Variáveis com Veículos Valor (R$)

A Combustível R$ 1.008,33

B Manutenção R$ 105,00

C Limpeza R$ 80,00

D Peças e Componentes R$ 65,00

E Pneus R$ 80,00

F Lubrificantes R$ 33,00

G Garagem (estacionamentos) R$ 252,00

H Pedágio R$ 302,40

Total do Submódulo 3.3 - Custos Variáveis com Veículos R$ 1.925,73

Quadro Resumo do Módulo 3 - Insumos Diversos Valor (R$)

3.1 Uniformes e Celular R$ 443,83

3.2 Custos fixos com veículos R$ 2.099,25

3.3 Custos variáveis com veículos R$ 1.925,73

VALOR DOS INSUMOS DIVERSOS R$ 4.468,81

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Submódulo 4.1: Encargos Previdenciário e FGTS % Valor (R$)

A - INSS 20,00% R$ 504,76

B - SESI ou SESC 1,50% R$ 37,86

C - SENAI ou SENAC 1,00% R$ 25,24

D - INCRA 0,20% R$ 5,05

E - Salário Educação 2,50% R$ 63,10

F - FGTS 8,00% R$ 201,91

G - Seguro Acidente do Trabalho / RAT Ajustado 3,90% R$ 98,43

H - SEBRAE 0,60% R$ 15,14

Total do Submódulo 4.1 37,70% R$ 951,48

Submódulo 4.2: 13º (décimo terceiro) Salário % Valor (R$)

B - 13º (décimo terceiro) Salário 8,33% R$ 210,23

C - Incidências do submódulo 4.1 sobre 13º salário 3,14% R$ 79,26



Submódulo 4.3: Afastamento Maternidade % Valor (R$)

A - Afastamento maternidade 0,03% R$ 0,76

B - Incidências do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 0,01% R$ 0,29


Submódulo 4.4: Provisão para Rescisão % Valor (R$)

A - Aviso prévio indenizado 0,42% R$ 10,60

B - Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 0,03% R$ 0,85

C - Multa do FGTS sobre aviso prévio indenizado 1,02% R$ 25,74

D - Aviso prévio trabalhado 1,94% R$ 48,96

Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 0,73% R$ 0,36

E - Multa FGTS sobre aviso prévio trabalhado 5,00% R$ 10,10


Submódulo 4.5: Custo de Reposição do Profisional Ausente % Valor (R$)

A - Férias e terço constituicional de férias 12,10% R$ 305,38

B - Ausência por doença 0,82% R$ 20,70

C - Licença paternidade 0,02% R$ 0,50

D - Ausências legais 0,55% R$ 13,88

E - Ausência por acidente de trabalho 0,33% R$ 8,33

F - Outros (especificar) 0,00% R$ -

Subtotal do Submódulo 4.5 13,82% R$ 348,79

G - Incidências do submódulo 4.1 sobre o submódolo 4.5 5,21% R$ 131,49


Quadro Resumo do Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas % Valor (R$)

4.1 - Encargos previdenciários e FGTS 37,70% R$ 951,48

4.2 - 13º (décimo terceiro) salário 11,47% R$ 289,49

4.3 - Afastamento maternidade 0,04% R$ 1,04

4.4 - Custo de rescisão 9,14% R$ 96,61

4.5 - Custo de reposição do profissional ausente 19,03% R$ 480,29

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS 77,39% R$ 1.818,91

R$ 9.642,83

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

5 Custos Indiretos, Tributos e Lucro % Valor (R$)

A Custos Indiretos 15,40% R$ 1.485,00

B Lucro 11,40% R$ 1.268,57

C Tributos 14,25% R$ 12.396,40

C.1 Tributos Federais (COFINS 7,60% + PIS 1,65%) 9,25% R$ 1.337,22

C.2 Tributos Estaduais 0,00% R$ -

C.3 Tributos Municipais (ISSQN 5,00%) 5,00% R$ 722,82

Total de Custos Indiretos, Tributos e Lucro R$ 4.813,61

-R$ 2.060,04 R$ 2.060,04

Quadro Resumo do Custo por Empregado

Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) Valor (R$)

A Módulo 1 - Composição da Remuneração R$ 2.523,82

B Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários R$ 831,29

C Módulo 3 - Insumos Diversos R$ 4.468,81


D Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas R$ 1.818,91

Subtotal A + B + C + D R$ 9.642,83

E Módulo 5 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro R$ 4.813,61

VALOR MENSAL - MOTORISTA + VEÍCULO R$ 14.456,44

VALOR DO QUILÔMETRO ((A + B + C + D + E) / FRANQUIA MENSAL) R$ 13,14

Quadro Resumo do Km Excedente

1 Custos Variáveis com Veículos R$ 1.925,73

A Custos Indiretos 15,40% R$ 296,56

B Lucro 11,40% R$ 253,34

C Tributos 14,25% R$ 2.475,63

C.1 Tributos Federais (COFINS 7,60% + PIS 1,65%) 9,25% R$ 267,05



Total de Custos Variáveis com Veículos R$ 2.887,03

Valor do Km Excedente R$ 2,62

ITEM 2










Medida

Qtd total a

contratar











A Salário Base - 01 Motorista por veículo R$ 1.261,91



C Outros





A.1 Desconto de Transporte -6% -R$ 75,71


B.1 Desconto de Alimentação -20% -R$ 76,44


D Outros R$ -




A Uniformes R$ 156,92 R$ 156,92




A Depreciação do Veículo R$ 983,33








A Combustível R$ 515,63


C Limpeza R$ 80,00


E Pneus R$ 80,00













A - INSS 20,00% R$ 252,38

B - SESI ou SESC 1,50% R$ 18,93


D - INCRA 0,20% R$ 2,52


F - FGTS 8,00% R$ 100,95


H - SEBRAE 0,60% R$ 7,57


































VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS 77,39% R$ 909,45

R$ 5.486,37





B Lucro 11,40% R$ 721,77

C Tributos 14,25% R$ 7.053,04





-R$ 1.172,08 R$ 1.172,08






D Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas R$ 909,45

Subtotal A + B + C + D R$ 5.486,37







B Lucro 11,40% R$ 188,52

C Tributos 14,25% R$ 1.842,24






ITEM 3











Medida

Qtd total a

contratar











A Salário Base - 01 Motorista por veículo R$ 1.261,91


C Outros





A.1 Desconto de Transporte -6% -R$ 75,71


B.1 Desconto de Alimentação -20% -R$ 76,44


D Outros R$ -




A Uniformes R$ 156,92 R$ 156,92




A Depreciação do Veículo R$ 1.651,00









A Combustível R$ 705,83


C Limpeza R$ 70,00


E Pneus R$ 60,00












A - INSS 20,00% R$ 252,38

B - SESI ou SESC 1,50% R$ 18,93


D - INCRA 0,20% R$ 2,52


F - FGTS 8,00% R$ 100,95


H - SEBRAE 0,60% R$ 7,57



































VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS 77,39% R$ 909,45

R$ 6.366,03




B Lucro 11,40% R$ 837,49

C Tributos 14,25% R$ 8.183,89





-R$ 1.360,01 R$ 1.360,01






D Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas R$ 909,45

Subtotal A + B + C + D R$ 6.366,03







B Lucro 11,40% R$ 206,31

C Tributos 14,25% R$ 2.016,05







UNIFORMES

Tipo Descrição Qtde Unidade Valor Unitário Valor Total

Blazer Social

Cor: preta.

Tecido: microfibra (mesmo tecido

da calça).

Fechamento: 02 botões.

Bolso: 02 embutidos, com lapela,

localizados na parte inferior.

Forro: em todo corpo e nas mangas.

2 Unidade R$ 258,00 R$ 516,00

Calça Social

Cor: preta.

Tecido: microfibra (mesmo tecido

do blazer).

Fechamento: zíper.

Bolso: 02 frontais tipo faca e 2

traseiros.

4 Unidade R$ 82,00 R$ 328,00

Camisa Social

Cor: branca ou azul clara.

Tecido: algodão.

Detalhe: manga longa e colarinho.

7 Unidade R$ 79,00 R$ 553,00

Gravata Social Cor: sóbria.

Tecido: algodão. 4 Unidade R$ 25,00 R$ 100,00

Cinto Social Cor: preta.

Material: couro, liso, fivela discreta. 2 Unidade R$ 26,00 R$ 52,00

Sapato Social Cor: preta.

Material: couro, liso, cadarço. 2 Par R$ 135,00 R$ 270,00

Meia

Cor: preta.

Tecido: algodão.

Detalhe: cano longo.

7 Par R$ 8,00 R$ 56,00

Acessório

Cordão em nylon personalizado pela

empresa, contendo porta crachá,

presilhas e o crachá.

1 Unidade R$ 8,00 R$ 8,00

Valor Total (R$) R$ 1.883,00

Valor mensal por empregado (R$) R$ 156,92


Valor

Men

sal

Valor

Anu

al

Utiliz

ação

Categ

oria

Cara

cterís

tica

Capa

cidad

eHo

rário

Quan

tidad

eA

= Qua

ntida

de (K

m)B

= Valo

r Unit

ário

(R$)

C = Q

uanti

dade

(Km)

D = V

alor U

nitár

io (R

$)E=

(A*B

) + (C

*D)

F = E

* 12

1Pe

rman

ente

Repre

sentaç

ãoSe

dan E

xecu

tivo

5 pass

ageir

os06

h00 à

s 22h

001

1100

13,14

R$

1600

2,62

R$

18.64

6,00

R$

22

3.752

,00R$

2Pe

rman

ente

Servi

ço C

omum

Seda

n Bási

co5 p

assag

eiros

08h0

0 às 1

7h00

215

0010

,97R$

15

002,8

6R$

20

.745,0

0R$

248.9

40,00

R$

3Pe

rman

ente

Servi

ço C

omum

Veícu

lo Bá

sico

7 pass

ageir

os10

h00 à

s 20h

002

1540

12,39

R$

1540

3,05

R$

23.77

7,60

R$

28

5.331

,20R$

63.16

8,60

R$

75

8.023

,20R$

Valor

Men

sal

Valor

Anu

al

Utiliz

ação

Categ

oria

Cara

cterís

tica

Capa

cidad

eHo

rário

Quan

tidad

eA

= Tem

po M

ensa

l Esti

mado

(Hor

as)

B = V

alor U

nitár

io (R

$)C

= Qua

ntida

de (K

m)D

= Valo

r Unit

ário

(R$)

E= (A

*B) +

(C*D

)F =

E *

12

4Int

ermite

nteRe

presen

tação

Seda

n Exe

cutiv

o5 p

assag

eiros

Diurn

o - D

ias Ú

teis

14

55,00

R$

603,4

5R$

42

7,00

R$

5.1

24,00

R$

5Int

ermite

nteRe

presen

tação

Seda

n Exe

cutiv

o5 p

assag

eiros

Notur

no -

Finais

de Se

mana

- Fe

riado

s1

1042

,00R$

12

03,4

5R$

83

4,00

R$

10

.008,0

0R$

6Int

ermite

nteSe

rviço

Com

umVe

ículo

Comu

m7 p

assag

eiros

Diurn

o - D

ias Ú

teis

38

45,00

R$

180

3,95

R$

1.071

,00R$

12

.852,0

0R$

7Int

ermite

nteSe

rviço

Com

umVe

ículo

Comu

m7 p

assag

eiros

Notur

no -

Finais

de Se

mana

- Fe

riado

s1

555

,00R$

50

3,95

R$

472,5

0R$

5.670

,00R$

2.804

,50R$

33

.654,0

0R$

Valor

Men

sal

Valor

Anu

al

Utiliz

ação

Categ

oria

Cara

cterís

tica

Capa

cidad

eHo

rário

Quan

tidad

eA

= Tem

po M

ensa

l Esti

mado

(Hor

as)

B = V

alor U

nitár

io (R

$)C

= Qua

ntida

de (K

m)D

= Valo

r Unit

ário

(R$)

E= (A

*B) +

(C*D

)F =

E *

12

8Vi

agem

Repre

sentaç

ãoSe

dan E

xecu

tivo

5 pass

ageir

osDi

urno -

Dias

Útei

s1

1055

,00R$

10

02,3

6R$

78

6,00

R$

9.4

32,00

R$

9Vi

agem

Servi

ço C

omum

Seda

n Com

um5 p

assag

eiros

Diurn

o - D

ias Ú

teis

110

45,00

R$

100

2,57

R$

707,0

0R$

8.484

,00R$

1.493

,00R$

17

.916,0

0R$

67.46

6,10

R$

80

9.593

,20R$

Lote

3

TOTA

L (R

$)

SUBT

OTAL

(R$)

SUBT

OTAL

(R$)

Item

Desc

rição

do V

eículo

Custo

de D

ispon

ibiliz

ação

do V

eículo

Cu

sto de

Utili

zaçã

o do V

eículo

Desc

rição

do V

eículo

Custo

de D

ispon

ibiliz

ação

do V

eículo

Custo

de U

tiliza

ção d

o Veíc

ulo

Lote

1

Lote

2

Item

Desc

rição

do V

eículo

Fran

quia

Men

sal

Exce

dente

Men

sal

SUBT

OTAL

(R$)

Item


Valor

Unit

ário

Máx

imo A

ceitá

vel

Valor

Tota

l Máx

imo A

ceitá

vel

Utiliz

ação

Categ

oria

Cara

cterís

tica

Capa

cidad

eHo

rário

Quan

tidad

e(M

ensa

l)(12

mes

es)

1Pe

rmane

nteRe

presen

tação

Seda

n Exec

utivo

5 pass

ageiro

s06

h00 à

s 22h

001

18.64

6,00

R$

223.7

52,00

R$

2Pe

rmane

nteSe

rviço

Com

umSe

dan B

ásico

5 pass

ageiro

s08

h00 à

s 17h

002

20.74

5,00

R$

248.9

40,00

R$

3Pe

rmane

nteSe

rviço

Com

umVe

ículo

Básic

o7 p

assage

iros

10h0

0 às 2

0h00

223

.777,6

0R$

28

5.331

,20R$

63.16

8,60

R$

758.0

23,20

R$

Valor

Unit

ário

Máx

imo A

ceitá

vel

Valor

Tota

l Máx

imo A

ceitá

vel

Utiliz

ação

Categ

oria

Cara

cterís

tica

Capa

cidad

eHo

rário

Quan

tidad

e(M

ensa

l)(12

mes

es)

4Int

ermiten

teRe

presen

tação

Seda

n Exec

utivo

5 pass

ageiro

sDiu

rno - D

ias Ú

teis1

427,0

0R$

5.124

,00R$

5Int

ermiten

teRe

presen

tação

Seda

n Exec

utivo

5 pass

ageiro

sNo

turno

- Fina

is de S

emana

- Feri

ados

183

4,00

R$

10

.008,0

0R$

6Int

ermiten

teSe

rviço

Com

umVe

ículo

Comu

m7 p

assage

iros

Diurno

- Dias

Úteis

31.0

71,00

R$

12.85

2,00

R$

7Int

ermiten

teSe

rviço

Com

umVe

ículo

Comu

m7 p

assage

iros

Notur

no - F

inais d

e Sem

ana - F

eriad

os1

472,5

0R$

5.670

,00R$

2.804

,50R$

33

.654,0

0R$

Valor

Unit

ário

Máx

imo A

ceitá

vel

Valor

Tota

l Máx

imo A

ceitá

vel

Utiliz

ação

Categ

oria

Cara

cterís

tica

Capa

cidad

eHo

rário

Quan

tidad

e(M

ensa

l)(12

mes

es)

8Via

gemRe

presen

tação

Seda

n Exec

utivo

5 pass

ageiro

sDiu

rno - D

ias Ú

teis1

786,0

0R$

9.432

,00R$

9Via

gemSe

rviço

Com

umSe

dan C

omum

5 pass

ageiro

sDiu

rno - D

ias Ú

teis1

707,0

0R$

8.484

,00R$

1.493

,00R$

17

.916,0

0R$

67.46

6,10

R$

809.5

93,20

R$

Lote

2

Item

Desc

rição

do V

eículo

SUBT

OTAL

(R$)

Lote

1

Item

Desc

rição

do V

eículo

SUBT

OTAL

(R$)

Lote

3

Item

Desc

rição

do V

eículo

SUBT

OTAL

(R$)

TOTA

L (R

$)


Valor

Unit

ário

Máx

imo A

ceitá

vel

Valor

Tot

al M

áxim

o Ace

itáve

l

Utiliz

ação

Cate

goria

Cara

cterís

tica

Capa

cidad

eHo

rário

Quan

tidad

e(M

ensa

l)(1

2 mes

es)

1Pe

rman

ente

Repr

esen

tação

Seda

n Exe

cutiv

o 5 p

assa

geiro

s06

h00 à

s 22h

001

18.64

6,00

R$

223.7

52,00

R$

2Pe

rman

ente

Servi

ço C

omum

Seda

n Bás

ico5 p

assa

geiro

s08

h00 à

s 17h

002

20.74

5,00

R$

248.9

40,00

R$

3Pe

rman

ente

Servi

ço C

omum

Veícu

lo Bá

sico

7 pas

sage

iros

10h0

0 às 2

0h00

223

.777,6

0R$

28

5.331

,20R$

4Int

ermite

nteRe

pres

entaç

ãoSe

dan E

xecu

tivo

5 pas

sage

iros

Diurn

o - D

ias Ú

teis

142

7,00

R$

5.1

24,00

R$

5Int

ermite

nteRe

pres

entaç

ãoSe

dan E

xecu

tivo

5 pas

sage

iros

Notur

no -

Finais

de S

eman

a - F

eriad

os1

834,0

0R$

10.00

8,00

R$

6Int

ermite

nteSe

rviço

Com

umVe

ículo

Comu

m7 p

assa

geiro

sDi

urno -

Dias

Útei

s3

1.071

,00R$

12

.852,0

0R$

7Int

ermite

nteSe

rviço

Com

umVe

ículo

Comu

m7 p

assa

geiro

sNo

turno

- Fin

ais de

Sem

ana -

Feri

ados

147

2,50

R$

5.6

70,00

R$

8Vi

agem

Repr

esen

tação

Seda

n Exe

cutiv

o5 p

assa

geiro

sDi

urno -

Dias

Útei

s1

786,0

0R$

9.432

,00R$

9Vi

agem

Servi

ço C

omum

Seda

n Com

um5 p

assa

geiro

sDi

urno -

Dias

Útei

s1

707,0

0R$

8.484

,00R$

67.46

6,10

R$

809.5

93,20

R$

TOTA

L (R

$)

Item

Desc

rição

do V

eículo


ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Prezados, Tendo examinado minuciosamente as normas específicas do Edital e seus Anexos, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de transporte, incluindo a disponibilização de veículos e motoristas devidamente habilitados, para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e equipamentos, para atender à demanda do Escritório-Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), localizado na Avenida Rio Branco, nº 65, 12º/22º andares, Centro, Rio de Janeiro – RJ, em deslocamentos aferidos por quilômetro rodado, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, e, após tomar conhecimento de todas as condições estabelecidas, passamos a formular a seguinte proposta:

Lote 1

Item

Descrição do Veículo Franquia Mensal Excedente Mensal Valor Mensal Valor Anual

Utilização Categoria Característica Capacidade Horário Quantidade

A =

Quantidade

(Km)

B =

Valor

Unitário

(R$)

C =

Quantidade

(Km)

D =

Valor

Unitário

(R$)

E= (A*B) +

(C*D) F = E * 12

1 Permanente Representação Sedan Executivo 5 passageiros 06h00 às

22h00 1 1.100 1.600


Sedan Básico 5 passageiros 08h00 às

17h00 2 1500 1500

3 Permanente Serviço

Comum Veículo Básico 7 passageiros

10h00 às

20h00 2 1.540 1.540

SUBTOTAL (R$)

Item

Descrição do Veículo

Custo de

Disponibilização do

Veículo

Custo de Utilização do

Veículo Valor Mensal Valor Anual


A = Tempo

Mensal

Estimado

(Horas)

B =

Valor

Unitário

(R$)

C =

Quantidade

(Km)

D =

Valor

Unitário

(R$)

E= (A*B) +

(C*D) F = E * 12

4 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros

Diurno -

Dias Úteis

1 4 60

5 Intermitente Representação Sedan Executivo 5 passageiros

Noturno

- Finais

de Semana -

Feriados

1 10 120


Comum Veículo Comum 7 passageiros

Diurno - Dias

Úteis

3 8 180


Veículo Comum 7 passageiros

Noturno - Finais

de

Semana - Feriados

1 5 50

SUBTOTAL (R$)

Item

Descrição do Veículo

Custo de

Disponibilização do

Veículo

Custo de Utilização do

Veículo Valor Mensal Valor Anual


A = Tempo

Mensal

Estimado

(Horas)

B =

Valor

Unitário

(R$)

C =

Quantidade

(Km)

D =

Valor

Unitário

(R$)

E= (A*B) +

(C*D) F = E * 12

8 Viagem Representação Sedan Executivo 5 passageiros

Diurno -

Dias Úteis

1 10 100

9 Viagem Serviço Comum

Sedan Comum 5 passageiros

Diurno -

Dias

Úteis

1 10 100

TOTAL (R$)

1 - Nos preços indicados na planilha de preços acima estão incluídos todos os custos, benefícios, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes. 2 - Declaramos conhecer a legislação de regência desta licitação e que os serviços/bens serão fornecidos de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, que conhecemos e aceitamos em todos os seus termos, inclusive quanto ao pagamento e outros. 3 - Declaramos, também, que nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso a nossa proposta não seja aceita pela ANP, seja qual for o motivo. 4 - Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data estabelecida para a sua apresentação.


5 - Os pagamentos deverão ser creditados à conta corrente n.° --------------, agência -----------, Banco ----------------------------. 6 - O procurador da empresa, cujo CNPJ é --------------------, que assinará o Contrato, é o(a) Sr(a) ------------------ CPF n.º --------------.

Local e data Assinatura do proponente


ANEXO III

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE

OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A

UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A)

......................................................... E A EMPRESA

.............................................................

A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, Autarquia Federal

instituída pela Lei n.º 9.478, de 06/08/1997, alterada pela Lei n.º 11.097, de 13/01/2005, implantada

pelo Decreto n.º 2.455, de 14/01/1998, com sede no Setor de Grandes Áreas Norte, SGAN, quadra

603, módulos “H” e “I”, Brasília – DF e Escritório Central na Avenida Rio Branco, n.º 65, do 12º ao 22º

andar, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.313.673/0002-08, neste ato representada por

seu Diretor-Geral, DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA, portador da cédula de identidade n.º _____

SSP - RS, e CPF n.º ______, nomeado por meio do Decreto Presidencial publicado no D.O.U. em

23/12/2016, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso IV, do Artigo 9º, do Anexo I do

Decreto n.º 2.455, de 14/01/98, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ..............................

inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em

............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)

....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF

nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância

às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do

Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio

de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 058/2018,

mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de transporte,

incluindo a disponibilização de veículos e motoristas devidamente habilitados, para transporte de

pessoas em serviço, materiais, documentos e equipamentos, para atender à demanda do

Escritório-Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),

localizado na Avenida Rio Branco, nº 65, 12º/22º andares, Centro, Rio de Janeiro – RJ, em

deslocamentos aferidos por quilômetro rodado, observados os detalhamentos técnicos e

operacionais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo

do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à

proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início na data de

.........../......../........ e encerramento em .........../........./.........., podendo ser prorrogado por interesse

das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade

competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem

natureza continuada;

2.1.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações

de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém

interesse na realização do serviço;

2.1.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso

para a Administração;

2.1.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes

da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,

previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros

necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à

CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária

própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2018, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 32205

Fonte Nacional

Programa de Trabalho: 25.122.2119.2000.0001

Elemento de Despesa: 3390.33

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às

despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-

se definidos no Edital e no Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

5.2. A parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1.94% no

primeiro ano e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de

0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do Termo Aditivo,

nos termos da Lei n. 12.506/2011.

6. CLÁUSULA SEXTA – REPACTUAÇÃO

6.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela

CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no

subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo

à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo

e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma

estatuída no Decreto n° 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa

SEGES/MPDG n° 5, de 2017.

6.2. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito

ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada

em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante

em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes

dos insumos necessários à execução do serviço.

6.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

6.3.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria

profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de

trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria

profissional abrangida pelo contrato;

6.3.2. Para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que

estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do último reajuste

aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa;

6.3.3. Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado: a partir da data

limite para apresentação das propostas constante do Edital.

6.4. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última

repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última

repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em

que celebrada ou apostilada.

6.5. O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação

contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos

de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da

vigência do contrato, caso não haja prorrogação.

6.6. Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima

fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.

6.7. Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só

poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

6.7.1. da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos

custos decorrentes de mão de obra;


6.7.2. do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por

determinação legal ou normativa, para os insumos discriminados na planilha de custos e

formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa);

6.7.3. do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em

relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado;

6.8. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,

dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE

ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo

de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha

dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

6.9. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base

diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos,

dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

6.10. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta

inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa,

Acordo, Convenção e Dissídio Coletivo de Trabalho.

6.11. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou

Convenções Coletivas que tratem do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou

resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não

previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários,

bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

6.12. Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a

comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de

Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da

categoria profissional abrangida pelo contrato.

6.12.1. Quando a repactuação referir-se aos demais custos, a CONTRATADA

demonstrará a variação por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços e

comprovará o aumento dos preços de mercado dos itens abrangidos, considerando-se

especialmente o índice específico, setorial ou geral IPCA-IBGE que retrate a variação dos

preços relativos a alguma parcela dos custos dos serviços, desde que devidamente

individualizada na Planilha de Custos e Formação de Preços da Contratada, sem prejuízo

das verificações abaixo mencionadas:

6.12.2. os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

6.12.3. as particularidades do contrato em vigência;

6.12.4. a nova planilha com variação dos custos apresentados;

6.12.5. indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas

públicas ou outros equivalentes;

6.12.6. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos

alegada pela CONTRATADA.

6.13. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas

observando-se o seguinte:

6.13.1. a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

6.13.2. em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de

periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou


6.13.3. em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a

repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na

forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data

de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do

pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

6.14. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a

motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

6.15. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias,

contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

6.16. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir

os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da

variação dos custos.

6.17. As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem

com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.

6.18. O CONTRATADO deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de

modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como

condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN

SEGES/MPDG n. 5/2017.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ ............... (.......................), na modalidade

de .............................., , no prazo de 10 (dez) dias, observadas as condições previstas no Edital,

com validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, devendo ser renovada

a cada prorrogação , observados os requisitos previstos no item 3.1 do Anexo VII-F da IN

SEGES/MPDG n. 5/2017.

8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais

que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de

Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de

Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no item 17 do Termo

de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da

Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da

aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à

CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.


11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão

administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte

da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de

1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MPDG nº 05, de 2017.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos

ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor

inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão

exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas

na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e,

subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa

do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no

Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para dirimir os litígios que decorrerem

da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme

art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)

vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas

testemunhas.


ANEXO III-A

AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO CONTRATO N° XXXX

______________________________________________ (identificação do licitante), inscrita no CNPJ nº _______________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ___________________________ (nome do representante), portador da Cédula de Identidade RG nº _______________ e do CPF nº _______________, AUTORIZA a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS para os fins do Anexo VII-B da Instrução Normativa n° 05, de 26/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n. 058/2018:

1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa (indicar o nome da empresa) junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação dependerá de autorização prévia da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta.

3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

________________________________________

(assinatura do representante legal do licitante)


ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pregão Eletrônico n.º 058/2018-ANP

Declaro que a empresa ___________________________________________________, inscrita no

CNPJ (MF) no ____________________, inscrição estadual no ________________________,

estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos firmados com a

iniciativa privada e a administração pública:

Nome do Órgão/Empresa Vigência do Contrato Valor total do Contrato

____________________ ________________ _________________

______________________ ________________ _________________

______________________ ________________ _________________

______________________ ________________ _________________

Valor total dos Contratos R$_______________

Local e data

______________________________________________

Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos

órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E …€¦ · disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de...

Documents

Transcript of AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E …€¦ · disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de...