Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)...Credenciar médicos e clínicas para pessoal da...

Agecircncia Nacional deAviaccedilatildeo Civil (ANAC)

Carta de ServiccedilosDocumento gerado em 09 de Abril de 2021

A Carta de Serviccedilos eacute um instrumento de gestatildeo puacuteblica que conteacutem informaccedilotildees sobre os serviccedilos puacuteblicosprestados de forma direta ou indireta pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblicaEla contempla as formas de acesso padrotildees de qualidade e compromissos de atendimento aos usuaacuterios

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Agecircncia Nacional de Aviaccedilatildeo Civil (ANAC)

Quem somos

Em razatildeo do impacto causado pela expansatildeo da contaminaccedilatildeo do coronaviacuterus (COVID-19) a Agecircncia Nacional deAviaccedilatildeo Civil (ANAC) vem adotando medidas e monitorando a situaccedilatildeo visando minimizar o impacto sobre os seusregulados

Para conhecer as accedilotildees adotadas pela Agecircncia visite a paacutegina temaacutetica sobre o coronaviacuterus para o setor aeacutereo emhttpswwwanacgovbrcoronavirus

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Serviccedilos disponiacuteveis

Aprovar Plano Diretor de um Aeroacutedromo (PDIR) 6

Autorizar funcionamento de Centro de Instruccedilatildeo em AVSEC 11

Certificar-se como instrutor AVSEC 16

Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos conforme o RBAC 121 21

Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos de acordo com o RBAC 135 33

Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos especializados 47

Credenciar meacutedicos e cliacutenicas para pessoal da aviaccedilatildeo civil 55

Credenciar-se como Profissional de Aeronavegabilidade Fabricaccedilatildeo ou Projeto (PCAPCFPCP) 60

Credenciar-se junto agrave ANAC como pessoa juriacutedica apta a emitir certificados e aprovaccedilotildees 68

Homologar Aeroacutedromo Puacuteblico (inscriccedilatildeo e alteraccedilatildeo cadastral) 72

Incluir habilitaccedilatildeo para comissaacuterio 77

Inscrever Atos de Autoridade Judiciaacuteria ou Administrativa em Livro de Aeronave 80

Matricular aeronaves 84

Obter alocaccedilatildeo de frequecircncias internacionais 94

Obter anuecircncia para execuccedilatildeo de obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo em aeroacutedromo puacuteblico 96

Obter Aprovaccedilatildeo de Aeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo de Produtos Aeronaacuteuticos 103

Obter aprovaccedilatildeo de coacutedigo compartilhado (codeshare) 113

Obter aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo por Certificado Suplementar de Tipo (CST) ou Emenda ao CST ou

aprovaccedilatildeo de Grande Alteraccedilatildeo por F-400-04 (SEGVOO 001) (CST)

116

Obter aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo ao Projeto de Tipo requerido pelo detentor do CT nacional

(Certificado de Tipo)

124

Obter aprovaccedilatildeo de medida adicional de seguranccedila ou procedimento alternativo (PSOA) 128

Obter aprovaccedilatildeo de Meacutetodo Alternativo de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade 133

Obter aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Programa de Seguranccedila Aeroportuaacuteria (PSA) 136

Obter Autorizaccedilatildeo de projeto ou para fabricaccedilatildeo de Embalagem de Transporte Aeacutereo de Produtos Perigosos 141

Obter autorizaccedilatildeo especial de voo (AEV) 148

Obter autorizaccedilatildeo ou modificaccedilatildeo de projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) 156

Obter autorizaccedilatildeo para Eventos Aeacutereos 160

Obter Autorizaccedilatildeo para Execuccedilatildeo de Serviccedilos de Manutenccedilatildeo em Outra Localidade (Fora de Sede) 163

Obter autorizaccedilatildeo para operaccedilotildees especiacuteficas para operadores regidos exclusivamente pelo RBAC 91 168

Obter autorizaccedilatildeo para operar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos regulares por empresa estrangeira 174

Obter autorizaccedilatildeo para realizaccedilatildeo de operaccedilotildees natildeo-regulares por empresas estrangeiras 180

Obter autorizaccedilatildeo para transporte de carga externa ndash helicoacuteptero 184

4

Obter autorizaccedilatildeo para turmas itinerantes de Capacitaccedilatildeo para o Serviccedilo de Prevenccedilatildeo Salvamento e Combate

a Incecircndio em Aeroacutedromos Civis (SESCINC)

189

Obter autorizaccedilatildeo para voo de aeronaves privadas estrangeiras no Brasil 193

Obter Autorizaccedilatildeo Preacutevia para Construccedilatildeo Inicial de Aeroacutedromos 197

Obter cadastro de mecacircnico para aprovaccedilatildeo de retorno ao serviccedilo de aeronaves submetidas a inspeccedilotildees ateacute

100 horas

202

Obter Certidatildeo de Propriedade e Ocircnus Reais 206

Obter Certificaccedilatildeo como Organizaccedilatildeo de Projeto (COPJ) 211

Obter certificaccedilatildeo de organizaccedilatildeo de manutenccedilatildeo de produto aeronaacuteutico domeacutestica (COM) 216

Obter Certificaccedilatildeo Expedita 221

Obter Certificaccedilatildeo para Centro de Treinamento de Aviaccedilatildeo Civil ndash RBAC 142 (CTAC) 225

Obter Certificaccedilatildeo para Centro de Instruccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil (RBAC 141) 231

Obter certificaccedilatildeo para ministrar curso de transporte aeacutereo de artigos perigosos (CHE) 238

Obter Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva ou Certificado de Autorizaccedilatildeo

de Voo Experimental para Aerodesporto

243

Obter Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental para protoacutetipo ou Certificado Aeronavegabilidade para

Aeronave Receacutem-fabricada

253

Obter Certificado de Organizaccedilatildeo de Ensino em Serviccedilo de Prevenccedilatildeo Salvamento e Combate a Incecircndio em

Aeroacutedromos Civis (OE-SESCINC)

262

Obter Certificado de Organizaccedilatildeo da Produccedilatildeo (COP) com Registro de Limitaccedilatildeo da Produccedilatildeo (RLP) (COP e

RLP)

268

Obter Certificado de Produto Aeronaacuteutico Aprovado (CPAA ou CPAA-OTP) (APAA) 275

Obter Certificado de Tipo ou EmendaAdendo a Certificado de Tipo 279

Obter Certificado Meacutedico Aeronaacuteutico (CMA) 286

Obter Certificado Operacional de operador aeroportuaacuterio 289

Obter Coacutedigo para o Registro Internacional de eventos sobre Aeronaves 297

Obter designaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo nas caracteriacutesticas de aeroporto como internacional 301

Obter designaccedilatildeo para paiacutes estrangeiro (empresas aeacutereas brasileiras) 305

Obter extensatildeo de tempo para reparo de itens constantes na Lista de Equipamento Miacutenimo (MEL) (MEL) 308

Obter Informaccedilotildees de desregistro e de natildeo registro de aeronaves 312

Obter liberaccedilatildeo apoacutes reparo de aeronaves envolvidas em incidentesacidentes 316

Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto De Linha Aeacuterea de Aviatildeo (PLA) 319

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto de balatildeo livre (PBL) 322

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto de planador (PPL) 326

Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto De Linha Aeacuterea de Helicoacuteptero (PLH) 329

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto comercial de helicoacuteptero (PCH) 332

5

Obter licenccedila para exercer a atividade de Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica (MMA) 336

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto comercial de aviatildeo (PCA) 341

Obter licenccedila para exercer a atividade de Despachante Operacional de Voo (DOV) 344

Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto Privado de Aviatildeo (PPR) 347

Obter licenccedila para exercer a atividade de comissaacuterio de voo (CMS) 350

Obter licenccedila para piloto privado de helicoacuteptero (PPH) 354

Obter restituiccedilatildeo de multa junto agrave ANAC 358

Obter restituiccedilatildeo de Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) 361

Obter validaccedilatildeo de Certificado de Tipo (CT) estrangeiro (Type Certificate -TC ou equivalente) ou Adendo ao

Certificado de Tipo

365

Obter validaccedilatildeo de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro (STC - Supplementary Type Certificate ou

equivalente)

371

Obter validaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo ao Projeto de Tipo requerido pelo detentor do TC estrangeiro (Type

Certificate - TC ou equivalente)

377

Obter Validaccedilatildeo de projeto de artigos TSOETSO (ou equivalente) de autoridade estrangeira ou autorizaccedilatildeo

para marcaccedilatildeo de OTP em produto estrangeiro (OTP)

381

Obter validaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de Categoria Contraincecircndio do Aeroacutedromo (CAT) em aeroacutedromo puacuteblico 385

Obter Vinculaccedilatildeo de Usuaacuterio Administrador no Sistema de Registro de Operaccedilotildees (SIROS) 389

Parcelar multas junto agrave ANAC 392

Realizar a comunicacatildeo de venda de aeronave 397

Realizar Emenda a Certificado de Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo de Produto Aeronaacuteutico ou agraves suas

Especificaccedilotildees Operativas

401

Realizar exame de proficiecircncia em liacutengua inglesa para profissional de aviaccedilatildeo civil (SDEA) 404

Realizar exame de proficiecircncia para pilotos de aviaccedilatildeo civil 408

Realizar exame teoacuterico para profissional de aviaccedilatildeo civil 412

Registrar aeroacutedromo privado (inscriccedilatildeo e alteraccedilatildeo cadastral) 417

Registrar Direitos sobre Aeronaves ou Componentes 422

Registrar Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo de Aeroacutedromo Puacuteblico (PZR) 435

Solicitar alocaccedilatildeo de horaacuterios em aeroportos (Slots) 440

6

Aprovar Plano Diretor de um Aeroacutedromo (PDIR)

Avaliaccedilatildeo Sem Avaliaccedilatildeo

O que eacute

O Plano Diretor Aeroportuaacuterio (PDIR) eacute o documento elaborado pelo operador de aeroacutedromo que estabelece oplanejamento para a expansatildeo da infraestrutura aeroportuaacuteria de acordo com a regulamentaccedilatildeo de seguranccedilaoperacional da ANAC Ele estabelece um conjunto de diretrizes que orienta a implantaccedilatildeo o desenvolvimento e aexpansatildeo da infraestrutura aeroportuaacuteria de maneira ordenada e ajustada agrave evoluccedilatildeo do transporte aeacutereo para amelhor aplicaccedilatildeo de investimentos

O operador de aeroacutedromo deve elaborar um PDIR adequado agrave meta real de expansatildeo da infraestrutura aeroportuaacuteriae aderente agraves necessidades e agraves disponibilidades com harmonia durante todas as fases da ampliaccedilatildeo semdesperdiacutecios e em compatibilidade com o meio ambiente o progresso da comunidade e demais fatoresintervenientes

A aprovaccedilatildeo de PDIR eacute requisito obrigatoacuterio para aeroacutedromos que recebem voos de empresas aeacutereas que prestamserviccedilo de transporte aeacutereo regular de passageiros ou carga

O processo de aprovaccedilatildeo de PDIR eacute disciplinado por meio da Resoluccedilatildeo ANAC nordm 153 e de suas disposiccedilotildeescomplementares em especial o anexo IV da Portaria nordm 3352SIA Pela Lei nordm 11182 cabe agrave ANAC a aprovaccedilatildeo dePlanos Diretores Aeroportuaacuterios (PDIR) Para aeroacutedromos compartilhados de interesse militar ou administrado peloComando da Aeronaacuteutica (COMAER) Pela Resoluccedilatildeo ANAC ordm 158 ficam dispensadas de autorizaccedilatildeo preacutevia daANAC as modificaccedilotildees de caracteriacutesticas fiacutesicas de aeroacutedromo existente previstas em PDIR aprovado ou em PDIRvalidado

Quem pode utilizar este serviccedilo

Operador aeroportuaacuterio que deseje expandir sua infraestrutura aeroportuaacuteria

Etapas para a realizaccedilatildeo deste serviccedilo

Etapa 1 - Solicitar a aprovaccedilatildeo do Plano Diretor Aeroportuaacuterio

A solicitaccedilatildeo para aprovaccedilatildeo do Plano Diretor deve ser feita pelo operador aeroportuaacuterio que deveraacute protocolaros documentos exigidos por meio do Protocolo Eletrocircnico da ANAC

Documentaccedilatildeo

Documentaccedilatildeo em comum para todos os casos

7

Requerimento de aprovaccedilatildeo de Plano Diretor - Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve seraberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve sermantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macro

Desenhos teacutecnicos para cada horizonte proposto

- Caso o interessado NAtildeO tenha submetido um Formulaacuterio de Qualificaccedilatildeo de Responsaacutevel por ocasiatildeo deoutro pedido feito agrave ANAC

Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis - Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve seraberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve sermantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macro

- Se o operador de aeroacutedromo AINDA NAtildeO tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente

Requerimento Apresentaccedilatildeo De Instrumento De Delegaccedilatildeo De Operador De Aeroacutedromo Civil Puacuteblico -Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes deser preenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve ser mantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitadapara macro

Canais de prestaccedilatildeo

Web

Protocolo Eletrocircnico da ANAC

Tempo de duraccedilatildeo da etapa

Atendimento imediato

Etapa 2 - Aguardar anaacutelise da solicitaccedilatildeo e solucionar eventuais pendecircncias

A ANAC analisa os documentos e pode solicitar correccedilatildeo de pendecircncias

8

No caso de aeroacutedromo NAtildeO compartilhado de interesse militar ou administrado pelo COMAER a aprovaccedilatildeo doPDIR eacute feita pela ANAC em seguida com a publicaccedilatildeo do ato em DOU e encaminhamento do PDIR aoCOMAER

Nos demais casos a ANAC informa ao requerente que natildeo haacute oacutebices e encaminha o PDIR ao COMAER Aaprovaccedilatildeo em DOU ocorreraacute apoacutes deliberaccedilatildeo favoraacutevel do COMAER Ateacute laacute o processo fica sobrestado naANAC


- Aeroacutedromo compartilhado de interesse militar ou administrado pelo COMAER

Deliberaccedilatildeo favoraacutevel do COMAER

Para obter deliberaccedilatildeo favoraacutevel do COMAER o interessado deve atender agraves disposiccedilotildees constantes naICA 11-3 em processo especiacutefico conduzido no Oacutergatildeo Regional do DECEA (Mais informaccedilotildees emhttpsservicosdeceagovbragai=processosamptipo=aero_pdir)


Web Acompanhar

O interessado pode acompanhar o andamento do processo pelo mesmo endereccedilo usado na etapa anterior


Ateacute 40 dia(s) corrido(s)

Etapa 3 - Aguardar a Publicaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de Plano Diretor de Aeroacutedromo Puacuteblico emDiaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU)

Tendo recebido o parecer favoraacutevel do COMAER se for o caso a ANAC publica a Portaria de aprovaccedilatildeo do PDIRno Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) notifica ao operador do aeroacutedromo e divulga das plantas do PDIR

9


Web Acompanhar

O interessado pode acompanhar o andamento do processo no mesmo sistema usado na etapa 1 do serviccedilo



Outras Informaccedilotildees

Quanto tempo leva


Este serviccedilo eacute gratuito para o cidadatildeo

Para mais informaccedilotildees ou duacutevidas sobre este serviccedilo entre em contato

Sugestatildeo de texto padratildeo Quaisquer duacutevidas entre em contato pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimentoda ANAC

Informaccedilotildees adicionais ao tempo de validade

A Portaria de Aprovaccedilatildeo de Plano Diretor eacute vaacutelida ateacute que haja alguma modificaccedilatildeo no planejamento a serimplementado ou seja atingido o horizonte final de planejamento

Legislaccedilatildeo

Resoluccedilatildeo ANAC nordm 153 de 18 de junho de 2010

Portaria ANAC nordm 3352SIA de 30102018

Lei nordm 75651986

Tratamento a ser dispensado ao usuaacuterio no atendimento

O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nas seguintes diretrizes middot Urbanidade middot Respeito

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middot Acessibilidade middot Cortesia middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio middot Igualdade middot Eficiecircncia middot Seguranccedila e middot Eacutetica

Informaccedilotildees sobre as condiccedilotildees de acessibilidade sinalizaccedilatildeo limpeza e conforto dos locais deatendimento

O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela lei nordm1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento

Informaccedilatildeo sobre quem tem direito a tratamento prioritaacuterio

Tem direito a atendimento prioritaacuterio as pessoas com deficiecircncia os idosos com idade igual ou superior a 60 anos asgestantes as lactantes as pessoas com crianccedilas de colo e os obesos conforme estabelecido pela lei 10048 de 8de novembro de 2000

11

Autorizar funcionamento de Centro de Instruccedilatildeo em AVSEC


O que eacute

O Centro de Instruccedilatildeo (CI) eacute uma organizaccedilatildeo que possui autorizaccedilatildeo emitida pela ANAC para fornecer treinamentode cursos AVSEC e conduzir a certificaccedilatildeo de profissionais que desempenharatildeo atividades de AVSEC

Uma vez autorizado o Centro de Instruccedilatildeo que opte alterar um dos itens abaixo deveraacute apresentar previamente agraveANAC as alteraccedilotildees pretendidas - e somente as alteraccedilotildees - para aprovaccedilatildeo

- qualificaccedilatildeo da pessoa juriacutedica ou do seu representante legal

- Responsaacutevel Teacutecnico

- cursos AVSEC a serem ministrados eou seu MPCI

Veja aqui a relaccedilatildeo de CI autorizados a funcionar


Pessoas juriacutedicas

bull Sede administrativa localizada no Brasil

bull No miacutenimo 01 (um) profissional designado como Responsaacutevel Teacutecnico com certificaccedilatildeo de instrutor AVSECvaacutelida

bull Manual de Procedimento de Centro de Instruccedilatildeo (MPCI) aprovado pela ANAC (para pedir alteraccedilatildeo daautorizaccedilatildeo de funcionamento)


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de autorizaccedilatildeo

O interessado deve enviar todos os documentos indicados abaixo agrave ANAC No envio deve indexar (nomear) osarquivos de imagem a partir dos seguintes elementos caractere alfanumeacuterico + nome do documento + nome docentro de instruccedilatildeo Veja exemplos nos casos de documentaccedilatildeo


- Autorizaccedilatildeo de Centros de Instruccedilatildeo AVSEC - MPCI

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Requerimento de Autorizaccedilatildeo de Centro de Instruccedilatildeo

Os documentos relativos ao processo de Autorizaccedilatildeo de Centro de Instruccedilatildeo AVSEC seratildeo identificadospelas letras do alfabeto em ordem crescente acrescido do nuacutemero 1 Por exemplo A1- Requerimento deAutorizaccedilatildeo de Centro de Instruccedilatildeo - NOME DA EMPRESA B1- Manual de procedimento etc de acordocom a lista de documentos aqui descrita

Manual de Procedimento de Centro de Instruccedilatildeo (MPCI) em formato Zip com subdivisatildeo interna empastas conforme os Apecircndices da IS nordm 110 Os Apecircndices A B e E satildeo de envio obrigatoacuterio Os demaisApecircndices soacute devem ser encaminhados se houver propostas de estrutura ou procedimentos que sejamdiferentes de estabelecido na IS Ressalta-se que mesmo que natildeo sejam enviados devem constar noSumaacuterio do MPCI enviado para anaacutelise incluindo os nordm de paacuteginas pois devem estar contidos no MPCI

Comprovante de pagamento de Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) Coacutedigo 5136 Para pagar ataxa necessaacuteria agrave prestaccedilatildeo deste serviccedilo clique aqui e gere a GRU

Comprovante de qualificaccedilatildeo de pessoa juriacutedica (contrato Social estatuto social ou outro documentocomprobatoacuterio)

Comprovante de representante legal (Documentaccedilatildeo e Procuraccedilatildeo do representante legal)

Caso a organizaccedilatildeo opte por estabelecer um procurador eacute necessaacuterio encaminhar documento original ou coacutepia daprocuraccedilatildeo outorgada pelo(s) soacutecio(s) ou administrador(es) da organizaccedilatildeo aleacutem de coacutepia do documento oficial deidentificaccedilatildeo Na hipoacutetese do nuacutemero do CPF do procurador natildeo estar contido em um desses documentos o nuacutemerodeveraacute ser incluiacutedo anexo agrave documentaccedilatildeo apresentada

Documento de identificaccedilatildeo de todos os soacutecios e administradores pessoas fiacutesicas da organizaccedilatildeo

O arquivo deve ser enviado no formato Zip e ser organizado internamente em pastas as quais devem seridentificadas com nome indiviacuteduo + nome da empresa

A organizaccedilatildeo precisa possuir sede administrativa no Brasil e contar em seu quadro funcional com ao menos umresponsaacutevel teacutecnico com certificaccedilatildeo em Instrutor AVSEC vaacutelida

Material Instrucional

Deve ser encaminhado em formato Zip e estar organizado internamente em pastas conforme Cursos AVSECpleiteados e modalidade de ensino (presencial e agrave distacircncia)

- Alteraccedilatildeo de Centros de Instruccedilatildeo AVSEC - MPCI

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Requerimento de Alteraccedilatildeo de Centro de Instruccedilatildeo com cada uma das alteraccedilotildees e a respectiva justificativadevem ser indicadas

Os documentos relativos ao processo de Alteraccedilatildeo de Centro de Instruccedilatildeo AVSEC seratildeo identificados pelas letrasdo alfabeto em ordem crescente acrescido do nuacutemero 2 Por exemplo A2- Requerimento de Autorizaccedilatildeo deCentro de Instruccedilatildeo - NOME DA EMPRESA B2- Manual de procedimento etc de acordo com a lista dedocumentos aqui descrita

MPCI indicando cada uma das alteraccedilotildees no controle de alteraccedilotildees e no Sumaacuterio

- A coluna ldquoAlteradordquo do Sumaacuterio deve ser preenchida com ldquoSIMrdquo ou ldquoNAtildeOrdquo conforme haja ou natildeo indicaccedilatildeo dediferenccedila

-As datas na capa no termo de responsabilidade de cumprimento e a data da versatildeo do envio do MPCI devemser atualizadas a cada reenvio do MPCI

- A alteraccedilatildeo de versotildees ocorreraacute apenas apoacutes publicaccedilatildeo de portaria ou envio do ofiacutecio com aprovaccedilatildeo dasalteraccedilotildees pretendidas

Outros Documentos Comprobatoacuterios conforme necessaacuterio para cada caso de alteraccedilatildeo

Custos

- Autorizaccedilatildeo inicial de Centro de Instruccedilatildeo AVSEC

bull TFAC Coacuted 5136 - R$ 360149


Web

O interessado deve enviar os documentos via Protocolo Eletrocircnico utilizando um dos tipos de processos abaixoconforme o caso

- Aeroacutedromos Autorizaccedilatildeo de Centros de Instruccedilatildeo AVSEC - MPC

- Aeroacutedromos Alteraccedilatildeo de Centros de Instruccedilatildeo AVSEC - MPCI

- Aeroacutedromos Alteraccedilatildeo de Manual de Procedimentos do Centro de Instruccedilatildeo AVSEC - MPCI

Para peticionar qualquer processo junto a ANAC o usuaacuterio externo deveraacute realizar cadastro preacutevio



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Etapa 2 - Solucionar pendecircncias e receber autorizaccedilatildeoalteraccedilatildeo de funcionamento

A ANAC analisaraacute o material encaminhado e poderaacute contatar o solicitante ateacute 2 vezes para correccedilatildeo dependecircncias Em cada contato seraacute dado o prazo de 60 dias para adequaccedilotildees Se as pendecircncias natildeo foremsolucionadas o processo administrativo eacute arquivado Permanecendo interesse da organizaccedilatildeo ela pode iniciarum novo processo A ANAC poderaacute solicitar reuniotildees com o requerente para tratar de assuntos relacionados aoprocesso e realizar visita in loco para subsidiar tomada de decisatildeo


Web Acompanhar

O solicitante deve acompanhar o andamento do seu pedido no mesmo endereccedilo usado para enviar osdocumentos requeridos A comunicaccedilatildeo da ANAC se daraacute por meio de ofiacutecios enviados a partir do processoadministrativo neste sistema




Quanto tempo leva


Informaccedilotildees adicionais ao tempo estimado

A ANAC concederaacute duas oportunidades de correccedilatildeo de pendecircncias caso as pendecircncias natildeo sejamsolucionadas nas condiccedilotildees (trecircs anaacutelises) e prazos (60 dias) estabelecidos a ACI seraacute negada e o processoadministrativo seraacute arquivado



Pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163


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Decreto 7168 de 05 de maio de 2010 (PNAVSEC)

Regulamento Brasileiro da Aviaccedilatildeo Civil nordm 110 (PNIAVSEC)

Instruccedilatildeo Suplementar nordm 110


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes

middot Urbanidade

middot Respeito

middot Acessibilidade

middot Cortesia

middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio

middot Igualdade

middot Eficiecircncia

middot Seguranccedila e

middot Eacutetica





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Certificar-se como instrutor AVSEC


O que eacute

O Instrutor AVSEC eacute o profissional habilitado a ministrar cursos AVSEC presenciais ou a acompanhar cursossemipresenciais ou a distacircncia

O processo de certificaccedilatildeo de instrutores AVSEC estaacute previsto no Regulamento Brasileiro de Aviaccedilatildeo Civil (RBAC) nordm110 normativo da ANAC que institui o Programa Nacional de Instruccedilatildeo em Seguranccedila da Aviaccedilatildeo Civil Contra Atosde Interferecircncia Iliacutecita ndash PNIAVSEC A elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo de um sistema de certificaccedilatildeo de instrutores naaacuterea de seguranccedila contra atos de interferecircncia iliacutecita eacute uma diretriz da Organizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil Internacional(OACI) da qual o Brasil eacute membro Para atender a essa diretriz a ANAC aplica um processo sistematizado decertificaccedilatildeo capaz de garantir a qualidade dos treinamentos para a formaccedilatildeo de profissionais que atuaratildeo naimplementaccedilatildeo de medidas de seguranccedila na aviaccedilatildeo civil O edital do processo eacute divulgado pela ANAC em DiaacuterioOficial da Uniatildeo (DOU)

De acordo com Apecircndice A do RBAC nordm 110 o Instrutor AVSEC eacute responsaacutevel por ministrar curso AVSEC e controlarfrequecircncia dos alunos e produzir materiais instrucionais para cursos AVSEC

Os criteacuterios para aprovaccedilatildeo no processo satildeo

1 Experiecircncia profissional miacutenima de 12 meses nas atividades operacionais de Aviaccedilatildeo civil

OBS As atividades de controle de qualidade docecircncia e elaboraccedilatildeo de material didaacutetico natildeo satildeo consideradas comoatividade operacional para fins de experiecircncia exigida nos criteacuterios de aprovaccedilatildeo da certificaccedilatildeo de instrutor AVSEC

2 Escolaridade miacutenima ensino meacutedio

3 Certificaccedilatildeo vaacutelida de AVSEC para Operador Aeacutereo e de AVSEC para Operador de Aeroacutedromo (Eacute necessaacuterio queo candidato possua as duas habilitaccedilotildees cumulativamente conforme RBAC nordm 110)

4 Passar por avaliaccedilatildeo de antecedentes

5 Certificaccedilatildeo em Inspeccedilatildeo de Seguranccedila da Aviaccedilatildeo Civil ou declaraccedilatildeo de conclusatildeo da primeira etapa do referidocurso (etapa do centro de instruccedilatildeo) OU Certificado do Curso de Operador Especializado em Raios-X (a habilitaccedilatildeonatildeo precisa estar vaacutelida)

6 Nota nas avaliaccedilotildees teoacuterica e praacutetica igual ou superior a 70


Profissionais AVSEC


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Etapa 1 - Solicitar inscriccedilatildeo no processo de certificaccedilatildeo de Instrutores AVSEC

Dentro do periacuteodo de inscriccedilotildees (determinado em edital) o interessado deve encaminhar a solicitaccedilatildeo por meio depeticionamento eletrocircnico na ANAC Eacute importante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeodo protocolo eletrocircnico



A documentaccedilatildeo necessaacuteria e maiores orientaccedilotildees estaratildeo dispostas no edital do processo divulgado noDOU A ANAC disponibiliza um guia especiacutefico sobre a inscriccedilatildeo no processo de certificaccedilatildeo de InstrutoresAVSEC


Web

O interessado deveraacute solicitar por meio de peticionamento eletrocircnico na ANAC a inscriccedilatildeo no processo decertificaccedilatildeo de Instrutores AVSEC utilizando o tipo de processo denominado ldquoPessoal da AviaccedilatildeoCivilCertificaccedilatildeo de Instrutores AVSECrdquo

Protocolo eletrocircnico


Em meacutedia 120 dia(s) corrido(s)

Etapa 2 - Aguardar anaacutelise dos documentos de solicitaccedilatildeo divulgaccedilatildeo do resultado do pedidode inscriccedilatildeo e divulgaccedilatildeo do calendaacuterio de realizaccedilatildeo das avaliaccedilotildees teoacuterica e praacutetica edistribuiccedilatildeo dos temas

Seraacute feita uma anaacutelise dos documentos enviados agrave ANAC na etapa anterior com base nos requisitos listados noedital do processo Apoacutes a anaacutelise seraacute divulgado o resultado bem como as datas das avaliaccedilotildees e distribuiccedilatildeodos temas

18


Web Acompanhar

O solicitante pode acompanhar o andamento de sua solicitaccedilatildeo pelo mesmo canal da etapa 1



Etapa 3 - Realizar avaliaccedilatildeo teoacuteria receber resultado e realizar interposiccedilatildeo de recuso senecessaacuterio

A avaliaccedilatildeo teoacuterica ocorreraacute conforme disposto no edital de certificaccedilatildeo de Instrutores AVSEC Apoacutes a divulgaccedilatildeodos resultados os candidatos poderatildeo interpor recursos seguindo as diretrizes do edital


Presencial

O local a data e horaacuterio de execuccedilatildeo dessa etapa variam de acordo com cada edital de certificaccedilatildeo deinstrutores Verifique aqui mais informaccedilotildees sobre os editais

bull Tempo estimado de espera Ateacute 15 minuto(s)



Etapa 4 - Realizar prova praacutetica em caso de aprovaccedilatildeo na prova teoacuterica

A ANAC iraacute avaliar os recursos recebidos e divulgaraacute o resultado Entatildeo os candidatos aprovados para arealizaccedilatildeo da prova praacutetica seratildeo avaliados conforme orientaccedilotildees listadas no edital

19


Presencial





Etapa 5 - Aguardar divulgaccedilatildeo do resultado final

O interessado deve aguardar a divulgaccedilatildeo do resultado final do processo a ser disponibilizado conformeestabelecido em edital


Web Acompanhar





Quanto tempo leva




20

Quaisquer duacutevidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema Fale com a ANAC ou pelo telefone163


Lei 75651986 - Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica

RBAC 110



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

bull Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio

bull Igualdade

bull Eficiecircncia

bull Seguranccedila e

bull Eacutetica





21

Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos conforme o RBAC121


O que eacute

Conforme estabelecido pelo art 181 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica (CBA) a exploraccedilatildeo de serviccedilos aeacutereospuacuteblicos depende sempre de preacutevia certificaccedilatildeooutorga da administraccedilatildeo puacuteblica Assim o interessado em explorartransporte aeacutereo regular ou natildeo regular deve primeiramente submeter pedido de Certificaccedilatildeooutorga agrave ANAC

A Concessatildeo ou Autorizaccedilatildeo para exploraccedilatildeo do transporte aeacutereo puacuteblico eacute o instrumento que permite uma empresaexplorar serviccedilos de transporte aeacutereo puacuteblico com aviotildees com configuraccedilatildeo maacutexima certificada de assentos parapassageiros de mais 19 assentos ou capacidade maacutexima de carga paga acima de 3400 kg segundo as regras doRBAC nordm 121 da Resoluccedilatildeo nordm 293 de 19 de novembro de 2013 e do RBAC nordm 119

Seguindo as diretrizes da Organizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil Internacional (OACI) o processo de certificaccedilatildeooutorga deAutorizaccedilatildeo para Operar eacute dividido em 5 fases

I Solicitaccedilatildeo Preacutevia

II Solicitaccedilatildeo Formal

III Avaliaccedilatildeo Documental

IV Demonstraccedilotildees e Inspeccedilotildees

V CertificaccedilatildeoOutorga da Autorizaccedilatildeo


Pessoa juriacutedica


Etapa 1 - Participar de reuniatildeo inicial (fase I)

Antes de iniciar formalmente um processo de certificaccedilatildeo de empresa aeacuterea o interessado deve apresentar agraveANAC seus planos de atuaccedilatildeo e o serviccedilo de transporte aeacutereo que pretende operar a fim de receber orientaccedilotildeesexplanaccedilatildeo eou esclarecimento de duacutevidas relativas ao processo de certificaccedilatildeooutorga

Para tanto o requerente deve solicitar a realizaccedilatildeo de uma Reuniatildeo de Orientaccedilatildeo Preacutevia (ROP) para a qualdeve ser paga uma taxa (veja abaixo na descriccedilatildeo dos custos dessa etapa)

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Formulaacuterio FOP 101 de solicitaccedilatildeo de Reuniatildeo de Orientaccedilatildeo Preacutevia (IS nordm 119-001)

Comprovante de pagamento de TFAC 5075

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacuted 5075 - R$ 84580


Web

O requerente deve protocolar a documentaccedilatildeo via Peticionamento Eletrocircnico agrave ANAC e depois solicitar arealizaccedilatildeo de reuniatildeo via telefone ou e-mail



Etapa 2 - Iniciar o processo formal (fase II)

Para iniciar a fase II o requerente deve protocolar o Pacote de Solicitaccedilatildeo Formal (PSF) junto agrave ANAC enviandopara anaacutelise todos os documentos esclarecidos como necessaacuterios de acordo com o definido na ROP



FOP 102 - Cadastro de pessoal de empresa aeacuterea (IS nordm 119-001)

23

FOP 103 - Cronograma de eventos (IS nordm 119-001)

FOP 104 - Solicitaccedilatildeo de certificaccedilatildeo (IS nordm 119-001)

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo coacutedigo 5076 (referente agrave etapa 2 do processo decertificaccedilatildeo de empresa de transporte aeacutereo regida pelo RBAC 121 excluindo manuais e programas)

Esboccedilo das Especificaccedilotildees Operativas (EO) pretendida

FOP 107 ndash Declaraccedilatildeo de conformidade

FOP 107 - Manual Geral de Operaccedilotildees ndash MGO e comprovante de pagamento da TFAC 5247

FOP 107 - Manual de Operaccedilotildees da Aeronave ndash AOM e comprovante de pagamento da TFAC 5254

FOP 107 - Guia de rotas

FOP 107 - Manual de Comissaacuterios de Voo - MCmsV se aplicaacutevel e comprovante de pagamento da TFAC5252

FOP 107 ndash Manual de Artigos Perigosos ndash MAP

FOP 107 ndash Programa de transporte de bagagem de matildeo

FOP 107 ndash Manual de gerenciamento da seguranccedila Operacional ndash MGSO

FOP 107 - Programa de acompanhamento e anaacutelise de dados de voo

FOP 107 - Lista de equipamentos miacutenimos - MEL de todas as aeronaves que seratildeo empregadas na operaccedilatildeoe respectivo programa de gerenciamento da MEL e comprovante de pagamento da TFAC 5209

FOP 107 - Lista de desvios de configuraccedilatildeo ndash CDL

24

FOP 107 - Programa de Treinamento Operacional ndash PTO incluindo Programa de Treinamento de ArtigosPerigosos ndash PTAP e comprovante de pagamento da TFAC 5071

FOP 107 ndash Manual do Programa de CRM ndash MCRM (IAC 060-1002)

FOP 107 ndash Manual Geral de Manutenccedilatildeo ndash MGM e comprovante de pagamento da TFAC 5084

FOP 107 - Programa de Manutenccedilatildeo ndash PMnt e comprovante de pagamento da TFAC 5094

FOP 107 - Programa de Treinamento de Manutenccedilatildeo ndash PTrnMnt

FOP 107- Sistema de Anaacutelise e Supervisatildeo Continuada (SASC) podendo a criteacuterio da organizaccedilatildeorequerente ser atendido num capiacutetulo detalhado do MGM

FOP 107- Programa de Prevenccedilatildeo ao uso indevido de Substacircncias Psicoativas na aviaccedilatildeo civil ndash PPSP(RBAC 120)

FOP 107 ndash Plano de Assistecircncia agraves Viacutetimas de Acidentes Aeacutereos e Apoio aos Familiares ndash PAVAAF (IAC200-1001)

FOP 107 - Programa de confiabilidade da manutenccedilatildeo se aplicaacutevel

FOP 107 - Plano de controle de ruiacutedos e emissotildees se aplicaacutevel

FOP 107 - Programa de seguranccedila do operador aeacutereo - PSOA se aplicaacutevel

- Caso as operaccedilotildees pretendidas exijam cumprimento de requisito antigelo

FOP 107 - Programa de degelo e antigelo em solo

- Caso o requerente necessite natildeo adimplir a algum requisito normalmente cobrado

Solicitaccedilotildees de isenccedilatildeo de cumprimento de regra

25

- Caso seja de interesse credenciar examinadores

Solicitaccedilatildeo de credenciamento de examinadores

- Caso a propriedade da(s) aeronave(s) ainda natildeo estejam registradas no nome da empresa requerente

Coacutepias de documentos de comprovaccedilatildeo de compra leasing contratos e cartas de intenccedilatildeo

Custos










Web

Munido de toda documentaccedilatildeo o requerente deve protocolar o PSF junto agrave ANAC via PeticionamentoEletrocircnico

Clique aqui para gerar sua GRU


26


Etapa 3 - Aguardar a anaacutelise dos documentos manuais e programas enviados (fase III)

Nessa etapa a ANAC analisa os manuais programas e demais documentos verificando o cumprimento dosrequisitos regulamentares relacionados agrave solicitaccedilatildeo do requerentePode ser necessaacuteria correccedilatildeo por parte do requerente das natildeo conformidades encontradas Nesses casos aANAC notifica o requerente dando-lhe prazo para solucionar as pendecircncias e reencaminhar o(s) documento(s) agraveANAC


- Se a aeronave a ser utilizada natildeo estiver registrada na categoria TPN ou TPR

O responsaacutevel deveraacute solicitar a mudanccedila na categoria de registro da aeronave Para este serviccedilo seraacutenecessaacuterio realizar o pagamento da TFAC aplicaacutevel conforme caracteriacutesticas da aeronave (consultarpaacutegina do serviccedilo)

- Se a empresa requerente natildeo estiver registrada como proprietaacuteria da(s) aeronave(s)

O requerente deve registrar a propriedade junto ao Registro Aeronaacuteutico (RAB) Para este serviccedilo seraacutenecessaacuterio realizar o pagamento da TFAC aplicaacutevel conforme caracteriacutesticas da aeronave (consultarpaacutegina do serviccedilo)

- Caso seja necessaacuteria correccedilatildeo de pendecircncias documentais

Para corrigir as pendecircncias indicadas por ofiacutecio pela ANAC o solicitante deveraacute usar o FOP 125 (Respostade natildeo-conformidades de manuais programas e outros documentos)


Web Acompanhar

27

O requerente seraacute notificado caso seja necessaacuterio sanar alguma pendecircncia A situaccedilatildeo do processo pode seracompanhada no mesmo sistema usado para as etapas 1 e 2



Etapa 4 - Receber a ANAC para inspeccedilotildees e demonstraccedilotildees (fase IV)

Nesta fase a ANAC contata o requerente e agenda a verificaccedilatildeo presencial de aderecircncia dos procedimentospropostos na documentaccedilatildeo apresentada nas fases anteriores com a finalidade de comprovar a capacidade dedesempenho real das atividades ou operaccedilotildees propostas



FOP 116 ndash Inspeccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de programa de treinamento

FOP 116 ndash Exame de proficiecircnciacompetecircncia de tripulantes e DOVs

FOP 116 - Inspeccedilatildeo de Base Principal Nacional e comprovante de pagamento da TFAC 5232

FOP 116 - Exame em rota e comprovante de pagamento da TFAC 5124

FOP 116 - Inspeccedilatildeo de Base de Manutenccedilatildeo e comprovante de pagamento da TFAC 5030

FOP 117 - Inspeccedilatildeo de voo de Avaliaccedilatildeo Operacional Nacional e comprovante de pagamento da TFAC 5241

- Caso de cheque inicial em simulador no exterior ou validaccedilatildeo de licenccedila estrangeira atraveacutes de realizaccedilatildeo deprovas no exterior

Comprovante de pagamento da TFAC 5123

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- Caso o requerente deseje operar no exterior

FOP 116 - Inspeccedilatildeo de Base Principal Exterior e comprovante de pagamento da TFAC 5227

FOP 117 - Inspeccedilatildeo de voo de Avaliaccedilatildeo Operacional Exterior e comprovante de pagamento da TFAC5242

- Caso o requerente deseje implantar base secundaacuteria no Brasil

FOP 116 - Inspeccedilatildeo de Estaccedilatildeo linha Nacional e comprovante de pagamento da TFAC 5258

- Caso o requerente deseje implantar base secundaacuteria no exterior

FOP 116 - Inspeccedilatildeo de Estaccedilatildeo linha Exterior e comprovante de pagamento da TFAC 5259

- Para aeronaves de ateacute 4 saiacutedas ao niacutevel de assoalho

FOP 116 ndash Acompanhamento de demonstraccedilatildeo de evacuaccedilatildeo parcial de emergecircncia e comprovante depagamento da TFAC 5264

FOP 116 ndash Acompanhamento de demonstraccedilatildeo parcial de amerrisagem e comprovante de pagamento daTFAC 5266

- Para aeronaves com mais de 4 saiacutedas ao niacutevel de assoalho


FOP 116 - Acompanhamento de demonstraccedilatildeo parcial de amerrisagem e comprovante de pagamento daTFAC 5267

- Caso seja interesse credenciar examinadores

29

FOP 116 ndash Inspeccedilatildeo de credenciamento de examinadores

Custos















Web Acompanhar

A ANAC agendaraacute junto ao requerente as datas para as visitas in loco A situaccedilatildeo do processo pode seracompanhada no mesmo sistema usado para as etapas 1 e 2


30


Etapa 5 - Receber o Certificado de Operador Aeacutereo e as Especificaccedilotildees Operativas (fase V)

Nesta fase satildeo verificados os requisitos juriacutedicos previstos pelo Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica - a regularidadeda empresa com suas obrigaccedilotildees fiscais e previdenciaacuteria - para que a empresa seja autorizada a iniciar aprestaccedilatildeo de serviccedilos aeacutereos puacuteblicos

Aprovados tanto os requisitos teacutecnicos quanto juriacutedicos satildeo emitidos o COA as EO e eacute publicada Decisatildeo deoutorga da autorizaccedilatildeo para operar no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo



Coacutepia do ato constitutivo da empresa e suas alteraccedilotildees posteriores


Web

O documento deve ser ajuntado ao processo existente via Peticionamento Eletrocircnico




Quanto tempo leva



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O prazo para conclusatildeo da fase pode variar dependendo do conteuacutedo pretendido como operaccedilatildeo pelo requerente eda agilidade da apresentaccedilatildeo e precisatildeo dos documentos e respostas agrave ANAC




Resoluccedilatildeo nordm293 de 19112013

RBAC 108

RBAC 11

RBAC 119

RBAC 120

RBAC 121

IS nordm 119-001

IS nordm 119-002

IS nordm 119-003

IS nordm 119-005

IS nordm 120-001

IS nordm 121-001

IS nordm 121-002

IS nordm 121-003

IS nordm 121-004

IS nordm 121-005

IS nordm 121-006

IS nordm 121-007

IS nordm 121-008

IS nordm 121-009

32

IS nordm 121-010

IS nordm 121-011

IS nordm 145-010

IS nordm 175-006

IS nordm 175-007

IAC 060-1002

IAC 200-1001

IAC 3507



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





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Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos de acordo com oRBAC 135


O que eacute


A Autorizaccedilatildeo para Operar eacute o instrumento que permite uma empresa explorar serviccedilos de transporte aeacutereo natildeoregular ou regular ateacute 19 assentos segundo as regras do RBAC nordm 135 de acordo com os requisitos estabelecidospela Resoluccedilatildeo nordm 293 de 19 de novembro de 2013 e pelo RBAC nordm 119







Para cada fase satildeo exigidos documentos especiacuteficos que deveratildeo ser protocolizados eletronicamente na ANAC

bull Clique aqui para Orientaccedilotildees referentes ao Protocolo Eletrocircnico

bull Clique aqui para acessar os modelos dos documentos exigidos



Pessoa fiacutesica desde que se constitua como pessoa juriacutedica ateacute a etapa 3 do processo

O interessado seraacute classificado entre 3 grupos de acordo com sua intenccedilatildeo de operar e sua classificaccedilatildeodeterminaraacute os requisitos de operaccedilatildeo

bull Grupo I Frota maacutexima de 3 aeronaves de mesma famiacutelia com motores convencionais e configuraccedilatildeo paraateacute 9 passageiros e limitada a operaccedilatildeo domeacutestica e por demanda

bull Grupo II Frota maacutexima de 10 aeronaves de ateacute 3 famiacutelias distintas e mesma categoria com configuraccedilatildeopara ateacute 19 passageiros e limitada a operaccedilatildeo domeacutestica e por demanda e

34

bull Grupo III Demais casos







Comprovante de pagamento de TFAC de acordo com o grupo

FOP 200 (IS nordm119-004)



Custos

- Operador de Grupo I


- Operador de Grupo II


35

- Operador de Grupo III



Web


- Reuniatildeo de orientaccedilatildeo preacutevia

Telefone

Audiecircncia entre a organizaccedilatildeo requerente e a ANAC que tem por finalidade a explanaccedilatildeo eou esclarecimentode duacutevidas relativas ao processo de certificaccedilatildeooutorga O agendamento eacute realizado por contato telefocircnico oue-mail informado pelo requerente apoacutes a protocolizaccedilatildeo dos documentos


- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




36




FOP 204 (IS nordm 119-004)

Comprovante de pagamento de taxas de acordo com o grupo classificado

Formulaacuterio de Anaacutelise de Impacto ndash FAI (IS nordm 119-004)

FOP 206 (IS nordm 119-004) FOP 207 ndash Manual Geral de Operaccedilotildees ndash MGO (IS nordm 135-002)

FOP 207 ndash Programa de Treinamento Operacional ndash PTO (IS nordm 135-003)

FOP 207 ndash Programa de Treinamento de Artigos Perigosos ndash PTAP recomendada apresentaccedilatildeo como partedo PTO (IS nordm 175-007)

FOP 207 ndash Manual geral de manutenccedilatildeo ndash MGM (IS nordm 13521-001)

FOP 207 ndash Programa de Treinamento em Manutenccedilatildeo ndash PTM se pretende executar manutenccedilatildeo proacutepria emsua frota (IS nordm 145-010)

FOP 207 ndash Manual de gerenciamento da seguranccedila Operacional ndash MGSO (RBAC 135 apecircndices H e I e IS nordm119-002)

FOP 207 ndash Plano de resposta agrave Emergecircncias ndash PRE (RBAC 135 apecircndice H)

FOP 207 ndash Manual do Programa de CRM ndash MCRM (IS 00-010)


37

FOP 207 ndash Procedimentos Operacionais Padronizados ndash SOP (IS nordm 119-003)


- Se pretende realizar operaccedilotildees com itens inoperantes e o modelo da aeronave possuir MMEL (IAC 3507)

FOP 207 ndash Lista de Equipamentos Miacutenimos ndash MEL

- Se pretende operar aeronave para mais de 9 passageiros (IS nordm 120-001)

FOP 207 ndash Programa de Manutenccedilatildeo Aprovado ndash PMA

FOP 207 ndash Manual do Sistema de Anaacutelise e Supervisatildeo Continuada ndash SASC podendo ser apresentadocomo capiacutetulo ou seccedilatildeo do MGM (IS nordm 120-079)

- Se pretende realizar transporte de enfermos (IAC 3134)

FOP 207 ndash Manual Aeromeacutedico ndash MAMED

- Se pretende realizar transporte de artigos perigosos (IS nordm 175-006)


- Se requerida a utilizaccedilatildeo de comissaacuterios na operaccedilatildeo (RBAC 135)

FOP 207 ndash Manual de Comissaacuterios de VOO ndash MCV

- Se houver proposta de isenccedilatildeo ou meacutetodo alternativo de cumprimento de requisito (RBAC 11 e IS nordm119-004)

38

FOP 208

Custos


- Operador de grupo I


- Operador de grupo II




- Operador de grupo III









39





Web


- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




Nessa etapa a ANAC analisa os manuais programas e demais documentos verificando o cumprimento dosrequisitos regulamentares relacionados agrave solicitaccedilatildeo do requerente Pode ser necessaacuteria correccedilatildeo por parte dorequerente das natildeo conformidades encontradas Nesses casos a ANAC notifica o requerente dando-lhe prazopara solucionar as pendecircncias e reencaminhar o(s) documento(s) agrave ANAC


- Se a aeronave a ser utilizada natildeo estiver registrada na categoria TPX ou TPR

40

O responsaacutevel deveraacute solicitar a mudanccedila na categoria de registro junto agrave ANAC Para este serviccedilo seraacutenecessaacuterio realizar o pagamento da TFAC aplicaacutevel conforme caracteriacutesticas da aeronave (consultarpaacutegina do serviccedilo)


O requerente deve realizar o registro de propriedade junto ao Registro Aeronaacuteutico (RAB) Para esteserviccedilo seraacute necessaacuterio realizar o pagamento da TFAC aplicaacutevel conforme caracteriacutesticas da aeronave(consultar paacutegina do serviccedilo)

- Correccedilatildeo de pendecircncias documentais



Web







41


FOP 216 - Inspeccedilatildeo de Base Principal (RBAC 135)

FOP 216 - Inspeccedilatildeo de Base Aeronavegabilidade (RBAC 135)

FOP 217 - Inspeccedilatildeo de voo de Avaliaccedilatildeo Operacional Nacional (IS nordm 119-004)

FOP 217 - Voo de Acompanhamento de Treinamento (IS nordm 119-004) se exigido ao final da fase 3 ecomprovante de pagamento da TFAC aplicaacutevel

FOP 217 - Exame em rota 135

- Se desejar implantar base secundaacuteria no Brasil (RBAC 135)

FOP 223 - Resposta de natildeo-conformidades de inspeccedilatildeo

Comprovante de pagamento das taxas conforme grupo onde estaacute qualificado

FOP 216 - Inspeccedilatildeo de Estaccedilatildeo linha Nacional

- Se desejar implantar base secundaacuteria no exterior (RBAC 135)

FOP 216 - Inspeccedilatildeo de Estaccedilatildeo linha Exterior (RBAC 135)

- Se desejar operar no exterior (IS nordm 119-004)

FOP 217 - Inspeccedilatildeo de voo de Avaliaccedilatildeo Operacional Exterior

- Se desejar operar por instrumento

42

FOP 217 - Exame em voo por Instrumento

- Se desejar realizar exames de proficiecircncia teacutecnica na empresa

FOP 217 - Inspeccedilatildeo para Credenciamento de Examinador

Custos














43






bull Se PC Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacuted 5108 - R$ 13642

bull Se PLA Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacuted 5109 - R$ 15688


Web


- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




44







Web

Consultar




Quanto tempo leva



O prazo para conclusatildeo da fase pode variar dependendo da agilidade da apresentaccedilatildeo e precisatildeo dos documentos erespostas da organizaccedilatildeo requerente agrave ANAC



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Resoluccedilatildeo nordm 293 de 19112013

RBAC 108

bull RBAC 119

bull RBAC 120

bull RBAC 135

Para acessar os Regulamentos Brasileiros da Aviaccedilatildeo Civil (RBAC) clique aqui

bull IS nordm 00-010













Para acessar as Instruccedilotildees Suplementares (IS) clique aqui

bull IAC 200-1001

bull IAC 3134

bull IAC 3507

Para acessar as Instruccedilotildees de Aviaccedilatildeo Civil (IAC) clique aqui



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

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bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Tecircm direito a atendimento prioritaacuterio as pessoas com deficiecircncia os idosos com idade igual ou superior a 60 anos asgestantes as lactantes as pessoas com crianccedilas de colo e os obesos conforme estabelecido pela lei 10048 de 8de novembro de 2000

47

Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos especializados


O que eacute

Conforme estabelecido pelo art 181 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica (CBA) a exploraccedilatildeo de serviccedilos aeacutereospuacuteblicos depende sempre de preacutevia certificaccedilatildeooutorga da administraccedilatildeo puacuteblica

A Autorizaccedilatildeo para Operar eacute o instrumento que permite uma empresa explorar serviccedilos aeacutereos especializados taiscomo voos panoracircmicos aeroagriacutecola combate a incecircndio aerocinematografia aerodemonstraccedilatildeo aerofotografiaaeroinspeccedilatildeo Esses serviccedilos satildeo regidos pelas regras dos RBAC nordm 136 (voo panoracircmico) e 137 (aeroagriacutecola ecombate a incecircndio) ou exclusivamente pelo RBAC 91







Acesse aqui os modelos dos documentos exigidos


Pessoas Juriacutedicas


Etapa 1 - Participar de reuniatildeo inicial ( Fase I)

A organizaccedilatildeo interessada deve entrar em contato com a ANAC informando de sua intenccedilatildeo de obter acertificaccedilatildeo Este contato inicial pode ser realizado por meio de carta ou pelo canal oficial de comunicaccedilatildeo daANAC para permitir que as informaccedilotildees baacutesicas e gerais da certificaccedilatildeo possam ser apresentadas e discutidasem uma Reuniatildeo Teacutecnica de Certificaccedilatildeo previamente agendada


48

Web

Faccedila uma Solicitaccedilatildeo de Reuniatildeo no formulaacuterio disponiacutevel no Falabr

Presencial

Reuniatildeo inicial com teacutecnicos da ANAC para melhor orientar o solicitante As reuniotildees podem ser presenciaisou virtuais As reuniotildees presenciais poderatildeo ser realizadas em um dos seguintes endereccedilos

Endereccedilo ANAC Sede (Brasiacutelia) Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C Edifiacutecio Parque Cidade Corporate- Torre A (1ordm ao 7ordm andar) Brasiacutelia - DF - CEP 70308-200

Endereccedilo ANAC Rio de Janeiro Avenida Presidente Vargas 850 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP20071-001

Endereccedilo ANAC Satildeo Paulo Rua Renascenccedila nordm 112 - Ed Office Congonhas - Vila Congonhas Satildeo Paulo -SP - CEP 04612-010




Etapa 2 - Apresentar o Pacote de Solicitaccedilatildeo Formal (Fase II)

Durante esta fase a ANAC conduz uma avaliaccedilatildeo preliminar dos documentos apresentados com o objetivo deverificar se todos os manuais e documentos requeridos foram entregues Caso haja erros ou omissotildees oprocesso seraacute sobrestado ateacute a regularizaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo requerente seraacute informada das razotildees dosobrestamento A ANAC notificaraacute a organizaccedilatildeo requerente sobre a aceitaccedilatildeo do Pacote de Solicitaccedilatildeo Formalencerrando a fase 2 do processo de certificaccedilatildeo


- Caso a empresa queira explorar serviccedilo aeroagriacutecola

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Carta de Requerimento de Certificaccedilatildeo

FOP 102-137 - Cadastro de pessoal de empresa aeroagriacutecola (Organograma da organizaccedilatildeo documentocom estrutura gerencial com identificaccedilatildeo qualificaccedilatildeo e viacutenculo empregatiacutecio)

FOP 107-137 - Manual de Gerenciamento de Seguranccedila Operacional ndash MGSO

FOP 107-137 - Plano de Resposta a Emergecircncias - PRE

FOP 107-137 - Programa de Treinamento Operacional - PTO

Declaraccedilatildeo de conformidade inicial

FOP 107-137 - Comprovaccedilatildeo de compra leasing contratos possedireito de uso de aacutereas operacionais ouinterveniecircncia com administraccedilatildeo aeroportuaacuteria

FOP 138-137 - Solicitaccedilotildees de isenccedilotildees de regra se houver

- Para os demais casos

Requerimento de Verificaccedilatildeo de Condiccedilotildees Operacionais - RVCO

Manuais e programas aplicaacuteveis ao tipo de serviccedilo aeacutereo especializado

Informaccedilotildees que o peticionaacuterio atende aos requisitos de instalaccedilatildeo fiacutesica

Informaccedilotildees que o peticionaacuterio atende aos requisitos de aeronave para execuccedilatildeo da operaccedilatildeo pretendidae

Informaccedilotildees que o peticionaacuterio atende aos requisitos de pessoal de administraccedilatildeo


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Web

Peticionamento Eletrocircnico SEI escolhendo o tipo de processo Certificaccedilatildeo 137 Certificaccedilatildeo Inicial paraempresas aeroagriacutecolas e Certificaccedilatildeo SAE 91 para as demais empresas



Etapa 3 - Aguardar a avaliaccedilatildeo dos documentos (Fase III)

O requerente deveraacute aguardar avaliaccedilatildeo da ANAC


- Em caso de apresentaccedilatildeo de documentaccedilatildeo comprobatoacuteria de natildeo-conformidade

Se requerido pela ANAC o requerente deveraacute apresentar documentaccedilatildeo comprobatoacuteria da soluccedilatildeo denatildeo-conformidades encaminhados por meio do FOP 125-137 para empresas aeroagriacutecolas e por meio decarta para as demais


Web

Caso seja necessaacuterio responder agrave ANAC a documentaccedilatildeo deveraacute ser apresentada por meio dePeticionamento Eletrocircnico SEI escolhendo a opccedilatildeo Peticionamentogt Intercorrente Informe o nuacutemero doprocesso e clique em validar



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Etapa 4 - Receber a inspeccedilatildeo da ANAC e efetuar as demonstraccedilotildees (Fase IV)

Nessa fase a ANAC avalia a capacidade da organizaccedilatildeo requerente de cumprir com os requisitos regulamentarese com as praacuteticas operacionais seguras Durante estas demonstraccedilotildees e inspeccedilotildees servidores da ANACavaliaratildeo a efetividade dos procedimentos aplicaacuteveis conforme manuais e documentos apresentados Seraacuteefetuada simulaccedilatildeo de praacutetica operacional e avaliaccedilatildeo de registros





Presencial

O solicitante deve receber a ANAC para verificaccedilatildeo in loco


- Caso seja observada alguma natildeo conformidade

Web

O requerente seraacute notificado por Ofiacutecio por meio do Peticionamento Eletrocircnico SEI com prazo de 30 diaspara correccedilatildeo


Web

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Caso seja necessaacuterio responder natildeo conformidades agrave ANAC a documentaccedilatildeo deveraacute ser apresentada pormeio de Peticionamento Eletrocircnico SEI escolhendo a opccedilatildeo Peticionamentogt Intercorrente Informe onuacutemero do processo e clique em validar



Etapa 5 - Receber o Certificado de Operador Aeacutereo (COA) e as Especificaccedilotildees Operativas (EO)(Fase V)







Web

O requerente seraacute notificado sobre a emissatildeo do Certificado de Operador Aeacutereo - COA e das EspecificaccedilotildeesOperativas - EO por meio do Peticionamento Eletrocircnico SEI



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Quanto tempo leva




Canal telefocircnico de atendimento exclusivo ao usuaacuterio 163 ouhttpswwwgovbranacpt-brcanais_atendimentofale-com-a-anac


Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986

RBAC 91

RBAC 137

IS 37-003A

RBAC 136



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela lei nordm1346017 tem direito a atendimento presencial quando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e ao

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atendimento



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Credenciar meacutedicos e cliacutenicas para pessoal da aviaccedilatildeo civil


O que eacute

Credenciamento de meacutedicos e cliacutenicas para realizaccedilatildeo de exames de sauacutede periciais em pilotos comissaacuterios emecacircnicos de voo para fins de concessatildeorevalidaccedilatildeo do Certificado Meacutedico Aeronaacuteutico nos termos do disposto noRBAC 67

Os Meacutedicos Credenciados (MC) podem realizar exames de sauacutede periciais de 2ordf 4ordf e 5ordf classes

As Cliacutenicas credenciadas (CLC) podem realizar exames de todas as classes (1ordf 2ordf 4ordf e 5ordf classes)

bull Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais sobre o Exame Meacutedico

bull Clique aqui para acessar a relaccedilatildeo de meacutedicos e cliacutenicas credenciados pela ANAC

bull Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais sobre licenccedilas e habilitaccedilotildees


Meacutedicos (pessoa fiacutesica ou Diretor Teacutecnico Meacutedico (DTM) da cliacutenica) com registro vaacutelido no CRM haacute pelo menos 3anos e que tenha realizado o Curso Baacutesico de Periacutecia Meacutedica da Aviaccedilatildeo Civil ou equivalente (Curso Baacutesico deFisiologia de Voo eou o Curso de Especializaccedilatildeo na aacuterea de Medicina Aeroespacial)


Etapa 1 - Solicitar credenciamento

Enviar carta para credenciamento de Meacutedico (MC) ou Cliacutenica (CLC) conforme o caso anexando adocumentaccedilatildeo requerida

Se houver pendecircncias documentais a ANAC entraraacute em contato com o interessado ateacute que se complete aentrega de todos os documentos necessaacuterios



Para meacutedico (pessoa fiacutesica)

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bull Clique aqui para obter o Modelo de Carta para credenciamento de meacutedico

Certificado de Curso Baacutesico de Periacutecia Meacutedica na Aviaccedilatildeo Civil (ou equivalente)

Registro no CRM haacute pelo menos 3 anos e diploma de conclusatildeo do curso de medicina do candidato

Alvaraacute de Licenccedila de Estabelecimento

Alvaraacute Sanitaacuterio

Certificado do Corpo de Bombeiros

Para cliacutenica (pessoa juriacutedica)

bull Clique aqui para obter o Modelo de Carta para credenciamento de cliacutenica

Certificado de Curso Baacutesico de Periacutecia Meacutedica na Aviaccedilatildeo Civil (ou equivalente) para o candidato agrave DiretorTeacutecnico Meacutedico (DTM) da cliacutenica

Registro no CRM haacute pelo menos 3 anos e diploma de conclusatildeo do curso de Medicina do candidato agrave DTM




Inscriccedilatildeo da cliacutenica (pessoa juriacutedica) no Conselho Regional de Medicina

Registros de Qualificaccedilatildeo de Especialista (RQE) no CRM de cada meacutedico requerido para a composiccedilatildeo daCliacutenica cardiologia oftalmologia otorrinolaringologia neurologia e psiquiatria

Comprovante de Treinamento em Periacutecia Meacutedica na Aviaccedilatildeo Civil coordenado pelo meacutedico candidato a DTM para os meacutedicos do item acima odontoacutelogo e psicoacutelogo Este treinamento visa preparar o corpo cliacutenico para o

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processo pericial considerando suas implicaccedilotildees teacutecnicas juriacutedicas e criminais O RBAC 67 deveraacute serdisponibilizado e os requisitos especiacuteficos da aacuterea de atuaccedilatildeo de cada profissional deveratildeo ser apresentadospelo DTM Noccedilotildees baacutesicas de fisiologia de voo deveratildeo ser apresentadas

A comprovaccedilatildeo do treinamento acima poderaacute ser efetivada com lista de presenccedila fotos e certificado contendoas assinaturas do DTM e do profissional treinado o dia e o local do treinamento Recomendamos que o DTMnatildeo use o logotipo da ANAC no certificado conferido agrave sua equipe


Web

Acesse o site



Etapa 2 - Receber inspeccedilatildeo

Os inspetores da ANAC iratildeo ao local de atendimento (consultoacuterio ou cliacutenica) para coletar evidecircncias da estruturafiacutesica do local conhecer e orientar o interessado ao credenciamento (meacutedico ou no caso de cliacutenica DiretorTeacutecnico Meacutedico e sua equipe de sauacutede formada por odontoacutelogo psicoacutelogo e meacutedicos especialistas emoftalmologia cardiologia neurologia otorrinolaringologia e psiquiatria)


Presencial

Local do consultoacuterio ou da cliacutenica

bull Tempo estimado de espera Ateacute 4 hora(s)


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Etapa 3 - Receber certificado de credenciamento

Apoacutes anaacutelise do relatoacuterio e parecer favoraacutevel da equipe de inspeccedilatildeo uma Portaria de credenciamento eacute publicadaem Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e um Certificado de credenciamento eacute conferido ao interessado


Web

Acesse o site




Quanto tempo leva





Validade do Documento

3 ano(s)


A contar da data de publicaccedilatildeo da Portaria de credenciamento no Diaacuterio Oficial


RBAC 67

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bull para acessar os Regulamentos Brasileiros da Aviaccedilatildeo Civil (RBAC) clique aqui



bull para acessar as Instruccedilotildees Suplementares (IS) clique aqui


bull O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes middot Urbanidade middot Respeito middot Acessibilidade middot Cortesia middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio middotIgualdade middot Eficiecircncia middot Seguranccedila e middot Eacutetica


bull O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela lei nordm1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento


Natildeo disponiacutevel

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Credenciar-se como Profissional de Aeronavegabilidade Fabricaccedilatildeo ouProjeto (PCAPCFPCP)


O que eacute

Credenciar-se como Profissional de Aeronavegabilidade Fabricaccedilatildeo Projeto ou Examinadores de MMA(PCAPCFPCPExam MMA) consiste na anaacutelise de candidatos ao credenciamento como pessoas fiacutesicas de notoacuteriaespecializaccedilatildeo para a expediccedilatildeo de laudos pareceres ou relatoacuterios que demonstrem o cumprimento dos requisitosnecessaacuterios agrave emissatildeo de certificados ou atestados relativos agraves atividades de competecircncia da ANAC Essesprofissionais credenciados conforme RBAC 183 podem ser

PCA - Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade (para saber as faculdades deste tipo de profissional consulteo item 18333 do RBAC 183)PCF - Profissional Credenciado em Fabricaccedilatildeo (para saber as faculdades deste tipo de profissional consulte o item18331 do RBAC 183)PCP - Profissional Credenciado em Projeto (para saber as faculdades deste tipo de profissional consulte o item18329 do RBAC 183) eExaminador de MMA (para saber as faculdades deste tipo de profissional consulte o item 18325 do RBAC 183)

Uma vez jaacute credenciado na ANAC o interessado poderaacute solicitar a extensatildeo (ampliaccedilatildeo) das funccedilotildees de seucredenciamento passando pela mesma anaacutelise da aacuterea teacutecnica Via de regra o profissional credenciado pode seruma pessoa fiacutesica vinculada a um detentor de certificado emitido pela ANAC ou uma pessoa fiacutesica autocircnoma Nocaso do PCF este deve ser obrigatoriamente vinculado agrave um detentor de certificado emitido pela ANAC

O credenciamento seraacute efetuado mediante solicitaccedilatildeo por escrito do interessado que deveraacute apresentar declaraccedilatildeosobre sua qualificaccedilatildeo e documentaccedilatildeo que a comprove Para cada tipo de credenciamento haacute necessidade deapresentaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de forma individualizada Eacute importante destacar que o credenciamento de umprofissional eacute uma prerrogativa da ANAC de modo que considerando natildeo haver a necessidade de novoscadastramentos para determinada especialidade a ANAC pode natildeo emitir o credenciamento

O credenciamento tem validade de dois anos Para a manutenccedilatildeo do credenciamento junto agrave ANAC o interessadodeve encaminhar pedido de renovaccedilatildeo do credenciamento


Profissionais reconhecidos pela notoacuteria especializaccedilatildeo legalmente habilitados para o exerciacutecio de sua profissatildeocom experiecircncia profissional na aacuterea em que solicita o credenciamento

Para o credenciamento seratildeo exigidas do candidato as seguintes qualificaccedilotildees previstas na Instruccedilatildeo Suplementar ndeg 183-002 - Criteacuterios comuns a todos os candidatos Consultar item 51 da IS 183-002 - Criteacuterios especiacuteficos para cada tipo de credenciamento 1 PCP - Consultar item 52 da IS 183-002 2 PCF - Consultar item 53 da IS 183-002

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3 PCA - Consultar item 54 da IS 183-002 4 Exam MMA - Consutar item 55 da IS 183-002


Etapa 1 - Submeter o pedido e documentaccedilatildeo agrave ANAC

O interessado deve enviar seu pedido e a documentaccedilatildeo abaixo descrita por peticionamento eletrocircnico agrave ANAC

No pedido devem estar claras a solicitaccedilatildeo a declaraccedilatildeo das qualificaccedilotildees e todas as comprovaccedilotildeesnecessaacuterias sobre competecircncia As qualificaccedilotildees estabelecidas na IS 183-002 devem ser observadas

No caso de renovaccedilatildeo satildeo avaliadas as atividades e interaccedilotildees no periacuteodo que o candidato estava credenciado


- Agente puacuteblico militar ou civil

Parecer emitido pelo oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo que comprove a competecircncia para expediccedilatildeo de laudospareceres e relatoacuterios relacionados agraves atividades de competecircncia da ANAC

- Credenciamento inicial ou extensatildeo de credenciamento ou renovaccedilotildees realizadas apoacutes 12 (doze) meses dadata de expiraccedilatildeo

Carta de recomendaccedilatildeo da empresa quando se tratar de PC empregado

Formulaacuterio de CredenciamentoExtensatildeo (Declaraccedilatildeo de Qualificaccedilotildees) do candidato - formulaacuterio F-183-08

Declaraccedilatildeo eou Comprovante de habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio da atividade

Documentaccedilatildeo comprobatoacuteria da qualificaccedilatildeo requerida

ldquoCurriculum Vitaerdquo contendo a data de iniacutecio e fim de cada experiecircncia bem como descriccedilatildeo da experiecircnciaadquirida e exemplos de atividades realizadas

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Comprovaccedilatildeo de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil - TFAC atraveacutes da Guia deRecolhimento da Uniatildeo - GRU coacutedigo 5306 (credenciamento inicial)

O pagamento de TFAC natildeo se aplica ao credenciamento como Examinador de MMA Tambeacutem natildeo haacutenecessidade de recolhimento de TFAC para extensatildeo de credenciamento de mesmo tipo quando houverum credenciamento vaacutelido

Assinar o Termo de Adesatildeo ao Coacutedigo de Eacutetica e Conduta

- Renovaccedilatildeo do credenciamento


Conforme o tipo de credenciamento Relatoacuterio de Interaccedilatildeo PCPANAC ndash F-441-07 Relatoacuterio de Atividadesdo PCF ndash F-441-09 Relatoacuterio de Atividades do PCA ndash F-441-05 ou Relatoacuterio de Atividades do Examinadorde MMA Credenciado adequadamente preenchido e anexado


Certificados de conclusatildeo de treinamentos novos relacionados ao credenciamento

Comprovaccedilatildeo de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil - TFAC atraveacutes da Guia deRecolhimento da Uniatildeo - GRU coacutedigo 5307 (renovaccedilatildeo)

O pagamento de TFAC natildeo se aplica ao credenciamento como Examinador de MMA

Para renovaccedilotildees solicitadas apoacutes a expiraccedilatildeo mas dentro de doze meses do vencimento deveraacute serconsiderada a Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil - TFAC coacutedigo 5306


Profissionais Credenciados que natildeo tenham feito a assinatura do Termo de Adesatildeo ao Coacutedigo de Eacutetica eConduta precisaratildeo fazecirc-lo ateacute a data de sua Renovaccedilatildeo de Credenciamento ou eventual pedido deExtensatildeo

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Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil - TFAC - De R$ 6120 a R$ 12240

- Credenciamento Inicial

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil - TFAC coacuted 5306 - R$ 12240

- Renovaccedilatildeo de Credenciamento



Web

Conforme o credenciamento desejado escolher no peticionamento eletrocircnico um dos tipos processuais

bull Aeronavegabilidade Credenciamento de Examinador de MMA

bull Pessoal da Aviaccedilatildeo Civil Credenciamento de Pessoa Fiacutesica Autocircnoma PCA PCP - CredenciamentoInicial

bull Pessoal da Aviaccedilatildeo Civil Credenciamento de Pessoa Fiacutesica Empresa PCA PCF PCP - CredenciamentoInicial

- Extensatildeo de credenciamento

Web


bull Pessoal da Aviaccedilatildeo Civil Credenciamento de Pessoa Fiacutesica Autocircnoma PCA PCP -Extensatildeo

bull Pessoal da Aviaccedilatildeo Civil Credenciamento de Pessoa Fiacutesica Empresa PCA PCF PCP - Extensatildeo

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Web


bull Pessoal da Aviaccedilatildeo Civil Credenciamento de Pessoa Fiacutesica Autocircnoma PCA PCP - Renovaccedilatildeo

bull Pessoal da Aviaccedilatildeo Civil Credenciamento de Pessoa Fiacutesica Empresa PCA PCF PCP - Renovaccedilatildeo



Etapa 2 - Obter aprovaccedilatildeo em treinamento teoacuterico

O interessado deve se inscrever participar e ser aprovado em treinamento (inicial ou recorrente)

Satildeo selecionados os que tiverem pedido de credenciamento aceito ou em anaacutelise O treinamento deve ser feitona 1ordf ou 2ordf oportunidade oferecida Do contraacuterio o processo poderaacute ser cancelado


Web Inscrever-se

A ANAC promove treinamentos de forma perioacutedica fique atento agrave abertura e ao prazo de inscriccedilatildeo do proacuteximocurso Para efetuar a inscriccedilatildeo cadastre-se na paacutegina de eventos de capacitaccedilatildeo da ANAC

- Caso NAtildeO se trate de credenciamento de PCF PCA ou de Examinadores de MMA

Web Acompanhar

O ofiacutecio notificando o resultado do pedido de credenciamento eacute enviado diretamente por meio do mesmosistema usado na etapa 1

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Etapa 3 - Obter aprovaccedilatildeo da documentaccedilatildeo e realizar treinamento praacutetico (ordem deinstruccedilatildeo)

Aprovado nas 2 etapas anteriores o requerente que solicitou credenciamento de PCF PCA ou de Examinador deMMA deve ser realizar treinamento praacutetico Esse treinamento - Ordem de Instruccedilatildeo (OI) - eacute ministrado porservidor da ANAC e por depender da sua disponibilidade deve ser agendado caso a caso A ANAC determinaraacute aquantidade de OIs necessaacuterias e pode eximir o candidato caso julgue pertinente Apoacutes o cumprimento da(s) OI(s)o candidato seraacute notificado sobre sua aprovaccedilatildeo ou natildeo



Formulaacuterio interno de Ordem de Instruccedilatildeo


E-mail

O candidato deveraacute entrar em contato com a ANAC para planejamento do treinamento praacuteticocredenciamentosaranacgovbr

Web Acompanhar



Natildeo estimado ainda

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Quanto tempo leva



Como as etapas natildeo satildeo todas necessariamente sequenciadas o tempo de prestaccedilatildeo do serviccedilo pode variar Emsituaccedilotildees excepcionais dependendo da disponibilidade do interessado de cursos e de servidores para conduzirem aetapa 3 o tempo de prestaccedilatildeo pode ser impactado negativamente


Fale com a ANAC httpswwwgovbranacpt-brcanais_atendimentofale-com-a-anac ou telefone 163


2 ano(s)


O Credenciamento pode ser renovado por periacuteodos adicionais de 2 (dois) anos a criteacuterio da ANAC de acordo comas disposiccedilotildees do paraacutegrafo 18315(a) do RBAC 183 Para tal o profissional deve solicitar a renovaccedilatildeo conforme oitem 544 da IS nordm 183-002


RBAC 183

IS nordm 183-002


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizesmiddot Urbanidademiddot Respeitomiddot Acessibilidademiddot Cortesiamiddot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuteriomiddot Igualdademiddot Eficiecircnciamiddot Seguranccedila emiddot Eacutetica

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Credenciar-se junto agrave ANAC como pessoa juriacutedica apta a emitircertificados e aprovaccedilotildees


O que eacute

De acordo com o RBAC 183 pessoas de notoacuteria especializaccedilatildeo podem ser credenciadas para a expediccedilatildeo delaudos pareceres ou relatoacuterios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessaacuterios agrave emissatildeo de certificadosou atestados relativos agraves atividades de competecircncia da ANAC

Este serviccedilo consiste na anaacutelise do pedido de credenciamento de pessoa juriacutedica tendo em vista os requisitosprevistos na subparte D do RBAC 183 bem como a necessidade do credenciamento de acordo com a ANAC

Para o credenciamento a pessoa juriacutedica interessada deve possuir instalaccedilotildees recursos e pessoal suficientes pararealizar as atividades relacionadas ao seu pedido de credenciamento aleacutem de experiecircncia suficiente paradesempenhar as atividades para as quais o credenciamento eacute solicitado O resultado eacute entregue com a emissatildeo deum Ofiacutecio contendo ou natildeo a concessatildeo do credenciamento da pessoa juriacutedica O documento especificaraacute os tiposde credenciamento que foram deferidos possiacuteveis limitaccedilotildees bem como os respectivos prazos de validade


Pessoas juriacutedicas com instalaccedilotildees recursos e pessoal suficientes para realizar as atividades relacionadas ao seupedido de credenciamento aleacutem de experiecircncia suficiente para desempenhar as atividades para as quais ocredenciamento eacute solicitado


Etapa 1 - Requerer o credenciamento como pessoa juriacutedica

O interessado deve apresentar preferencialmente por peticionamento eletrocircnico um requerimento solicitando ocredenciamento como pessoa juriacutedicaO pedido eacute encaminhado para anaacutelise da aacuterea teacutecnica correspondente que conforme previsto no item 18345 doRBAC 183 verifica se o credenciamento eacute necessaacuterio



Requerimento contendo Descriccedilatildeo das atividades para as quais se requer o credenciamento

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Descriccedilatildeo da qualificado para o credenciamento (instalaccedilotildees recursos e pessoal suficientes e experiecircncia) Descriccedilatildeo da estrutura organizacional do requerente incluindo o detalhamento de como a unidade executivase insere e se relaciona na estrutura organizacional

Proposta do manual de procedimentos conforme descrito na seccedilatildeo 18353 do RBAC 183

Documentaccedilatildeo que comprove os aspectos descritos


Web

O interessado deve encaminhar a documentaccedilatildeo exigida via Peticionamento Eletrocircnico escolhendo o tipoprocessual Pessoal da Aviaccedilatildeo Civil Credenciamento de Pessoa Juriacutedica



Etapa 2 - Aguardar aprovaccedilatildeo do Manual de Procedimentos

Nessa etapa a ANAC avalia o conteuacutedo enviado e pode entrar em contato com o requerente a fim de sanarpendecircncias do processo

Caso seja verificada a conformidade com o regulamento e o credenciamento seja considerado necessaacuterio aANAC notifica o requerente da aprovaccedilatildeo


Web Acompanhar

O requerente deve acompanhar o andamento de seu pedido pelo mesmo endereccedilo usado na etapa anterior

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Quanto tempo leva





Telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC


RBAC 183






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Homologar Aeroacutedromo Puacuteblico (inscriccedilatildeo e alteraccedilatildeo cadastral)


O que eacute

A homologaccedilatildeo da infraestrutura aeroportuaacuteria puacuteblica deve ser feita seja para fins de inscriccedilatildeo inicial do aeroacutedromono cadastro abrindo-o ao traacutefego aeacutereo seja para alteraccedilatildeo das informaccedilotildees cadastrais do aeroacutedromo puacuteblicoConstruiacutedo o aeroacutedromo ou no caso se atualizaccedilatildeo proacuteximo do fim da obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo o interessadodeve ingressar na ANAC solicitaccedilatildeo de inscriccedilatildeo cadastral ou alteraccedilatildeo cadastral de aeroacutedromo puacuteblico

Ao fim do processo a ANAC notifica o Instituto de Cartografia Aeronaacuteutica ndash ICA (oacutergatildeo integrante da estrutura doCOMAER) para a divulgaccedilatildeo das respectivas informaccedilotildees em serviccedilo de informaccedilatildeo aeronaacuteutica disponiacutevel nainternet ndash AIS WEB


Pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que explorem aeroacutedromos puacuteblicos


Etapa 1 - Solicitar inscriccedilatildeo cadastral ou alteraccedilatildeo cadastral de aeroacutedromo puacuteblico

O interessado deve encaminhar a solicitaccedilatildeo por meio de peticionamento eletrocircnico na ANAC Eacute importanteobservar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico



Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis - Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser abertocom a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve ser mantida aopccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macro

Requerimento Apresentaccedilatildeo Instrumento De Delegaccedilatildeo - Arquivo extensatildeo xlsm deve ser aberto com ahabilitaccedilatildeo de macros e mantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macro

Requerimento de Cadastramento ou Alteraccedilatildeo Cadastral de Aeroacutedromo Puacuteblico - Formulaacuterio do tipo Excel deextensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvaro formulaacuterio para envio deve ser mantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macro

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Parecer do COMAER - No caso de alteraccedilatildeo cadastral somente deve ser anexada coacutepia do Parecer doCOMAER com deliberaccedilatildeo favoraacutevel quando a alteraccedilatildeo pretendida estiver prevista na Instruccedilatildeo do Comandoda Aeronaacuteutica ICA 11-3

Notificaccedilatildeo de Teacutermino de Obra - possui uma previsatildeo de data permitindo o iniacutecio do processo antes doteacutermino da obra Nesse caso eacute necessaacuterio confirmar a data de conclusatildeo da obra pata finalizaccedilatildeo doprocesso

Coacutepia da ART de EXECUCcedilAtildeO e respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA (item opcional vistoque os dados necessaacuterios estatildeo previstos no Requerimento de Cadastramento ou Alteraccedilatildeo Cadastral deAeroacutedromo Puacuteblico)

Custos

- Homologaccedilatildeo de Aeroporto PUacuteBLICO Natildeo Categorizado

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacutedigo 5354 - R$ 491112


Web

Peticionamento Eletrocircnico

Postal

Caso opte por enviar os documentos necessaacuterio pelos Correios o solicitante deve endereccedilar agrave ANAC -Avenida Presidente Vargas nordm 850 - 6ordm Andar - CEP 20071-001 Centro - Rio de Janeiro - RJ



Etapa 2 - Aguardar a anaacutelise dos documentos de solicitaccedilatildeo

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Seraacute feita uma anaacutelise dos documentos enviados agrave ANAC na etapa anterior A presente etapa abrange natildeoapenas a atividade de anaacutelise pela Agecircncia mas tambeacutem eventuais interaccedilotildees com o regulado que foremnecessaacuterias para saneamento de eventuais pendecircncias documentais


Web Acompanhar

O requerente pode acompanhar o andamento do processo pelo mesmo endereccedilo usado para dar iniacutecio aoprocesso



Etapa 3 - Receber Inspeccedilatildeo da Infraestrutura Aeroportuaacuteria

Quando necessaacuterio conforme avaliaccedilatildeo da Agecircncia seraacute feita a inspeccedilatildeo da infraestrutura aeroportuaacuteria objetodo pedido A presente etapa abrange natildeo apenas a atividade de fiscalizaccedilatildeo e anaacutelise pela Agecircncia mas tambeacutemeventuais interaccedilotildees com o regulado que forem necessaacuterias para saneamento de eventuais natildeo conformidadesda infraestrutura em relaccedilatildeo ao RBAC nordm 154


Presencial

O solicitante receberaacute contato da ANAC para agendar a inspeccedilatildeo caso ela seja aplicaacutevel




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Etapa 4 - Aguardar Homologaccedilatildeo da inscriccedilatildeo ou alteraccedilatildeo cadastral e envio para publicaccedilatildeono Serviccedilo de Informaccedilatildeo Aeronaacuteutica

Caso natildeo existam irregularidades da infraestrutura aeroportuaacuteria impeditivas agrave homologaccedilatildeo da infraestruturaseraacute publicada uma Portaria de inscriccedilatildeo ou alteraccedilatildeo cadastral e a Lista de Caracteriacutesticas do Aeroacutedromo (LCA)caso aplicaacutevel Seguidamente a ANAC comunicaraacute o oacutergatildeo responsaacutevel pelas publicaccedilotildees aeronaacuteuticas a fim deque a homologaccedilatildeo em questatildeo seja efetivada no Serviccedilo de Informaccedilatildeo Aeronaacuteutica


Web Acompanhar





Quanto tempo leva




Quaisquer duacutevidas entre em contato pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC


Lei nordm 75651986

RBAC nordm 154

Portaria nordm 33522018


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O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizesnmiddot Urbanidadenmiddot Respeitonmiddot Acessibilidadenmiddot Cortesianmiddot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterionmiddotIgualdadenmiddot Eficiecircncianmiddot Seguranccedila enmiddot Eacutetica





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Incluir habilitaccedilatildeo para comissaacuterio


O que eacute

Consiste na inclusatildeo de habilitaccedilotildees em licenccedila de comissaacuterio apoacutes cumpridos os procedimentos previstos emPrograma de Treinamento aprovado pela ANAC


Empresa aeacuterea empregadora do(a) comissaacuterio(a)


Etapa 1 - Solicitar a inclusatildeo de habilitaccedilatildeo

A solicitaccedilatildeo deveraacute ser feita pela empresa aeacuterea empregadora de forma eletrocircnica por meio de sistema proacutepriopara esse fim o qual eacute de utilizaccedilatildeo exclusiva por empresas aeacutereas certificadas segundo o RBAC 121 ou 135



Comprovaccedilatildeo do pagamento da GRU coacutedigo 5116 Para emitir a GRU clique aquiFicha de Cheque comprovando a aprovaccedilatildeo em exame de proficiecircncia para a habilitaccedilatildeo pretendida

- Informaccedilotildees Adicionais

Para mais informaccedilotildees sobre licenccedilas e habilitaccedilotildees consulte o Portal da ANAC clicando aqui

Custos

bull TFAC coacutedigo 5116 - R$ 13642


78

Web

Sistema de uso exclusivo das companhias aeacutereas


Ateacute 10 dia(s) uacutetil(eis)


Quanto tempo leva



Canal de Atendimento 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC


bull RBHA 63

bull IS 00-006





79

atendimento



80

Inscrever Atos de Autoridade Judiciaacuteria ou Administrativa em Livro deAeronave


O que eacute

Trata-se da inscriccedilatildeo de Decisatildeo Judicial Sequestro Arresto Penhora e outros atos emitidos por autoridade Judicialou Administrativa

Daacute-se a necessidade de tal inscriccedilatildeo quando uma Autoridade emite ordem de inscriccedilatildeo (judicial ou administrativa)restringindo o uso ou a disposiccedilatildeo de uma aeronave Esse ato pode ocorrer tanto por solicitaccedilatildeo formulada pelointeressado quanto por comunicaccedilatildeo direta pela Autoridade O gravame eacute anotado no livro da aeronave e nosCertificados de Matricula emitidos apoacutes essa inscriccedilatildeo

A retirada do gravame inscrito dependeraacute da liberaccedilatildeo pela Autoridade responsaacutevel pela averbaccedilatildeo original


Pessoa fiacutesica ou juriacutedica interessada


Etapa 1 - Solicitar inscriccedilatildeo do Ato

Para solicitar a inscriccedilatildeo de Atos de Autoridade Judiciaacuteria ou Administrativa o solicitante deveraacute protocolar adocumentaccedilatildeo exigida



Decisatildeo judicial sequestro arresto ou penhora ndash carta de adjudicaccedilatildeo ou remiccedilatildeo carta de arremataccedilatildeocertidatildeo de sentenccedila judicial com tracircnsito em julgado ou ofiacutecio do juiacutezo competente

Este documento eacute emitido por autoridade judicial ou administrativa e determina a inscriccedilatildeo de um ato Satildeo oscasos de decisotildees judiciais sequestro carta de adjudicaccedilatildeo ou remiccedilatildeo carta de arremataccedilatildeo certidatildeo desentenccedila judicial com tracircnsito em julgado ou ofiacutecio do juiacutezo competente

81


Web

A documentaccedilatildeo poderaacute ser encaminhada por meio do Protocolo Eletrocircnico da ANACNo protocolo eletrocircnico o solicitante deveraacute escolher a opccedilatildeoAeronaves RAB - Prestaccedilatildeo de Informaccedilotildees aOacutergatildeos Judiciais e Administrativos

Postal

ANAC - Setor Comercial Sul Quadra 09 Lote C Edifiacutecio Parque Cidade Corporate ndash Torre A Brasiacutelia - DFCEP 70308-200 ou ANAC - Av Presidente Vargas 850 ndash Centro Rio de Janeiro ndash RJ CEP 20071-001



Etapa 2 - Aguardar inscriccedilatildeo e solucionar pendecircncias

Caso seja necessaacuterio a ANAC entraraacute em contato com o solicitante para solucionar alguma pendecircnciaeventualmente encontrada


Web

O acesso ao Sistema de Controle de Processos do Registro Aeronaacuteutico Brasileiro ( SCBRAB ) eacute a forma maisraacutepida de obter informaccedilotildees sobre o andamento do seu processo no Registro

A pesquisa se daacute por marca eou por nordm do processo Sobrestamento indica que haacute alguma documentaccedilatildeopendente para o deferimento do seu processo Ao seu lado satildeo enumeradas as pendecircncias encontradas Umprocesso regularmente instruiacutedo (isto eacute com toda a documentaccedilatildeo adequada) eacute deferido sem passar pelosobrestamento

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Quanto tempo leva




Quaisquer duacutevidas entre em contato pelo telefone 163 ou pelo

Sistema de Atendimento da ANAC



Resoluccedilatildeo ndeg 293 de 19 de novembro de 2013





83



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Matricular aeronaves


O que eacute

A matriacutecula eacute o primeiro registro de uma aeronave no Brasil e consiste na atribuiccedilatildeo das marcas a aeronave Essasmarcas satildeo atributos importantes para a identificaccedilatildeo da aeronave jaacute que cada combinaccedilatildeo de marcas pode seratribuiacuteda apenas a uma uacutenica aeronave Por isso a Matriacutecula individualiza a aeronave transcrevendo o nome dofabricante modelo nuacutemero de seacuterie e respectiva marca a ela atribuiacuteda

As marcas satildeo representadas por cinco caracteres alfabeacuteticos os dois primeiros satildeo as marcas de nacionalidade (nocaso de aeronaves brasileiras PT PP PR ou PU) e os trecircs uacuteltimos satildeo as marcas de matriacutecula Assim as marcas deuma aeronave satildeo o grupo de caracteres identificadores de uma aeronave civil proacuteprio de sua nacionalidade edecorrente de seu registro

A Matriacutecula inicia pela reserva de marcas Veja mais informaccedilotildees sobre os caracteres que pode ser escolhidos paramarcas aqui

Uma aeronave soacute pode estar matriculada em um paiacutes por vez Por isso a comprovaccedilatildeo de natildeo registro noexterior eacute requisito para a concessatildeo de matriacutecula no Brasil Da mesma forma o registro de aeronave brasileira (istoeacute matriculada no Brasil) em outro paiacutes acarretaraacute a suspensatildeo ou cancelamento da matriacutecula dependendo do caso

O pedido de matriacutecula natildeo se confunde com o pedido de emissatildeo de Certificado de Matriacutecula (CM) Amatriacutecula eacute o 1ordm registro da aeronave no Brasil e o CM eacute o documento que comprova nacionalidade e propriedade Aemissatildeo pode decorrer de diversos pedidos aleacutem do de matriacutecula em casos de transferecircncia de propriedadeinscriccedilatildeo de direitos reais mudanccedila de configuraccedilatildeo ou modelo etc

A reativaccedilatildeo da matriacutecula eacute a retomada das marcas e da nacionalidade por uma aeronave previamente matriculadae que foi objeto de cancelamento de matriacutecula Apenas pode ser realizada para as mesmas marcas e mesmaaeronave anteriormente relacionadas no registro Pode ser requisitada para aeronaves reimportadas ou recuperadasnos casos de aeronaves com perecimento declarado O procedimento para reativaccedilatildeo de matriacutecula eacute idecircntico ao denova matriacutecula

Podem requerer mudanccedila de marca aeronaves (a) da Administraccedilatildeo Direta (ADF ADE ADM e ADD)e (b) detransporte aeacutereo puacuteblico (TPR ou TPX) Aleacutem desses casos existem as hipoacuteteses de aquisiccedilatildeo de aeronave emleilatildeo - para a qual fora sentenciada pena de perdimento de bem em favor da Uniatildeo (por utilizaccedilatildeo em atividadecriminosa) - e dos arranjos que apresentem significado pejorativo ou ofensivo


Pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que adquirirem a propriedade de aeronaves na forma da Lei podendo o requerimentoser protocolado pessoalmente ou por representante legal mediante procuraccedilatildeo


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Etapa 1 - Solicitar Reserva de Marcas

O interessado deve (a) verificar a disponibilidade da marca gostaria de usufruir de acordo com categoria deregistro (b) gerar e pagar a Guia de Recolhimento da Uniatildeo (c) informar o pagamento e por fim (d) imprimir aCertidatildeo de Reserva de Marcas

Cabe esclarecer que a Reserva de Marcas tem validade de um ano permitida a sua renovaccedilatildeo um mecircs antes deseu vencimento

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) Coacuted 5180 - R$ 6275


Web

Para verificar a disponibilidade da marca desejada clique aqui

Para gerar a GRU clique aqui

Web

Para informar o pagamento clique aqui

Para imprimir a Certidatildeo de Reserva de Marcas acesse



Etapa 2 - Requerer a Matriacutecula

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Apoacutes fazer a reserva de marcas o interessado deve (1) providenciar o Export Certificate (CAE) (2) fazer a VTI(3) obter o desembaraccedilo aduaneiro e a Bill of Sale (4) realizar o desregistro junto a autoridade do paiacutesexportador (5) segurar a aeronave e (6) pagar as TFACs aplicaacuteveis

A documentaccedilatildeo exigida deve ser enviada para uma das unidades da ANAC Se desmaterializada adocumentaccedilatildeo pode ser enviada via peticionamento eletrocircnico



1) Requerimento Padronizado

Mais informaccedilotildees sobre o requerimento podem ser obtidas aqui

2) Apoacutelice ou certificado de seguro RETA - em nome do operador - com comprovante de pagamento doprecircmio ou declaraccedilatildeo emitido pela seguradora de sua quitaccedilatildeo

Nesse documento as classes e os valores assegurados deveratildeo ser discriminadosEle eacute requisito para a VTIe a emissatildeo do Certificado de Aeronavegabilidade (nos termos do art283 lei 756586)

3) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) correspondente

4) Tiacutetulo de Aquisiccedilatildeo em via original (Nota Fiscal do fabricante nacional Recibo de Compra e Venda Bill ofSale)

Bill of Sale eacute a nota de venda de aeronave adquirida por meio de contrato celebrado no Exterior Para tervalidade no Brasil deveraacute ter visto consular Aleacutem disso a autoridade que eacute competente de acordo com as leislocais deveraacute reconhecer as firmas

- 5) a) Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados - Solicitante eacute Pessoa fiacutesica

Comprovaccedilatildeo de endereccedilo ou declaraccedilatildeo preenchida a partir do modelo disponiacutevel no site da ANAC eassinada pelo interessado (natildeo precisa reconhecer a firma)

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Coacutepia Simples de RG e CPF das partes

- 5) b) Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados - Solicitante eacute Pessoa Juriacutedica

Coacutepia da uacuteltima alteraccedilatildeo consolidada do Contrato Social acompanhada de Certidatildeo emitida pelo oacutergatildeocompetente que ateste sua vigecircncia

- Para aeronaves estrangeiras

Export Certificate of Airworthiness em via original

O CAE eacute emitido pela autoridade de aviaccedilatildeo civil do paiacutes exportador eacute verificado na VTI e deve serajuntado ao pedido de matriacutecula Ele soacute eacute emitido enquanto a aeronave estiver registrada no paiacutes deorigem Por isso deve ser emitido ANTES do desregistro Se estiver emitido haacute muito tempo a autoridadepode entender que o CAE natildeo eacute mais vaacutelido por isso o registro da aeronave no Brasil deve ser feito logoapoacutes a emissatildeo

Liberaccedilatildeo Alfandegaacuteria

Para registrar uma aeronave ela deve estar no Brasil Ao ingressar no paiacutes a Receita Federal faraacute oDesembaraccedilo Aduaneiro

O ingresso no Brasil pode ocorrer antes ou depois da VTI e a aeronave pode estar com marcas brasileiras(reserva de marcas) ou estrangeiras Se com marcas estrangeiras deveraacute ser solicitada Autorizaccedilatildeo deSobrevoo (AVANAC) se ingressar com marcas brasileiras deve ser solicitada Autorizaccedilatildeo Especial deVoo Internacional (veja abaixo)

Comprovante de Desregistro ou de Natildeo Registro

Uma aeronave natildeo pode estar registrada em mais de um paiacutes ao mesmo tempo por isso seu registro nopaiacutes exportador deve ser cancelado para que possa ser registrada no Brasil O desregistro eacute emitido pelaautoridade de aviaccedilatildeo do paiacutes exportador Uma coacutepia desse documento deve ser apresentada na VTIcomo requisito para sua aprovaccedilatildeo

- Para aeronaves certificadas

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Aprovaccedilatildeo em Vistoria Teacutecnica Inicial - VTI

A VTI eacute requisito para nacionalizaccedilatildeo da aeronave e emissatildeo do 1ordm Certificado de Aeronavegabilidade AVTI atesta as condiccedilotildees de aeronavegabilidade sendo requisitos para a realizaccedilatildeo da vistoria o CAE areserva de marca e o pagamento de TFAC No Brasil a VTI pode ser realizada pela ANAC ou porProfissionais Credenciados (PCA) No exterior apenas PCA a realizam Veja mais abaixo os canais desolicitaccedilatildeo da VTI

- Para aeronaves Experimentais

Laudo de vistoria final de aeronave assinado pelo engenheiro aeronaacuteutico responsaacutevel

Documentos estrangeiros devem ser notarizados e apostilados sendo acompanhados de traduccedilatildeoefetuada por tradutor puacuteblico juramentado conforme aplicaacutevel

- Para aeronave adquirida das Forccedilas Armadas

Atestado de Conformidade do CTA


- Se o pedido eacute de mudanccedila de marcas jaacute conferidas a uma aeronave

Certidatildeo de Reserva de Marcas obtida na etapa 1

Aprovaccedilatildeo em Vistoria Teacutecnica Especial (VTE)

Para aeronave categoria ADD ADE ADF ou ADM o interessado deve preencher o formulaacuterio de vistoria eenviaacute-lo por e-mail pedindo agendamento da VTE Para aeronave TPR ou TPX agendar a vistoria viapreenchimento do painel de vistorias

Custos

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bull TFAC para emissatildeo de nova matriacutecula coacuted 5204 - R$ 11732


bull TFAC para inscriccedilatildeo e emissatildeo de CA e CM coacuted 5181 - R$ 7640

bull TFAC para emissatildeo de Certificado de Aeronavegabilidade coacuted 5182 - R$ 7655

- Para aeronaves experimentais

bull TFAC para emissatildeo de Certificado de Marca Experimental coacuted 5183 - R$ 7670

bull TFAC para emissatildeo de Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental coacuted 5184 - R$ 7685

- Para Vistorias

bull TFAC coacuted 5145 (VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPPE FINS EMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)) - R$ 109136

bull TFAC coacuteg 5146 (VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FABRICA) CAT DE REGISTRO TPPFINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)) - R$ 81856

bull TFAC coacuted 5197 (VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPPFINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE )) - R$ 177346

bull TFAC coacuted 5148 (VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPPFINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)) - R$ 136420

bull TFAC coacuted 5149 (VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)) - R$ 177346

bull TFAC coacuted 5150 (VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)) - R$ 136420

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bull TFAC coacuted 5151 (VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)) - R$ 231914

bull TFAC coacuted 5152 (VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5670 KGE HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)) - R$ 204630

bull TFAC coacuted 5154 (VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE12000 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)) - R$ 272840

bull TFAC coacuted 5155 (VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE12000 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)) - R$ 204645

bull TFAC coacuted 5156 (VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 12000KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)) - R$ 409260

bull TFAC coacuted 5158 (VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE12000 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)) - R$ 341065

bull TFAC coacuted 5163 (VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL EM BALAtildeO OU DIRIGIacuteVEL PARA EMISSAtildeO DECERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE) - R$ 40926


Postal

Ajuntar a documentaccedilatildeo e enviar agrave ANAC

O resultado da VTI eacute informado tanto ao requerente quanto ao Registro Aeronaacuteutico Assim tatildeo logo orestante da documentaccedilatildeo esteja pronto pode ser enviado

- Para agendar Vistoria Teacutecnica Inicial (VTI)

Web

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Para solicitar VTI agrave ANAC use o Painel de Vistorias Caso opte por realizar a vistoria com um ProfissionalCredenciado (PCA) contate-o diretamente Veja a lista de PCAs

- Para solicitar Autorizaccedilatildeo de Sobrevoo (AVANAC) se o propoacutesito for importaccedilatildeo da aeronave estrangeira uacutenicopouso

Web

Se faraacute um sobrevoo com um uacutenico pouso no Brasil registre uma notificaccedilatildeo

- Para solicitar Autorizaccedilatildeo de Sobrevoo (AVANAC) se o propoacutesito for importaccedilatildeo da aeronave estrangeira maisde um pouso

Web

Se faraacute dois ou mais pousos no Brasil solicite AVANAC-N com o propoacutesito ldquoOutros vocircos comprovadamentenatildeo remuneradosrdquo Apoacutes o 1ordm pouso (necessariamente em aeroporto internacional) a AVANAC deve servalidada pela Aduana pela emissatildeo e registro no sistema do Termo de Entrada e Admissatildeo Temporaacuteria(TEAT) ou equivalente sem o qual natildeo seraacute aceito plano de voo com destino a outro aeroporto brasileiro

- Para agendar Vistoria Teacutecnica Especial de mudanccedila de marcas (VTE)

Web

Para alterar marcas de aeronaves nas categorias de registro TPR ou TPX o interessado deve acessar oPainel de Vistorias e seguir o passo a passo laacute descrito

E-mail

Para alterar as marcas de aeronaves nas categorias de registro ADF ADE ADM e ADD o interessado devepreencher o formulaacuterio de vistoria e envia-lo por e-mail pedindo agendamento da VTE


92


Etapa 3 - Aguardar a emissatildeo dos certificados

Apoacutes obter aprovaccedilatildeo em VTI e enviar da documentaccedilatildeo acima listada agrave ANAC o solicitante deve aguardar aemissatildeo dos certificados


E-mail

Os certificados satildeo enviados por e-mail ao requerente que pode imprimi-los ou apresenta-los digitalmente emfuturas inspeccedilotildees da ANAC




Quanto tempo leva



Quaisquer duacutevidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestaccedilotildees da ANAC ou pelotelefone 163


Lei 75651986 - Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica Resoluccedilatildeo ndeg 293 de 19 de novembro de 2013



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Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

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Obter alocaccedilatildeo de frequecircncias internacionais


O que eacute

O objetivo do serviccedilo eacute a alocaccedilatildeo de frequecircncias para a realizaccedilatildeo de serviccedilos aeacutereos internacionais regulares porempresas brasileiras Para verificar as situaccedilotildees em que a alocaccedilatildeo eacute necessaacuteria consulte a legislaccedilatildeo pertinente(listada abaixo) e a seccedilatildeo ldquo Frequecircncias Internacionais rdquo do site da ANAC


Empresas brasileiras de transporte aeacutereo


Etapa 1 - Requerer alocaccedilatildeo

O solicitante pode fazer a solicitaccedilatildeo por meio digital utilizando o Protocolo Eletrocircnico da ANAC disponiacutevel aqui

Para fazer a solicitaccedilatildeo selecione o Tipo de Processo Empresas Oper e Serv Aeacutereos Alocaccedilatildeo deFrequecircncias Internacionais preencha o formulaacuterio e anexe os documentos exigidos



Este processo exige o envio do Formulaacuterio de Requerimento conforme Portaria ANAC 2885SAS2018 bemcomo se aplicaacutevel do anexo (procuraccedilatildeo ou documento de representaccedilatildeo) relacionado na Portaria


Web Preencher

Protocolo Eletrocircnico disponiacutevel aqui

Caso o sistema encontre-se indisponiacutevel favor contatar seianacgovbr

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Quanto tempo leva



Estima-se a conclusatildeo do processo de alocaccedilatildeo de frequecircncias em ateacute 15 dias exceto nos casos em que haja aconsulta de que trata o Art 6ordm da Resoluccedilatildeo nordm 491 de 5 de setembro de 2018



Acesse o Fale com a ANAC ou ligue para o Canal de Atendimento 163


Resoluccedilatildeo nordm 491 de 05 de setembro de 2018

Portaria nordm 2885SAS de 13 de setembro de 2018


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes urbanidade respeito acessibilidade cortesia presunccedilatildeo da boa-feacute igualdademiddoteficiecircnciaseguranccedila e eacutetica




Natildeo se aplica

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Obter anuecircncia para execuccedilatildeo de obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo emaeroacutedromo puacuteblico


O que eacute

Para executar obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo e obter aprovaccedilatildeo da infraestrutura de aeroacutedromo puacuteblico para retornoao uso eacute necessaacuteria obtenccedilatildeo de anuecircncia junto agrave ANAC O requerimento de anuecircncia deve ser encaminhado agraveANAC com antecedecircncia miacutenima adequada em relaccedilatildeo ao iniacutecio dos serviccedilos conforme prazos melhor detalhadosabaixo Esses prazos de antecedecircncia devem ser somados aos prazos previstos para o processamento daSolicitaccedilatildeo de Divulgaccedilatildeo de Informaccedilatildeo Aeronaacuteutica que eacute regida por regra proacutepria em Instruccedilatildeo do Comando daAeronaacuteutica nos termos da ICA 53-4 caso seja necessaacuteria divulgaccedilatildeo do impacto operacional aos aeronavegantesno AISWEB

De acordo com a Portaria nordm 3352SIA satildeo feitos simultaneamente e por meio de requerimento uacutenico

- a solicitaccedilatildeo de Autorizaccedilatildeo Preacutevia de Modificaccedilatildeo de Caracteriacutesticas Fiacutesicas em Aeroacutedromos Puacuteblicos

- o encaminhamento do Informativo sobre Obras e Serviccedilos de Manutenccedilatildeo ndash IOS (previsto no item 153229 doRBAC nordm 153)

- a apresentaccedilatildeo da Anaacutelise de Impacto sobre a Seguranccedila Operacional e Procedimentos Especiacuteficos de SeguranccedilaOperacional - conjunto AISOPESO (previsto no item 153227 do RBAC nordm 153) e

- a solicitaccedilatildeo de Divulgaccedilatildeo de Informaccedilotildees Aeronaacuteuticas relacionadas a estes serviccedilos (prevista no item153105(a)(4) do RBAC nordm 153)

Sugerimos que o interessado verifique as seguintes informaccedilotildees complementares na paacutegina da ANAC

IOS

Conjunto AISOPESO

Autorizaccedilatildeo Preacutevia de Modificaccedilatildeo de Caracteriacutesticas Fiacutesicas em Aeroacutedromos Puacuteblico


Exploradores de aeroacutedromos puacuteblicos


Etapa 1 - Solicitar anuecircncia para obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo em aeroacutedromo puacuteblico

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O interessado deveraacute solicitar por meio de peticionamento eletrocircnico na ANAC a anuecircncia para execuccedilatildeo de obraou serviccedilo de manutenccedilatildeo em aeroacutedromo puacuteblico Eacute importante observar o guia elaborado pela ANAC paraauxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico




Requerimento Apresentaccedilatildeo De Instrumento De Delegaccedilatildeo De Operador De Aeroacutedromo Civil Puacuteblico -Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de serpreenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve ser mantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada paramacro

Requerimento de Anuecircncia para Obra ou Serviccedilo de Manutenccedilatildeo - Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeoxlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvar o formulaacuterio paraenvio deve ser mantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macro

Parecer do COMAER com deliberaccedilatildeo favoraacutevel agrave alteraccedilatildeo pretendida na forma prevista na Instruccedilatildeo doComando da Aeronaacuteutica ICA 11-3 (Tabela 6-1) A natildeo apresentaccedilatildeo natildeo impede a anuecircncia mas nos casosprevistos na Tabela 6-1 e cujo uso da infraestrutura modificada se decirc imediatamente ao final da intervenccedilatildeo oParecer eacute condicionante agrave aprovaccedilatildeo da infraestrutura decorrente da obra e posterior modificaccedilatildeo decaracteriacutesticas fiacutesicas no cadastro da ANAC quando aplicaacutevel

- Obra cujo uso da infraestrutura modificada se decirc imediatamente ao final da obra com alteraccedilatildeo dascaracteriacutesticas do aeroacutedromo no cadastro da ANAC

Coacutepia da ART de EXECUCcedilAtildeO e respectivo comprovante de pagamento junto ao respectivo conselho declasse da UF onde se localiza o aeroacutedromo por engenheiro ou arquiteto responsaacutevel teacutecnicodevidamente habilitado A natildeo apresentaccedilatildeo desse documento natildeo seraacute impeditiva agrave anaacutelise mas averificaccedilatildeo de que a ART ou RRT esteja registrada eacute condicionante agrave aprovaccedilatildeo da infraestruturadecorrente da obra e posterior modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas do aeroacutedromo no cadastro da ANAC quandoaplicaacutevel

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- O Requerimento de Anuecircncia indica de acordo com o preenchimento das informaccedilotildees a obrigatoriedade oua recomendaccedilatildeo do envio do conjunto AISOPESO

Conjunto AISOPESO

O Requerimento de Anuecircncia indica de acordo com o preenchimento das informaccedilotildees e com aaplicabilidade do requisito 153227(b) do RBAC ndeg 153 a obrigatoriedade ou a recomendaccedilatildeo do envio doconjunto AISOPESO


Web

O solicitante deve encaminhar toda a documentaccedilatildeo via Peticionamento eletrocircnico para a ANAC




A ANAC avaliaraacute os documentos enviados na etapa anterior podendo interagir com o regulado quandonecessaacuterio a fim de sanar de eventuais pendecircncias Nos casos em que a anaacutelise concluir pela aprovaccedilatildeo dopedido eacute emitida a anuecircncia


Web Acompanhar



99


Etapa 3 - Realizar a obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo

Recebida a anuecircncia para os casos aplicaacuteveis o operador aeroportuaacuterio pode iniciar a obra ou serviccedilo demanutenccedilatildeo necessaacuterios

Conforme avaliaccedilatildeo da Agecircncia a obra autorizada pode ser monitorada Nesse caso o operador deve receber avista de servidores da ANAC designados e responder eventuais interaccedilotildees necessaacuterias para saneamento de natildeoconformidades verificadas na execuccedilatildeo da obra ou de infraestrutura em relaccedilatildeo ao RBAC nordm 153 e RBAC ndeg 154


- Se for necessaacuterio alterar o periacuteodo da Obra ou Serviccedilo de Manutenccedilatildeo

Requerimento de Alteraccedilatildeo de Periacuteodo em Obra ou Serviccedilo de Manutenccedilatildeo


Web Acompanhar

A necessidade de monitoramento ou natildeo da obra pode ser acompanhada pelo mesmo endereccedilo usado naprimeira etapaCaso seja necessaacuterio alterar o periacuteodo previsto para a obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo o requerimento deveser enviado via Peticionamento eletrocircnico usando o mesmo sistema



Etapa 4 - Receber a ANAC para anaacutelise da infraestrutura

A ANAC faraacute anaacutelise da infraestrutura objeto da anuecircncia para conferecircncia de conformidade com os requisitosestabelecidos no RBAC nordm 154

100


Presencial

O operador de aeroacutedromo deve receber a ANAC para verificaccedilatildeo in loco




Etapa 5 - Aguardar aprovaccedilatildeo da infraestrutura e envio para publicaccedilatildeo no Serviccedilo deInformaccedilatildeo Aeronaacuteutica

Aquelas infraestruturas que cumprire com os requisitos estabelecidos no RBAC nordm 154 seratildeo aprovadas pelaANAC Nos casos em que for necessaacuteria alteraccedilatildeo de Portaria ou da Lista de Caracteriacutesticas de Aeroacutedromo (LCA)a informaccedilatildeo seraacute enviada pela ANAC ao Serviccedilo de Informaccedilatildeo Aeronaacuteutica (AIS)


Web Acompanhar

O operador deve acompanhar o andamento pelo mesmo site usado na solicitaccedilatildeo




Quanto tempo leva

Entre 20 e 90 dia(s) corrido(s)


101

O prazo dado natildeo considera o tempo de execuccedilatildeo da obra Satildeo 20 dias para quando AISOPESO natildeo aplicaacutevel e 90dias quando for aplicaacutevel





Lei nordm 75651986

Resoluccedilatildeo nordm 1582010

RBACs nordm 153 e 154 e




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Tem direito a atendimento prioritaacuterio as pessoas com deficiecircncia os idosos com idade igual ou superior a 60 anos as gestantes as lactantes as pessoas com crianccedilas de colo e os obesos conforme estabelecido pela lei 10048 de 8

102

de novembro de 2000

103

Obter Aprovaccedilatildeo de Aeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo de ProdutosAeronaacuteuticos


O que eacute

Para que determinado produto aeronaacuteutico seja exportado do Brasil para outro paiacutes faz-se necessaacuteria manifestaccedilatildeoda ANAC enquanto autoridade de Aviaccedilatildeo Civil do Brasil sobre a aeronavegabilidade do produto

Conforme estabelecido no RBAC No 21325(a) uma aprovaccedilatildeo de aeronavegabilidade para exportaccedilatildeo paraaeronaves eacute emitida na forma de um Certificado de Aeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo Tal certificado natildeo autorizaa operaccedilatildeo da aeronave


Conforme estabelecido no RBAC No 21327 qualquer pessoa pode requerer uma aprovaccedilatildeo deaeronavegabilidade para exportaccedilatildeo


Etapa 1 - Solicitar Emissatildeo do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo

O interessado deve submeter agrave ANAC o pedido que se constitui dos documentos listados a seguir



Formulaacuterio F-100-06 devidamente preenchido conforme determinam as instruccedilotildees de preenchimento contidasno formulaacuterio

Um requerimento separado deve ser preenchido para cada aeronave

Coacutepias digitalizadas da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) pertinente agrave emissatildeo de Certificado deAeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo enquadrada conforme tipo de aeronave categoria de registro e pesomaacuteximo de decolagem e seu respectivo comprovante de pagamento

104

Coacutepias digitalizadas da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) pertinente agrave vistoria teacutecnica enquadradaconforme tipo de aeronave categoria de registro e peso maacuteximo de decolagem bem como seu respectivocomprovante de pagamento e

Declaraccedilatildeo por escrito do paiacutes com a informaccedilatildeo de que aceitaraacute a aprovaccedilatildeo de aeronavegabilidade paraexportaccedilatildeo

- Casos em que a declaraccedilatildeo deve incluir tambeacutem a aceitaccedilatildeo ou natildeo dos CSTSTC instalados

I - aeronave fabricada no BrasilII - aeronave natildeo fabricada no Brasil a ser exportada para paiacutes sem acordo muacutetuo com o Brasil sobrevalidaccedilatildeo de certificados de exportaccedilatildeoIII - aeronave desmontada que natildeo tenha realizado ensaios em voo de produccedilatildeoIV - natildeo satisfizer aos requisitos ou exigecircncias especiais do paiacutes importador ouV - natildeo atender aos requisitos especificados nas seccedilotildees 21329 e 21331 como aplicaacutevel A declaraccedilatildeodeve conter a lista de requisitos natildeo atendidos

- Caso seja uma aeronave nova e natildeo tenha sido fabricada segundo um certificado de organizaccedilatildeo deproduccedilatildeo

Declaraccedilatildeo de conformidade em formulaacuterio apropriado ( F-300-18 )

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) para emissatildeo do Certificado de Aeronavegabilidade deExportaccedilatildeo (CAE) - de R$ 16439 ateacute R$ 82193

- AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5700 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG


- AVIAtildeO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5700 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A2730 KG


105

- EXPORTACcedilAtildeO DE MOTORES POTEcircNCIA MAacuteXIMA MAIOR QUE 2000 LB OU 1000 HP


- EXPORTACcedilAtildeO DE MOTORES POTEcircNCIA MAacuteXIMA MENOR QUE 2000 LB OU 1000 HP


- EXPORTACcedilAtildeO DE HEacuteLICES PASSO FIXO


- EXPORTACcedilAtildeO DE HEacuteLICES PASSO VARIAacuteVEL



Web

No protocolo eletrocircnico o solicitante deve escolher a opccedilatildeo Certificaccedilatildeo de Produto Aprovaccedilatildeo deAeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo - CAE



Etapa 2 - Solucionar eventuais pendecircncias documentais

A ANAC avalia a documentaccedilatildeo enviada e poderaacute contatar o solicitante para solucionar pendecircncias Nessemomento tambeacutem eacute verificada a existecircncia de acordo bilateral com o paiacutes exportador podendo ser necessaacuteriocontato com a autoridade de aviaccedilatildeo civil desse paiacutes


106

Web Acompanhar

O solicitante pode acompanhar o andamento do pedido e a necessidade de eventuais correccedilotildees no mesmocanal usado na etapa anterior



Etapa 3 - Receber vistoria caso necessaacuterio

A ANAC avalia se haacute vistoria e a forma de realizaccedilatildeo

Se houver vistoria feita por PCA o solicitante contata o profissional que entraraacute com pedido para a vistoria

Se feita pela ANAC o solicitante envia formulaacuterio de pedido e aguarda confirmaccedilatildeo da data


- Caso a vistoria seja feita por PCA

Havendo vistoria e ela sendo conduzida por PCA ao final o PCA deve enviar agrave ANAC

a) lista de verificaccedilatildeo (F-100-75)

b) Relatoacuterio de Inspeccedilatildeo (F-300-10)

c) carta de aceitaccedilatildeo da autoridade do paiacutes importador se aplicaacutevel

d) Certificado de Aeronavegabilidade

e) Certificado de Matriacutecula

107

f) CAE do paiacutes exportador da aeronave para o Brasil se aplicaacutevel

g) Registro de Peso e Balanceamento

h) registro da uacuteltima inspeccedilatildeo realizada se aplicaacutevel e

i) Relatoacuterio Final de Inspeccedilatildeo (somente para aeronaves novas) que deve conterI - certificados de conformidade emitidos pelo setor de qualidade do fabricanteII - liberaccedilatildeo para voo de produccedilatildeoIII - liberaccedilatildeo para voo de produccedilatildeoIV - voo de produccedilatildeo teste em vooV - certificados de exportaccedilatildeo dos grandes componentesVI - listas das modificaccedilotildees incorporadas eVII - registros dos testes e mediccedilotildees realizadas durante o processo de produccedilatildeo

- Se a vistoria for necessaacuteria e for feita pela ANAC

O solicitante deve preencher o formulaacuterio F-145-29 incluindo a data proposta e aguardar confirmaccedilatildeo davisita da ANAC

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo (TFAC) adequada agrave aeronave

Custos

bull TFAC PARA VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA OU VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DEAERONAVE USADA - R$ 81852 a R$ 409260

- VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPP E FINS EMISSAtildeODE CERTIF DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670 KG E HELICOacutePTEROCOM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FABRICA) CAT DE REGISTRO TPP FINS EMISSAtildeO DECERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670 KG E HELICOacutePTERO COMPMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)

108


- VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPP FINS EMISSAtildeO DECERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5670 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE )


- VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPP FINS EMISSAtildeO DECERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5670 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPX PRI E SAE FINSEMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPX PRI E SAE FINSEMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPX PRI E SAE FINSEMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5670 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPX PRI E SAE FINSEMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5670 KG E HELICOacutePTEROCOM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE)

109


- VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPR E TPN FINSEMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 12000 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPR E TPN FINSEMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 12000 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPR E TPN FINSEMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 12000 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)


- VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPR E TPN FINSEMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 12000 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE)



Presencial

Se a realizaccedilatildeo de vistoria for necessaacuteria para a emissatildeo do certificado o solicitante deveraacute receberservidores da ANAC ou Profissional credenciado (PCA) com habilitaccedilatildeo em Exportaccedilatildeo de Aeronaves Avistoria eacute presencial e o andamento do pedido inclusive o aviso de necessidade de vistoria pode serverificado pelo mesmo canal da solicitaccedilatildeo na etapa 1


110



Etapa 4 - Aguardar resultado da vistoria e de contato com autoridade do paiacutes importador

Apoacutes a vistoria realizada pela ANAC o solicitante pode ser contatado a fim de sanar pendecircncias para ofechamento do resultado Quando a vistoria eacute realizada por Profissionais Credenciados o resultado eacuteencaminhado a ANAC que verifica o cumprimento de requisitos e procedimentos estabelecidos

Havendo desvios aos requisitos de importaccedilatildeo a ANAC consultaraacute a Autoridade de Aviaccedilatildeo Civil do PaiacutesImportador a fim de se verificar se estes desvios seratildeo aceitos


Web Acompanhar

O solicitante pode acompanhar o andamento do pedido e a necessidade de eventuais correccedilotildees no mesmocanal usado na etapa 1



Etapa 5 - Receber Aprovaccedilatildeo de Aeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo

A ANAC emite o Certificado de Aeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo (com ou sem desvios aceitos conformeaplicaacutevel)


Web Acompanhar

111





Quanto tempo leva





Instruccedilatildeo Suplementar (IS) nordm 21-008

Regulamento Brasileiro de Aviaccedilatildeo Civil (RBAC) nordm 021



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


112




113

Obter aprovaccedilatildeo de coacutedigo compartilhado (codeshare)


O que eacute

O coacutedigo compartilhado (codeshare) eacute um acordo de cooperaccedilatildeo comercial feito entre duas ou mais empresasaeacutereas e sua operaccedilatildeo consiste na colocaccedilatildeo do coacutedigo de identificaccedilatildeo de voo de uma empresa aeacuterea em voooperado por outra empresa aeacutereaPara que as empresas interessadas possam realizar operaccedilotildees em coacutedigo compartilhado estas dependeratildeo dapreacutevia aprovaccedilatildeo da ANAC Independentemente desta aprovaccedilatildeo eventuais outras aprovaccedilotildees podem sernecessaacuterias de acordo com as respectivas leis e regulamentos brasileiros e dos demais paiacuteses envolvidos


Empresas brasileiras de transporte aeacutereoEmpresas estrangeiras que operam no brasil transporte aeacutereo


Etapa 1 - Solicitar coacutedigo compartilhado

O solicitante pode fazer a solicitaccedilatildeo por meio digital utilizando o Protocolo Eletrocircnico da ANAC disponiacutevel aqui Para fazer a solicitaccedilatildeo pelo sistema deve-se selecionar o Tipo de Processo Empresas Oper e Serv AeacutereosAprovaccedilatildeo de operaccedilotildees em coacutedigo compartilhado preencher o formulaacuterio e anexar os documentos exigidos



Formulaacuterio preenchido

Devido instrumento de mandato outorgado pelo soacutecio-administrador da empresa concedendo poderes pararepresentar a sociedade empresaacuteria junto agrave ANAC nos termos exigidos pelo art 653 e ss da Lei nordm 10406de 10 de janeiro de 2002 que institui o Coacutedigo Civil A obrigatoriedade de apresentaccedilatildeo deste documento eacutedispensada caso jaacute conste documento devidamente atualizado no registro da empresa aeacuterea junto agrave ANAC

- Empresas aeacutereas natildeo estabelecidas no Brasil

114

Para empresas aeacutereas natildeo estabelecidas no Brasil coacutepia do Certificado de Operador Aeacutereo

- Observaccedilatildeo

Natildeo eacute necessaacuterio anexar ao requerimento coacutepia do documento comprovando a designaccedilatildeo das empresasparticipantes No entanto eacute necessaacuterio que as empresas estrangeiras participantes estejam designadaspelos respectivos paiacuteses para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees para o Brasil


Web

Protocolo Eletrocircnico Para acessar o sistema clique aqui

Em caso de indisponibilidade do Protocolo Eletrocircnico favor contatar a ANAC pelo e-mail seianacgovbr




Quanto tempo leva



Estima-se a conclusatildeo do processo em ateacute 15 dias uacuteteis descontado o tempo de eventual cumprimento pelasproacuteprias empresas aeacutereas de exigecircncias constatadas pela ANAC



Acesse a paacutegina Fale com a ANAC ou ligue para o Canal de Atendimento 163


115

Portaria nordm 070DGAC de 11 de fevereiro de 1999

Portaria nordm 649SAS de 18 de marccedilo de 2016 e alteraccedilotildees posteriores

Lei nordm 7565 de 19 de dezembro de 1986 ndash Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na Lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

116

Obter aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo por Certificado Suplementar deTipo (CST) ou Emenda ao CST ou aprovaccedilatildeo de Grande Alteraccedilatildeo porF-400-04 (SEGVOO 001) (CST)


O que eacute

Grande Modificaccedilatildeo eacute uma modificaccedilatildeo no projeto de tipo da aeronave motor ou heacutelice que afete apreciavelmente opeso balanceamento resistecircncia estrutural confiabilidade caracteriacutesticas operacionais caracteriacutesticas deaeronavegabilidade potecircncia caracteriacutesticas de ruiacutedo ou emissotildees A grande modificaccedilatildeo pode ser aprovada pelaANACGGCP atraveacutes de um Certificado Suplementar de Tipo (CST) ou de uma emenda ao CST (Projeto H02) Odetentor de um Certificado de Tipo (CT) pode alternativamente aprovar uma grande modificaccedilatildeo atraveacutes de umaemenda ao CT

Grande Alteraccedilatildeo eacute uma alteraccedilatildeo natildeo listada na especificaccedilatildeo teacutecnica aprovada da aeronave motor ou heacutelice e que

a) Pode afetar apreciavelmente o peso o balanceamento a resistecircncia estrutural as caracteriacutesticas de voo e demanobrabilidade ou qualquer outra caracteriacutestica ligada agrave aeronavegabilidade ou

b) Natildeo eacute executada de acordo com praacuteticas aceitas ou que natildeo pode ser executada usando operaccedilotildees elementares

A grande alteraccedilatildeo eacute aprovada eacute aprovada pela ANACGGCP por meio do formulaacuterio SEGVOO 001 (F-400-04) coma assinatura do campo 3 (Projeto H20)

O processo de aprovaccedilatildeo de grande modificaccedilatildeo ou grande alteraccedilatildeo envolve as mesmas consideraccedilotildees deseguranccedila e confiabilidade contidas nos Regulamentos Brasileiro de Aviaccedilatildeo Civil aplicaacuteveis ao tipo (RBAC 23 -aviotildees categoria normal utilidade acrobaacutetica e transporte regional RBAC 25 - aviotildees categoria transporte RBAC 26- Aeronavegabilidade continuada e melhorias na seguranccedila para aviotildees categoria transporte RBAC 27 - aeronavesde asas rotativas categoria normal RBAC 29 -aeronaves de asas rotativas categoria transporte RBAC 31 - balotildeeslivres tripulados RBAC 33 - motores aeronaacuteuticos RBAC 34- drenagem de combustiacutevel e emissotildees RBAC 35 -heacutelices e RBAC 36 - ruiacutedo)

No processo de aprovaccedilatildeo de grande modificaccedilatildeo ou grande alteraccedilatildeo seraacute verificado o cumprimento com osrequisitos aplicaacuteveis agrave modificaccedilatildeo e assegurado que todas as documentaccedilotildees da aeronave motor ou heacutelicemodificados reflitam as suas novas caracteriacutesticas de emprego e manutenccedilatildeoO detentor de um certificado suplementar de tipo (CST) de produto aeronaacuteutico pode requerer uma alteraccedilatildeo aoprojeto de modificaccedilatildeo aprovado em um CST resultando assim em uma emenda ao CSTO processo pode variar conforme a complexidade da alteraccedilatildeo solicitada seguindo o mesmo fluxo de informaccedilotildees edados requeridos no processo de obtenccedilatildeo do CST


Pessoa fiacutesica ou juriacutedica detentora de um certificado de tipo de produto aeronaacuteutico que deseja alterar esteproduto pela introduccedilatildeo de uma grande modificaccedilatildeo ao projeto de tipo certificado

117

Pessoa fiacutesica ou juriacutedica NAtildeO detentora de um certificado de tipo de produto aeronaacuteutico que deseja alterar esteproduto pela introduccedilatildeo de uma grande modificaccedilatildeo do projeto de tipo


Etapa 1 - Participar de reuniatildeo Inicial

Antes de iniciar um processo de grande modificaccedilatildeo ou grande alteraccedilatildeo o interessado pode consultar a ANACpara orientar-se quanto ao material regulatoacuterio apropriado poliacuteticas comuns ou materiais de orientaccedilatildeopertinentes Ainda assim uma reuniatildeo inicial pode ser solicitada pelo requerente ou pela ANAC Nesta reuniatildeouma breve apresentaccedilatildeo do projeto e os detalhes teacutecnicos da modificaccedilatildeo podem ser apresentados agrave ANAC afim de familiarizar a autoridade com a proposta de projeto


Presencial

Solicitaccedilatildeo de reuniatildeo presencial deve ser agendada por meio do e-mail ggcpanacgovbr


Web

Caso seja de interesse do solicitante a reuniatildeo para orientaccedilatildeo ou resoluccedilatildeo de questionamentos podeocorrer agrave distacircncia Ela deve ser agendada por meio de e-mail


Em meacutedia 4 hora(s)

Etapa 2 - Iniciar processo formal

O interessado deve protocolar junto agrave ANAC o requerimento para obtenccedilatildeo do CST (RBAC 21113) Emenda ao CST ou aprovaccedilatildeo de grande alteraccedilatildeo O requerimento pode ser feito atraveacutes do preenchimento do formulaacuterio F-300-03 (ou uma carta com as mesmas informaccedilotildees do formulaacuterio) Apoacutes envio do formulaacuterio o Requerente receberaacute um ofiacutecio informando o nuacutemero do projeto (H02 ou H20) a definiccedilatildeo do coacutedigo da TFAC e orientaccedilotildees

>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o site>Acesse o 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para recolhimento da mesma



Eacute necessaacuteria a apresentaccedilatildeo das documentaccedilotildees administrativa e teacutecnica descritas nos Apecircndices B e C daIS 21-004 dentre eles o formulaacuterio F-300-03

O requerimento deve vir acompanhado do plano de certificaccedilatildeo que deve conter a base de certificaccedilatildeoutilizada condiccedilotildees especiais niacuteveis equivalentes de seguranccedila isenccedilotildees lista dos requisitos afetados meiosde cumprimento e proposta de cronograma

- Mudanccedila nas limitaccedilotildees procedimentos para operaccedilatildeo ou desempenho da aeronave

Suplemento ao manual de voo (Aircraft Flight Manual Supplement ndash AFMS ou Rotorcraft FlightManual Supplement - RFMS) Se a grande modificaccedilatildeo ou grande alteraccedilatildeo provocar mudanccedila naslimitaccedilotildees procedimentos para operaccedilatildeo ou desempenho da aeronave (mesmo quando a aeronaveoriginal natildeo possui um AFMRFM aprovado) seraacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo de um AFMSRFMS aprovadopela ANAC conforme requerido pelo RBAC 215 231581 251581 271581 291581 e 3181

MMEL (Master Minimum Equipment List) Quando as modificaccedilotildees (ou alteraccedilotildees) previstas assim oexigirem e apoacutes anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica do projeto pela ANAC o requerente tambeacutem deveraacuteapresentar uma proposta de revisatildeo da MMEL

Custos

bull TFAC - Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil - De R$220313 a R$673178

- APROVACcedilAtildeO DE DADOS TEacuteCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICACcedilOtildeES ATRAVEacuteS DECERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H02 H22 MODIFICACcedilAtildeO EMAVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5700 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG

bull TFAC - Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil Nordm 5287 - R$ 673178

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- APROVACcedilAtildeO DE DADOS TEacuteCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICACcedilOtildeES ATRAVEacuteS DECERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H02 H22 MODIFICACcedilAtildeO EMAVIAtildeO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5700 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2730KG DIRIGIacuteVEL E BALAtildeO


- APROVACcedilAtildeO DE DADOS TEacuteCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICACcedilOtildeES ATRAVEacuteS DECERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H02 H22 MODIFICACcedilAtildeO EMMOTOR


- APROVACcedilAtildeO DE DADOS TEacuteCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICACcedilOtildeES ATRAVEacuteS DECERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H02 H22 MODIFICACcedilAtildeO EMHEacuteLICE



Web

Solicitaccedilatildeo por Peticionamento Eletrocircnico no sistema SEI



Etapa 3 - Aguardar a anaacutelise dos dados teacutecnicos

A ANAC examinaraacute os dados submetidos analisaraacute as propostas de ensaios em solo e voo e se concordar coma proposta emite autorizaccedilatildeo para que os ensaios sejam conduzidos pelo requerente Em alguns casos a ANACpode requerer acompanhar os ensaios

120

Esta fase ocorre de forma concomitante com as seguintes apoacutes a realizaccedilatildeo de cada ensaio


Web

Comunicaccedilatildeo com o requerente por meio do processo administrativo no sistema SEI


Entre 6 e 24 mecircs(es)

Etapa 4 - Receber inspeccedilotildees de conformidade

As inspeccedilotildees de conformidade visam verificar que os componentes partes instalaccedilotildees funcionalidades e ainfraestrutura de testes estatildeo conforme os dados do projeto Cabe agrave ANAC determinar a necessidade darealizaccedilatildeo de inspeccedilotildees

Atividades relacionadas

- Inspeccedilatildeo de engenharia- Ensaios de desenvolvimento- Ensaios no solo e testes de EMIEMC (InterferecircnciaCompatibilidade Eletromagneacutetica)- Ensaios em voo de desenvolvimento e voo de demonstraccedilatildeo de cumprimento com requisitos



Declaraccedilatildeo de conformidade O responsaacutevel teacutecnico (RT) pela modificaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo deveraacute verificar aconformidade da aeronave das peccedilas componentes ou sistemas instalados com os dados teacutecnicosapresentados e com as propostas de ensaios aprovadas e registrar essa conformidade no formulaacuterioF-300-18 (Declaraccedilatildeo de Conformidade) e enviaacute-lo agrave ANAC

121

Inspeccedilatildeo e ensaios de peccedilas componentes e partes que integram a modificaccedilatildeo Apoacutes a aprovaccedilatildeo daproposta de ensaio o requerente deve enviar a Declaraccedilatildeo de Conformidade (formulaacuterio F-300-18) do corpode prova e das instalaccedilotildees de ensaio Recebida a Declaraccedilatildeo de Conformidade a ANAC ou profissional porela credenciado realizaraacute quando considerar necessaacuterio inspeccedilatildeo das instalaccedilotildees de ensaios e dos corposde prova e testemunharaacute os ensaios correspondentes

- Ensaios em voo de desenvolvimento e voo de demonstraccedilatildeo de cumprimento com requisitos

Os ensaios em voo satildeo requeridos pela ANAC para modificaccedilotildees que afetam o desempenho da aeronavea qualidade de voo a carga de trabalho do piloto a operaccedilatildeo do sistema de propulsatildeo a manobrabilidadeou outras caracteriacutesticas de voo Tambeacutem podem requerer ensaios em voo alteraccedilotildees nos sistemas emgeral equipamentos instrumentaccedilatildeo aviocircnicos e manuais de voo

Certificado de autorizaccedilatildeo de voo experimental (CAVE) Para a conduccedilatildeo de ensaio ou qualquer outroteste de desenvolvimento em voo requerido pelo RBAC 21 35 o requerente deve garantir que a aeronavedisponha do CAVE emitido pela ANAC para o propoacutesito de pesquisa e desenvolvimento


Web




Etapa 5 - Receber o Certificado

O requerente receberaacute um ofiacutecio encaminhando o Certificado Suplementar de Tipo ou F-400-04 (Segvoo 001) pore-mail enviado pelo SEINo caso de Emenda ao CST a aprovaccedilatildeo tambeacutem poderaacute vir a ser realizada por um ofiacutecio sem a reemissatildeo docertificado


122


Declaraccedilatildeo de cumprimento com os requisitos O requerente deve apresentar esta declaraccedilatildeo conforme oRBAC 21 20(b) e 2197(a)(3) antes da conclusatildeo do processo depois de cumpridos todos os requisitosaplicaacuteveis


Web





Quanto tempo leva




Canal telefocircnico de atendimento exclusivo ao usuaacuterio 163 ou fale-com-a-anac


O certificado e os dados teacutecnicos com base nos quais ele foi emitido satildeo vaacutelidos ateacute que sejam canceladossuspensos revogados ou um prazo limite seja estabelecido pela Agecircncia Nacional de Aviaccedilatildeo Civil


RBAC 21 ( httpswwwanacgovbrassuntoslegislacaolegislacao-1rbha-e-rbacrbacrbac-021 )

IS 21-004 ( httpswwwanacgovbrassuntoslegislacaolegislacao-1iac-e-isisis-21-004 )

SEGVOO 001 - RBAC 43

123



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





124

Obter aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo ao Projeto de Tipo requeridopelo detentor do CT nacional (Certificado de Tipo)


O que eacute

Eacute o processo pelo qual a ANAC aprova uma Grande Modificaccedilatildeo realizada pelo detentor do Certificado de Tipo (CT)nacional com o objetivo de verificar o cumprimento com os requisitos brasileiros de aeronavegabilidade e deproteccedilatildeo ambiental

A aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo ao projeto de tipo constitui uma Emenda ao Certificado de Tipo


Pessoa fiacutesica ou juriacutedica

Detentor de CT Nacional ou seu representante legal


Etapa 1 - Solicitar aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo

O requerente jaacute detentor do CT nacional deve protocolar no Sistema Eletrocircnico de Informaccedilatildeo (SEI) opeticionamento de aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo



Plano de Certificaccedilatildeo do Projeto de Modificaccedilatildeo

Custos



125

Web

Solicitaccedilatildeo por meio do sistema SEI




Apoacutes a anaacutelise do plano de certificaccedilatildeo e demais documentos teacutecnicos recebidos esclarecimentos adicionaispodem ser solicitados para fins de entendimento do projeto bem como para demonstrar cumprimento com osRBACs aplicaacuteveis


Web

Acesse o site gtProtocolo Eletrocircnico



Etapa 3 - Receber a aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo

O requerente receberaacute um ofiacutecio de aprovaccedilatildeo da Grande Modificaccedilatildeo por e-mail enviado pelo SEI


Web

Protocolo Eletrocircnico

126




Quanto tempo leva



Gerecircncia de Certificaccedilatildeo de Produto - GCPR da Superintendecircncia de Aeronavegabilida de - SAR

Canal telefocircnico de atendimento exclusivo ao usuaacuterio 163 ou Fale com a ANAC


RBAC 21


O usuaacuterio de veraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes

bull Urbanida de

bull Respeito

bull Acessibilida de

bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




127


128

Obter aprovaccedilatildeo de medida adicional de seguranccedila ou procedimentoalternativo (PSOA)


O que eacute

Todos os operadores aeacutereos devem estabelecer implementar e manter um programa de seguranccedila apropriado paracumprir com as diretrizes da regulaccedilatildeo de seguranccedila da aviaccedilatildeo civil contra atos de interferecircncia iliacutecita ( aviationsecurity ou AVSEC) no Brasil

O Programa de Seguranccedila do Operador Aeacutereo (PSOA) eacute o documento que apresenta as diretrizes instruccedilotildees geraisprocedimentos atribuiccedilotildees e responsabilidade relacionados agrave proteccedilatildeo da seguranccedila da aviaccedilatildeo civil contra atos deinterferecircncia iliacutecita do operador aeacutereo

Dessa forma devem constar no PSOA as medidas e os procedimentos de seguranccedila a serem empregados pelooperador aeacutereo

Caso o operador aeacutereo pretenda implementar medida adicional de seguranccedila ou procedimento alternativo em relaccedilatildeoao disposto em Instruccedilatildeo Suplementar (IS) deveraacute informar previamente agrave Agecircncia Nacional de Aviaccedilatildeo Civil(ANAC) as alteraccedilotildees pretendidas acompanhadas de justificativa para fins de anaacutelise e aprovaccedilatildeo

Cabe ressaltar que o meio ou procedimento apresentado deve garantir niacutevel de seguranccedila igual ou superior aoestabelecido pelo requisito aplicaacutevel ou concretizar o objetivo do procedimento normalizado na IS


Este serviccedilo pode ser solicitado por operadores aeacutereos


Etapa 1 - Solicitar aprovaccedilatildeo de medida adicional de seguranccedila ou procedimento alternativo(PSOA)

A solicitaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de medida adicional de seguranccedila ou procedimento alternativo deve ser feito por meiodo peticionamento eletrocircnico enviando-se a documentaccedilatildeo listada abaixo



129

Formulaacuterio de Apresentaccedilatildeo de Medidas Adicionais de Seguranccedila ou Procedimentos Alternativos(preenchimento feito no sistema de peticionamento eletrocircnico conforme orientaccedilotildees disponiacuteveis aqui

Outros documentos comprobatoacuterios a criteacuterio do operador aeacutereo

- No caso de proposta de medida adicional de seguranccedila decorrente de exigecircncias de Estado estrangeiroenviar tambeacutem

Documentaccedilatildeo do respectivo Estado contendo a descriccedilatildeo da medida e a justificativa Necessaacuterio fazerupload do documento no sistema


Web

O interessado deve enviar os documentos via Protocolo Eletrocircnico utilizando processo do tipo EmpresasOper e Serv Aeacutereos Aprovaccedilatildeo do Programa de Seguranccedila do Operador Aeacutereo (PSOA)

Para peticionar qualquer processo junto agrave ANAC o usuaacuterio externo deveraacute realizar cadastro preacutevio

Veja orientaccedilotildees especiacuteficas para proceder o peticionamento de forma adequada das medidas adicionais deseguranccedila e procedimentos alternativoshttpswwwgovbranacpt-brassuntosreguladosaerodromosavsecoperador-aereo-1OrientacoespeticionamentoeletronicoPSOApdf




A ANAC analisa os documentos e pode solicitar correccedilatildeo de pendecircnciasO tempo meacutedio estimado para conclusatildeo desta etapa abrange eventual necessidade de concessatildeo de prazo parasoluccedilatildeo de pendecircncias pelo interessado

130



Se for necessaacuterio apresentar documentaccedilatildeo complementar o interessado seraacute notificado pela ANAC com asinstruccedilotildees necessaacuterias


Web

O interessado pode acompanhar o andamento do processo por meio do protocolo eletrocircnico da ANAC



Etapa 3 - Aguardar publicaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de medida adicional de seguranccedila ouprocedimento alternativo (PSOA) em Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU)

A ANAC publica Portaria de aprovaccedilatildeo de medida adicional de seguranccedila ou procedimento alternativo (PSOA) noDiaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) e notifica ao operador aeacutereo


Web




131


Quanto tempo leva




O cidadatildeo pode entrar em contato com a ANAC usando o Fale com a ANAC


Regulamento Brasileiro de Aviaccedilatildeo Civil 108 (RBAC 108)httpswwwanacgovbrassuntoslegislacaolegislacao-1rbha-e-rbacrbacrbac-108

Instruccedilatildeo Suplementar 108 (IS 108)httpswwwanacgovbrassuntoslegislacaolegislacao-1iac-e-isisis-108-001



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




132


133

Obter aprovaccedilatildeo de Meacutetodo Alternativo de Cumprimento de Diretriz deAeronavegabilidade


O que eacute

Trata-se da proposiccedilatildeo com vistas agrave aprovaccedilatildeo pela ANAC de um Meacutetodo Alternativo de Cumprimento ou de umamudanccedila no prazo de cumprimento de uma Diretriz de Aeronavegabilidade conforme previsto na seccedilatildeo 3919 doRBAC 39 A proposiccedilatildeo seraacute avaliada pela ANAC e a aprovaccedilatildeo se daraacute se como resultado da avaliaccedilatildeo a ANACconstatar que a proposta apresenta um niacutevel aceitaacutevel de seguranccedila Orientaccedilotildees sobre este serviccedilo podem serencontradas na Instruccedilatildeo Suplementar (IS) 3919-001 A aprovaccedilatildeo incluindo as condiccedilotildees a serem observadas oua reprovaccedilatildeo da proposta seratildeo comunicadas ao proponente por meio de Ofiacutecio


Qualquer pessoa


Etapa 1 - Solicitar a aprovaccedilatildeo de Meacutetodo Alternativo de Cumprimento

O proponente envia sua proposta de Meacutetodo Alternativo de Cumprimento (MAC) contendo os dados deidentificaccedilatildeo dados do produto afetado a identificaccedilatildeo da Diretriz de Aeronavegabilidade a que se refere aproposta uma descriccedilatildeo detalhada do MAC proposto contendo demonstraccedilotildees tais que seja possiacutevel determinarque o MAC proposto fornece um niacutevel de seguranccedila aceitaacutevel bem como submete a evidecircncia de recolhimentodas taxas aplicaacuteveis



Proposta de Meacutetodo Alternativo de Cumprimento elaborada segundo a versatildeo vigente da InstruccedilatildeoSuplementar (IS) 3919-001

Custos

bull TFAC 5139 - PEDIDO DE EXTENSAtildeO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DEAERONAVEGABILIDADE - R$ 56796

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bull TFAC 5216 - PEDIDO DE EXTENSAtildeO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DEAERONAVEGABILIDADE PARA EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 135 E RBHA 121 - R$ 163704

bull TFAC 5153 - ANAacuteLISE E PARECER TEacuteCNICO DE ENGENHARIA - R$ 56811


Web

Protocolo Eletrocircnico escolhendo tipo de processo Certificaccedilatildeo de Produto Meacutetodo Alternativo deCumprimento para DA



Etapa 2 - Aguardar aprovaccedilatildeo

Solicitante deve aguardar aprovaccedilatildeo emitida pela ANAC bem como prover eventuais esclarecimentos senecessaacuterio


Web





Quanto tempo leva

135





RBAC 39

Instruccedilatildeo Suplementar (IS) 3919-001



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





136

Obter aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Programa de Seguranccedila Aeroportuaacuteria(PSA)


O que eacute

Todos os aeroacutedromos civis puacuteblicos devem estabelecer implementar e manter um programa de seguranccedilaapropriado para cumprir com as diretrizes da regulamentaccedilatildeo nacional sobre seguranccedila da aviaccedilatildeo civil contra atosde interferecircncia iliacutecita ( aviation security ou AVSEC)

O Programa de Seguranccedila Aeroportuaacuteria (POA) eacute o documento que descreve os recursos organizacionais materiaishumanos e procedimentos que satildeo aplicados pelo operador de aeroacutedromo para fazer cumprir os requisitos daregulamentaccedilatildeo AVSEC aplicaacutevel e garantir a proteccedilatildeo das operaccedilotildees aeroportuaacuterias contra atos de interferecircnciailiacutecita

O PSA deve conter informaccedilotildees gerais do aeroacutedromo e de seu operador a descriccedilatildeo detalhada da infraestrutura edos equipamentos de seguranccedila utilizados na AVSEC as medidas e os procedimentos de seguranccedila empregados noaeroacutedromo

O operador pode utilizar o modelo disponibilizado pela Agecircncia Nacional de Aviaccedilatildeo Civil (ANAC) na InstruccedilatildeoSuplementar 107 ou adaptar o conteuacutedo conforme sua proacutepria avaliaccedilatildeo de risco complexidade e criticidade de suasoperaccedilotildees aeroportuaacuterias


O serviccedilo somente pode ser solicitado por operadores aeroportuaacuterios

O PSA eacute obrigatoacuterio para aeroacutedromos classe AP-3 ou AP-2 Aeroacutedromos classe AP-1 com operaccedilotildees deaeronave com capacidade superior a 60 assentos tambeacutem satildeo obrigados a apresentar PSAAeroacutedromos natildeo enquadrados nas classes anteriores mas que desejem iniciar o atendimento a operaccedilotildeesregulares ou charter com aeronaves com capacidade superior a 60 assentos eacute obrigatoacuterio obter aprovaccedilatildeo doPSA antes de iniciar as operaccedilotildees


Etapa 1 - Solicitar aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de PSA

Seguir orientaccedilotildees aqui e aqui

Modelos e documentos relevantes disponiacuteveis aqui

137



Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis por aeroacutedromo puacuteblico Formulaacuterio do tipo Excel deve ser abertocom habilitaccedilatildeo de macros Ao salvar para envio escolher a opccedilatildeo xlsx

Esse documento eacute dispensado caso jaacute tenha sido apresentado agrave ANAC em outra solicitaccedilatildeo desde que suasinformaccedilotildees estejam atualizadas

Requerimento Apresentaccedilatildeo de Instrumento de Delegaccedilatildeo de Operador De Aeroacutedromo Civil Puacuteblico Formulaacuterio Excel abrir com habilitaccedilatildeo de macros Ao salvar escolher a opccedilatildeo xlsx

Documento dispensado se jaacute tenha sido apresentado agrave ANAC em outro processo se continuar atualizado

Formulaacuterio de Apresentaccedilatildeo do PSA - parte 1 e parte 2 Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm quedeve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deveser escolhida a opccedilatildeo xlsx

Documentaccedilatildeo Preliminar do PSA incluindo Capa Termos de Responsabilidades e Sumaacuterio e demais itensconforme Apecircndice B C e D da Instruccedilatildeo Suplementar nordm 107 e no item 525 da Instruccedilatildeo Suplementar nordm107

Formulaacuterio de Dados de AVSEC do Aeroacutedromo Conforme Apecircndice E da IS nordm 107 com partes 1 a 14devidamente preenchidas

Formulaacuterio de Dados de AVSEC do Aeroacutedromo Conforme Apecircndice E da IS nordm 107 Partes 15 contendo aentrega de todos os Anexos pertinentes ao aeroacutedromo puacuteblico

Recursos Preventivos de Seguranccedila Conforme Apecircndice F da IS nordm 107

Recursos de Resposta Plano de Contingecircncia de AVSEC (PCA) Conforme Apecircndice G da IS nordm 107

Programa de Instruccedilatildeo de AVSEC (PIAVSEC) Conforme Apecircndice H da IS nordm 107

Programa de Controle de Qualidade AVSEC (PCQAVSEC) Conforme Apecircndice I da IS nordm 107

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Plano de Seguranccedila de Transporte Aeacutereo de Valores (PSTAV) e Ata de Reuniatildeo Extraordinaacuteria da CSA que oaprovou (se aplicaacutevel)

Anexo contendo todos os arquivos aplicaacuteveis conforme especificaccedilatildeo no item 5 da IS 107 (Se o envio for pormiacutedia digital deve-se gravar os arquivos conforme a ldquoestrutura de pastas e arquivosrdquo disponibilizada aqui eaqui


Web

WebO interessado deve enviar os documentos via Protocolo Eletrocircnico utilizando processo do tipo AeroacutedromosAprovaccedilatildeo do Programa de Seguranccedila Aeroportuaacuteria - PSA


Recomendamos o uso de digitalizaccedilotildees com resoluccedilatildeo de 300 dpi

Alternativamente ao protocolo eletrocircnico pode-se optar por encaminhar o PSA em miacutedias digitais (CD ou PenDrive) via correio Para tanto deve-se salvar a documentaccedilatildeo em formato pdf e padratildeo pesquisaacutevel

O endereccedilo eacute Setor Comercial Sul Quadra 9 Lote C - Edifiacutecio Parque Cidade Corporate - Torre A - 1ordm ao 7ordmandar - Brasiacutelia - DF CEP 70308-200





139

A ANAC analisa os documentos e pode solicitar correccedilatildeo de pendecircncias O tempo meacutedio estimado paraconclusatildeo desta etapa abrange eventual necessidade de concessatildeo de prazo para soluccedilatildeo de pendecircncias pelointeressado

Se for preciso enviar alguma documentaccedilatildeo complementar a ANAC iraacute informar o interessado diretamente


Web




Etapa 3 - Aguardar publicaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de PSA em Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU)

A ANAC publica Portaria de aprovaccedilatildeo de PSA no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) e notifica ao operador doaeroacutedromo


Web





Quanto tempo leva

140




Para entrar em contato com a ANAC use o Fale com a ANAC


Regulamento Brasileiro da Aviaccedilatildeo Civil 107 - RBAC 107

Instruccedilatildeo Suplementar 107 - IS 107

Portaria SIA nordm 33522018



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





141

Obter Autorizaccedilatildeo de projeto ou para fabricaccedilatildeo de Embalagem deTransporte Aeacutereo de Produtos Perigosos


O que eacute

O transporte de produtos perigosos por via aeacuterea exige cuidados adicionais dentre eles o emprego de embalagensespeciais projetadas e testadas para resistir a diversos tipos de esforccedilos amplitudes de vibraccedilatildeo e variaccedilotildeesextremas de temperatura e pressatildeo inerentes ao transporte aeacutereo

Como forma de assegurar seu desempenho e as condiccedilotildees de projeto eacute necessaacuterio garantir que as embalagenssejam fabricadas e testadas sob um programa de controle de qualidade que satisfaccedila aos requisitos regulamentaresprevistos no RBAC 175 e aos requisitos teacutecnicos aplicaacuteveis previstos no DOC 9284-AN905 - Instruccedilotildees Teacutecnicaspara o Transporte Seguro de Artigos Perigosos pelo Modal Aeacutereo da Organizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil Internacional

Ao final do processo para a obtenccedilatildeo da aprovaccedilatildeo o solicitante iraacute receber o certificado de aprovaccedilatildeo de cadaprojeto aprovado uma relaccedilatildeo com as embalagens aprovadas e a autorizaccedilatildeo de produccedilatildeo para a unidade fabrilaprovada


Detentor dos direitos por autoria do projeto ou por aquisiccedilatildeo de licenccedila do autor do projeto da embalagem quepretende fabricar


Etapa 1 - Solicitar Aprovaccedilatildeo de Projeto ou para fabricaccedilatildeo de Embalagem para TransporteAeacutereo de Artigo Perigoso

Encaminhar os documentos listados via protocolo eletrocircnico utilizando o tipo de processo Certificaccedilatildeo deProduto Organizaccedilotildees de Produccedilatildeo ndash Certificaccedilatildeo



Formulaacuterio de requerimento - SEI

Memorial Descritivo

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Desenhos teacutecnicos da embalagens e de seus componentesacessoacuterios

Plano de ensaio detalhado

Especificaccedilatildeo de mateacuteria primacomponentes

Instruccedilatildeo de utilizaccedilatildeo

Relaccedilatildeo dos materiais componentes e equipamentos utilizados na fabricaccedilatildeo

Declaraccedilatildeo de Conformidade de Projeto conforme modelo

Ficha teacutecnica de produccedilatildeo com os paracircmetros de processo por sopradora para embalagens plaacutesticas (quandoaplicaacutevel)

Especificaccedilatildeo de cada dispositivo artigo ou substacircncia passiacuteveis de classificaccedilatildeo na classe 1

ART de projeto assinada pelo responsaacutevel teacutecnico habilitado e


CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica)

Contrato social e Alteraccedilotildees

Coacutepia controlada do documento de organizaccedilatildeo geral de fabricaccedilatildeo (Ex Manual da Qualidade)

Lista mestra de desenhos e especificaccedilotildees teacutecnicas com ldquostatusrdquo da revisatildeo

Lista mestra de procedimentos da qualidade com ldquostatusrdquo da revisatildeo

Lista de mateacuterias primas e seus respectivos fornecedores

143

Lista de processos de fabricaccedilatildeo

Lista de gabaritos eou ferramentais (com identificaccedilatildeo individual)

Relaccedilatildeo das pessoas responsaacuteveis pela gestatildeo da qualidade da empresa

Layout das instalaccedilotildees de produccedilatildeo

Evidecircncias de implementaccedilatildeo de um sistema de gestatildeo da qualidade por meio de documentos para controlede

I Processos de fabricaccedilatildeo (Ex plano de fabricaccedilatildeo ordem de serviccedilo cartotildees de processo etc)II Ensaios operacionais do produto finalIII Inspeccedilotildees (de recebimento de processo e final) contendo os criteacuterios de aprovaccedilatildeoIV Incorporaccedilatildeo de modificaccedilotildeesV Natildeo-conformidades eVI Documentos e registros


Web

Acesse o Protocolo Eletrocircnico




Solucionar eventuais pendecircncias encontradas durante anaacutelise dos documentos de projeto e anaacutelise preliminar dosdocumentos de produccedilatildeo


144

Web



Entre 20 e 30 dia(s) uacutetil(eis)

Etapa 3 - Receber a ANAC para execuccedilatildeo de ensaios

Eacute verificado se haacute necessidade de realizaccedilatildeo de coleta de amostra para teste em ambiente de produccedilatildeo ou sepode ser verificada a conformidade em laboratoacuterio

Realiza-se o agendamento e a execuccedilatildeo dos ensaios requeridos conforme plano de ensaio aprovado de acordocom a disponibilidade da ANAC Laboratoacuterio e empresa requerente

Os relatoacuterios de testes apresentados satildeo analisados e aprovados pela ANAC


- No caso de solicitaccedilatildeo de agendamento de ensaios

Procedimentos de produccedilatildeo

Cronograma de atividades e planejamento e

Documentaccedilatildeo teacutecnica de projeto da embalagem

- No caso de receber a ANAC para execuccedilatildeo de ensaios

Plano de Ensaio Aprovado

Declaraccedilatildeo de Conformidade de Projeto e

145

Inspeccedilatildeo de Conformidade

- No caso de obter Relatoacuterio com aprovaccedilatildeo de ensaio

Relatoacuterios de ensaios individualizados por modelo de embalagem


Presencial





Etapa 4 - Receber auditoria do Sistema de Gestatildeo da Qualidade (SGQ) da ANAC

A ANAC auditaraacute a empresa conforme Programa de Auditoria e anaacutelise dos documentos referentes ao sistema degestatildeo da qualidade da empresa


Presencial





146

Etapa 5 - Solucionar eventuais pendecircncias da auditoria

O solicitante deveraacute ter ciecircncia do Relatoacuterio de Acompanhamento e construir o plano de accedilotildees corretivas para ofechamento das natildeo-conformidades


- Documentaccedilatildeo a ser preenchida caso haja natildeo conformidades a serem sanadas

Plano de Accedilatildeo Corretiva


Web



Em meacutedia 65 dia(s) uacutetil(eis)

Etapa 6 - Receber a Aprovaccedilatildeo de Projeto de Embalagem para Transporte Aeacutereo de ArtigosPerigosos

Satildeo elaborados e emitidos os certificados de aprovaccedilatildeo de projeto relaccedilatildeo de embalagens aprovadas eautorizaccedilatildeo de fabricaccedilatildeo


Web


147




Quanto tempo leva








RBAC 175 - Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis

Requisitos teacutecnicos aplicaacuteveis previstos no DOC 9284-AN905


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes Urbanidade Respeito Acessibilidade Cortesia Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio IgualdadeEficiecircncia Seguranccedila e Eacutetica





148

Obter autorizaccedilatildeo especial de voo (AEV)


O que eacute

A AEV eacute uma situaccedilatildeo excepcional que se enquadra como uma permissatildeo especial perante o art 20 do CoacutedigoBrasileiro de Aeronaacuteutica - CBAer Entre essas excepcionalidades estaacute a falta do certificado de matriacutecula daaeronave situaccedilatildeo em que se enquadram por exemplo os voos de produccedilatildeo e de entrega ao compradorDentro da concepccedilatildeo estabelecida pelo CBAer autorizaccedilotildees especiais de voo satildeo emitidas para aeronaves que natildeocumprem todos os requisitos de aeronavegabilidade mas que apresentam condiccedilotildees de operaccedilatildeo seguraobservadas as limitaccedilotildees operacionais da respectiva autorizaccedilatildeo A AEV natildeo exime a aeronave do cumprimento comos requisitos do RBAC 91A ANAC poderaacute emitir uma AEV para os seguintes propoacutesitos(1) Translado de aeronave para uma base onde reparos modificaccedilotildees ou serviccedilos de manutenccedilatildeo seratildeo executadosou para uma base onde a aeronave seraacute armazenada(2) Voo de experiecircncia apoacutes manutenccedilatildeo(3) Teste de voo para cumprimento de requisito de VTI ou VTE(4) Deslocamento de aeronave para aeroacutedromo onde seraacute realizada a sua VTI VTE ou vistoria pela Receita Federal(5) Entrega ou exportaccedilatildeo da aeronave ao seu comprador(6) Ensaios em voo de produccedilatildeo de aeronaves receacutem-fabricadas(7) Evacuaccedilatildeo da aeronave de aacutereas perigosas(8) Conduccedilatildeo de voos de demonstraccedilatildeo para comprador em aeronaves novas que tenham satisfatoriamentecompletado ensaios em voo de produccedilatildeo(9) Operaccedilatildeo da aeronave com peso superior ao peso maacuteximo de decolagem aprovado(10) Traslado de aeronave para demonstraccedilatildeo em show aeacutereo e(11) Operaccedilatildeo de aeronave agriacutecola certificada na categoria restrita equipada com motores convencionais utilizandoetanol


Proprietaacuterios e operadores de aeronaves que natildeo cumpram todos os requisitos de aeronavegabilidade masapresentem condiccedilotildees de operaccedilatildeo segura observadas as limitaccedilotildees operacionais da respectiva autorizaccedilatildeo

Para os propoacutesitos acima especificados nos itens (1) a (4) (5) no caso de aeronave usada e (7)

bull Ser uma Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo certificada para realizar manutenccedilatildeo no modelo da aeronave e possuirautorizaccedilatildeo do operador desta aeronave para realizar esta solicitaccedilatildeo ou

bull Ser uma empresa aeacuterea certificada com a aeronave objeto da solicitaccedilatildeo registrada (ou em processo deinclusatildeo) em suas Especificaccedilotildees Operativas

Para o propoacutesito (11) acima especificado

bull Ser uma Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo certificada na categoria Ceacutelula certificada para realizar manutenccedilatildeo nomodelo da aeronave e possuir autorizaccedilatildeo do operador desta aeronave para realizar esta solicitaccedilatildeo

Para os propoacutesitos acima especificados nos itens (5) no caso de aeronave nova fabricada no Brasil (6)(8) (9) e (10)

149

bull Ser um representante do fabricante da aeronave ou

bull Ser um engenheiro autocircnomo cadastrado na ANAC


Etapa 1 - Requisitar Autorizaccedilatildeo Especial de Voo (AEV)

A Autorizaccedilatildeo Especial de Voo deve ser solicitada por meio de requerimento em formulaacuterio padronizadoconforme o propoacutesito do voo enumerado na descriccedilatildeo desse serviccedilo


- I - Para os propoacutesitos acima especificados nos itens (1) (2) (3) (4) e (7) para qualquer aeronave e (5) nocaso de aeronave usada

Formulaacuterio F-245-10

A solicitaccedilatildeo deve ser direcionada agrave Gerecircncia Teacutecnica de Aeronavegabilidade - GTAR que supervisiona aOrganizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo ou Empresa Aeacuterea que verificou a aeronave e que declara a condiccedilatildeo segurade voo no Campo VIII deste formulaacuterio

- II - Para o propoacutesito (11) acima especificado

Formulaacuterio F-245-13 preenchido em sua versatildeo original e direcionado agrave Gerecircncia Teacutecnica deAeronavegabilidade que supervisiona a Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo que verificou a aeronave e quedeclara a condiccedilatildeo segura de voo no Campo V deste formulaacuterio

- III - Para os propoacutesitos acima especificados nos itens (8) (9) e (5) no caso de aeronave nova fabricada noBrasil

Documento do tipo carta descrevendo o local e a data a partir da qual a aeronave e a sua documentaccedilatildeoestaratildeo disponiacuteveis para a inspeccedilatildeo fiacutesica e verificaccedilatildeo documental

NOTA Esta carta deve informar tambeacutem respostas a todos os requisitos estabelecidos no RBAC 21199conforme aplicaacutevel

150

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) pertinente agrave emissatildeo deAutorizaccedilatildeo Especial de Voo enquadrada conforme tipo de aeronave categoria de registro e peso maacuteximode decolagem (ou coacutedigo 5303 ou coacutedigo 5304)

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) pertinente agrave vistoria teacutecnicaenquadrada conforme tipo de aeronave categoria de registro e peso maacuteximo de decolagem

Custos

- PEDIDO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIAtildeO C PMD MENOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO C PMD MENOR QUE 2730 KG

bull TFAC Coacutedigo 5201 - R$ 34105

- PEDIDO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIAtildeO C PMD MAIOR QUE 5670KG E HELICOacutePTERO C PMD MAIOR QUE 2730 KG


- PEDIDO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPECcedilAtildeO MANUTENCcedilAtildeO OUREPARO PARA OPERADOR RBHA 91


- PEDIDO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPECcedilAtildeO MANUTENCcedilAtildeO OUREPARO PARA OPERADOR RBHA 135 OU 121


- CERTIFICADO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE VOcircO (CAV) AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5700 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG


151

- CERTIFICADO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE VOcircO (CAV) AVIAtildeO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5700 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2730 KG


- Para vistoria para fins do propoacutesito identificado pelo item (6) da descriccedilatildeo do serviccedilo TFAC conformesituaccedilatildeo da aeronave

bull TFAC Coacuted 5148 Vistoria inicial de aeronave nova (de faacutebrica) cat de registro TPP fins emissatildeo deCertificado de Aeronavegabilidade de aviatildeo com PMD maior que 5670 kg e helicoacuteptero com PMD maiorque 2730 kg (por aeronave) - R$ 136420

bull TFAC coacuted 5146 Vistoria inicial de aeronave nova (de fabrica) cat de registro TPP fins emissatildeo decertificado de aeronaveg de aviatildeo com PMD menor que 5670 kg e helicoacuteptero com PMD menor que 2730kg (por aeronave) - R$ 81852

bull TFAC Coacuted 5150 Vistoria inicial de aeronave nova (de faacutebrica) cat de registro TPX PRI e SAE finsemissatildeo de Cert 2730 kg (por aeronave) de Aeronavegabilidade de aviatildeo com PMD menor que 5670 kg ehelicoacuteptero com PMD menor que 2730 kg (por aeronave) - R$ 136420

bull TFAC Coacuted 5152 Vistoria inicial de aeronave nova (de faacutebrica) cat de registro TPX PRI e SAE finsemissatildeo de certif de aeronaveg de aviatildeo com PMD maior que 5670 kg e helicoacuteptero com PMD maior que2730 kg (por aeronave) - R$ 204630

bull TFAC Coacuted 5155 Vistoria inicial de aeronave nova (de faacutebrica) cat de registro tpr e TPN fins emissatildeo deCert de Aeronavegabilidade de aviatildeo com PMD menor que 12000 kg e helicoacuteptero com PMD menor que5000 kg (por aeronave) - R$ 204645

bull TFAC Coacuted 5158 Vistoria inicial de aeronave nova (de faacutebrica) cat de registro tpr e TPN fins emissatildeo decertif de Aeronavegabilidade de aviatildeo com PMD maior que 12000 kg e helicoacuteptero com PMD maior que5000 kg (por aeronave) - R$ 341065


Web

A Autorizaccedilatildeo pode ser solicitada via Peticionamento Eletrocircnico

No protocolo eletrocircnico o solicitante deveraacute escolher a opccedilatildeo conforme a numeraccedilatildeo dos quadros acima

152

Para a situaccedilatildeo ( I ) Aeronavegabilidade Autorizaccedilatildeo Especial de Voo (GTAR)

Para a situaccedilatildeo ( II ) Aeronavegabilidade Autorizaccedilatildeo Especial de Voo - Uso de Etanol

Para as situaccedilatildeo ( III ) Certificaccedilatildeo de Produto Certificado de Aeronavegabilidade Especial - AEV



Etapa 2 - Receber Autorizaccedilatildeo ou Vistoria conforme o pedido

Para a situaccedilatildeo (6) eacute necessaacuteria a realizaccedilatildeo de vistoria Para as demais a vistoria natildeo eacute necessaacuteria sendo estaetapa apenas de espera para recebimento da AEV

Para agendar uma vistoria realizada pela ANAC o solicitante deve preencher o formulaacuterio F-145-29 enviar agraveANAC marcar no Painel de Vistorias a data desejada e aguardar confirmaccedilatildeo da visita da ANAC


- Para situaccedilatildeo (6) - Para receber vistoria feita por servidores da ANAC



Web Acompanhar

O solicitante pode acompanhar a emissatildeo de sua AEV (caso se trate de um dos propoacutesitos identificados pelassituaccedilotildees I a III acima) pelo mesmo canal indicado na etapa 1

- Para o propoacutesito identificado pelo item (6) acima

153

Web

O interessado deve acessar o Painel de Vistorias e agendar a vistoria a ser realizada por servidor da ANAC

Web

O interessado deve adicionar o formulaacuterio F-145-29 preenchido ao seu pedido no Peticionamento Eletrocircnico

Presencial

A Vistoria se daraacute no local em que estiver a aeronave




Etapa 3 - Solucionar pendecircncias da vistoria e receber AEV

Caso o pedido seja para o propoacutesito identificado pelo item (6) da descriccedilatildeo desse serviccedilo nessa etapa ointeressado deveraacute acompanhar seu processo e realizar as correccedilotildees ou complementaccedilotildees eventualmentenecessaacuterias em decorrecircncia da vistoria realizada na etapa anterior

Estando em conformidade a ANAC emite a AEV


Web Acompanhar

O solicitante pode acompanhar a necessidade de correccedilatildeocomplementaccedilatildeo de itens para fechamento davistoria e a emissatildeo de sua AEV pelo mesmo canal indicado na etapa 1


154



Quanto tempo leva



O tempo estimado de prestaccedilatildeo do serviccedilo varia em funccedilatildeo do pedido No caso em que eacute necessaacuteria a realizaccedilatildeo deVistoria o prazo pode chegar a 15 dias uacuteteis Para os demais casos ateacute 5 dias uacuteteis





bull Lei 75651986 - Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica

bull RBAC 21 ndash Certificaccedilatildeo de produto aeronaacuteutico

bull IS 137201-001 ndash Uso de etanol em aeronaves agriacutecolas



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



155

middot Eacutetica





156

Obter autorizaccedilatildeo ou modificaccedilatildeo de projeto de Sistema de AeronaveRemotamente Pilotada (RPAS)


O que eacute

Eacute o serviccedilo pelo qual a ANAC autoriza um projeto ou a modificaccedilatildeo de um projeto de Sistema de AeronaveRemotamente Pilotada (RPAS) Classe 3 para Operaccedilotildees Aleacutem da Linha de Visada Visual (BVLOS) ou acima de 400peacutes ou Classe 2 para qualquer tipo de operaccedilatildeo com o objetivo de confirmar o cumprimento dos requisitos teacutecnicos


Pessoa Fiacutesica ou Juriacutedica


Etapa 1 - Submeter Requerimento

O requerente deve protocolar o peticionamento de autorizaccedilatildeo ou de modificaccedilatildeo de projeto de RPAS


- Caso seja pedido autorizaccedilatildeo de projeto

Formulaacuterio F-101-10 ldquoPedido de Autorizaccedilatildeo de Projetordquo

Plano de Trabalho - Modelo

- Caso seja pedido de modificaccedilatildeo de projeto

Formulaacuterio F-101-50 ldquoPedido de Modificaccedilatildeo de Projeto Autorizadordquo


Web

157

O requerente deve encaminhar a documentaccedilatildeo por meio do Protocolo Eletrocircnico

Postal

O requerente tambeacutem pode encaminhar documentaccedilatildeo via postal para o endereccedilo Rua Dr OrlandoFeirabend Filho 230 - Centro Empresarial Aquarius - Torre B - Andares 14 a 18 Parque Residencial AquariusSatildeo Joseacute dos CamposSP - CEP 12246-190




Apoacutes a anaacutelise do plano de trabalho e demais documentos teacutecnicos recebidos esclarecimentos adicionais podemser solicitados para fins de entendimento do projeto bem como para demonstrar cumprimento com os RBACsaplicaacuteveis Esta etapa eacute interativa com a agecircncia ateacute que tenham sido sanadas todas as pendecircncias teacutecnicas porventura identificadas durante a anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada


Web




Etapa 3 - Receber a autorizaccedilatildeo do projeto ou da modificaccedilatildeo do projeto

O requerente receberaacute um ofiacutecio de autorizaccedilatildeo do projeto ou da modificaccedilatildeo do projeto por e-mail enviado peloProtocolo Eletrocircnico e uma folha de especificaccedilotildees do projeto autorizado (DADS) eacute publicado no siacutetio eletrocircnicoda agecircncia

158


Web





Quanto tempo leva






RBAC-E nordm 94

IS nordm E94-001

IS nordm E94-002



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

159

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





160

Obter autorizaccedilatildeo para Eventos Aeacutereos


O que eacute

Satildeo chamados eventos aeacutereos aqueles que envolvem competiccedilotildees e demonstraccedilotildees aeacutereas envolvendo pilotos eaeronaves civis (aeronaves de asa rotativa eou fixa) para um puacuteblico especiacutefico

Para a realizaccedilatildeo desses eventos eacute necessaacuterio obter autorizaccedilatildeo preacutevia da ANAC com o envio do programa doevento devidamente preenchido juntamente com a documentaccedilatildeo pertinente

Ao final do processo de anaacutelise a ANAC enviaraacute um Ofiacutecio ao requerente autorizando a realizaccedilatildeo do evento

Ao final do evento o solicitante deveraacute enviar um relatoacuterio do evento para o encerramento formal do processo pelaANAC



Pessoa fiacutesica ou juriacutedica que deseja realizar evento com demonstraccedilatildeo aeacuterea


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo para realizaccedilatildeo de evento aeacutereo

A pessoa fiacutesica ou juriacutedica responsaacutevel pela organizaccedilatildeo do evento aeacutereo deve encaminhar a documentaccedilatildeorequerida pela IS nordm 91-008 por meio do Protocolo Eletrocircnico O solicitante deve criar processo do tipoAutorizaccedilotildees Eventos Aeacutereos O Peticionamento Eletrocircnico do SEI apresenta ao solicitante todas as informaccedilotildeesnecessaacuterias para a alteraccedilatildeo pleiteada



Solicitaccedilatildeo de Autorizaccedilatildeo para Realizaccedilatildeo de Evento Aeronaacuteutico

Proposta de Programa de Evento Aeronaacuteutico

161

Termo de Responsabilidade


Web

Acesse o site




Quanto tempo leva



O programa do evento deve ser protocolizado na ANAC com antecedecircncia miacutenima de 60 (sessenta) dias da data deiniacutecio do evento



Pelo site

Fale com a Anac ou pelo telefone 163


Ateacute a data de encerramento do evento


RBAC nordm 91

IS nordm 91-008

162



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica





163

Obter Autorizaccedilatildeo para Execuccedilatildeo de Serviccedilos de Manutenccedilatildeo em OutraLocalidade (Fora de Sede)


O que eacute

A ANAC esclarece que o trabalho ldquoem outra localidaderdquo significa ser executado em local fora e distante da base daorganizaccedilatildeo de manutenccedilatildeo tal como o trabalho executado em outro aeroporto cidade estado ou paiacutes AOrganizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo que pretender realizar manutenccedilatildeo em outra localidade deveraacute comunicar agrave ANAC arealizaccedilatildeo do serviccedilo ou solicitar agrave ANAC autorizaccedilatildeo para a execuccedilatildeo do serviccedilo de acordo com os procedimentosaceitos em seu Manual da Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo ou Manual de Controle da Qualidade e conforme as etapasdescritas neste canal

Antes de executar ou solicitar autorizaccedilatildeo para executar manutenccedilatildeo em outra localidade a Organizaccedilatildeo deveraacuteexecutar e registrar uma autoavaliaccedilatildeo referente aos recursos que necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo dos serviccedilospretendidos incluindo no miacutenimo

a) A identificaccedilatildeo das tarefas a serem realizadas e a duraccedilatildeo previstab) A relaccedilatildeo nominal e coacutedigo ANAC do pessoal teacutecnico habilitado que se deslocaraacute para a realizaccedilatildeo damanutenccedilatildeoc) A relaccedilatildeo das ferramentas os equipamentos e testes a serem deslocados para a realizaccedilatildeo da manutenccedilatildeod) A relaccedilatildeo dos documentos teacutecnicos (como manuais de manutenccedilatildeo boletins de serviccedilo e outras publicaccedilotildees)necessaacuterios para a realizaccedilatildeo da manutenccedilatildeo e a descriccedilatildeo de como essa documentaccedilatildeo seraacute disponibilizadae) A descriccedilatildeo das edificaccedilotildees instalaccedilotildees e facilidades necessaacuterias para a realzaccedilatildeo da manutenccedilatildeof) Outras informaccedilotildees consideradas convenientes pelo requerente

A autoavaliaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada agrave ANAC junto agrave solicitaccedilatildeo de autorizaccedilatildeo de execuccedilatildeo de manutenccedilatildeo emoutra localidade

Exceto se de outra forma aceito pela ANAC a Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo que executar um trabalho em outralocalidade deveraacute arquivar a autoavaliaccedilatildeo junto agrave Ordem de Serviccedilo da respectiva manutenccedilatildeo


Organizaccedilotildees de Manutenccedilatildeo de Produto Aeronaacuteutico


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo para execuccedilatildeo de serviccedilos em outra localidade (fora de sede)

O interessado deveraacute enviar a solicitaccedilatildeo agrave ANAC por meio de peticionamento eletrocircnico de acordo com os procedimentos aceitos em em Manual da Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo ou Manual de Controle da Qualidade do

164

proacuteprio interessado juntamente com a documentaccedilatildeo requerida



Carta de solicitaccedilatildeo ou formulaacuterio assinado pelo Responsaacutevel Teacutecnico ou Gestor Responsaacutevel que deveconter as informaccedilotildees abaixo

Nome da empresa

Marcas da(s) aeronave(s) que passaraacute(atildeo) por manutenccedilatildeo

Serviccedilo(s) a ser(em) realizado(s)

Local de realizaccedilatildeo do(s) serviccedilo(s) (endereccedilo cidade estado)

Nome e CANAC do(s) mecacircnico(s)inspetor(es) que realizaratildeo a manutenccedilatildeo

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) correspondente a Autorizaccedilatildeopara Execuccedilatildeo de Serviccedilos Fora da Sede da Empresa e

Autorizaccedilatildeo do proprietaacuterio das instalaccedilotildees onde ocorreraacute o serviccedilo devidamente assinada

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacutedigo 5164 Autorizaccedilatildeo para Execuccedilatildeo de Serviccedilos Fora daSede da Empresa - R$ 19644


Web

165

Para dar iniacutecio agrave solicitaccedilatildeo formal o interessado deveraacute escolher no Protocolo Eletrocircnico do Sistema SEI otipo de processo Aeronavegabilidade Execuccedilatildeo Manutenccedilatildeo em outra localidade (fora de sede) 145 Eacuteimportante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico



Etapa 2 - Aguardar anaacutelise do pedido e receber autorizaccedilatildeo

Nessa etapa a ANAC analisa os documentos enviados na etapa anterior podendo interagir com o regulado parasaneamento de pendecircncias documentais


Web

Protocolo Eletrocircnico SEI

- Nos casos que satildeo identificadas pendecircncias

Web

A ANAC encaminha um Ofiacutecio ao interessado para atendimento agraves providecircncias requeridas O interessadodeveraacute encaminhar a documentaccedilatildeo complementar requerida pela ANAC pelo Protocolo Eletrocircnico do SistemaSEI por meio de peticionamento intercorrente Eacute importante observar o guia elaborado pela ANAC paraauxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico

- Nos casos em que a anaacutelise concluir pelo deferimento do pedido

Web

166

O interessado seraacute informado por ofiacutecio por meio do Protocolo Eletrocircnico do Sistema SEI Eacute importanteobservar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico




Quanto tempo leva





RBAC 145 e

IS 145-009



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


167




168

Obter autorizaccedilatildeo para operaccedilotildees especiacuteficas para operadores regidosexclusivamente pelo RBAC 91


O que eacute

A autorizaccedilatildeo para operaccedilotildees especiacuteficas (CAT II e III PBN RVSM e NAT-HLA) prevista na Subparte N doRegulamento Brasileiro de Aviaccedilatildeo Civil ndash RBAC 91 por operadores regidos exclusivamente pelo RBAC 91 se daacutecom a emissatildeo da LOA ( Letter of Authorization ) Os operadores regidos tambeacutem pelos RBAC 119 121 e 135deveratildeo incluir as operaccedilotildees em suas Especificaccedilotildees Operativas

A autorizaccedilatildeo tem validade de 2 anos para operaccedilotildees PBN e RVSM A validade das demais operaccedilotildees eacute variaacutevel econstaraacute na proacutepria LOA Renovaccedilotildees de LOA devem seguir os mesmos procedimentos de autorizaccedilatildeo natildeo sendonecessaacuterio envio dos documentos que natildeo sofreram alteraccedilatildeo (Manuais MEL documentaccedilatildeo comprobatoacuteria daalteraccedilatildeo da capacidade instalada)

No caso de operaccedilotildees RVSM em que a aeronave ainda natildeo dispotildee do Relatoacuterio de Monitoramento eacute emitida umaLOA provisoacuteria vaacutelida por 6 meses periacuteodo em que o operador deve fazer o voo de monitoraccedilatildeo e enviar acomprovaccedilatildeo para a ANAC Recebido o documento eacute emitida a LOA com validade de 2 anos Assim com a LOAprovisoacuteria o operador jaacute pode voar em espaccedilo RVSM onde deve realizar o voo de monitoraccedilatildeo

A ANAC disponibiliza um rol de perguntas frequentes sobre o assunto emhttpswwwanacgovbracesso-a-informacaoperguntas-frequentesoperacoes-aereasaviacao-geralautorizacao-para-operacoes-especificas

Clique aqui para Orientaccedilotildees referentes ao Protocolo Eletrocircnico


Operador regido exclusivamente pelo RBAC 91


Etapa 1 - Solicitar LOA

O interessado deveraacute enviar a solicitaccedilatildeo agrave ANAC por meio de peticionamento eletrocircnico com a documentaccedilatildeorequerida escolhendo o tipo de processo Autorizaccedilotildees LOA 91rdquo Haacute um Tipo de Processo para cada operaccedilatildeoespeciacutefica


169


Carta de solicitaccedilatildeo com informaccedilotildees sobre o operador a aeronave listagem dos equipamentos instaladosrequeridos para a operaccedilatildeo informaccedilatildeo sobre a tripulaccedilatildeo e responsaacutevel pelas operaccedilotildees

Informaccedilotildees sobre a base de dados de navegaccedilatildeo

Revisatildeo da Lista de Equipamentos Miacutenimos (MEL) com alteraccedilotildees necessaacuterias agrave operaccedilatildeo

Comprovaccedilatildeo do treinamento realizado pela tripulaccedilatildeo

Plano de demonstraccedilatildeo operacional ( Operational Demonstration Plan )

Comprovaccedilatildeo do treinamento realizado pela tripulaccedilatildeo conforme aprovado no manual

Comprovaccedilatildeo das capacidades da aeronave

- Se a solicitaccedilatildeo for apresentada por representante legal do interessado enviar tambeacutem

Procuraccedilatildeo do operador

- Se operador for pessoa juriacutedica enviar tambeacutem

Coacutepia do contrato social do operador

- Se for solicitaccedilatildeo inicial de LOA CAT II enviar tambeacutem

Manual CAT II desenvolvido pelo operador

- Se for revalidaccedilatildeo de LOA CAT II enviar tambeacutem

170


- Se for solicitaccedilatildeo de LOA PBN enviar tambeacutem

Comprovaccedilatildeo de Programa de Validaccedilatildeo de Dados de Navegaccedilatildeo

Relatoacuterio teacutecnico

- Se for solicitaccedilatildeo de LOA PBN internacional enviar tambeacutem

Comprovaccedilatildeo de que a autoridade de destino requer uma LOA PBN

- Se for solicitaccedilatildeo de LOA RVSM enviar tambeacutem

Relatoacuterio de Monitoramento do Sistema de Altimetria da aeronave

- Se for solicitaccedilatildeo de LOA NAT HLA enviar tambeacutem

Declaraccedilatildeo de familiarizaccedilatildeo teoacuterica da tripulaccedilatildeo contemplando todas as operaccedilotildees NAT HLA requeridas

Coacutedigo hexadecimal do transponder modo S (fornecido pelo DECEA)



Web

Peticionamento Eletrocircnico SEI escolhendo o tipo de processo Autorizaccedilotildees LOA 91rdquohttpswwwgovbranacpt-brsistemasprotocolo-eletronico-sei

171



Etapa 2 - Aguardar anaacutelise do pedido e autorizaccedilatildeo


Nos casos em que sejam identificadas pendecircncias a ANAC encaminha um Ofiacutecio ao interessado paraatendimento agraves providecircncias requeridas

Nos casos em que a anaacutelise concluir pelo deferimento do pedido o interessado seraacute informado por ofiacutecio


Web

Nos casos em que forem identificadas pendecircncias o interessado deveraacute encaminhar a documentaccedilatildeocomplementar requerida pela ANAC pelo Protocolo Eletrocircnico do Sistema SEI por meio de peticionamentointercorrente httpswwwgovbranacpt-brsistemasprotocolo-eletronico-sei

Eacute importante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico




Quanto tempo leva




172

Fale com a ANAC - 163

Ligaccedilatildeo gratuita com atendimento diaacuterio de 8h agraves 20h em portuguecircs inglecircs e espanhol


Dois anos para operaccedilotildees PBN e RVSM variaacutevel para demais operaccedilotildees

No caso de operaccedilotildees RVSM em que a aeronave ainda natildeo dispotildee do Relatoacuterio de Monitoramento eacute emitida umaLOA provisoacuteria vaacutelida por 6 meses periacuteodo em que o operador deve fazer o voo de monitoraccedilatildeo e enviar acomprovaccedilatildeo para a ANAC Recebido o documento eacute emitida a LOA com validade de 2 anos


Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica (CBA) httpswwwlexmlgovbrurnurnlexbrfederaldecreto1941-07-227565

Regulamento Brasileiro de Homologaccedilatildeo Aeronaacuteutica 91httpswwwanacgovbrassuntoslegislacaolegislacao-1rbha-e-rbacrbacrbac-91display-filearquivo_normaRBAC91pdf

Instruccedilatildeo Suplementar 91-001httpswwwanacgovbrassuntoslegislacaolegislacao-1iac-e-isisis-91-001display-filearquivo_normaIS91-001pdf






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

173


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





174

Obter autorizaccedilatildeo para operar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos regulares porempresa estrangeira


O que eacute

Apoacutes a emissatildeo da Autorizaccedilatildeo para Funcionamento no Brasil conforme art206 do Coacutedigo Brasileiro deAeronaacuteutica (CBA) a empresa estrangeira deve solicitar autorizaccedilatildeo para operar serviccedilos de transporte internacionalde passageiros ou cargas de forma regular no Brasil nos termos dos arts 203 205 e 212 do CBA Assim empresasestrangeiras que desejem explorar transporte aeacutereo regular no Brasil devem primeiramente convalidar junto agraveANAC seu o Certificado de Operador Aeacutereo - COA e suas Especificaccedilotildees Operativas - EO emitidos pela Autoridadede Aviaccedilatildeo Civil do operador aeacutereo estrangeiro segundo preconiza o Anexo 6 da Convenccedilatildeo de Aviaccedilatildeo CivilInternacional e o Doc 8335 da Organizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil Internacional - OACI

A Autorizaccedilatildeo para exploraccedilatildeo do transporte aeacutereo puacuteblico eacute o instrumento que permite uma empresa explorarserviccedilos de transporte aeacutereo puacuteblico com aviotildees com configuraccedilatildeo maacutexima certificada de assentos para passageirosde mais 19 assentos ou capacidade maacutexima de carga paga acima de 3400 kg segundo as regras do RBAC nordm 121 da Resoluccedilatildeo nordm 293 de 19 de novembro de 2013 e do RBAC nordm 119


Empresas aeacutereas estrangeiras regidas pelo RBAC 129 que desejam operar voos regulares


Etapa 1 - Solicitar Processo de Homologaccedilatildeo

O operador estrangeiro atraveacutes de seu representante legal ou seu procurador deveraacute solicitar o Processo deHomologaccedilatildeo junto com a documentaccedilatildeo requerida por meio de Peticionamento Eletrocircnico agrave ANAC O

requerimento para abertura de processo deve ser enviado pelo menos 30 dias antes do iniacutecio pretendido dasoperaccedilotildees no Brasil



FOP 129-1 -Processo de homologaccedilatildeo para emissatildeo de EO de empresa estrangeira de transporte aeacutereo comos anexos abaixo

175

Certificado de operador aeacutereo (COA)

Especificaccedilotildees operativas do Estado do operador

Informaccedilotildees sobre aeronaves (lista de aeronaves e seguro)

Contratos de intercacircmbio de aeronaves (se aplicaacutevel)

Despacho operacional dos voos depara Brasil

Informaccedilotildees sobre prestadores de serviccedilo de handling

Informaccedilotildees sobre serviccedilos de manutenccedilatildeo


Web

Peticionamento Eletrocircnico SEI escolhendo o tipo de processo Certificaccedilatildeo 129 Certificaccedilatildeo inicial deempresa aeacuterea estrangeira



Etapa 2 - Aguardar a avaliaccedilatildeo dos documentos



- Nos casos em que sejam identificadas pendecircncias

176

ANAC encaminha um Ofiacutecio ao interessado com prazo de 60 dias para atendimento agraves providecircnciasrequeridas Caso esse prazo se encerre sem manifestaccedilatildeo conclusiva por parte da organizaccedilatildeo

requerente o processo seraacute compulsoriamente encerrado e considerado insatisfatoriamente concluiacutedo


Web




Etapa 3 - Receber o Certificado de Operador Aeacutereo e as Especificaccedilotildees Operativas



Web

Peticionamento Eletrocircnico SEI



Etapa 4 - Solicitar Autorizaccedilatildeo para Operar no Brasil

177

Representante legal da empresa ou seu procurador solicita Autorizaccedilatildeo para Operar Nesta fase verifica-se aregularidade juriacutedica e fiscal da empresa



Formulaacuterio de Declaraccedilatildeo AVSEC no qual o operador aeacutereo atesta ciecircncia a respeito do PSOA ndash Programade Seguranccedila de Operador Aeacutereo e declara o cumprimento das obrigaccedilotildees regulatoacuterias pertinentes

Cadastro de Profissionais AVSEC do Operador Aeacutereo

Aprovaccedilatildeo das Especificaccedilotildees Operativas

Comprovante de Cadastro no Registro Nacional de Pessoa Juriacutedica - CNPJ

Certificado de regularidade junto ao FGTS em nome da sociedade empresaacuteria vaacutelido

Certidatildeo conjunta negativa de deacutebitos relativos aos tributos federais e agrave diacutevida ativa da Uniatildeo da sociedadeempresaacuteria vaacutelida e

Certidatildeo Regular da Diacutevida Ativa da ANAC


Web

Peticionamento Eletrocircnico SEI escolhendo o tipo de processo Outorga de Empresas EstrangeirasRegulares Autorizaccedilatildeo para Operar no Brasil



178

Etapa 5 - Solucionar eventuais pendecircncias e receber Autorizaccedilatildeo para operar serviccedilos aeacutereos

O requerente deveraacute solucionar eventuais pendecircncias se demandado pela ANAC bem como aguardar apublicaccedilatildeo em Diaacuterio Oficial da Uniatildeo da autorizaccedilatildeo para operar


Web





Quanto tempo leva






Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica (CBA)

RBAC 129

IS 129-001



179

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





180

Obter autorizaccedilatildeo para realizaccedilatildeo de operaccedilotildees natildeo-regulares porempresas estrangeiras


O que eacute

Anaacutelise de documentaccedilatildeo teacutecnicaoperacional e juriacutedica da empresa que pretende realizar operaccedilotildees natildeo regularescom origem e destino no Brasil natildeo sendo permitido agrave empresa realizar cabotagem

O requerimento para abertura de processo deve ser enviado pelo menos 10 dias antes do iniacutecio pretendido dasoperaccedilotildees no Brasil


Representante legal de operador aeacutereo estrangeiro


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo para realizar operaccedilatildeo natildeo-regular

O operador estrangeiro atraveacutes de seu representante legal deveraacute solicitar via processo eletrocircnico junto com adocumentaccedilatildeo requerida na paacutegina da ANAC pedido para realizaccedilatildeo de operaccedilotildees natildeo-regulares



Procuraccedilatildeo traduzida apostilada e registrada no registro de tiacutetulos e documentos

Formulaacuterio de habilitaccedilatildeo para empresas estrangeiras natildeo-regulares

Formulaacuterio AVSEC

Formulaacuterio FOP 129-3

Certificado de Operador Aeacutereo (COA)

181

Especificaccedilotildees Operativas (EO)

Certificados de seguros vaacutelidos

- Caso exista intercacircmbio de aeronaves

Contratos de intercacircmbios de aeronaves


Web

Peticionamento eletrocircnico via SEI escolhendo a opccedilatildeo Outorgas de empresas estrangeiras Natildeo RegularesHabilitaccedilatildeo para operar no Brasil




Nessa etapa satildeo analisados os documentos enviados na etapa anterior podendo ser feitas interaccedilotildees com oregulado para saneamento de pendecircncias documentais Nos casos em que sejam identificadas pendecircncias aANAC encaminha um Ofiacutecio ao interessado com prazo de 20 dias para atendimento agraves providecircncias requeridas

Caso esse prazo se encerre sem manifestaccedilatildeo por parte do requerente o processo eacute encerrado e concluiacutedo


Web

Caso seja necessaacuterio alguma interaccedilatildeo o interessado deveraacute responder agrave ANAC por peticionamento eletrocircnicoSEI opccedilatildeo peticionamento intercorrente

182



Etapa 3 - Receber habilitaccedilatildeo para realizar operaccedilotildees natildeo-regulares

No caso de manifestaccedilatildeo favoraacutevel a empresa estaacute apta a realizar as operaccedilotildees pretendidas devendoregistra-las em sistema eletrocircnico da ANAC


Web

O solicitante recebe e-mail avisando do resultado da anaacutelise mas tambeacutem pode consultar ao processo




Quanto tempo leva




Duacutevidas podem ser apresentadas pelo sistema de manifestaccedilotildees da ANAC ou pelo telefone 163


A habilitaccedilatildeo fica relacionada agrave validade de sua documentaccedilatildeo



183

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





184

Obter autorizaccedilatildeo para transporte de carga externa ndash helicoacuteptero


O que eacute

A autorizaccedilatildeo para transporte de carga realizado total ou parcialmente fora da fuselagem de uma aeronave bemcomo a renovaccedilatildeo ou a modificaccedilatildeo de autorizaccedilatildeo devem ser solicitados para a ANAC conforme RBAC 133

A autorizaccedilatildeo refere-se a atividades contiacutenuas tendo validade de 24 meses podendo perder a validade se antesdesse prazo for cassada suspensa ou revogada ou se o seu detentor a devolver agrave ANAC

Ao final do processo de anaacutelise a ANAC enviaraacute um Ofiacutecio ao requerente autorizando a operaccedilatildeo



Pessoa juriacutedica que atenda aos requisitos previstos nas seccedilotildees 13319 13321 e 13323 do RBAC 133


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo para transporte de carga externa

O interessado deve encaminhar o ofiacutecio de solicitaccedilatildeo formal e documentaccedilatildeo requerida pelo RBAC 133 e IAC3515-133 por meio do Protocolo Eletrocircnico O solicitante deve criar processo do tipo Certificaccedilatildeo SAE 91Autorizaccedilatildeo Carga Externa O Peticionamento Eletrocircnico do SEI apresenta ao solicitante todas as informaccedilotildeesnecessaacuterias para a alteraccedilatildeo pleiteada



Comprovaccedilatildeo de pagamento da TFAC referente ao tipo solicitaccedilatildeo como apresentado na seccedilatildeo de custos

- Documentaccedilatildeo adicional para autorizaccedilatildeo inicial

Requerimento de Verificaccedilatildeo de Condiccedilotildees Operacionais - RVCO (modelo disponiacutevel no Apecircndice A da IS91-007)

185

Lista de Aeronaves a serem utilizadas na operaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo que o candidato eacute o operadorexclusivo

Curriacuteculo do Piloto-Chefe de Carga Externa e dos pilotos auxiliares (caso haja) incluindo os cursosrelativos agrave operaccedilatildeo em questatildeo

Coacutepia do suplemento do Manual de Vocirco (RFM) com as provisotildees adequadas agraves operaccedilotildees inclusive comrelaccedilatildeo agraves combinaccedilotildees aeronave-carga externa aprovadas

Plano de implementaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de seguranccedila operacional (SGSO) incluiacutedo emmanual de gerenciamento de seguranccedila operacional (MGSO) elaborado segundo os requisitos constantesna Resoluccedilatildeo nordm 106 de 30 de junho de 2009 a ser analisado e aceito pela ANAC

Manual de Voo da Combinaccedilatildeo Aeronave-Carga como requerido pela seccedilatildeo 13347 do RBAC 133

Caso tenha solicitado operar com combinaccedilatildeo classe D um programa de treinamento elaborado de acordocom as provisotildees contidas no capiacutetulo 7 da IAC 3515-133

- Documentaccedilatildeo adicional para modificaccedilatildeo inclusatildeo de pilotos

Carta de solicitaccedilatildeo formal

Curriacuteculo dos Pilotos a serem incluiacutedos e comprovantes de treinamentos e de habilitaccedilotildees relativos agraveoperaccedilatildeo

Ficha de Avaliaccedilatildeo de Habilidades e as anotaccedilotildees referentes ao teste de conhecimentos conforme item612 da IAC 3515-133

- Documentaccedilatildeo adicional para modificaccedilatildeo inclusatildeo de tipo de operaccedilatildeo



186




- Documentaccedilatildeo adicional para modificaccedilatildeo inclusatildeo da autorizaccedilatildeo para que o piloto-chefe efetue asavaliaccedilotildees de habilidade dos pilotos


Curriacuteculo do Piloto-Chefe de Carga Externa incluindo os cursos relativos agrave operaccedilatildeo em questatildeo

Manual de Voo da Combinaccedilatildeo Aeronave-Carga como requerido pela seccedilatildeo 13347 do RBAC 133contendo o procedimento de avaliaccedilatildeo de pilotos auxiliares

- Documentaccedilatildeo adicional para modificaccedilatildeo inclusatildeo de aeronave



- Documentaccedilatildeo adicional para renovaccedilatildeo

Carta de solicitaccedilatildeo formal apresentada em ateacute 30 (trinta) dias antes da data de expiraccedilatildeo da validade daautorizaccedilatildeo

Ficha de Avaliaccedilatildeo de Habilidades e as anotaccedilotildees referentes ao teste de conhecimentos dos pilotosconforme item 63 da IAC 3515-133

187

Custos

- Se o pedido for de autorizaccedilatildeo inicial


- Se o pedido for de renovaccedilatildeo de autorizaccedilatildeo


- Se o pedido for para modificaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo



Web


- Para Emitir a GRU

Web

Acesse o site




Quanto tempo leva

188



bull 90 dias corridos para autorizaccedilatildeo inicial

bull 30 dias corridos para renovaccedilatildeo de autorizaccedilatildeo

bull 60 dias corridos para modificaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo

O prazo para conclusatildeo pode variar dependendo da agilidade da apresentaccedilatildeo e precisatildeo dos documentos erespostas da organizaccedilatildeo requerente agrave ANAC





RBAC 133

RBAC 91


IAC 3515-133







189

Obter autorizaccedilatildeo para turmas itinerantes de Capacitaccedilatildeo para o Serviccedilode Prevenccedilatildeo Salvamento e Combate a Incecircndio em Aeroacutedromos Civis(SESCINC)


O que eacute

Caso uma Organizaccedilatildeo de Ensino certificada para Capacitaccedilatildeo no Serviccedilo de Prevenccedilatildeo Salvamento e Combate aIncecircndio em Aeroacutedromos Civis (OE-SESCINC) queira ofertar curso fora de sua sede ela deve solicitar agrave ANAC aAutorizaccedilatildeo de Turma Itinerante

A solicitaccedilatildeo deveraacute ser composta por documentos que comprovem a disponibilidade no local do curso de recursoshumanos instalaccedilotildees equipamentos e quando for o caso de CCI Para cada turma a ser ministrada fora da sededeve ser solicitaccedilatildeo de autorizaccedilatildeo agrave ANAC


O serviccedilo pode ser solicitado apenas por Organizaccedilatildeo de Ensino certificada para Capacitaccedilatildeo no Serviccedilo dePrevenccedilatildeo Salvamento e Combate a Incecircndio em Aeroacutedromos Civis (OE-SESCINC)


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo para realizaccedilatildeo de turma itinerante

O interessado deveraacute encaminhar o pedido de autorizaccedilatildeo junto com a documentaccedilatildeo via PeticionamentoEletrocircnico agrave ANAC com no miacutenimo 30 dias uacuteteis de antecedecircncia da data de realizaccedilatildeo do curso



Ofiacutecio de solicitaccedilatildeo informar a data do evento endereccedilo dos locais de realizaccedilatildeo das instruccedilotildees teoacuterica epraacutetica e quantidade de alunos

Comprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas para realizaccedilatildeo dos treinamentos teoacuterico e praacutetico

Lista dos equipamentos utilizados Caso sejam utilizados os equipamentos do contratante deveraacute ser anexadacomprovaccedilatildeo fotograacutefica

190

Lista dos Instrutores designados para ministrar o curso separados por disciplina

Declaraccedilatildeo de disponibilidade do CCI se for o caso


Web

Deve ser instaurado processo do tipo OE-SESCINC Autorizaccedilatildeo de Turma Itinerante




Etapa 2 - Aguardar anaacutelise dos documentos de solicitaccedilatildeo e decisatildeo sobre realizaccedilatildeo de turmaitinerante

Nessa etapa a ANAC analisa os documentos enviados Eventualmente podem ser necessaacuterias interaccedilotildees com osolicitante para sanar pendecircncias documentais

Caso a ANAC julgue necessaacuterio podem tambeacutem ser efetuadas inspeccedilotildees nos locais indicados para a realizaccedilatildeode cursos itinerantes

Concluiacutedas as anaacutelises a ANAC envia ao solicitante um Ofiacutecio com o resultado Nos casos em que aOE-SESCINC postulante natildeo atenda aos requisitos eacute anexado relatoacuterio indicando as natildeo conformidades


Web Acompanhar


191



Etapa 3 - Enviar agrave ANAC relatoacuterio de realizaccedilatildeo do evento

Ateacute 20 dias uacuteteis apoacutes o teacutermino de cada curso a OE-SESCINC deveraacute encaminhar para ANAC o relatoacuterio comas informaccedilotildees do evento O relatoacuterio deveraacute ser inserido no processo de Autorizaccedilatildeo de Turma Itinerante inicialpor meio da ferramenta Peticionamento Intercorrente



Relatoacuterio de realizaccedilatildeo do treinamento


Web





Quanto tempo leva





192


Lei nordm 75651986

RBAC 153

Resoluccedilatildeo ANAC nordm 2792013




Natildeo se aplica


Natildeo se Aplica

193

Obter autorizaccedilatildeo para voo de aeronaves privadas estrangeiras no Brasil


O que eacute

As a eronaves com registro estrangeiro necessitam de uma notificaccedilatildeo ou de uma autorizaccedilatildeo para voar no Brasil

Se o operador da aeronave civil estrangeira for pessoa fiacutesica ou empresa privada isto eacute se o operador desejarealizar transporte aeacutereo natildeo remunerado no Brasil deve solicitar autorizaccedilatildeo agrave ANAC ou realizar uma notificaccedilatildeo

A AVANAC eacute emitida apenas quando as aeronaves fazem dois ou mais voos no Brasil Quando a aeronave realizarapenas 1 pouso ou apenas o sobrevoo sobre o Brasil natildeo eacute necessaacuterio emitir AVANAC Nesse caso o interessadodeve notificar a Agecircncia pelo sistema httpssistemasanacgovbrSIAVANACpouso_sobrevoosolicitacaospasp

O sistema de notificaccedilatildeo eacute automaacutetico produzindo um e-mail para o solicitante sem interaccedilatildeo do interessado com aAgecircncia


Operador Aeacutereo estrangeiro


Etapa 1 - Solicitar AVANAC

Acessar o sistema registrar os pilotos e aeronave e anexar a documentaccedilatildeo dos mesmos



Certificado de Registro da aeronave

Certificado de aeronavegabilidade

Seguro Aeronaacuteutico da aeronave

Licenccedila dos pilotos eou documento de covalidaccedilatildeo da licenccedila

194

Certificado meacutedico dos piloto

- No caso de taacutexi aeacutereo

Autorizaccedilatildeo de operaccedilatildeo e especificaccedilotildees operativas


Web

O interessado deve acessar o sistemahttpssistemasanacgovbrSIAVANACpouso_sobrevooSolicitacaoPPasp e enviar a documentaccedilatildeo

- No caso de Taacutexi Aeacutereo estrangeiro

Web

O interessado deve acessar o sistemahttpssistemasanacgovbrAVANACen-usSolicitacaoVooCadastrar0 e enviar a documentaccedilatildeo



Etapa 2 - Receber AVANAC

O solicitante deve aguardar o processamento da documentaccedilatildeo enviada eventualmente sendo demanda asolucionar pendecircncias


Web

195

Mesmo canal usado na etapa anterior




Quanto tempo leva






Resoluccedilatildeo ANACndeg1782010 httpswwwanacgovbrassuntoslegislacaolegislacao-1resolucoesresolucoes-2010resolucao-no-178-de-21-12-2010display-filearquivo_normaA2010-0178pdf

Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg1600 de 2015 e suas alteraccedilotildees posteriores


Decreto 974641989



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


196

bull Eacutetica





197

Obter Autorizaccedilatildeo Preacutevia para Construccedilatildeo Inicial de Aeroacutedromos


O que eacute

Aeroacutedromo eacute toda aacuterea destinada a pouso decolagem e movimentaccedilatildeo de aeronaves Sua construccedilatildeo oumodificaccedilatildeo necessita de autorizaccedilatildeo preacutevia da ANAC Esse serviccedilo trata da obtenccedilatildeo de autorizaccedilatildeo preacutevia para aconstruccedilatildeo inicial de aeroacutedromo puacuteblico ou privado

Os aeroacutedromos civis satildeo subdivididos emPuacuteblicos possuem destinaccedilatildeo especiacutefica e soacute podem ser fechados mediante ato administrativo da ANACPropriedades vizinhas aos aeroacutedromos puacuteblicos estatildeo sujeitas a restriccedilotildees especiais relacionadas ao plano baacutesicode zona de proteccedilatildeo de aeroacutedromos e ao plano de zoneamento de ruiacutedos Satildeo abertos ao traacutefego por meio deprocesso de homologaccedilatildeo Aeroportos satildeo os aeroacutedromos puacuteblicos dotados de instalaccedilotildees e facilidades para apoiode operaccedilotildees de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas

Privados soacute podem ser utilizados com a permissatildeo de seu proprietaacuterio sendo vedada sua exploraccedilatildeo comercial - oproprietaacuterio natildeo pode sujeitar os usuaacuterios de seu aeroacutedromo ao pagamento de tarifas Satildeo abertos ao traacutefego pormeio de processo de registro e podem ser fechados a qualquer tempo pelo proprietaacuterio ou pela Autoridade deAviaccedilatildeo Civil

Helipontos satildeo os aeroacutedromos destinados exclusivamente a helicoacutepteros Heliportos satildeo helipontos puacuteblicos dotadosde instalaccedilotildees e facilidades para apoio de operaccedilotildees a helicoacutepteros e de embarque e desembarque de pessoas ecargas

A autorizaccedilatildeo preacutevia expedida pela ANAC natildeo supre a deliberaccedilatildeo de outras entidades da administraccedilatildeo puacuteblicasobre a observacircncia dos requisitos de licenciamento ambiental de uso do solo e de zoneamento urbano ou daobservacircncia dos condicionantes impostos pelo oacutergatildeo responsaacutevel pelo controle do espaccedilo aeacutereo


Proprietaacuterios ou representantes da aacuterea em que se pretende construir


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo preacutevia para construccedilatildeo de aeroacutedromo puacuteblico ou privado

Solicitar por peticionamento eletrocircnico abrindo processo do tipo Aeroacutedromos Autorizaccedilatildeo Preacutevia de ConstruccedilatildeoInicial de Aeroacutedromo Privado Observar guia


198


Requerimento de Autorizaccedilatildeo Preacutevia para Construccedilatildeo Inicial de Aeroacutedromo Puacuteblico ou Privado - Formulaacuterio dotipo Excel de extensatildeo ldquoxlsxrdquo que deve ser preenchido e enviado para o peticionamento eletrocircnico da ANACneste mesmo formato

Coacutepia da ART e comprovante de pagamento ao CREA - O encaminhamento de coacutepia da ART eacute opcional vistoque o requerimento traz as informaccedilotildees necessaacuterias agrave validaccedilatildeo digital da ART pela ANAC Se o interessadoanexar coacutepia da ART deve estar ciente de que os dados nela existentes seratildeo puacuteblicos e divulgados nasconsultas realizadas por qualquer pessoa dentro e fora da ANAC A ART deve ter sido previamente registradano CREA e sua validaccedilatildeo online deve ser possiacutevel pela ANAC

- Se estiver em faixa de fronteira tambeacutem deve enviar

Parecer do COMAER - A anaacutelise do Conselho de Defesa Nacional antecipa a solicitaccedilatildeo do Parecerfavoraacutevel do COMAER e acrescenta a necessidade de comprovaccedilatildeo da titularidade da aacuterea pois essesdocumentos satildeo objeto de verificaccedilatildeo para que se obtenha o assentimento preacutevio para autorizaccedilatildeopleiteada

Comprovante de titularidade da aacuterea onde se pretende construir o aeroacutedromo ndash A anaacutelise do Conselho deDefesa Nacional antecipa a solicitaccedilatildeo do Parecer favoraacutevel do COMAER e acrescenta a necessidade decomprovaccedilatildeo da titularidade da aacuterea pois esses documentos satildeo objeto de verificaccedilatildeo para que seobtenha o assentimento preacutevio para autorizaccedilatildeo pleiteada

- Caso o aeroacutedromo seja privado enviar tambeacutem os documentos abaixo

Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis por Aeroacutedromo Privado - Utilizado por proprietaacuterios erepresentantes de aeroacutedromo privado Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo ldquoxlsxrdquo que deve serpreenchido e enviado para o peticionamento eletrocircnico da ANAC neste mesmo formato

Coacutepia do comprovante de pagamento da TFAC - O pagamento da GRU coacutedigo 5332 eacute obrigatoacuterio paraaeroacutedromos privados natildeo sendo cobrado para aeroacutedromo puacuteblico O encaminhamento deste documento eacuteopcional visto que o Requerimento traz as informaccedilotildees necessaacuterias agrave alocaccedilatildeo da taxa pela ANAC Se ointeressado anexar coacutepia do comprovante de pagamento deve estar ciente de que os dados neleexistentes seratildeo puacuteblicos e divulgados nas consultas realizadas por qualquer pessoa dentro e fora daANAC

199

- Caso o aeroacutedromo seja puacuteblico enviar tambeacutem os documentos abaixo

Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis por Aeroacutedromo Puacuteblico - Utilizado por proprietaacuterios erepresentantes de aeroacutedromo puacuteblico Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser abertocom a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve ser mantidaa opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macrordquo

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) Coacuted 5332 AUTORIZACcedilAtildeO DE CONSTRUCcedilAtildeO DEAEROacuteDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO (somente para aeroacutedromos privados) - R$ 34120


Web

Envie o pedido via Peticionamento Eletrocircnico Escolha o tipo de processo Aeroacutedromos Autorizaccedilatildeo Preacutevia deConstruccedilatildeo Inicial de Aeroacutedromo Privado ou Puacuteblico conforme a situaccedilatildeo

Postal




Etapa 2 - Aguardar anaacutelise documentos de solicitaccedilatildeo

Seraacute feita uma anaacutelise dos documentos enviados agrave ANAC na etapa anterior Caso seja necessaacuterio seratildeo feitasinteraccedilotildees com o solicitante para saneamento de eventuais pendecircncias documentais

Apoacutes anaacutelise favoraacutevel ao deferimento da solicitaccedilatildeo seraacute emitida a autorizaccedilatildeo preacutevia para construccedilatildeo deaeroacutedromo puacuteblico ou privado

200


Web Acompanhar

O solicitante pode acompanhar o processo pelo mesmo endereccedilo usado para dar iniacutecio




Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 154



O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nas seguintes diretrizes middot Urbanidade middot Respeito middot Acessibilidade middot Cortesia middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio middot Igualdade middot Eficiecircncia

201

middot Seguranccedila e middot Eacutetica





202

Obter cadastro de mecacircnico para aprovaccedilatildeo de retorno ao serviccedilo deaeronaves submetidas a inspeccedilotildees ateacute 100 horas


O que eacute

A seccedilatildeo 437 (b)-I (1) do RBAC 43 prevecirc que o detentor de uma licenccedila de mecacircnico de manutenccedilatildeo aeronaacuteuticahabilitado pela ANAC em ceacutelula e grupo motopropulsor estando devidamente cadastrado junto agrave ANAC podeaprovar o retorno ao serviccedilo de aeronaves submetidas a inspeccedilotildees de ateacute 100 horas previstas no plano demanutenccedilatildeo do fabricante ou em conformidade com o Apecircndice D deste regulamento e accedilotildees corretivas com omesmo niacutevel de complexidade em(i) aeronaves empregadas por aeroclubes ou entidades assemelhadas em instruccedilatildeo para formaccedilatildeo de pilotos quenatildeo disponham de organizaccedilatildeo de manutenccedilatildeo certificada conforme o RBAC 145 ou(ii) aeronaves a serviccedilo de entidades da Administraccedilatildeo Federal Estadual Municipal ou do Distrito Federal


Empresas e Operadores conforme descrito na seccedilatildeo 437 (b)-I (1) do RBAC 43


Etapa 1 - Solicitar cadastramento de mecacircnico de manutenccedilatildeo aeronaacuteutica

O interessado deveraacute encaminhar agrave ANAC por meio de peticionamento eletrocircnico a solicitaccedilatildeo conformeformulaacuterio F-900-78 juntamente com os anexos




Coacutepia dos certificados de conclusatildeo de cursos nos modelos de aeronaves que seratildeo incluiacutedas nocadastramento ou comprovaccedilatildeo de experiecircncia nos artigos correspondentes

Declaraccedilatildeo explicitando de que forma seratildeo obtidos os recursos utilizados para a execuccedilatildeo dos serviccedilos (manuais teacutecnicos atualizados ferramentas especiais e comuns instrumentos de mediccedilatildeo etc) Caso os recursos sejam obtidos de terceiros informar qual organizaccedilatildeo seraacute a provedora bem como a identificaccedilatildeo e

203

assinatura do representante legal da entidade provedora destes recursos

Custos

- Caso o cadastro envolva emissatildeo de CVA

bull TFAC coacuted 5142 - R$ 9942


Web

Para dar iniacutecio agrave solicitaccedilatildeo formal junto agrave ANAC o requerente deveraacute escolher no Protocolo Eletrocircnico SEI o tipo de processo Aeronavegabilidade Cadastramento de Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica



Etapa 2 - Aguardar a anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada e receber parecer da ANAC

Nessa etapa a ANAC analisa os documentos apresentados podendo interagir com o regulado para saneamentode pendecircncias Nos casos em que a anaacutelise concluir pelo deferimento da solicitaccedilatildeo seraacute encaminhado ofiacutecio aointeressado informando o cadastro



A ANAC encaminha ofiacutecio ao interessado com prazo de 30 dias para atendimento agraves providecircnciasrequeridas Para enviar resposta de natildeo conformidade o requerente deve acessar o processo de cadastroem andamento e realizar um peticionamento intercorrente

204


Web





Quanto tempo leva






RBAC 43



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

205





206

Obter Certidatildeo de Propriedade e Ocircnus Reais


O que eacute

Certidatildeo eacute coacutepia do livro histoacuterico de uma aeronave onde foram inscritos contratos de compra e venda contratos deuso contratos de direitos reais gravames e ocircnus pesando sobre o bem proprietaacuterios anteriores e atuaisoperadores seguro comunicaccedilatildeo de venda

Assim para saber informaccedilotildees sobre quem (nome e CPFCNPJ) eacute (ou foi) dono de uma aeronave quem eacute (ou foi) ooperador de uma aeronave qual ofiacutecio determinou o bloqueio judicial de tal aeronave o usuaacuterio deveraacute solicitar umaCertidatildeo de Propriedade e Ocircnus Reais

Para obter uma Certidatildeo Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA) por outro lado basta acessar o sistema deemissatildeo da CNPA Por meio desse sistema qualquer interessado poderaacute consultar diretamente na base de dados doRegistro Aeronaacuteutico Brasileiro (RAB) se determinada pessoa fiacutesica ou juriacutedica eacute proprietaacuteria de aeronave Em casonegativo de propriedade seraacute disponibilizada uma certidatildeo negativa gratuita cuja autenticidade poderaacute ser conferidaatraveacutes do proacuteprio site

O sistema de emissatildeo da CNPA eacute uma ferramenta ceacutelere e uacutetil a todas as instacircncias judiciais e administrativas detodas as esferas de governo aleacutem da populaccedilatildeo em geral garantindo maior eficiecircncia e transparecircncia pela Agecircncia

O fornecimento de informaccedilotildees de propriedade cumpre com o requisito de dar publicidade aos atos de registropraticados pelo RAB conforme Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica Lei 756586


Pessoas fiacutesicas e juriacutedicas


Etapa 1 - Solicitar a certidatildeo

O interessado deve enviar a documentaccedilatildeo abaixo elencada conforme o caso agrave ANAC

Em se tratando de emissatildeo de CNPA basta que o interessado acesse sistema proacuteprio e a emita diretamente delaacute (veja abaixo) A emissatildeo da CNPA eacute gratuita


207

- Solicitante eacute Pessoa fiacutesica - Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados

Comprovaccedilatildeo de endereccedilo Declaraccedilatildeo preenchida a partir do modelo disponiacutevel no site da ANAC eassinada pelo interessado (natildeo precisa reconhecer a firma)


Prova de condiccedilatildeo de residente no paiacutes se estrangeiro

- Solicitante eacute Pessoa Juriacutedica - Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados

Coacutepia simples da Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional da Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ

Coacutepia simples dos Documentos constitutivos da sociedade contrato social ou estatuto social consolidadose arquivados no oacutergatildeo competente

Coacutepia simples do Instrumento de nomeaccedilatildeo dos administradores (ata da assembleia geral que elegeu aatual diretoria no caso de sociedade anocircnima ou aeroclube) devidamente registrado

No caso de firma individual registro de firma individual no oacutergatildeo competente

No caso de empresa estrangeira incluir decreto de autorizaccedilatildeo de funcionamento Os contratos celebradosno exterior devem ter firmas reconhecidas por autoridade que eacute competente de acordo com as leis locaise serem apostilados

- Solicitante eacute Representante legal (procurador) - Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados

Documento outorgando poderes especiacuteficos para a praacutetica do ato objeto de registro

Se procuraccedilatildeo puacuteblica apresentar o respectivo traslado (coacutepia simples) se procuraccedilatildeo particular firmasreconhecidas por semelhanccedila (Original ou Coacutepia autenticada) se a procuraccedilatildeo outorgar transferecircncia deaeronave firmas reconhecidas por autenticidade se a procuraccedilatildeo for outorgada por empresa estrangeirano Exterior a traduccedilatildeo juramentada deve ser apostilada e as firmas reconhecidas pela autoridadecompetente local (Original ou Coacutepia autenticada)

208

- Para emitir Certidatildeo de Propriedade e ocircnus Reais

Comprovante de pagamento da TFAC coacutedigo 5188 Clique aqui para gerar a GRU

Requerimento Padronizado


Custos

- Para Emitir Certidatildeo de Propriedade e Ocircnus Reais

bull TFAC coacuted 5188 Certidatildeo de Propriedade e ocircnus Reais - R$ 2183


Web

O requerimento os documentos das partes e o comprovante de pagamento devem ser enviados peloprotocolo eletrocircnico agrave ANAC O solicitante deveraacute escolher a opccedilatildeo Aeronaves RAB - Solicitaccedilatildeo deCertidatildeo de Aeronave

- Emissatildeo de Certidatildeo Negativa de Propriedade (CNPA)

Web

A emissatildeo da CNPA eacute instantacircnea Para emiti-la o solicitante deve acessar o submenu Serviccedilos - PesquisarCnpa no sistema da CNPA e informar o CPFCNPJ a ser consultado



209

Etapa 2 - Receber a Certidatildeo

O solicitante deve aguardar que a ANAC processe o pedido e envie a Certidatildeo ao solicitante


E-mail

A certidatildeo eacute enviada ao solicitante por e-mail




Quanto tempo leva




Quaisquer duacutevidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC disponiacutevel neste link


Lei 75651986 - Coacutedigo Brasileiro de AeronaacuteuticaResoluccedilatildeo ndeg 293 de 19 de novembro de 2013


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nas seguintes diretrizes middot Urbanidade middot Respeito middot Acessibilidade middot Cortesia middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio

210

middot Igualdade middot Eficiecircncia middot Seguranccedila e middot Eacutetica





211

Obter Certificaccedilatildeo como Organizaccedilatildeo de Projeto (COPJ)


O que eacute

Certificaccedilatildeo para a concessatildeo pela ANAC de prerrogativas definidas conforme a subparte J do RBAC nordm 21 para odesenvolvimento de projeto de produto aeronaacuteutico com o intuito de obter um Certificado de Tipo


Pessoa Juriacutedica que desenvolva projeto de produto aeronaacuteutico



Primeiro contato com a ANAC sobre o tema a organizaccedilatildeo apresenta quais prerrogativas pretende obter umaproposta de cronograma de certificaccedilatildeo e as pessoas que representam as funccedilotildees estabelecidas na IS nordm21-231-001 com suas qualificaccedilotildees



Proposta de prerrogativas

Proposta de cronograma

Proposta de pessoas chaves na empresa


Presencial

Reuniatildeo presencial com teacutecnicos da ANAC para esclarecer quais documentaccedilotildees satildeo necessaacuteria Essa reuniatildeo eacute feita usualmente na ANAC de Satildeo Joseacute dos Campos (SP) localizada na Rua Dr Orlando Feirabend

212

Filho 230 - Centro Empresarial Aquarius - Torre B - Andares 14 a 18 Parque Residencial Aquarius Satildeo Joseacutedos CamposSP - CEP 12246-190


Web

A reuniatildeo poderaacute ocorrer agrave distacircncia devendo ser agendada por meio do Protocolo Eletrocircnico



Etapa 2 - Fazer a solicitaccedilatildeo formal

Todos os documentos requeridos pela IS nordm 21-231-001 devem ser apresentados



Manual da Organizaccedilatildeo de Projeto

Declaraccedilatildeo sobre as qualificaccedilotildees e a experiecircncia do quadro gerencial bem como do pessoal responsaacutevel naorganizaccedilatildeo pela tomada de decisotildees em mateacuteria de aeronavegabilidade e de proteccedilatildeo ambiental

Proposta dos Termos da Certificaccedilatildeo


Web


213




Neste momento todos os documentos apresentados satildeo avaliados quanto ao niacutevel de implementaccedilatildeo dentro daorganizaccedilatildeo e quanto agrave adesatildeo dos procedimentos descritos aos requisitos


Web




Etapa 4 - Receber Auditorias

Nessa fase a ANAC avaliaraacute a efetividade das poliacuteticas meacutetodos procedimentos e instruccedilotildees aplicaacuteveis conformedescrito no manual e demais documentos apresentados para a certificaccedilatildeo



Relatoacuterio de Natildeo-Conformidades ou Comunicado de conclusatildeo das natildeo-conformidades

Comunicado de aceitaccedilatildeo do sistema da organizaccedilatildeo


214

Web




Etapa 5 - Receber Certificaccedilatildeo

Caso todas as pendecircncias estabelecidas na auditoria sejam concluiacutedas e aceitas pela ANAC e a Agecircnciaacredite que a requerente cumpre com todos os requisitos aplicaacuteveis um certificado eacute emitido indicando asprerrogativas e o escopo de certificaccedilatildeo


Web





Quanto tempo leva






215

RBAC 21

IS nordm 21-231-001



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





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Obter certificaccedilatildeo de organizaccedilatildeo de manutenccedilatildeo de produtoaeronaacuteutico domeacutestica (COM)


O que eacute

A manutenccedilatildeo de aeronaves ou seus componentes eacute uma atividade que soacute pode ser exercida por empresasdevidamente certificadas para isso pela ANAC O Certificado de Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo especifica quaismodelos de aeronave podem ser atendidos e que tipos de serviccedilo a Oficina certificada pode executar O processo decertificaccedilatildeo possui vaacuterias etapas nas quais a empresa deveraacute apresentar suas documentaccedilotildees e comprovar a suacapacidade teacutecnica para efetuar os serviccedilos para os quais seraacute certificada


Pessoa Juriacutedica

Representante legal da empresa ou outro por ele representado (por procuraccedilatildeo)


Etapa 1 - Participar de reuniatildeo inicial

Para iniciar o serviccedilo o representante legal da empresa deve entrar em contato com uma Gerecircncia Teacutecnica deAeronavegabilidade ndash GTAR da ANAC informando intenccedilatildeo de se certificar como Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo deProduto Aeronaacuteutico (OM) Nesse contato podem ser sanadas duacutevidas do solicitante e indicadas referecircnciasbaacutesicas (normativos e material de orientaccedilatildeo) Seraacute agendada ainda uma reuniatildeo inicial


Telefone

(61) 3314-4742

E-mail

gtomspoanacgovbr

Web

217

A reuniatildeo poderaacute ocorrer agrave distacircncia devendo ser agendada por meio dos canais elencados acima



Etapa 2 - Protocolar solicitaccedilatildeo formal

O processo de certificaccedilatildeo eacute iniciado no momento em que eacute protocolado na ANAC a documentaccedilatildeo da solicitaccedilatildeoformal por meio do formulaacuterio F-143-07 acompanhado de todos os documentos ou informaccedilotildees requeridas noitem 5321 da IS Nordm 145-001 e demais normativos aplicaacuteveis instruiacutedos na reuniatildeo inicial Apoacutes a anaacutelise umofiacutecio eacute enviado pela ANAC comunicando a conclusatildeo desta etapa e solicitando o agendamento de uma auditoriateacutecnica nas instalaccedilotildees da empresa



Formulaacuterio F-143-07 (Solicitaccedilatildeo de Certificaccedilatildeo Inicial de OM Domeacutestica - RBAC 145) e documentos anexosinformados no proacuteprio formulaacuterio e na reuniatildeo inicial

Custos



Web

A documentaccedilatildeo deve ser protocolada via Peticionamento Eletrocircnico

- Resultado da Etapa Ofiacutecio de encerramento da etapa de anaacutelise documental

218

Web Acompanhar

Acompanhar



Etapa 3 - Receber auditorias

A ANAC iraacute agendar uma auditoria teacutecnica nas instalaccedilotildees da empresa para verificaccedilatildeo dos requisitosassociados Apoacutes a realizaccedilatildeo da auditoria se houverem natildeo conformidades a serem corrigidas pelo requerentea ANAC iraacute notifica-lo definindo prazos para a correccedilatildeo O processo de anaacutelise dessas correccedilotildees pode requererdiversas iteraccedilotildees e inclusive uma nova auditoria teacutecnica Somente quando todas as natildeo conformidades foremsanadas e demonstradas pelo requerente esta etapa eacute encerrada

Custos

- Solicitaccedilatildeo de 2ordf auditoria em razatildeo de natildeo conformidades criacuteticas na auditoria inicial



Web Agendar

O agendamento pode ser acompanhado no mesmo canal em que a solicitaccedilatildeo foi protocolada

Entre em contato por um dos telefones ou e-mails informados na Etapa 1



219

Etapa 4 - Receber certificado

Uma vez realizada a auditoria de certificaccedilatildeo inicial e demonstrado o cumprimento de todos os requisitosassociados (incluindo as correccedilotildees decorrentes das natildeo conformidades identificadas) eacute emitido o Certificado deOrganizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo e suas Especificaccedilotildees Operativas


E-mail

Encaminhado para o e-mail do requerente cadastrado na ANAC ou atraveacutes do sistema de Protocolo Eletrocircnicoda ANAC




Quanto tempo leva



A depender do nuacutemero de iteraccedilotildees e natildeo conformidades identificadas


Atraveacutes do sistema de atendimento Fale com a ANAC ou por meio do telefone 163


bull RBAC 145 ndash Organizaccedilotildees de Manutenccedilatildeo de Produto Aeronaacuteutico

bull IS 145-001 ndash Certificaccedilatildeo de organizaccedilotildees de manutenccedilatildeo domeacutesticas


Informaccedilatildeo natildeo disponiacutevel

220


Natildeo disponiacuteveis



221

Obter Certificaccedilatildeo Expedita


O que eacute

Conforme o Art 70 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica toda empresa de manutenccedilatildeo que aprova o retorno aoserviccedilo de partes e produtos aeronaacuteuticos a serem instalados em aeronaves registradas no Brasil deve possuir umCertificado de Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo Essa necessidade de Certificaccedilatildeo brasileira se estende agraves Oficinas noexterior para que possam prestar serviccedilos agraves aeronaves registradas no Brasil

No entanto a ANAC pode a pedido efetuar a chamada certificaccedilatildeo expedita emitindo autorizaccedilatildeo caso a caso paraque pessoas detentoras de certificados ou licenccedilas expedidas por outros paiacuteses executem serviccedilos especiacuteficosindividualmente identificados de manutenccedilatildeo manutenccedilatildeo preventiva reconstruccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de artigos dentroou fora do territoacuterio nacional caso natildeo exista organizaccedilatildeo certificada e capacitada segundo o RBAC 145 para arealizaccedilatildeo dos serviccedilos pretendidos

A constataccedilatildeo da indisponibilidade de Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo certificada pela ANAC para a realizaccedilatildeo de umdeterminado serviccedilo eacute o fundamento baacutesico para justificar a realizaccedilatildeo de certificaccedilatildeo expedita e sua demonstraccedilatildeo eacutede responsabilidade do solicitante


Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo previamente certificada para o serviccedilo por autoridade de aviaccedilatildeo civil estrangeira


Etapa 1 - Solicitar certificaccedilatildeo expedita

O pedido de certificaccedilatildeo deve ser enviado agrave ANAC pela Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo que realizaraacute o serviccedilo demanutenccedilatildeo e poderaacute ser feita por documento em formato livre natildeo sendo necessaacuteria a utilizaccedilatildeo de formulaacuterioespeciacutefico da Agecircncia



Pedido de certificaccedilatildeo contendo

222

1 O artigo que sofreraacute manutenccedilatildeo identificado por fabricante modelo PN e SN2 Informaccedilatildeo sobre a tarefa de manutenccedilatildeo a ser realizada3 Informaccedilatildeo sobre o periacuteodo em que a tarefa de manutenccedilatildeo deve ser realizada

Declaraccedilatildeo de que o solicitante realizou as buscas necessaacuterias no site da ANAC natildeo identificando qualquerOM que estivesse certificada conforme RBAC 145 para a execuccedilatildeo dos serviccedilos (caso natildeo haja OMcertificada para o serviccedilo pretendido) ou demonstraccedilatildeo de indisponibilidade de OM(s) certificada(s) ecapacitada para a realizaccedilatildeo da atividade de manutenccedilatildeo (caso exista OM certificada para o serviccedilopretendido) e coacutepia do certificado e

Licenccedila ou autorizaccedilatildeo emitida por outro paiacutes


Web

O solicitante deve enviar o pedido via Peticionamento eletrocircnico escolhendo a opccedilatildeo AeronavegabilidadeCertificaccedilatildeo Expedita



Etapa 2 - Aguardar certificado

A ANAC avalia o pedido e estando em conformidade emite oficio informando a certificaccedilatildeo expedita


Web Acompanhar

O solicitante deve acompanhar a emissatildeo do certificado pelo mesmo canal usado na etapa anterior


223



Quanto tempo leva






RBAC 431(e)-I

IS 431-001


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes Urbanidade

Respeito

Acessibilidade

Cortesia

Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio

Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

Eacutetica



224

atendimento



225

Obter Certificaccedilatildeo para Centro de Treinamento de Aviaccedilatildeo Civil ndash RBAC142 (CTAC)


O que eacute

Para atuar na qualificaccedilatildeo de pilotos comissaacuterios de voo mecacircnicos de voo e despachantes operacionais de voo aentidade deveraacute ser certificada junto agrave ANAC como Centro de Treinamento de Aviaccedilatildeo Civil - CT As regras decertificaccedilatildeo e requisitos operacionais para CT encontram-se no RBAC 142 e nas IS nordm 142-001 e IS nordm 142-003

Seguindo as diretrizes da Organizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil Internacional (OACI) o processo de certificaccedilatildeo de CIAC eacutedividido em 5 fases





V Certificaccedilatildeo

A uacuteltima fase corresponde agrave emissatildeo do certificado de CTAC e das Especificaccedilotildees de Treinamento e publicaccedilatildeo daPortaria de Autorizaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo





Pessoa juriacutedica que pretendam ministrar treinamentos previstos nos RBAC nordm 61 65 91 121 e 135 e no RBHA nordm63


Etapa 1 - Realizar Solicitaccedilatildeo Preacutevia

Apresentaccedilatildeo pelo requerente da intenccedilatildeo de certificaccedilatildeo e recebimento de orientaccedilotildees para consecuccedilatildeo do processo A ANAC responderaacute agrave manifestaccedilatildeo requerente podendo caso julgue necessaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de Reuniatildeo de Orientaccedilatildeo Preacutevia ndash ROP A ROP entre a organizaccedilatildeo requerente e a ANAC tem por

226

finalidade a explanaccedilatildeo eou esclarecimento de duacutevidas relativas ao processo de certificaccedilatildeo



FOP-CT 101 - Solicitaccedilatildeo de ROP

bull FOP-CT 101 - Especificaccedilotildees de Treinamento

bull FOP-CT 101 - Curriacuteculo de pessoal teacutecnico e administrativo

bull FOP-CT 102 - Cadastro de pessoal teacutecnico e administrativo requerido de CTAC


Web

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Etapa 2 - Realizar Solicitaccedilatildeo formal

Apresentaccedilatildeo dos documentos definidos na etapa 1



FOP-CT 104 - Solicitaccedilatildeo de certificaccedilatildeo de CTAC

227

FOP-CT 107 - Declaraccedilatildeo de conformidade inicial

FOP-CT 107 - Manual de instruccedilotildees e procedimentos

FOP-CT 107 - Programa de treinamento para cada treinamento que seraacute ministrado

FOP-CT 107 ndash Sistema de Gerenciamento da Seguranccedila Operacional ndash SGSO

FOP-CT 107 ndash Sistema de Garantia da Qualidade ndash SGQ

ltpgtFOP-CT 108 ndash Solicitaccedilatildeo de modo alternativo para cumprimento de requisito se aplicaacutevelltpgt


Web

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Etapa 3 - Adequar documentaccedilatildeo para cumprimento dos requisitos

Verificaccedilatildeo de cumprimento dos requisitos regulamentares relacionados agrave solicitaccedilatildeo do requerente por meio daanaacutelise dos formulaacuterios e documentos apresentados na fase anterior



FOP-CT 125 - Resposta de natildeo-conformidades de material teacutecnico e outros documentos

228


Web

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Etapa 4 - Realizar Demonstraccedilotildees e Inspeccedilotildees

Objetivo de avaliar a aderecircncia dos procedimentos equipamentos instalaccedilotildees e facilidades propostos pelorequerente na documentaccedilatildeo apresentada nas fases anteriores agrave realidade da organizaccedilatildeo



FOP-CT 116 ndash Solicitaccedilatildeo de Inspeccedilatildeo eou Demonstraccedilatildeo de CTAC

bull FOP-CT 123 ndash Resposta agraves natildeo-conformidades de inspeccedilatildeo de CTAC


Web

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229


Quanto tempo leva








RBAC nordm 142

RBAC nordm 61

RBHA nordm 63

RBAC nordm 65

RBAC nordm 91

RBAC nordm 121

RBAC nordm 135

IS nordm 142-001

IS nordm 142-003




230




231

Obter Certificaccedilatildeo para Centro de Instruccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil (RBAC 141)


O que eacute

Para atuar na formaccedilatildeo de pilotos comissaacuterios de voo mecacircnicos de voo despachantes operacionais de voo emecacircnicos de manutenccedilatildeo aeronaacuteutica a entidade deveraacute ser certificada junto agrave ANAC como Centro de Instruccedilatildeo deAviaccedilatildeo Civil - CIAC As regras de certificaccedilatildeo e requisitos operacionais para CIAC encontram-se no RBAC 141 naIS nordm 141-004 IS nordm 141-005 IS nordm 141-006 e IS nordm 141-007


I Contato Inicial









Pessoa juriacutedica que pretenda ministrar quaisquer dos cursos previstos nos RBAC nordm 61 e 65 e no RBHA nordm 63

O interessado seraacute classificado entre 3 tipos de acordo com sua intenccedilatildeo de operar e sua classificaccedilatildeodeterminaraacute os requisitos de operaccedilatildeo

bull Tipo I Desenvolveraacute exclusivamente instruccedilatildeo teoacuterica e praacutetica para os cursos que natildeo envolvam instruccedilatildeoem aeronaves em voo e instruccedilatildeo teoacuterica para todos os outros cursos

bull Tipo II Desenvolveraacute exclusivamente instruccedilatildeo praacutetica em voo incluindo treinamento de solo complementare

bull Tipo III Desenvolveraacute instruccedilatildeo em ambas as modalidades previstas para os CIAC Tipo 1 e 2


Etapa 1 - Realizar Contato Inicial

232

Apresentaccedilatildeo pelo requerente da intenccedilatildeo de certificaccedilatildeo e recebimento de orientaccedilotildees para consecuccedilatildeo doprocesso A ANAC responderaacute agrave manifestaccedilatildeo requerente podendo caso julgue necessaacuterio determinar arealizaccedilatildeo de Reuniatildeo de Certificaccedilatildeo ndash RCA RC entre a organizaccedilatildeo requerente e a ANAC tem por finalidade a explanaccedilatildeo eou esclarecimento de duacutevidasrelativas ao processo de certificaccedilatildeo O agendamento eacute realizado por e-mail



FOP 400 ndash Solicitaccedilatildeo de reuniatildeo de certificaccedilatildeo que deveraacute ser encaminhado pelo Fale com ANAC acessando a opccedilatildeo ldquosolicitaccedilatildeordquo e criando seu cadastro no sistema


Web

Realizar Contato



Etapa 2 - Realizar a Solicitaccedilatildeo Formal




FOP 401 - Declaraccedilatildeo de intenccedilotildees do requerente

bull FOP 402 - Documento de cadastro de pessoal da organizaccedilatildeo requerente

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bull FOP 407 ndash Manual de instruccedilotildees e procedimentos

bull FOP 407 ndash Programa de instruccedilatildeo para cada curso que seraacute ministrado

FOP 407 ndash Manual de Garantia da Qualidade ndash MGQ exceto para CIAC que ministrar exclusivamentecurso praacutetico para piloto de balatildeo livre piloto de planador piloto privado eou piloto aerodesportivo

Formulaacuterio de Anaacutelise de Impacto ndash FAI acompanhado de cada manual ou programa afetado pela solicitaccedilatildeo

bull Documentaccedilatildeo comprobatoacuteria de todos os procedimentos estabelecidos em manuais e programascontratos formais de treinamento manutenccedilatildeo e outros serviccedilos terceirizados cartas de intenccedilatildeo ou outrosdocumentos demonstrando acordos jaacute firmados

- Se CIAC tipo 2 ou 3

FOP 407 ndash Manual de Gerenciamento da Seguranccedila Operacional ndash MGSO


Web

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Adequaccedilatildeo por parte do requerente das natildeo conformidades encontradas pela ANAC na avaliaccedilatildeo decumprimento dos requisitos regulamentares


234


FOP 409 ndash Resposta agraves natildeo-conformidades processuais


Web

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Etapa 4 - Receber inspeccedilotildees e realizar demonstraccedilotildees




FOP 413 ndash Solicitaccedilatildeo de Inspeccedilatildeo eou Demonstraccedilatildeo

bull FOP 415 ndash Resposta agraves natildeo-conformidades de inspeccedilatildeo

bull FOP 407 se necessaacuterios ajustes em manuais ou programas


Web

235

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Etapa 5 - Receber a certificaccedilatildeo

Emissatildeo do certificado de CIAC e das Especificaccedilotildees de Instruccedilatildeo ndash EI Os CIAC tipo 1 poderatildeo iniciar suasatividades tatildeo logo esses documentos sejam emitidos Os CIAC tipo 2 e 3 somente apoacutes a outorga daautorizaccedilatildeo para operar

O processo deliberado pela Diretoria Colegiada da ANAC Com a publicaccedilatildeo da Decisatildeo de outorga daautorizaccedilatildeo para operar no DOU a empresa poderaacute iniciar a prestaccedilatildeo dos serviccedilos do CIAC conforme asautorizaccedilotildees e limitaccedilotildees contidas em suas EI



Coacutepia do ato constitutivo do CIAC e suas alteraccedilotildees posteriores se CIAC tipo 2 ou 3


Web

Confira a publicaccedilatildeo




236

Quanto tempo leva








bull RBAC nordm 141

bull RBAC nordm 61

bull RBHA nordm 63

bull RBAC nordm 65




bull Manuais de Curso

bull IS 61-002 - Manual do curso praacutetico de voo por instrumentos (IFR)

bull IS 141-002 - Manual do curso de Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica

bull IS 141-003 - Manual do curso de Despachante Operacional de Voo

bull MMA 58-3 - IAC Manual de curso de piloto privado-aviatildeo

bull MMA 58-4 - Manual de curso de piloto privado-helicoacuteptero

bull MMA 58-7 - Manual de curso de piloto de linha aeacuterea - aviatildeo (PLA-A)

bull MMA 58-8 - Manual de curso de piloto de linha aeacuterea helicoacuteptero (PLA-H)

bull MMA 58-9 - Manual do curso teoacuterico de voo por instrumentos (IFR)

bull MMA 58-16 - Manual de curso de instrutor de voo-INVA

bull MCA 58-11 - Manual de curso de comissaacuterio de voo

bull MCA 58-12 - Manual do curso piloto agriacutecola-helicoacuteptero

bull MCA 58-17 - Manual do curso piloto agriacutecola-aviatildeo

bull Manual do curso de piloto comercial ndash helicoacuteptero

bull Manual do curso de piloto comercial ndash aviatildeo


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bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

238

Obter certificaccedilatildeo para ministrar curso de transporte aeacutereo de artigosperigosos (CHE)


O que eacute

Processo pelo qual uma entidade de ensino demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos para aplicar cursos detransporte aeacutereo de artigos perigosos e emitir os respectivos certificados A conclusatildeo satisfatoacuteria do processoresultaraacute na emissatildeo do Certificado de Credenciamento e Homologaccedilatildeo de Entidade de Ensino (CHE) e da Portariade autorizaccedilatildeo para funcionamento ou na emissatildeo de um adendo ao CHE caso a organizaccedilatildeo requerente que jaacuteseja entidade de ensino de artigos perigosos autorizada pela ANAC

O processo de autorizaccedilatildeo homologaccedilatildeo e credenciamento eacute dividido em 5 fases

I Orientaccedilatildeo Preacutevia



IV Avaliaccedilotildees


A primeira fase constitui o estudo da IS 175-002 que deve ser realizado pela organizaccedilatildeo requerente para avaliar sehaacute intenccedilatildeo de obter o CHE

A uacuteltima fase corresponde agrave emissatildeo do Certificado de Credenciamentos e Homologaccedilotildees de Entidade de Ensino ndashCHE e publicaccedilatildeo da Portaria de Autorizaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo

Para cada fase subsequente satildeo exigidos documentos especiacuteficos que deveratildeo ser protocolizados eletronicamentena ANAC






Etapa 1 - Realizar a Solicitaccedilatildeo formal

239

Protocolar um pedido por meio dos formulaacuterios e requerimentos para entidade de ensino de artigos perigososassinado por seu representante legal



Formulaacuterio de requerimento para entidade de ensino de artigos perigosos (Apecircndice D da IS 175-002)

Manual de procedimentos da organizaccedilatildeo se ainda natildeo possui CHE

Coacutepia(s) ou dados da carteira de identidade e do CPF dos responsaacuteveis perante a ANAC se ainda natildeo possuiCHE

Coacutepia ou dados do CNPJ da organizaccedilatildeo requerente se ainda natildeo possui CHE

Coacutepia do certificado de conclusatildeo do curso de artigos perigosos do(s) instrutor(es) dentro da validade e naCategoria 6

Coacutepia(s) ou dados da carteira de identidade e do CPF do(s) candidato(s) a instrutor

Lista de documentos para organizaccedilatildeo requerente que deseja tornar-se Entidade de Ensino de ArtigosPerigosos (Apecircndice E da IS 175-002)

Lista de documentos para organizaccedilatildeo requerente que jaacute seja Entidade de Ensino de Artigos Perigososautorizada pela ANAC (Apecircndice F da IS 175-002)

- Se ainda natildeo possui CHE

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacuted 5136

- Se jaacute possui CHE

240


Custos

bull Se ainda natildeo possui CHE - TFAC coacuted 5136 - R$ 360149

bull Se jaacute possui CHE - TFAC coacuted 5178 - R$ 9957


Web

Acesse o site




Verificaccedilatildeo de cumprimento dos requisitos regulamentares relacionados agrave solicitaccedilatildeo do requerente e correccedilatildeopor parte do requerente das natildeo conformidades encontradas As adequaccedilotildees satildeo realizadas por e-mail Nessaetapa tambeacutem seratildeo solicitadas as comprovaccedilotildees de experiecircncia dos candidatos a instrutor Ao final no caso deparecer favoraacutevel a ANAC comunicaraacute a organizaccedilatildeo atraveacutes de e-mail sobre a necessidade de inscriccedilatildeo deseu(s) instrutor(es) para as avaliaccedilotildees


Web

Acesse o site


241


Etapa 3 - Realizar Avaliaccedilotildees

Inscriccedilatildeo dos instrutores aceitos para a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo teoacuterica A organizaccedilatildeo requerente solicitaraacute ainscriccedilatildeo por e-mail (artigoperigosoanacgovbr) e receberaacute a confirmaccedilatildeo da data de realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo

Apoacutes aprovaccedilatildeo na avaliaccedilatildeo teoacuterica seraacute feita a inscriccedilatildeo de cada um dos instrutores na avaliaccedilatildeo praacutetica Aorganizaccedilatildeo requerente encaminharaacute 3 sugestotildees de datas de sua preferecircncia e a ANAC confirmaraacute por e-mailem qual delas a avaliaccedilatildeo seraacute realizada



Solicitaccedilatildeo de inscriccedilatildeo para avaliaccedilatildeo teoacuterica

bull Solicitaccedilatildeo de inscriccedilatildeo para avaliaccedilatildeo praacutetica


Web

Acesse o site

E-mail

artigoperigosoanacgovbr




242

Quanto tempo leva





bull RBAC 175

bull IS 175-002

bull IS 175-007







243

Obter Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave LeveEsportiva ou Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental paraAerodesporto


O que eacute

Conforme previsatildeo do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica (CBA - Lei nordm 75651986) para poder voar as aeronavesprecisam ter seu Certificado de Aeronavegabilidade emitido Os Certificados de Aeronavegabilidade (CA) podem sergenericamente divididos em padratildeo ou especial O CA padratildeo eacute emitido para aeronaves de tipo certificado nascategorias normal utilidade acrobaacutetica transporte regional ou transporte ou ainda para balotildees livres tripulados epara aeronaves de classe especial

Os CA especiais compreendem as autorizaccedilotildees especiais de voo os certificados de autorizaccedilatildeo de vooexperimental os certificados para aeronave leve esportiva aeronave receacutem fabricada ou de categoria primaacuteria ourestrita

Esse serviccedilo apresenta as etapas para emissatildeo de CA especial para aeronave leve esportiva (conforme RBAC21190) ou para os propoacutesitos de construccedilatildeo amadora exibiccedilatildeo competiccedilatildeo aeacuterea aeronave leve esportivaexperimental e aeronave categoria primaacuteria montada a partir de kit (RBAC 21191)

No primeiro caso -CA para aeronave leve esportiva- eacute emitido um Certificado de de Aeronavegabilidade Especialpara Aeronave Leve Esportiva ( CEALE) No segundo eacute emitido um Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental(CAVE) para Aerodesporto

Cabe destacar que as etapas para aceitaccedilatildeo de um novo modelo de aeronave leve esportiva no Brasil satildeoligeiramente diferentes das etapas para modelos que jaacute estatildeo aceitos no paiacutes A lista de aeronaves jaacute aceitas noBrasil pode ser consultada aqui

Informaccedilotildees mais detalhadas sobre o tema CAVE e CEALE podem ser consultadas aqui


Proprietaacuterio de aeronave e seus representantes legais


Etapa 1 - Solicitar certificado



244


Comprovantes de pagamento das TFACs abaixo elencadas conforme o pedido

Formulaacuterio F-100-50B preenchido e acompanhado dos anexos (a ateacute f a seguir)

a) Original da procuraccedilatildeo ou coacutepia do original autenticada (quando houver)

b) Desenho em 03 (trecircs) vistas da aeronave ndash superior frontal e lateral com as dimensotildees principais cotadasem metros

- c) Para aeronave importada

Coacutepia do CA emitido pela autoridade do paiacutes exportador e respectivo adendo de limitaccedilotildees operacionais

Certificado de desregistro ou de natildeo-registro da aeronave emitido pela autoridade do paiacutes exportador

Comprovaccedilatildeo de recolhimento da ARTpelo engenheiro responsaacutevel quando a aeronave for remontada noBrasil (Exceto para ALE remontadas pelo Representante do fabricante no Brasil ou quando as tarefasestatildeo previstas nos manuais da aeronave)

- d) Para Aeronave Leve Esportiva (ALE)

Pedido para Autorizaccedilatildeo Especial de Voo (AEV) - preenchimento no proacuteprio F-100-50 campo 8

Aeronaves leves esportivas experimentais montadas a partir de KIT natildeo precisam desta documentaccedilatildeo

OBs Para ALE o formulaacuterio F-100-50 deve ser encaminhado somente quando aeronave estiver finalizadaou em vias de conclusatildeo

- e) Para o propoacutesito de exibiccedilatildeo competiccedilatildeo aeacuterea

Proposta de Plano de Manutenccedilatildeo

245

- f) Para construccedilatildeo amadora (RBAC 21191(g-I))

Coacutepia da Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART assinada pelo engenheiro e pelo contratante como respectivoComprovante de pagamento da ART A natureza da ART deveraacute ser de cunho aeronaacuteutico e relacionadacom atividades teacutecnicas de assistecircncia da construccedilatildeo

NOTA No campo de observaccedilatildeo da ART o profissional (o qual deveraacute ter habilitaccedilatildeo aeronaacuteutica) deveraacutecitar o modelo e nuacutemero de seacuterie especiacutefico da aeronave objeto da responsabilidade

Cronograma com as datas previstas dos eventos de montagem das partes principais da aeronave

Se KIT envio da Coacutepia da Nota Fiscal de aquisiccedilatildeo ou documento fiscal que comprove a posse

Se a aeronave for construiacuteda a partir de um projeto adquirido de um detentor dos direitos enviar umadeclaraccedilatildeo de cessatildeo de direitos de fabricaccedilatildeo emitida pelo detentor

Declaraccedilatildeo de Construccedilatildeo Amadora (formulaacuterio F-100-95 )

- Caso a aeronave seja o primeiro exemplar de modelo de ALE no Brasil encaminhar adicionalmente

Formulaacuterio F-100-79C preenchido

Formulaacuterio F-100-80 preenchido e acompanhado dos anexos (a ate e a seguir)

a) Relatoacuterio de ensaio em voo para demonstrar que a aeronave cumpre com o item 4 da norma consensualASTM F2245 (verificar tabela de normas aceitas as especiacuteficas e vigentes para a aeronave em questatildeo nadata de sua produccedilatildeo)

b) Relatoacuterio de teste estrutural para demonstrar que a aeronave cumpre com o item 5 da norma consensualASTM F2245 (verificar na tabela de normas aceitas as especiacuteficas e vigentes para a aeronave em questatildeona data de sua produccedilatildeo)

c) Um procedimento de Aeronavegabilidade Continuada e ldquoSafety Assessmentrdquo para mostrar cumprimento com a norma consensual ASTM F2295 (verificar na tabela de normas aceitas as especiacuteficas e vigentes

246

para a aeronave em questatildeo na data de sua produccedilatildeo)

d) Um Manual de Garantia da Qualidade para mostrar cumprimento com a norma consensual ASTMF2972 (verificar na tabela de normas aceitas as especiacuteficas e vigentes para a aeronave em questatildeo nadata de sua produccedilatildeo)

e) Reserva de Marcas da aeronave na categoria PET (As marcas a serem reservadas devem ser asmarcas de nacionalidade PU ndash )

Um manual de voo para a aeronave (POH) um suplemento de treinamento de voo de acordo com a normaconsensual ASTM F2746 (Verificar na tabela de normas aceitas as especiacuteficas e vigentes para a aeronaveem questatildeo na data de sua produccedilatildeo)

Um manual de manutenccedilatildeo e inspeccedilatildeo de acordo com a norma consensual ASTM F2483 (Verificar natabela de normas aceitas as especiacuteficas e vigentes para a aeronave em questatildeo na data de sua produccedilatildeo)

Listas para checagem de cumprimento de requisitos para no miacutenimo a norma consensual ASTM F2245(Verificar na tabela de normas aceitas as especiacuteficas e vigentes para a aeronave em questatildeo na data desua produccedilatildeo)

Uma lista mestra de desenhos e uma lista mestra de documentos contendo data de emissatildeo e uacuteltimarevisatildeo vaacutelida para os principais documentos procedimentos manuais relatoacuterios e desenhos relacionadosao projeto da aeronave

Um documento emitido pelo fabricante ou autoridade aeronaacuteutica local declarando que o modelo deaeronave eacute elegiacutevel a receber um certificado de aeronavegabilidade autorizaccedilatildeo de voo ou certificaccedilatildeosimilar no paiacutes de fabricaccedilatildeo

Um procedimento de remontagem da aeronave no paiacutes para o qual ela seraacute exportada O fabricante devedeclarar neste procedimento se a aeronave necessita ser ou natildeo ser submetida a um novo voo de testeapoacutes sua remontagem e antes da sua entrega ao cliente final

O Relatoacuterio de ensaio em voo especiacutefico da aeronave (nuacutemero de seacuterie) a ser apresentada no Brasil

Custos

247

- Emissatildeo de CAVE Aerodesporto

bull TFAC Coacutedigo 5184 - EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE VOcircO EXPERIMENTAL - R$7685

- Para emissatildeo de CEALE

bull TFAC Coacutedigo 5182- EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE - R$ 7655

bull TFAC Coacutedigo 5304- EMISSAtildeO DE AUTORIZACcedilAtildeO ESPECIAL DE VOO (AEV) - R$ 65754


Web

No protocolo eletrocircnico o solicitante deve escolher a opccedilatildeo Certificaccedilatildeo de Produto Aeronave Leve EsportivaExperimentalEspecial e congecircneres




A ANAC avalia a documentaccedilatildeo enviada e poderaacute contatar o solicitante para solucionar pendecircncias

Para emissatildeo de CAVE eacute feita uma anaacutelise do enquadramento da aeronave ao propoacutesito pretendido e deaspectos de seguranccedila da aeronave No caso de primeira aeronave do modelo leve esportivo no paiacutes a ANACanalisa os relatoacuterios de de engenharia e dados de substanciaccedilatildeo de cumprimento com as normas consensuais


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248

O interessado deve acompanhar se haacute necessidade de complementaccedilatildeocorreccedilatildeo em seu pedido no mesmoendereccedilo eletrocircnico usado na etapa anterior



Etapa 3 - Receber Vistoria

O interessado deve optar por realizar a vistoria com os servidores designados pela ANAC ou contratar umProfissional Credenciado em Aeronavegabilidade (PCA) Caso SEJA O 1ordm modelo da ALE no Brasil tambeacutem eacutevistoria a instalaccedilatildeo do fabricante e natildeo soacute a aeronave

Optando pelo PCA o solicitante deveraacute escolher o profissional de sua preferecircncia e ele entraraacute com pedido naANAC para conduzir a vistoria

Se realizada pela ANAC o solicitante deve aguardar contato da Agecircncia marcando a data


- Caso a vistoria seja feita por PCA ele deve encaminhar agrave ANAC no fim da vistoria

Fotos de

- aeronave (laterais frontal e traseiro)- marcas de nacionalidade e matriacutecula- palavra ldquoEXPERIMENTALrdquo pintada se aplicaacutevel- placares de identificaccedilatildeo do tipo de combustiacutevel qualificaccedilatildeo e quantidade- buacutessola e cartatildeo de calibraccedilatildeo- painel e cada aviocircnico- placares de advertecircncia e de limitaccedilotildees operacionais- identificaccedilotildees da aeronave motor e heacutelices- cadernetas da ceacutelula motor heacutelice e diaacuterio de bordo

Ficha de Peso e Balanceamento da aeronave emitida pela empresa (leves esportivas) ou engenheiroresponsaacutevel (demais aeronaves)

249

Coacutepia da Solicitaccedilatildeo para Autorizaccedilatildeo de Vistoria de Aeronaves por PCA assinada pela ANAC

Atestado de Conclusatildeo de Aeronave de Construccedilatildeo Amadora emitido pelo Engenheiro responsaacutevel ndashF-100-94 (exceto para aeronaves leves esportivas e aeronaves experimentais importadas prontas em quenatildeo haja necessidade de nenhuma operaccedilatildeo de remontagem antes da vistoria final)

PARA AS AERONAVES LEVES ESPORTIVAS ENVIAR AINDA

Declaraccedilatildeo de cumprimento com as normas consensuais do fabricante da aeronave (No caso de aeronaveimportada com operaccedilotildees de montagem no Brasil a declaraccedilatildeo emitida pelo fabricante e a declaraccedilatildeo domontador ou seu representante)

Declaraccedilatildeo de cumprimento com as normas consensuais do fabricante do motor instalado

Declaraccedilatildeo de cumprimento com as normas consensuais do fabricante da heacutelice instalada

Relatoacuterio de voo de produccedilatildeo

Custos

- PEDIDO DE VISTORIA INICIAL E ESPECIAL DE PLANADORES E MOTOPLANADORES


- VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL EM BALAtildeO OU DIRIGIacuteVEL PARA EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DEAERONAVEGABILIDADE



Presencial

250

Se a realizaccedilatildeo de vistoria for necessaacuteria para a emissatildeo do certificado o solicitante deveraacute receberservidores da ANAC ou Profissional credenciado (PCA) A vistoria eacute presencial e o andamento do pedidoinclusive o aviso de necessidade de vistoria pode ser verificado pelo mesmo canal da solicitaccedilatildeo na etapa 1




Etapa 4 - Aguardar resultado da vistoria e receber Certificado


Solucionadas as questotildees a ANAC emite o certificado


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Quanto tempo leva



251

O prazo total de aceitaccedilatildeo depende da consistecircncia da documentaccedilatildeo apresentada e do tempo de resposta por partedo requerente para as natildeo conformidades levantadas durante a anaacutelise do processo mas de modo geral o primeiroretorno para o requerente se daacute num prazo em torno de 15 dias





O CEALE eacute vaacutelido enquanto a aeronave

(i) se enquadrar na definiccedilatildeo de aeronave leve esportiva(ii) estiver em conformidade com sua configuraccedilatildeo original exceto por aquelas alteraccedilotildees realizadas de acordo comuma norma consensual aplicaacutevel e autorizadas pelo fabricante da aeronave ou por uma pessoa aceitaacutevel pela ANAC(iii) natildeo apresentar condiccedilatildeo insegura e(iv) estiver registrada no Brasil


IS nordm 21191-001

RBAC nordm 21



Urbanidade

Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

252

Eacutetica





253

Obter Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental para protoacutetipo ouCertificado Aeronavegabilidade para Aeronave Receacutem-fabricada


O que eacute

A ANAC emite Certificados que garantem a aeronavegabilidade de aeronaves em desenvolvimento ou receacutemfabricadas a fim de permitir que o fabricante de aeronave certificada ou o proprietaacuterio de aeronave em certificaccedilatildeopossam opera-las A depender do caso podem ser emitidos o C ertificado de Aeronavegabilidade para AeronaveReceacutem-Fabricada (CAARF) ou o Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental para protoacutetipo (CAVE protoacutetipo)

O CAARF eacute emitido para aeronaves novas que foram fabricadas no Brasil de acordo com um certificado deorganizaccedilatildeo de produccedilatildeo ou somente com um certificado de tipo O objetivo eacute permitir o voo da aeronave entre adata em que foi realizada sua vistoria inicial e a data de entrega ao seu primeiro comprador ou operador Estecertificado substitui o certificado de aeronavegabilidade padratildeo e o certificado de matriacutecula e soacute permite que aaeronave seja operada pelo fabricante ou seus representantes

Para fins de Pesquisa e Desenvolvimento de Demonstraccedilatildeo de cumprimento com Requisitos de Treinamento deTripulaccedilotildees eou de Pesquisas de Mercado um CAVE eacute emitido para o protoacutetipo ou aeronave certificada


Qualquer fabricanteproprietaacuteriooperador de aeronave em processo de certificaccedilatildeo de tipo ou processo decertificaccedilatildeo suplementar de tipo podem solicitar o CAVE para protoacutetipo

Empresas Brasileiras fabricantes de aeronaves certificadas com projeto de tipo aprovado pela ANAC podemsolicitar o CAARF



O interessado deve protocolar a documentaccedilatildeo junto agrave ANAC conforme descrito abaixo



Comprovante de pagamento das Taxas de Fiscalizaccedilatildeo Civil (TFACs) aplicaacuteveis conforme descrito maisabaixo

254

- Para emissatildeo de CAARF

Formulaacuterio F-100-06 devidamente preenchido conforme determinam as instruccedilotildees de preenchimentocontidas no formulaacuterio


Declaraccedilatildeo de conformidade em formulaacuterio apropriado ( F-300-18 ) caso seja uma aeronave nova e natildeotenha sido fabricada segundo um certificado de organizaccedilatildeo de produccedilatildeo

Custos

bull Conforme a aeronave e o tipo de certificado a taxa devida varia - entre R$ 7685 e R$ 409260

- EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AUTORIZACcedilAtildeO DE VOcircO EXPERIMENTAL (CAVE)


- CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA AERONAVES RECEacuteM FABRICADAS (CAARF) AVIAtildeOCOM PMD MAIOR QUE 5700 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG


- CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA AERONAVES RECEacuteM FABRICADAS (CAARF) AVIAtildeOCOM PMD MENOR OU IGUAL A 5700 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2730 KG


- TFAC para realizaccedilatildeo de vistoria

bull TFAC coacuted 5145 VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPPE FINS EMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE) - R$ 109136

255

bull TFAC coacuted 5146 VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FABRICA) CAT DE REGISTRO TPPFINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5670 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE) - R$ 81852

bull TFAC coacuted 5147 VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPPFINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE ) - R$ 177346

bull TFAC coacuted 5148 VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPPFINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE) - R$ 136420

bull TFAC coacuted 5149 VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE) - R$ 177346

bull TFAC coacuted 5150 VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE) - R$ 136420

bull TFAC coacuted 5151 VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE5670 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE) - R$ 231914

bull TFAC coacuted 5152 VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPXPRI E SAE FINS EMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEG DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 5670 KGE HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 2730 KG (POR AERONAVE) - R$ 204630

bull TFAC coacuted 5154 VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE12000 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE) - R$ 272840

bull TFAC coacuted 5155 VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE12000 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE) - R$ 204645

bull TFAC coacuted 5156 VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERT DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 12000KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE) - R$ 409260

bull TFAC coacuted 5158 VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FAacuteBRICA) CAT DE REGISTRO TPR ETPN FINS EMISSAtildeO DE CERTIF DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE12000 KG E HELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 5000 KG (POR AERONAVE) - R$ 341065

256


Web

O interessado deve enviar a documentaccedilatildeo via Protocolo Eletrocircnico agrave ANAC

Conforme o caso deve ser escolhido para processo ou Certificaccedilatildeo de Produto Certificado deAeronavegabilidade Especial - CAARF ou Certificaccedilatildeo de Produto Certificado de AeronavegabilidadeEspecial - CAVE

Opcionalmente o interessado pode enviar o pedido ou protocolar junto a qualquer Unidade da ANAC






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O interessado deve acompanhar a necessidade de complementaccedilatildeo ou correccedilatildeo documental pelo mesmocanal usado na etapa 1



Etapa 3 - Receber vistoria

257

A ANAC avalia em cada caso a forma de realizaccedilatildeo da vistoria

Se a vistoria for feita por PCA o solicitante contata o profissional que entraraacute com pedido para a vistoria



- Se a vistoria for realizada por servidores da ANAC



Presencial





Etapa 4 - Aguardar resultado da vistoria

Apoacutes a vistoria realizada pela ANAC o solicitante pode ser contatado a fim de sanar pendecircncias para ofechamento do resultado Quando a vistoria eacute realizada por Profissionais Credenciados o resultado eacuteencaminhado agrave ANAC que verifica o cumprimento de requisitos e procedimentos estabelecidos


258

- Vistoria feita por PCA para obtenccedilatildeo de CAARF Se a vistoria for feita por PCA ele deve entregar osseguinte documentos na ANAC

Original do Relatoacuterio de Inspeccedilatildeo (F-300-10)

Coacutepia da Licenccedila de Estaccedilatildeo

Coacutepia do Relatoacuterio Final de Inspeccedilatildeo o qual deve conter(i) Liberaccedilatildeo para voo de produccedilatildeo(ii) Teste em Voo (Flight Test) ou Voo de Produccedilatildeo(iii) Ficha de Peso e Balanceamento da aeronave(iv) Certificados de conformidade emitidos pelo setor de qualidade do fabricante(v) Certificados de exportaccedilatildeo dos grandes componentes (motor heacutelice Auxiliary Power Unit ndash APU etc)e(vi) Registro das mediccedilotildees e testes realizados durante o processo de produccedilatildeo

Laudo de Vistoria de Aeronave (F-100-39)

- Vistoria feita por PCA para emissatildeo de CAVE para protoacutetipo Caso a vistoria para emissatildeo de CAVE -protoacutetipo seja feita por PCA ele deve encaminhar agrave ANAC

Carta do requerente de solicitaccedilatildeo do CAVE e

Relatoacuterio de inspeccedilatildeo (F-300-10)


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O solicitante do certificado pode acompanhar o fechamento de sua vistoria pelo mesmo canal usado na etapa1

- Se a vistoria foi feita por Profissional Credenciado (PCA)

259

Web

A documentaccedilatildeo descrita para cada caso deve ser enviada pelo PCA agrave ANAC via protocolo eletrocircnico



Etapa 5 - Receber o CAARF ou CAVE para protoacutetipo conforme o pedido

Quando as pendecircncias estiverem sanadas ou a documentaccedilatildeo enviada pelo PCA estiver conforme a ANACemite o Certificado de Aeronavegabilidade Especial - CAVE ou o Certificado de Aeronavegabilidade Especial -CAARF de acordo com o caso


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Quanto tempo leva





260

1 ano(s)


Um certificado de autorizaccedilatildeo de voo experimental (CAVE) para os propoacutesitos de pesquisa e desenvolvimentodemonstraccedilatildeo de cumprimento com requisitos treinamento de tripulaccedilatildeo ou pesquisa de mercado eacute vaacutelido por 01(um) ano apoacutes a data de emissatildeo ou renovaccedilatildeo a menos que um periacuteodo menor seja estabelecido pela ANAC

Um certificado de aeronavegabilidade para aeronave receacutem-fabricada (CAARF) tem duraccedilatildeo limitada agrave entrega daaeronave ao seu primeiro comprador ou operador


RBAC 21



Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

Eacutetica




261


262

Obter Certificado de Organizaccedilatildeo de Ensino em Serviccedilo de PrevenccedilatildeoSalvamento e Combate a Incecircndio em Aeroacutedromos Civis (OE-SESCINC)


O que eacute

OE-SESCINC eacute uma Organizaccedilatildeo de Ensino Especializada na Capacitaccedilatildeo de Recursos Humanos para o Serviccedilo dePrevenccedilatildeo Salvamento e Combate a Incecircndio em Aeroacutedromos Civis

O processo de Certificaccedilatildeo de OE-SESINC eacute composto por 4 (quatro) fases Solicitaccedilatildeo formal Anaacutelise documentalInspeccedilatildeo inicial e Outorga do Certificado


Pessoas Juriacutedicas que desejam se certificar como OE-SESCINC


Etapa 1 - Solicitar certificaccedilatildeo de OE-SESCINC

O interessado deveraacute enviar a solicitaccedilatildeo junto com a documentaccedilatildeo requerida por meio de peticionamentoeletrocircnico agrave ANAC



Formulaacuterio de Solicitaccedilatildeo de Certificaccedilatildeo de OE-SESCINC

Coacutepia da apoacutelice da propriedade puacuteblica ou privada

Registro da propriedade do imoacutevel ou contrato de locaccedilatildeo

Comprovante de Nuacutemero inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ)

Alvaraacute de funcionamento

263

Comprovante de Nuacutemero Inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal (se houver)

Comprovante de regularidade para com a Diacutevida Ativa da Uniatildeo Fazenda Federal Estadual e Municipal

Comprovante de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)

Certidatildeo de Nada Consta no Instituto Nacional de Seguridade Social (CND INSS)

Manual de Instruccedilatildeo e Procedimentos (MIP)

Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) correspondente ao Pedido dehomologaccedilatildeo inicial de empresa e anaacutelise do manual de procedimentos

A GRU para pagamento da TFAC pode ser preenchida aqui

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacutedigo 5136 - R$ 360149


Web

Para dar iniacutecio agrave solicitaccedilatildeo formal o interessado deveraacute escolher no Protocolo Eletrocircnico o processodestinado agrave solicitaccedilatildeo de certificaccedilatildeo ou de emenda ao certificado (OE-SESCINC Certificaccedilatildeo ou Emenda)




Etapa 2 - Aguardar anaacutelise de documentos de solicitaccedilatildeo

264

Nessa etapa a ANAC analisa os documentos enviados na etapa anterior podendo interagir com o regulado parasaneamento de pendecircncias documentais Nos casos em que sejam identificadas pendecircncias a ANAC encaminhaum Ofiacutecio ao interessado com prazo de 30 dias para atendimento agraves providecircncias requeridas

Nos casos em que a anaacutelise concluir pela continuidade da avaliaccedilatildeo do pedido eacute iniciada a etapa de inspeccedilatildeo


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Etapa 3 - Receber inspeccedilatildeo da ANAC inspeccedilatildeo e aguardar elaboraccedilatildeo de relatoacuterio

Nessa etapa a ANAC realiza a inspeccedilatildeo inicial das instalaccedilotildees do requerente Apoacutes a visita a ANAC elaborarelatoacuterio de inspeccedilatildeo inicial com o resultado e encaminha ao requerente


Presencial





Etapa 4 - Enviar correccedilotildees para as pendecircncias apontadas pela ANAC em inspeccedilatildeo

265

Caso a inspeccedilatildeo inicial constate natildeo conformidades o requerente receberaacute um Ofiacutecio da ANAC solicitando asoluccedilatildeo das pendecircncias em ateacute 30 dias



Documentaccedilatildeo comprobatoacuteria da soluccedilatildeo de natildeo-conformidades


Web




Etapa 5 - Receber certificado de OE-SESCINC

Caso o interessado atenda aos requisitos eacute emitido o certificado de OE-SESCINC


Web

O solicitante seraacute notificado sobre a decisatildeo de homologaccedilatildeo de OE-SESCINC



266


Quanto tempo leva





Lei nordm 75651986

RBAC 153




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





267

de novembro de 2000

268

Obter Certificado de Organizaccedilatildeo da Produccedilatildeo (COP) com Registro deLimitaccedilatildeo da Produccedilatildeo (RLP) (COP e RLP)


O que eacute

Conforme estabelece o RBAC 21132 o requerente de um Certificado de Organizaccedilatildeo de Produccedilatildeo (COP) ou deuma emenda a esse certificado segundo a subparte G deve ser detentor ou licenciado de um Certificado de Tipo oude um Certificado Suplementar de Tipo

Qualquer pessoa que pretenda obter um Certificado de Produto Aeronaacuteutico Aprovado para um artigo de reposiccedilatildeoou modificaccedilatildeo pode requerer um COP segundo as Subpartes K ou O do RBAC 21


Fabricantes de produtos aeronaacuteuticos

O requerente deve ser detentor dos direitos de fabricaccedilatildeo de um produto sob Certificado de Tipo (proacuteprio ou soblicenccedila) sob Certificado Suplementar de Tipo sob Atestado de Produto Aeronaacuteutico Aprovado ou sob Atestadode Produto Aeronaacuteutico Aprovado segundo uma Ordem Teacutecnica Padratildeo


Etapa 1 - Solicitar certificaccedilatildeo ou emenda ao certificado

Protocolar documentos solicitados via protocolo eletrocircnico utilizando o tipo de processo Certificaccedilatildeo deProduto Organizaccedilotildees de Produccedilatildeo - Certificaccedilatildeo a ser encaminhado para ANAC



Preencher os seguintes Formulaacuterios Formulaacuterio F-300-03J e Formulaacuterio F 300-28

Pagamentos das Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil conforme tamanho da empresa

bull Pequena empresa ndash ateacute 99 funcionaacuterios que realizam as atividades de suporte ao sistema de qualidadecertificado

269

bull Meacutedia empresa - entre 100 e 499 funcionaacuterios que realizam as atividades de suporte ao sistema dequalidade certificado

bull Grande empresa - 500 ou mais funcionaacuterios que realizam as atividades de suporte ao sistema dequalidade certificado

Coacutepia do contrato social e alteraccedilotildees

Manual requerido pela seccedilatildeo 21138 do RBAC 21

Dados do projeto aprovado (desenhos especificaccedilotildees teacutecnicas etc)

Lista de Peccedilas Categorizadas (LPC) e seus respectivos fornecedores conforme Apecircndice I da IS 21-006

Lista de processos especiais e de processos criacuteticos

Lista de itens OTP (TSO) instalados

Lista de ferramentais e gabaritos

Fluxograma ou layout das instalaccedilotildees de produccedilatildeo e

Procedimento de voo de produccedilatildeo

- Nos casos de projeto sob licenccedila

Adicionar o documento de concessatildeo do detentor do projeto (contrato de licenciamento)

Custos

- Pequena Empresa


270

- Meacutedia Empresa


- Grande Empresa



Web


- Para gerar a GRU

Web

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU




Os documentos enviados pelo requerente satildeo analisados para verificar o atendimento aos requisitos da subparteaplicaacutevel A ANAC utiliza o formulaacuterio F-300-28 preenchido pelo requerente para realizar essa anaacutelise Orequerente deve corrigir eventual falha na documentaccedilatildeo e fornecer informaccedilotildees adicionais solicitadas pela ANACnesta etapa


Web

271




Etapa 3 - Receber a ANAC em suas instalaccedilotildees para auditoria ou acompanhamento de ensaios

Apoacutes o envio e anaacutelise de todos os documentos necessaacuterios a ANAC realiza uma auditoria de avaliaccedilatildeo inicialnas instalaccedilotildees do requerente para verificar a implementaccedilatildeo do sistema da qualidade apresentado e para seassegurar de que o requerente eacute capaz de produzir produtos ou artigos em conformidade com os dados deprojeto aprovados

O requerente deve tomar as accedilotildees corretivas apropriadas para eventuais natildeo conformidades identificadas pelaANAC nesta etapa

Custos

- Pequena Empresa




- Grande Empresa



Presencial

272





Etapa 4 - Receber inspeccedilatildeo de 1ordm artigo

A ANAC inspeciona o primeiro produto ou artigo fabricado em relaccedilatildeo ao projeto aprovado para se assegurar deque o requerente eacute capaz de produzir produtos ou artigos em conformidade com os dados de projeto aprovadosAs aeronaves motores ou heacutelices satildeo fabricadas segundo a subparte F do RBAC 21 ateacute que o requerentedemonstre agrave ANAC ser capaz de produzir produtos em conformidade com os dados de projeto aprovados


Presencial





Etapa 5 - Receber COP e respectivo RLP

O requerente receberaacute o COP e seu respectivo RLP em virtude da conformidade do Sistema da Qualidade com oRBAC 21 e da conformidade do primeiro produto ou artigo com os dados de projeto aprovados


Web

273





Quanto tempo leva







Um certificado de organizaccedilatildeo de produccedilatildeo eacute vaacutelido ateacute que seja devolvido suspenso revogado cassado ou quetenha uma data de validade estabelecida pela ANAC



RBAC 021

IS 21-006





274

atendimento



275

Obter Certificado de Produto Aeronaacuteutico Aprovado (CPAA ouCPAA-OTP) (APAA)


O que eacute

Eacute o processo executado pela ANAC para aprovaccedilatildeo de um artigo elegiacutevel para instalaccedilatildeo em um produtoaeronaacuteutico

A aprovaccedilatildeo da ANAC poderaacute ser(a) sob um certificado de produto aeronaacuteutico aprovado (CPAA)(b) segundo um certificado de produto aeronaacuteutico aprovado sob uma ordem teacutecnica padratildeo (CPAA-OTP)(c) em conjunto com procedimentos da certificaccedilatildeo de tipo para um produto

A aprovaccedilatildeo CPAA conforme o item (a) acima eacute utilizada para aprovaccedilatildeo de artigos de reposiccedilatildeo ou modificaccedilatildeo

A aprovaccedilatildeo de um artigo para os casos dos itens (a) e (b) natildeo garante a aprovaccedilatildeo da instalaccedilatildeo deste artigo emum produto aeronaacuteutico (aeronave motor e heacutelice)

O fabricante de um produto certificado sob quaisquer das modalidades acima soacute receberaacute um CPAA se aleacutem doproduto certificado tiver tambeacutem a sua empresa certificada para fabricaacute-lo O documento que formaliza a certificaccedilatildeode empresa eacute o Certificado de Organizaccedilatildeo de Produccedilatildeo - COP



Fabricantes nacionais que pretendam aprovar artigos aeronaacuteuticos para emprego em aeronaves motores ouheacutelices


Etapa 1 - Solicitar aprovaccedilatildeo de produto aeronaacuteutico

O requerente deve preencher o formulaacuterio de requerimento F-300-03 ou elaborar uma carta com as informaccedilotildeessolicitadas em tal formulaacuterio e encaminhar agrave ANAC O requerimento deve vir acompanhado da documentaccedilatildeoteacutecnica prevista em Instruccedilatildeo Suplementar especiacutefica ( Circular de Informaccedilatildeo CI-21-001 )



276



Web

Solicitaccedilatildeo por meio do sistema SEI httpswwwgovbranacpt-brsistemasprotocolo-eletronico-sei



Etapa 2 - Tomar conhecimento da aceitaccedilatildeo do Requerimento e das orientaccedilotildees pararecolhimento da TFAC

O Requerente receberaacute um ofiacutecio da ANAC informando o nuacutemero do projeto a definiccedilatildeo do coacutedigo da TFAC e asorientaccedilotildees para recolhimento da mesma

O Requerente deve recolher a TFAC e enviar sua comprovaccedilatildeo para ANAC


Web





277

Apoacutes a anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica recebida esclarecimentos adicionais podem ser solicitados para fins deentendimento do projeto bem como para demonstrar cumprimento com os RBACsNormas aplicaacuteveisEsta etapa eacute interativa com a agecircncia ateacute que tenham sido sanadas todas as pendecircncias teacutecnicas por venturaidentificadas durante a anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada


Web




Etapa 4 - Receber o Certificado de Produto Aeronaacuteutico Aprovado (CPAA) segundo uma OTP

O requerente receberaacute um ofiacutecio encaminhando o Certificado de Produto Aeronaacuteutico Aprovado por e-mailenviado pelo SEI


Web





Quanto tempo leva


278






RBAC 21 - Certificaccedilatildeo de produto aeronaacuteutico subpartes K e O



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





279

Obter Certificado de Tipo ou EmendaAdendo a Certificado de Tipo


O que eacute

Certificaccedilatildeo de Tipo eacute o processo pelo qual se avalia e se aprova os dados de um projeto de tipo de aeronave motorou heacutelice segundo os regulamentos de aeronavegabilidade e ambientais estabelecidos de uma forma planejadaque culmina com a emissatildeo do Certificado de Tipo que reconhece entatildeo as aeronaves produzidas sob o projetoassim aprovado Este Certificado de Tipo assim emitido eacute preacute-requisito para uma aeronave especiacutefica como produtodo projeto aprovado receber o Certificado de Aeronavegabilidade padratildeo

A Emenda ou Adendo ao Certificado de Tipo eacute a aprovaccedilatildeo de uma modificaccedilatildeo ao projeto jaacute certificado que natildeoseja tatildeo extensa que requeira um novo Certificado Tipo se assim requerido pelo detentor do Certificado Tipo

Com o objetivo de melhor familiarizar os interessados foi desenvolvida uma cartilha contendo orientaccedilotildees sobre oprocesso de Certificaccedilatildeo de Tipo Acesse a cartilha aqui



O interessado deve ser o detentor dos direitos por autoria do projeto ou por aquisiccedilatildeo de licenccedila do autor doprojeto sobre a aeronavemotorheacutelice que pretende certificar

Eacute importante que o interessado possua um corpo teacutecnico de engenharia suficientemente qualificado e experienteem certificaccedilatildeo


Etapa 1 - Requerer certificado

Solicitar emissatildeo de Certificado de Tipo e apresentar dados teacutecnicos preliminares O requerimento deve viracompanhado de

a) No caso de aeronave desenhos de trecircs vistas do produto e de dados baacutesicos preliminares disponiacuteveis

b) No caso de motor de aeronave descriccedilatildeo das caracteriacutesticas de projeto caracteriacutesticas de operaccedilatildeo elimitaccedilotildees operacionais propostas do respectivo projeto


280


Formulaacuterio F 300-03 (Requerimento para Serviccedilo de Homologaccedilatildeo)


Web

O pedido pode ser encaminhado via Peticionamento Eletrocircnico

No protocolo eletrocircnico o solicitante deveraacute escolher a opccedilatildeo Certificaccedilatildeo de Produto Pedido de Certificaccedilatildeode Projeto de Tipo Nacional

Postal

Outra forma de solicitar a de tipo para aeronave motor ou heacutelice eacute enviando a documentaccedilatildeo em papel oumiacutedia digital para ANAC - Rua Laurent Martins 209- Jardim Esplanada Satildeo Joseacute dos Campos - SP - CEP12242-431



Etapa 2 - Tomar conhecimento da aceitaccedilatildeo de Requerimento e das orientaccedilotildees pararecolhimento da TFAC

O Requerente receberaacute um ofiacutecio da ANAC informando nuacutemero do projeto coordenador a definiccedilatildeo do coacutedigoda TFAC e sua forma de recolhimento associada e orientaccedilotildees teacutecnicas preliminares O Requerente deve pagar aTFAC e protocolar no processo jaacute existente o comprovante do pagamento

Custos

- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) ANV AVIAtildeO COM PMD MAIOR QUE 30000 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MAIOR QUE 4500 KG

281


- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) ANV AVIAtildeO COM PMD ENTRE 15000 E 30000 KGE HELICOacutePTERO COM PMD ENTRE 3500 E 4500 KG


- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) ANV AVIAtildeO COM PMD ENTRE 5700 E 15000 KG EHELICOacutePTERO COM PMD ENTRE 2730 E 3500 KG


- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) ANV AVIAtildeO COM PMD MENOR QUE 5700 KG EHELICOacutePTERO COM PMD MENOR QUE 2730 KG DIRIGIacuteVEL E BALAtildeO


- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) MOTOR POTEcircNCIA MAacuteXIMA MAIOR QUE 2000 LBOU 1000HP


- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) MOTOR POTEcircNCIA MAacuteXIMA MENOR OU IGUAL A2000 LB OU 1000HP


- ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) MOTOR POTEcircNCIA MAacuteXIMA MENOROU IGUAL A 2000 LB OU 1000HP


- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) HEacuteLICE PASSO VARIAacuteVEL


282

- CERTIFICADO DE HOMOLOGACcedilAtildeO DE TIPO (CHT) HEacuteLICE PASSO FIXO



Web




Etapa 3 - Submeter os dados teacutecnicos de substanciaccedilatildeo

O requerente deve produzir e submeter um plano de certificaccedilatildeo e os dados de substanciaccedilatildeo (geralmenteconsiste de relatoacuterios de certificaccedilatildeo contendo as anaacutelises e dados coletados nos ensaios testes e outrasferramentas de engenharia explicando como esses dados comprovam o cumprimento) Esta etapa eacute interativacom a agencia ateacute que tenham sido apresentados todos os dados de substanciaccedilatildeo para os requisitosestabelecidos na base de certificaccedilatildeo



Plano de Certificaccedilatildeo

Relatoacuterios de Certificaccedilatildeo

Propostas de ensaios

Relatoacuterio de resultados de ensaios

283

Relatoacuterio de inspeccedilatildeo de conformidade


Web

O requerente deve protocolar no Peticionamento Eletrocircnico em processo jaacute existente documentaccedilatildeopertinente relacionada a essa etapa


Em meacutedia 36 mecircs(es)

Etapa 4 - Submeter declaraccedilatildeo de cumprimento com requisito

O requerente deve fornecer uma declaraccedilatildeo escrita e assinada confirmando que ele cumpriu com os requisitosda base de certificaccedilatildeo (RBAC 2120(b))



Pode ser atraveacutes de uma carta separada ou como parte da revisatildeo final da lista de verificaccedilatildeo A declaraccedilatildeodeve ser assinada por uma pessoa fiacutesica representante legal do requerente e com poderes para tal Suaposiccedilatildeo na empresa tambeacutem deve ser identificada na declaraccedilatildeo


Web

O requerente deve protocolar no Peticionamento Eletrocircnico em processo jaacute existente a declaraccedilatildeo decumprimento com requisito

284



Etapa 5 - Receber o Certificado de Tipo

O requerente receberaacute um ofiacutecio encaminhando o Certificado de Tipo por e-mail enviado pelo SEI


Web





Quanto tempo leva






RBAC 21 - Certificaccedilatildeo de Produto Aeronaacuteutico



285





286

Obter Certificado Meacutedico Aeronaacuteutico (CMA)


O que eacute

O exame de sauacutede pericial eacute realizado por meacutedicos ou cliacutenicas credenciados pela ANAC e tem o objetivo de certificara aptidatildeo fiacutesica e mental de tripulantes considerando o exerciacutecio de cada funccedilatildeo A certificaccedilatildeo meacutedica busca limitaro risco agrave seguranccedila do voo decorrente de problemas de sauacutede tendo validade especiacutefica de acordo com a classefunccedilatildeo idade e outras possiacuteveis condiccedilotildees meacutedicas

Clique aqui para acessar a relaccedilatildeo de meacutedicos e cliacutenicas credenciados pela ANAC

Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais sobre o CMA

Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais sobre licenccedilas e habilitaccedilotildees


Pilotos e comissaacuterios

Pessoa fiacutesica que deseja se tornar piloto ou comissaacuterio

O interessado seraacute classificado entre 4 grupos de acordo com a licenccedila e habilitaccedilatildeo associadas agrave sua operaccedilatildeoOs Meacutedicos credenciados podem realizar exames de sauacutede periciais de 2ordf 4ordf e 5ordf classes e as Cliacutenicascredenciadas podem realizar exames de todas as classes

bull CMA de 1ordf classe piloto de linha aeacuterea piloto comercial e piloto privado com habilitaccedilatildeo IFR

bull CMA de 2ordf classe piloto privado comissaacuterio de voo operador de equipamentos especiais mecacircnico de vooe piloto de balatildeo livre

bull CMA de 4ordf classe piloto de aeronave leve e piloto de planador e

bull CMA de 5ordf classe piloto remoto de VANT


Etapa 1 - Realizar exame com meacutedico ou cliacutenica credenciada

O interessado deveraacute agendar exame pericial com meacutedico ou cliacutenica credenciada de acordo com a classerequeridaEm ateacute dois dias uacuteteis apoacutes a realizaccedilatildeo do exame de sauacutede pericial o candidato poderaacute verificar oresultado no Portal da ANAC


287


Coacutedigo ANAC que pode ser gerado aqui

Termo de Responsabilidade ndash Formulaacuterio de Antecedentes Meacutedicos disponiacutevel aqui

Documento de identificaccedilatildeo oficial com foto vaacutelido em todo territoacuterio nacional a ser apresentado no momentoda consulta

Custos

bull A ANAC natildeo cobra taxas - o custo eacute apenas o pagamento ao meacutedico ou cliacutenica credenciada


Web

Consulte os resultados




Quanto tempo leva



O prazo eacute contabilizado a partir da realizaccedilatildeo da consulta O tempo para agendamento e para realizaccedilatildeo dos examesdependendo da disponibilidade da cliacutenica do meacutedico e do requerente



288


As validades satildeo variaacuteveis de acordo com a classe categoria e idade Consulte as validades aqui


RBAC 67







289

Obter Certificado Operacional de operador aeroportuaacuterio


O que eacute

Os operadores de aeroacutedromos que queiram receber tipos especiacuteficos de operaccedilatildeo ou queiram aumentar asfrequecircncias semanais de operaccedilatildeo da aeronave criacutetica satildeo obrigados certificarem-se como descrito nesse serviccedilo Acertificaccedilatildeo de um aeroporto

- define as especificaccedilotildees operativas (EO) do aeroacutedromo ou seja os tipos de operaccedilotildees aeacutereas que o aeroporto estaacuteautorizado a receber e- atesta a capacidade do operador de aeroacutedromo de cumprir os regulamentos teacutecnicos da ANAC relativos agraveseguranccedila operacional e resposta agrave emergecircncia aeroportuaacuteria comprovada por meio do Manual de Operaccedilotildees doAeroacutedromo (MOPS) aprovado pela ANAC

De acordo com o RBAC 139 - Certificaccedilatildeo Operacional de Aeroportos - devem certificar-se os aeroacutedromos quepretendam receber as seguintes operaccedilotildees

(a)1 Operaccedilotildees de transporte aeacutereo puacuteblico de empresas brasileiras nas modalidades

(a)1i Regular com (i) aviotildees propelidos a jato (ii) helicoacutepteros ou (iii) aviotildees propelidos a heacutelice com 10 ou maisassentos para passageiros ou capacidade de carga paga superior a 3400 kg conforme o RBAC 119 e o RBAC 121

(a)1 ii Natildeo Regular basicamente com aviotildees com 31 ou mais assentos para passageiros ou capacidade de cargapaga superior a 3400 kg conforme o RBAC 119 e o RBAC 121 quando ocorrerem mais de 2 movimentos semanaisdessas operaccedilotildees no aeroacutedromo

(a)2 Operaccedilotildees regulares ou natildeo regulares de transporte aeacutereo puacuteblico de empresas estrangeiras segundo o RBAC129

(b) Realizaccedilatildeo de uma operaccedilatildeo mais exigente ou aumentar as frequecircncias semanais de operaccedilatildeo da aeronavecriacutetica conforme definido na Portaria SIA nordm 9082016

A substituiccedilatildeo de operador de um aeroacutedromo jaacute certificado tambeacutem segue os procedimentos e requisitos descritosneste serviccedilo

Sugerimos leitura do Manual de Certificaccedilatildeo Operacional de Aeroportos do Guia para elaboraccedilatildeo do Manual doSistema de Gerenciamento da Seguranccedila Operacional para Provedores de Serviccedilos (PSAC) do Guia de utilizaccedilatildeodo modelo MGSO para aeroacutedromos I-B e do Guia para elaboraccedilatildeo de Manual de Gerenciamento da SeguranccedilaOperacional (MGSO) Aeroacutedromos Classe I e II


Operadores aeroportuaacuterios

290


Etapa 1 - Solicitar certificaccedilatildeo operacional

O solicitante deve enviar os documentos abaixo listados agrave ANAC O interessado pode solicitar reuniatildeo preacutevia coma ANAC recomendada para operadores de aeroacutedromo que natildeo conhecem a certificaccedilatildeo operacional O objetivoda reuniatildeo eacute apresentar o processo a documentaccedilatildeo necessaacuteria para o Requerimento Formal eventualmentediscutir as principais deficiecircncias do aeroporto e esclarecer duacutevidas do regulado antes do pedido formal Natildeo haacuteocircnus para o regulado realizar reuniatildeo preacutevia com a ANAC



Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis

Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de serpreenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve ser mantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada paramacro

Requerimento de Certificaccedilatildeo Operacional


Declaraccedilatildeo de conformidade - RBAC 154

Declaraccedilatildeo de Conformidade do MOPS

Manual de Operaccedilotildees do Aeroacutedromo (MOPS) em formato pdf conforme orientaccedilotildees disponiacuteveis nesse link

Deve ser acompanhado junto ao MOPS o Manual de Gerenciamento da Seguranccedila Operacional (MGSO)conforme modelo

291

Sistema de Orientaccedilatildeo e Controle da Movimentaccedilatildeo no Solo (SOCMS) - Regulado pela Instruccedilatildeo Suplementar(IS) nordm 153-109B Referida IS e modelo de SOCMS estatildeo disponiacuteveis neste link

Plano de Emergecircncia (PLEM)

Planta geral do aeroacutedromo contendo a representaccedilatildeo da situaccedilatildeo atual da infraestrutura aeroportuaacuteria emformato pdf

Lista Mestra de documentos do MOPS conforme modelo

Miacutedia digital (CD DVD Pen drive etc) contendo todos os arquivos eletrocircnicos

- Caso o operador de aeroacutedromo ainda natildeo tenha apresentado seu instrumento de outorga anteriormente

Requerimento Apresentaccedilatildeo De Instrumento De Delegaccedilatildeo De Operador De Aeroacutedromo Civil Puacuteblico

Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes deser preenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve ser mantida a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitadapara macro

- Caso se trate de Alteraccedilatildeo do MOPS para modificaccedilatildeo da Especificaccedilatildeo Operativa

Requerimento de Aprovaccedilatildeo do MOPS por Alteraccedilatildeo de Caracteriacutesticas Operacionais e anexos


- Caso se trate de Alteraccedilatildeo do MOPS para modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas Fiacutesicas

Requerimento de Aprovaccedilatildeo do MOPS para Alteraccedilatildeo de Caracteriacutesticas Fiacutesicas e anexos

292


Planta de localizaccedilatildeo do aeroacutedromo em relaccedilatildeo agrave cidade e ao seu entorno em formato pdf (Anexada aoMOPS)

- Caso seja de interesse realizar uma reuniatildeo de orientaccedilatildeo preacutevia com a ANAC

Formulaacuterio 139-01 ndash Requerimento de Reuniatildeo Preacutevia

- Caso se trate de processo de alteraccedilatildeo do MOPS

Os documentos a seguir seratildeo exigidos conforme o caso MGSO SOCMS PLEM Plano Contraincecircndiode Aeroacutedromo (PCINC) Programa de Instruccedilatildeo em Seguranccedila Operacional (PISOA) Planta de localizaccedilatildeodo aeroacutedromo em relaccedilatildeo agrave cidade e ao seu entorno em formato pdf e Planta geral do aeroacutedromocontendo a representaccedilatildeo da situaccedilatildeo atual da infraestrutura aeroportuaacuteria em formato pdf

- Caso o operador possua NPCE reconhecido pela ANAC ou em processo de validaccedilatildeo do NPCE

Plano Contraincecircndio de Aeroacutedromo (PCINC)

- Caso o operador seja de classe II III e IV

Programa de Instruccedilatildeo em Seguranccedila Operacional (PISOA)


Web

O interessado deveraacute solicitar por meio de peticionamento eletrocircnico na ANAC a certificaccedilatildeo do aeroacutedromo Eacuteimportante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico

293

- Para solicitar reuniatildeo preacutevia com a ANAC

E-mail

A reuniatildeo preacutevia deve ser agendada atraveacutes do envio do para o e-mail lt gcopsiaanacgovbr gt



Etapa 2 - Aguardar anaacutelise e solucionar pendecircncias documentais

A ANAC analisaraacute dos documentos enviados podendo solicitar ao regulado que sane eventuais pendecircnciasdocumentais Nos casos em que a anaacutelise concluir pela continuidade da avaliaccedilatildeo do pedido eacute iniciada a etapade inspeccedilatildeo Nos casos em que sejam identificadas pendecircncias teacutecnicas eacute realizada anaacutelise do Manual deOperaccedilotildees do Aeroacutedromo (MOPS)


Web Acompanhar

O interessado pode acompanhar as pendecircncias no mesmo sistema usado para o peticionamento original



Etapa 3 - Receber a ANAC para inspeccedilatildeo in loco

O operador de aeroacutedromo recebe a ANAC para inspeccedilatildeo de certificaccedilatildeode acordo com as normas vigentes AANAC elabora entatildeo relatoacuterio teacutecnico com o resultado da visita e o encaminha ao operador do aeroacutedromo


294

Presencial

O interessado pode acompanhar as data agendadas no mesmo sistema usado para o peticionamento original




Etapa 4 - Solucionar pendecircncias e reber o Certificado

O interessando deve responder o relatoacuterio teacutecnico com a apresentaccedilatildeo de evidecircncias de correccedilatildeo de natildeoconformidades e propor Plano de Accedilatildeo Corretiva (PAC) para aquelas natildeo conformidades que demandem muitoinvestimento para adequaccedilatildeo

A ANAC avalia a resposta encaminhada pelo e elaborada Nota Teacutecnica recomendando a certificaccedilatildeo quandotodas as natildeo conformidades forem atendidas

O certificado eacute disponibilizado ao solicitante no mesmo sistema usado em todo serviccedilo



Plano de Accedilotildees Corretivas ndash PAC


Web Acompanhar

O interessado pode acompanhar as pendecircncias e enviar respostas que visem sana-las no mesmo sistemausado no peticionamento original

295




Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 139


RBAC nordm 153

RBAC nordm 154

RBAC nordm 164



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

296





297

Obter Coacutedigo para o Registro Internacional de eventos sobre Aeronaves


O que eacute

O coacutedigo para o Registro Internacional de Aeronaves eacute emitido pelo Registro Aeronaacuteutico Brasileiro com a finalidadede autorizar a inscriccedilatildeo no Registro Internacional de garantias internacionais sobre aeronaves e equipamentosaeronaacuteuticos matriculados no Brasil nos termos da Convenccedilatildeo da Cidade do Cabo promulgada no Brasil peloDecreto nordm 80082013 e regulamentada pela Resoluccedilatildeo nordm 3092014

Os coacutedigos tecircm validade de 20 dias e podem ser renovados mediante solicitaccedilatildeo Somente pode haver um coacutedigoativo por aeronave

Apoacutes a emissatildeo do coacutedigo o registro pode ser efetuado neste link


Proprietaacuterios exploradores e partes interessadas em garantias internacionais que tenham como objeto aeronavese seus acessoacuterios


Etapa 1 - Solicitar emissatildeo de Coacutedigo para o Registro Internacional de Aeronaves

O solicitante deveraacute protocolar Requerimento anexando a documentaccedilatildeo exigida por meio do ProtocoloEletrocircnico da ANAC

Os credores hipotecaacuterios arrendadores e vendedores com reserva de domiacutenio e demais interessados eminscrever garantias internacionais sobre bens aeronaacuteuticos matriculados no Brasil deveratildeo cadastrar junto aoRAB os representantes legais que poderatildeo receber o Coacutedigo de Autorizaccedilatildeo para Transmissatildeo de Informaccedilotildeesao Registro Internacional



Formulaacuterio de Solicitaccedilatildeo de Coacutedigo AEP

298

O Formulaacuterio deve ter firma reconhecida antes de ser enviado

- Cadastramento de Representante Legal para receber o Coacutedigo de Autorizaccedilatildeo para Transmissatildeo deInformaccedilotildees ao Registro Internacional

I - procuraccedilatildeo notarizada com outorga de poderes especiacuteficos que identifique a(s) aeronave(s) sobre aqual o procurador estaacute autorizado a efetuar registros com a devida legalizaccedilatildeo

Se emitida no Estrangeiro com a devida consularizaccedilatildeo ou apostilamento

Caso a parte seja estrangeiro o instrumento deve ser emitido na liacutengua oficial do paiacutes de origem dointeressado com traduccedilatildeo juramentada

II - coacutepia da ceacutedula de identidade

III - comprovante de inscriccedilatildeo no cadastro de pessoas fiacutesicas

IV - comprovante de residecircncia


Web

O solicitante deveraacute protocolar a documentaccedilatildeo via Peticionamento Eletrocircnico utilizando a opccedilatildeo deprocesso Aeronaves RAB - Registro Internacional



Etapa 2 - Aguardar anaacutelise e receber o Coacutedigo

299

A ANAC avaliaraacute a documentaccedilatildeo enviada e concluindo pelo deferimento emitiraacute o Coacutedigo para o RegistroInternacional de Aeronaves Apoacutes a emissatildeo do coacutedigo o registro deve ser efetuado pelo solicitante no RegistroInternacional


Web



- Cadastro no Registro Internacional

Web

Em posse do Coacutedigo emitido pela ANAC o interessado deve realizar o cadastro no Registro Internacional




Quanto tempo leva





300


20 dia(s)


A validade pode ser renovada mediante solicitaccedilatildeo




Decreto nordm 8008 de 15 de maio de 2013

Resoluccedilatildeo ndeg 309 de 18 de marccedilo de 2014



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





301

Obter designaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo nas caracteriacutesticas de aeroporto comointernacional


O que eacute

De acordo com a Resoluccedilatildeo ANAC nordm 181 de 2011 considera-se aeroporto internacional aquele designado pelaANAC como apto a atender agraves operaccedilotildees de traacutefego aeacutereo internacional assim entendido aquele em que satildeosatisfeitas as formalidades de alfacircndega de poliacutecia de fronteira de sauacutede puacuteblica de vigilacircncia agropecuaacuteria eos demais requisitos estabelecidos em regulamentos especiacuteficos

Ainda de acordo com referida norma considera-se operaccedilatildeo de traacutefego aeacutereo internacional o primeiro pousorealizado por aeronave proveniente do exterior ou a uacuteltima decolagem de aeronave destinada ao exterior

A ANAC emitiraacute decisatildeo sobre os requerimentos protocolados pelo operador do aeroporto e quando aplicaacutevelsolicitaraacute agrave autoridade responsaacutevel pelo controle do espaccedilo aeacutereo alteraccedilotildees na Documentaccedilatildeo Integrada deInformaccedilatildeo Aeronaacuteutica sendo esta publicaccedilatildeo condiccedilatildeo necessaacuteria para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de traacutefegoaeacutereo internacional no aeroporto

Cabe ressaltar que a designaccedilatildeo pela ANAC de aeroporto como internacional natildeo implica alteraccedilatildeo em suadenominaccedilatildeo e a presenccedila do termo ldquoInternacionalrdquo na denominaccedilatildeo de aeroporto sem que haja sua designaccedilatildeocomo tal pela ANAC natildeo lhe confere a condiccedilatildeo de internacional


Operadores de aeroacutedromos puacuteblicos


Etapa 1 - Solicitar designaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo nas caracteriacutesticas de aeroporto comointernacional

O interessado deve encaminhar a documentaccedilatildeo exigida agrave ANAC conforme descrito abaixo



Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis por aeroacutedromo puacuteblico

302

Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de serpreenchido Ao salvar o formulaacuterio para envio deve ser escolhida a opccedilatildeo xlsx


Arquivo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros ser preenchido e salvo na opccedilatildeo xlsx Se ooperador de aeroacutedromo jaacute tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente esse documentonatildeo seraacute exigido

Requerimento para designaccedilatildeo de aeroporto

Decisatildeo administrativa que ateste a capacidade do aeroacutedromo emitida pelos seguintes oacutergatildeos- Secretaria da Receita Federal do Brasil- Departamento de Poliacutecia Federal- Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash ANVISA- Secretaria de Defesa Agropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento(obs o natildeo envio de decisatildeo administrativa expressa de qualquer dos oacutergatildeos acima mencionados eacuteimpeditivo agrave designaccedilatildeo do aeroacutedromo como internacional)


Web

O interessado deveraacute solicitar por meio de peticionamento eletrocircnico na ANAC a designaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo nascaracteriacutesticas de aeroporto como internacional Deve-se utilizar o tipo de processo denominado AeroacutedromosInternacionalizaccedilatildeo de Aeroportos Eacute importante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar nautilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico



Etapa 2 - Aguardar anaacutelise dos documentos de solicitaccedilatildeo e publicaccedilatildeo da designaccedilatildeo oualteraccedilatildeo das caracteriacutesticas de aeroporto como internacional

303

Seraacute feita uma anaacutelise dos documentos enviados agrave ANAC na etapa anterior Caso constate-se que toda adocumentaccedilatildeo exigida foi encaminhada a ANAC publicaraacute Portaria de designaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo dascaracteriacutesticas de aeroporto como internacional


Web Acompanhar





Quanto tempo leva








PortariaSIA nordm 3352


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nas seguintes diretrizes middot Urbanidade middot Respeito middot Acessibilidade

304

middot Cortesia middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio middot Igualdade middot Eficiecircncia middot Seguranccedila e middot Eacutetica





305

Obter designaccedilatildeo para paiacutes estrangeiro (empresas aeacutereas brasileiras)


O que eacute

O objetivo do serviccedilo eacute a designaccedilatildeo de empresas aeacutereas brasileiras para a realizaccedilatildeo de serviccedilos aeacutereos regularespara outros paiacuteses

Para mais informaccedilotildees consulte a seccedilatildeo Designaccedilatildeo do site da ANAC e a legislaccedilatildeo pertinente (listada abaixo)




Etapa 1 - Requerer designaccedilatildeo


Para fazer a solicitaccedilatildeo pelo sistema deve-se selecionar o Tipo de Processo Empresas Oper e Serv AeacutereosDesignaccedilatildeo de Empresa Aeacuterea Brasileira



No pedido deve ser anexada uma correspondecircncia da empresa em que seja informado o paiacutes para o qual adesignaccedilatildeo eacute desejada


Web

Protocolo Eletrocircnico da ANAC Para acessar clique aqui

306

Em caso de indisponibilidade do sistema favor entrar em contato com a ANAC por meio do e-mailseianacgovbr




Quanto tempo leva



O prazo para a realizaccedilatildeo do serviccedilo eacute estimado em 15 dias caso natildeo haja restriccedilatildeo





Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica (Lei Nordm 7565 de 19 de dezembro de 1986)


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na Lei Nordm 1346017 atendimento pautado nas seguintesdiretrizes

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

307


O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela Lei Nordm 1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento


Natildeo se aplica

308

Obter extensatildeo de tempo para reparo de itens constantes na Lista deEquipamento Miacutenimo (MEL) (MEL)


O que eacute

A MEL eacute derivada da Lista-Mestra de Equipamentos Miacutenimos (MMEL) emitida pelo Fabricante da aeronave eaprovada pela Autoridade Aeronaacuteutica do paiacutes de origem e eacute aplicaacutevel a uma aeronave de um operador especiacutefico

A MEL do operador leva em consideraccedilatildeo equipamentos configuraccedilotildees procedimentos condiccedilotildees operacionais edeve ser tanto ou mais restritiva que a Lista-Mestra

Quando aprovada e autorizada para utilizaccedilatildeo a MEL passa a permitir a operaccedilatildeo de uma aeronave em condiccedilotildeesdevidamente especificadas com instrumentos e equipamentos inoperantes por periacuteodos claramente definidos elimitados na MEL

Poreacutem haveraacute casos em que uma empresa seja incapaz de realizar o reparo de um item ateacute a data-limite devido acircunstacircncias aleatoacuterias aleacutem do controle do operador

Para lidar com essas situaccedilotildees as empresas deveratildeo obter junto agrave ANAC uma aprovaccedilatildeo preacutevia em caraacuteterindividual para cada item pendente que ela pretenda estender aleacutem do tempo-limite de reparo previsto na MEL Essaaprovaccedilatildeo eacute dada ou natildeo apoacutes a Anaacutelise de pedido de extensatildeo de tempo para reparo de item


Ser o representante registrado do operador da aeronave com MEL aprovada


Etapa 1 - Solicitar a extensatildeo de tempo para reparo

O solicitante deveraacute protocolar o pedido anexando a documentaccedilatildeo exigida por meio do Protocolo Eletrocircnico daANAC



Formulaacuterio SEGVOO 002

309


Web

Solicitaccedilatildeo por meio de peticionamento eletrocircnico no SEI Acesse o site

No protocolo eletrocircnico o solicitante deveraacute escolher conforme a certificaccedilatildeo da empresa uma das opccedilotildeesabaixo

a) Para operadores 135 Aeronavegabilidade Extensatildeo de item MEL 135

b) Para operadores 121 Aeronavegabilidade Extensatildeo de item MEL 121



Etapa 2 - Aprovaccedilatildeo da solicitaccedilatildeo

O Requerente receberaacute oficio informando a aprovaccedilatildeo da extensatildeo de tempo para reparo de itens constantes naLista de Equipamento Miacutenimo (MEL)


Web





310

Quanto tempo leva





Canal telefocircnico de atendimento exclusivo aousuaacuterio 163 ou httpswwwgovbranacpt-brcanais_atendimentofale-com-a-anac


RBAC 121 - Requisitos operacionais operaccedilotildees domeacutesticas de bandeira e suplementares

RBAC 135 - Requisitos operacionais operaccedilotildees complementares e por demanda

IAC 3507- Normas e procedimentos para a confecccedilatildeo e aprovaccedilatildeo de Listas Mestras de Equipamentos Miacutenimos(MMEL) e Lista de Equipamentos Miacutenimos (MEL)



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



311



312

Obter Informaccedilotildees de desregistro e de natildeo registro de aeronaves


O que eacute

A informaccedilatildeo de desregistro atesta que uma aeronave teve sua matriacutecula brasileira cancelada a de natildeo registrocertifica que uma aeronave nunca foi matriculada no RAB A informaccedilatildeo aplicaacutevel eacute enviada por meio de fax oue-mail em inglecircs diretamente ao Registro Aeronaacuteutico do paiacutes para o qual se pretende exportar a aeronave bemcomo ao requerente caso solicitadoEacute a comprovaccedilatildeo oficial de que uma aeronave natildeo estaacute inscrita no Registro Brasileiro em determinado momentopara que se possa fazer sua matriacutecula em outro paiacutes tendo em vista que uma aeronave natildeo pode ter duas matriacuteculasao mesmo tempo


Proprietaacuterio ou explorador da aeronave

Ser o operador ou seu representante legal devidamente documentado por procuraccedilatildeo


Etapa 1 - Solicitar a informaccedilatildeo de desregistro e de natildeo registro de aeronaves

Para solicitar as informaccedilotildees de desregistro e de natildeo registro de aeronaves o solicitante deveraacute protocolar adocumentaccedilatildeo exigida





- 2) a) Solicitante eacute Pessoa fiacutesica - Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados

313




- 2) b) Solicitante eacute Pessoa Juriacutedica - Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados






- 2) c) Solicitante eacute Representante legal (procurador) - Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados

bull Documento outorgando poderes especiacuteficos para a praacutetica do ato objeto de registro


Custos

314

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) coacuted 5186 - Informaccedilatildeo de desregistro e de natildeo registro - R$7715


Web

A solicitaccedilatildeo de informaccedilotildees de desregistro e de natildeo registro de aeronaves deve ser encaminhada por meiodo Protocolo Eletrocircnico da ANAC No protocolo eletrocircnico o solicitante deveraacute escolher a opccedilatildeo Aeronaves Informaccedilatildeo de Natildeo Registro



Etapa 2 - Aguardar processamento e receber as informaccedilotildees

A ANAC avalia a documentaccedilatildeo e julgando-a conforme envia a informaccedilatildeo solicitada


Web





315


Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





316

Obter liberaccedilatildeo apoacutes reparo de aeronaves envolvidas emincidentesacidentes


O que eacute

Em caso de acidenteincidente aeronaacuteutico no qual a aeronave tenha sofrido danos substanciais ou graves e seuCertificado de Aeronavegabilidade (CA) tenha sido suspenso pelo coacutedigo ldquoS1rdquo a Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo (OM)deve comunicar agrave ANAC a conclusatildeo de reparos para retornar o CA agrave situaccedilatildeo Normal coacutedigo ldquoNrdquo


Organizaccedilotildees de Manutenccedilatildeo


Etapa 1 - Solicitar liberaccedilatildeo da aeronave

A organizaccedilatildeo de manutenccedilatildeo que realizou o reparo deve enviar agrave ANAC a documentaccedilatildeo abaixo enviada



Comunicaccedilatildeo de Conclusatildeo de Reparo preenchido(Apecircndice B da IS nordm 4313-004 )

Relatoacuterio de Reparos preenchido (Apecircndice D da IS nordm 4313-004 )


Web

A Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo deve enviar a solicitaccedilatildeo via Protocolo eletrocircnico agrave ANAC No protocoloeletrocircnico escolher a opccedilatildeo

Aeronavegabilidade Relatoacuterio de conclusatildeo de reparo

317



Etapa 2 - Aguardar Liberaccedilatildeo da Aeronave

Nessa etapa a ANAC avalia a documentaccedilatildeo e altera o status do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) daaeronave para situaccedilatildeo Normal (N) e informa ao requerente


Web Acompanhar

A situaccedilatildeo da aeronave pode ser consultada no SACI




Quanto tempo leva






IS nordm 4313-004


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nas seguintes diretrizes

318

middot Urbanidade middot Respeito middot Acessibilidade middot Cortesia middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio middot Igualdade middot Eficiecircncia middot Seguranccedila e middot Eacutetica





319

Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto De Linha Aeacuterea de Aviatildeo(PLA)


O que eacute

Licenccedila que permite ao piloto atuar em companhia aeacuterea Para obtenccedilatildeo da licenccedila eacute necessaacuterio que o profissionalseja titular de licenccedila de piloto comercial de aviatildeo tenha recebido a instruccedilatildeo da habilitaccedilatildeo de voo por instrumentosna categoria aviatildeo prevista no paraacutegrafo 61223(a)(5) do RBAC 61 e possua no miacutenimo 1500 horas deexperiecircncia de voo na categoria aviatildeo as quais devem incluir pelo menos

bull 500 horas de voo como piloto em comando sob supervisatildeo ou 250 horas de voo como piloto emcomando ou 250 horas de voo das quais um miacutenimo de 70 horas de voo como piloto em comando mais otempo de voo adicional necessaacuterio como piloto em comando sob supervisatildeo

bull 200 horas de voo de navegaccedilatildeo das quais no miacutenimo 100 horas de voo como piloto em comando ou comopiloto em comando sob supervisatildeo

bull 75 horas de voo por instrumentos das quais um maacuteximo de 30 horas podem ser realizadas em dispositivo detreinamento para simulaccedilatildeo de voo qualificado e aprovado pela ANAC

bull 100 (cem) horas de voo noturno

Concluiacutedo o processo com sucesso a licenccedila apareceraacute automaticamente no CHT Digital e no SINTAC Caso asolicitaccedilatildeo seja submetida com ausecircncia de documentos ou documentaccedilatildeo incorreta o processo seraacute indeferido e orequerente deveraacute submeter nova solicitaccedilatildeo com as correccedilotildees devidas

bull Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais de habilitaccedilatildeo e modelos dos documentos exigidos

bull Clique aqui para acessar o Sistema Integrado de Informaccedilotildees da Aviaccedilatildeo Civil - SINTAC


Pessoa fiacutesica com no miacutenimo 21 anos e o ensino meacutedio concluiacutedo


Etapa 1 - Solicitar a emissatildeo da licenccedila

A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com PLA) Em seguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFACaplicaacuteveis numa agecircncia do Banco do Brasil


320


bull Requerimento padratildeo devidamente preenchido e assinado

Certificado Meacutedico Aeronaacuteutico (CMA) de 1ordf classe ou superior vaacutelido

Aprovaccedilatildeo em exame teoacuterico da ANAC

Registro na CIV Digital dos voos de instruccedilatildeo e da experiecircncia de voo como piloto em comando (IS 61-001)

FAP com aprovaccedilatildeo em exame de proficiecircncia (cheque)

Comprovante de pagamento das TFAC 5097 e 5102

Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Aplicativo moacutevel

Gerar GRU




Quanto tempo leva



Em caso de indeferimento do processo a contagem de prazo seraacute reiniciada

321


Canal de atendimento 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC


bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto de linha aeacuterea de aviatildeo

bull Validade de 1 ano para as habilitaccedilotildees de tipo e de voo por instrumentos


bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

322

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto de balatildeo livre (PBL)


O que eacute

Licenccedila requerida para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees aeacutereas em aeronave categoria balatildeo livre

Para obtenccedilatildeo da licenccedila eacute necessaacuterio que o candidato tenha realizado no miacutenimo

bull 20 horas de instruccedilatildeo duplo comando

bull 16 horas de voo das quais pelo menos 8 horas devem ter sido realizadas sob a supervisatildeo de um instrutor devoo habilitado e qualificado

bull 8 ascensotildees sob a supervisatildeo de um instrutor de voo habilitado e qualificado das quais pelo menos 1ascensatildeo deve ter atingido a altura de 3000 peacutes e 1 ascensatildeo deve ter tido a duraccedilatildeo de no miacutenimo 60minutos ou 2 ascensotildees devem ter sido realizadas em voo solo com duraccedilatildeo de no miacutenimo 30 minutos cadauma

Concluiacutedo o processo com sucesso a licenccedila e a habilitaccedilatildeo apareceratildeo automaticamente no CHT Digital e noSINTAC Caso a solicitaccedilatildeo seja submetida com ausecircncia de documentos ou documentaccedilatildeo incorreta o processoseraacute indeferido e o requerente deveraacute submeter nova solicitaccedilatildeo com as correccedilotildees devidas






Etapa 1 - Solicitar licenccedila e habilitaccedilatildeo inicial

A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com PPB) e ldquoInclusatildeo de habilitaccedilatildeordquo (preencher o campo agrave direita com BLAQ) Emseguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFAC aplicaacuteveis numa agecircncia do Banco do Brasil



323

Requerimento padratildeo devidamente preenchido e assinado

Certificado de conclusatildeo do ensino meacutedio ou superior



Registro de instruccedilatildeo e de voo solo na CIV Digital (IS 61-001) com os endossos requeridos (IS 61-006)



Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU


324



Quanto tempo leva







bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto de balatildeo livre

bull Validade de 3 anos para a habilitaccedilatildeo de balatildeo livre


bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006

bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006



325


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

326

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto de planador (PPL)


O que eacute

Licenccedila requerida para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees aeacutereas em aeronave categoria planador


bull 15 horas de voo em planador ou 60 lanccedilamentos e aterrissagens como aluno piloto de planador

bull 2 horas de voo solo em planador



bull Clique aqui para acessar a relaccedilatildeo de centros de instruccedilatildeo credenciados pela ANAC



Pessoa fiacutesica com no miacutenimo 16 anos e o ensino fundamental concluiacutedo



A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com PPL) e ldquoInclusatildeo de habilitaccedilatildeordquo (preencher o campo agrave direita com PLAN) Emseguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFAC aplicaacuteveis numa agecircncia do Banco do Brasil





327





Certificado de conclusatildeo do ensino fundamental ou superior

Custos




Web

Solicitar




Quanto tempo leva




328




bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto de planador

bull Validade de 3 anos para a habilitaccedilatildeo de planador


bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 61-001

bull IS 61-006




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

329

Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto De Linha Aeacuterea deHelicoacuteptero (PLH)


O que eacute

Licenccedila que permite ao piloto atuar em companhia aeacuterea

Para obtenccedilatildeo da licenccedila eacute necessaacuterio que o profissional seja titular de licenccedila de piloto comercial de helicoacutepterotenha recebido a instruccedilatildeo da habilitaccedilatildeo de voo por instrumentos na categoria helicoacuteptero prevista no paraacutegrafo61223(a)(5) do RBAC 61 e possua no miacutenimo 1000 horas de experiecircncia de voo na categoria helicoacuteptero as quaisdevem incluir pelo menos

bull 250 horas de voo como piloto em comando ou 250 horas de voo das quais um miacutenimo de 70 horas de voocomo piloto em comando mais o tempo de voo adicional necessaacuterio como piloto em comando sob supervisatildeo



bull 50 horas de voo noturno







Etapa 1 - Solicitar licenccedila

A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com PLH) Em seguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFACaplicaacuteveis numa agecircncia do Banco do Brasil


330








Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU


Gerar a GRU




Quanto tempo leva




331




bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto de linha aeacuterea de helicoacuteptero

bull Validade de 2 anos para a habilitaccedilatildeo de classe



bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

332

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto comercial de helicoacuteptero(PCH)


O que eacute

Licenccedila que permite ao piloto ser remunerado pelo vocirco

Para obtenccedilatildeo da licenccedila eacute necessaacuterio que o profissional seja titular de licenccedila de piloto privado de helicoacuteptero etenha no miacutenimo 150 horas de experiecircncia de voo (100 horas totais se todas as horas forem realizadas de formaininterrupta e com aproveitamento em curso de piloto comercial de helicoacuteptero aprovado pela ANAC) sendo nomiacutenimo 50 horas em helicoacuteptero as quais devem incluir pelo menos

bull 35 horas de voo como piloto em comando

bull 10 horas de voo de navegaccedilatildeo como piloto em comando as quais devem incluir pelo menos 1 percurso deno miacutenimo 300 milhas naacuteuticas (540 km) no qual deve ter realizado aterrissagens completas em pelo menos 2aeroacutedromos diferentes

bull 10 horas de instruccedilatildeo duplo comando de voo por instrumentos das quais no maacuteximo 5 horas podem serrealizadas em dispositivo de treinamento de voo por voo simulado (FSTD) devidamente qualificado e aprovadopela ANAC

bull 5 horas de voo noturno nas quais devem ser realizadas pelo menos 5 decolagens e 5 aterrissagens comopiloto em comando









A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com PCH) Em seguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFACaplicaacuteveis numa agecircncia do Banco do Brasil

333




bull Certificado de conclusatildeo do ensino meacutedio ou superior

bull Certificado Meacutedico Aeronaacuteutico (CMA) de 1ordf classe ou superior vaacutelido

bull Certificado de conclusatildeo de curso teoacuterico de piloto comercial de helicoacuteptero aprovado pela ANAC

bull Aprovaccedilatildeo em exame teoacuterico da ANAC

bull Registro na CIV Digital dos voos de instruccedilatildeo e da experiecircncia de voo como piloto em comando (IS 61-001)incluindo os endossos requeridos (IS 61-006)

bull FAP com aprovaccedilatildeo em exame de proficiecircncia (cheque)

bull Comprovante de pagamento das TFAC 5097 e 5101

Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




334

Quanto tempo leva







bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto comercial de helicoacuteptero




bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


335



Natildeo se aplica

336

Obter licenccedila para exercer a atividade de Mecacircnico de ManutenccedilatildeoAeronaacuteutica (MMA)


O que eacute

Trata-se de concessatildeo da licenccedila de Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica - MMA e das habilitaccedilotildees pretendidas(GMP - Grupo Motopropulsor CEL - Ceacutelula eou AVI - Aviocircnico)

O solicitante deveraacute possuir experiecircncia na funccedilatildeo de MMA de no miacutenimo 18 meses no caso em que a experiecircnciapraacutetica tenha sido adquirida exclusivamente em apenas uma uacutenica habilitaccedilatildeo ou 30 meses no caso em que aexperiecircncia praacutetica tenha sido adquirida para mais de uma habilitaccedilatildeo

Caso o solicitante natildeo possua viacutenculo empregatiacutecio ou a empresa empregadora natildeo possua examinadorcredenciado o exame praacutetico seraacute realizado por servidor da ANAC etapa 2 deste serviccedilo Nesses casos o candidatodeveraacute anexar ao processo administrativo de solicitaccedilatildeo da licenccedila e habilitaccedilatildeo(otildees) uma autorizaccedilatildeo de empresahomologada pela ANAC nas habilitaccedilotildees(otildees) pretendida(s) permitindo o uso de suas dependecircncias aeronaves eoficinas para o desenvolvimento do exame praacutetico por examinador da ANAC

Concluiacutedo o processo com sucesso a licenccedila e a(s) habilitaccedilatildeo(otildees) apareceratildeo automaticamente no CHT Digital eno SINTAC Caso a solicitaccedilatildeo seja submetida com ausecircncia de documentos ou documentaccedilatildeo incorreta o processoseraacute indeferido e o requerente deveraacute submeter novo processo anexando toda a documentaccedilatildeo requerida ecorrigindo as natildeo conformidades apontadas no processo indeferido








A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com MMA) e ldquoInclusatildeo de habilitaccedilatildeordquo (preencher os campos agrave direita com GMPAVI eou CEL conforme o caso) Em seguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar a TFAC aplicaacutevel(coacutedigo 5117) em agecircncia do Banco do Brasil

337



Requerimento Padratildeo devidamente preenchido e assinado


Certificado de conclusatildeo de curso baacutesico de Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica e de cursos especializadosnas habilitaccedilotildees pretendidas aprovados pela ANAC O Certificado deveraacute conter nome CPF e data do iniacuteciodo curso

Aprovaccedilatildeo em exame teoacuterico da ANAC na(s) habilitaccedilatildeo(s) pretendida(s)

Declaraccedilatildeo de Experiecircncia conforme modelo do Apecircndice B da IS 65-001 emitida por empresa demanutenccedilatildeo certificada pela ANAC segundo o RBAC 121 135 eou 145 e assinada pelo RT (ResponsaacutevelTeacutecnico) e pelo Diretor de Manutenccedilatildeo

Coacutepia da CTPS (folhas de identificaccedilatildeo civil e de viacutenculo(s) empregatiacutecio(s)) de Contrato de Trabalhodefinindo a atividade profissional eou outros documentos que comprovem a realizaccedilatildeo de intervenccedilotildees demanutenccedilatildeo durante o mesmo periacuteodo

Ficha de Avaliaccedilatildeo de Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica (FAMMA) caso o empregador possuaexaminador credenciado

Comprovaccedilatildeo de recolhimento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil 5117 por meio de Guia deRecolhimento da Uniatildeo

- Pessoa sem viacutenculo empregatiacutecio ou empresa sem examinador credenciado

Caso o interessado natildeo possua viacutenculo empregatiacutecio ou a empresa empregadora natildeo possua examinadorcredenciado deveraacute apresentar autorizaccedilatildeo por escrito de empresa homologada no(s) grupo(s)pretendido(s) para utilizaccedilatildeo de suas dependecircncias para realizaccedilatildeo de exame praacutetico por servidor daANAC

338

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil - Coacutedigo 5117 - R$ 13642


Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU


Gerar GRU



Etapa 2 - Realizar exame praacutetico

Caso o exame praacutetico deva ser realizado por servidor da ANAC (candidatos sem viacutenculo empregatiacutecio ou que aempresa empregadora natildeo possua examinador credenciado) seraacute designado servidor que entraraacute em contatocom o candidato para acordar a data local e demais detalhes pertinentes agrave realizaccedilatildeo do exameAo final do exame o examinador entregaraacute a FAMMA ao candidato e adotaraacute as providecircncias devidas para ajuntada de coacutepia digitalizada da FAMMA ao processo administrativo pertinente



Documento de identificaccedilatildeo original e recente com foto para a realizaccedilatildeo do exame

339

CHT Digital se jaacute for mecacircnico


Web

Acesse o site




Quanto tempo leva



Em caso de indeferimento do processo a contagem de prazo seraacute reiniciadaCaso seja necessaacuteria a realizaccedilatildeo de exame praacutetico por servidor da ANAC o prazo dependeraacute da disponibilidade deexaminador


Fale com a ANAC pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC


3 ano(s)


Natildeo haacute validade para a licenccedila e habilitaccedilotildees de mecacircnico de manutenccedilatildeo aeronaacuteutica

Eacute exigido procedimento de recadastramento a cada 3 anos sob pena da suspensatildeo das habilitaccedilotildees e doimpedimento do exerciacutecio das prerrogativas relativas as habilitaccedilotildees (consultar paraacutegrafo 6572 (d)(2) do RBAC 65)


340

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 65-001

bull RBAC 65



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

341

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto comercial de aviatildeo (PCA)


O que eacute

Licenccedila que permite ao piloto ser remunerado pelo voo

Para obtenccedilatildeo da licenccedila eacute necessaacuterio que o profissional seja titular de licenccedila de piloto privado de aviatildeo e tenha nomiacutenimo 200 horas de experiecircncia de voo (150 horas totais se todas as horas forem realizadas de formaininterrupta e com aproveitamento em curso de piloto comercial de aviatildeo aprovado pela ANAC) as quais devemincluir pelo menos

bull 100 horas de voo como piloto em comando ou 70 horas de voo como piloto em comando se estas foramefetuadas em sua totalidade durante a realizaccedilatildeo completa ininterrupta e com aproveitamento de um curso depiloto comercial de aviatildeo aprovado pela ANAC

bull 20 horas de voo de navegaccedilatildeo como piloto em comando as quais devem incluir pelo menos 1 percurso deno miacutenimo 300 milhas (540 km) no qual deve ter realizado aterrissagens completas em pelo menos 2aeroacutedromos diferentes











A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo (preencher o campo agrave direita com PCM) Em seguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFAC

342

aplicaacuteveis numa agecircncia do Banco do Brasil






bull Certificado de conclusatildeo de curso teoacuterico de piloto comercial de aviatildeo aprovado pela ANAC





Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




343

Quanto tempo leva







bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto comercial de aviatildeo





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





344

Obter licenccedila para exercer a atividade de Despachante Operacional deVoo (DOV)


O que eacute

Consiste na concessatildeo da licenccedila e habilitaccedilatildeo de Despachante Operacional de Voo - DOV




bull Clique aqui para acessar o Sistema de Habilitaccedilatildeo - SISHAB





A solicitaccedilatildeo deve ser feita pela empresa aeacuterea empregadora de forma eletrocircnica atraveacutes de sistema proacutepriopara esse fim - SISHAB o qual eacute de utilizaccedilatildeo exclusiva por empresas aeacutereas certificadas segundo o RBAC 121ou 135




Certificado de conclusatildeo do ensino meacutedio

Certificado de conclusatildeo de curso teoacuterico de DOV aprovado pela ANAC

345


Comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo de 40 despachos reais supervisionados devidamente assinada pelo instrutorresponsaacutevel e pelo DOV sob supervisatildeo

Ficha de Cheque comprovando a aprovaccedilatildeo em exame de proficiecircncia


Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




Quanto tempo leva

346







bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de despachante operacional de voo

bull As habilitaccedilotildees tecircm validade de 12 meses


bull RBAC 63

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

347

Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto Privado de Aviatildeo (PPR)


O que eacute

Primeiro degrau da carreira de piloto de aviatildeo o piloto privado somente pode realizar voos natildeo remunerados

Para obtenccedilatildeo da licenccedila eacute necessaacuterio que o profissional tenha realizado no miacutenimo 40 horas de instruccedilatildeo e voosolo (35 horas totais se todas as horas de instruccedilatildeo e voo solo forem completadas de forma ininterrupta e comaproveitamento em curso de piloto privado de aviatildeo aprovado pela ANAC) as quais devem incluir pelo menos


bull 10 horas de voo solo diurno incluindo 5 horas de voo de navegaccedilatildeo

bull 1 voo de navegaccedilatildeo de no miacutenimo 150 milhas naacuteuticas (270 km) durante o qual se realizem pelo menos 2aterrissagens completas em aeroacutedromos diferentes

bull 3 horas de voo de instruccedilatildeo duplo comando em voo noturno que incluam 10 decolagens e 10aterrissagens completas








A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com PPR) e ldquoInclusatildeo de habilitaccedilatildeordquo (preencher o campo agrave direita com MNTE ouMLTE conforme o caso) Em seguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFAC aplicaacuteveis numaagecircncia do Banco do Brasil


348









Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




Quanto tempo leva



349





bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto privado de aviatildeo



bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

350

Obter licenccedila para exercer a atividade de comissaacuterio de voo (CMS)


O que eacute

Consiste na concessatildeo da licenccedila e habilitaccedilatildeo de Comissaacuterio de Voo















Certificado de conclusatildeo de curso teoacuterico de comissaacuterio aprovado pela ANAC

351


Declaraccedilatildeo de treinamento na empresa aeacuterea para o tipo de aeronave na qual iraacute se habilitar deconformidade com o Programa de Treinamento da empresa aprovado pela ANAC na qual conste aquantidade de horas de treinamento



Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




352

Quanto tempo leva







bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de comissaacuterio



RBAC 65

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008




Natildeo se aplica


353

Natildeo se aplica

354

Obter licenccedila para piloto privado de helicoacuteptero (PPH)


O que eacute

Primeiro degrau da carreira de piloto de helicoacuteptero o piloto privado somente pode realizar voos natildeo remunerados

Para obtenccedilatildeo da licenccedila eacute necessaacuterio que o profissional tenha realizado no miacutenimo 40 horas de instruccedilatildeo e voosolo (35 horas totais se todas as horas de instruccedilatildeo e voo solo forem completadas de forma ininterrupta e comaproveitamento em curso de piloto privado de helicoacuteptero aprovado pela ANAC) as quais devem incluir pelo menos




bull 3 horas de voo de instruccedilatildeo duplo comando em voo noturno que incluam 10 decolagens e 10 aterrissagenscompletas








A solicitaccedilatildeo deve ser feita de forma eletrocircnica no SINTAC escolhendo as opccedilotildees ldquoConcessatildeo de Licenccedilardquo(preencher o campo agrave direita com PPH) e ldquoInclusatildeo de habilitaccedilatildeordquo (preencher o campo agrave direita com HMNCHMNT ou HMLT conforme o caso) Em seguida basta imprimir o formulaacuterio gerado e pagar as TFAC aplicaacuteveisnuma agecircncia do Banco do Brasil


355









Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU

356




Quanto tempo leva







bull Natildeo haacute validade para a licenccedila de piloto privado de helicoacuteptero



bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nas seguintes diretrizes middot Urbanidade middot Respeito middot Acessibilidade middot Cortesia middot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio middot Igualdade middot Eficiecircncia middot Seguranccedila e

357

middot Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

358

Obter restituiccedilatildeo de multa junto agrave ANAC


O que eacute

Consiste na restituiccedilatildeo de multas decorrentes de infraccedilotildees ao Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica - CBA que foramcanceladas ou que tiveram o seu valor reduzido

A restituiccedilatildeo poderaacute a pedido do devedor ser convertida em compensaccedilatildeo com outros deacutebitos de multa vencidos


Pessoa fiacutesica ou seu procurador

bull O requisitante deve ser a pessoa fiacutesica autuada que tem a obrigaccedilatildeo de pagar a multa ou seu procurador

bull Possuir cadastro no Protocolo Eletrocircnico da ANAC Para realizar seu cadastro clique aqui

Representante legal ou procurador de pessoa juriacutedica puacuteblica ou privada

bull O requisitante deve ser representante legal ou procurador da pessoa juriacutedica autuada que tem a obrigaccedilatildeo depagar a multa

bull O representante legal ou o procurador do requisitante deve possuir cadastro no Protocolo Eletrocircnico da ANACPara realizar seu cadastro clique aqui


Etapa 1 - Solicitar a restituiccedilatildeo da multa

Ao acessar o Protocolo Eletrocircnico clique em ldquoPeticionamentordquo gt ldquoProcesso Novordquo e selecione o tipo de processoldquoArrecadaccedilatildeo Restituiccedilatildeo de multas CBArdquo Preencha e assine eletronicamente o documento ldquoRequerimento deRestituiccedilatildeo de Multas (CBA)rdquo gerado automaticamente pelo SEI Inclua no processo a documentaccedilatildeo abaixo

Apoacutes a anaacutelise pela ANAC o deferimento da solicitaccedilatildeo seraacute informado no processo O requerente deveaguardar a confirmaccedilatildeo da admissibilidade da solicitaccedilatildeo



coacutepia simples do comprovante de pagamento caso possua

359

- Para Pessoa Juriacutedica de Direito Privado

Coacutepia simples do contrato social e eventual alteraccedilatildeo que identifique o(s) atual(ais) responsaacutevel(is) legal(is)do interessado

- Para Pessoa Juriacutedica de Direito Puacuteblico

Coacutepia simples da lei de criaccedilatildeo do oacutergatildeoinstituiccedilatildeo puacuteblica ou Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou ConstituiccedilatildeoEstadual e termo de posse do representante legal

- No caso de procurador

Procuraccedilatildeo e coacutepia simples do documento de identidade do mandante


Web





Quanto tempo leva



O tempo estimado depende da celeridade do envio dos documentos pelo solicitante


360


Canal de Atendimento 163 Sistema de Atendimento da ANAC


Resoluccedilatildeo ANAC 4722018



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

361

Obter restituiccedilatildeo de Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC)


O que eacute

Consiste na restituiccedilatildeo de taxa de fiscalizaccedilatildeo da aviaccedilatildeo civil paga indevidamente ou em valor acima do devido

bull Para Pessoa Fiacutesica vide Etapa 1

bull Para Pessoa Juriacutedica vide Etapa 2


Pessoa Fiacutesica ou seu procurador

bull A requisitante deve ser o titular do creacutedito




bull Representante legal da requisitante ou seu procurador deve possuir cadastro no Protocolo Eletrocircnico daANAC Para realizar seu cadastro clique aqui


Etapa 1 - Pessoa Fiacutesica - Requerer restituiccedilatildeo

Ao acessar o Protocolo Eletrocircnico clique em ldquoPeticionamentordquo gt ldquoProcesso Novordquo e selecione o tipo de processoldquoArrecadaccedilatildeo Restituiccedilatildeo de TFACrdquo Preencha e assine eletronicamente o documento ldquoRequerimento deRestituiccedilatildeo de Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil - TFACrdquo gerado automaticamente pelo SEI

Inclua no processo a documentaccedilatildeo abaixo

Apoacutes a anaacutelise pela ANAC o deferimento da restituiccedilatildeo seraacute informado no processo



362

Coacutepia simples do comprovante de arrecadaccedilatildeo

a) caso natildeo possua coacutepia da GRU devem ser informados o CPF o valor pago e a data de pagamento paraque seja realizada busca no sistema

b) no caso em que houve a utilizaccedilatildeo de GRU para complemento de pagamento devem ser encaminhadas asduas guias que correspondem ao valor total pago

No caso de procurador eacute indispensaacutevel a procuraccedilatildeo e coacutepia simples do documento de identidade domandante


Web

Acesse o site



Etapa 2 - Pessoa Juriacutedica - Requerer Restituiccedilatildeo






363

Para Pessoa Juriacutedica de Direito Privado coacutepia simples do contrato social e eventual alteraccedilatildeo queidentifique o(s) atual(ais) responsaacutevel(is) legal(is) do interessado

Para Pessoa Juriacutedica de Direito Puacuteblico coacutepia simples da lei de criaccedilatildeo do oacutergatildeoinstituiccedilatildeo puacuteblica ou LeiOrgacircnica do Municiacutepio ou Constituiccedilatildeo Estadual e termo de posse do representante legal



a caso natildeo possua coacutepia da GRU devem ser informados o CNPJ o valor pago e a data de pagamentopara que seja realizada busca no sistemab no caso em que houve a utilizaccedilatildeo de GRU para complemento de pagamento devem ser encaminhadasas duas guias que correspondem ao valor total pago

- Muacuteltiplas Restituiccedilotildees

Pode ser solicitada no mesmo requerimento a restituiccedilatildeo de mais de uma taxa ou seja mais de uma GRUpaga no mesmo coacutedigo de TFAC ou GRUs pagas em coacutedigos distintosPara restituiccedilatildeo de mais de 10 GRUs preencha o arquivo excel (Lista de GRUs) disponiacutevel aqui e enviepelo Protocolo Eletrocircnico


Web

Acesse o site




364

Quanto tempo leva






bull Portaria Interministerial nordm 522017

bull Coacutedigo Tributaacuterio Nacional

bull Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999

bull Lei 111822005






Natildeo se aplica

365

Obter validaccedilatildeo de Certificado de Tipo (CT) estrangeiro (Type Certificate-TC ou equivalente) ou Adendo ao Certificado de Tipo


O que eacute

Trata-se de serviccedilo pelo qual a ANAC emite seu proacuteprio Certificado de Tipo (CT) em equivalecircncia ao certificadooriginal (TC ou equivalente) com o objetivo de verificar o cumprimento com os requisitos brasileiros deaeronavegabilidade e de proteccedilatildeo ambientalEmbora o RBAC 21 natildeo exija a existecircncia de um Acordo Bilateral entre o Brasil e o Estado de Projeto do TC ouequivalente quando tal Acordo existe os procedimentos acordados devem ser adotados por ambas as partesQuando natildeo existir o Acordo Bilateral ou documento equivalente os procedimentos estabelecidos em instruccedilotildeessuplementares especiacuteficas da ANAC devem ser seguidos


Pessoas fiacutesicas e juriacutedicas detentoras dos direitos do projeto estrangeiro


Etapa 1 - Solicitar validaccedilatildeo de Certificado de Tipo estrangeiro ou Adendo ao Certificado deTipo

O solicitante estrangeiro deve preencher o requerimento F-300-11 ou elaborar uma carta com as informaccedilotildeessolicitadas e encaminhar agrave ANAC por intermeacutedio da autoridade do Estado de Projeto



Formulaacuterio de Requerimento F-300-11 (Application for Certification Works)

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) compatiacutevel com o produto cujoprojeto se pretende validar

Outros documentos e informaccedilotildees da engenharia do projeto necessaacuterios agrave avaliaccedilatildeo do projeto pela ANAC

366

- No caso da existecircncia de Acordo Bilateral ou equivalente

O requerimento deve vir acompanhado da documentaccedilatildeo teacutecnica prevista no respectivo acordo

- Quando natildeo haacute um Acordo Bilateral vigente

O requerimento deve vir acompanhado da documentaccedilatildeo teacutecnica prevista em Instruccedilatildeo Suplementarespeciacutefica


Web


E-mail

O requerente pode entrar em contato com a ANAC enviando e-mail para ggcpdocsjcanacgovbr eggcpsaranacgovbr



Etapa 2 - Tomar conhecimento da aceitaccedilatildeo de Requerimento e das orientaccedilotildees paraRecolhimento da TFAC

O Requerente receberaacute um ofiacutecio da ANAC informando o nuacutemero do projeto a definiccedilatildeo do coacutedigo da TFAC asorientaccedilotildees para recolhimento da mesma o nome e contato do coordenador do projeto a forma de como seraacuteconduzida a anaacutelise de engenharia bem como o contato do responsaacutevel pela avaliaccedilatildeo operacional

Apoacutes recolher a TFAC o requerente deveraacute enviar o comprovante de pagamento para ANAC

367

Custos

- CHT de ANV importada Aviatildeo com PMD maior que 5700 KG e helicoacuteptero com PMD maior que 2730 KGcom acordo de reconhecimento


- CHT de ANV importada Aviatildeo com PMD menor ou igual a 5700 KG e helicoacuteptero com PMD menor ou iguala 2730 KG com acordo de reconhecimento


- Certificado de Homologaccedilatildeo de Tipo (CHT) Motor Potecircncia Maacutexima maior que 2000 LB ou 1000HP


- Certificado de Homologaccedilatildeo de Tipo (CHT) Motor Potecircncia Maacutexima menor ou igual a 2000 LB ou 1000HP


- Certificado de Homologaccedilatildeo de Tipo (CHT) Heacutelice Passo Variaacutevel


- Certificado de Homologaccedilatildeo de Tipo (CHT) Heacutelice Passo Fixo



Web

O Requerente seraacute informado por ofiacutecio enviado por e-mail atraveacutes do sistema Protocolo Eletrocircnico

368

E-mail

O requerente deve enviar o comprovante para os e-mails ggcpdocsjcanacgovbr gcpsaranacgovbr edo contato do coordenador do projeto




Apoacutes a anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica recebida esclarecimentos adicionais podem ser solicitados para fins deentendimento do projeto de tipo bem como para demonstrar cumprimento com os RBACs aplicaacuteveisEsta etapa eacute interativa com a agecircncia ateacute que tenham sido sanadas todas as pendecircncias teacutecnicas por venturaidentificadas durante a anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada


Web


E-mail

O requerente deve enviar a documentaccedilatildeo pertinente solicitada para os e-mails ggcpdocsjcanacgovbrggcpsaranacgovbr e para o contato do coordenador do projeto



Etapa 4 - Receber o Certificado de Tipo ou o Adendo ao Certificado de Tipo estrangeiro


369

No caso de Emenda ao CT a aprovaccedilatildeo tambeacutem poderaacute vir a ser realizada por um ofiacutecio sem a reemissatildeo docertificado


Web





Quanto tempo leva






6 mecircs(es)


A validaccedilatildeo de um projeto estrangeiro tem sua duraccedilatildeo variaacutevel (de 6 a 24 meses) dependendo da existecircncia ounatildeo e dos termos dos Protocolos de Implementaccedilatildeo dos Acordos Bilaterais de Reconhecimento e das semelhanccedilasentre os procedimentos de certificaccedilatildeo brasileiros e os da Autoridade do Estado de Projeto




370

IS 21-010 - Procedimentos para a aprovaccedilatildeo de produtos aeronaacuteuticos civis importados

Acordos Bilaterais



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela Lei nordm 1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento



371

Obter validaccedilatildeo de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro (STC -Supplementary Type Certificate ou equivalente)


O que eacute

Eacute pelo qual a ANAC emite seu proacuteprio Certificado Suplementar de Tipo (CST) em equivalecircncia ao certificado original(STC ou equivalente) com o objetivo de verificar o cumprimento com os requisitos brasileiros de aeronavegabilidadee de proteccedilatildeo ambiental

Embora o RBAC 21 natildeo exija a existecircncia de um Acordo Bilateral entre o Brasil e o Estado de Projeto do STC ouequivalente quando tal Acordo existe os procedimentos acordados devem ser adotados por ambas as partes

Quando natildeo existir o Acordo Bilateral ou documento equivalente os procedimentos estabelecidos em instruccedilotildeessuplementares especiacuteficas da ANAC devem ser seguidos



Detentora dos direitos sobre o STC que se pretende validar no Brasil


Etapa 1 - Solicitaccedilatildeo de validaccedilatildeo

O detentor do STC ou equivalente deve preencher o formulaacuterio F-300-11 ou elaborar carta equivalente eencaminhar agrave ANAC atraveacutes da autoridade do Estado de Projeto



F300-11



372


O requerimento deve vir acompanhado da documentaccedilatildeo teacutecnica prevista na IS-21-010


Web


E-mail

pstanacgovbr




O Requerente receberaacute um ofiacutecio da ANAC informando o nuacutemero do projeto (H02) a definiccedilatildeo do coacutedigo daTFAC as orientaccedilotildees para recolhimento da mesma e a forma de como seraacute conduzida a anaacutelise de engenharia

Custos

bull TFAC- Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil - De R$220313 a R$673178


bull TFAC 5287 - R$ 673178

373


bull TFAC 5288 - R$ 220313


bull TFAC 5289 - R$ 281511


bull TFAC 5290 - R$ 281511


Web


E-mail

O requerente deve enviar comprovante para e-mail pstanacgovbr




374

Apoacutes a anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica recebida esclarecimentos adicionais podem ser solicitados para fins deentendimento do projeto bem como para demonstrar cumprimento com os RBACs aplicaacuteveisEsta etapa eacute interativa com a agecircncia ateacute que tenham sido sanadas todas as pendecircncias teacutecnicas por venturaidentificadas durante a anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada


Web


E-mail

O requerente deve enviar para o e-mail pstanacgovbr a documentaccedilatildeo pertinente solicitada



Etapa 4 - Receber o Certificado Suplementar de Tipo

O requerente receberaacute um ofiacutecio encaminhando o Certificado Suplementar de Tipo por e-mail enviado pelo SEINo caso de Emenda ao CST a aprovaccedilatildeo tambeacutem poderaacute vir a ser realizada por um ofiacutecio sem a reemissatildeo docertificado


Web




375


Quanto tempo leva



A validaccedilatildeo de um STC estrangeiro tem sua duraccedilatildeo variaacutevel (de ateacute 60 dias) dependendo da existecircncia ou natildeo edos termos dos Protocolos de Implementaccedilatildeo dos Acordos Bilaterais de Reconhecimento e das semelhanccedilas entreos procedimentos de certificaccedilatildeo brasileiros e os da Autoridade do Estado de Projeto


Gerecircncia de Certificaccedilatildeo de Produto - GCPR da Superintendecircncia de Aeronavegabilidade - SAR



IS-21-010 ( item 55)

Acordos Bilaterais



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


376




377

Obter validaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo ao Projeto de Tipo requeridopelo detentor do TC estrangeiro (Type Certificate - TC ou equivalente)


O que eacute

Eacute o processo pelo qual a ANAC valida uma Grande Modificaccedilatildeo realizada pelo detentor do TC com o objetivo deverificar o cumprimento com os requisitos brasileiros de aeronavegabilidade e de proteccedilatildeo ambientalEmbora o RBAC 21 natildeo exija a existecircncia de um Acordo Bilateral entre o Brasil e o Estado de Projeto do detentor doTC ou equivalente quando tal Acordo existe os procedimentos acordados devem ser adotados por ambas as partesQuando natildeo existir o Acordo Bilateral ou documento equivalente os procedimentos estabelecidos no relatoacuterio devalidaccedilatildeo elaborado agrave eacutepoca da validaccedilatildeo do projeto de tipo devem ser seguidosA validaccedilatildeo de um Adendo ao Certificado de Tipo eacute a validaccedilatildeo de uma ou mais grandes modificaccedilotildees que inclui umnovo modelo ao projeto do tipo jaacute certificado



Detentores de Certificado de Tipo Estrangeiro ou seu representante legal atraveacutes da autoridade do Estado deProjeto


Etapa 1 - Solicitar validaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo

O detentor do TC ou equivalente deve encaminhar uma carta requerendo a aprovaccedilatildeo da(s) grande(s)modificaccedilotildee(s) agrave ANAC atraveacutes da autoridade do Estado de Projeto





O requerimento deve vir acompanhado da documentaccedilatildeo teacutecnica pertinente a modificaccedilatildeo

378


Web

Solicitaccedilatildeo por meio do sistema SEI httpswwwanacgovbracesso-a-informacaoprotocolo-eletronico

E-mail

ggcpdocsjcanacgovbr ou ggcpsaranacgovbr




Apoacutes a anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica recebida esclarecimentos adicionais podem ser solicitados para fins deentendimento do projeto bem como para demonstrar cumprimento com os RBACs aplicaacuteveisEsta etapa eacute interativa com a Agecircncia ateacute que tenham sido sanadas todas as pendecircncias teacutecnicas por venturaidentificadas durante a anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada


Web


E-mail

O requerente deve enviar a documentaccedilatildeo pertinente solicitada para os e-mails ggcpdocsjcanacgovbr eggcpsaranacgovbr


379


Etapa 3 - Receber a validaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo



Web





Quanto tempo leva



A validaccedilatildeo de um STC estrangeiro tem sua duraccedilatildeo variaacutevel (ateacute 450 dias) dependendo da existecircncia ou natildeo edos termos dos Protocolos de Implementaccedilatildeo dos Acordos Bilaterais de Reconhecimento e das semelhanccedilas entreos procedimentos de certificaccedilatildeo brasileiros e os da Autoridade do Estado de Projeto




Canal telefocircnico de atendimento exclusivo ao usuaacuterio 163 ou httpswwwanacgovbrfale-com-a-anac


RBAC 21

380

Acordos Bilaterais



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





381

Obter Validaccedilatildeo de projeto de artigos TSOETSO (ou equivalente) deautoridade estrangeira ou autorizaccedilatildeo para marcaccedilatildeo de OTP emproduto estrangeiro (OTP)


O que eacute

Eacute o processo pelo qual a ANAC emite uma carta de aprovaccedilatildeo de projeto (Design Approval Letter ndash DAL) para umartigo estrangeiro TSOETSO ou equivalente

Esta aprovaccedilatildeo eacute emitida quandoa) o fabricante estrangeiro pretender marcar seu artigo como OTP (vide RBAC 21617 (c)) oub) a aprovaccedilatildeo de projeto da ANAC for solicitada para produtos considerados criacuteticos ou complexos durante oprocesso de validaccedilatildeo ou certificaccedilatildeo de tipo ou suplementar de tipo (vide RBAC 21617 (d)-I)

Embora o RBAC 21 natildeo exija a existecircncia de um Acordo Bilateral entre o Brasil e o Estado de Projeto do artigoquando tal Acordo existe os procedimentos acordados devem ser adotados por ambas as partesQuando natildeo existir o Acordo Bilateral ou documento equivalente os procedimentos estabelecidos em instruccedilotildeessuplementares especiacuteficas da ANAC devem ser seguidos



Os detentores de aprovaccedilatildeo de artigo aeronaacuteutico TSOETSO ou equivalente ou seu representante legal atraveacutesda autoridade do Estado de Projeto


Etapa 1 - Solicitar validaccedilatildeo de projeto

O detentor da aprovaccedilatildeo TSOETSO ou equivalente deve preencher o requerimento F-300-11 ou elaborar cartaequivalente e encaminhar agrave ANAC atraveacutes da autoridade do Estado de Projeto



Formulaacuterio de requerimento F-300-11 - Application for Certification Works

382

Documentaccedilatildeo Teacutecnica

- Havendo Acordo Bilateral

O requerimento deve vir acompanhado da documentaccedilatildeo prevista no acordo Haacute acordos que preveem aaceitaccedilatildeo reciacuteproca de artigos aprovados sob uma TSOETSO ou equivalente


O requerimento deve vir acompanhado da documentaccedilatildeo prevista em Instruccedilatildeo Suplementar


Web


E-mail

pstanacgovbr




Apoacutes a anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica recebida esclarecimentos adicionais podem ser solicitados para fins deentendimento do projeto bem como para demonstrar cumprimento com os RBACNormas aplicaacuteveisEsta etapa eacute interativa com a agecircncia ateacute que tenham sido sanadas todas as pendecircncias teacutecnicas por venturaidentificadas durante a anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada

383


Web


E-mail




Etapa 3 - Receber o Ofiacutecio de Aprovaccedilatildeo de Projeto (Design Approval Letter ndash DAL)

O requerente receberaacute o ofiacutecio de aprovaccedilatildeo do projeto do artigo


Web





Quanto tempo leva



384






RBAC 21 - Certificaccedilatildeo de Produto Aeronaacuteutico subparte O


Acordos Bilaterais



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





385

Obter validaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de Categoria Contraincecircndio do Aeroacutedromo(CAT) em aeroacutedromo puacuteblico


O que eacute

Segundo RBAC nordm 153 Categoria Contraincecircndio do Aeroacutedromo (CAT) reflete o niacutevel de proteccedilatildeo contraincecircndioprovido pelo SESCINC considerando existentes e disponiacuteveis nos valores miacutenimos os recursos de agentesextintores (quantidade e regime de descarga de agentes extintores principal e complementar disponiacuteveis para prontoatendimento agrave emergecircncia) e Carro Contraincecircndio (CCI) em linha

Assim a CAT deve ser validada pela ANAC e o operador do aeroacutedromo natildeo pode divulgar CAT superior agrave validada eocorrendo reduccedilatildeo nos recursos do aeroacutedromo para valores inferiores aos relacionados aos estabelecidos no RBACnordm 153 agrave CAT divulgada o operador deve declarar a reduccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo contraincecircndio do aeroacutedromo etomar as providecircncias necessaacuterias agrave divulgaccedilatildeo da nova CAT Restaurados os recursos pode o operadorprovidenciar a divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo limitada agrave CAT validada pela ANAC

Cabe destacar que a ANAC pode de ofiacutecio alterar o niacutevel de validaccedilatildeo da CAT se constatar que ele natildeo maiscorresponde aos recursos disponiacuteveis no aeroacutedromo

Ainda conforme RBAC nordm 153 o operador do aeroacutedromo deve manter atualizados a ANAC e os oacutergatildeos e entidadesresponsaacuteveis pelo controle de traacutefego aeacutereo e pela divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees aeronaacuteuticas quanto agrave CAT doaeroacutedromo sob sua administraccedilatildeo

Demais alteraccedilotildees referentes a reduccedilatildeo de Categoria indisponibilidade ou desativaccedilatildeo podem ser endereccediladas peloOperador de Aeroacutedromo diretamente ao DECEA conforme previsatildeo da ICA 53-4 vigente com posterior comunicaccedilatildeoagrave ANAC


Operadores de aeroacutedromo puacuteblico


Etapa 1 - Solicitar validaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de NPCE em aeroacutedromo puacuteblico

O interessado deve encaminhar a documentaccedilatildeo exigida como indicado mais abaixo agrave ANAC via peticionamentoeletrocircnico Eacute importante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico


386



Arquivo Excel (xlsm) que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Ao salvar oformulaacuterio para envio deve ser escolhida a opccedilatildeo xlsx


Excel de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros antes de ser preenchido Aosalvar o formulaacuterio para envio deve ser escolhida a opccedilatildeo xlsx

Requerimento de validaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de Niacutevel de Proteccedilatildeo e Combate a Incecircndio Existente (NPCE)

Arquivo de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros ser preenchido e salvo naopccedilatildeo xlsx

- Caso seja necessaacuterio o envio de alguma evidecircncia

Aleacutem do formulaacuterio preenchido o interessado poderaacute ter que juntar evidecircncias dos dados informados Orequerimento conteacutem explicaccedilotildees de quais dados necessitam ou natildeo de evidecircncias Em sendo necessaacuterioo envio de alguma evidecircncia esta deveraacute ser juntada ao processo conjuntamente com os demaisdocumentos acima mencionados


Web

O solicitante deve encaminhar toda a documentaccedilatildeo via Peticionamento eletrocircnico para aANAC selecionando o tipo de processo Aeroacutedromos Validaccedilatildeo de CAT



387

Etapa 2 - Aguardar anaacutelise dos documentos de solicitaccedilatildeo e obter validaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo deCAT de aeroacutedromo puacuteblico

Seraacute feita uma anaacutelise dos documentos enviados agrave ANAC na etapa anterior Caso constate-se que toda adocumentaccedilatildeo exigida foi encaminhada seraacute publicada Portaria de validaccedilatildeo de CAT no caso de aeroportos natildeocertificados ou seraacute publicada emenda ao certificado do aeroporto com a informaccedilatildeo atualizada no caso deaeroportos certificados Ainda a ANAC realiza a solicitaccedilatildeo de publicaccedilatildeo de Aviso aos Aeronavegantes - NOTAM


Web Acompanhar





Quanto tempo leva






Lei 756586 (CBA)

RBAC nordm 153



388






389

Obter Vinculaccedilatildeo de Usuaacuterio Administrador no Sistema de Registro deOperaccedilotildees (SIROS)


O que eacute

O objetivo do serviccedilo eacute cadastrar usuaacuterio com perfil de administrador para utilizaccedilatildeo do Sistema de Registro deOperaccedilotildees (SIROS) com poderes para gerenciar (vincular excluir etc) usuaacuterios de perfil de registro e perfil deleitura aleacutem de visualizar incluir e alterar registros de voos


Empresas brasileiras de transporte aeacutereo puacuteblico

Empresas estrangeiras que operam no brasil transporte aeacutereo puacuteblico


Etapa 1 - Solicitar cadastro

Cadastrar-se como usuaacuterio no Sistema de Registro de Operaccedilotildees de Serviccedilos Aeacutereos - SIROS Em seguidasolicitar a vinculaccedilatildeo do usuaacuterio administrador agrave Agecircncia via Protocolo Eletrocircnico da ANAC No peticionamentoutilizar o Tipo de Processo Empresas Oper e Serv Aeacutereos Cadastro de Usuaacuterio no Sistema de Registro deOperaccedilotildees (SIROS) e anexar a solicitaccedilatildeo formal de cadastro



Solicitaccedilatildeo formal assinada pelo representante legal da empresa com a indicaccedilatildeo do nome completo dousuaacuterio documento (CPF ou passaporte para estrangeiros) e o e-mail de contato para esse perfil


Web

390

Acesse o sistema SIROS ndash Sistema de Registro de Operaccedilotildees ldquoUsuaacuterio gt ldquoNovordquo no topo da paacutegina paraacessar a paacutegina de cadastro no SIROS

Web

Para enviar a solicitaccedilatildeo formal acesse o Protocolo Eletrocircnico e escolha Tipo de Processo Empresas Opere Serv Aeacutereos Cadastro de Usuaacuterio no Sistema de Registro de Operaccedilotildees (SIROS) Clique aqui paraacessar o sistema

Em caso de indisponibilidade do sistema favor entrar em contato com a ANAC pelo e-mail seianacgovbr




Quanto tempo leva






Lei nordm 11182 de 27 de setembro de 2005

Resoluccedilatildeo ndeg 440 de 09 de agosto de 2017

Manual do Sistema de Registro de Operaccedilotildees (SIROS) disponiacutevel aqui


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na Lei Nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes urbanidade respeito acessibilidade cortesia presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio igualdadeeficiecircncia seguranccedila e eacutetica

391


O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela Lei nordm1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento


Natildeo se aplica

392

Parcelar multas junto agrave ANAC


O que eacute

Parcelamento de multas aplicadas pela Agecircncia decorrentes de infraccedilotildees ao Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica - CBAnatildeo inscritas em diacutevida ativa

Os valores podem ser divididos em ateacute 60 vezes com parcelas miacutenimas mensais de R$ 5000 (cinquenta reais) parapessoa fiacutesica e de R$ 20000 (duzentos reais) para pessoa juriacutedica

A aprovaccedilatildeo do parcelamento estaacute condicionada ao pagamento da primeira prestaccedilatildeo



bull A requisitante deve ser a pessoa fiacutesica autuada que tem a obrigaccedilatildeo de pagar a multa ou seu procurador



bull A requisitante deve ser o representante legal da pessoa juriacutedica autuada que tem a obrigaccedilatildeo de pagar amulta ou seu procurador

bull Representante legal da pessoa juriacutedica ou seu procurador deve possuir cadastro no Protocolo Eletrocircnico daANAC Para realizar seu cadastro clique aqui


Etapa 1 - Solicitar o parcelamento da multa

Ao acessar o Protocolo Eletrocircnico clique em ldquoPeticionamentordquo gt ldquoProcesso Novordquo e selecione o tipo de processoldquoArrecadaccedilatildeo Parcelamento de multas CBA em Diacutevida Correnterdquo Preencha e assine eletronicamente odocumento ldquoRequerimento de Parcelamento de Multas (CBA)rdquo Inclua no processo a documentaccedilatildeo abaixoApoacutes o envio do processo o requerente deve aguardar as instruccedilotildees descritas na 2ordf etapa



Requerimento de Parcelamento de Multas (CBA)

393

Caso a pessoa juriacutedica ou seu procurador natildeo possua vinculaccedilatildeo ou procuraccedilatildeo eletrocircnica no ProtocoloEletrocircnico seraacute necessaacuteria a inclusatildeo dos documentos abaixo

- No caso de pessoa juriacutedica de direito privado incluir tambeacutem

Coacutepia simples do contrato social e eventual alteraccedilatildeo que identifique o(s) atual(ais) responsaacutevel(is) legal(is)da entidade

- No caso de pessoa juriacutedica de direito puacuteblico incluir tambeacutem


- No caso de procurador de pessoa fiacutesica ou juriacutedica incluir no processo aleacutem dos documentos citados acima



Web




Etapa 2 - Formalizaccedilatildeo do Parcelamento

Admitida a solicitaccedilatildeo o requerente receberaacute um ofiacutecio solicitando o pagamento do boleto referente agrave primeira parcela e a assinatura do Termo de Parcelamento

394

O requerente deve ficar atento agraves comunicaccedilotildees realizadas no processo



Termo de Parcelamento assinado


Web




Etapa 3 - Acesso ao site de parcelamento

Apoacutes o deferimento do parcelamento o requerente receberaacute um ofiacutecio com as instruccedilotildees e a chave para acessoao site de parcelamentoCom o acesso liberado o proacuteprio requerente deveraacute emitir os boletos referentes agraves proacuteximas parcelas


Web Emitir

Acesse o site



395


Quanto tempo leva






Canal de Atendimento 163 ou Sistema de Atendimento da ANAC


bull Resoluccedilatildeo ANAC 4722018



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica


Natildeo se aplica

396


Natildeo se aplica

397

Realizar a comunicacatildeo de venda de aeronave


O que eacute

Eacute responsabilidade do vendedor comunicar ao Registro Aeronaacuteutico Brasileiro em ateacute 30 (trinta) dias contados douacuteltimo reconhecimento de firma por autenticidade no Tiacutetulo de Transferecircncia de Propriedade que a aeronave foivendida

Eacute importante ressaltar que a Comunicaccedilatildeo De Venda pode estar assinada somente pelo vendedor mas deve estarem conjunto com coacutepia do Tiacutetulo de Transferecircncia de Propriedade em que ambos assinam Se natildeo estiveracompanhada deste documento a comunicaccedilatildeo de venda deve apresentar as assinaturas de ambas as partes


Ser proprietaacuterio registrado de aeronave que efetuou a venda desta


Etapa 1 - Realizar a comunicaccedilatildeo de venda de aeronave

Em ateacute 30 (trinta) dias da venda contados do uacuteltimo reconhecimento de firma deve ser enviada a seguintedocumentaccedilatildeo agrave ANAC



Comunicaccedilatildeo de venda assinada pelo vendedor e comprador com as firmas reconhecidas em cartoacuterio

Coacutepia do tiacutetulo de transferecircncia assinado pelo vendedor e comprador com firmas reconhecidas em cartoacuteriocaso a comunicaccedilatildeo de venda esteja assinada apenas pelo vendedor

Coacutepia de ceacutedula de identidade do comprador

- Caso algumas das partes seja Pessoa Juriacutedica coacutepias simples de

398

Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional da Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ

Documentos constitutivos da sociedade contrato social ou estatuto social consolidados e arquivados nooacutergatildeo competente

Instrumento de nomeaccedilatildeo dos administradores (ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria nocaso de sociedade anocircnima ou aeroclube) devidamente registrado


- Caso exista registro de contrato de direitos de uso sobre a aeronave

Distrato ou novo contrato com o comprador


Postal

O requerente pode fazer a solicitaccedilatildeo por via postal nos casos em que os documentos enviados estejamautenticados por cartoacuterio


Web

A documentaccedilatildeo pode ser enviada via protocolo eletrocircnico nos casos em que os documentos sejamnato-digitais ou desmaterializados em cartoacuterio

No protocolo o solicitante deve escolher a opccedilatildeo Aeronaves RAB - Comunicaccedilatildeo de Venda


399


Etapa 2 - Solucionar pendecircncias

A ANAC avalia a documentaccedilatildeo e caso seja identificada incompletude ou natildeo conformidade notifica o solicitantepara que corrija a pendecircncia


Web






Quanto tempo leva




Fale com a ANAC pelo telefone 163 ou pelo via internet




400



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





401

Realizar Emenda a Certificado de Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo deProduto Aeronaacuteutico ou agraves suas Especificaccedilotildees Operativas


O que eacute

Uma emenda ao certificado eacute necessaacuteria se o detentor do certificado(1) mudar a localizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo de manutenccedilatildeo(2) requerer adiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de sua capacidade ou categoriaclasse ou(3) mudar de razatildeo social ou denominaccedilatildeo social da organizaccedilatildeoSe o detentor do certificado vender ou transferir seus ativos o novo proprietaacuterio deve requerer uma emenda aocertificado




Etapa 1 - Requerer alteraccedilatildeo



ndeg do CNPJ

Contrato Social

Documentos previstos na IS 145-001

Custos

bull Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil - TFAC - Varia de acordo com a atividade da empresa


402

Web

Acesse o site





Presencial

Instalaccedilotildees da organizaccedilatildeo





Quanto tempo leva



e-mail



403






404

Realizar exame de proficiecircncia em liacutengua inglesa para profissional deaviaccedilatildeo civil (SDEA)


O que eacute

O exame de avaliaccedilatildeo da proficiecircncia em liacutengua inglesa eacute exigido para todo piloto que pretenda conduzir voosinternacionais em aeronave de matriacutecula brasileira devendo atingir no miacutenimo o niacutevel operacional 4 (quatro) comonota final Para tanto o candidato deveraacute demonstrar as habilidades de falar e compreender a liacutengua inglesasubmetendo-se ao exame de proficiecircncia linguiacutestica elaborado pela ANAC o Santos Dumont English Assessment ndashSDEA junto a uma das entidades credenciadas pela ANAC

A certificaccedilatildeo de proficiecircncia linguiacutestica busca alcanccedilar maior seguranccedila nas comunicaccedilotildees radiotelefocircnicas entrepilotos de aeronaves controladores de traacutefego aeacutereo e operadores de estaccedilotildees aeronaacuteuticas

bull Clique aqui para acessar a relaccedilatildeo de entidades credenciadas pela ANAC

bull Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais sobre proficiecircncia linguiacutestica



Pilotos detentores de licenccedila de aviatildeo helicoacuteptero aeronave de decolagem vertical ou dirigiacutevel e que pretendamrealizar operaccedilotildees internacionais em aeronave de matriacutecula brasileira


Etapa 1 - Realizar exame com entidade credenciada

O interessado deveraacute agendar o exame de avaliaccedilatildeo da proficiecircncia diretamente com uma das entidadescredenciadas pela ANAC de sua conveniecircnciaOs resultados obtidos no SDEA seratildeo informados ao piloto exclusivamente pela ANAC por e-mailEm qualquer situaccedilatildeo aprovaccedilatildeo ou reprovaccedilatildeo os candidatos soacute poderatildeo realizar um novo SDEA apoacutes

1 trinta dias corridos da realizaccedilatildeo do teste anterior e

2 a divulgaccedilatildeo do resultado obtido no exame anterior



405

bull CHT Digital onde conste o CANAC do candidato

bull Formulaacuterio de solicitaccedilatildeo de serviccedilo - SDEA preenchido e natildeo assinado ( O formulaacuterio deveraacute ser assinadoapenas quando solicitado pelo(a) examinador(a) no iniacutecio da prova )

bull Documento de identificaccedilatildeo oficial com foto vaacutelido em todo territoacuterio nacional a ser apresentado no momentoda realizaccedilatildeo do exame

Custos

bull Natildeo haacute para a ANAC apenas junto agrave entidade credenciada em que o exame seraacute realizado - Valor estabelecidopela entidade credenciada


Telefone

O agendamento deve ser feito junto agrave entidade credenciada Verifique aqui os endereccedilos e contatos



Em meacutedia 40 minuto(s)

Etapa 2 - Obter a certificaccedilatildeo de proficiecircncia linguiacutestica

Apoacutes o envio eletrocircnico do exame agrave ANAC pela entidade credenciada o processo eacute submetido agrave fiscalizaccedilatildeo docorpo teacutecnico da Agecircncia e o resultado oficial do exame eacute informado ao piloto exclusivamente pela ANAC para oendereccedilo de e-mail informado no Formulaacuterio de solicitaccedilatildeo de serviccedilo - SDEA

O desempenho do piloto no exame de proficiecircncia linguiacutestica eacute classificado em niacuteveis ndash 1 a 6 conforme detalhadono Apecircndice A do RBAC 61 e o niacutevel obtido seraacute averbado em sua licenccedila


E-mail

A ANAC enviaraacute o resultado por e-mail ao candidato


406



Quanto tempo leva



Resultado divulgado em ateacute 30 (trinta) dias uacuteteis apoacutes a realizaccedilatildeo do respectivo exame




3 ano(s)


As validades satildeo variaacuteveis de acordo com o niacutevel de proficiecircncia em liacutengua inglesa averbado na licenccedila

bull Niacutevel 4 ndash 3 anos

bull Niacutevel 5 - 6 anos

bull Niacutevel 6 - permanente



bull DOC 9835 da ICAO

bull RBAC 61



407



O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela lei nordm 1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento



408

Realizar exame de proficiecircncia para pilotos de aviaccedilatildeo civil


O que eacute

O exame praacutetico eacute conhecido como exame de proficiecircncia teacutecnica e consiste na avaliaccedilatildeo em voo ou FFS (Full FlightSimulator) para fins de concessatildeo de licenccedila concessatildeo ou revalidaccedilatildeo de habilitaccedilotildees bem como paracredenciamento de instrutor e examinador segundo os requisitos da regulamentaccedilatildeo pertinente

Os exames praacuteticos de proficiecircncia para concessatildeo e revalidaccedilatildeo de licenccedilas e habilitaccedilotildees de pilotos podem serrealizados por examinadores designados pela ANAC ou por examinadores credenciados de empresas aeacutereascentros de treinamento escolas de aviaccedilatildeo civil ou aeroclubes Exames praacuteticos para licenccedila de piloto privado seratildeorealizados apenas pelo centro de instruccedilatildeo onde o candidato concluiu o curso praacutetico

Para realizar exame com examinadores credenciados natildeo eacute necessaacuteria qualquer solicitaccedilatildeo preacutevia agrave ANAC Bastaao candidato agendar seu exame diretamente com o examinador ou instituiccedilatildeo agrave qual este esteja vinculado

Caso opte por realizar o exame com um examinador designado pela ANAC o candidato deveraacute solicitar previamenteagrave Agecircncia o agendamento do exame e a designaccedilatildeo do examinador seguindo este roteiro A fim de evitartranstornos orientamos que o piloto cadastre sua solicitaccedilatildeo com 40 dias de antecedecircncia da data de vencimento dahabilitaccedilatildeo para que ele e o examinador definam juntos a data mais conveniente para o exame

Eacute de responsabilidade do candidato se assegurar de que somente realizaraacute o exame de proficiecircncia apoacutes cumprir osrequisitos para concessatildeo revalidaccedilatildeo ou requalificaccedilatildeo previstos no RBAC 61

bull Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais sobre o exame de proficiecircncia



Pessoa fiacutesica que deseja obter licenccedila ou habilitaccedilatildeo especiacutefica para atuaccedilatildeo profissional na aviaccedilatildeo civil


Etapa 1 - Solicitar exame

O candidato deveraacute preencher o formulaacuterio eletrocircnico que lhe seraacute apresentado ao clicar no link do canalCandidatos que pretendam realizar juntos seus exames deveratildeo enviar e-mail para escalaanacgovbr com osnuacutemeros das solicitaccedilotildees para que seja designado um mesmo examinadorO candidato receberaacute um e-mail da ANAC confirmando o registro da solicitaccedilatildeo e novo e-mail com os dados decontato do examinador designado para agendamento do exame

409



Formulaacuterio eletrocircnico disponiacutevel no link do canal


Web

Solicitar



Etapa 2 - Realizar exame

O solicitante deveraacute entrar em contato com o examinador para acordar a data local e detalhes pertinentes agraverealizaccedilatildeo do exameAo final do exame o examinador entregaraacute a Ficha de Avaliaccedilatildeo do Piloto ndash FAP ao candidato com o resultadodo exame Caso aprovado a FAP deveraacute ser digitalizada para inclusatildeo no processo de concessatildeo de licenccedila ourevalidaccedilatildeo de habilitaccedilatildeo Em caso de reprovaccedilatildeo o candidato deveraacute entregar a FAP ao instrutor paratreinamento dos pontos especiacuteficos




bull CHT Digital se jaacute piloto


410

Web

Acesse o site




Quanto tempo leva



O prazo eacute contabilizado a partir da realizaccedilatildeo da solicitaccedilatildeo no formulaacuterio eletrocircnico O tempo para agendamento erealizaccedilatildeo dos exames depende da disponibilidade do candidato e do examinador





bull RBAC 61




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia

411


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

412

Realizar exame teoacuterico para profissional de aviaccedilatildeo civil


O que eacute

Exame de avaliaccedilatildeo de conhecimentos teacutecnicos para atuaccedilatildeo profissional na aviaccedilatildeo civil Trata-se do primeiropasso para obtenccedilatildeo de uma licenccedila ou habilitaccedilatildeo

bull Clique aqui para acessar informaccedilotildees gerais sobre o exame teoacuterico


A aprovaccedilatildeo em exame teoacuterico eacute exigida para

bull Piloto Privado de Aviatildeo ndash PPA

bull Piloto Privado de Helicoacuteptero - PPH

bull Piloto Comercial de Aviatildeo - PCAIFR

bull Piloto Comercial de Helicoacuteptero - PCH

bull Piloto de Linha Aeacuterea de Aviatildeo - PLA

bull Piloto de Linha Aeacuterea de Helicoacuteptero - PLH

bull Piloto de Planador - PPL

bull Piloto Aerodesportivo - CPA

bull Instrutor de Voo de Aviatildeo - INVA

bull Instrutor de Voo de Helicoacuteptero - INVH

bull Instrutor de Voo de Planador - INVP

bull Instrutor de Voo de Dirigiacutevel - INVD

bull Instrutor de Voo de CPA ndash ICPA

bull Voo por instrumentos - IFR

bull Comissaacuterio de voo - CMS

bull Mecacircnico de voo - MCV

bull Despachante Operacional de Voo - DOV MODI DOV MODII

bull Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica ndash AVI CEL GMP



bull Aprovaccedilatildeo no respectivo curso homologado se exame para PCAIFR PCH CPA INVA INVD INVH INVPICPA IFR CMS MCV DOV AVI CEL GMP

bull Licenccedila de PPA se exame para PCAIFR

bull Licenccedila de PPH se exame para PCH

bull Qualquer licenccedila de aviatildeo se exame para PLA

413

bull Qualquer licenccedila de helicoacuteptero se exame para PLH

bull Qualquer licenccedila de aviatildeo ou helicoacuteptero se exame para IFR

bull Licenccedila de PCA ou PLA se exame para INVA

bull Licenccedila de PCD ou PLD se exame para INVD

bull Licenccedila de PCH ou PLH se exame para INVH

bull Licenccedila de PPL se exame para INVP

bull Certificado de CPA se exame para ICPA

bull Aprovaccedilatildeo no exame teoacuterico de DOV MODI se exame para DOV MODII


Etapa 1 - Solicitar inscriccedilatildeo

Agendamento do exame junto agrave ANAC apresentando a documentaccedilatildeo requerida O agendamento eacute realizadoconforme a disponibilidade de agenda da ANAC e do interessado considerando a ordem de chegada dassolicitaccedilotildees



bull Coacutedigo ANAC (caso vocecirc ainda natildeo possua um clique aqui )

bull Formulaacuterio de inscriccedilatildeo impresso preenchido e assinado

bull Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo de Aviaccedilatildeo Civil ndash TFAC correspondente ao exameteoacuterico desejado

Custos

- Exame para PPA PPH CMS DOV MODI DOV MODII AVI CEL GMP


- Exame para PCAIFR PCH PLA PLH INVA INVD INVH INVP ICPA IFR MCV


414

- Exame para 2ordf eacutepoca (qualquer exame)



E-mail

agendamentoexameanacgovbr

O mesmo endereccedilo poderaacute ser utilizado para o reagendamento caso o candidato deseje alterar data eoulocal de realizaccedilatildeo do exame Destaca-se que o reagendamento somente pode ser solicitado comantecedecircncia miacutenima de 5 dias da data de realizaccedilatildeo do exame

O resultado seraacute disponibilizado ao candidato logo apoacutes o teacutermino do exame exceto para os exames DOVMODI e DOV MODII que natildeo satildeo realizados no sistema informatizado

Caso o candidato deseje uma declaraccedilatildeo formal de seu resultado deveraacute solicitaacute-la de acordo com a IS nordm00-005




O exame seraacute realizado exclusivamente no local e horaacuterio definido no Comprovante de Inscriccedilatildeo fornecido pelaANAC ao candidato Recomenda-se a chegada ao local com antecedecircncia miacutenima de trinta minutos Faltando dezminutos para o iniacutecio do exame natildeo seraacute permitida a entrada de candidatos no local de realizaccedilatildeo das provas



415

Eacute obrigatoacuterio levar no dia da prova documento de identificaccedilatildeo original e recente comfoto para a realizaccedilatildeo do exame e uma foto 3x4 colorida recente em papel fotograacuteficoque seraacute retida para registros

Satildeo permitidos os seguintes materiais para realizaccedilatildeo do exame

bull laacutepis lapiseira grafites de lapiseira borracha apontador marca texto e caneta esferograacutefica de cor azul oupreta As canetas e lapiseiras deveratildeo ser fabricadas com corpo em material transparente

bull calculadora eletrocircnica que execute somente as quatro operaccedilotildees matemaacuteticas baacutesicas (soma subtraccedilatildeomultiplicaccedilatildeo e divisatildeo) mais percentagem raiz quadrada e memoacuteria (de soma e de subtraccedilatildeo)

bull computadores manuais ou reacuteguas de navegaccedilatildeo quando constar do exame a mateacuteria de navegaccedilatildeo e

bull quaisquer outros que por expressa determinaccedilatildeo meacutedica por escrito sejam de porte indispensaacutevel pelocandidato durante o periacuteodo de realizaccedilatildeo do exame

Orientaccedilotildees adicionais

Recomenda-se ao candidato que traga consigo documentos recentes preferencialmente com 5 (cinco) anosou menos de expediccedilatildeo e mais de um documento de identificaccedilatildeo para que nos casos em que natildeo seconsiga realizar a identificaccedilatildeo pelo primeiro seja possiacutevel fazecirc-lo pelos demais


Web

Confira o resultado




Quanto tempo leva

416



O prazo eacute contabilizado a partir do pedido de agendamento ateacute a resposta O tempo para realizaccedilatildeo dos examesdepende da disponibilidade da sala de prova e do requerente



Telefone 163 ou pelo sistema Fale com a ANAC


bull RBAC 61








Natildeo se aplica

417

Registrar aeroacutedromo privado (inscriccedilatildeo e alteraccedilatildeo cadastral)


O que eacute

Um aeroacutedromo novo somente poderaacute ser utilizado para atender agrave aviaccedilatildeo civil quando estiver inscrito no Cadastro deAeroacutedromos da ANAC (art 30 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica - CBA) Da mesma forma a alteraccedilatildeo de umacaracteriacutestica fiacutesica ou operacional de um aeroacutedromo existente somente poderaacute ser utilizada para atender o traacutefegoaeacutereo quando as novas informaccedilotildees do aeroacutedromo estiverem atualizadas no Cadastro de Aeroacutedromos da ANAC

Aeroacutedromos civis satildeo classificados em puacuteblicos e privados (art 29 do CBA) diferenciando-se pelo tipo de usoaeroacutedromos privados satildeo de uso restrito pelo seu proprietaacuterio ou por quem este permitir ao passo que aeroacutedromospuacuteblicos satildeo destinados ao uso da populaccedilatildeo em geral Este serviccedilo se aplica aos aeroacutedromos classificados comoprivados

Como ldquonenhum aeroacutedromo poderaacute ser construiacutedo sem preacutevia autorizaccedilatildeo da autoridade aeronaacuteuticardquo de acordo como artigo nordm 34 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica - CBA (Lei nordm 75651986) antes do aeroacutedromo ser aberto aotraacutefego aeacutereo seu operador deve solicitar a autorizaccedilatildeo preacutevia de construccedilatildeo e perto do fim das obras solicitar ainscriccedilatildeo no cadastro junto agrave ANAC Veja os detalhes do serviccedilo de Autorizaccedilatildeo Preacutevia de Construccedilatildeo aqui

Construiacutedo o aeroacutedromo ou no caso se atualizaccedilatildeo proacuteximo do fim da obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo o interessadodeve ingressar na ANAC a solicitaccedilatildeo de inscriccedilatildeo cadastral ou alteraccedilatildeo cadastral de aeroacutedromo privado seguindoos passos aqui descritos


Proprietaacuterios ou representantes da aacuterea em que se pretende construir o aeroacutedromo puacuteblico ou privado


Etapa 1 - Solicitar inscriccedilatildeo cadastral (registro) de aeroacutedromo privado

Conforme o caso (inscriccedilatildeo ou alteraccedilatildeo cadastral) o interessado deve enviar a documentaccedilatildeo requerida comoindicado abaixo

Os desenhos teacutecnicos natildeo satildeo exigidos (vide Resoluccedilatildeo ANAC Nordm 1582010 art 12 sect3deg) de modo queaeroacutedromos privados sem previsatildeo de voos regulares natildeo tecircm os projetos de infraestrutura analisados

Natildeo existem requisitos de projeto para aeroacutedromos privados jaacute que o RBAC 154 eacute de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteriaapenas a aeroacutedromos puacuteblicos

418



Requerimento de Cadastramento ou Alteraccedilatildeo Cadastral de Aeroacutedromo Privado

Arquivo extensatildeo xlsm deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros e mantida a opccedilatildeo pasta de trabalhohabilitada para macro O arquivo deve ser compactado no formato zip antes de ser enviado

Coacutepia do comprovante de pagamento da TFAC

O pagamento eacute obrigatoacuterio mas o encaminhamento de coacutepia do pagamento da GRU eacute opcional visto que oRequerimento traz as informaccedilotildees necessaacuterias agrave alocaccedilatildeo da taxa pela ANAC sem expor os dados pessoaisde quem realizou o pagamento Caso o interessado opte por anexar coacutepia do comprovante de pagamentodeve estar ciente de que os dados nele existentes seratildeo puacuteblicos e divulgados nas consultas realizadas porqualquer pessoa dentro e fora da ANAC

Parecer do COMAER

- Caso o site do CREA natildeo permitir a conferecircncia online a partir dos dados informados no Requerimento deCadastroAlteraccedilatildeo Cadastral

Coacutepia da ART de Execuccedilatildeo ou de Projeto e Execuccedilatildeo bem como respectivo comprovante de pagamentojunto ao CREA

As alteraccedilotildees que envolvam obras ou serviccedilos de engenharia devem ser realizadas por um ResponsaacutevelTeacutecnico e nesses casos seraacute necessaacuterio informar os dados da ART que tenha sido registrada junto aoCREA da UF onde se localiza o aeroacutedromo

- Caso haja a necessidade de delegar poderes a uma pessoa fiacutesica ou juriacutedica para representar o proprietaacuteriodo aeroacutedromo

Documentaccedilatildeo que comprove a delegaccedilatildeo de poderes

419

Aleacutem disso o interessado deve preencher o campo especiacutefico para inserccedilatildeo dos dados do representantepessoa fiacutesica ou PJ no Requerimento de CadastraAlteraccedilatildeo Cadastral

- Caso tenha havido troca dos representantes eou responsaacuteveis indicados no processo de autorizaccedilatildeo deconstruccedilatildeo inicial de aeroacutedromo

Formulaacuterio Qualificaccedilatildeo De Responsaacuteveis por aeroacutedromo privado

Custos



Web

O interessado deve enviar agrave ANAC a documentaccedilatildeo via peticionamento eletrocircnico selecionando o tipo deprocesso Aeroacutedromos Inscriccedilatildeo cadastral de aeroacutedromo privado Eacute importante observar o guia elaboradopela ANAC para auxiliar na utilizaccedilatildeo do protocolo eletrocircnico



Etapa 2 - Aguardar a anaacutelise dos documentos e sanar pendecircncias

A ANAC analisa os documentos enviados na etapa anterior podendo contatar o interessado para que saneeventuais pendecircncias documentais

Apoacutes anaacutelise favoraacutevel ao deferimento da solicitaccedilatildeo a ANAC publica a Portaria de registro do aeroacutedromoprivado se for o caso e a Lista de Caracteriacutesticas do Aeroacutedromo (LCA) contendo informaccedilotildees sobre dimensotildeese caracteriacutesticas da pista coordenada do aeroacutedromo e coacutedigo ICAO


420

Web Acompanhar

O interessado pode acompanha a necessidade de correccedilatildeo documental no mesmo canal usado na etapa 1




Quanto tempo leva




Quaisquer duacutevidas adicionais entre em contato pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC



Resoluccedilatildeo ANAC ndeg 1582010

Portaria ANAC ndeg 33522018


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes Urbanidade Respeito Acessibilidade Cortesia Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio IgualdadeEficiecircncia Seguranccedila Eacutetica



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Registrar Direitos sobre Aeronaves ou Componentes


O que eacute

Este serviccedilo realiza- Registro de contratos que transfiram propriedade inscrevam alterem ou cancelem direitos sobre aeronaves ecomponentes- Mudanccedila de dados registrados como endereccedilo razatildeo social e categoriaconfiguraccedilatildeo de aeronaves- Emissatildeo de segunda via de Certificados de Matriacutecula e de Aeronavegabilidade

Inscriccedilatildeoalteraccedilatildeo de DireitosA inscriccedilatildeoalteraccedilatildeo de Direitos de Uso (Cessatildeo Temporaacuteria Locaccedilatildeo Arrendamento etc) atribui a condiccedilatildeo deoperador da aeronave a uma pessoa que natildeo eacute sua proprietaacuteria As cessotildees de arrendamento e inscriccedilotildees desubarrendamento soacute poderatildeo ser inscritas com consentimento expresso do arrendador (art 131 lei 756586)A inscriccedilatildeoalteraccedilatildeo de Direitos Reais (Hipoteca Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria Reserva de Domiacutenio etc) registraatoscontratos que estabeleccedilamalterem direitos reais (ocircnus garantias gravames) sobre o bem

As inscriccedilotildees de Direitos Reais e de Uso acarretam averbaccedilatildeo do gravame correspondente no Certificado deMatriacutecula O cancelamento de Direitos eacute solicitado para registrar distratos quitaccedilotildees ou outro ato que canceleresolvadireito acarretando a baixa do gravame

Transferecircncia de propriedade de aeronaves ou componentes Trata da inscriccedilatildeo no livro da aeronave de ato quedetermine a mudanccedila do proprietaacuterio registrado O contrato de transferecircncia de propriedade pode ser elaborado porinstrumento puacuteblico ou particular observada a forma necessaacuteria em cada caso Os tiacutetulos de transferecircncia depropriedade da aeronave soacute tem a forccedila de de fato a transferirem no momento em que forem inscritos no RAB

Mudanccedila de dados registradosMudanccedila de razatildeo social alteraccedilatildeo do nome da pessoa juriacutedica proprietaacuteria ou operadora da aeronave Natildeo se tratade transferecircncia de propriedade mas apenas uma alteraccedilatildeo na razatildeo social do proprietaacuterio

Mudanccedila de Categoria de Registro As aeronaves civis satildeo agrupadas em Categorias para fins de processamentofiscalizaccedilatildeo e expediccedilatildeo de certificados As categorias associam-se agrave destinaccedilatildeo do uso da aeronave No caso demudanccedilas de categoria para TPR TPN ou TPX a mudanccedila estaacute associada a um processo de inclusatildeo destaaeronave agraves Especificaccedilotildees Operativas (EO) de uma empresa aeacuterea No caso de mudanccedilas para a categoria PIN ePRI a mudanccedila estaacute associada agrave vinculaccedilatildeo da aeronave a um operador aeacutereo que seja uma escola de aviaccedilatildeo civilclubes e aeroclubes A categoria SAE eacute reservada agraves aeronaves empregadas na prestaccedilatildeo de serviccedilo aeacutereoespecializado por empresas aeacutereas previamente autorizadas pela ANAC

Mudanccedila de Configuraccedilatildeo ou Modelo As caracteriacutesticas teacutecnicas de uma aeronave podem ser modificadas naextensatildeo do seu Certificado de Tipo Essas mudanccedilas devem ser registradas quando relativas agrave configuraccedilatildeo daaeronave ou modelo


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Proprietaacuterio ou operador de aeronave ou representante legal destes mediante procuraccedilatildeo


Etapa 1 - Solicitar o registro

De acordo com o tipo de registro desejado pelo solicitante a documentaccedilatildeo abaixo deve ser ajuntada e enviada agraveANAC





Apoacutelice ou certificado de seguro da aeronave - em nome do operador - com comprovante de pagamento doprecircmio ou declaraccedilatildeo emitido pela seguradora de sua quitaccedilatildeo

Nesse documento as classes e os valores assegurados deveratildeo ser discriminadosEle eacute requisito para aemissatildeo do Certificado de Aeronavegabilidade (nos termos do art283 lei 756586)

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalizaccedilatildeo da Aviaccedilatildeo Civil (TFAC) correspondente





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- Para Alterar contrato de arrendamento operacional mercantil eou financiamento de aeronave importada

Comprovante de registro no Banco Central

Este documento deve ser apresentado para contratos ou alteraccedilotildees contratuais -sejam elas operacionaismercantis ou de financiamento de aeronave importada- que tenham duraccedilatildeo superior a 360 dias

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- Para registrar atos e contratos que estabeleccedilam ou alterem Direitos Reais (ocircnus garantias gravames) sobreo bem

Certidatildeo Negativa de Deacutebito com o INSS ou em nome da pessoa juriacutedica vendedora ou dadora dagarantia

Este documento eacute exigido sempre que um bem moacutevel de uma Pessoa Juriacutedica de valor superior a R$6298170 eacute alienado ou onerado Ele eacute exigido apenas da pessoa juriacutedica alienante vendedora ou dadorada garantiade acordo com o Art 8ordm (VI) da Portaria nordm 914 de 13 de janeiro de 2020 do Ministeacuterio daEconomia

Contrato ou traslado da escritura puacuteblica referente gravame a ser inscrito

Se documento celebrado com empresa estrangeira ou no exterior firma reconhecida em Notaacuterio Puacuteblicoapostilado e com traduccedilatildeo juramentada Se instrumento particular as firmas das partes reconhecidas porautenticidade e as de 2 testemunhas no miacutenimo reconhecidas por semelhanccedila Se instrumento puacuteblicoapresentar o traslado da escritura puacuteblica

- Para registrar atos e contratos que estabeleccedilam ou alterem Direitos de Uso (Cessatildeo Temporaacuteria LocaccedilatildeoArrendamento e outros) sobre o bem

Contrato de uso arrendamento subarrendamento (comodato cessatildeo de usodireitos no arrendamento elocaccedilatildeo) com firma das partes e testemunhas reconhecida por semelhanccedila

Se por escritura puacuteblica respectivo traslado Se celebrado com empresa estrangeira firma reconhecida emNotaacuterio Puacuteblico apostilado e com traduccedilatildeo juramentada Subarrendamento e cessatildeo do arrendamentoexigem consentimento do proprietaacuterio Se o contrato envolver serviccedilos de manutenccedilatildeo avaliar-se-aacute acapacidade teacutecnica


Nota de Venda (Bill of Sale) com firma reconhecida em Notaacuterio Puacuteblico com visto consular emoriginal (para aeronaves importadas)

Eacute a nota de venda de aeronave adquirida por meio de contrato celebrado no Exterior Para ter validade no Brasil deveraacute ter visto consular Aleacutem disso a autoridade que eacute competente de acordo com as leis locais

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deveraacute reconhecer as firmas

Liberaccedilatildeo alfandegaacuteria ndash Extrato da Declaraccedilatildeo de Importaccedilatildeo (DI) e comprovante de Importaccedilatildeo (paraaeronaves importadas)

Este documento exigido tanto em casos de aquisiccedilatildeo (transferecircncia de propriedade ou matriacutecula) quantode importaccedilatildeo com base em direitos de uso (arrendamentos operacionais ou outros casos) Exigem-senestes casos Extrato da Declaraccedilatildeo de Importaccedilatildeo (DI) e comprovante de Importaccedilatildeo emitidos pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil

- Para cancelar Direitos Reais ou Direitos de Uso

Instrumento de liberaccedilatildeo de gravames firmado pelo credor (Direitos Reais) ou Instrumento de rescisatildeo oudistrato firmado pelas partes e testemunhas (Direitos de Uso)

Se por escritura puacuteblica o respectivo traslado Se firmado por empresa estrangeira deveraacute ser traduzidopor tradutor puacuteblico juramentado estar com firma reconhecida em Notaacuterio Puacuteblico e apostilado


- Para mudar Categoria de Registro de Aeronave

Requerimento de alteraccedilatildeo de categoria de registro de aeronave

Anexos exigidos no Requerimento Padronizado para a Mudanccedila de Categoria

A mudanccedila de categoria para TPX TPR ou TPN exige a realizaccedilatildeo de Vistoria Teacutecnica Nesses casosdeve ser ajuntado o parecer obtido na Vistoria ao pedido

Para mudanccedila para a categoria SAE deve ser enviado Formulaacuterio F-145-24 antes do pedido completo(com todos documentos)

Apoacutes anaacutelise a ANAC informa se a mudanccedila de categoria desejada enseja Vistoria Teacutecnica Nos casos positivos eacute emitido parecer favoraacutevel a peticcedilatildeo cabendo ao requerente apresentar a documentaccedilatildeo listada

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para a mudanccedila de categoria de registro

- Para mudar Configuraccedilatildeo ou Modelo de Aeronaves

Aprovaccedilatildeo em Vistoria Teacutecnica

Em alguns casos - como para aeronaves categoria ADF ADE ADM ou ADD - pode ser solicitada isenccedilatildeode vistoria Se isento o ofiacutecio que comunica a isenccedilatildeo deve ser enviado em vez da aprovaccedilatildeo

Certificados antigos em sua versatildeo original ou em coacutepias simples (para aeronaves com certificadosemitidos ANTES de 1ordm de junho de 2017)

Os certificados anteriores devem ser devolvidos para que novos sejam emitidos A devoluccedilatildeo do originalpode se dar no momento do registro com o certificado enviado junto com os demais documentos ou serfeita apoacutes entrega do novo certificado Nesse caso uma coacutepia simples do certificado velho deve ir anexa aopedido de registro

Laudo de vistoria final de aeronave assinado pelo engenheiro aeronaacuteutico responsaacutevel (para aeronavesexperimentais)

Ao final da construccedilatildeo o laudo de vistoria final eacute enviado agrave ANAC atestando a conformidade do projeto eessa informaccedilatildeo eacute atualizada no Sistema de Aviaccedilatildeo Civil (SACI) Por forccedila do art 109 da lei 756586(CBA) penas quando o Processo de Construccedilatildeo Amadora de Aeronave (H03) estiver concluiacutedo oCertificado de Matriacutecula Experimental pode ser emitido

- Para transferir propriedade para pessoa natural ou juriacutedica

Recibo de compra e venda ou tiacutetulo de aquisiccedilatildeo firmado pelo vendedor comprador e 2 testemunhas emoriginal com firmas reconhecidas por autenticidade Se escritura puacuteblica o traslado Para aeroclube atade assembleacuteia extraordinaacuteria aprovando a venda da aeronave edital de convocaccedilatildeo dos soacutecios publicadono jornal local ou instrumento de convocaccedilatildeo do conselho deliberativo


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No caso de proprietaacuterio falecido ndash o alvaraacute judicial ou o formal de partilha ou outro documento haacutebilexpedido pelo juiacutezo competente

Sucessatildeo de pessoa juriacutedica (fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo ou transformaccedilatildeo) ndash a respectiva alteraccedilatildeocontratual ou estatutaacuteria acompanhada de certidatildeo do oacutergatildeo competente para o registro (apenas no casode transferecircncia para PJ)

- Para cancelar Matriacutecula de Aeronave




Certificado de Matriacutecula (CM) de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF ou Certificado de MarcaExperimental (CME) eou o Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo (CAV)

Coacutepia do Export Certificate of Airworthiness emitido pela ANAC para exportaccedilatildeo exceto os casos para osquais for dispensaacutevelCabe ao requerente justificar a natildeo aplicabilidade da exigecircncia podendo ainda natildeo apresentaacute-lo mediantepreenchimento e assinatura com firma reconhecida

Extrato e Comprovante do Despacho de Exportaccedilatildeo da Receita FederalEste documento eacute exigido em todos os processos de cancelamento de matriacutecula por motivo de exportaccedilatildeosendo dispensado nos demais casos

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- Para emitir segunda via de Certificado de Aeronavegabilidade de Matriacutecula de Marca Experimental ou AEVextraviado ou destruiacutedo

Declaraccedilatildeo de Extravio assinada pelo operador ou representante legal com poderes especiacuteficos com firmareconhecida por autenticidade

A declaraccedilatildeo poderaacute ser acompanhada por Boletim de Ocorrecircncia emitido por autoridade policial Se ocertificado for encontrado posteriormente natildeo poderaacute mais ser utilizado A validade atribuiacuteda aos novosCertificados (quando houver) bem como as informaccedilotildees constantes dos mesmos seratildeo as mesmasconstantes do documento extraviadodestruiacutedo

Custos

bull O custo depende do pedido do solicitante Veja mais abaixo os custos de cada caso - Entre R$ 0819 e R$40926

- Emissatildeo de Certificado de Matriacutecula (CM)


- Emissatildeo de Certificado de Aeronavegabilidade (CA)


- Emissatildeo de Certificado de Marca Experimental (CME)


- Emissatildeo de Certificado de Autorizaccedilatildeo de Vocirco Experimental (CAV)


- Emissatildeo de Segunda Via de Certificados - (Unidade)

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- Cancelamento de Matriacutecula


- Transferecircncia Para Pessoa Natural Aviatildeo PMD Menor ou Igual a 5700 Kg a Helicoacuteptero com PMP Menor ouIgual a 2730 Kg Dirigiacutevel e Balatildeo


- Transferecircncia Para Pessoa Juriacutedica Aviatildeo PMD Menor ou Igual A 5700 Kg e Helicoacuteptero com PMD Menorou Igual a 2730 Kg Dirigiacutevel e Balatildeo


- Transferecircncia Para Pessoa Natural Aviatildeo PMD Maior que 5700 Kg e Helicoacuteptero com PMD Maior que 2730Kg


- Transferecircncia Para Pessoa Juriacutedica Aviatildeo PMD Maior que 5700 Kg e Helicoacuteptero com PMD Maior que2730 Kg


- Mudanccedila de Categoria


- Mudanccedila de Configuraccedilatildeo ou Modelo


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- Mudanccedila de Razatildeo Social


- Inscriccedilatildeo de Direitos Reais (Havendo original em outro idioma deveraacute ser recolhida a importacircncia referenteapenas agraves paacuteginas traduzidas)

bull TFAC Coacuted 5197 para cada paacutegina impressa do documento objeto de registro - R$ 819

- Cancelamento de Direitos Reais (Havendo original em outro idioma deveraacute ser recolhida a importacircnciareferente apenas agraves paacuteginas traduzidas)


- Inscriccedilatildeo de Direitos de Uso (Havendo original em outro idioma deveraacute ser recolhida a importacircncia referenteapenas agraves paacuteginas traduzidas)


- Cancelamento de Direito de Uso (Havendo original em outro idioma deveraacute ser recolhida a importacircnciareferente apenas agraves paacuteginas traduzidas)



Postal


- No caso de mudanccedila ou inclusatildeo de categoria para SAE

Web

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Antes de solicitar a mudanccedila da categoria de uma aeronave (para) SAE no seu Livro de Registro o solicitantedeve verificar se haacute necessidade de realizar Vistoria Teacutecnica Para isso deve enviar o F-145-24 via protocoloeletrocircnico escolhendo a opccedilatildeoAeronavegabilidade Alteraccedilatildeo de Categoria de Registro



Etapa 2 - Aguardar processamento e registro

A ANAC avalia a documentaccedilatildeo e julgando-a conforme procede ao registro Conforme o caso tambeacutem eacute nessaetapa que satildeo emitidos os Certificados de Matriacutecula e de Aeronavegabilidade para aeronaves certificadas e dosCertificados de Marca Experimental e de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental para aeronaves experimentais


Postal

A ANAC notifica o solicitante por ofiacutecio endereccedilado por Correio

- Acompanhamento do processo

Web




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Quanto tempo leva





Pode ser solicitada a prenotaccedilatildeo de documentos relativos a aeronave Nesse caso como trata-se de anotaccedilatildeoprovisoacuteria em seus registros haacute validade de 30 dias nos termos dos artigos 81 e 82 do Coacutedigo Brasileiro deAeronaacuteutica






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


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Registrar Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo de AeroacutedromoPuacuteblico (PZR)


O que eacute

O PZR eacute o documento que tem por objetivo representar geograficamente a aacuterea de impacto do ruiacutedo aeronaacuteuticodecorrente das operaccedilotildees nos aeroacutedromos e aliado ao ordenamento adequado das atividades situadas nessasaacutereas ser o instrumento que possibilita preservar o desenvolvimento dos aeroacutedromos em harmonia com ascomunidades localizadas em seu entorno

Em linhas gerais no PZR encontram-se identificadas as aacutereas abarcadas pelo ruiacutedo aeronaacuteutico vindo a servir pelasmunicipalidades como instrumento na tomada de decisatildeo sobre o uso do solo no entorno dos aeroacutedromos Demaneira ideal as aacutereas mais afetadas pelo ruiacutedo natildeo deveriam ser ocupadas por residecircncias escolas hospitais etccabendo ao Municiacutepio (Artigo 30 inciso VIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil) fazer o adequadoplanejamento da ocupaccedilatildeo do solo com base nas informaccedilotildees previstas no PZR

O Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo (PEZR) deve passar por um processo de registro junto agrave ANAC Umavez que documentaccedilatildeo encaminhada agrave ANAC tenha sido avaliada e verificada a conformidade aos requisitosexarados pelo RBAC nordm 161 ocorreraacute o registro do PZR na ANAC

Apoacutes o registro do PEZR na ANAC o operador de aeroacutedromo deve buscar accedilotildees de compatibilizaccedilatildeo do uso do solocom o(s) municiacutepio(s) abrangido(s) pelas curvas de ruiacutedo bem como com a comunidade de entorno notificando aANAC os municiacutepios e os oacutergatildeos interessados sempre que forem identificados usos incompatiacuteveis com o PEZRaprovado


Operadores de aeroacutedromos


Etapa 1 - Solicitar validaccedilatildeo de curvas de ruiacutedo de aeroacutedromo puacuteblico



Formulaacuterio de Qualificaccedilatildeo de Responsaacuteveis

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Formulaacuterio do tipo Excel de extensatildeo xlsm que deve ser aberto com a habilitaccedilatildeo de macros serpreenchido e salvo mantendo a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada para macro

Requerimento de registro de Plano de Zoneamento de Ruiacutedo

Aberto com as macros habilitadas preenchido e salvo mantendo a opccedilatildeo pasta de trabalho habilitada paramacro

Relatoacuterio teacutecnico em formato impresso e eletrocircnico assinado pelo profissional responsaacutevel contendo amemoacuteria de caacutelculo das cinco curvas de ruiacutedo e a justificativa para os dados de entrada

Arquivos em miacutedia eletrocircnica gerados pelo programa computacional usado no caacutelculo das cinco curvas deruiacutedo

Planta nos formatos eletrocircnico e impresso em escala que possibilite a identificaccedilatildeo de ruas e lotes da regiatildeocontendo os seguintes itens no miacutenimo(1) localizaccedilatildeo das pistas de pouso e decolagem(2) limites do siacutetio aeroportuaacuterio(3) as curvas de ruiacutedo de 85 80 75 70 e 65(4) localizaccedilatildeo dos pontos de testes de motor(5) escala graacutefica(6) legenda contendo os dados de entrada fundamentais para a elaboraccedilatildeo das curvas

- Se o operador de aeroacutedromo AINDA NAtildeO tiver apresentado seu instrumento de outorga

Instrumento de Delegaccedilatildeo de Operador de Aeroacutedromo Puacuteblico



Web

O interessado deve enviar a documentaccedilatildeo para a ANAC via Peticionamento Eletrocircnico

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Etapa 2 - Aguardar validaccedilatildeo das curvas de ruiacutedo e sanar pendecircncias


Apoacutes validaccedilatildeo a ANAC realiza publicaccedilatildeo de portaria de validaccedilatildeo das curvas de ruiacutedo no Diaacuterio Oficial daUniatildeo (DOU) aleacutem da notificar o operador do aeroacutedromo


Web Acompanhar

O interessado pode acompanhar o seu processo no mesmo canal da etapa anterior



Etapa 3 - Encaminhar o Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo de Aeroacutedromo Puacuteblico paraANAC para registro

O interessado deveraacute encaminhar agrave ANAC o Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo elaborado a partir dascurvas validadas na etapa anterior



Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo de Aeroacutedromo Puacuteblico elaborado conforme metodologia definidano RBAC nordm 161

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Web

O envio deve ser feito por meio de peticionamento eletrocircnico




Etapa 4 - Obter o registro do Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo de Aeroacutedromo Puacuteblico

A ANAC registra o Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo de Aeroacutedromo Puacuteblico publica Portaria em DOU enotifica o operador de aeroacutedromo

Apoacutes registro do PEZR o operador de aeroacutedromo deve buscar accedilotildees de compatibilizaccedilatildeo do uso do solo com o(s)municiacutepio(s) abrangido(s) pelas curvas de ruiacutedo bem como com a comunidade de entorno notificando a ANACos municiacutepios e os oacutergatildeos interessados sempre que forem identificados usos incompatiacuteveis com os PZRaprovados


Web Acompanhar

O andamento do processo pode ser acompanhado pelo interessado no mesmo sistema usado na etapaanterior




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Quanto tempo leva




Em caso de duacutevida acesse o Fale com a ANAC ou entre em contato com a Central de Atendimento pelo telefone163


Lei nordm 75651986

RBAC nordm 161







Natildeo se aplica

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Solicitar alocaccedilatildeo de horaacuterios em aeroportos (Slots)


O que eacute

A Coordenaccedilatildeo de Slots tem como objetivo regrar o acesso agrave infraestrutura em aeroportos saturados buscandoharmonizar a demanda por operaccedilotildees aeacutereas com a capacidade aeroportuaacuteria disponiacutevel Os slots (horaacuterios dechegadas e partidas) em aeroportos coordenados pela ANAC podem ser alocados conforme solicitaccedilatildeo feita pelasempresas de transporte aeacutereo puacuteblico

Antes de solicitar a alocaccedilatildeo de slot a empresa deve se cadastrar no Sistema de Coordenaccedilatildeo de Slots Caso aempresa jaacute tenha passado pelo processo de acreditaccedilatildeo pode seguir direto para a etapa de solicitaccedilatildeo de alocaccedilatildeo


Empresas brasileiras de transporte aeacutereo puacuteblicoEmpresas estrangeiras que operam no Brasil transporte aeacutereo puacuteblico


Etapa 1 - Solicitar cadastro dos usuaacuterios no sistema de coordenaccedilatildeo de slots

O representante da empresa deveraacute preencher o Formulaacuterio de Acreditaccedilatildeo com os dados solicitados Apenas osusuaacuterios autorizados pela empresa a enviar mensagens de slots seratildeo acreditados no sistema de coordenaccedilatildeo deslots O campo relativo ao acesso ao Sistema de Coordenaccedilatildeo On-line (OCS) natildeo eacute de preenchimentoobrigatoacuterio No caso de atualizaccedilatildeo de cadastro a uacuteltima versatildeo do Formulaacuterio de Acreditaccedilatildeo sempre substituitodos os formulaacuterios anteriores



Formulaacuterio de Acreditaccedilatildeo devidamente preenchido e assinado pelo DiretorGerente de Planejamento ouRepresentante Legal da empresa aeacuterea enviado via Protocolo Eletrocircnico da ANAC


Web Preencher

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Acesse o site para preencher o formulaacuterio

Web

O formulaacuterio preenchido e assinado deve ser enviado agrave ANAC via peticionamento eletrocircnico



Etapa 2 - Aguardar processamento e resposta da ANAC

A ANAC faraacute o processamento da solicitaccedilatildeo de cadastro e notificaraacute o interessado do resultado


E-mail

O coordenador (ANAC) responderaacute agrave empresa por meio de e-mail



Etapa 3 - Enviar mensagem de solicitaccedilatildeo de slots

A empresa deve enviar mensagem padratildeo seguindo o protocolo internacional de comunicaccedilatildeo estabelecido nocapiacutetulo 6 do Standard Schedules Information Manual (SSIM) da IATA Soacute usuaacuterios autorizados (etapa 1) podemenviar mensagem de slot Pode ser solicitada alocaccedilatildeo de novo slot alteraccedilatildeo de programaccedilatildeo cancelamentode slot ou resposta a uma oferta de horaacuterio que tenha sido dada pelo coordenador agrave empresa solicitante Aempresa pode tambeacutem consultar disponibilidade de slot ou slots alocados


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E-mail

A mensagem de slot deve ser encaminha pelo solicitante para o endereccedilo eletrocircnico slotanacgovbr




A ANAC faraacute o processamento da mensagem de slots enviada pela empresa aeacuterea de acordo com a capacidadeaeroportuaacuteria Caso natildeo seja possiacutevel alocar o slot no horaacuterio solicitado o coordenador verificaraacute oferta de horaacuterioalternativo Eacute encaminhada resposta com o resultado do processamento que pode ser erro na solicitaccedilatildeoconfirmaccedilatildeo da indisponibilidade de slot confirmaccedilatildeo de cancelamento confirmaccedilatildeo do aceite ou recusa deoferta ou informaccedilotildees sobre consultas de slots


E-mail

O coordenador (ANAC) responderaacute agrave empresa por meio do e-mail slotanacgovbr seguindo o mesmoformato da solicitaccedilatildeo




Quanto tempo leva




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Para informaccedilotildees sobre solicitaccedilatildeo de alocaccedilatildeo de slot favor consultar o site da Coordenaccedilatildeo de Slots ou aindaenviar um e-mail para coordanacgovbr

Para acreditaccedilatildeo gtrcanacgovbr


Resoluccedilatildeo ANAC nordm 338 de 22 de julho de 2014

Portaria nordm 3192SAS de 11 de outubro de 2018



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica









Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos conforme o RBAC 121

Certificar-se para explorar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos de acordo com o RBAC 135



Credenciar-se como Profissional de Aeronavegabilidade Fabricaccedilatildeo ou Projeto (PCAPCFPCP)

Credenciar-se junto agrave ANAC como pessoa juriacutedica apta a emitir certificados e aprovaccedilotildees



Inscrever Atos de Autoridade Judiciaacuteria ou Administrativa em Livro de Aeronave



Obter anuecircncia para execuccedilatildeo de obra ou serviccedilo de manutenccedilatildeo em aeroacutedromo puacuteblico

Obter Aprovaccedilatildeo de Aeronavegabilidade para Exportaccedilatildeo de Produtos Aeronaacuteuticos


Obter aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo por Certificado Suplementar de Tipo (CST) ou Emenda ao CST ou aprovaccedilatildeo de Grande Alteraccedilatildeo por F-400-04 (SEGVOO 001) (CST)

Obter aprovaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo ao Projeto de Tipo requerido pelo detentor do CT nacional (Certificado de Tipo)

Obter aprovaccedilatildeo de medida adicional de seguranccedila ou procedimento alternativo (PSOA)

Obter aprovaccedilatildeo de Meacutetodo Alternativo de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade

Obter aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Programa de Seguranccedila Aeroportuaacuteria (PSA)

Obter Autorizaccedilatildeo de projeto ou para fabricaccedilatildeo de Embalagem de Transporte Aeacutereo de Produtos Perigosos


Obter autorizaccedilatildeo ou modificaccedilatildeo de projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS)


Obter Autorizaccedilatildeo para Execuccedilatildeo de Serviccedilos de Manutenccedilatildeo em Outra Localidade (Fora de Sede)

Obter autorizaccedilatildeo para operaccedilotildees especiacuteficas para operadores regidos exclusivamente pelo RBAC 91

Obter autorizaccedilatildeo para operar serviccedilos aeacutereos puacuteblicos regulares por empresa estrangeira

Obter autorizaccedilatildeo para realizaccedilatildeo de operaccedilotildees natildeo-regulares por empresas estrangeiras


Obter autorizaccedilatildeo para turmas itinerantes de Capacitaccedilatildeo para o Serviccedilo de Prevenccedilatildeo Salvamento e Combate a Incecircndio em Aeroacutedromos Civis (SESCINC)



Obter cadastro de mecacircnico para aprovaccedilatildeo de retorno ao serviccedilo de aeronaves submetidas a inspeccedilotildees ateacute 100 horas



Obter certificaccedilatildeo de organizaccedilatildeo de manutenccedilatildeo de produto aeronaacuteutico domeacutestica (COM)


Obter Certificaccedilatildeo para Centro de Treinamento de Aviaccedilatildeo Civil ndash RBAC 142 (CTAC)


Obter certificaccedilatildeo para ministrar curso de transporte aeacutereo de artigos perigosos (CHE)

Obter Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva ou Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental para Aerodesporto

Obter Certificado de Autorizaccedilatildeo de Voo Experimental para protoacutetipo ou Certificado Aeronavegabilidade para Aeronave Receacutem-fabricada

Obter Certificado de Organizaccedilatildeo de Ensino em Serviccedilo de Prevenccedilatildeo Salvamento e Combate a Incecircndio em Aeroacutedromos Civis (OE-SESCINC)

Obter Certificado de Organizaccedilatildeo da Produccedilatildeo (COP) com Registro de Limitaccedilatildeo da Produccedilatildeo (RLP) (COP e RLP)

Obter Certificado de Produto Aeronaacuteutico Aprovado (CPAA ou CPAA-OTP) (APAA)





Obter designaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo nas caracteriacutesticas de aeroporto como internacional


Obter extensatildeo de tempo para reparo de itens constantes na Lista de Equipamento Miacutenimo (MEL) (MEL)


Obter liberaccedilatildeo apoacutes reparo de aeronaves envolvidas em incidentesacidentes

Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto De Linha Aeacuterea de Aviatildeo (PLA)



Obter licenccedila para exercer a atividade de Piloto De Linha Aeacuterea de Helicoacuteptero (PLH)

Obter licenccedila para exercer a atividade de piloto comercial de helicoacuteptero (PCH)

Obter licenccedila para exercer a atividade de Mecacircnico de Manutenccedilatildeo Aeronaacuteutica (MMA)


Obter licenccedila para exercer a atividade de Despachante Operacional de Voo (DOV)






Obter validaccedilatildeo de Certificado de Tipo (CT) estrangeiro (Type Certificate -TC ou equivalente) ou Adendo ao Certificado de Tipo

Obter validaccedilatildeo de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro (STC - Supplementary Type Certificate ou equivalente)

Obter validaccedilatildeo de Grande Modificaccedilatildeo ao Projeto de Tipo requerido pelo detentor do TC estrangeiro (Type Certificate - TC ou equivalente)

Obter Validaccedilatildeo de projeto de artigos TSOETSO (ou equivalente) de autoridade estrangeira ou autorizaccedilatildeo para marcaccedilatildeo de OTP em produto estrangeiro (OTP)

Obter validaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de Categoria Contraincecircndio do Aeroacutedromo (CAT) em aeroacutedromo puacuteblico

Obter Vinculaccedilatildeo de Usuaacuterio Administrador no Sistema de Registro de Operaccedilotildees (SIROS)



Realizar Emenda a Certificado de Organizaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo de Produto Aeronaacuteutico ou agraves suas Especificaccedilotildees Operativas

Realizar exame de proficiecircncia em liacutengua inglesa para profissional de aviaccedilatildeo civil (SDEA)





Registrar Plano Especiacutefico de Zoneamento de Ruiacutedo de Aeroacutedromo Puacuteblico (PZR)


2

Agecircncia Nacional de Aviaccedilatildeo Civil (ANAC)

Quem somos

Em razatildeo do impacto causado pela expansatildeo da contaminaccedilatildeo do coronaviacuterus (COVID-19) a Agecircncia Nacional deAviaccedilatildeo Civil (ANAC) vem adotando medidas e monitorando a situaccedilatildeo visando minimizar o impacto sobre os seusregulados

Para conhecer as accedilotildees adotadas pela Agecircncia visite a paacutegina temaacutetica sobre o coronaviacuterus para o setor aeacutereo emhttpswwwanacgovbrcoronavirus

3





















116



124













4



189




100 horas

202










243



253



262


RLP)

268
















5










Certificado de Tipo

365


equivalente)

371



377



381







401








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O que eacute












7








Web






8








Web Acompanhar






9


Web Acompanhar





Quanto tempo leva










Lei nordm 75651986



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O que eacute

















12














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Custos




Web








14




Web Acompanhar





Quanto tempo leva








15






middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica





16



O que eacute













Profissionais AVSEC


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Web







18


Web Acompanhar







Presencial







19


Presencial








Web Acompanhar





Quanto tempo leva




20




RBAC 110



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





21



O que eacute















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Custos



Web









23
















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Custos










Web




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Web Acompanhar

27
















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Custos















Web Acompanhar



30









Web





Quanto tempo leva



31






RBAC 108

RBAC 11

RBAC 119

RBAC 120

RBAC 121

IS nordm 119-001

IS nordm 119-002

IS nordm 119-003

IS nordm 119-005

IS nordm 120-001

IS nordm 121-001

IS nordm 121-002

IS nordm 121-003

IS nordm 121-004

IS nordm 121-005

IS nordm 121-006

IS nordm 121-007

IS nordm 121-008

IS nordm 121-009

32

IS nordm 121-010

IS nordm 121-011

IS nordm 145-010

IS nordm 175-006

IS nordm 175-007

IAC 060-1002

IAC 200-1001

IAC 3507



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





33



O que eacute


















34












Custos





35




Web



Telefone



- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




36




FOP 204 (IS nordm 119-004)












37















38

FOP 208

Custos

















39





Web


- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU







40







Web







41
















42




Custos














43









Web


- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




44







Web

Consultar




Quanto tempo leva






45



RBAC 108

bull RBAC 119

bull RBAC 120

bull RBAC 135
















bull IAC 200-1001

bull IAC 3134

bull IAC 3507




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

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bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





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O que eacute
















48

Web


Presencial












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50

Web










Web




51







Presencial




Web



Web

52











Web




53


Quanto tempo leva







RBAC 91

RBAC 137

IS 37-003A

RBAC 136



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



54

atendimento



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O que eacute
















56

















57




Web

Acesse o site






Presencial




58





Web

Acesse o site




Quanto tempo leva






3 ano(s)




RBAC 67

59











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O que eacute









61
















62














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Custos







Web






Web




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Web










Web Inscrever-se



Web Acompanhar


65









E-mail


Web Acompanhar




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Quanto tempo leva







2 ano(s)




RBAC 183

IS nordm 183-002



67





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O que eacute












69





Web








Web Acompanhar


70




Quanto tempo leva







RBAC 183






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O que eacute













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Custos




Web


Postal





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Web Acompanhar







Presencial





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Web Acompanhar





Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 154



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O que eacute












Custos



78

Web





Quanto tempo leva





bull RBHA 63

bull IS 00-006





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atendimento



80



O que eacute













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Web


Postal







Web



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Quanto tempo leva













83



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O que eacute











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Custos



Web



Web






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88













Custos

89








- Para Vistorias







90









Postal




Web

91



Web



Web



Web


E-mail



92





E-mail





Quanto tempo leva








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Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

94



O que eacute












Web Preencher



95




Quanto tempo leva















Natildeo se aplica

96



O que eacute








IOS

Conjunto AISOPESO






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Conjunto AISOPESO



Web







Web Acompanhar



99









Web Acompanhar






100


Presencial








Web Acompanhar





Quanto tempo leva



101






Lei nordm 75651986






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





102

de novembro de 2000

103



O que eacute













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Custos






105










Web







106

Web Acompanhar
















107








Custos





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109











Presencial



110







Web Acompanhar







Web Acompanhar

111





Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


112




113



O que eacute












114





Web






Quanto tempo leva








115






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

116



O que eacute










117






Presencial



Web







118









Custos




119








Web






120



Web











121






Web







122




Web





Quanto tempo leva











123



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





124



O que eacute












Custos



125

Web







Web







Web


126




Quanto tempo leva






RBAC 21



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




127


128



O que eacute













129






Web








130





Web







Web




131


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




132


133



O que eacute



Qualquer pessoa







Custos


134




Web







Web





Quanto tempo leva

135





RBAC 39




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





136



O que eacute












137















138




Web










139




Web







Web





Quanto tempo leva

140











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





141



O que eacute












Memorial Descritivo

142

















143








Web







144

Web
















145





Presencial








Presencial





146







Web







Web


147




Quanto tempo leva
















148



O que eacute










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150



Custos











151











Web



152













Web Acompanhar



153

Web


Web


Presencial









Web Acompanhar



154



Quanto tempo leva













middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



155

middot Eacutetica





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O que eacute














Web

157


Postal







Web






158


Web





Quanto tempo leva






RBAC-E nordm 94

IS nordm E94-001

IS nordm E94-002



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

159

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





160



O que eacute















161



Web

Acesse o site




Quanto tempo leva






Pelo site





RBAC nordm 91

IS nordm 91-008

162



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica





163



O que eacute











164





Nome da empresa







Custos



Web

165







Web



Web



Web

166





Quanto tempo leva





RBAC 145 e

IS 145-009



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


167




168



O que eacute












169
















170














Web


171








Web






Quanto tempo leva




172















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

173


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





174



O que eacute












175









Web








176




Web







Web





177












Web




178




Web





Quanto tempo leva







RBAC 129

IS 129-001



179

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





180



O que eacute















181






Web








Web


182






Web





Quanto tempo leva









183

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





184



O que eacute















185














186














187

Custos








Web


- Para Emitir a GRU

Web

Acesse o site




Quanto tempo leva

188











RBAC 133

RBAC 91


IAC 3515-133







189



O que eacute













190




Web










Web Acompanhar


191









Web





Quanto tempo leva





192


Lei nordm 75651986

RBAC 153





Natildeo se aplica


Natildeo se Aplica

193



O que eacute
















194





Web



Web







Web

195





Quanto tempo leva









Decreto 974641989



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


196

bull Eacutetica





197



O que eacute












198










199



Custos



Web


Postal







200


Web Acompanhar





Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 154




201






202



O que eacute












203


Custos




Web









204


Web





Quanto tempo leva






RBAC 43



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

205





206



O que eacute













207














208





Custos




Web



Web




209




E-mail





Quanto tempo leva









210






211



O que eacute













Presencial


212



Web












Web


213






Web











214

Web







Web





Quanto tempo leva






215

RBAC 21

IS nordm 21-231-001



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





216



O que eacute









Telefone

(61) 3314-4742

E-mail

gtomspoanacgovbr

Web

217









Custos



Web



218

Web Acompanhar

Acompanhar





Custos




Web Agendar





219




E-mail





Quanto tempo leva











220





221



O que eacute












222





Web







Web Acompanhar



223



Quanto tempo leva






RBAC 431(e)-I

IS 431-001



Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

Eacutetica



224

atendimento



225



O que eacute

















226









Web

Acesse o site








227








Web

Acesse o site








228


Web

Acesse o site










Web

Acesse o site



229


Quanto tempo leva








RBAC nordm 142

RBAC nordm 61

RBHA nordm 63

RBAC nordm 65

RBAC nordm 91

RBAC nordm 121

RBAC nordm 135

IS nordm 142-001

IS nordm 142-003




230




231



O que eacute



I Contato Inicial
















232






Web

Realizar Contato









233









Web

Acesse o site






234




Web

Acesse o site











Web

235

Acesse o site










Web





236

Quanto tempo leva








bull RBAC nordm 141

bull RBAC nordm 61

bull RBHA nordm 63

bull RBAC nordm 65




















237


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

238



O que eacute

















239















240


Custos




Web

Acesse o site






Web

Acesse o site


241










Web

Acesse o site

E-mail





242

Quanto tempo leva





bull RBAC 175

bull IS 175-002

bull IS 175-007







243



O que eacute













244
















245














246











Custos

247







Web








Web Acompanhar

248










Fotos de



249








Custos






Presencial

250









Web Acompanhar





Quanto tempo leva



251









IS nordm 21191-001

RBAC nordm 21



Urbanidade

Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

252

Eacutetica





253



O que eacute













254





Custos










255












256


Web









Web Acompanhar





257








Presencial








258










Web Acompanhar



259

Web







Web Acompanhar





Quanto tempo leva





260

1 ano(s)





RBAC 21



Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

Eacutetica




261


262



O que eacute















263








Custos



Web






264




Web Acompanhar







Presencial






265






Web







Web




266


Quanto tempo leva





Lei nordm 75651986

RBAC 153




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





267

de novembro de 2000

268



O que eacute














269














Custos

- Pequena Empresa


270



- Grande Empresa



Web


- Para gerar a GRU

Web







Web

271







Custos

- Pequena Empresa




- Grande Empresa



Presencial

272








Presencial








Web

273





Quanto tempo leva










RBAC 021

IS 21-006





274

atendimento



275



O que eacute














276



Web








Web





277



Web







Web





Quanto tempo leva


278









bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





279



O que eacute














280




Web



Postal






Custos


281
















282




Web












283



Web










Web


284






Web





Quanto tempo leva









285





286



O que eacute

















287





Custos



Web





Quanto tempo leva






288




RBAC 67







289



O que eacute













290














291














292












Web


293


E-mail







Web Acompanhar







294

Presencial













Web Acompanhar


295




Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 139


RBAC nordm 153

RBAC nordm 154

RBAC nordm 164



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

296





297



O que eacute













298










Web





299



Web




Web





Quanto tempo leva





300


20 dia(s)










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





301



O que eacute













302







Web





303



Web Acompanhar





Quanto tempo leva











304






305



O que eacute













Web


306





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

307




Natildeo se aplica

308



O que eacute














309


Web










Web





310

Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



311



312



O que eacute













313













Custos

314



Web







Web





315


Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





316



O que eacute












Web



317






Web Acompanhar





Quanto tempo leva






IS nordm 4313-004



318






319



O que eacute















320








Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU


Gerar GRU




Quanto tempo leva




321







bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

322



O que eacute
















323








Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU


324



Quanto tempo leva










bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006

bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006



325


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

326



O que eacute


















327






Custos




Web

Solicitar




Quanto tempo leva




328







bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 61-001

bull IS 61-006




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

329



O que eacute
















330








Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU


Gerar a GRU




Quanto tempo leva




331








bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

332



O que eacute
















333











Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




334

Quanto tempo leva











bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


335



Natildeo se aplica

336



O que eacute













337













338

Custos



Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU


Gerar GRU








339



Web

Acesse o site




Quanto tempo leva







3 ano(s)





340

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 65-001

bull RBAC 65



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

341



O que eacute
















342












Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




343

Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





344



O que eacute
















345





Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




Quanto tempo leva

346










bull RBAC 63

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

347



O que eacute
















348









Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




Quanto tempo leva



349








bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

350



O que eacute

















351





Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




352

Quanto tempo leva










RBAC 65

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008




Natildeo se aplica


353

Natildeo se aplica

354



O que eacute
















355









Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU

356




Quanto tempo leva










bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006



357

middot Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

358



O que eacute

















359








Web





Quanto tempo leva





360







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

361



O que eacute


















362






Web

Acesse o site









363









Web

Acesse o site




364

Quanto tempo leva









bull Lei 111822005






Natildeo se aplica

365



O que eacute












366






Web


E-mail







367

Custos














Web


368

E-mail







Web


E-mail






369



Web





Quanto tempo leva






6 mecircs(es)






370


Acordos Bilaterais



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





371



O que eacute












F300-11



372




Web


E-mail

pstanacgovbr





Custos



bull TFAC 5287 - R$ 673178

373


bull TFAC 5288 - R$ 220313


bull TFAC 5289 - R$ 281511


bull TFAC 5290 - R$ 281511


Web


E-mail





374



Web


E-mail







Web




375


Quanto tempo leva








IS-21-010 ( item 55)

Acordos Bilaterais



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


376




377



O que eacute













378


Web


E-mail







Web


E-mail



379





Web





Quanto tempo leva









RBAC 21

380

Acordos Bilaterais



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





381



O que eacute













382







Web


E-mail

pstanacgovbr





383


Web


E-mail







Web





Quanto tempo leva



384








Acordos Bilaterais



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





385



O que eacute












386











Web




387




Web Acompanhar





Quanto tempo leva






Lei 756586 (CBA)

RBAC nordm 153



388






389



O que eacute












Web

390


Web






Quanto tempo leva











391




Natildeo se aplica

392



O que eacute

















393









Web






394






Web







Web Emitir

Acesse o site



395


Quanto tempo leva











middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica


Natildeo se aplica

396


Natildeo se aplica

397



O que eacute














398








Postal



Web




399





Web






Quanto tempo leva








400



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





401



O que eacute








ndeg do CNPJ

Contrato Social


Custos



402

Web

Acesse o site





Presencial






Quanto tempo leva



e-mail



403






404



O que eacute















405




Custos



Telefone









E-mail



406



Quanto tempo leva







3 ano(s)









bull RBAC 61



407






408



O que eacute













409





Web

Solicitar










410

Web

Acesse o site




Quanto tempo leva








bull RBAC 61




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia

411


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

412



O que eacute





























413

















Custos





414




E-mail











415










Web

Confira o resultado




Quanto tempo leva

416








bull RBAC 61








Natildeo se aplica

417



O que eacute












418







Parecer do COMAER






419




Custos



Web








420

Web Acompanhar





Quanto tempo leva













421



422



O que eacute









423
















424













425












426














427












428











429




Custos











430
















431












Postal



Web

432







Postal



Web




433



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


434




435



O que eacute












436











Web


437







Web Acompanhar









438


Web









Web Acompanhar





439

Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 161







Natildeo se aplica

440



O que eacute












Web Preencher

441


Web







E-mail







442

E-mail







E-mail





Quanto tempo leva




443








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



























































































3





















116



124













4



189




100 horas

202










243



253



262


RLP)

268
















5










Certificado de Tipo

365


equivalente)

371



377



381







401








6



O que eacute












7








Web






8








Web Acompanhar






9


Web Acompanhar





Quanto tempo leva










Lei nordm 75651986



10






11



O que eacute

















12














13








Custos




Web








14




Web Acompanhar





Quanto tempo leva








15






middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica





16



O que eacute













Profissionais AVSEC


17







Web







18


Web Acompanhar







Presencial







19


Presencial








Web Acompanhar





Quanto tempo leva




20




RBAC 110



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





21



O que eacute















22





Custos



Web









23
















24
















25





Custos










Web




26












Web Acompanhar

27
















28















29


Custos















Web Acompanhar



30









Web





Quanto tempo leva



31






RBAC 108

RBAC 11

RBAC 119

RBAC 120

RBAC 121

IS nordm 119-001

IS nordm 119-002

IS nordm 119-003

IS nordm 119-005

IS nordm 120-001

IS nordm 121-001

IS nordm 121-002

IS nordm 121-003

IS nordm 121-004

IS nordm 121-005

IS nordm 121-006

IS nordm 121-007

IS nordm 121-008

IS nordm 121-009

32

IS nordm 121-010

IS nordm 121-011

IS nordm 145-010

IS nordm 175-006

IS nordm 175-007

IAC 060-1002

IAC 200-1001

IAC 3507



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





33



O que eacute


















34












Custos





35




Web



Telefone



- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




36




FOP 204 (IS nordm 119-004)












37















38

FOP 208

Custos

















39





Web


- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU







40







Web







41
















42




Custos














43









Web


- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




44







Web

Consultar




Quanto tempo leva






45



RBAC 108

bull RBAC 119

bull RBAC 120

bull RBAC 135
















bull IAC 200-1001

bull IAC 3134

bull IAC 3507




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

46


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





47



O que eacute
















48

Web


Presencial












49
















50

Web










Web




51







Presencial




Web



Web

52











Web




53


Quanto tempo leva







RBAC 91

RBAC 137

IS 37-003A

RBAC 136



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



54

atendimento



55



O que eacute
















56

















57




Web

Acesse o site






Presencial




58





Web

Acesse o site




Quanto tempo leva






3 ano(s)




RBAC 67

59











60



O que eacute









61
















62














63

Custos







Web






Web




64


Web










Web Inscrever-se



Web Acompanhar


65









E-mail


Web Acompanhar




66


Quanto tempo leva







2 ano(s)




RBAC 183

IS nordm 183-002



67





68



O que eacute












69





Web








Web Acompanhar


70




Quanto tempo leva







RBAC 183






71


72



O que eacute













73




Custos




Web


Postal





74



Web Acompanhar







Presencial





75




Web Acompanhar





Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 154



76






77



O que eacute












Custos



78

Web





Quanto tempo leva





bull RBHA 63

bull IS 00-006





79

atendimento



80



O que eacute













81


Web


Postal







Web



82




Quanto tempo leva













83



84



O que eacute











85




Custos



Web



Web






86














87













88













Custos

89








- Para Vistorias







90









Postal




Web

91



Web



Web



Web


E-mail



92





E-mail





Quanto tempo leva








93


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

94



O que eacute












Web Preencher



95




Quanto tempo leva















Natildeo se aplica

96



O que eacute








IOS

Conjunto AISOPESO






97










98


Conjunto AISOPESO



Web







Web Acompanhar



99









Web Acompanhar






100


Presencial








Web Acompanhar





Quanto tempo leva



101






Lei nordm 75651986






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





102

de novembro de 2000

103



O que eacute













104







Custos






105










Web







106

Web Acompanhar
















107








Custos





108













109











Presencial



110







Web Acompanhar







Web Acompanhar

111





Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


112




113



O que eacute












114





Web






Quanto tempo leva








115






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

116



O que eacute










117






Presencial



Web







118









Custos




119








Web






120



Web











121






Web







122




Web





Quanto tempo leva











123



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





124



O que eacute












Custos



125

Web







Web







Web


126




Quanto tempo leva






RBAC 21



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




127


128



O que eacute













129






Web








130





Web







Web




131


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




132


133



O que eacute



Qualquer pessoa







Custos


134




Web







Web





Quanto tempo leva

135





RBAC 39




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





136



O que eacute












137















138




Web










139




Web







Web





Quanto tempo leva

140











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





141



O que eacute












Memorial Descritivo

142

















143








Web







144

Web
















145





Presencial








Presencial





146







Web







Web


147




Quanto tempo leva
















148



O que eacute










149















150



Custos











151











Web



152













Web Acompanhar



153

Web


Web


Presencial









Web Acompanhar



154



Quanto tempo leva













middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



155

middot Eacutetica





156



O que eacute














Web

157


Postal







Web






158


Web





Quanto tempo leva






RBAC-E nordm 94

IS nordm E94-001

IS nordm E94-002



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

159

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





160



O que eacute















161



Web

Acesse o site




Quanto tempo leva






Pelo site





RBAC nordm 91

IS nordm 91-008

162



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica





163



O que eacute











164





Nome da empresa







Custos



Web

165







Web



Web



Web

166





Quanto tempo leva





RBAC 145 e

IS 145-009



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


167




168



O que eacute












169
















170














Web


171








Web






Quanto tempo leva




172















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

173


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





174



O que eacute












175









Web








176




Web







Web





177












Web




178




Web





Quanto tempo leva







RBAC 129

IS 129-001



179

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





180



O que eacute















181






Web








Web


182






Web





Quanto tempo leva









183

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





184



O que eacute















185














186














187

Custos








Web


- Para Emitir a GRU

Web

Acesse o site




Quanto tempo leva

188











RBAC 133

RBAC 91


IAC 3515-133







189



O que eacute













190




Web










Web Acompanhar


191









Web





Quanto tempo leva





192


Lei nordm 75651986

RBAC 153





Natildeo se aplica


Natildeo se Aplica

193



O que eacute
















194





Web



Web







Web

195





Quanto tempo leva









Decreto 974641989



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


196

bull Eacutetica





197



O que eacute












198










199



Custos



Web


Postal







200


Web Acompanhar





Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 154




201






202



O que eacute












203


Custos




Web









204


Web





Quanto tempo leva






RBAC 43



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

205





206



O que eacute













207














208





Custos




Web



Web




209




E-mail





Quanto tempo leva









210






211



O que eacute













Presencial


212



Web












Web


213






Web











214

Web







Web





Quanto tempo leva






215

RBAC 21

IS nordm 21-231-001



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





216



O que eacute









Telefone

(61) 3314-4742

E-mail

gtomspoanacgovbr

Web

217









Custos



Web



218

Web Acompanhar

Acompanhar





Custos




Web Agendar





219




E-mail





Quanto tempo leva











220





221



O que eacute












222





Web







Web Acompanhar



223



Quanto tempo leva






RBAC 431(e)-I

IS 431-001



Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

Eacutetica



224

atendimento



225



O que eacute

















226









Web

Acesse o site








227








Web

Acesse o site








228


Web

Acesse o site










Web

Acesse o site



229


Quanto tempo leva








RBAC nordm 142

RBAC nordm 61

RBHA nordm 63

RBAC nordm 65

RBAC nordm 91

RBAC nordm 121

RBAC nordm 135

IS nordm 142-001

IS nordm 142-003




230




231



O que eacute



I Contato Inicial
















232






Web

Realizar Contato









233









Web

Acesse o site






234




Web

Acesse o site











Web

235

Acesse o site










Web





236

Quanto tempo leva








bull RBAC nordm 141

bull RBAC nordm 61

bull RBHA nordm 63

bull RBAC nordm 65




















237


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

238



O que eacute

















239















240


Custos




Web

Acesse o site






Web

Acesse o site


241










Web

Acesse o site

E-mail





242

Quanto tempo leva





bull RBAC 175

bull IS 175-002

bull IS 175-007







243



O que eacute













244
















245














246











Custos

247







Web








Web Acompanhar

248










Fotos de



249








Custos






Presencial

250









Web Acompanhar





Quanto tempo leva



251









IS nordm 21191-001

RBAC nordm 21



Urbanidade

Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

252

Eacutetica





253



O que eacute













254





Custos










255












256


Web









Web Acompanhar





257








Presencial








258










Web Acompanhar



259

Web







Web Acompanhar





Quanto tempo leva





260

1 ano(s)





RBAC 21



Respeito

Acessibilidade

Cortesia


Igualdade

Eficiecircncia

Seguranccedila

Eacutetica




261


262



O que eacute















263








Custos



Web






264




Web Acompanhar







Presencial






265






Web







Web




266


Quanto tempo leva





Lei nordm 75651986

RBAC 153




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





267

de novembro de 2000

268



O que eacute














269














Custos

- Pequena Empresa


270



- Grande Empresa



Web


- Para gerar a GRU

Web







Web

271







Custos

- Pequena Empresa




- Grande Empresa



Presencial

272








Presencial








Web

273





Quanto tempo leva










RBAC 021

IS 21-006





274

atendimento



275



O que eacute














276



Web








Web





277



Web







Web





Quanto tempo leva


278









bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





279



O que eacute














280




Web



Postal






Custos


281
















282




Web












283



Web










Web


284






Web





Quanto tempo leva









285





286



O que eacute

















287





Custos



Web





Quanto tempo leva






288




RBAC 67







289



O que eacute













290














291














292












Web


293


E-mail







Web Acompanhar







294

Presencial













Web Acompanhar


295




Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 139


RBAC nordm 153

RBAC nordm 154

RBAC nordm 164



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

296





297



O que eacute













298










Web





299



Web




Web





Quanto tempo leva





300


20 dia(s)










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





301



O que eacute













302







Web





303



Web Acompanhar





Quanto tempo leva











304






305



O que eacute













Web


306





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

307




Natildeo se aplica

308



O que eacute














309


Web










Web





310

Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



311



312



O que eacute













313













Custos

314



Web







Web





315


Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





316



O que eacute












Web



317






Web Acompanhar





Quanto tempo leva






IS nordm 4313-004



318






319



O que eacute















320








Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU


Gerar GRU




Quanto tempo leva




321







bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

322



O que eacute
















323








Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU


324



Quanto tempo leva










bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006

bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006



325


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

326



O que eacute


















327






Custos




Web

Solicitar




Quanto tempo leva




328







bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 61-001

bull IS 61-006




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

329



O que eacute
















330








Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU


Gerar a GRU




Quanto tempo leva




331








bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

332



O que eacute
















333











Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




334

Quanto tempo leva











bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


335



Natildeo se aplica

336



O que eacute













337













338

Custos



Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU


Gerar GRU








339



Web

Acesse o site




Quanto tempo leva







3 ano(s)





340

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 65-001

bull RBAC 65



middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

341



O que eacute
















342












Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




343

Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





344



O que eacute
















345





Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




Quanto tempo leva

346










bull RBAC 63

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

347



O que eacute
















348









Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




Quanto tempo leva



349








bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006




Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

350



O que eacute

















351





Custos




Web

Solicitar

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU




352

Quanto tempo leva










RBAC 65

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008




Natildeo se aplica


353

Natildeo se aplica

354



O que eacute
















355









Custos




Web

Acesse o site

- Para gerar a GRU

Web

Gerar GRU

356




Quanto tempo leva










bull RBAC 61

bull IS 00-003

bull IS 00-006

bull IS 00-008

bull IS 61-001

bull IS 61-006



357

middot Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

358



O que eacute

















359








Web





Quanto tempo leva





360







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


Natildeo se aplica


Natildeo se aplica

361



O que eacute


















362






Web

Acesse o site









363









Web

Acesse o site




364

Quanto tempo leva









bull Lei 111822005






Natildeo se aplica

365



O que eacute












366






Web


E-mail







367

Custos














Web


368

E-mail







Web


E-mail






369



Web





Quanto tempo leva






6 mecircs(es)






370


Acordos Bilaterais



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





371



O que eacute












F300-11



372




Web


E-mail

pstanacgovbr





Custos



bull TFAC 5287 - R$ 673178

373


bull TFAC 5288 - R$ 220313


bull TFAC 5289 - R$ 281511


bull TFAC 5290 - R$ 281511


Web


E-mail





374



Web


E-mail







Web




375


Quanto tempo leva








IS-21-010 ( item 55)

Acordos Bilaterais



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


376




377



O que eacute













378


Web


E-mail







Web


E-mail



379





Web





Quanto tempo leva









RBAC 21

380

Acordos Bilaterais



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





381



O que eacute













382







Web


E-mail

pstanacgovbr





383


Web


E-mail







Web





Quanto tempo leva



384








Acordos Bilaterais



bull Urbanida de

bull Respeito


bull Cortesia


bull Igualda de

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





385



O que eacute












386











Web




387




Web Acompanhar





Quanto tempo leva






Lei 756586 (CBA)

RBAC nordm 153



388






389



O que eacute












Web

390


Web






Quanto tempo leva











391




Natildeo se aplica

392



O que eacute

















393









Web






394






Web







Web Emitir

Acesse o site



395


Quanto tempo leva











middot Urbanidade

middot Respeito


middot Cortesia


middot Igualdade



middot Eacutetica


Natildeo se aplica

396


Natildeo se aplica

397



O que eacute














398








Postal



Web




399





Web






Quanto tempo leva








400



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





401



O que eacute








ndeg do CNPJ

Contrato Social


Custos



402

Web

Acesse o site





Presencial






Quanto tempo leva



e-mail



403






404



O que eacute















405




Custos



Telefone









E-mail



406



Quanto tempo leva







3 ano(s)









bull RBAC 61



407






408



O que eacute













409





Web

Solicitar










410

Web

Acesse o site




Quanto tempo leva








bull RBAC 61




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia

411


bull Eacutetica




Natildeo se aplica

412



O que eacute





























413

















Custos





414




E-mail











415










Web

Confira o resultado




Quanto tempo leva

416








bull RBAC 61








Natildeo se aplica

417



O que eacute












418







Parecer do COMAER






419




Custos



Web








420

Web Acompanhar





Quanto tempo leva













421



422



O que eacute









423
















424













425












426














427












428











429




Custos











430
















431












Postal



Web

432







Postal



Web




433



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


434




435



O que eacute












436











Web


437







Web Acompanhar









438


Web









Web Acompanhar





439

Quanto tempo leva






Lei nordm 75651986

RBAC nordm 161







Natildeo se aplica

440



O que eacute












Web Preencher

441


Web







E-mail







442

E-mail







E-mail





Quanto tempo leva




443








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



























































































Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)...Credenciar médicos e clínicas para pessoal da...

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