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AGENDA LEGISLATIVA SEMANA DE 8 A 12 DE JULHO DE 2013.

I. 08/07– Segunda-Feira

9h00 - Comissão/Direitos Humanos A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove seminário alusivo aos 50 anos da encíclica papal Pacem in Terris (Paz na Terra), para debater o contexto mundial e nacional da época da divulgação da encíclica, bem como sua atualidade no mundo e no Brasil Local: Senado Federal, Sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho. 14h00 - Plenário – Sessão Deliberativa Extraordinária. Na segunda-feira, dentre outras proposições prioritárias a PEC 37 de 2011 - reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular; está o projeto de lei que inclui os papiloscopistas no rol de peritos oficiais (PLS 244/2009). A votação do PLS 410/2012 - Complementar, que inclui na área de atuação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) os municípios goianos de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança. Para quarta-feira (10), os senadores anunciaram a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2007, que amplia o período de anistia dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Quatro outras PECs podem ser votadas em Plenário, PEC 10/2013 - O Fim do foro privilegiado; PEC 20/2013 voto aberto e as PECs 53 e 75/2011 - punição mais dura para juízes e promotores e procuradores de justiça. Outras: O PLS 248 de 2013 que institui o Programa Passe Livre de âmbito Nacional a PEC 42 de 2012 – Cria Tribunal Regional Federal; PEC 86 de 2011, Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima a PEC 46 de 2012, Altera o art. 27 do Ato das Disposições

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=91489






Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins; A PEC 61 de 2012 Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza. Local: Plenário do Senado. 15h00 - Comissão/Lei de Licitações - A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos promove audiência pública para instrução da matéria. Na segunda parte, reunião de trabalho para apreciação de requerimento.

Local: Senado Federal, Sala 15 da ala Alexandre Costa. 14h00 – Sessão de Debates Local: Plenário Ulisses Guimarães da Câmara.

II. 09/07 - Terça-Feira

9h30 – Plenário - Sessão Extraordinária - Comissão Geral Discussão de uma política de transporte público no Brasil. Foram convidados, entre outros, o ex-secretário de Transportes de São Paulo Lúcio Gregori; o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea Carlos Henrique de Carvalho; e o coordenador da Associação Nacional dos Transportes Públicos e diretor da ONG Roda Viva, Nazareno Stanilau Affonso; Local: Câmara dos Deputados, Plenário Ulysses Guimarães.



10h00 - Comissão/Direitos Humanos - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública com interatividade pelo portal e-Cidadania, para debater a internação compulsória de dependentes químicos em unidades terapêuticas. Entre os convidados, está o coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde (MS), Roberto Tykanori. Em seguida, a CDH vota projeto que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Local: Senado Federal, Sala 02 da Ala Senador Nilo Coelho. 10h00 - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Audiência pública sobre o relatório da Embrapa que apontou falhas nos estudos realizados pela Fundação Nacional do Índio (Funai) nos processos de demarcação de terras indígenas no País. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Embrapa, Maurício Antônio Lopes; e da Funai, Marta Augusta Boulitreau Assirati; e representantes dos ministérios da Agricultura; da Justiça; do Desenvolvimento Agrário; e da Casa Civil. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 15. 11h00 - Comissão/Constituição e Justiça - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa indicação do procurador regional da República, integrante do Ministério Público Federal, Wellington Cabral Saraiva, para a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, do Senhor Juiz de Direito Leonardo Farias Duarte, da Vara Única de São Miguel do Guamá, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015. Local: Senado Federal, Sala 03 da Ala Senador Alexandre Costa.

http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=32149




13h30 - Confederação Nacional de Municípios 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios Após a marcha, haverá um encontro no Salão Verde e reuniões das bancadas estaduais com os prefeitos. Local: Câmara dos Deputados, Salão Verde.

14h00 – Plenário - Sessão Deliberativa. Propostas remanescentes. Local: Plenário do Senado Federal 14h00 – - Comissão/Constituição e Justiça - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), analisa a indicação da desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, pelo Supremo Tribunal Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça, biênio 2013-2015. Local: Senado Federal, Sala 03 da Ala Senador Alexandre Costa. 14h00 – CMO - Reunião Deliberativa - Reunião do Colegiado de Líderes para discutir a pauta da semana. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, plenário 2.



14h30 - Comissão/Código Penal - A Comissão Temporária de Reforma do Código Penal promove audiência pública para discutir a responsabilidade penal da pessoa jurídica e crimes contra interesses metaindividuais. Local: Senado, Sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa 14h30 – CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária. Votação de Projetos e requerimentos, dentre os itens da Pauta consta a PEC 204 do Quinto constitucional e a PEC 505/10 – Perda de Cargo de Magistrados:

16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013. (Avulso Nº 133)

17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011 e PEC 163/2012) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas. (Avulso Nº 442)

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.




14h30 - Comissão especial sobre recurso especial no âmbito do STJ (PEC 209/12) Reunião para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 3. 15h00 - Comissão Mista de Orçamento Votação do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 (PLN 2/13), entre outros itens. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2 16h00 - Votações em Plenário Estão na pauta, entre outros itens, o projeto que torna a corrupção crime hediondo (PL 3760/04 e outros); e o que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União (PL 6953/02). Regras eleitorais Mudanças nas regras eleitorais também poderão ser analisadas, se aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais. Confira outras propostas que podem ser votadas pelo Plenário: *ATENÇÃO: PEC 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); - PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que concede o prazo de 360 dias para o STF apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário; - PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;




http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/445476-MINIRREFORMA-ELEITORAL-ALTERA-REGRAS-DE-PRESTACAO-DE-CONTAS-E-DOACOES-A-PARTIDOS.html

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/75450.html

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/146598-COMISSAO-APROVA-PEC-DO-ESTATUTO-DO-SERVIDOR-DO-JUDICIARIO.html




- PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação; - PDC 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza o uso de terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra (PR) para construção da hidrelétrica de mesmo nome; - PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; - PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia; - PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; - PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI); - PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas); - PL 2000/11, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"; e - PRC 69/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que determina a escolha, por votação da bancada feminina, das procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher. Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara. 18h30 – CMO – Reunião Deliberativa – Votação de matérias remanescentes da reunião anterior. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, plenário 2.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/436972-APROVADA-EM-1-TURNO-PEC-SOBRE-REENQUADRAMENTO-DE-SERVIDORES-DE-AP-E-RR.html

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/432553-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-DE-POLITICA-NACIONAL-DE-DEFESA.html


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=377206


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565404

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/440982-CCJ-APROVA-ANISTIA-A-SEM-TERRAS-E-POLICIAIS-DO-MASSACRE-DE-CORUMBIARA.html



III. 10/07 – Quarta-Feira:

10h00 - Comissão/Constituição e Justiça – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina projeto que trata dos serviços de medicina legal e proposta que reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Local: Senado Federal, Sala 3 da ala Alexandre Costa. 10h00 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião ordinária. A pauta será divulgada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1. 10h00 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Reunião Deliberativa, continua na Pauta:

- PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emendas. Os Deputados Eudes Xavier e Armando Vergílio apresentaram votos em separado. (Avulso Nº 42)




11h00 - Presidência da Câmara; Presidência do Senado; e lideranças partidárias Reunião para definir os critérios de votação dos vetos.

14h00 - Plenário – Sessão deliberativa. Propostas da Sessão anterior Local: Plenário do Senado 14h00 - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Reunião Deliberativa, na pauta constam:

4 - PROJETO DE LEI Nº 1.069/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Francisco Araújo e Vanderlei Siraque, em 14/3/2012.

5 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação.





14h30 – Comissão especial sobre o Código de Processo Civil (PLs 6025/05 e 8046/10) Reunião para votação do parecer do relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir. 14h30- CMO – Reunião Deliberativa – Apreciação de matérias remanescentes da sessão anterior. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, plenário 2. 16h00 – Votação em Plenário - Sessão Deliberativa Propostas remanescentes do dia anterior. Local: Câmara dos Deputados, Plenário Ulysses Guimarães. 18h30 - Comissão Mista de Orçamento Apreciação de matérias remanescentes. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2.

IV. 11/07 – Quinta-Feira:

9h00 - Comissão/Direitos Humanos - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública com interatividade pelo portal e-Cidadania, para debater as recentes manifestações públicas na ótica da juventude. Local: Senado Federal, Sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.




9h00 - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Audiência pública para discutir Pirataria: prevenção, repressão e seus impactos na economia do País. Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, Flávio Croccer Caetano; o gerente de Relações Governamentais da Amcham-Brasil, Felipe Vidoretti Magrim; e o diretor do Conselho do Comércio da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Salvador, Haroldo Dias Núñes. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 5 9h30 - Comissão de Educação Audiência pública para esclarecimentos sobre a possível entrada de médicos estrangeiros no Brasil sem prestarem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Foram convidados o ministro da Educação, Aloizio Mercadante; o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; e o subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, embaixador Sérgio França Danese. Local: Câmara dos Deputados. Plenário 10. 10h00 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - A pauta será divulgada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1. 10h00 – Comissão Mista de Orçamento Reunião para apreciação de matérias remanescentes da pauta anterior. Local: Câmara dos Deputados, anexo II Plenário 2.







11h00 – Sessão Extraordinária – Votações em Plenário Sessão extraordinária para votação de propostas remanescentes da reunião anterior. Local: Plenário Ulisses Guimarães, Câmara dos Deputados. 14h00 – Sessão Deliberativa Matérias remanescentes da sessão anterior. Local: Plenário do Senado. 14h00 – Sessão de Debates – Não Deliberativa Local: Plenário Ulisses Guimarães, Câmara dos Deputados. 17h00 - Comissão especial sobre o Código Comercial (PL 1572/11) Seminário Auditório da Firjan, Rio de Janeiro (RJ)

V. 12/07 – Sexta-Feira

9h00 - Plenário – Sessão deliberativa extraordinária. Local: Plenário do Senado




9h00 – Plenário – Sessão de Debates Local: Plenário Ulisses Guimarães da Câmara dos Deputados.

Brasília, 06 de julho de 2013.

ASSESSORIA PARLAMENTAR – ASPAR/AMB Luiz Fernando Gurgel [email protected] (61) 8165-4975 Dalva Almeida Santos [email protected] (61)8314-0880

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