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AGÊNCIA DE ÁGUA PC] ~ ~ COMITÊS PCJ CONSÓRCIO PCJ Informe Técnico Agência PCJ n002/09 Procedimentos e Requisitos Necessários para a Solicitação de inclusão no Mecanismo Diferenciado de Pagamento do "ValorRuRAL", referente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União nas bacias PCJ para o exercício 2010 Considerando o disposto no art. 13 do Anexo I da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ n." 078/07, de 05110/07 estabelece mecanismo diferenciado de pagamento do "ValorRuRAL; Considerando o disposto na Deliberação dos Comitês PCJ n.? 19, de 12112/08, que aprova os procedimentos para o mecanismo diferenciado de pagamento do "ValorRURAL"previsto na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, nas bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí; o Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no uso de suas atribuições de entidade delegatária de funções de Agência de Água nas bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Agência de Água PC], conforme disposto nas Deliberações Conjuntas dos Comitês PC] n.? 024, de 21110/2005 e n." 080, de 05110/2007, e na Resolução CNRH n.? 53, de 28111/2005; Informa: Para que os usuários de recursos hídricos de domínio da União possam solicitar o abatimento do valor devido pelo investimento em ações de melhoria da qualidade, da quantidade e do regime fluvial, denominado "ValorRuRAL",conforme estabelecido no art. 13 do Anexo I da Deliberação Conjunta dos Comitês PC] n." 078, de 05110/07, estes devem observar os requisitos estabelecidos no presente Informe Técnico, apresentando os documentos exigidos em 02 (duas) vias, sendo uma em meio digital e outra em forma impressa, na sede da Agência de Água PCJ, localizada a Rua Alfredo Guedes, n." 1949, Racz Center, Sala 604, Piracicaba, São Paulo. 1) Os documentos necessários para enquadramento e habilitação devem ser apresentados conforme "Relação de Documentos para Solicitação do Mecanismo diferenciado de Pagamento do ValorRuRAL"- ANEXO I; 2) Para o acompanhamento da execução dos investimentos, deverão ser apresentados: Relatórios Semestrais demonstrando a execução das atividades, de acordo com, o Cronograma físico- financeiro; Cópia dos Comprovantes Fiscais de execução dos serviços; e Declaração de

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AGÊNCIA DE ÁGUA PC] ~~

COMITÊS PCJCONSÓRCIO PCJ

Informe Técnico Agência PCJ n002/09

Procedimentos e Requisitos Necessários para a Solicitação de inclusão no MecanismoDiferenciado de Pagamento do "ValorRuRAL",referente a cobrança pelo uso dos

recursos hídricos em rios de domínio da União nas bacias PCJ para o exercício 2010

Considerando o disposto no art. 13 do Anexo I da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ n."078/07, de 05110/07 estabelece mecanismo diferenciado de pagamento do "ValorRuRAL;

Considerando o disposto na Deliberação dos Comitês PCJ n.? 19, de 12112/08, que aprova osprocedimentos para o mecanismo diferenciado de pagamento do "ValorRURAL"previsto nacobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, nas bacias hidrográficas dos RiosPiracicaba, Capivari e Jundiaí;

o Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no uso de suasatribuições de entidade delegatária de funções de Agência de Água nas bacias hidrográficas dosRios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Agência de Água PC], conforme disposto nas DeliberaçõesConjuntas dos Comitês PC] n.? 024, de 21110/2005 e n." 080, de 05110/2007, e na ResoluçãoCNRH n.? 53, de 28111/2005;

Informa:

Para que os usuários de recursos hídricos de domínio da União possam solicitar o abatimento dovalor devido pelo investimento em ações de melhoria da qualidade, da quantidade e do regimefluvial, denominado "ValorRuRAL", conforme estabelecido no art. 13 do Anexo I da DeliberaçãoConjunta dos Comitês PC] n." 078, de 05110/07, estes devem observar os requisitos estabelecidosno presente Informe Técnico, apresentando os documentos exigidos em 02 (duas) vias, sendo umaem meio digital e outra em forma impressa, na sede da Agência de Água PCJ, localizada a RuaAlfredo Guedes, n." 1949, Racz Center, Sala 604, Piracicaba, São Paulo.

1) Os documentos necessários para enquadramento e habilitação devem ser apresentadosconforme "Relação de Documentos para Solicitação do Mecanismo diferenciado dePagamento do ValorRuRAL"- ANEXO I;

2) Para o acompanhamento da execução dos investimentos, deverão ser apresentados: RelatóriosSemestrais demonstrando a execução das atividades, de acordo com, o Cronograma físico-financeiro; Cópia dos Comprovantes Fiscais de execução dos serviços; e Declaração de

Adimplência emitida pela Agência Nacional de Águas - ANA (órgão responsável pelacobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União nas bacias PCl).

3) Dos prazos a serem observados pelos solicitantes:

a) A entrega dos relatórios de evolução das ações e os comprovantes de pagamentos,conforme descrito no item anterior, será feita a cada semestre, obedecendo-se as seguintesdatas:

1) até o dia 30 de Julho de cada ano para as ações desenvolvidas no 10 semestre; e2) até o dia 30 de dezembro de cada ano para as ações desenvolvidas no 20 semestre.

b) o não atendimento aos prazos estipulados no item .a., acima, implicará na perda do direitode abatimento solicitado.

5) Para os empreendimentos a serem executados em 20 IO, deverão ser entregues somente osdocumentos indicados no item 1, sendo que na fase de comprovação da execução dessesempreendimentos os beneficiários deverão apresentar os documentos relacionados no item 2obedecendo os prazos citados no item 4.

6) Quando um empreendimento a ser objeto do abatimento for executado em um períodosuperior a um ano e o processo de abatimento ocorrer por etapas, o beneficiário deveráapresentar os documentos relacionados no item 1 somente na primeira solicitação, porémanualmente deverá apresentar documento de solicitação (Ficha de Protocolo), Planilha deOrçamento e Cronograma Físico-financeiro com previsão de investimento para o ano.Observe-se que esta regra será válida desde que não haja nenhuma modificação no projetoinicial.

6) As situações não previstas neste Informe Técnico deverão ser encaminhadas por escrito àAgência de Água PCl para posterior análise.

Piracicaba, 01 de setembro de 2009.

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FRANCI CO CARLOS CASTRO LAHÓZCoordenador Geral

Agência de Água PCJ

AGÊNCIA DE ÁGUA PC] '.CONSÓRCIO PCJ COMIT{;:S PCJ

ANEXO do Informe Técnico Agência PC) nO02/09

Relação de Documentos para Solicitação

Mecanismo Diferenciado de Pagamento do ValorRuRALreferente a Cobrança pelo usodos recursos hídricos em rios de domínio da União nas bacias PCJ para o exercício 2010

1) Ficha de Protocolo (disponível no site da Agência de Água PCJ)

2) Cronograma Físico - Financeiro (disponível no site da Agência de Água PCJ)

3) Planilha de Orçamento (disponível no site da Agência de Água PCJ)

4) Cópia autenticada:a) do registro em cartório comprovando que possui Reserva Legal Averbada, oub) do Laudo do órgão ambiental competente identificando a Área de Preservação Permanente

(APP) efetivamente preservada, ouc) da declaração de adesão, do órgão ou entidade coordenadora/implementadora de programas

conservacionistas, comprovando às ações implementadas.

5) Projeto Básico com descrição e localização das ações a serem implementadas

6) Cópia do cartão do CNPJ/CPF, do usuário

7) Cópia do RG do usuário

8) Cópia de documentação comprovando:a) posse ou domínio mediante título ou matrícula de cartório de Registro de Imóveis, oub) posse provisória, decorrente de processo judicial de desapropriação, mediante termo de

emissão provisória de posse, ouc) locação, arrendamento, comodato, permissão ou concessão de uso, entre outros, mediante

instrumento legal que comprove a disponibilidade do terreno ou imóvel para utilização emperíodo compatível com a natureza do empreendimento ou pelo menos com o retorno doinvesti mento.

9) Declaração de não recebimento de outros financiamentos, a fundo perdido, com recursos públicospara execução do empreendimento em análise (disponível no site da Agência de Água PCJ)

10) Declaração de Adimplência emitida pela Agência Nacional de Águas - ANA (órgão responsável pelacobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União nas bacias PCJ)

Após emissão de parecer de aprovação do empreendimento pela Agência de Água PCJ, poderão sersolicitadas informações econômico-financeiras específicas para fins de avaliação da viabilidadefinanceira da operação.