AFO Conceito Natureza Jurídica e Tipos de Orçamento

7/18/2019 AFO Conceito Natureza Jurídica e Tipos de Orçamento

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Base para estudo do Direito Financeiro

► Constituição da República Federativa do Brasil de1988;

►Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;►Lei complementar nacional n° 101, de 4 de maio de

;►Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

► Diversas portarias e instruções da STN e da SOF;

► Doutrina em geral.

Fernando Aprato



Peças de Planejamento – Todas as Esferas da Federação

PPA

LDO

LOAOrçamento propriamente dito.

Quantificação física e financeira.

Fernando Aprato



Conceito de Orçamento PúblicoClassicamente, o orçamento era uma peça que continhaa previsão das receitas e autorização das despesas, sem

preocupação com planos governamentais e cominteresses efetivos da população. Era mera peçacontábil, de conteúdo financeiro.

Para Aliomar Baleeiro (1997), o orçamento público “éo ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o PoderLegislativo autoriza, por certo período de tempo, a

execução das despesas destinadas ao funcionamento dosserviços públicos e outros fins adotados pela políticaeconômica ou geral do país, assim como a arrecadação

das receitas já criadas em lei”.Fernando Aprato



Conceito de Orçamento PúblicoDe acordo com Francisco Glauber Lima Mota oorçamento público é o ato administrativo revestido

de força legal que estabelece um conjunto de ações aserem realizadas, durante um período de tempodeterminado, estimando o montante da fonte de

recursos a serem arrecadados pelos órgãos eentidades públicas e fixando o montante dosrecursos a serem aplicados pelos mesmos na

consecução dos seus programas de trabalho, a fimde manter ou ampliar os serviços públicos, bem

como realizar obras que atendam as necessidades dapopulação. Fernando Aprato



Natureza Jurídica do Orçamento Público

Apesar de todas as divergências existentes nadoutrina, hoje é posição dominante, conforme já

decidiu reiteradas vezes o próprio STF, considerar oorçamento como uma lei formal, porque é

entretanto não é material, pois apenas prevê asreceitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a

necessária abstração e generalidade que caracterizaas leis materiais. O orçamento não modifica as leisfinanceiras e tributárias, tampouco cria direitos

subjetivos. Fernando Aprato



Natureza Jurídica do Orçamento Público

Para Ricardo Torres, "a teoria de que o

orçamento é lei formal, que apenas prevê as

receitas públicas e autoriza os gastos, sem criardireitos subjetivos e sem modificar as leis tributáriase financeiras é a ue melhor se ada ta ao Direito

Constitucional brasileiro".

Fernando Aprato



Características da Lei Orçamentária Brasileira

Lei Formala lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinadadespesa, apenas autoriza o gasto. Falta coercibilidade, pois nem sempre obrigao Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesaautorizada pelo legislativo. É considerada uma lei de efeitos concretos.

Lei Temporária a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano). Exercício financeiro. No

Brasil coincide com o ano civil (1/1 a 31/12).

todas as leis orçamentárias (PPA,PPA, LDOLDO ee LOALOA) são leis ordinárias. Os

créditos su lementaressu lementares e es eciaises eciais também são a rovados como leis

ordinárias. Não exigem quorum qualificado para sua aprovação, sendoaprovada por maioria simples.

Lei Especial

possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar (art. 166 eparágrafos da CF/88). Possui iniciativa do Executivo e trata de matériaespecífica: previsão de receitas e fixação de despesas.

Lei de Meiosé assim chamada porque possibilita os meios para o desenvolvimento dasações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administraçãopública. Essa denominação é oriunda do orçamento clássico, que enfatizava osmeios sem se preocupar com os fins.

OrçamentoAutorizativo

não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no

orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade paraavaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado.



Tipos de Orçamentos – visão do regime políticocombinado com a forma de governo

Orçamento

Legislativo

a elaboração, votação e o controle do orçamento sãocompetências do PoderPoder LegislativoLegislativo. Normalmente ocorreem países parlamentaristas. Ao executivo cabe apenas aexecução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.

Orçamento

Executivo

a elaboração, votação e o controle do orçamento sãocompetências do PoderPoder ExecutivoExecutivo. É típico de regimesautoritários. Exem lo: Constitui ão Federal de 1967.

Orçamento

Misto

a elaboração e execução são de competência do PoderPoderExecutivoExecutivo, cabendo ao PoderPoder LegislativoLegislativo a votação e

controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.

Orçamento

Misto

PoderPoder ExecutivoExecutivo elaboraelabora ee executaexecuta..PoderPoder LegislativoLegislativo votação e controle.



OrçamentoLegislativo

OrçamentoExecutivo

OrçamentoMisto

Elaboração Elaboração Elabora ão Vota ão

otaç oControle VotaçãoControle Execução

PoderLegislativo

PoderExecutivo

PoderExecutivo

Controle

PoderLegislativo

Fernando Aprato

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