Administração Tributária
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Orçamento Público
Composto por:
Receita: é todo o dinheiro que entra para os cofres públicos.
Despesa: são os gastos gerais e os pagamentos das dívidas.
Investimentos: o dinheiro que não é utilizado para manutenção da máquina pública, nem para pagamento de dívidas, vai para obras e serviços que visam a melhoria ou ampliação dos já existentes.
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Administração Tributária
Dois tipos de receita:
Receita Própria
Transferências ou repasses
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Administração Tributária
Tributos municipais: IPTU ISSQN ITBI Taxas
Limpeza Urbana Prevenção e Combate a
Sinistros Serviços diversos
Contribuição de Melhorias
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Administração Tributária
Todo tributo deve ter lei que permita o seu estabelecimento e descreva
a forma de lançamento.
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IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano
Considera: Tamanho do
terreno Tamanho do
Imóvel Qualidade do
acabamento Localização
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ISSQN
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Autônomos
Empresas prestadoras de serviço
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ITBI
Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos
Compra e Venda de Imóveis
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Taxas
Sobre serviços prestados pela prefeitura
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Contribuição de Melhorias
Participação do contribuinte para pagamento de uma obra que o beneficiará diretamente.
Ex.: Pavimentação
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Dívida Ativa
Conforme o Código Tributário Nacional, tem-se:
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
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Execução Fiscal
Última instância de cobrança do crédito tributário
Cobrança Judicial Pode ter penhora dos
bens
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Fiscalização Combater a sonegação Verificar o cumprimento do que dispõe a
lei Aplica penalidades (multa)