7/30/2019 ADMINISTRAO PBLICA -

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito: um conjunto harmnico de regras e princpios que regem os RGOS PBLICOS,

os AGENTES PBLICOS e as ATIVIDADES PBLICAS.

Para atender a seus fins, o Estado atua em trs sentidos: - Administrativo

- Legislativo

- Jurisdicional

I. Administrao PblicaConceito: o aparelhamento do Estado destinado realizao de servios, visando

satisfao de necessidades coletivas (objetivo).

Para cumprir esse objetivo

Administrao Direta e Indireta:

Direta: o conjunto de rgos das pessoas polticas que tm como funo tpica a

atividade administrativa do Estado, por determinao do direito positivo.

Indireta: constituda pelas pessoas jurdicas distintas do Estado, cuja funo

tpica a atividade administrativa pblica, por determinao do direito positivo.Excepcionalmente, algumas dessas entidades sociedades de economia mista e

empresas pblicas exercem atividade econmica que no tpica da

Administrao Pblica.

Descentralizao e desconcentrao:

Descentralizao Administrativa: Ocorre quando, por lei, determinadas

competncias so transferidas a outras pessoas jurdicas. Pressupe a existncia

de uma pessoa distinta do Estado, que investida dos necessrios poderes de

administrao, exercita atividade pblica ou de interesse pblico.

Em qualquer deles, o Direito Administrativoorienta a ...

- Organizao e funcionamento de seusSERVIOS

- Administrao de seus BENS

- Regncia de seu PESSOAL

- Formalizao de seus ATOS DEADMINISTRAO.

A Administrao Pblica age por meio de ENTIDADES, que classificam-se em:

1. Entidades Estatais: Integram a estrutura constitucional de Estado etm poderes polticos e administrativos. So eles: Unio, estados, DFe municpios. P.J. Direito Pblico

2. Entidades Autrquicas: De natureza meramente administrativa.P.J. Direito Pblico

3. Entidades Fundacionais: Assemelhadas s autarquias. P.J. DireitoPblico. Obs: Tambm podem assumir personalidade jurdica deDireito Privado.

4. Entidades Paraestatais: Pessoas

2. Entidades Autarquicas

Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a ...

- Organizao e funcionamento de seus SERVIOS

- Administrao de seus BENS

- Regncia de seu PESSOAL

- Formalizao de seus ATOS DE ADMINISTRAO.

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Desconcentrao Administrativa: a distribuio de competncias dentro de uma

mesma pessoa jurdica.

rgos Pblicos: So CENTROS DE COMPETNCIA institudos para o desempenho

das funes estatais. Eles no tem personalidade jurdica, exceto se pertencerem

uma ENTIDADE PBLICA.