Administração Financeira e Orçamentária 1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CGM...

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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA- CGM NITERÓI PROFº LEANDRO SANTOS

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIACGM NITERÓI

PROFº LEANDRO SANTOS



LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

Ciclo Orçamentário da LDO

1. (Analista Adm. T.R.E/RR FCC 2015) O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA inicia-se com a for-mulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado(A) pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano.(B) pelo Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.(C) pelo Poder Executivo ao Senado Federal, até 31 de agosto de cada ano.(D) pela Controladoria Geral da União ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.(E) pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, até 31 de agosto de cada ano.

2. (Analista Jud. Cont. TRF 4R/ FCC 2010) O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até quat-ro meses antes do encerramento do exercício financeiro ao Poder Legislativo, para respectiva aprovação.

3. (Analista Jud. Cont. TRF 4R/ FCC 2010) Os projetos do plano plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual não poderão sofrer emendas no Congresso Nacional, devendo ser aprovados ou rejeitados in totum.

4. (Analista Anac 2012 Cespe) A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.

7. (Agente de Fiscalização Financeira TCM-SP 2015 FGV) A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Consti-tuição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:(A) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO; (B) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;(C) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;(D) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;(E) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.



11. (Analista de Orçamento e Finanças) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho: “As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o ex-ercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.” A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:(A) ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;(B) ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;(C) ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;(D) ao último ano de mandato do Poder Executivo;(E) não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos progra-mas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, in-cluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências finan-ceiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da ex-ecução orçamentária.

A LDO: normas constitucionais(art. 165, CF)



5. (Analista Anac 2012 Cespe) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal quanto às despesas de capital e às despesas decorrentes das despesas de capital, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.



6.(Administrador Planejamento e Orçamento Funarte 2014 FGV) O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:(A) Adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);(B) punição legal para inadimplentes;(C) medidas focadas na formalização de comércios informais no país;(D) controle monetário dos gastos governamentais;(E) equilíbrio entre receitas e despesas.



8. (Especialista Legislativo – ALERJ – 2016 FGV) “Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:(A) deve ser estabelecida na LOA;(B) deve ser estabelecida na LDO;(C) deve ser estabelecida no PPA;(D) pode ser estabelecida na LDO e na LOA;(E) não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.

9. (Analista de Planejamento e Finanças IBGE 2016 FGV) Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público pro moverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:(A) no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;(B) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;(C) no Plano Plurianual – PPA;(D) na Lei Orçamentária Anual – LOA;(E) no Decreto de Abertura do Crédito Especial.



A Reserva de Contingência terá seu constarão da respectiva dotação na LOA. montante e forma de utilização esta-belecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os valores correntes

10. (Analista Orçamento e Finanças IBGE 2016 FGV) O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício.



12. (Analista Contabilidade DPE RS 2017 FCC) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despe-sas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto (A) do Plano Plurianual. (B) da Lei Orçamentária Anual. (C) do Relatório de Gestão Fiscal. (D) da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (E) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

13. (Auditor-Substituto TCM RJ 2015 FCC) Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias(A) organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam àsdemandas da sociedade.(B) definir com clareza as metas e prioridades da Administração, bem como os resultados esperados.(C) dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.(D) facilitar o gerenciamento da Administração, através da definição de responsabilidade pelos resultados.(E) estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.

14. (Auditor Substituto TCE CE 2015 FCC) O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,(A) deve acompanhar o projeto do Plano Plurianual, com as metas anuais relativas a receitas e despesas e montante da dívida pública para os quatro exercícios de vigência da lei.(B) traz o resultado primário dos quatro exercícios de vigência do PPA, que equivale ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de oper-ações de crédito (juros e amortizações).(C) traz critérios e forma de limitação de empenho, bem assim as normas relativas ao controle de custos e à aval-iação dos resultados de programas financiados com recursos do orçamento.(D) inclui o relatório de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.(E) estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

15. (Auditor Substituto TCE CE 2015 FCC) O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar(A) da Lei Orçamentária Anual.(B) do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.(C) do Plano Plurianual.(D) apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.(E) da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal. 16. (Analista do Tesouro Estadual Sefaz/PI FCC 2015) As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tributária são, respectiva-mente, conteúdos atinentes(A) ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual.(B) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.(C) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.(D) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.(E) à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

17. (Analista TRT 24R/FCC 2011) As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despe-sas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no(A) Anexo de Resultado Primário.(B) Plano Plurianual.(C) Anexo de Riscos Fiscais.(D) Anexo de Metas Fiscais.



(E) Orçamento Anual.

18. (Agente Adm. CADE Cespe 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

19. (Analista TCE SP 2012 FCC) Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjun-tamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e, quando for o caso, de plano plurianual, devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

20. (Tec. Jud. CNJ 2013 Cespe) De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Ciclo Orçamentário do PPA

1. (Analista Administração/Orçamento Funarte 2014 FGV) O documento que contém as metas do orçamento anual, em consonância com o Plano Plurianual, é:(A) Lei de Responsabilidade Fiscal;(B) Lei Orçamentária Anual;(C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;(D) Legislação Tributária;(E) Plano Orçamentário Anual.

2. (Analista Administração/Orçamento Funarte 2014 FGV) O documento que definiu os valores do Orçamento da União para 2014 foi:(A) Lei de Responsabilidade Fiscal;(B) Lei Orçamentária Anual;(C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;(D) Plano Plurianual;(E) Plano Orçamentário Anual.

3. (Analista Administração/Orçamento Funarte 2014 FGV) Conforme disposto no Artigo 165 da Constituição Feder-al, o Poder Executivo deve elaborar e apresentar, na forma de projeto de lei, plano onde são estabelecidas as dire-



trizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, com vigência de 4 anos e início no 2º ano do mandato. Esse plano é denominado:(A) Plano de Metas;(B) Plano Estratégico;(C) Plano de Governo Integrado;(D) Plano Plurianual;(E) Plano Quadrienal de Governança.

4. (Administrador SUSAM/AM Funarte 2014 FGV) Em relação ao processo orçamentário, a competência para a inici-ativa de apresentação do projeto de lei orçamentária de um Estado é atribuição exclusiva(A) do Poder Executivo.(B) do Poder Legislativo.(C) do Poder Judiciário.(D) do Ministério Público.(E) da Comissão mista dos poderes Executivo e Legislativo.

5. . (Administrador SUSAM/AM Funarte 2014 FGV) Acerca dos instrumentos de orçamento público no Brasil, leia o fragmento a seguir.“Com vigência de quatro anos, o(a) _____ tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio pra-zo da administração pública. Por sua vez, cabe ao(à) _____, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Finalmente, o(a) _____ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.(A) LDO – LOA – PPA(B) LOA – PPA – LDO(C) PPA – LDO – LOA(D) PPA – LOA – LDO(E) LDO – PPA – LOA

6. (Analista Orçamento e Finanças IBGE 2016 FGV) O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.Está correto somente o que se afirma em:(A) I e II;(B) I e III;(C) II e III;(D) I, III e IV;(E) II, III e IV.

7. (Analista Adm. TRT 7R 2017 Cespe) Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da adminis-tração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.I - A regionalização a ser observada na elaboração deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.II - Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.(A) As asserções I e II são falsas.(B) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.(C) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.(D) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I..



8. (Analista Jud. TSE 2012 Consulplan) São classificados na categoria econômica de Despesas Correntes, os gastos públicos orçamentários que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Com base no conceito, assinale a alternativa que apresenta uma despesa orçamentária corrente. (A) Aquisição de imóveis ou bens já em utilização. (B) Gastos com planejamento e execução de obras. (C) Pagamento de encargos sobre operações de crédito. (D) Pagamento do principal da dívida pública

9. (Analista Jud. TSE 2012 Consulplan) O orçamento programa é um instrumento de planejamento que permite iden-tificar os programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos. Constitui-se em característica do orçamento programa a (A) classificação das despesas por objeto de gasto. (B) criação de conselhos populares. (C) não vinculação ao sistema de planejamento. (D) quantificação dos objetivos e fixação das metas.

10. (Analista TRF 1R 2011 FCC) O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regional-izada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decor-rentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se a) Lei de Diretrizes Orçamentárias.b) Lei Orçamentária Anual.c) Orçamento Fiscal.d) Orçamento de Investimento.e) Plano Plurianual.

11. (Analista Anac 2012 Cespe) O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República. 12. (Agente Adm. MDIC 2014 Cespe) A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.

13. (Analista Orçamento MPU 2010 Cespe) Cabe ao órgão central de orçamento do Poder Legislativo promover a incorporação, em cada unidade orçamentária, da proposta orçamentária ajustada, com a liberação dos respectivos créditos no sistema de informação utilizado pelo ente público para todos os órgãos contemplados na Lei Orça-mentária Anual (LOA).

14. (Auditor Substituto TCE CE 2015 FCC) A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual(A) não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano.(B) tem que ser aprovado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.(C) estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.(D) traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas corrente, definindo a longo prazo suas destinações.(E) tem vigência de 4 anos a contar do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, até o fim do primeiro exercício financeiro do novo mandato do Chefe do Executivo.

15. (Tec. Cient. BASA 2012 Cespe) No plano plurianual 2012-2015 do governo federal, as ações de apoio administrati-vo à atuação governamental inserem-se nos programas temáticos.

16. (Analista MI 2013 Cespe) No âmbito do plano plurianual, iniciativa é entendida como aquilo que deverá ser feito, o que compreende as situações a serem alteradas por meio da implementação de um conjunto de ações em todo o território brasileiro.

17. (Analista Anac 2012 Cespe) O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da



República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República.

18. (Analista MPE PI 2012 Cespe) O plano plurianual deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos in-vestidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

19. (Tec. Orçamento MPU 2010 Cespe) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU.

20. (Tec. Orçamento MPU 2010 Cespe) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO.

GABARITO:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

1. A

2. E

3. E

4. C

5. E

6. E

7. E

8. B

9. B

10. D

11. B

12. D

13. C

14. E

15. B

16. C

17. C

18. C

19. E

20. E

QUESTÕES COMENTADAS:

1. C

2. B

3. D

4. A

5. C

6. B

7. A



8. C

9. D

10. E

11. E

12. C

13. E

14. E

15. E

16. E

17. E

18. E

19. E

20. C



ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIACGM NITERÓI

PROFº LEANDRO SANTOS

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