UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLVIO GOMES

PS-GRADUAO EM DIREITO TRIBUTRIO/TURMA 24

A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA BASE DE CLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ATRAVS DE ATO

INFRALEGAL

NATALIA INGRID DE OLIVEIRA FERREIRA

DOURADOS/MS

2015

1. INTRODUO

O presente trabalho trata sobre a possibilidade de aumento da base de

clculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). O IPTU de acordo com a

CF/88 dentro da poltica de desenvolvimento, tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

habitantes. O Cdigo Tributrio Nacional (CTN) nos traz que o Poder Executivo,

pode alterar as alquotas ou as bases de clculo do IPTU, dentro dos limites

estabelecidos em lei. O princpio da legalidade, conforme a Carta Magna, veda aos

Entes estabelecer ou majorar tributo sem lei. Mas fazendo uma anlise mais

distintiva, no prprio CTN encontra-se algumas excepcionalidades lei tributria, e

acerca deste assunto que se pretende analisar neste trabalho.

2. EXCEES S LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

As proibies constitucionais so formas de limitar o poder de tributar dos

Entes Federativos, para garantir uma maior segurana jurdica aos cidados

contribuintes. Na Constituio Federal de 1988, encontra-se a mitigao do princpio

da legalidade tributria em seu art. 153 1 que alcana os seguintes tributos:

imposto sobre importao (II), imposto sobre a exportao (IE), imposto sobre

produtos industrializados (IPI), imposto sobre a operao de crdito, cmbio e

seguros (IOF). O carter extrafiscal destes impostos permite ao Poder Executivo

modificar suas alquotas dentro dos limites estabelecidos em lei. Vieram mais dois

casos com a Emenda Constitucional 33/2001, quais sejam, a CIDE-Combustvel e o

ICMS-Combustvel.

Diante do exposto, o que se observa at o momento com o estudo que em

nenhum dos casos acima citados se inclui o IPTU no que diz respeito s excees.

Mas o Poder Executivo pode aumentar a base de clculo do referido imposto atravs

de ato infralegal. o que fica claro no art. 97 do CTN 1 e 2: 1 Equipara-se

majorao do tributo a modificao de sua base de clculo, que importe em torn-lo mais oneroso;

2 No constitui majorao do tributo, para fins do dispositivo do inciso II a atualizao do

valor monetrio da respectiva base de clculo.

de grande importncia esclarecer que a simples atualizao monetria da

respectiva base de clculo, com ndices oficiais de correo monetria, no constitui

majorao do tributo. Podendo ser feito por meio de ato infralegal.

Vale citar o entendimento da Smula 160 do STJ, que diz defeso, ao

Municpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao ndice

oficial de correo monetria. Dessa forma, caso haja a utilizao de ndices oficiais

de correo monetria do perodo para atualizar a base de clculo do imposto

predial e territorial urbano, poder ser feito atravs de ato infralegal. Contudo, se

houver uma falsa atualizao, no mais se estar diante de uma ressalva a

legalidade, mas de uma postura que necessita de lei para ocorrer pois acarretar em

majorao do tributo.

3. CONCLUSO

Logo, conclui-se que por existirem as excees, mesmo a CF/88 sendo clara

com relao a proibio da majorao dos tributos pelos Entes Federativos, temos

uma norma infraconstitucional que aceita como vlida. H uma certa fragilidade da

lei tributria nessa questo, pois os cidados acabam ficando a merce da

discricionariedade por parte do Poder Executivo, e com isso a segurana jurdica

afetada.

4. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

TORRES, Ricardo Lobo. A Segurana Jurdica e as Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar. Revista Eletrnica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Pblico da Bahia, n 4, outubro/novembro/dezembro, 2005. SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributrio.3 ed. So Paulo: Saraiva 2011, p.984. CRUZ, Wanderley Dias da. possvel Aumentar a Base de Clculo do IPTU por ato infralegal?. 2014. Disponvel em: http://wwwdeley.jusbrasil.com.br/artigos/118309287/e-possivel-aumentar-a-base-de-calculo-do-iptu-por-ato-infralegal. Acesso em: 14 de abril de 2015.