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A. Regras e Princípios Gerais Aplicáveis Em Todos Os Casos 1. Tabela Mínima de Honorários pro-labore Os valores constantes desta tabela são os mínimos que o advogado pode praticar no Estado do Amazonas sem incorrer em aviltamento, não devendo o advogado aceitar, intermediar contrato que ofereça ou oferecer a outro advogado honorários inferiores aos nela indicados. A tabela diz respeito a honorários pro-labore, cabendo ao advogado a integralidade dos eventuais honorários sucumbenciais. 4. Atuação por Substabelecimento Independente de qualquer outra disposição desta Tabela, em caso de substabelecimento para atuar no Amazonas, ainda que advogando para mero acompanhamento dos feitos, deve ser observado o mínimo absoluto para a advocacia por substabelecimento, exceto se os honorários outrora previstos nesta tabela forem maiores. Valor Mínimo Absoluto Para A Advocacia Por Substabelecimento no Amazonas 20% dos honorários devidos ao substabelecente ou 20% do valor mínimo dos honorários que seriam devidos de acordo com esta tabela, o que for maior 3. Honorários mínimos pro- labore e ad exitum 2. Honorários mínimos ad exitum Na atuação exclusivamente ad exitum, ao invés dos valores desta tabela, deve ser praticado, a título de honorários contratuais, o seguinte percentual mínimo sobre o aproveitamento econômico sob o êxito obtido, em adição aos honorários de sucumbência devidos ao advogado Percentual Mínimo para contratação exclusivamente ad exitum 20% sobre o sucesso obtido Havendo atuação mediante verbas contratuais pro- labore e remuneração ad exitum, será observando, em cada uma dessas verbas, os mínimos aqui previstos, em adição aos honorários de sucumbência devidos ao advogado Valor Mínimo para contratação combinada de pro- labore e ad exitum 5. Semestralidade de Manutenção e Acompanhamento Valor Mínimo Semestral dos Honorários de Manutenção e Acompanhamento R$ 700.00 Em qualquer feito em que sejam cobrados os valores mínimos da presente tabela, independentemente se por substabelecimento, por patrocínio direto ou se contratado ad exitum, depois de doze meses da primeira intervenção do advogado no feito, deve o advogado cobrar semestralmente, no mínimo, o valor de manutenção e acompanhamento semestral EM ADIÇÃO aos honorários mínimos desta tabela, enquanto perdurar a prestação dos serviços 65% do valores previstos nesta tabela para honorários pro-labore ADICONADO DE 12% sobre o sucesso obtido como honorários contratuais ad exitum

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A. Regras e Princípios Gerais Aplicáveis Em Todos Os Casos

1. Tabela Mínima de

Honorários pro-laboreOs valores constantes desta tabela são os mínimos que o advogado pode

praticar no Estado do Amazonas sem incorrer em aviltamento, não devendo o

advogado aceitar, intermediar contrato que ofereça ou oferecer a outro

advogado honorários inferiores aos nela indicados. A tabela diz respeito a

honorários pro-labore, cabendo ao advogado a integralidade dos eventuais

honorários sucumbenciais.

4. Atuação por

SubstabelecimentoIndependente de qualquer outra disposição desta

Tabela, em caso de substabelecimento para atuar no

Amazonas, ainda que advogando para mero

acompanhamento dos feitos, deve ser observado o

mínimo absoluto para a advocacia por

substabelecimento, exceto se os honorários outrora

previstos nesta tabela forem maiores.

Valor Mínimo

Absoluto Para A

Advocacia Por

Substabelecimento no

Amazonas

20% dos honorários

devidos ao

substabelecente ou 20%

do valor mínimo dos

honorários que seriam

devidos de acordo com

esta tabela, o que for

maior

3. Honorários mínimos pro-

labore e ad exitum

2. Honorários mínimos ad

exitum Na atuação exclusivamente ad exitum, ao invés dos

valores desta tabela, deve ser praticado, a título de

honorários contratuais, o seguinte percentual

mínimo sobre o aproveitamento econômico sob o

êxito obtido, em adição aos honorários de

sucumbência devidos ao advogado

Percentual Mínimo

para contratação

exclusivamente ad

exitum

20% sobre o sucesso

obtido

Havendo atuação mediante verbas contratuais pro-

labore e remuneração ad exitum, será observando,

em cada uma dessas verbas, os mínimos aqui

previstos, em adição aos honorários de sucumbência

devidos ao advogado

Valor Mínimo para

contratação

combinada de pro-

labore e ad exitum

5. Semestralidade de

Manutenção e

Acompanhamento

Valor Mínimo

Semestral dos

Honorários de

Manutenção e

Acompanhamento

R$ 700.00

Em qualquer feito em que sejam cobrados os valores

mínimos da presente tabela, independentemente se

por substabelecimento, por patrocínio direto ou se

contratado ad exitum, depois de doze meses da

primeira intervenção do advogado no feito, deve o

advogado cobrar semestralmente, no mínimo, o valor

de manutenção e acompanhamento semestral EM

ADIÇÃO aos honorários mínimos desta tabela,

enquanto perdurar a prestação dos serviços

65% do valores previstos

nesta tabela para

honorários pro-labore

ADICONADO DE 12% sobre

o sucesso obtido como

honorários contratuais ad

exitum

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Atuação pelo autor ou pelo réu exclusivamente para

propositura de Medidas Cautelares

Honorários Mínimos

Patrocínio apenas da fase de conhecimento em

primeiro grau

Patrocínio apenas na fase recursal

60% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a

representação integral do feito

Patrocínio da fase de conhecimento incluindo

eventuais recursoHonorários Mínimos

85% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a

representação integral do feito

Para cada cautelar, acréscimo de 25% dos honorários mínimos devidos

pela ação principal.

Honorários Mínimos50% dos honorários mínimos devidos pela ação principal ou, na sua falta,

50% dos honorário devidos pela ação ordinária cível

6. Mínimo para atuação em

determinadas fases do

processo, quando não houver

outra especificação na tabela

Patrocínio da fase de cumprimento de sentença

incluindo eventuais recursoHonorários Mínimos

70% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a

representação integral do feito

Preparação avulsa de inicial, contestação, réplica,

alegações finais, recurso ou contrarrazõesHonorários Mínimos

40% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a

representação integral do feito

Honorários Mínimos 70% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a

representação integral do feito

Honorários Mínimos 65% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a

representação integral do feito

Patrocínio apenas da fase de cumprimento de

sentençaHonorários Mínimos

Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas

Cautelares Inominadas ou não com a propositura de

principal

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Entre R$ 43,750.01

e R$ 583,333.33

Honorários Mínimos R$ 5,250.00 12.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 49,000.01

e R$ 437,500.00

Honorários Mínimos R$ 4,900.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 35,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 84,000.01

e R$ 612,500.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 210,000.01

e R$ 1,633,333.33

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 4.0% doValor Venal do imóvel, mais

benfeitorias existentesR$ 49,000.00 + 1.0% do

Valor Venal do imóvel, mais

benfeitorias existentes

Entre R$ 280,000.01

e R$ 1,960,000.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 3.0% do Valor Venal do Terreno R$ 49,000.00 + 0.5% do Valor Venal do Terreno

Entre R$ 35,000.01

e R$ 700,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 2.5% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 105,000.01

e R$ 1,750,000.00

Honorários Mínimos R$ 5,250.00 5.0% do Valor da Penhora R$ 70,000.00 + 1.0% do Valor da Penhora

Entre R$ 105,000.01

e R$ 700,000.00

Honorários Mínimos R$ 10,500.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 2.5% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 175,000.01

e R$ 1,166,666.67

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 4.0% do Valor da Causa Restaurada R$ 35,000.00 + 1.0% do Valor da Causa Restaurada

Entre R$ 105,000.01

e R$ 1,260,000.00

Honorários Mínimos R$ 10,500.00 10.0% doConteúdo Econômico da

Sentença ArbitralR$ 63,000.00 + 5.0% do

Conteúdo Econômico da

Sentença Arbitral

B. Advocacia Cível

Ação de Exigir Contas

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 84,000.00

R$ 583,333.33

Ação de Consignação em Pagamento

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 49,000.00 Acima de R$ 437,500.00

Ação Ordinária e ações não especificadas nesta

tabela

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 43,750.00 Acima de

Até R$ 210,000.00 Acima de R$ 1,633,333.33

Acima de R$ 612,500.00

Ação De Divisão Ou De Demarcação

Valor Venal do

TerrenoAté R$ 280,000.00 Acima de R$ 1,960,000.00

Ações Possessórias, Manutenção de Posse,

Reintegração de Posse e Interdito Proibitório

Valor Venal do imóvel,

mais benfeitorias

existentes

Acima de R$ 700,000.00

Restauração de Autos

Valor da Causa

RestauradaAté R$ 175,000.00 Acima de R$ 1,166,666.67

Acima de R$ 700,000.00

Homologação do Penhor LegalValor da Penhora Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 1,750,000.00

Regulação de Avaria Grossa

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 105,000.00

Ação Monitória

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 35,000.00

Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 1,260,000.00

Ação Anulatória de Sentença Arbitral

Conteúdo Econômico

da Sentença Arbitral

7. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença

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Entre R$ 200,000.01

e R$ 1,260,000.00

Honorários Mínimos R$ 14,000.00 7.0% doValor Venal do imóvel, mais

benfeitorias existentesR$ 63,000.00 + 2.0% do

Valor Venal do imóvel, mais

benfeitorias existentes

Entre R$ 280,000.01

e R$ 1,633,333.33

Honorários Mínimos R$ 11,200.00 4.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 1.0% do Aproveitamento Econômico

Entre R$ 224,000.01

e R$ 1,400,000.00

Honorários Mínimos R$ 11,200.00 5.0% do Valor do dano combatido R$ 49,000.00 + 1.5% do Valor do dano combatido

Entre R$ 373,333.34

e R$ 2,130,434.78

Honorários Mínimos R$ 11,200.00 3.0% do Valor do dano combatido R$ 49,000.00 + 0.7% do Valor do dano combatido

Entre R$ 140,000.01

e R$ 1,400,000.00

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 5.0% do Valor do dano combatido R$ 49,000.00 + 1.5% do Valor do dano combatido

Entre R$ 84,000.01

e R$ 612,500.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 105,000.01

e R$ 612,500.00

Honorários Mínimos R$ 10,500.00 10.0% doValor venal do imóvel e

benfeitoriasR$ 49,000.00 + 2.0% do

Valor venal do imóvel e

benfeitorias

Entre R$ 140,000.01

e R$ 875,000.00

Honorários Mínimos R$ 14,000.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 42,000.01

e R$ 612,500.00

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 42,000.01

e R$ 350,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 5.0% do Aproveitamento Econômico R$ 14,000.00 + 1.0% do Aproveitamento Econômico

Ação Popular

Valor do dano

combatidoAté R$ 373,333.33 Acima de R$ 2,130,434.78

Ação de Improbidade

Valor do dano

combatidoAté R$ 224,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00

Oposição, Denunciação à Lide, Litisconsóricio Honorários Mínimos 100% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o

feito em que oferecida a assistência

Ação De Usucapião

Valor Venal do imóvel,

mais benfeitorias

existentes

Até R$ 200,000.00 Acima de R$ 1,260,000.00

Até R$ 140,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00

Ação Rescisória

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 84,000.00 Acima de R$ 612,500.00

Mandado de Segurança

Valor do dano

combatido

Até R$ 42,000.00 Acima de R$ 612,500.00

Assistência Simples ou Litisconsorcial Honorários Mínimos 75% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o

feito em que oferecida a assistência

Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 612,500.00

Ação De Desapropriação Indireta / Apossamento

Administrativo

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 140,000.00 Acima de R$ 875,000.00

Embargos De Terceiro

Aproveitamento

pretendido

Ação De Desapropriação

Valor venal do imóvel

e benfeitorias

Acima de R$ 350,000.00Notificação, Interpelação ou Protesto

Aproveitamento

EconômicoAté R$ 42,000.00

R$ 1,633,333.33

7. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença

Ação Civil Pública

Aproveitamento

EconômicoAté R$ 280,000.00 Acima de

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Entre R$ 70,000.01

e R$ 400,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 5.0% do Aproveitamento Econômico R$ 14,000.00 + 1.5% do Aproveitamento Econômico

Entre R$ 70,000.01

e R$ 500,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,850.00 5.5% do Aproveitamento Econômico R$ 17,500.00 + 2.0% do Aproveitamento Econômico

Entre R$ 28,000.01

e R$ 376,923.08

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 15.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento Econômico

Entre R$ 84,000.01

e R$ 1,225,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 5.0% do Valor da Reconvenção R$ 49,000.00 + 1.0% do Valor da Reconvenção

Entre R$ 40,000.01

e R$ 1,088,888.89

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 7.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 2.5% do Aproveitamento Econômico

Entre R$ 38,500.01

e R$ 653,333.33

Honorários Mínimos R$ 3,850.00 10.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 2.5% do Aproveitamento Econômico

Entre R$ 10,500.01

e R$ 140,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 20.0% do Valor do débito R$ 21,000.00 + 5.0% do Valor do débito

Entre R$ 21,000.01

e R$ 262,500.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 10.0% do Valor da locação anual R$ 21,000.00 + 2.0% do Valor da locação anual

Entre R$ 35,000.01

e R$ 262,500.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 10.0% do Valor da locação anual R$ 21,000.00 + 2.0% do Valor da locação anual

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 18.0% do Aproveitamento Econômico

Ação Renovatória

Despejo por falta de pagamento

Despejo por outra infração legal ou contratualValor da locação anual Até R$ 21,000.00

Havendo Reconvenção ou pedido contraposto

Ação Declaratória Autônoma

Processo De Execução de Título Extrajudicial e

respectivos embargos

Acima de R$ 500,000.00

Embargos De Terceiro

Aproveitamento

Econômico Até R$ 28,000.00 Acima de R$ 376,923.08

Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas

Cautelares Típicas não outrora previstas nesta tabela,

sem a propositura de ação principal

Aproveitamento

EconômicoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 400,000.00

Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas

Cautelares Inominada sem a propositura de principal

Aproveitamento

EconômicoAté R$ 70,000.00

R$ 653,333.33

Valor do débito Até R$ 10,500.00 Acima de R$ 140,000.00

Valor da Reconvenção Até R$ 84,000.00 Acima de R$ 1,225,000.00

Aproveitamento

Econômico Até R$ 40,000.00 Acima de R$ 1,088,888.89

7. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença

Ações de competência do Juizado Especial

Aproveitamento

Econômico Até R$ 7,777.78 Acima de R$ 7,777.79

Acima de R$ 262,500.00

Valor da locação anual Até R$ 35,000.00 Acima de R$ 262,500.00

Aproveitamento

Econômico Até R$ 38,500.00 Acima de

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Entre R$ 31,500.01

e R$ 450,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,150.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 31,500.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 70,000.01

e R$ 1,120,000.00

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 84,000.01

e R$ 1,000,000.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Valor do patrimônio R$ 70,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 46,666.68

e R$ 560,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 6.0% do Valor do patrimônio R$ 28,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 70,000.01

e R$ 840,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 6.0% do Valor do patrimônio R$ 42,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 70,000.01

e R$ 1,120,000.00

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 70,000.01

e R$ 800,000.00

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 84,000.01

e R$ 700,000.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Valor do patrimônio R$ 63,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 87,500.01

e R$ 1,166,666.67

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 8.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 80,000.01

e R$ 1,244,444.44

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 7.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 2.5% do Valor do patrimônio

Entre R$ 105,000.01

e R$ 1,272,727.27

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 70,000.00 + 2.5% do Valor do patrimônio

Entre R$ 112,000.01

e R$ 1,400,000.00

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 56,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 93,333.34

e R$ 1,000,000.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 9.0% do Valor do patrimônio R$ 70,000.00 + 2.0% do Valor do patrimônio

R$ 450,000.00

Separação Judicial ConsensualValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,120,000.00

B. Advocacia de Família e Sucessões

8. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença (família)

Ações não especificadas nesta tabela

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 31,500.00 Acima de

Divórcio ExtrajudicialValor do patrimônio Até R$ 46,666.67 Acima de R$ 560,000.00

Separação Judicial Litigiosa Valor do patrimônio Até R$ 84,000.00 Acima de R$ 1,000,000.00

Conversão de Separação em Divórcio LitigiosoValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,120,000.00

Conversão de Separação em Divórcio ConsensualValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 840,000.00

Divórcio Judicial LitigiosoValor do patrimônio Até R$ 84,000.00 Acima de R$ 700,000.00

Divórcio Judicial ConsensualValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 800,000.00

Dissolução de união estável consensual Valor do patrimônio Até R$ 80,000.00 Acima de R$ 1,244,444.44

Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou

Rescisória

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 87,500.00 Acima de R$ 1,166,666.67

Investigação de paternidade

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 112,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00

Dissolução de união estável litigiosaValor do patrimônio Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 1,272,727.27

Investigação de paternidade cumulada com petição

de herança

Valor do patrimônio Até R$ 93,333.33 Acima de R$ 1,000,000.00

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Entre R$ 70,000.01

e R$ 875,000.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 12.0% do Valor da causa R$ 70,000.00 + 4.0% do Valor da causa

Entre R$ 112,000.01

e R$ 1,400,000.00

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 56,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 140,000.01

e R$ 1,050,000.00

Honorários Mínimos R$ 9,800.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 140,000.01

e R$ 2,450,000.00

Honorários Mínimos R$ 9,800.00 7.0% do Valor do patrimônio R$ 98,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio

Entre R$ 11,666.68

e R$ 333,333.33

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 12.0% do Valor de um ano de alimentos R$ 30,000.00 + 3.0% do Valor de um ano de alimentos

Entre R$ 11,666.68

e R$ 333,333.33

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 12.0% do Valor exequendo R$ 30,000.00 + 3.0% do Valor exequendo

8. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença (família)

Investigação de paternidade cumulada com petição

de alimentos, mais o percentual sobre o valor da

causa

Valor da causa Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 875,000.00

Ação Rescisória atacando sentença de investigação

de paternidade

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 140,000.00 Acima de R$ 1,050,000.00

Ação Negatória de Paternidade

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 112,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00

Acima de R$ 333,333.33

Ação de Alimentos

Valor de um ano de

alimentosAté R$ 11,666.67 Acima de R$ 333,333.33

Ação de nulidade ou anulação de casamentoValor do patrimônio Até R$ 140,000.00 Acima de R$ 2,450,000.00

Pedido de Curatela Honorários Mínimos R$ 7,000.00

Pedido de Tutela Honorários Mínimos R$ 7,000.00

Execução de AlimentosValor exequendo Até R$ 11,666.67

Adoção por estrangeiro Honorários Mínimos R$ 11,200.00

Ação ordinária de regulamentação de visitas Honorários Mínimos R$ 5,600.00

Pedido de Emancipação Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Adoção por nacional Honorários Mínimos R$ 5,600.00

Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e

adolescentesHonorários Mínimos R$ 4,200.00

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Entre R$ 60,000.01

e R$ 1,050,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 7.0% do Valor dos bens R$ 42,000.00 + 3.0% do Valor dos bens

Entre R$ 52,500.01

e R$ 700,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 8.0% doValor do monte-mor ou

quinhãoR$ 42,000.00 + 2.0% do

Valor do monte-mor ou

quinhão

Entre R$ 42,000.01

e R$ 600,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% doValor do monte-mor ou

quinhãoR$ 42,000.00 + 3.0% do

Valor do monte-mor ou

quinhão

Entre R$ 46,666.68

e R$ 622,222.22

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 6.0% doValor do monte-mor ou

quinhãoR$ 28,000.00 + 1.5% do

Valor do monte-mor ou

quinhãow

Entre R$ 28,000.01

e R$ 311,111.11

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 28,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

8. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença (família)

Acima de R$ 1,050,000.00

Ação de alteração de guarda Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Habeas Corpus (prisão civil) Honorários Mínimos R$ 11,200.00

Ação de Interdição ou Levantamento Honorários Mínimos R$ 5,600.00

Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou

bensHonorários Mínimos R$ 4,200.00

Guarda Provisória Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Arrolamento de bensValor dos bens Até R$ 60,000.00

9. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença (sucessões)

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial, Sem

litígio

Valor do monte-mor

ou quinhãoAté R$ 52,500.00

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial

Valor do monte-mor

ou quinhão

Regulamentação de Visitas Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Separação de Corpos Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Acima de R$ 700,000.00

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial, Com

litígio

Valor do monte-mor

ou quinhãoAté R$ 42,000.00 Acima de R$ 600,000.00

Sequestro de Bens Honorários Mínimos R$ 5,600.00

Até R$ 46,666.67 Acima de R$ 622,222.22

Reserva de bens

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 311,111.11

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Entre R$ 140,000.01

e R$ 3,500,000.00

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 42,000.01

e R$ 466,666.67

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 42,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 42,000.01

e R$ 466,666.67

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Valor dos bens R$ 42,000.00 + 1.0% do Valor dos bens

Entre R$ 35,000.01

e R$ 368,421.05

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 20.0% do Valor dos bens R$ 70,000.00 + 1.0% do Valor dos bens

Entre R$ 120,000.01

e R$ 1,260,000.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 84,000.01

e R$ 787,500.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 84,000.01

e R$ 787,500.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 28,000.01

e R$ 400,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Valor habilitado R$ 28,000.00 + 3.0% do Valor habilitado

Entre R$ 28,000.01

e R$ 311,111.11

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Valor habilitado R$ 28,000.00 + 1.0% do Valor habilitado

Entre R$ 28,000.01

e R$ 329,411.76

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 20.0% do Valor do quinhão do excluído R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do quinhão do excluído

Entre R$ 28,000.01

e R$ 329,411.76

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 20.0% do Valor do Quinhão do deserdado R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do Quinhão do deserdado

Entre R$ 28,000.01

e R$ 311,111.11

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 28,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 42,000.01

e R$ 466,666.67

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 42,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

9. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e a

fase de cumprimento de

sentença (sucessões)

Remoção de Inventariante

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 140,000.00

Ação de doação inoficiosaValor dos bens Até R$ 42,000.00

Ação de nulidade de partilha

Aproveitamento

pretendidoAté

Acima de R$ 3,500,000.00

Acima de R$ 466,666.67

Ação de colação

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 42,000.00 Acima de R$ 466,666.67

Ação de nulidade de testamento

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 120,000.00 Acima de R$ 1,260,000.00

Ação de sonegadosValor dos bens Até R$ 35,000.00 Acima de R$ 368,421.05

R$ 84,000.00 Acima de R$ 787,500.00

Ação anulatória de testamento

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 84,000.00 Acima de R$ 787,500.00

Ação de habilitação de crédito Valor habilitado Até R$ 28,000.00 Acima de R$ 311,111.11

Ação de habilitação de herdeirosValor habilitado Até R$ 28,000.00 Acima de R$ 400,000.00

Ação declaratória de deserdação

Valor do Quinhão do

deserdadoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 329,411.76

Ação declaratória de indignidade

Valor do quinhão do

excluídoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 329,411.76

Abertura de testamento

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 42,000.00 Acima de R$ 466,666.67

Retificação de partilha

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 311,111.11

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D. Advocacia Criminal Comum, Militar e Eleitoral

10. Representação de qualquer

parte na fase de Inquérito

Policial

Diligência Em Termo Circunstânciado De Juizados

Especiais Criminais Honorários Mínimos R$ 700.00

Diligência Em Termo Circunstânciado De Juizados

Especiais Criminais - Horário Noturno Honorários Mínimos R$ 910.00

Diligências Perante Órgãos Policiais No Horário

Comercial (08h-18h)Honorários Mínimos R$ 1,050.00

Acompanhamento De Inquérito Policial Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Requerimento Para Instauração De Inquérito Policial

E Seu Acompanhamento Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Diligência Perante Órgão Policiais Fora Do Horário

Comercial Honorários Mínimos R$ 1,540.00

Acompanhamento De Flagrante Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Queixa-Crime Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Contravenção Penal Honorários Mínimos R$ 3,500.00

11. Representação de qualquer

parte durante a Ação Penal Rito Ordinário Honorários Mínimos R$ 6,300.00

Rito Sumário Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Rito Especial Honorários Mínimos R$ 7,000.00

Processo De Competência Do Júri : Defesa Em

Plenário Honorários Mínimos R$ 8,400.00

Processo De Competência Do Júri : Defesa Até Final

JulgamentoHonorários Mínimos R$ 12,600.00

Processo De Competência Do Júri : Defesa Até

Decisão De Pronúncia Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Processo De Competência Do Júri : Cada Sustentação

A Mais Da Tribuna Em Caso De Repetição Do

Julgamento

Honorários Mínimos R$ 2,800.00

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12. Representação de qualquer

parte no Juizo Especial Criminal Audiência Conciliação, Transação E/Ou Suspensão

Do Processo Honorários Mínimos R$ 1,260.00

Em Caso De Denúncia, Soma-Se: Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Atuação Só Em Segunda Instância, Soma-Se: Honorários Mínimos R$ 1,400.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Argumentação Oral Perante O Juiz: Honorários Mínimos R$ 1,400.00

Perante O Tribunal Superior Eleitoral (Peça) Honorários Mínimos R$ 6,300.00

Perante O Superior Tribunal Militar (Peça) Honorários Mínimos R$ 6,300.00

Perante O Tribunal Regional Eleitoral (Peça) Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Sustenação Oral Perante Tribunais Honorários Mínimos R$ 2,800.00

13. Interposição e Sustentação

Oral em Habeas Corpus e afins Habeas Corpus Em Horário De Expediente Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Habeas Corpus Perante O Plantão Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Perante O Tribunal De Justiça (Peça) Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Perante O Tribunal Regional Federal (Peça) Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Mínimo Por Peça Na 1ª Instância

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Sustentação Oral Perante Tribunais Superiores: Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Requerimento Para Revogação Ou Relaxamento De

PrisãoHonorários Mínimos R$ 2,520.00

Perante O Superior Tribunal De Justiça (Peça) Honorários Mínimos R$ 7,000.00

Perante O Supremo Tribunal Federal (Peça) Honorários Mínimos R$ 7,000.00

Pedido De Liberdade Provisória Honorários Mínimos R$ 2,800.00

14. Representação de qualquer

parte durante a Execução Penal Defesa No Processo De Execução Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Requerimento Para Concessão De Graça, Indulto,

Anistia, Comutação De Penas, Livramento

Condicional, Unificação De Penas, Revogação De

Medida De Segurança, Prisão Albergue, Prisão

Domiciliar E Progressão De Regime

Honorários Mínimos R$ 2,100.00

13. Interposição e Sustentação

Oral em Habeas Corpus e afins

Pedido De Explicações (Interpelação Judicial) Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Justificação Judicial Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Exceções, Restituição De Coisas Apreendidas,

Medidas Assecuratórias E Incidente De Insanidade Honorários Mínimos R$ 2,100.00

Assistência Do Ministério Público Honorários Mínimos R$ 7,000.00

Requerimento De Concessão De Fiança Ou

Suspensão Condicional Da Pena Honorários Mínimos R$ 2,100.00

Revisão Criminal Honorários Mínimos R$ 6,300.00

Pedido De Reabilitação Honorários Mínimos R$ 4,900.00

15. Outras medidas

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Defesa Em Inquérito Judicial Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Pedido De Cessação De Periculosidade Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Pedido De Reabilitação Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Carta Precatória Honorários Mínimos R$ 1,120.00

Ações Cautelares Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Pedido Avulso De Anistia, Graça Ou Indulto Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Pedido Avulso De Livramento Ou Comutação Da

Pena Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Exceção Da Verdade Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Pedido Avulso De Retratação Ou Perdão Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Revogação De Medida De Segurança Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Conflito De Jurisdição Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Pedido Avulso De Prisão Domiciliar, Prisão Albergue

Ou Similar Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Pedido De Desaforamento Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Outras Atividades De Advogado Criminal Quando

Não Especificadas Em Qualquer Tabela Honorários Mínimos R$ 2,800.00

15. Outras medidas

Pedido De Unificação Da Pena Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Incidentes Ou Medidas Especiais Inominadas Honorários Mínimos R$ 3,500.00

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R$ 5,600.00

Recurso Especial Ou Extraordinário

Recursos Em Sentido Estrito Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Reclamação Honorários Mínimos R$ 6,300.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00

Embargos Infringentes Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Mandado De Segurança Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Recurso Ordinário Honorários Mínimos

16. Interposição de Recursos

Avulsos Apelação Criminal Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Carta Testemunhável Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Sustentação Oral Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Embargos De Declaração Honorários Mínimos R$ 2,100.00

Outras Atuações Na Instância Superior Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Memorial - Em 2º Grau Honorários Mínimos R$ 2,800.00

Representação Por Inconstitucionalidade Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Incidente De Uniformização Honorários Mínimos R$ 4,200.00

Representação Em 2º Grau Honorários Mínimos R$ 2,800.00

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Entre R$ 600,000.01

e R$ 14,000,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,200.00 0.7% do Valor Licitado R$ 70,000.00 + 0.2% do Valor Licitado

Entre R$ 430,769.24

e R$ 5,687,500.00

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 1.3% do Valor Licitado R$ 45,500.00 + 0.5% do Valor Licitado

Entre R$ 350,000.01

e R$ 10,045,000.00

Honorários Mínimos R$ 1,050.00 0.3% do Valor Licitado R$ 20,090.00 + 0.1% do Valor Licitado

Entre R$ 50,000.01

e R$ 210,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 7.0% doRemuneração anual do

servidorR$ 10,500.00 + 2.0% do

Remuneração anual do

servidor

Entre R$ 49,000.01

e R$ 200,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,900.00 10.0% doRemuneração anual do

servidorR$ 14,000.00 + 3.0% do

Remuneração anual do

servidor

Entre R$ 50,000.01

e R$ 280,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 14,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 70,000.01

e R$ 1,050,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 3.0% do Aproveitamento pretendido R$ 21,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 56,000.01

e R$ 1,076,923.08

Honorários Mínimos R$ 1,120.00 2.0% do Aproveitamento pretendido R$ 14,000.00 + 0.7% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 84,000.01

e R$ 988,235.29

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 84,000.00 + 1.5% do Aproveitamento pretendido

E. Advocacia em Direito Administrativo

Acompanhamento de processo licitatório em toda a

fase administrativa

Valor Licitado Até R$ 600,000.00 Acima de R$ 14,000,000.0017. Atuação e Representação

em processos administrativos

Estudo E Organização De Documentação Para

Processo Licitatório

Valor Licitado Até R$ 350,000.00 Acima de R$ 10,045,000.00

Acompanhamento de processo licitatório, incluíndo

eventuais providencias judiciais

Valor Licitado Até R$ 430,769.23 Acima de R$ 5,687,500.00

Acompanhamento De Processo Administrativo

Disciplinar

Remuneração anual

do servidorAté R$ 49,000.00 Acima de R$ 200,000.00

Acompanhamento De Sindicância Disciplinar

Remuneração anual

do servidorAté R$ 50,000.00 Acima de R$ 210,000.00

Acima de R$ 280,000.00

Medidas Cautelares Administrativas

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,050,000.00

Acompanhamento De Cliente Em Interrogatório Em

Sidicância Ou Processo Administrativo DisciplinarHonorários Mínimos

40% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o

acompanhamento integral do procedimento

Recurso Administrativo:

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 50,000.00

Atuação Perante Tribunal De Contas:

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 84,000.00 Acima de R$ 988,235.29

Exames Periciais Administrativos ( Ou Quesitos):

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 56,000.00 Acima de R$ 1,076,923.08

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Entre R$ 56,000.01

e R$ 622,222.22

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 56,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 70,000.01

e R$ 823,529.41

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 1.5% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 233,333.34

e R$ 2,800,000.00

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 3.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 0.5% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 210,000.01

e R$ 2,100,000.00

Honorários Mínimos R$ 8,400.00 4.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 54,444.45

e R$ 700,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,900.00 9.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 98,000.01

e R$ 1,225,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,900.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 5,250.01

e R$ 20,000.00

Honorários Mínimos R$ 1,050.00 20.0% do Aproveitamento pretendido R$ 2,100.00 + 9.5% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 70,000.01

e R$ 875,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 35,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 21,000.01

e R$ 168,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 8,400.00 + 5.0% do Aproveitamento pretendido

Inquérito Civil Público

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 70,000.00

17. Atuação e Representação

em processos administrativos

Atuação Perante Conselho Administrativo:

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 823,529.41

Atuação Perante Conselho Profissional:

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 56,000.00 Acima de R$ 622,222.22

Processo Judicial Ordinário De Matéria

Administrativa

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 210,000.00 Acima de R$ 2,100,000.00

Procedimentos Administrativos Sobre Propriedade

Intelectual:

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 233,333.33 Acima de R$ 2,800,000.00

Procedimentos Administrativos Ambientais

Acompanhamento De Estudos Ambientais

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 98,000.00 Acima de R$ 1,225,000.00

Procedimentos Administrativos Ambientais, Inclusive

Auto De Infração, Em Matéria Ambiental

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 54,444.44 Acima de R$ 700,000.00

Acima de R$ 875,000.00

Processos Admnistrativos Previdenciários

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 21,000.00 Acima de R$ 168,000.00

Processos Admnistrativos De Trânsito

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 5,250.00 Acima de R$ 20,000.00

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Entre R$ 21,000.01

e R$ 291,666.67

Honorários Mínimos R$ 3,150.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 14,000.01

e R$ 291,666.67

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 14,000.01

e R$ 250,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 1.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 18,666.68

e R$ 350,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 5.0% do Aproveitamento Pretendido

F. Advocacia em Direito do Trabalho

Reclamatória

(*) Sugestão de contratação ad

exitum na Justiça do Trabalho

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 21,000.00 Acima de R$ 291,666.67

18. Representação de qualquer

parte por todo o processo,

incluindo eventuais recursos e

a fase de cumprimento de

sentença

Reclamatória (no êxito)

Pedido de homologação judicial de demissão de

empregados

Honorários Entre 20% e 30% do proveito econômico obtido, sem a dedução dos

encargos fiscais e previdenciários.

R$ 18,666.67 Acima de R$ 350,000.00

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 14,000.00 Acima de

R$ 14,000.00 Acima de R$ 250,000.00

R$ 4,200.00

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos R$ 3,500.00

R$ 291,666.67

R$ 5,600.00

Ação de Indenização por acidente do trabalho

Aproveitamento

PretendidoAté

Inquérito para demissão de empregado

Aproveitamento

PretendidoAté

19. Representação de qualquer

parte em dissídio coletivos Representando empresas ou sindicatos com até 150

empregados

Formulação de acordos, convenções coletivas de

trabalho e dissídiosHonorários Mínimos

20. Consultoria e

Assessoramento a Sindicatos Para sindicato de trabalhadores com até 500

associados, por assunto consultado ou questão

pontual por resolver

Para sindicatos de empregadores Com até 10

associados, por assunto consultado ou questão

pontual por resolver

Para sindicato de trabalhadores com mais de 500

associados, por assunto consultado ou questão

pontual por resolver

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

Representando empresas ou sindicatos com mais de

150 empregados

Honorários Mínimos R$ 2,800.00

R$ 2,800.00

R$ 2,100.00

Honorários Mínimos

Para Federações ou Confederações, por assunto

consultado ou questão pontual por resolverHonorários Mínimos R$ 4,200.00

Para sindicatos de empregadores com mais de 10

associados, por assunto consultado ou questão

pontual por resolver

R$ 2,800.00

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Entre R$ 28,000.01

e R$ 2,450,000.00

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 5.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 35,000.01

e R$ 980,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 43,750.01

e R$ 980,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 26,250.01

e R$ 980,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 70,000.01

e R$ 980,000.00

Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

Entre R$ 61,250.01

e R$ 980,000.00

Honorários Mínimos R$ 4,900.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido

R$ 2,450,000.00

Recurso Ordinário (s)

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 35,000.00 Acima de R$ 980,000.00

Agravo de Instrumento

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 28,000.00 Acima de

Acima de R$ 980,000.00

Agravo de Petição (S)

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 26,250.00 Acima de R$ 980,000.00

Recusro de revista (S)

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 43,750.00

Acima de R$ 980,000.00

Recurso Extraordinário

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 980,000.00

Ação rescisória trabalhista

Aproveitamento

PretendidoAté R$ 61,250.00

21. Recursos trabalhistas

avulsos

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24. Mínimo de remuneração de

advogados em escritórios ou

empresas, com vínculo

associativo ou empregatício

Mais de 1000 processos

Honorários Mínimos

Mensais por processo

na carteira

R$ 49.00

23. Advocacia de partido para

patrocínio de carteira

heterogênea de feitos

Até 20 processos Honorários Mínimos R$ 4,900.00

Mais de 20 processos

Honorários Mínimos

Mensais por processo

na carteira

R$ 210.00

até 1000 processos

G. Advocacia de Partido e Afins

Até 50 processos Honorários Mínimos

Até 200 processos

22. Patrocínio direto de feitos

massificados, de relação de

consumo com conteúdo similar

ou padronizado, com teses

repetidas

R$ 6,300.00

R$ 2,450.00

Até 30 atendimentos/mês Honorários Mínimos R$ 1,820.00

Até de 65 atendimentos/mês Honorários Mínimos R$ 2,310.00

25. Remuneração mínima para

atendimento de associados de

sindicato, sem ajuizamento de

demandas

Honorários Mínimos

MensaisR$ 19,600.00

Honorários Mínimos

MensaisR$ 38,500.00

Honorários Mínimos

MensaisR$ 63,000.00

até 500 processos

Até 100 atendimentos/mês Honorários Mínimos R$ 3,290.00

Mais de 100 atendimentos/mêsHonorários Mínimos

por atendimentoR$ 30.80

Remuneração mensal mínima Honorários Mínimos

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H. Advocacia de Apoio

26. Tabela de diligêncas para

atos avulsos e sem qualquer

responsabilidade pelo

acompanhamento do feito

Protocolização de petição judicial/extrajudicial Honorários Mínimos R$ 140.00

Distribuição de ação ou carta precatória Honorários Mínimos R$ 210.00

Recolhimento de custas Honorários Mínimos R$ 140.00

Solicitação de certidão ou outros documentos

judicial ou extrajudicialHonorários Mínimos R$ 140.00

Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (para

cada 200 cópias ou fração em adição ao reembolso

de custos)

Honorários Mínimos R$ 140.00

Retirada e envio de alvará/guias Honorários Mínimos R$ 210.00

Acompanhamento de diligências não discriminadas

na presente tabelaHonorários Mínimos R$ 280.00

Audiência de conciliação Honorários Mínimos R$ 280.00

Audiência de instrução e julgamento Honorários Mínimos R$ 455.00

Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia,

Fazenda ou Membro do MPHonorários Mínimos R$ 350.00

Mais de 1000 processos

Honorários Mínimos

Mensais por processo

na carteira

R$ 39.90

27. Advocacia de apoio com

acompanhamanto do feito,

protocolo de petições e

participação em audiências

(tabela aplicável apenas se

maior que o mínimo absoluto

para atuação por

substabelecimento no

Amazonas)

até 500 processosHonorários Mínimos

MensaisR$ 24,500.00

até 1000 processosHonorários Mínimos

MensaisR$ 42,000.00

Até 50 processos Honorários Mínimos R$ 3,500.00

Até 200 processosHonorários Mínimos

MensaisR$ 12,600.00

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Entre R$ 262,500.01

e R$ 2,058,823.53

Honorários Mínimos R$ 5,250.00 2.0% do Valor do Contrato R$ 35,000.00 + 0.3% do Valor do Contrato

Entre R$ 175,000.01

e R$ 823,529.41

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 2.0% do Valor do Contrato R$ 14,000.00 + 0.3% do Valor do Contrato

Entre R$ 700,000.01

e R$ 4,000,000.00

Honorários Mínimos R$ 7,000.00 1.0% doValor do Bem Objeto do

ContratoR$ 28,000.00 + 0.3% do

Valor do Bem Objeto do

Contrato

Entre R$ 43,750.01

e R$ 437,500.00

Honorários Mínimos R$ 1,750.00 4.0% do Valor Anual da Locação R$ 8,750.00 + 2.0% do Valor Anual da Locação

Entre R$ 52,500.01

e R$ 466,666.67

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 4.0% do Valor Anual da Locação R$ 14,000.00 + 1.0% do Valor Anual da Locação

Entre R$ 46,666.68

e R$ 913,043.48

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 3.0% do Valor do Bem R$ 21,000.00 + 0.7% do Valor do Bem

Entre R$ 175,000.01

e R$ 2,800,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,500.00 2.0% do Valor do Imóvel R$ 28,000.00 + 1.0% do Valor do Imóvel

Entre R$ 70,000.01

e R$ 2,450,000.00

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 2.0% do Valor do Bem R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor do Bem

Entre R$ 157,500.01

e R$ 2,450,000.00

Honorários Mínimos R$ 3,150.00 2.0% do Valor Cedido R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor Cedido

Entre R$ 70,000.01

e R$ 1,050,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,100.00 3.0% do Valor do Bem R$ 21,000.00 + 1.0% do Valor do Bem

Entre R$ 70,000.01

e R$ 2,450,000.00

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 2.0% do Valor do Imóvel R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor do Imóvel

R$ 140,000.01

e R$ 2,450,000.00

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 2.0% do Valor da Doação R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor da Doação

R$ 122,500.01

e R$ 1,866,666.67

Honorários Mínimos R$ 2,450.00 2.0% doValor do Negócio ou Objeto do

ContratoR$ 28,000.00 + 0.5% do

Valor do Negócio ou Objeto do

Contrato

I. Outros

R$ 2,058,823.53

Sociedades por quotas de responsabilidade limitada e

assemelhada, sociedades e associações civis e

fundações

Valor do Contrato Até R$ 175,000.00 Acima de R$ 823,529.41

28. Elaboração de Atos

Societários e afins Sociedade AnônimaValor do Contrato Até R$ 262,500.00 Acima de

Loteamentos e Respectivos Memoriais

Valor do Bem Objeto

do ContratoAté R$ 700,000.00 Acima de R$ 4,000,000.00

29. Locação, Comodato, cessão

e outros contratos inominados: Para fins residenciais

Valor Anual da

Locação Até R$ 43,750.00 Acima de R$ 437,500.00

Para fins não residenciais

R$ 913,043.48

Promessa de compra e venda de coisa imóvel Valor do Imóvel Até R$ 175,000.00 Acima de R$ 2,800,000.00

Valor Anual da

Locação Até R$ 52,500.00 Acima de R$ 466,666.67

Promessa de compra e venda de coisa móvel Valor do Bem Até R$ 46,666.67 Acima de

Cessão de créditos ou de direitos Valor Cedido Até R$ 157,500.00 Acima de R$ 2,450,000.00

Reserva de domínio Valor do Bem Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 2,450,000.00

Hipoteca Valor do Imóvel Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 2,450,000.00

Sub-rogação Valor do Bem Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,050,000.00

R$ 2,450,000.00

Outros contratos não previstos

Valor do Negócio ou

Objeto do ContratoAté R$ 122,500.00

EntreAcima de R$ 1,866,666.67

Doação Valor da Doação Até R$ 140,000.00

EntreAcima de

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Entre 11

e 25

Honorários Mínimos R$ 2,800.00 R$ 210.00 Unidade Condominial

Entre 11

e 25

Honorários Mínimos R$ 1,750.00 R$ 122.50 Unidade Condominial

Entre 11

e 25

Honorários Mínimos R$ 1,400.00 R$ 105.00 Unidade Condominial

Entre 4

e 10

Honorários Mínimos R$ 1,050.00 R$ 3,937.50 +por cada Condômino

Representado

Entre R$ 7,000.01

e R$ 70,000.00

Honorários Mínimos R$ 700.00 10.0% do Valor do Acordo R$ 3,150.00 + 5.5% do Valor do Acordo

25

R$ 4,200.00 Por Cada

Alteração de convenção ou de regulamento interno

Unidadades

Condomiais Até 10 Acima de 25

R$ 2,625.00

Convenção ou regimento interno

Unidadades

Condomiais Até 10 Acima de

Por Cada

Outros contratos condominiais

Unidadades

Condomiais Até 10 Acima de 25

R$ 2,100.00 Por Cada

Por Substabelecimento: Para Fins De Penhora E

Arrestamento De Bens

Honorários Mínimos R$ 980.00

Honorários Mínimos R$ 1,400.00

31. Cartas Precatórias e

Rogatórias Por Substabelecimento: Para Fins De Citação Ou

Intimação

Por Substabelecimento: Para Fins Inquiritórios

Administrativos, Cada Audiência

Acima de 10

R$ 787.50 R$ 393.75

Cobrança e Acordo ExtrajudicialValor do Acordo Até R$ 7,000.00 Acima de R$ 70,000.00

30.Condomínios

Representação em assembleias (valor por cada

condômino representado)

Condômionos

RepresentadosAté 3

Honorários Mínimos R$ 1,120.00

Por Substabelecimento: Para Fins De Busca E

Apreensão, Em Juízo CriminalHonorários Mínimos R$ 1,400.00

Por Substabelecimento: Para Busca E Apreensão, No

Cível Honorários Mínimos R$ 1,400.00

Por Substabelecimento: Para Fins Inquiritórios

Judiciais

Honorários Mínimos R$ 980.00

Honorários Mínimos R$ 1,120.00

Por Substabelecimento: Para Busca E Apreensão De

Caráter Administrativo Honorários Mínimos R$ 1,120.00

Por Substabelecimento: Para Outros Fins Inominados

E Especiais

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32. Diligências Profissionais

Avulsas e acompanhamento a

exames periciais

Outras Diligências Avulsas De Caráter Administrativo

Outras Diligências Avulsas De Caráter Extrajudicial

R$ 1,190.00

Requerimento Ou Petições Avulsas - Cada

Acompanhar Cliente A Cartório Extrajudicial, Por Vez Honorários Mínimos R$ 840.00

Acompanhar Cliente A Cartório Judicial, Por Vez Honorários Mínimos R$ 910.00

Acompanhar Cliente A Audiência

Obtenção De Documentos, Em Quaisquer

RepartiçõesHonorários Mínimos

Pedidos De Certidões

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

Outras Diligências Avulsas De Caráter Judicial

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

R$ 1,050.00

Honorários Mínimos

R$ 1,120.00

R$ 700.00

R$ 840.00

Honorários Mínimos

R$ 980.00

Honorários Mínimos R$ 840.00

33. Atuação em Mediação e

Arbitragem Atuação como advogado na mediação ou conciliação

quando já contratado para patrocinar o feito principalHonorários Mínimos

Atuação como mediador

Honorários Mínimos

por hora, vedados

honorários de êxito

R$ 245.00

Atuação como advogado em procedimentos arbitrais

Os honorários da tabela já incluem a remuneração pela participação do

advogado na mediação. No entanto, havendo acordo na mediação, serão

devidos 100% dos honorários contratuais que seriam devidos ao final do

respectivo processo judicial

135% dos honorários mínimos que seriam devidos de acordo com a

presente tabela caso a questão fosse submetida ao judiciário

Atuação como advogado exclusivamente para a

mediação Honorários Mínimos

25% dos honorários mínimos devidos pela ação na qual o litigio se

discutiria ou, na sua falta, 25% dos honorários devidos pela ação ordinária

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Entre R$ 43,750.01

e R$ 583,333.33

Honorários Mínimos R$ 5,250.00 12.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido

Entre R$ 15,000.01

e R$ 1,050,000.00

Honorários Mínimos R$ 1,050.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido

Horário Comercial R$ 210.00

Horário Noturno, Feriados e Dias Não-Úteis R$ 350.00

34.Serviços Prestados por hora

Opinião Escrita

Consulta simples e orientações gerais, prestadas no

escritório

Parecer Jurídico Escrito e Fundamentado R$ 3,500.00

Opinião Oral após exame de processo e documentos R$ 980.00

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

Honorários Mínimos

36. NOS CASOS NÃO PREVISTO

NA RESPECTIVA SEÇÃO APLICAR-

SE-Á COMO MÍNIMOProcessos em Geral

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 43,750.00

35. Consultas, Exame De

Processos e Documentos,

Pareceres

Aproveitamento

pretendidoAté R$ 15,000.00

R$ 350.00

R$ 1,400.00

Acima de R$ 583,333.33

Outras atividades extraprocessuaisAcima de R$ 1,050,000.00