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A. Regras e Princípios Gerais Aplicáveis Em Todos Os Casos
1. Tabela Mínima de
Honorários pro-laboreOs valores constantes desta tabela são os mínimos que o advogado pode
praticar no Estado do Amazonas sem incorrer em aviltamento, não devendo o
advogado aceitar, intermediar contrato que ofereça ou oferecer a outro
advogado honorários inferiores aos nela indicados. A tabela diz respeito a
honorários pro-labore, cabendo ao advogado a integralidade dos eventuais
honorários sucumbenciais.
4. Atuação por
SubstabelecimentoIndependente de qualquer outra disposição desta
Tabela, em caso de substabelecimento para atuar no
Amazonas, ainda que advogando para mero
acompanhamento dos feitos, deve ser observado o
mínimo absoluto para a advocacia por
substabelecimento, exceto se os honorários outrora
previstos nesta tabela forem maiores.
Valor Mínimo
Absoluto Para A
Advocacia Por
Substabelecimento no
Amazonas
20% dos honorários
devidos ao
substabelecente ou 20%
do valor mínimo dos
honorários que seriam
devidos de acordo com
esta tabela, o que for
maior
3. Honorários mínimos pro-
labore e ad exitum
2. Honorários mínimos ad
exitum Na atuação exclusivamente ad exitum, ao invés dos
valores desta tabela, deve ser praticado, a título de
honorários contratuais, o seguinte percentual
mínimo sobre o aproveitamento econômico sob o
êxito obtido, em adição aos honorários de
sucumbência devidos ao advogado
Percentual Mínimo
para contratação
exclusivamente ad
exitum
20% sobre o sucesso
obtido
Havendo atuação mediante verbas contratuais pro-
labore e remuneração ad exitum, será observando,
em cada uma dessas verbas, os mínimos aqui
previstos, em adição aos honorários de sucumbência
devidos ao advogado
Valor Mínimo para
contratação
combinada de pro-
labore e ad exitum
5. Semestralidade de
Manutenção e
Acompanhamento
Valor Mínimo
Semestral dos
Honorários de
Manutenção e
Acompanhamento
R$ 700.00
Em qualquer feito em que sejam cobrados os valores
mínimos da presente tabela, independentemente se
por substabelecimento, por patrocínio direto ou se
contratado ad exitum, depois de doze meses da
primeira intervenção do advogado no feito, deve o
advogado cobrar semestralmente, no mínimo, o valor
de manutenção e acompanhamento semestral EM
ADIÇÃO aos honorários mínimos desta tabela,
enquanto perdurar a prestação dos serviços
65% do valores previstos
nesta tabela para
honorários pro-labore
ADICONADO DE 12% sobre
o sucesso obtido como
honorários contratuais ad
exitum
Atuação pelo autor ou pelo réu exclusivamente para
propositura de Medidas Cautelares
Honorários Mínimos
Patrocínio apenas da fase de conhecimento em
primeiro grau
Patrocínio apenas na fase recursal
60% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a
representação integral do feito
Patrocínio da fase de conhecimento incluindo
eventuais recursoHonorários Mínimos
85% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a
representação integral do feito
Para cada cautelar, acréscimo de 25% dos honorários mínimos devidos
pela ação principal.
Honorários Mínimos50% dos honorários mínimos devidos pela ação principal ou, na sua falta,
50% dos honorário devidos pela ação ordinária cível
6. Mínimo para atuação em
determinadas fases do
processo, quando não houver
outra especificação na tabela
Patrocínio da fase de cumprimento de sentença
incluindo eventuais recursoHonorários Mínimos
70% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a
representação integral do feito
Preparação avulsa de inicial, contestação, réplica,
alegações finais, recurso ou contrarrazõesHonorários Mínimos
40% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a
representação integral do feito
Honorários Mínimos 70% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a
representação integral do feito
Honorários Mínimos 65% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a
representação integral do feito
Patrocínio apenas da fase de cumprimento de
sentençaHonorários Mínimos
Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas
Cautelares Inominadas ou não com a propositura de
principal
Entre R$ 43,750.01
e R$ 583,333.33
Honorários Mínimos R$ 5,250.00 12.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 49,000.01
e R$ 437,500.00
Honorários Mínimos R$ 4,900.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 35,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 84,000.01
e R$ 612,500.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 210,000.01
e R$ 1,633,333.33
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 4.0% doValor Venal do imóvel, mais
benfeitorias existentesR$ 49,000.00 + 1.0% do
Valor Venal do imóvel, mais
benfeitorias existentes
Entre R$ 280,000.01
e R$ 1,960,000.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 3.0% do Valor Venal do Terreno R$ 49,000.00 + 0.5% do Valor Venal do Terreno
Entre R$ 35,000.01
e R$ 700,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 2.5% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 105,000.01
e R$ 1,750,000.00
Honorários Mínimos R$ 5,250.00 5.0% do Valor da Penhora R$ 70,000.00 + 1.0% do Valor da Penhora
Entre R$ 105,000.01
e R$ 700,000.00
Honorários Mínimos R$ 10,500.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 2.5% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 175,000.01
e R$ 1,166,666.67
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 4.0% do Valor da Causa Restaurada R$ 35,000.00 + 1.0% do Valor da Causa Restaurada
Entre R$ 105,000.01
e R$ 1,260,000.00
Honorários Mínimos R$ 10,500.00 10.0% doConteúdo Econômico da
Sentença ArbitralR$ 63,000.00 + 5.0% do
Conteúdo Econômico da
Sentença Arbitral
B. Advocacia Cível
Ação de Exigir Contas
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 84,000.00
R$ 583,333.33
Ação de Consignação em Pagamento
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 49,000.00 Acima de R$ 437,500.00
Ação Ordinária e ações não especificadas nesta
tabela
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 43,750.00 Acima de
Até R$ 210,000.00 Acima de R$ 1,633,333.33
Acima de R$ 612,500.00
Ação De Divisão Ou De Demarcação
Valor Venal do
TerrenoAté R$ 280,000.00 Acima de R$ 1,960,000.00
Ações Possessórias, Manutenção de Posse,
Reintegração de Posse e Interdito Proibitório
Valor Venal do imóvel,
mais benfeitorias
existentes
Acima de R$ 700,000.00
Restauração de Autos
Valor da Causa
RestauradaAté R$ 175,000.00 Acima de R$ 1,166,666.67
Acima de R$ 700,000.00
Homologação do Penhor LegalValor da Penhora Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 1,750,000.00
Regulação de Avaria Grossa
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 105,000.00
Ação Monitória
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 35,000.00
Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 1,260,000.00
Ação Anulatória de Sentença Arbitral
Conteúdo Econômico
da Sentença Arbitral
7. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença
Entre R$ 200,000.01
e R$ 1,260,000.00
Honorários Mínimos R$ 14,000.00 7.0% doValor Venal do imóvel, mais
benfeitorias existentesR$ 63,000.00 + 2.0% do
Valor Venal do imóvel, mais
benfeitorias existentes
Entre R$ 280,000.01
e R$ 1,633,333.33
Honorários Mínimos R$ 11,200.00 4.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 1.0% do Aproveitamento Econômico
Entre R$ 224,000.01
e R$ 1,400,000.00
Honorários Mínimos R$ 11,200.00 5.0% do Valor do dano combatido R$ 49,000.00 + 1.5% do Valor do dano combatido
Entre R$ 373,333.34
e R$ 2,130,434.78
Honorários Mínimos R$ 11,200.00 3.0% do Valor do dano combatido R$ 49,000.00 + 0.7% do Valor do dano combatido
Entre R$ 140,000.01
e R$ 1,400,000.00
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 5.0% do Valor do dano combatido R$ 49,000.00 + 1.5% do Valor do dano combatido
Entre R$ 84,000.01
e R$ 612,500.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 105,000.01
e R$ 612,500.00
Honorários Mínimos R$ 10,500.00 10.0% doValor venal do imóvel e
benfeitoriasR$ 49,000.00 + 2.0% do
Valor venal do imóvel e
benfeitorias
Entre R$ 140,000.01
e R$ 875,000.00
Honorários Mínimos R$ 14,000.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 42,000.01
e R$ 612,500.00
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 42,000.01
e R$ 350,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 5.0% do Aproveitamento Econômico R$ 14,000.00 + 1.0% do Aproveitamento Econômico
Ação Popular
Valor do dano
combatidoAté R$ 373,333.33 Acima de R$ 2,130,434.78
Ação de Improbidade
Valor do dano
combatidoAté R$ 224,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00
Oposição, Denunciação à Lide, Litisconsóricio Honorários Mínimos 100% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o
feito em que oferecida a assistência
Ação De Usucapião
Valor Venal do imóvel,
mais benfeitorias
existentes
Até R$ 200,000.00 Acima de R$ 1,260,000.00
Até R$ 140,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00
Ação Rescisória
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 84,000.00 Acima de R$ 612,500.00
Mandado de Segurança
Valor do dano
combatido
Até R$ 42,000.00 Acima de R$ 612,500.00
Assistência Simples ou Litisconsorcial Honorários Mínimos 75% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o
feito em que oferecida a assistência
Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 612,500.00
Ação De Desapropriação Indireta / Apossamento
Administrativo
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 140,000.00 Acima de R$ 875,000.00
Embargos De Terceiro
Aproveitamento
pretendido
Ação De Desapropriação
Valor venal do imóvel
e benfeitorias
Acima de R$ 350,000.00Notificação, Interpelação ou Protesto
Aproveitamento
EconômicoAté R$ 42,000.00
R$ 1,633,333.33
7. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença
Ação Civil Pública
Aproveitamento
EconômicoAté R$ 280,000.00 Acima de
Entre R$ 70,000.01
e R$ 400,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 5.0% do Aproveitamento Econômico R$ 14,000.00 + 1.5% do Aproveitamento Econômico
Entre R$ 70,000.01
e R$ 500,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,850.00 5.5% do Aproveitamento Econômico R$ 17,500.00 + 2.0% do Aproveitamento Econômico
Entre R$ 28,000.01
e R$ 376,923.08
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 15.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento Econômico
Entre R$ 84,000.01
e R$ 1,225,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 5.0% do Valor da Reconvenção R$ 49,000.00 + 1.0% do Valor da Reconvenção
Entre R$ 40,000.01
e R$ 1,088,888.89
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 7.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 2.5% do Aproveitamento Econômico
Entre R$ 38,500.01
e R$ 653,333.33
Honorários Mínimos R$ 3,850.00 10.0% do Aproveitamento Econômico R$ 49,000.00 + 2.5% do Aproveitamento Econômico
Entre R$ 10,500.01
e R$ 140,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 20.0% do Valor do débito R$ 21,000.00 + 5.0% do Valor do débito
Entre R$ 21,000.01
e R$ 262,500.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 10.0% do Valor da locação anual R$ 21,000.00 + 2.0% do Valor da locação anual
Entre R$ 35,000.01
e R$ 262,500.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 10.0% do Valor da locação anual R$ 21,000.00 + 2.0% do Valor da locação anual
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 18.0% do Aproveitamento Econômico
Ação Renovatória
Despejo por falta de pagamento
Despejo por outra infração legal ou contratualValor da locação anual Até R$ 21,000.00
Havendo Reconvenção ou pedido contraposto
Ação Declaratória Autônoma
Processo De Execução de Título Extrajudicial e
respectivos embargos
Acima de R$ 500,000.00
Embargos De Terceiro
Aproveitamento
Econômico Até R$ 28,000.00 Acima de R$ 376,923.08
Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas
Cautelares Típicas não outrora previstas nesta tabela,
sem a propositura de ação principal
Aproveitamento
EconômicoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 400,000.00
Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas
Cautelares Inominada sem a propositura de principal
Aproveitamento
EconômicoAté R$ 70,000.00
R$ 653,333.33
Valor do débito Até R$ 10,500.00 Acima de R$ 140,000.00
Valor da Reconvenção Até R$ 84,000.00 Acima de R$ 1,225,000.00
Aproveitamento
Econômico Até R$ 40,000.00 Acima de R$ 1,088,888.89
7. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença
Ações de competência do Juizado Especial
Aproveitamento
Econômico Até R$ 7,777.78 Acima de R$ 7,777.79
Acima de R$ 262,500.00
Valor da locação anual Até R$ 35,000.00 Acima de R$ 262,500.00
Aproveitamento
Econômico Até R$ 38,500.00 Acima de
Entre R$ 31,500.01
e R$ 450,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,150.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 31,500.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 70,000.01
e R$ 1,120,000.00
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 84,000.01
e R$ 1,000,000.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Valor do patrimônio R$ 70,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 46,666.68
e R$ 560,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 6.0% do Valor do patrimônio R$ 28,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 70,000.01
e R$ 840,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 6.0% do Valor do patrimônio R$ 42,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 70,000.01
e R$ 1,120,000.00
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 70,000.01
e R$ 800,000.00
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 84,000.01
e R$ 700,000.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Valor do patrimônio R$ 63,000.00 + 1.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 87,500.01
e R$ 1,166,666.67
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 8.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 80,000.01
e R$ 1,244,444.44
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 7.0% do Valor do patrimônio R$ 56,000.00 + 2.5% do Valor do patrimônio
Entre R$ 105,000.01
e R$ 1,272,727.27
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 8.0% do Valor do patrimônio R$ 70,000.00 + 2.5% do Valor do patrimônio
Entre R$ 112,000.01
e R$ 1,400,000.00
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 56,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 93,333.34
e R$ 1,000,000.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 9.0% do Valor do patrimônio R$ 70,000.00 + 2.0% do Valor do patrimônio
R$ 450,000.00
Separação Judicial ConsensualValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,120,000.00
B. Advocacia de Família e Sucessões
8. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença (família)
Ações não especificadas nesta tabela
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 31,500.00 Acima de
Divórcio ExtrajudicialValor do patrimônio Até R$ 46,666.67 Acima de R$ 560,000.00
Separação Judicial Litigiosa Valor do patrimônio Até R$ 84,000.00 Acima de R$ 1,000,000.00
Conversão de Separação em Divórcio LitigiosoValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,120,000.00
Conversão de Separação em Divórcio ConsensualValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 840,000.00
Divórcio Judicial LitigiosoValor do patrimônio Até R$ 84,000.00 Acima de R$ 700,000.00
Divórcio Judicial ConsensualValor do patrimônio Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 800,000.00
Dissolução de união estável consensual Valor do patrimônio Até R$ 80,000.00 Acima de R$ 1,244,444.44
Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou
Rescisória
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 87,500.00 Acima de R$ 1,166,666.67
Investigação de paternidade
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 112,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00
Dissolução de união estável litigiosaValor do patrimônio Até R$ 105,000.00 Acima de R$ 1,272,727.27
Investigação de paternidade cumulada com petição
de herança
Valor do patrimônio Até R$ 93,333.33 Acima de R$ 1,000,000.00
Entre R$ 70,000.01
e R$ 875,000.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 12.0% do Valor da causa R$ 70,000.00 + 4.0% do Valor da causa
Entre R$ 112,000.01
e R$ 1,400,000.00
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 56,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 140,000.01
e R$ 1,050,000.00
Honorários Mínimos R$ 9,800.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 140,000.01
e R$ 2,450,000.00
Honorários Mínimos R$ 9,800.00 7.0% do Valor do patrimônio R$ 98,000.00 + 3.0% do Valor do patrimônio
Entre R$ 11,666.68
e R$ 333,333.33
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 12.0% do Valor de um ano de alimentos R$ 30,000.00 + 3.0% do Valor de um ano de alimentos
Entre R$ 11,666.68
e R$ 333,333.33
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 12.0% do Valor exequendo R$ 30,000.00 + 3.0% do Valor exequendo
8. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença (família)
Investigação de paternidade cumulada com petição
de alimentos, mais o percentual sobre o valor da
causa
Valor da causa Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 875,000.00
Ação Rescisória atacando sentença de investigação
de paternidade
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 140,000.00 Acima de R$ 1,050,000.00
Ação Negatória de Paternidade
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 112,000.00 Acima de R$ 1,400,000.00
Acima de R$ 333,333.33
Ação de Alimentos
Valor de um ano de
alimentosAté R$ 11,666.67 Acima de R$ 333,333.33
Ação de nulidade ou anulação de casamentoValor do patrimônio Até R$ 140,000.00 Acima de R$ 2,450,000.00
Pedido de Curatela Honorários Mínimos R$ 7,000.00
Pedido de Tutela Honorários Mínimos R$ 7,000.00
Execução de AlimentosValor exequendo Até R$ 11,666.67
Adoção por estrangeiro Honorários Mínimos R$ 11,200.00
Ação ordinária de regulamentação de visitas Honorários Mínimos R$ 5,600.00
Pedido de Emancipação Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Adoção por nacional Honorários Mínimos R$ 5,600.00
Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e
adolescentesHonorários Mínimos R$ 4,200.00
Entre R$ 60,000.01
e R$ 1,050,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 7.0% do Valor dos bens R$ 42,000.00 + 3.0% do Valor dos bens
Entre R$ 52,500.01
e R$ 700,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 8.0% doValor do monte-mor ou
quinhãoR$ 42,000.00 + 2.0% do
Valor do monte-mor ou
quinhão
Entre R$ 42,000.01
e R$ 600,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% doValor do monte-mor ou
quinhãoR$ 42,000.00 + 3.0% do
Valor do monte-mor ou
quinhão
Entre R$ 46,666.68
e R$ 622,222.22
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 6.0% doValor do monte-mor ou
quinhãoR$ 28,000.00 + 1.5% do
Valor do monte-mor ou
quinhãow
Entre R$ 28,000.01
e R$ 311,111.11
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 28,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
8. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença (família)
Acima de R$ 1,050,000.00
Ação de alteração de guarda Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Habeas Corpus (prisão civil) Honorários Mínimos R$ 11,200.00
Ação de Interdição ou Levantamento Honorários Mínimos R$ 5,600.00
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou
bensHonorários Mínimos R$ 4,200.00
Guarda Provisória Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Arrolamento de bensValor dos bens Até R$ 60,000.00
9. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença (sucessões)
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial, Sem
litígio
Valor do monte-mor
ou quinhãoAté R$ 52,500.00
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial
Valor do monte-mor
ou quinhão
Regulamentação de Visitas Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Separação de Corpos Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Acima de R$ 700,000.00
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial, Com
litígio
Valor do monte-mor
ou quinhãoAté R$ 42,000.00 Acima de R$ 600,000.00
Sequestro de Bens Honorários Mínimos R$ 5,600.00
Até R$ 46,666.67 Acima de R$ 622,222.22
Reserva de bens
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 311,111.11
Entre R$ 140,000.01
e R$ 3,500,000.00
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 42,000.01
e R$ 466,666.67
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 42,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 42,000.01
e R$ 466,666.67
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Valor dos bens R$ 42,000.00 + 1.0% do Valor dos bens
Entre R$ 35,000.01
e R$ 368,421.05
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 20.0% do Valor dos bens R$ 70,000.00 + 1.0% do Valor dos bens
Entre R$ 120,000.01
e R$ 1,260,000.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 84,000.01
e R$ 787,500.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 84,000.01
e R$ 787,500.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 28,000.01
e R$ 400,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Valor habilitado R$ 28,000.00 + 3.0% do Valor habilitado
Entre R$ 28,000.01
e R$ 311,111.11
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Valor habilitado R$ 28,000.00 + 1.0% do Valor habilitado
Entre R$ 28,000.01
e R$ 329,411.76
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 20.0% do Valor do quinhão do excluído R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do quinhão do excluído
Entre R$ 28,000.01
e R$ 329,411.76
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 20.0% do Valor do Quinhão do deserdado R$ 56,000.00 + 3.0% do Valor do Quinhão do deserdado
Entre R$ 28,000.01
e R$ 311,111.11
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 28,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 42,000.01
e R$ 466,666.67
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 42,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
9. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a
fase de cumprimento de
sentença (sucessões)
Remoção de Inventariante
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 140,000.00
Ação de doação inoficiosaValor dos bens Até R$ 42,000.00
Ação de nulidade de partilha
Aproveitamento
pretendidoAté
Acima de R$ 3,500,000.00
Acima de R$ 466,666.67
Ação de colação
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 42,000.00 Acima de R$ 466,666.67
Ação de nulidade de testamento
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 120,000.00 Acima de R$ 1,260,000.00
Ação de sonegadosValor dos bens Até R$ 35,000.00 Acima de R$ 368,421.05
R$ 84,000.00 Acima de R$ 787,500.00
Ação anulatória de testamento
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 84,000.00 Acima de R$ 787,500.00
Ação de habilitação de crédito Valor habilitado Até R$ 28,000.00 Acima de R$ 311,111.11
Ação de habilitação de herdeirosValor habilitado Até R$ 28,000.00 Acima de R$ 400,000.00
Ação declaratória de deserdação
Valor do Quinhão do
deserdadoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 329,411.76
Ação declaratória de indignidade
Valor do quinhão do
excluídoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 329,411.76
Abertura de testamento
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 42,000.00 Acima de R$ 466,666.67
Retificação de partilha
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 28,000.00 Acima de R$ 311,111.11
D. Advocacia Criminal Comum, Militar e Eleitoral
10. Representação de qualquer
parte na fase de Inquérito
Policial
Diligência Em Termo Circunstânciado De Juizados
Especiais Criminais Honorários Mínimos R$ 700.00
Diligência Em Termo Circunstânciado De Juizados
Especiais Criminais - Horário Noturno Honorários Mínimos R$ 910.00
Diligências Perante Órgãos Policiais No Horário
Comercial (08h-18h)Honorários Mínimos R$ 1,050.00
Acompanhamento De Inquérito Policial Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Requerimento Para Instauração De Inquérito Policial
E Seu Acompanhamento Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Diligência Perante Órgão Policiais Fora Do Horário
Comercial Honorários Mínimos R$ 1,540.00
Acompanhamento De Flagrante Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Queixa-Crime Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Contravenção Penal Honorários Mínimos R$ 3,500.00
11. Representação de qualquer
parte durante a Ação Penal Rito Ordinário Honorários Mínimos R$ 6,300.00
Rito Sumário Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Rito Especial Honorários Mínimos R$ 7,000.00
Processo De Competência Do Júri : Defesa Em
Plenário Honorários Mínimos R$ 8,400.00
Processo De Competência Do Júri : Defesa Até Final
JulgamentoHonorários Mínimos R$ 12,600.00
Processo De Competência Do Júri : Defesa Até
Decisão De Pronúncia Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Processo De Competência Do Júri : Cada Sustentação
A Mais Da Tribuna Em Caso De Repetição Do
Julgamento
Honorários Mínimos R$ 2,800.00
12. Representação de qualquer
parte no Juizo Especial Criminal Audiência Conciliação, Transação E/Ou Suspensão
Do Processo Honorários Mínimos R$ 1,260.00
Em Caso De Denúncia, Soma-Se: Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Atuação Só Em Segunda Instância, Soma-Se: Honorários Mínimos R$ 1,400.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Argumentação Oral Perante O Juiz: Honorários Mínimos R$ 1,400.00
Perante O Tribunal Superior Eleitoral (Peça) Honorários Mínimos R$ 6,300.00
Perante O Superior Tribunal Militar (Peça) Honorários Mínimos R$ 6,300.00
Perante O Tribunal Regional Eleitoral (Peça) Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Sustenação Oral Perante Tribunais Honorários Mínimos R$ 2,800.00
13. Interposição e Sustentação
Oral em Habeas Corpus e afins Habeas Corpus Em Horário De Expediente Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Habeas Corpus Perante O Plantão Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Perante O Tribunal De Justiça (Peça) Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Perante O Tribunal Regional Federal (Peça) Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Mínimo Por Peça Na 1ª Instância
Sustentação Oral Perante Tribunais Superiores: Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Requerimento Para Revogação Ou Relaxamento De
PrisãoHonorários Mínimos R$ 2,520.00
Perante O Superior Tribunal De Justiça (Peça) Honorários Mínimos R$ 7,000.00
Perante O Supremo Tribunal Federal (Peça) Honorários Mínimos R$ 7,000.00
Pedido De Liberdade Provisória Honorários Mínimos R$ 2,800.00
14. Representação de qualquer
parte durante a Execução Penal Defesa No Processo De Execução Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Requerimento Para Concessão De Graça, Indulto,
Anistia, Comutação De Penas, Livramento
Condicional, Unificação De Penas, Revogação De
Medida De Segurança, Prisão Albergue, Prisão
Domiciliar E Progressão De Regime
Honorários Mínimos R$ 2,100.00
13. Interposição e Sustentação
Oral em Habeas Corpus e afins
Pedido De Explicações (Interpelação Judicial) Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Justificação Judicial Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Exceções, Restituição De Coisas Apreendidas,
Medidas Assecuratórias E Incidente De Insanidade Honorários Mínimos R$ 2,100.00
Assistência Do Ministério Público Honorários Mínimos R$ 7,000.00
Requerimento De Concessão De Fiança Ou
Suspensão Condicional Da Pena Honorários Mínimos R$ 2,100.00
Revisão Criminal Honorários Mínimos R$ 6,300.00
Pedido De Reabilitação Honorários Mínimos R$ 4,900.00
15. Outras medidas
Defesa Em Inquérito Judicial Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Pedido De Cessação De Periculosidade Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Pedido De Reabilitação Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Carta Precatória Honorários Mínimos R$ 1,120.00
Ações Cautelares Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Pedido Avulso De Anistia, Graça Ou Indulto Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Pedido Avulso De Livramento Ou Comutação Da
Pena Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Exceção Da Verdade Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Pedido Avulso De Retratação Ou Perdão Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Revogação De Medida De Segurança Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Conflito De Jurisdição Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Pedido Avulso De Prisão Domiciliar, Prisão Albergue
Ou Similar Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Pedido De Desaforamento Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Outras Atividades De Advogado Criminal Quando
Não Especificadas Em Qualquer Tabela Honorários Mínimos R$ 2,800.00
15. Outras medidas
Pedido De Unificação Da Pena Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Incidentes Ou Medidas Especiais Inominadas Honorários Mínimos R$ 3,500.00
R$ 5,600.00
Recurso Especial Ou Extraordinário
Recursos Em Sentido Estrito Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Reclamação Honorários Mínimos R$ 6,300.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00
Embargos Infringentes Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Mandado De Segurança Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Recurso Ordinário Honorários Mínimos
16. Interposição de Recursos
Avulsos Apelação Criminal Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Carta Testemunhável Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Sustentação Oral Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Embargos De Declaração Honorários Mínimos R$ 2,100.00
Outras Atuações Na Instância Superior Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Memorial - Em 2º Grau Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Representação Por Inconstitucionalidade Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Incidente De Uniformização Honorários Mínimos R$ 4,200.00
Representação Em 2º Grau Honorários Mínimos R$ 2,800.00
Entre R$ 600,000.01
e R$ 14,000,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,200.00 0.7% do Valor Licitado R$ 70,000.00 + 0.2% do Valor Licitado
Entre R$ 430,769.24
e R$ 5,687,500.00
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 1.3% do Valor Licitado R$ 45,500.00 + 0.5% do Valor Licitado
Entre R$ 350,000.01
e R$ 10,045,000.00
Honorários Mínimos R$ 1,050.00 0.3% do Valor Licitado R$ 20,090.00 + 0.1% do Valor Licitado
Entre R$ 50,000.01
e R$ 210,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 7.0% doRemuneração anual do
servidorR$ 10,500.00 + 2.0% do
Remuneração anual do
servidor
Entre R$ 49,000.01
e R$ 200,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,900.00 10.0% doRemuneração anual do
servidorR$ 14,000.00 + 3.0% do
Remuneração anual do
servidor
Entre R$ 50,000.01
e R$ 280,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 14,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 70,000.01
e R$ 1,050,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 3.0% do Aproveitamento pretendido R$ 21,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 56,000.01
e R$ 1,076,923.08
Honorários Mínimos R$ 1,120.00 2.0% do Aproveitamento pretendido R$ 14,000.00 + 0.7% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 84,000.01
e R$ 988,235.29
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 84,000.00 + 1.5% do Aproveitamento pretendido
E. Advocacia em Direito Administrativo
Acompanhamento de processo licitatório em toda a
fase administrativa
Valor Licitado Até R$ 600,000.00 Acima de R$ 14,000,000.0017. Atuação e Representação
em processos administrativos
Estudo E Organização De Documentação Para
Processo Licitatório
Valor Licitado Até R$ 350,000.00 Acima de R$ 10,045,000.00
Acompanhamento de processo licitatório, incluíndo
eventuais providencias judiciais
Valor Licitado Até R$ 430,769.23 Acima de R$ 5,687,500.00
Acompanhamento De Processo Administrativo
Disciplinar
Remuneração anual
do servidorAté R$ 49,000.00 Acima de R$ 200,000.00
Acompanhamento De Sindicância Disciplinar
Remuneração anual
do servidorAté R$ 50,000.00 Acima de R$ 210,000.00
Acima de R$ 280,000.00
Medidas Cautelares Administrativas
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,050,000.00
Acompanhamento De Cliente Em Interrogatório Em
Sidicância Ou Processo Administrativo DisciplinarHonorários Mínimos
40% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o
acompanhamento integral do procedimento
Recurso Administrativo:
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 50,000.00
Atuação Perante Tribunal De Contas:
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 84,000.00 Acima de R$ 988,235.29
Exames Periciais Administrativos ( Ou Quesitos):
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 56,000.00 Acima de R$ 1,076,923.08
Entre R$ 56,000.01
e R$ 622,222.22
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 56,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 70,000.01
e R$ 823,529.41
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 1.5% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 233,333.34
e R$ 2,800,000.00
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 3.0% do Aproveitamento pretendido R$ 70,000.00 + 0.5% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 210,000.01
e R$ 2,100,000.00
Honorários Mínimos R$ 8,400.00 4.0% do Aproveitamento pretendido R$ 63,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 54,444.45
e R$ 700,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,900.00 9.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 98,000.01
e R$ 1,225,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,900.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 49,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 5,250.01
e R$ 20,000.00
Honorários Mínimos R$ 1,050.00 20.0% do Aproveitamento pretendido R$ 2,100.00 + 9.5% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 70,000.01
e R$ 875,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 5.0% do Aproveitamento pretendido R$ 35,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 21,000.01
e R$ 168,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 10.0% do Aproveitamento pretendido R$ 8,400.00 + 5.0% do Aproveitamento pretendido
Inquérito Civil Público
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 70,000.00
17. Atuação e Representação
em processos administrativos
Atuação Perante Conselho Administrativo:
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 823,529.41
Atuação Perante Conselho Profissional:
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 56,000.00 Acima de R$ 622,222.22
Processo Judicial Ordinário De Matéria
Administrativa
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 210,000.00 Acima de R$ 2,100,000.00
Procedimentos Administrativos Sobre Propriedade
Intelectual:
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 233,333.33 Acima de R$ 2,800,000.00
Procedimentos Administrativos Ambientais
Acompanhamento De Estudos Ambientais
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 98,000.00 Acima de R$ 1,225,000.00
Procedimentos Administrativos Ambientais, Inclusive
Auto De Infração, Em Matéria Ambiental
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 54,444.44 Acima de R$ 700,000.00
Acima de R$ 875,000.00
Processos Admnistrativos Previdenciários
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 21,000.00 Acima de R$ 168,000.00
Processos Admnistrativos De Trânsito
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 5,250.00 Acima de R$ 20,000.00
Entre R$ 21,000.01
e R$ 291,666.67
Honorários Mínimos R$ 3,150.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 14,000.01
e R$ 291,666.67
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 14,000.01
e R$ 250,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 1.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 18,666.68
e R$ 350,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 15.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 35,000.00 + 5.0% do Aproveitamento Pretendido
F. Advocacia em Direito do Trabalho
Reclamatória
(*) Sugestão de contratação ad
exitum na Justiça do Trabalho
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 21,000.00 Acima de R$ 291,666.67
18. Representação de qualquer
parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e
a fase de cumprimento de
sentença
Reclamatória (no êxito)
Pedido de homologação judicial de demissão de
empregados
Honorários Entre 20% e 30% do proveito econômico obtido, sem a dedução dos
encargos fiscais e previdenciários.
R$ 18,666.67 Acima de R$ 350,000.00
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 14,000.00 Acima de
R$ 14,000.00 Acima de R$ 250,000.00
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos R$ 3,500.00
R$ 291,666.67
R$ 5,600.00
Ação de Indenização por acidente do trabalho
Aproveitamento
PretendidoAté
Inquérito para demissão de empregado
Aproveitamento
PretendidoAté
19. Representação de qualquer
parte em dissídio coletivos Representando empresas ou sindicatos com até 150
empregados
Formulação de acordos, convenções coletivas de
trabalho e dissídiosHonorários Mínimos
20. Consultoria e
Assessoramento a Sindicatos Para sindicato de trabalhadores com até 500
associados, por assunto consultado ou questão
pontual por resolver
Para sindicatos de empregadores Com até 10
associados, por assunto consultado ou questão
pontual por resolver
Para sindicato de trabalhadores com mais de 500
associados, por assunto consultado ou questão
pontual por resolver
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
Representando empresas ou sindicatos com mais de
150 empregados
Honorários Mínimos R$ 2,800.00
R$ 2,800.00
R$ 2,100.00
Honorários Mínimos
Para Federações ou Confederações, por assunto
consultado ou questão pontual por resolverHonorários Mínimos R$ 4,200.00
Para sindicatos de empregadores com mais de 10
associados, por assunto consultado ou questão
pontual por resolver
R$ 2,800.00
Entre R$ 28,000.01
e R$ 2,450,000.00
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 5.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 35,000.01
e R$ 980,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 43,750.01
e R$ 980,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 26,250.01
e R$ 980,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 70,000.01
e R$ 980,000.00
Honorários Mínimos R$ 5,600.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
Entre R$ 61,250.01
e R$ 980,000.00
Honorários Mínimos R$ 4,900.00 8.0% do Aproveitamento Pretendido R$ 49,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido
R$ 2,450,000.00
Recurso Ordinário (s)
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 35,000.00 Acima de R$ 980,000.00
Agravo de Instrumento
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 28,000.00 Acima de
Acima de R$ 980,000.00
Agravo de Petição (S)
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 26,250.00 Acima de R$ 980,000.00
Recusro de revista (S)
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 43,750.00
Acima de R$ 980,000.00
Recurso Extraordinário
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 70,000.00 Acima de R$ 980,000.00
Ação rescisória trabalhista
Aproveitamento
PretendidoAté R$ 61,250.00
21. Recursos trabalhistas
avulsos
24. Mínimo de remuneração de
advogados em escritórios ou
empresas, com vínculo
associativo ou empregatício
Mais de 1000 processos
Honorários Mínimos
Mensais por processo
na carteira
R$ 49.00
23. Advocacia de partido para
patrocínio de carteira
heterogênea de feitos
Até 20 processos Honorários Mínimos R$ 4,900.00
Mais de 20 processos
Honorários Mínimos
Mensais por processo
na carteira
R$ 210.00
até 1000 processos
G. Advocacia de Partido e Afins
Até 50 processos Honorários Mínimos
Até 200 processos
22. Patrocínio direto de feitos
massificados, de relação de
consumo com conteúdo similar
ou padronizado, com teses
repetidas
R$ 6,300.00
R$ 2,450.00
Até 30 atendimentos/mês Honorários Mínimos R$ 1,820.00
Até de 65 atendimentos/mês Honorários Mínimos R$ 2,310.00
25. Remuneração mínima para
atendimento de associados de
sindicato, sem ajuizamento de
demandas
Honorários Mínimos
MensaisR$ 19,600.00
Honorários Mínimos
MensaisR$ 38,500.00
Honorários Mínimos
MensaisR$ 63,000.00
até 500 processos
Até 100 atendimentos/mês Honorários Mínimos R$ 3,290.00
Mais de 100 atendimentos/mêsHonorários Mínimos
por atendimentoR$ 30.80
Remuneração mensal mínima Honorários Mínimos
H. Advocacia de Apoio
26. Tabela de diligêncas para
atos avulsos e sem qualquer
responsabilidade pelo
acompanhamento do feito
Protocolização de petição judicial/extrajudicial Honorários Mínimos R$ 140.00
Distribuição de ação ou carta precatória Honorários Mínimos R$ 210.00
Recolhimento de custas Honorários Mínimos R$ 140.00
Solicitação de certidão ou outros documentos
judicial ou extrajudicialHonorários Mínimos R$ 140.00
Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (para
cada 200 cópias ou fração em adição ao reembolso
de custos)
Honorários Mínimos R$ 140.00
Retirada e envio de alvará/guias Honorários Mínimos R$ 210.00
Acompanhamento de diligências não discriminadas
na presente tabelaHonorários Mínimos R$ 280.00
Audiência de conciliação Honorários Mínimos R$ 280.00
Audiência de instrução e julgamento Honorários Mínimos R$ 455.00
Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia,
Fazenda ou Membro do MPHonorários Mínimos R$ 350.00
Mais de 1000 processos
Honorários Mínimos
Mensais por processo
na carteira
R$ 39.90
27. Advocacia de apoio com
acompanhamanto do feito,
protocolo de petições e
participação em audiências
(tabela aplicável apenas se
maior que o mínimo absoluto
para atuação por
substabelecimento no
Amazonas)
até 500 processosHonorários Mínimos
MensaisR$ 24,500.00
até 1000 processosHonorários Mínimos
MensaisR$ 42,000.00
Até 50 processos Honorários Mínimos R$ 3,500.00
Até 200 processosHonorários Mínimos
MensaisR$ 12,600.00
Entre R$ 262,500.01
e R$ 2,058,823.53
Honorários Mínimos R$ 5,250.00 2.0% do Valor do Contrato R$ 35,000.00 + 0.3% do Valor do Contrato
Entre R$ 175,000.01
e R$ 823,529.41
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 2.0% do Valor do Contrato R$ 14,000.00 + 0.3% do Valor do Contrato
Entre R$ 700,000.01
e R$ 4,000,000.00
Honorários Mínimos R$ 7,000.00 1.0% doValor do Bem Objeto do
ContratoR$ 28,000.00 + 0.3% do
Valor do Bem Objeto do
Contrato
Entre R$ 43,750.01
e R$ 437,500.00
Honorários Mínimos R$ 1,750.00 4.0% do Valor Anual da Locação R$ 8,750.00 + 2.0% do Valor Anual da Locação
Entre R$ 52,500.01
e R$ 466,666.67
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 4.0% do Valor Anual da Locação R$ 14,000.00 + 1.0% do Valor Anual da Locação
Entre R$ 46,666.68
e R$ 913,043.48
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 3.0% do Valor do Bem R$ 21,000.00 + 0.7% do Valor do Bem
Entre R$ 175,000.01
e R$ 2,800,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,500.00 2.0% do Valor do Imóvel R$ 28,000.00 + 1.0% do Valor do Imóvel
Entre R$ 70,000.01
e R$ 2,450,000.00
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 2.0% do Valor do Bem R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor do Bem
Entre R$ 157,500.01
e R$ 2,450,000.00
Honorários Mínimos R$ 3,150.00 2.0% do Valor Cedido R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor Cedido
Entre R$ 70,000.01
e R$ 1,050,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,100.00 3.0% do Valor do Bem R$ 21,000.00 + 1.0% do Valor do Bem
Entre R$ 70,000.01
e R$ 2,450,000.00
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 2.0% do Valor do Imóvel R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor do Imóvel
R$ 140,000.01
e R$ 2,450,000.00
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 2.0% do Valor da Doação R$ 24,500.00 + 1.0% do Valor da Doação
R$ 122,500.01
e R$ 1,866,666.67
Honorários Mínimos R$ 2,450.00 2.0% doValor do Negócio ou Objeto do
ContratoR$ 28,000.00 + 0.5% do
Valor do Negócio ou Objeto do
Contrato
I. Outros
R$ 2,058,823.53
Sociedades por quotas de responsabilidade limitada e
assemelhada, sociedades e associações civis e
fundações
Valor do Contrato Até R$ 175,000.00 Acima de R$ 823,529.41
28. Elaboração de Atos
Societários e afins Sociedade AnônimaValor do Contrato Até R$ 262,500.00 Acima de
Loteamentos e Respectivos Memoriais
Valor do Bem Objeto
do ContratoAté R$ 700,000.00 Acima de R$ 4,000,000.00
29. Locação, Comodato, cessão
e outros contratos inominados: Para fins residenciais
Valor Anual da
Locação Até R$ 43,750.00 Acima de R$ 437,500.00
Para fins não residenciais
R$ 913,043.48
Promessa de compra e venda de coisa imóvel Valor do Imóvel Até R$ 175,000.00 Acima de R$ 2,800,000.00
Valor Anual da
Locação Até R$ 52,500.00 Acima de R$ 466,666.67
Promessa de compra e venda de coisa móvel Valor do Bem Até R$ 46,666.67 Acima de
Cessão de créditos ou de direitos Valor Cedido Até R$ 157,500.00 Acima de R$ 2,450,000.00
Reserva de domínio Valor do Bem Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 2,450,000.00
Hipoteca Valor do Imóvel Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 2,450,000.00
Sub-rogação Valor do Bem Até R$ 70,000.00 Acima de R$ 1,050,000.00
R$ 2,450,000.00
Outros contratos não previstos
Valor do Negócio ou
Objeto do ContratoAté R$ 122,500.00
EntreAcima de R$ 1,866,666.67
Doação Valor da Doação Até R$ 140,000.00
EntreAcima de
Entre 11
e 25
Honorários Mínimos R$ 2,800.00 R$ 210.00 Unidade Condominial
Entre 11
e 25
Honorários Mínimos R$ 1,750.00 R$ 122.50 Unidade Condominial
Entre 11
e 25
Honorários Mínimos R$ 1,400.00 R$ 105.00 Unidade Condominial
Entre 4
e 10
Honorários Mínimos R$ 1,050.00 R$ 3,937.50 +por cada Condômino
Representado
Entre R$ 7,000.01
e R$ 70,000.00
Honorários Mínimos R$ 700.00 10.0% do Valor do Acordo R$ 3,150.00 + 5.5% do Valor do Acordo
25
R$ 4,200.00 Por Cada
Alteração de convenção ou de regulamento interno
Unidadades
Condomiais Até 10 Acima de 25
R$ 2,625.00
Convenção ou regimento interno
Unidadades
Condomiais Até 10 Acima de
Por Cada
Outros contratos condominiais
Unidadades
Condomiais Até 10 Acima de 25
R$ 2,100.00 Por Cada
Por Substabelecimento: Para Fins De Penhora E
Arrestamento De Bens
Honorários Mínimos R$ 980.00
Honorários Mínimos R$ 1,400.00
31. Cartas Precatórias e
Rogatórias Por Substabelecimento: Para Fins De Citação Ou
Intimação
Por Substabelecimento: Para Fins Inquiritórios
Administrativos, Cada Audiência
Acima de 10
R$ 787.50 R$ 393.75
Cobrança e Acordo ExtrajudicialValor do Acordo Até R$ 7,000.00 Acima de R$ 70,000.00
30.Condomínios
Representação em assembleias (valor por cada
condômino representado)
Condômionos
RepresentadosAté 3
Honorários Mínimos R$ 1,120.00
Por Substabelecimento: Para Fins De Busca E
Apreensão, Em Juízo CriminalHonorários Mínimos R$ 1,400.00
Por Substabelecimento: Para Busca E Apreensão, No
Cível Honorários Mínimos R$ 1,400.00
Por Substabelecimento: Para Fins Inquiritórios
Judiciais
Honorários Mínimos R$ 980.00
Honorários Mínimos R$ 1,120.00
Por Substabelecimento: Para Busca E Apreensão De
Caráter Administrativo Honorários Mínimos R$ 1,120.00
Por Substabelecimento: Para Outros Fins Inominados
E Especiais
32. Diligências Profissionais
Avulsas e acompanhamento a
exames periciais
Outras Diligências Avulsas De Caráter Administrativo
Outras Diligências Avulsas De Caráter Extrajudicial
R$ 1,190.00
Requerimento Ou Petições Avulsas - Cada
Acompanhar Cliente A Cartório Extrajudicial, Por Vez Honorários Mínimos R$ 840.00
Acompanhar Cliente A Cartório Judicial, Por Vez Honorários Mínimos R$ 910.00
Acompanhar Cliente A Audiência
Obtenção De Documentos, Em Quaisquer
RepartiçõesHonorários Mínimos
Pedidos De Certidões
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
Outras Diligências Avulsas De Caráter Judicial
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
R$ 1,050.00
Honorários Mínimos
R$ 1,120.00
R$ 700.00
R$ 840.00
Honorários Mínimos
R$ 980.00
Honorários Mínimos R$ 840.00
33. Atuação em Mediação e
Arbitragem Atuação como advogado na mediação ou conciliação
quando já contratado para patrocinar o feito principalHonorários Mínimos
Atuação como mediador
Honorários Mínimos
por hora, vedados
honorários de êxito
R$ 245.00
Atuação como advogado em procedimentos arbitrais
Os honorários da tabela já incluem a remuneração pela participação do
advogado na mediação. No entanto, havendo acordo na mediação, serão
devidos 100% dos honorários contratuais que seriam devidos ao final do
respectivo processo judicial
135% dos honorários mínimos que seriam devidos de acordo com a
presente tabela caso a questão fosse submetida ao judiciário
Atuação como advogado exclusivamente para a
mediação Honorários Mínimos
25% dos honorários mínimos devidos pela ação na qual o litigio se
discutiria ou, na sua falta, 25% dos honorários devidos pela ação ordinária
Entre R$ 43,750.01
e R$ 583,333.33
Honorários Mínimos R$ 5,250.00 12.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 3.0% do Aproveitamento pretendido
Entre R$ 15,000.01
e R$ 1,050,000.00
Honorários Mínimos R$ 1,050.00 7.0% do Aproveitamento pretendido R$ 52,500.00 + 2.0% do Aproveitamento pretendido
Horário Comercial R$ 210.00
Horário Noturno, Feriados e Dias Não-Úteis R$ 350.00
34.Serviços Prestados por hora
Opinião Escrita
Consulta simples e orientações gerais, prestadas no
escritório
Parecer Jurídico Escrito e Fundamentado R$ 3,500.00
Opinião Oral após exame de processo e documentos R$ 980.00
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
Honorários Mínimos
36. NOS CASOS NÃO PREVISTO
NA RESPECTIVA SEÇÃO APLICAR-
SE-Á COMO MÍNIMOProcessos em Geral
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 43,750.00
35. Consultas, Exame De
Processos e Documentos,
Pareceres
Aproveitamento
pretendidoAté R$ 15,000.00
R$ 350.00
R$ 1,400.00
Acima de R$ 583,333.33
Outras atividades extraprocessuaisAcima de R$ 1,050,000.00