SECÇÃO II

Da Actividade Comercial Externa

Artigo 19º

(Acesso)

1. A actividade comercial externa é exercida por pessoas jurídicas que possuam:

a) Capacidade comercial;

b) Alvará comercial;

c) Certificado de registo emitido pelo Ministério do Comércio.

1. Para a realização de operações comerciais externas é necessário o certificad

o de registo a ser concedido mediante inscrição no Ministério do Comércio.

2. Os procedimentos relativos às operações comerciais externas são estabeleci

dos pelo Governo.