1

ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA

MUNICIPAL DE REDONDO

DATA: 24 de NOVEMBRO de 2004

MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL QUE ESTIVERAM PRESENTES: PRESIDENTE: Sr. João Aleixo Branco

1º SECRETÁRIO: Sr. Caetano Venâncio Gato Carriço

2º SECRETÁRIO: Sr. Domingos Alberto Saraiva Boavida MEMBROS:

• Sr. Dr. João Gonçalo Morais Tristão

• Sr. Albino João Barradas Cristo

• Sr. Manuel Balbino Garcia Branco

• Sr. João Manuel Quaresma de Sousa

• Sr. Eng.º João Rodrigo Anão Madureira

• Sr. Francisco Ramalho Batista Claré

• Sr. António Inácio Grilo Festas

• Sr. Jacinto António Siquenique Carriço

• Sr. Dr. António Joaquim Caeiro Ramalho

• Sra. Dra. Ana Isabel Barrancos Padilha

• Sr. José Joaquim Mataloto Siquenique

• Sr. Jacinto António Amaro Bento

• Sr. José Manuel Mendes Portel

• Sr. Manuel Miranda Canário

FALTAS JUSTIFICADAS: FALTAS NÃO JUSTIFICADAS:

2

ABERTURA

Aos vinte e quatro dias do mês de Novembro do ano de dois mil e quatro, pelas vinte horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal, com a seguinte ordem do dia:

1- Informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Redondo sobre a actividade do

Município;

2- Informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Redondo sobre a situação

financeira;

3- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);

4- Tabela de Taxas e Licenças;

5- Orçamento para 2005;

6- Grandes Opções do Plano.

E sendo a hora designada para o inicio dos trabalhos e verificando-se haver “Quórum”, para

funcionamento da Assembleia, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal declarou aberta a reunião.

PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA

VOTO DE LOUVOR

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal informou que a Assembleia tem uma nova colaboradora em virtude da D. Lurdes se ter aposentado. Por conseguinte quer fazer um voto de louvor à D. Lurdes:

“- Quer agradecer à D. Lurdes a sua competência, o seu empenho e a sua dedicação em

prol desta Assembleia enquanto esteve ao serviço. Pessoalmente e em nome da Assembleia, pois pensa que todos concordarão, faz um

apelo para que fique registado em acta um voto de louvor pelo seu trabalho e desejar-lhe pessoalmente e em nome da Assembleia Municipal muitas felicidades na reforma que agora irá gozar.”

APROVAÇÃO DA ACTA O Sr. Presidente da Assembleia põe a acta a votação.

O deputado municipal Dr. Gonçalo Morais informa que não pretende fazer qualquer alteração à acta e da parte do PSD não tem qualquer problema, diz que é uma maneira diferente

3

de fazer uma acta, mas tão valida como as outras. Contudo, faz um pedido no sentido da funcionária ser tão fiel com as próximas actas como o fez com esta.

O Sr. Presidente da Assembleia explicou que sempre foi apanágio das pessoas que

trabalham com ele e ele próprio, que as actas da Assembleia Municipal sejam o mais transparentes possíveis. E, com certeza que o irão continuar a ser.

O deputado Eng.º João Rodrigo pretende fazer uma correcção no 3º parágrafo da

página 5, na sua intervenção, onde está “…nos mercados…”, alterar para “…no mercado…”. A acta de 30 de Setembro de 2004 foi aprovada por maioria, com catorze votos a favor e

três abstenções, por não estarem presentes (1PS; 1PSD; 1 CDU). O Sr. Presidente da Assembleia Municipal pretende fazer uma intervenção,

relativamente a um comunicado assinado pelo Sr. Vereador Belchior Pinheiro (PS): “- Fui apanhado de surpresa, com um comunicado que saiu, no Redondo e Concelho,

emanado do Sr. Vereador da Câmara Municipal de Redondo, o Sr. Vereador Belchior Pinheiro. Em defesa da minha dignidade e da minha honra gostaria de dizer que a linguagem

constante neste comunicado, que não o considero como tal, mas sim um pasquim, não faz parte do meu vocabulário. Só quero dizer a todos que repudio este conteúdo, estas ofensas e muitas das coisas que aqui estão escritas.

Costuma dizer-se na língua portuguesa que “quem não se sente não é filho de boa gente” e eu como sou filho de boa gente, senti-me magoado com estas palavras. Repudio tudo o que está aqui escrito, pois sou incapaz de produzir este tipo de afirmações contra pessoas. Eu respeito toda a gente e exijo que me respeitem.

Não comp reendo como é que uma pessoa com responsabilidades autárquicas, eleita pelo povo, usa este tipo de linguagem. Eu jamais utilizarei este tipo de linguagem, pois respeito toda a gente e todos têm o direito de ter as ideias que entenderem, não se pode é ofender as pessoas.

Este senhor trata as pessoas por “esta gente”, por exemplo, e eu dispenso de fazer comentários. Mais à frente no comunicado diz “… onde estavam os Srs. Presidentes da Câmara, da Assembleia Municipal e da Junta de Freguesia…”, naturalmente que não me atinge a mim, porque eu não estava cá, nesta altura, exercia a minha profissão, trabalhava em Évora na companhia de seguros a Pátria. Depois não sei quem quer acusar quando refere “…quando não foram capazes de resolver ou minimizar o problema da suinicultura…”. Eu nada tive a ver com a suinicultura que está implantada na estrada do Freixo, nem sei quem viabilizou a sua construção.

Só estou a tentar explicar que não estava cá quando estou a ser acusado do contrário e de nada fazer. Esta pessoa não pode acusar pessoas que nada tiveram a ver com este processo.

No comunicado, ainda, é dito “…brevemente irão perceber quais os verdadeiros interesses dos principais intervenientes…”, onde eu estou incluído. Devo dizer muito claramente que não tenho interesses nenhuns e nunca tive. Estou na política por convicções e ideais, não para arranjar protagonismos. Estou na política para defender uma sociedade mais justa, mais

4

fraterna e mais humana, e quando não há humanidade entre as pessoas, não se podem armar em defensores desses princípios. Estou nesta Assembleia Municipal há muitos anos, fui eleito por maioria do povo Redondense. Estou aqui com toda a legitimidade e assumirei todas as responsabilidades que me forem imputadas. Estarei sempre ao lado das pessoas quando achar justo e estarei contra elas quando achar injusto.

Para terminar quero deixar claro que não sou apaniguado de ninguém, excepto da minha família, que me respeita, como tal exijo o respeito das outras pessoas.”

Seguidamente o Sr. Presidente da Assembleia dá a palavra a quem quiser intervir. O deputado Eng.º João Rodrigo pede para intervir no sentido de manifestar o seu

desconhecimento relativamente ao comunicado e diz que ficou “banzado”, com o que o Sr. Presidente da Assembleia proferiu, pois o Sr. Vereador que assinou o comunicado é do partido que representa na assembleia, não o permitindo ficar calado, quanto mais não seja, na defesa da honra do partido.

Como não tem conhecimento do conteúdo do referido comunicado, não pode, de qualquer maneira explicar o porquê do Sr. Vereador ter feito tal comunicado.

O Sr. Presidente da Assembleia explicou que a sua intervenção não foi no sentido de

ferir o Partido que o Sr. deputado representa, nem sabe se o mesmo tem conhecimento de tal situação. Refere que se sentiu ofendido na sua honra e dignidade, como tal defendeu-se.

O deputado Sr. José Portel começa a sua intervenção manifestando a sua

concordância com as palavras proferidas pelo Sr. Presidente da Assembleia, no entanto quer esclarecer os senhores membros da Assembleia Municipal, de uma situação referida no ponto 9 do referido comunicado “… quando não foram ainda capazes de subsidiar devidamente os Bombeiros Voluntários de Redondo e a Cruz Vermelha, com todo o seu trabalho relevante no transporte de doentes e sinistrados, deveria ser considerado….”, sobre este ponto o Sr. deputado esclareceu que, relativamente à ajuda prestada pela Junta de Freguesia de Redondo aos BVR desde 1992 até 2004, totaliza um valor de 40.402,63 €, dando uma média de 3.107 € por ano. No caso da CVP Núcleo de Redondo, foram atribuídos 18.072 €. E o facto de todos terem conhecimento do valor do Orçamento da Junta de Freguesia, pergunta se isto não é ajudar os BVR e a CVP. Informa ainda que as cerca de 30 Associações que existem na freguesia, foram igualmente ajudadas, ao longo destes anos. O Sr. deputado deixa este assunto à consideração dos Srs. Membros e pede que meditem sobre estes números.

Relativamente ao resto não se pronuncia, simplesmente acrescenta que não irá corroborar, nem reconhece autoridade ao Sr. Vereador Belchior para o tratar da forma como o faz no comunicado, tanto a nível pessoal, como a nível político.

O deputado Dr. Gonçalo Morais informa que na sua intervenção irá abordar dois

assuntos. Primeiro referiu-se aos comunicados, nomeadamente ao que foi assinado pelo Sr.

Vereador Belchior, e afirma que depois de o ler, constata que é um extracto da acta (como vem mencionado no mesmo) de 22/09/2004, de uma reunião da Câmara Municipal, onde estiveram

5

presentes todos, excepto o Sr. Presidente da Câmara. Não comentando as eventuais ofensas que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal mencionou referentes à sua pessoa e a outros, porque o Sr. Vereador Belchior não se encontra presente, mas confere ao Sr. Presidente da Assembleia todo o direito de o fazer.

O Sr. deputado insiste que este comunicado não é mais que o extracto de uma acta e o Sr. Vereador Belchior fez estas afirmações em frente aos vereadores da Câmara, foi dito por ele e assinou não se escondeu por detrás de nada.

Por outro lado o Sr. deputado ficou surpreso com a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia, pois com a sua experiência, com os longos anos de vida politica que tem na defesa da democracia e dos interesses do Redondo, como referiu, faz uma intervenção desse tipo sobre um comunicado assinado pelo Sr. Vereador, que se limita a transcrever o que disse numa acta, e omite o comunicado de resposta a este, esse sim ofensivo. Comunicado este que não é assinado por ninguém e que ofende directamente dois vereadores eleitos pelo povo do Redondo e uma funcionária.

Prolonga a sua intervenção e diz que esse tipo de comunicados anónimos é que devem acabar, nas costas das pessoas, distribuídos à noite por debaixo das portas dos cafés e gabinetes. Isso tem que ser banido da sociedade do Redondo, pois estraga a nossa sociedade.

Refere que apesar da luta politica diária e aberta que existe, nomeadamente, na Assembleia Municipal, na Câmara Municipal, o PSD sempre assinou os comunicados e falou, apesar das opiniões serem divergentes. Não é detrás de comunicados canalhas e cobardes. Por esse motivo surpreende-se imenso que o Sr. Presidente da Assembleia tenha feito uma intervenção conforme fez, ficou totalmente desiludido, não politicamente, pois quando conheceu o Sr. Presidente já era comunista.

Ainda sobre o segundo comunicado, o Sr. deputado perguntou directamente ao Sr. Presidente da Câmara se tem conhecimento do comunicado que fala do Vereador Morais Cardoso, do Vereador Belchior e da D. Auta.

Perguntou ainda ao Sr. Presidente da Câmara se tem conhecimento que a pessoa ou pessoas que distribuíram esse comunicado são de alguma forma afectos ao Sr. Presidente politicamente ou socialmente.

O Sr. Presidente da Câmara refere que a pergunta do Sr. deputado Gonçalo é

despropositada, não faz uma pequena ideia de quem elaborou o comunicado, pois o mesmo é anónimo.

O deputado Dr. Gonçalo perguntou novamente ao Sr. Presidente da Câmara se tem

conhecimento do referido comunicad o estar fixado nos Estaleiros Municipais. O Sr. Presidente da Câmara informou não ter conhecimento. O deputado Dr. Gonçalo colocou a mesma questão ao Sr. Vereador Recto, uma vez

que é o responsável pelos Estaleiros Municipais. O Sr. Vereador António Recto respondeu também não ter tido conhecimento.

6

O deputado Dr. Gonçalo informou que depois da acta ser aprovada pretende que lhe seja entregue uma certidão deste extracto, com as respostas do Sr. Presidente da Câmara e do Sr. Vereador Recto.

Para terminar o assunto dos comunicados, o Sr. deputado enfatiza a questão da vergonha e a cobardia destes comunicados. Acha curioso que este tipo de comunicados seja sempre contra as mesmas pessoas, nomeadamente os dois Vereadores da oposição (PS e PSD) e a D. Auta, que tem os seus problemas com a Câmara, designadamente processos judiciais. São três pessoas, que no Redondo, são conhecidas por terem opiniões diferentes do executivo camarário.

O Sr. deputado continua a sua intervenção, mas pretende focar outro assunto, que levantou na última sessão da Assembleia Municipal e que vem relatado fidedignamente na acta, que é a questão do RMEU.

O Sr. deputado fez uma breve síntese do assunto e aviva que o que pretendia saber é se o RMEU (Regulamento Municipal de Edificações Urbanas) estava aprovado, ao que o Sr. Presidente da Câmara respondeu afirmativamente, conforme consta da acta.

O Sr. deputado sustenta que o RMEU não existe, porquanto, qualquer acto de indeferimento com base num regulamento que não existe é nulo. Nenhuma autoridade (municipal, governamental, administrativa) pode indeferir o que quer que seja, com base numa coisa que não existe, e efectivamente o RMEU não existe.

Adverte que o Sr. Presidente da Câmara lhe enviou fotocópia (conforme solicitado) da publicação em Diário da Republica, mas constatou que esta publicação não é do RMEU mas do RMOP (Regulamento Municipal de Obras Particulares), que é outro documento. Só quer salvaguardar e precisar para que os serviços tenham cuidado, pois não se pode indeferir nada com base em coisas que não existem, é ilegal.

Não querendo ser fastidioso, explica que o Projecto em nome da sua mãe foi indeferido, por causa do comprimento de uma janela, num monte que pretende restaurar. No entanto sente-se indignado, pois num Concelho onde tudo é aprovado, o seu projecto não é, por causa do comprimento de uma janela. A título de exemplo refere a arquitectura da Vigia, que é Algarvia, e foi aprovada pela Câmara, mas ao mesmo tempo reforça que não esta a contestar o projecto.

O deputado Sr. João Manuel Sousa não pretende dirigir-se a ninguém pessoalmente

mas a todos, no sentido de reflectirem. Relativamente ao comunicado que diz: “ O Povo de Redondo”, espera que ninguém que

esteja presente nesta Assembleia se reveja nesta designação. O Sr. deputado referiu algumas frases que constam neste comunicado, como “…o chulo

do Vereador Belchior Pinheiro…”, “…em que foi o padrinho do casamento do Morais Cardoso com a Auta…”, “O Povo do Redondo”, o Sr. deputado afirma que este comunicado o “enoja”, e afiança que deixa de ser Redondense. Apelida de cobardes quem faz um comunicado e não o assina.

No que diz respeito à suinicultura afirma que o cheiro é tremendo, e vai ser muito falado, por causa da construção da Quinta da Faia, pelas pessoas que vão lá mo rar. Não tem nada contra a suinicultura, pois entende que é uma forma de desenvolvimento, mas acha que tem que ser colocada noutro sítio. Faz referência a este aspecto, pois foi construída uma ETAR à saída

7

para Vila Viçosa e foi construído um bairro e o me smo se vai passar com a situação que atrás referiu.

O 1º Secretário Sr. Caetano Carriço invoca a sua solidariedade com o Sr. Presidente

da Assembleia Municipal, pois tem todo o direito de se defender do que é acusado, no entanto, entende que o assunto não deve ir mais alem, pois este tipo de comunicados não merece reflexão.

Discorda do Dr. Gonçalo Morais quando refere que o comunicado anónimo foi lançado por quem foi acusado no comunicado assinado pelo Sr. Vereador Belchior.

O Sr. deputado frisa não querer identificar-se com o tipo de pessoas que faz comunicados deste calibre. Não entende quem o Dr. Gonçalo Morais quer atingir quando se refere ao comunicado anónimo.

O deputado Dr. Gonçalo Morais refere que simplesmente perguntou ao Sr. Presidente

da Câmara se sabia quem tinha feito o comunicado, pois ele sabe. O 1º Secretário Sr. Caetano Carriço continua a sua intervenção e afirma que o Dr.

Gonçalo disse achar estranho quando o Sr. Presidente da Assembleia, usou a palavra para justificar a sua indignação relativamente ao comunicado do Sr. Vereador Belchior, com o intuito de se defender de tais acusações.

O deputado Dr. Gonçalo Morais assegura que não foram essas declarações que

proferiu e solicita que a cassete seja passada, para se poder ouvir o que disse. O 1º Secretário Sr. Caetano Carriço diz estar de acordo com o Dr. Gonçalo, no sentido

de não concordar com este tipo de comunicados. Poderia continuar a sua intervenção se o Sr. Vereador que fez o comunicado estivesse presente, pois não acha correcto estar a falar de uma pessoa que não esteja presente.

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal refere que no desencadear da sua

intervenção, foi mencionado outro comunicado, que repudia de igual forma, desconhece completamente por quem foi elaborado, pois não são maneiras de tratar as pessoas. Não pretende discutir o comunicado anónimo, pois só o comunicado do Sr. Vereador Belchior o atinge, dai ter feita a sua intervenção, em defesa da sua honra.

O Sr. Presidente perguntou ao deputado Dr. Gonçalo, se não entende, que tem o direito de se defender quando a sua dignidade e honra são afectadas, com a afirmação que vem escrita no comunicado “…cubra-se de vergonha e meta-se em casa….”.

O deputado Dr. Gonçalo sublinha que as suas declarações não foram compreendidas e

solicita novamente que a cassete que contem as mesmas seja ouvida para poderem ser compreendidas.

O Sr. deputado, defende-se e afirma que disse ao Sr. Presidente da Assembleia, que tinha todo o direito em defender-se, o que o indignou foi o facto do Sr. Presidente só ter mencionado um comunicado e ter esquecido o outro.

8

O Sr. Presidente da Assembleia diz que em relação ao 2º comunicado não se pronuncia, pois é tão infame e sem classificação, como tal não se pronuncia e repudia essas atitudes. Entende que não existe necessidade de mandar estas coisas para a rua, a ofender pessoas. E refere que se a politica está da forma que se pode constatar, se as pessoas não acreditam em nada, com comunicados deste teor, vai proporcionar a indisponibilidade das pessoas para participarem na política e na vida activa de forma a poderem emitir as suas opiniões.

O deputado Eng.º João Rodrigo refere que entende a primeira abordagem feita pelo

Sr. Presidente da Assembleia Municipal, ao comunicado assinado pelo Sr. Vereador Belchior, eleito pelo Partido Socialista, mas avança, que feriu a sua susceptibilidade, pois provavelmente o Sr. Vereador Belchior esqueceu-se que o Sr. Presidente não o era na altura, aquando de alguns dos factos.

O Sr. Presidente da Assembleia sublinha que tem um bom relacionamento com o Sr.

Vereador Belchior e afirma que ele tem conhecimento de todos os factos. O deputado Eng.º João Rodrigo acha estanho o Sr. Presidente da Assembleia ter

ficado indignado com o teor do comunicado, pois no seu entender só deveria ter ficado com algumas expressões contidas no mesmo e não com o seu teor.

Relativamente ao segundo comunicado assegura que já existem pessoas que têm conhecimento de quem o fez, mas no seu entender é um assunto da PJ e não da Assembleia Municipal.

O Sr. Presidente da Assembleia refere que o assunto dos comunicados para si está

encerrado. O deputado Dr. Gonçalo Morais atesta que a questão dos comunicados foi levantada

pelo Sr. Presidente da Assembleia e no seu entender não deviam existir este tipo de comunicados a ofender as pessoas.

O deputado Sr. José Siquenique defende que na sua declaração do Dr. Gonçalo,

estava implícito que os membros da Câmara estariam envolvidos nesse comunicado. O deputado Sr. João Manuel Sousa manifesta o seu desacordo com o Sr. Caetano

Carriço, pois entende que estas coisas têm que ser aqui tratadas, refere que foi falado no Sr. Vereador Belchior, não de uma forma muito alargada visto a pessoa em causa não estar presente, mas por outro lado, existe outra pessoa, presente nesta sala, que foi lesada a 100% na sua intimidade e no seu ego, o Sr. Vereador Morais Cardoso.

O Sr. Presidente da Assembleia pede que doravante, todos os comunicados que forem

feitos, não ofendam ninguém, pois todos são livres de emitir as suas opiniões, mas sem ofender ninguém.

9

O Sr. Vereador Morais Cardoso solicita a sua intervenção ao Sr. Presidente da Mesa, para poder defender a sua dignidade.

O Sr. Presidente da Assembleia informa que antes de dar a palavra ao Sr. Vereador

Morais Cardoso, irá dar a palavra ao Sr. Presidente da Câmara, pois foram-lhe colocadas algumas questões anteriormente.

O Sr. Presidente da Câmara inicia a sua intervenção informando que não se irá

pronunciar relativamente aos comunicados, uma vez que não é membro da Assembleia Municipal.

Nomeadamente à questão do RMEU, levantada pelo deputado Dr. Gonçalo Morais, informa que o RMEU é o Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, Regulamento Municipal de Obras Particulares.

O antigo RGEU tinha como função regulamentar as obras particulares e o RMEU também tinha a função de regulamentar o licenciamento das obras particulares. A partir de uma certa altura começou a chamar-se não o RMEU na sua figura clássica antiga, mas na figura clássica de regulamento de licenciamento de obras particulares, regulamento municipal de loteamentos e regulamento de outras coisas relacionadas com edificações urbanas. Portanto, quando na última sessão da Assembleia Municipal, disse que existia o RMEU, era o RMEU do licenciamento de obras particulares, que definia as regras das mesmas .

O Sr. Presidente teve, inclusivamente, o cuidado de dizer que continha disposições que já estavam anti-regulamentares com a legislação que tinha saído, dai a Câmara se orientar pela regulamentação geral (D.L 555 e D.L. 177) em vez de ser pelo RMEU, na linguagem simplista ou regulamento municipal de obras particulares, numa linguagem mais técnica, que é a que está contida no documento que foi publicado em Diário da Republica.

O Sr. Presidente diz ao Sr. deputado discordar da afirmação que proferiu de que “…nesta Câmara em que é aprovado tudo e mais alguma coisa…”. O Sr. Presidente informa o Sr. deputado que as coisas são aprovadas com pareceres técnicos, fundamentados, o que não quer dizer que por vezes os pareceres técnicos não contenham algum erro.

Relativamente à questão dos vãos, a filosofia que está subjacente ao RMOP, por razões sociais, históricas e climatéricas, são janelas ao alto (mais altas que largas), contudo, com o tempo a arquitectura foi evoluindo e a situação das janelas alterou-se, começando a aparecer janelas mais largas que altas.

O Sr. Presidente informa que chama a atenção dos técnicos de não se seguir à letra este princípio (janelas mais altas que largas), excepto nas zonas de protecção da Vila de Redondo.

Se no caso que o Sr. deputado referiu, não se situa numa zona de protecção, essa regra não é de aplicar. Explica ainda que os munícipes são todos tratados em pé de igualdade, e não é pelo projecto ser do Sr. deputado ou da sua mãe, que foi indeferido.

O Sr. Presidente acha que dentro da subjectividade da análise de qualquer projecto de administração urbanística, tem de existir flexibilidade e é essa flexibilidade que tenta transmitir aos técnicos, mas acompanhando o evoluir da arquitectura, sem o adulterar.

Ainda relativamente ao RMEU, como regulamento municipal de obras particulares, diz ao Sr. deputado, que estavam a falar da mesma coisa só que com nomes diferentes, por

10

ventura, se o Sr. deputado interpretou de outra maneira, afiança que foi mal interpretado. Porque quando o Sr. deputado perguntou se existia o RMEU, para o Sr. Presidente era o regulamento municipal de obras particulares, pois foi nessa perspectiva que respondeu, se não era isso pede desculpa, pois percebeu mal.

O Sr. Vereador Morais Cardoso iniciou a sua intervenção informando que se ninguém

tivesse feito referência aos comunicados, da sua parte eram ignorados, pois em situações que as pessoas não têm coragem de assinar não merecem resposta.

Em relação ao comunicado e nas duas questões em que é visado, explica que a Câmara nessa altura era composta pelo Sr. Parreira (como Presidente), o Sr. Vereador Belchior (vereador) e outro vereador do partido comunista.

Nessa altura havia uma unidade total do Partido Comunista na Câmara e uma unidade total com a funcionária em causa com o Partido Comunista, e não com o Vereador Morais Cardoso.

O Sr. Vereador continua a sua intervenção e explica que fizeram um “pagode” no Convento da Serra, onde não esteve presente, onde foi feito um casamento simulado de um funcionário da Câmara com essa senhora e quem terá apadrinhado esse hipotético casamento (que não passou de uma brincadeira), foi de facto o Sr. Vere ador Belchior, portanto existe uma grande confusão.

Relativamente ao outro ponto em que é focado, no comunicado, em que teria negócios com o Sr. Joaquim João Beira e que havia corrupção da sua parte na Câmara, em negócios escuros. Passa a explicar, que a data a que se refere esse comunicado, não era Vereador da Câmara Municipal de Redondo. Pois refere-se ao segundo mandato (1979/1982), e no último ano o Sr. Vereador perdeu o mandato por faltas, pois encontrava-se em Londres com um irmão que foi operado e que veio a falecer com cancro.

Continua a sua explicação e refere que quando deu a 6ª falta (a ultima), mandou uma carta registada para a Câmara Municipal do Redondo, justificando as faltas. Essa carta foi enviada pelo Presidente da Câmara para a Sra. Governadora Civil, Sr. Dra. Mariana Calhau, que decidiu que perderia o mandato por faltas, porque a justificação não era suficiente, portanto o Vereador do PSD nessa altura era o Sr. Armindo Grilo e não o Sr. Vereador Morais Cardoso.

O que preocupava, claramente, o Sr. Vereador Morais Cardoso era se o acusassem de ter negócios com alguém da Câmara que tem empreendimentos no Redondo e noutros sitio e se que me tivessem vendido apartamentos. Disso não pode ser acusado pois nunca comprou nada a ninguém que tenha negócios com a Câmara.

Informa que há pouco tempo lhe foi oferecido umas carradas de saibre, por um empre iteiro que trabalha com a Câmara, mas o Sr. Vereador não aceitou, optando por pagá-las, mandou arranjar a estrada e, igualmente, também pagou o seu arranjo.

O Sr. Vereador tem o cuidado de, sendo Vereador da Câmara, não pedir nada à Câmara.

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal deseja que relativamente a comunicados,

esteja tudo esclarecido, e que futuramente não apareçam mais comunicados deste tipo, que ofendam as pessoas. Pretende que se esteja na política com dignidade e com respeito.

11

EXPEDIENTE Relação do correio que deu entrada na Assembleia Municipal de Redondo, desde 27/09/2004 até 16/11/2004., conforme se anexa a esta acta.

Terminado período de antes da ordem do dia, o S. Presidente da Assembleia passa à

ordem do dia.

Actividade do Município

O deputado municipal Dr. Gonçalo Morais inicia a sua intervenção, solicitando esclarecimentos sobre dois pontos. Primeiro pretende saber se já foi avaliado o trabalho do GTL, segundo se a aquisição da viatura para a recolha de resíduos já foi feita.

O deputado Sr. Joaquim Siquenique pede esclarecimentos sobre o projecto do Canil

Municipal. O Sr. Presidente da Câmara informa, que relativamente ao GTL, a ultima reunião foi em

Setembro. Já houve uma avaliação por parte da DROT (entidade que faz o acompanhamento do GTL), que sugeriu algumas alterações, de ordem legal e uma outra questão técnica, que já foram introduzidas. Neste momento está na fase de preparação da discussão pública, que será em breve, e só depois o projecto será aprovado.

No que diz respeito à aquisição da viatura de recolha de resíduos, informa que foi adquirida e que será entregue no dia 14 de Dezembro.

Esclarece que a viatura da LEVAP, está ao serviço de apoio à Câmara do Redondo, no âmbito do sistema intermunicipal de resíduos sólidos, isto porque antes de entrar em funcionamento a estação de transferência de Borba, o Redondo vai descarregar ao Aterro Distrital, e só com uma viatura era impossível.

Designadamente em relação ao Canil, informa que está previsto instalar-se na propriedade do Sr. Vítor Tavares. Será um pouco afastado da estrada e o projecto irá ser feito de forma a aproveitar o que já existe.

O deputado Sr. João Sousa pergunta ao Sr. Presidente se a água da Barragem da

Vigia está a perder qualidades. E por outro lado congratula-se com o facto de estar previsto a colocação de água nas Vinhas, pois é um problema que já se vem debatendo há muitos anos.

O Sr. Presidente da Câmara informa que designadamente à qualidade da água, as

análises são feitas por duas entidades. Por um laboratório acreditado, que faz as análises no âmbito de um contrato de nível distrital, comunicando os resultados à Câmara, que por sua vez os envia para o Instituto da Água (que faz a sua analise). Estes resultados são sempre comunicados à Sra. Delegada de Saúde. Para além das recolhas obrigatórias por lei, a delegação de saúde também faz recolhas e análises, comunicando os resultados à Câmara Municipal.

12

Até à data os parâmetros, em termos de Saúde Pública, estão dentro dos valores legais, portanto não tem havido qualquer problema que ponha em causa a qualidade da água que é consumida. O que não quer dizer que em termos de aspecto ou gosto, quando há alguma alteração climatérica, não haja alguma alteração no gosto da água, mas não em termos de Saúde Pública, essa está perfeitamente salvaguardada.

O Sr. Presidente garante se algum dia houver alguma análise que ponha em perigo a Saúde Pública, a Câmara será a primeira a alertar a população

Relativamente ao abastecimento de água às Vinhas, o projecto está a ser feito.

Situação Financeira do Município O deputado Dr. Gonçalo Morais pede esclarecimento ao Sr. Presidente no sentido da

evolução negativa, que verificou, nas disponibilidades financeiras da Câmara. O Sr. Presidente da Câmara confirma essa evolução, pois quando no nosso País se

assiste a um impasse quer em termos de mudança do governo, quer no arranque, quer no funcionamento do actual, é evidente que a evolução é nesse sentido. Informa, ainda, que a Câmara desde Maio a Novembro de 2004 espera pela aprovação de candidaturas em sede de Programa Operacional Regional. Houve obras que foram executadas, que estão candidatadas, mas que ainda não foram aprovadas. Mas a Câmara como tem almofada financeira suficiente para cumprir os compromissos com os empreiteiros, pagou essas obras. A seu tempo, haverá obras que estão executadas, pagas, e logo que sejam aprovadas em unidade de gestão, e forem homologadas, é só apresentar o pedido de pagamento e esperar que façam a transferência para a Câmara.

O Sr. Presidente atesta que ter a almofada financeira nestas alturas, é bom, pois os compromissos com os empreiteiros podem ser honrados, e permite suportar os atrasos, que tiverem a ver com a reprogramação e com a própria filosofia deste quadro comunitário, que tem avaliação intercalar.

Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) O Sr. Presidente informa que a proposta foi aprovada na Câmara, por unanimidade,

sobre a manutenção da Taxa de 0,8% do IMI, tem a ver com as previsões e o impacto da redução de 1,3% para 0,8%. Em 2003, da Contribuição Autárquica houve uma receita de 210.412, 17€, em 2004 com o IMI, houve uma receita de 184.344,46 €, o que quer dizer que houve uma redução de aproximadamente 36.000 € a 40.000€ deste valor. Dai a manutenção da taxa de 0,8 %, que não está a onerar as famílias e os proprietários, renovando, assim, o compromisso de há um ano, que até se processar a actualização do valor patrimonial, a taxa será reduzida para não levar a aumentos de cobranças elevadas.

O deputado Dr. Gonçalo Morais refere que como já se tem referido ao longo dos anos

nestas Assembleias sobre esta questão e apesar de compreender a situação do Sr. Presidente de angariar o máximo de receita, a perspectiva do PSD, permitindo a lei alguns benefícios

13

fiscais, era esta uma das boas vias para através de um benefício fiscal de imposto mais baixo, atrair alguns investimentos e dar algumas casas para jovens que muito precisam. No entanto percebe a preocupação da Câmara com a receita. Apesar do Sr. Presidente já ter dito que de futuro isso venha a acontecer, o PSD estará cá para ver.

Desde que esta Assembleia está constituída a taxa da antiga Contribuição Autárquica foi sempre a máxima permitida por lei, e já existiam alguns benefícios que o Sr. Presidente nunca julgou conveniente usar, mas o PSD chamou sempre a atenção em todas as assembleias em que este assunto foi tratado.

O Sr. Presidente explica que eventuais benefícios que possam acontecer, em nada têm

a ver com o fixar o valor do IMI em 0,8%. Porque o próprio valor do IMI prevê situações até de majoração (nomeadamente em relação aos imóveis degradados). A todo o momento quaisquer medidas que possam ser decididas pela Câmara e pela Assembleia Municipal, em termos de benefícios, em nada tem a ver com o valor que está em discussão.

O deputado Dr. Gonçalo afirma que tem no sentido da Assembleia Municipal decidir

fixar a taxa entre os 0,4% e os 0,8%. O Sr. Presidente da Câmara explica que o facto de fixar entre 0,4% e 0,8%, tanto se

aplica aos jovens, que o Sr. deputado se está a referir, que podemos incentivar, como se está a referir a casas que existem na Vila, que se pagavam 4, 5, 6 ou 10 € de Contribuição Autárquica, este ano pagaram 6 ou 7 €, porque não foi feita a actualização, logo iriam beneficiar todos e isso não era justo.

Não havendo mais intervenções, o Sr. Presidente da Assembleia põe o ponto 3 da

ordem do dia à votação. A Assembleia Municipal aprovou por maioria e em minuta, com quatro votos contra do

PSD e uma abstenção do PS, a Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Tabela de Taxas e Licenças O deputado Dr. Gonçalo Morais pergunta ao Sr. Presidente da Câmara a percentagem

de aumento geral que a Câmara aplicou nesta tabela. Apercebeu-se que na componente turística há umas licenças que aumentaram bastante. Relativamente às outras, em geral, não sabe qual foi a percentagem que aumentaram, dai a sua pergunta.

O Sr. Presidente da Câmara informa o Sr. deputado que o aumento foi na ordem dos

3%, 4%, e nas questões que têm a ver com a parte turística houve um aumento na ordem dos 10 a 12%, que foi intencional.

Não havendo mais intervenções, o Sr. Presidente da Assembleia põe o ponto 4 da ordem do dia à votação.

14

A Assembleia Municipal aprovou por maioria e em minuta, com quatro votos contra do PSD e uma abstenção do PS, a tabela de taxas e licenças.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO PSD “ O voto contra do PSD, não é no sentido de que o Turismo é demais, posso concordar

com o Sr. Presidente que para determinados investimentos o aumento não é relevante para eles. Mas quando estamos a prever inflações na ordem dos 2%, talvez devêssemos aumentar todos os anos, mas devíamos ligar isto à inflação ou pelo menos à inflação prevista.

É nesse sentido que o nosso voto é contra. Encontram-se aqui requerimentos, certidões, fotocópias, taxas, que afectam o comum do

cidadão, e se a inflação vai andar na ordem dos 2%, achamos que 3 a 4% é muito.”

Orçamento para o Ano de 2005 O Sr. Presidente da Câmara informa que o orçamento foi distribuído a todos os

membros com a antecedência suficiente, para poder ser analisado. É o orçamento possível, realista, que dá continuidade a um conjunto de obras de lei, mantendo o equilíbrio financeiro da Câmara.

Não havendo mais intervenções, o Sr. Presidente da Assembleia põe o ponto 5 da

ordem do dia à votação. A Assembleia Municipal aprovou por maioria e em minuta, com cinco abstenções

(quatro do PSD e uma do PS), aprovar o Orçamento para 2005.

Grandes Opções do Plano O Sr. Presidente da Câmara informa que os documentos se interligam, nomeadamente

o PPI, PAM, as Grandes Opções do Plano, o Orçamento da Receita e o Orçamento da Despesa. Mas coloca-se disponível para prestar qualquer esclarecimento.

Não havendo mais intervenções, o Sr. Presidente da Assembleia põe o ponto 6 da

ordem do dia à votação. A Assembleia Municipal aprovou por maioria e em minuta, com quatro votos contra do

PSD e uma abstenção do PS, as grandes Opções do Plano. DECLARAÇÃO DE VOTO DO PSD

“ O nosso voto contra é pelo mesmo motivo dos outros anos, pois achamos, como já o dissemos varias vezes aqui na Assembleia, que é um documento muito ambicioso, cheio de rubricas, com imensas previsões, no entanto achamos que não é cumprido, vamos ver se este ano é cumprido, talvez seja pois este ano é 2005.”

15

Intervenção do Público

Sr. Manuel Luís Nunes Gomes Pergunta ao Sr. Presidente da Câmara como está o projecto da Pré Escola, pois a obra

deve estar para demorar. O Sr. Presidente da Câmara informa que o projecto da Escola Pré Primária é daquelas

situações em que o bom censo nos deve levar a que se equacione o Parque Escolar, antes de se tomar decisões de construir mais equipamentos.

Existe um Parque Escolar com determinadas condições, pois há escolas a fechar, o número de turmas tem reduzido, não se tornando claro, neste momento, se é mais correcto avançar com a construção do edifício para a escola Pré Primária, se será mais correcto integrar a Pré Primária no actual Parque Escolar do 1º ciclo. Adaptando e completando actuais instalações que possam ficar disponíveis a nível do 1º ciclo.

Pois com a constituição dos Agrupamentos Verticais, com a disponibilidade que existe neste momento de espaço e equipamentos no Parque Escolar do 1º ciclo, pode ser pedagogicamente vantajoso optar por esta solução. Essa ideia será discutida com a DREA, no sentido de ver se é mais correcta, se assim for, será nesse sentido que se vai avançar.

Neste momento não há uma posição clara sobre a decisão a tomar. COMISSÃO DE UTENTES Sr. José Faustino do Monte Informa que a Comissão de Utentes tem uma carta, que gostaria de entregar na mesa, e

que fosse lida aos membros da Assembleia Municipal. O Sr. Presidente da Mesa aceita a carta entregue pela Comissão de Utentes, e pede ao

2º secretário, Sr. Domingos Boavida, que proceda à leitura da mesma. O Sr. José Faustino, como porta-voz da Comissão de Utentes, informa todos os

membros dos diversos partidos que compõe a Assembleia Municipal, que a Comissão de Utentes está disponível para conversar com toda a gente, desde que exista intenção em melhorar os serviços de Saúde do nosso Concelho, concretamente no Centro de Saúde de Redondo.

Relativamente ao documento que foi entregue, informa que hoje, quando acabaram de se reunir no Centro de Saúde, as forças de segurança da GNR estavam na Praça D. Diniz.

Volta a insistir que quem quiser conversar ou pedir esclarecimentos, a Comissão de Utentes está à disposição de todos.

16

O Sr. Presidente da Assembleia informa que vai registar a intervenção e vai tentar saber o que se passa, no caso de o quererem esclarecer. Vai fazer démarches no sentido de esclarecer a situação.

E, não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, deu por

encerrada a reunião. O Presidente da Assembleia Municipal, O Primeiro Secretário, O Segundo Secretário