---- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA NÚMERO VINTE E

NOVE.--------------------------------------------

---- DEZASSEIS DE JULHO DE DOIS MIL E UM . -------

----No dia dezasseis de Julho de dois mil e um,

nesta vila de Estarreja, Edifício dos Paços do

Concelho, e sala das reuniões da Câmara Municipal

de Estarreja, reuniu a mesma Câmara, pelas onze

horas, sob a presidência do Vice-Presidente

Senhor António Teixeira da Silva, e com a

presença dos Vereadores Senhores, António Manuel

da Conceição Simões Pinto, António Tavares

Lamego, Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos

e José Eduardo Alves Valente de Matos. ----------

----Declarada aberta a reunião pelo Senhor Vice-

Presidente e tendo previamente sido distribuído

por todos os membros o respectivo texto foi

dispensada a leitura da acta da reunião ordinária

número vinte e oito de acordo com a disposição

legal que permite tal procedimento, tendo a mesma

merecido aprovação. -----------------------------

---- BALANCETE: - Presente o Balancete da

Tesouraria referente ao dia treze do corrente que

apresenta um saldo em dinheiro de cento e setenta

e três milhões trezentos e onze mil quatrocentos

e noventa e sete escudos e dez centavos. A Câmara

Municipal tomou conhecimento. -------------------

---- PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA: - Tomando o

uso da palavra o Senhor Vice-Presidente informou

que justificou a falta dada à reunião pelo

Vereador Senhor António Augusto da Silva

Rodrigues em virtude dos seus afazeres

profissionais. ----------------------------------

----Tomando o uso da palavra o Vereador Senhor

José Eduardo Alves Valente de Matos pergunta para

quando está prevista a reparação das valas no

campo de Salreu. O Senhor Vice-Presidente

informou que os trabalhos são da responsabilidade

da APA e que a Câmara Municipal tem vindo a

pressionar este organismo para que sejam feitos o

mais breve possível. ----------------------------

----O Vereador Senhor José Eduardo de Matos

pergunta ao Senhor Vice-Presidente se já se

inteirou da situação da Passagem Superior à

Linha-férrea na Ladeira onde há reclamações de

alguns moradores próximos, alegando

estrangulamento no caminho. O Senhor Vice-

Presidente refere que face ao projecto da REFER,

em princípio, não existe qualquer

estrangulamento. --------------------------------

---- SÉTIMA ALTERAÇÃO AO PLANO DE ACTIVIDADES: -

Seguidamente foi presente a Sétima Alteração ao

Plano de Actividades do corrente ano no valor de

doze mil e sessenta contos em anulação e seis mil

quinhentos e oitenta contos em reforço. A Câmara

deliberou por unanimidade dos presentes: Primeiro

aprová-la; Segundo - aprovar esta deliberação em

minuta para efeitos de execução imediata. -------

----Os Vereadores do PSD declararam votar

favoravelmente as alterações apresentadas apesar

do documento não constar da Ordem de Trabalhos da

reunião, conforme a Lei determina. --------------

---- SÉTIMA ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL: - Presente a

Sétima Alteração Orçamental em que quer o reforço

quer a anulação se eleva a vinte e nove mil

seiscentos e trinta e cinco contos. A Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes: primeiro - aprová-la; Segundo -

Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos

de execução imediata. ---------------------------

----Os Vereadores do PSD declararam votar

favoravelmente a alteração apresentada apesar do

documento não constar da Ordem de Trabalhos da

reunião, conforme a Lei determina. --------------

---- EMPRESA DE TECELAGEM" TECER ":- A Chefe de

Divisão Administrativa e Financeira leu uma

informação do Vereador do Pelouro Sócio-Cultural

e Desportivo acerca do assunto. A Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos presentes

transferir para a Adigesta a importância de seis

mil contos. -------------------------------------

---- PEDIDO DE DECLARAÇÃO: - A Chefe de Divisão

Administrativa e Financeira leu um requerimento

de Armindo Silva, residente na Rua dos

Percussores, número trinta, freguesia e concelho

da Murtosa, solicitando declaração em como a

Câmara Municipal não vê qualquer inconveniente na

venda do lote número cinco do loteamento da

Fontinha, freguesia de Beduído, deste concelho. A

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes autorizar o solicitado. Mais foi

deliberado também por unanimidade dos presentes

aprovar esta deliberação em minuta para efeitos

de execução imediata. ---------------------------

----ALTERAÇÃO DO PRAZO GLOBAL DO EMPRÉSTIMO DE

MÉDIO E LONGO PRAZO AO ABRIGO DA LINHA DE CRÉDITO

INTEMPÉRIES: - A Chefe de Divisão Administrativa

e Financeira leu um fax da Caixa Geral de

Depósitos sugerindo alteração da condição

relativa ao prazo global do empréstimo de longo

prazo inserido no âmbito da Linha de Crédito

Especial para reparação dos prejuízos resultantes

das intempéries ocasionadas desde Novembro de

dois mil, criada pelo Decreto-Lei número trinta e

oito traço C barra dois mil e um, de oito de

Fevereiro, dado o facto de o montante de

financiamento inicialmente definido como objecto

de consulta ter sido de duzentos e quinze milhões

e quinhentos mil escudos o valor efectivamente a

contratar por motivos de certificação da Direcção

Geral das Autarquias Locais se cifrar em apenas

dezassete milhões novecentos e setenta e quatro

mil cento e oito escudo, bem como informação da

Técnica Superior de Economia acerca do assunto. A

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes: Primeiro - Concordar com a sugestão

apresentada pela Caixa Geral de Depósitos de

reduzir o prazo do empréstimo para dez anos

atendendo ao reduzido montante que foi

certificado pela Direcção Geral das Autarquias

Locais; Segundo - Aprovar esta deliberação em

minuta para efeitos de execução imediata. -------

---- PAGAMENTOS: - Seguidamente a Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos presentes

autorizar os seguintes pagamentos: Vencimentos e

outras situações na importância de quarenta e

dois milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e

um escudos, referente ao mês de Julho. ----------

---- PROJECTOS DE ARQUITECTURA: - Seguidamente a

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes e de acordo com o parecer do

Departamento Técnico de Obras aprovar os

projectos de arquitectura referentes aos

processos de obras números: noventa e oito barra

dois mil e um, de Albino Sérgio da Silva Moutinho

e outro; cento e noventa e oito barra dois mil e

um, de Alexandre Manuel Valente de Almeida; cento

e setenta e dois barra dois mil e um, de Ana

Emília Tavares de Matos; cento e setenta e sete

barra dois mil e um, de Beatriz Dionisia de

Almeida; cento e oitenta e dois barra dois mil e

um, de Joaquim Oliveira e Sousa; treze barra dois

mil e um, de António Henrique Correia de Almeida

i cento e setenta e um barra dois mil e um, de

José Maria Ferreira Domingues da Graça e cento e

oitenta barra dois mil e um, de Maria Virtuosa

Pereira Amador. Relativamente ao processo de

obras número cento e setenta e dois barra dois

mil e um o Senhor Vice-Presidente não participou

por ser sócio da Firma Gapro e relativamente aos

processos de Obras números cento e setenta e sete

barra dois mil e um, cento e oitenta e dois barra

dois mil e um e cento e oitenta barra dois mil e

um o Vereador Senhor António Tavares Lamego não

participa por ser o técnico responsável da obra.

Mais foi deliberado também por unanimidade dos

presentes aprovar esta deliberação em minuta para

efeitos de execução imediata.--------------------

---- PROJECTOS DE ARQUITECTURA E LICENCIAMENTO DE

OBRAS: - Seguidamente a Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes e de

acordo com o parecer do Departamento Técnico de

Obras aprovar os projectos de arquitectura e

conceder o licenciamento aos processos de obras

números cento e oitenta e oito barra dois mil e

um, de Maria Adelaide de Matos Almeida Chaves e

cento e noventa e um barra dois mil e um, de

Moisés Almeida Santos. Mais foi deliberado também

por unanimidade dos presentes aprovar esta

deliberação em minuta para efeitos de execução

imediata. ---------------------------------------

---- LICENCIAMENTO DE OBRAS: - Em seguida a

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes e de acordo com o parecer do

Departamento Técnico de Obras conceder o

licenciamento aos processos de obras números:

duzentos e setenta e quatro barra dois mil, de

Alberto Ferreira da Silva; cento e setenta e oito

barra dois mil e um, de Américo da Fonseca Dias;

duzentos e seis barra dois mil e um, de Arel-

Armazenistas de Mercearias Reunidas de Estarreja;

quatrocentos e setenta e dois barra noventa e

nove de BP Portuguesa S.A.; cento e setenta e

três barra dois mil e um de José Fernando Silva e

Castro; cento e quarenta e um barra dois mil e

um, de José Marques Azevedo; dezasseis barra dois

mil e um de Liliana do Carmo Tavares; quarenta e

oito barra dois mil e um, de Luís Manuel Valente

Vaz; dezanove barra dois mil e um, de Manuel José

Pereira Ventura; quatro barra dois mil e um, de

Marco João Valente de Oliveira; trezentos e

trinta e seis barra dois mil, de Mário Augusto

Lapa Soares; quarenta barra dois mil e um, de

Nelson José e Santos de Almeida e seis barra dois

mil e um de Sandra Adelina dos Santos Gomes.

Relativamente ao processo de Obras número cento e

setenta e oito barra dois mil e um e seis barra

dois mil e um o Vereador Senhor António Tavares

Lamego não participou por ser o técnico

responsável da obra e relativamente ao processo

de obras número cento e setenta e três barra dois

mil e um o Senhor Vice-Presidente não participou

por ser sócio da Firma Gapro. Mais foi deliberado

também por unanimidade dos presentes aprovar esta

deliberação em minuta para efeitos de execução

imediata. ---------------------------------------

---- LICENCIAMENTO DE MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE

DIVERSÃO: - Seguidamente a Chefe de Divisão

Administrativa e Financeira leu um oficio do

Governo Civil do Distrito de Aveiro, solicitando

o parecer desta Câmara Municipal sobre o

licenciamento de duas máquinas eléctricas de

diversão requerido por Diperviscos Limitada, para

o estabelecimento “Tomázia Bar”, sito na

freguesia de Beduído, deste concelho. A Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos presentes

não ver inconveniente no licenciamento das

referidas máquinas. -----------------------------

---- CORRESPONDÊNCIA DIVERSA: - Seguidamente a

Chefe de Divisão Administrativa e Financeira leu

a seguinte correspondência: ---------------------

----Um oficio do CEFA - Centro de Estudos e

Formação Autárquica agradecendo a disponibilidade

demonstrada para receber em estágio um formando

do Sétimo Curso de Administração Local destinado

aos PALOP e informando que o colocado é o Senhor

Luís Aristides da Republica de Moçambique. O

estágio inicia-se a dezasseis de Julho e termina

a doze de Outubro do ano em curso. A Câmara

Municipal tomou conhecimento. -------------------

----Uma carta do Centro de Jovens Surdos, com

sede na Avenida da Liberdade número cento e

cinquenta e sete segundo andar, em Lisboa,

solicitando apoio financeiro para a realização de

Workshop de Formação de Lideres. A Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos presentes

informar que não existem disponibilidades

orçamentais que permitam satisfazer o solicitado

uma vez que a Câmara Municipal já distribuiu no

corrente ano pelas colectividades do concelho

todas as verbas destinadas a subsídios. ---------

----Uma carta do Clube de Campismo de Estarreja,

dando conta que em Assembleia Geral Ordinária

daquele Clube foi aprovado por unanimidade um

voto de reconhecimento para com a Câmara

Municipal e mais especificamente o pelouro da

Cultura e Desporto, pelo seu apoio à organização

do primeiro Encontro de Caravanismo daquele

Clube. A Câmara Municipal tomou conhecimento. ---

----Uma carta da ACAPO com sede no Porto,

solicitando apoio para a atleta Aida Regina

Tavares dos Santos, residente na Rua do Falcão

número duzentos e trinta e cinco, freguesia de

Avanca, deste concelho poder participar nos

Campeonatos da Europa de Atletismo para

deficientes visuais a decorrer em Bialystok, na

Polónia, de Cinco a doze de Agosto do corrente

ano. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade

dos presentes assumir os custos da viagem da

atleta. -----------------------------------------

----Uma carta do Centro Paroquial de assistência

da freguesia de Pardilhó, solicitando a cedência

de um dos autocarros que a Câmara Municipal vai

substituir por novos, bem como informação do

Departamento Técnico de Obras acerca do assunto.

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes informar não ser possível satisfazer o

solicitado uma vez que a aquisição dos dois novos

autocarros foi efectuada com a condição de

retorno dos existentes e neste momento o processo

já se encontra concluído. -----------------------

---- REPRODUÇÃO DE PEÇAS DO ESPÓLIO DA CASA MUSEU

EGAS MONIZ: - No seguimento da deliberação da

Câmara Municipal de Estarreja, de dois do

corrente foi presente o parecer do Gabinete

Jurídico acerca do assunto acima mencionado. A

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes não ver inconveniente no solicitado

pela Empresa ÉFECÉ - Fabricação e Venda de

Objectos para Presentes, desde que sejam

oferecidas à Câmara Municipal dez por cento das

peças executadas além dos dez por cento de

royaltys previstos na cláusula sexta bem como a

cláusula oitava tenha a seguinte redacção: " No

caso de qualquer litígio entre as partes, o mesmo

será resolvido pelo Tribunal da Comarca de

Estarreja. --------------------------------------

---- COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS: - A Chefe

de Divisão Administrativa e Financeira leu a

informação número mil duzentos e vinte e nove do

Departamento Técnico de Obras dando conta que

alguns elementos que compõem a comissão de

análise de propostas se encontra de férias e

sugerindo a sua substituição. A Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes nomear

como suplente na referida comissão o Engenheiro

Rui Pedro conforme sugestão apresentada. --------

---- PEDIDO DE ISENÇÃO DE PROJECTO E TAXAS

FREGUESIA DE FERMELÃ: - A Chefe de Divisão

Administrativa e Financeira leu um oficio da

Junta de Freguesia de Fermelã solicitando isenção

de projecto, taxas e licenças para construção de

muro de vedação na Rua da Senhora dos Prazeres

por José Maria Ferreira Simões, uma vez que o

mesmo se propõe a ceder terreno para o

alargamento da Rua, assumindo o proprietário

todos os custos da obra, bem como informação do

Departamento Técnico de Obras acerca do assunto.

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes deferir o solicitado nas condições do

Departamento Técnico de Obras atendendo a que há

cedência de terreno para alargamento do caminho.-

---- ALARGAMENTO DA RUA DE S. GERALDO NA

FREGUESIA DE VEIROS: - Seguidamente a Chefe de

Divisão Administrativa e Financeira leu um oficio

da Junta de Freguesia de Veiros, solicitando

isenção de projecto e de taxas para construção de

novos muros junto aos números de policia sessenta

e nove e oitenta e nove, na Rua de S. Geraldo, em

virtude de cedência de terreno para alargamento

de via, bem como parecer do Departamento Técnico

de Obras acerca do assunto. A Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes deferir o

solicitado atendendo a que há cedência de terreno

ao domínio público para alargamento da via.

Deverão ser no entanto observadas as condições do

Departamento Técnico de Obras. ------------------

----CONSTRUÇÃO DE MUROS NO ALARGAMENTO DA RUA

QUINZE DE AGOSTO - FREGUESIA DE SALREU :-

Continuando a Chefe de Divisão Administrativa e

Financeira leu um oficio da Junta de Freguesia de

Salreu, solicitando autorização para construção

de muros com isenção de projecto e taxas na Rua

em epígrafe pelos Senhores Adriano Salazar,

António Varum, e Maria Augusta Caseira, em

virtude da cedência de terreno para alargamento -

da Rua, bem como parecer do Departamento Técnico

de Obras, acerca do assunto. A Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes deferir o

solicitado nas condições do Departamento Técnico

de Obras dado tratar-se de uma cedência para

alargamento do arruamento. ----------------------

---- ESCOLA PRIMÁRIA DA SENHORA DO MONTE

REMODELAÇÃO E RESTAURO: - Considerando que as

Firmas concorrentes não apresentaram qualquer

reclamação à intenção de adjudicar a obra acima

mencionada à Firma Vigapro - Construção e

Manutenção Industrial, Limitada, de Estarreja a

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes: Primeiro - adjudicar-lhe a referida

obra pelo valor indicado na sua proposta de

quarenta e dois milhões sessenta mil trezentos e

noventa escudos (sem IVA incluído) i Segundo -

aprovar a minuta do respectivo contrato. --------

---- PASSAGEM SUPERIOR AO KILÓMETRO DUZENTOS E

NOVENTA E DOIS VIRGULA SEISCENTOS E VINTE E SETE

DA LINHA DO NORTE - FREGUESIA DE AVANCA: Presente

o projecto acima mencionado da responsabilidade

da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P. A

Câmara Municipal após parecer do Director do

Departamento Técnico de Obras deliberou informar

a Refer do seguinte: Primeiro - Quanto à drenagem

de águas pluviais no troço imediatamente a

Nascente da inserção poente referência à Linha

Férrea) e uma vez que a rua já possui colector

de águas pluviais deverá prever-se a sua

amarração a esse colector; Segundo - A Câmara

Municipal não concorda que a solução referente ao

alargamento e introdução do muro em betão se faça

apenas até ao pontão existente; Terceiro - O

projecto deveria incluir a continuidade do citado

muro mais para Norte, numa extensão de mais ou

menos dez metros e a beneficiação do pontão

existente com secção de vazão adequada; Quarto -

A Câmara Municipal assumirá a responsabilidade

pelo alargamento, pavimentação e drenagem para

Norte do Pontão, responsabilizando-se a Refer

pela continuidade do muro em betão para além do

previsto na extensão de dez metros e pelas obras

de consolidação do referido pontão e

complementares no que se refere à translação do

Rio. --------------------------------------------

---- SAIDA DE VEREADOR: - Seguidamente o Vice-

Presidente ausentou-se não participando nas

deliberações que se seguem por fazer parte da

Firma Gapro, passando a presidir aos trabalhos da

reunião o Vereador Senhor Fernando Mendonça. ----

---- DESTAQUE: - Presente o processo relativo ao

destaque de uma parcela de terreno com a área de

mil duzentos e vinte metros quadrados de um

terreno com a área de dois mil cento e cinquenta

e oito metros quadrados, sito no lugar de Monte

de Cima, freguesia de Pardilhó, deste concelho,

requerido por Ana Emília Tavares de Matos,

residente no Beco dos Ferreiros, Monte de Cima,

da referida freguesia. A Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes aprovar o

destaque. ---------------------------------------

---- INFORMAÇÕES PRÉVIAS: - A Chefe de Divisão

Administrativa e Financeira leu um requerimento

exposição de Paulo Jorge Matos da Silva,

residente na Rua Dr. Manuel Marques Pires, lugar

de Póvoa de Baixo, freguesia de Beduído, deste

concelho, apresentando novos elementos no

seguimento da audiência prévia que lhe foi

efectuada através do nosso oficio número cinco

mil quinhentos e dois de dezasseis de Maio último

e respeitante ao seu pedido de informação prévia

para construção de moradia na referida Rua, bem

como parecer do Departamento Técnico de Obras

acerca do assunto. A Câmara Municipal deliberou

por unanimidade dos presentes não se pronunciar

sem primeiramente se deslocar ao local. ---------

---- ENTRADA DO VICE-PRESIDENTE: - Seguidamente o

Senhor Vice-Presidente voltou a presidir aos

trabalhos da reunião. ---------------------------

---- SAÍDA DE VEREADOR: - Seguidamente o Vereador

Senhor Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos

pediu autorização para se retirar o que foi

aceite. -----------------------------------------

----Continuando a Chefe de Divisão

Administrativa e Financeira leu um requerimento

de Ventura de Oliveira de Sousa, residente na Rua

de Santa Bárbara número vinte e sete, freguesia

de Beduído, deste concelho, solicitando

informação prévia para construção de moradia na

Rua das Enxutas, da referida freguesia, bem como

parecer do Departamento Técnico de Obras acerca

do assunto. A Câmara Municipal deliberou por

unanimidade dos presentes deferir o solicitado

nas condições do Departamento Técnico de Obras. –

---- ISENÇÃO DE PROJECTO E TAXAS: - Continuando a

Chefe de Divisão Administrativa e Financeira leu

um requerimento de Josefina da Silva Pinto,

residente na Rua Martires da Pátria, número dois,

freguesia de Veiros, deste concelho, solicitando

isenção de projecto para reparação de muro de

vedação na Rua João Augusto Fernandes da referida

freguesia e que ruiu devido a inúmeras inundações

verificadas no Inverno, bem como parecer do

Departamento Técnico de Obras acerca do assunto.

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes informar não ser possível satisfazer o

solicitado pelas razões constantes do parecer do

Departamento Técnico de Obras. -----------------

----PROCESSOS DE OBRAS: - A Chefe de Divisão

Administrativa e Financeira leu um requerimento

exposição de Carlos Alberto Martinez Ramos,

residente na Rua da Teixeira, número dois,

freguesia de Canelas, deste concelho,

apresentando no seguimento da audiência prévia

que lhe foi efectuada através do nosso oficio

número cinco mil quatrocentos e noventa e nove,

de dezasseis de Maio do corrente ano e

respeitante ao seu pedido de alteração e

ampliação de moradia no lugar de Campo da Cruz,

da referida freguesia, bem como parecer do

Departamento Técnico de Obras acerca do assunto

(processo de obras número duzentos e quatro barra

dois mil). A Câmara Municipal deliberou por

unanimidade dos presentes: Primeiro Aprovar o

projecto de arquitectura; Segundo - Indeferir o

pedido de isenção de taxas e licenças pelo facto

do requerente não se encontrar em nenhuma das

situações previstas no artigo segundo do

Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da

Câmara Municipal.--------------------------------

----Continuando a Chefe de Divisão

Administrativa e Financeira leu um requerimento

de Eduardo Salazar de Almeida Lopes, residente na

Rua do Mato, número dois, freguesia de Salreu,

deste concelho, solicitando aprovação do projecto

de arquitectura de moradia no lugar da Carvalha,

da referida freguesia bem como os pareceres do

Departamento Técnico de Obras e Reserva Agrícola

da Beira Litoral acerca do assunto. A Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos presentes

aprovar o projecto de arquitectura nas condições

do Departamento Técnico de Obras. ---------------

----Igualmente leu um requerimento de Maria

Cândida Nunes de Pinho, residente na Rua do Paço,

número oitenta e cinco, freguesia de Avanca,

deste concelho, solicitando seja reconhecida a

existência de deferimento tácito e os respectivos

direitos constituídos relativamente às obras

constantes do seu processo número cento e quatro

barra dois mil e um constituídas por alteração e

ampliação de edifício no lugar do Seixo da

referida freguesia, bem como parecer dos Serviços

Jurídicos, acerca do assunto. A Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes aprovar o

projecto de arquitectura nas condições do

Departamento Técnico de Obras. ------------------

----Não havendo mais assuntos a tratar o Senhor

Vice-Presidente declarou encerrada a reunião eram

treze horas. ------------------------------------

----Para constar se lavrou a presente acta, que

vai ser submetida à aprovação na reunião seguinte

excepto na parte respeitante às deliberações a

seguir mencionadas visto as mesmas terem sido

aprovadas em minuta no final da reunião: “Sétima

Alteração ao Plano de Actividades”, “Sétima

Alteração Orçamental Pedido de Declaração”;

“Alteração do Prazo Global do Empréstimo de Médio

e Longo Prazo ao Abrigo da Linha de Crédito

Intempéries”; “Licenciamentos de Obras”,

“projectos de Arquitectura e Licenciamento de

Obras” e “projectos de Arquitectura”. -----------

----E eu, _________________________________

Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, a

redigi, subscrevo e assino. ---------------------