ACORDO COLETIVO IEL

13

Click here to load reader

description

ACORDO COLETIVO

Transcript of ACORDO COLETIVO IEL

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 que entre si celebram, de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTNCIA SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, doravante denominado SENALBA-ES, entidade sindical de primeiro grau, com sede na Rua Baro de Itapemirim, 209 sala 502, Centro, Vitria/ES, CNPJ/MF n. 28.500.205/0001-55, representado pelo seu Presidente, Sr. Pedro Milagres Alves, e do outro, o SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPRITO SANTO SESI/ES, doravante denominado SESI/ES, entidade paraestatal, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 2053 7 andar Ed. Findes, Santa Lcia, Vitria/ES, CNPJ/MF n. 03.810.480/0001-44, representado pelo seu Diretor Regional, Sr. Marcos Guerra, o SERVIO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI/ES, doravante denominado SENAI/ES, entidade paraestatal, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 2053 7 andar Ed. Findes, Santa Lcia, Vitria/ES, CNPJ/MF n. 03.810.480/0001-00, representado por sua Diretora Regional, Sr. Luis Carlos de Souza Vieira, e o INSTITUTO EUVALDO LODI IEL/ES, doravante denominado IEL/ES, Avenida Nossa Senhora da Penha, 2053 Ed. Findes 2 andar, Santa Lcia, Vitria/ES, CNPJ n. 28.164.937/0001-11, representado pelo seu Superintendente, Sr. Fbio Ribeiro Dias, mediante as seguintes clusulas e condies:

    CLUSULA PRIMEIRA - DA VIGNCIA E DATA-BASE O Presente Acordo Coletivo de Trabalho ter vigncia de 12(doze) meses, com incio em 01 de maro de 2015 e trmino em 29 de fevereiro de 2016, mantendo-se a data base em 1 de maro.

    CLUSULA SEGUNDA DA ABRANGNCIA O Presente Acordo Coletivo de Trabalho aplica-se a todos os empregados do SESI/ES, SENAI/ES e o IEL/ES representados pelo SENALBA-ES, Sindicato que representa majoritariamente os trabalhadores destes Entes, subsidiariamente, se aplica s categorias profissionais de Cultura, Recreao, Assistncia Social, Orientao e

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    Formao Profissional, e diferenciada que no dispuserem de ACT em vigor, com abrangncia territorial em ES.

    CLUSULA TERCEIRA DO REAJUSTE SALARIAL O SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES e o IEL-DR/ES, concedero aos empregados representados pelo SENALBA-ES reajuste salarial base INPC/IBGE, no percentual de 7,68% (Sete inteiros e sessenta e oito centsimos por cento) com acrscimo de 0,5% (meio por cento), totalizando 8,18% (oito inteiros e dezoito centsimos por cento) vigente a partir de 01 de maro de 2015, referente ao perodo de 01/03/2015 a 29/02/2016.

    CLUSULA QUARTA DO DIA E FORMA DE PAGAMENTO O SESI/ES, SENAI/ES e o IEL/ES procedero no 15 (dcimo quinto) dia do ms, a ttulo de adiantamento, o pagamento de 40% (quarenta por cento) dos salrios devidos aos empregados, ficando o saldo dos salrios do ms para serem pagos at o dia 30 (trinta) do mesmo ms, com os respectivos descontos legais.

    CLUSULA QUINTA DOS EMPREGADOS ESTUDANTES Os empregados do SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, que estiverem prestando exame vestibular, tero abonadas as faltas relativas aos dias de prova, desde que seja comprovada gerncia imediata, com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias e mediante cpia do carto de inscrio.

    CLUSULA SEXTA - Da Assistncia Sade do Empregado Atendendo deliberao da categoria profissional, o SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES disponibilizar aos seus empregados, bem como, aos seus dependentes legais um Plano de Assistncia Mdico-Hospitalar, regulamentado, conforme abaixo especificado: 1 O Plano de Assistncia Mdico-Hospitalar colocado disposio de seus empregados e dependentes ser de abrangncia preferencialmente nacional, e dever oferecer obrigatoriamente assistncia mdica, cirrgica, laboratorial, hospitalar e de servios complementares de diagnsticos e terapia.

    2 Do referido Plano de Assistncia Mdico-Hospitalar contratado pelo SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, constar obrigatoriamente, o direito do usurio a Consultas

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    Mdicas em Consultrios e Clnicas particulares, de sua livre escolha dentre aqueles filiados rede assistencial da contratada, internao para tratamentos ou cirurgias em hospitais ou clnicas, tambm de sua livre escolha dentre os filiados rede assistencial conveniada da contratada, alm de servios complementares de diagnsticos e terapia, todos de acordo com a cobertura prevista no Plano. 3 A incluso do empregado do SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES e o IEL-DR/ES, de seu cnjuge ou companheira (o) legal e de seus filhos menores de 21 (vinte e um) anos, filhos com deficincia com qualquer idade e filhos universitrios at 24 (vinte e quatro) anos, no Plano de Assistncia Mdico-Hospitalar, dar-se- por livre manifestao de adeso do empregado, ficando acertada a co-participao financeira do mesmo conforme quadro a seguir:

    Faixa de Remunerao Participao

    do Empregador

    Participao do

    Empregado At R$ 1.246,76 90% 10% De R$ 1.246,77 A R$ 2.493,53 75% 25% De R$ 2.493,54 A R$ 3.740,31 50% 50% Acima R$ 3.740,32 35% 65%

    4 Quando o empregado solicitar a incluso no Plano de Assistncia Mdico-Hospitalar de qualquer outro dependente legal seu, que no se enquadre no previsto no pargrafo terceiro da presente clusula, caber, exclusivamente, ao empregado arcar com o total da despesa, no havendo co-participao do SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES. 5 Os valores em reais estipulados na tabela constante do pargrafo 3 da presente clusula sero reajustados, proporcionalmente, sempre que ocorrer qualquer alterao nos valores constantes da tabela de cargos e salrios do SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, observado o mesmo percentual de incremento. 6 O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES assumir a co-participao financeira somente at o limite de 1 (um) dependente para os empregados admitidos a partir de 1 de maro de 2003. 7 A co-participao financeira do SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, conforme quadro do pargrafo terceiro aplicar-se-, exclusivamente, para os valores referentes s mensalidades dos planos, no se aplicando as despesas de responsabilidade do usurio,

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    resultantes de consultas e exames realizados pelo Plano de Assistncia Mdico-hospitalar-Participativo. 8 O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, comprometem-se a convocar o SENALBA a participar de toda e qualquer reunio agendada com a operadora do Plano de Assistncia Mdico-hospitalar contratada para concretizar o benefcio estabelecido nesta clusula, que tenha por objetivo deliberar sobre reajustes ou recomposies dos valores das participaes cargo das partes que subscrevem este Acordo Coletivo. 9 O no pagamento das mensalidades e procedimentos mdicos pelo empregado e seus beneficirios, por perodo superior a sessenta dias, consecutivos ou no, nos ltimos doze meses de vigncia do contrato, autoriza o empregador a solicitar junto a Operadora do Plano, a resciso do contrato de prestao de servios de assistncia mdica do empregado inadimplente e de seus dependentes.

    CLUSULA STIMA - DO AUXILIO REFEIO O SESI/ES, SENAI/ES e o IEL/ES concedero aos seus empregados, at o primeiro dia til de cada ms, a partir de 01 de Junho de 2015, Vale Refeio no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), para os que tm jornada de trabalho superior a 20 (vinte) horas por semana. 1 O benefcio ter participao financeira dos empregados no percentual de 10% do valor creditado a ser descontado na folha de pagamento do ms do recebimento. 2 No perodo de fruio das frias tambm sero concedidos os Vales Refeio mencionados no caput, nas mesmas condies dos demais meses. 3 O benefcio desta clusula no ser concedido no(s) perodo(s) de afastamento dos empregados do SESI/ES, SENAI/ES e o IEL/ES, independentemente do motivo e natureza do afastamento. 4 O empregado poder optar por receber o seu Vale Refeio da seguinte forma: 100% no Carto Refeio ou 100% no Carto Alimentao, sendo que eventual pedido de alterao s poder ser feito aps 1 (um) ano de recebimento na mesma categoria. 5 Para os novos empregados, admitidos aps a assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, o crdito, no ms de admisso, ser proporcional aos dias trabalhados. 6 No caso de resciso do Contrato de Trabalho, por qualquer motivo, o empregado ter descontado o valor creditado a ttulo de dias no trabalhados, sempre considerando o perodo de 30 dias como o padro mensal.

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    7 O benefcio estabelecido nesta clusula possui carter indenizatrio e como tal no se enquadra no conceito de verba salarial, para quaisquer efeitos.

    CLUSULA OITAVA - DO AUXILIO ACIDENTRIO SUPLEMENTAR Ao empregado do SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES afastado de suas atividades por motivo de Acidente de Trabalho, assim reconhecido por rgo do INSS mediante a concesso do beneficio de Auxlio-Doena Acidentrio (NB ESP. 91), fica assegurado, mediante requerimento nos 30 (trinta) dias subsequentes, o pagamento de um auxilio suplementar no valor de at R$ 362,58 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para reembolso de despesas com a aquisio de medicamento, devidamente comprovadas mediante apresentao de nota fiscal. Pargrafo nico - O auxlio de que trata o caput desta clusula ser concedida uma nica vez, por afastamento, no se integrando ao salrio para quaisquer efeitos.

    CLUSULA NONA - DO REEMBOLSO FUNERAL O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES reembolsaro as despesas oriundas de sepultamento de empregados falecidos durante a vigncia do acordo coletivo de trabalho, observando o limite de R$ 1.448,41 (Um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Pargrafo nico - O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES podero, a seu exclusivo critrio, contratar e tambm distratar, rescindir ou no renovar, contrato de seguro de vida substitutivo do auxilio funeral, desde que, em condies superiores durante a sua vigncia.

    CLUSULA DCIMA DO AUXLIO CRECHE O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES fornecero aos seus empregados, um valor equivalente R$ 200,53 (duzentos reais e cinqenta e trs centavos), que ser pago mediante apresentao da certido de nascimento do filho. 1 O auxlio creche previsto nesta clusula ser concedido aos empregados que tenham filhos com idade compreendida entre 04 (quatro) meses a 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, no se integrando ao salrio para quaisquer efeitos.

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    2 Quando o pai e a me forem empregados do SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES E O IEL-DR/ES, o benefcio de que trata a presente clusula ser concedido somente a um dos dois. 3 A contribuio social do empregado ser descontada do valor acima para fins de recolhimento ao INSS, junto com a contribuio do empregador.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DO AUXLIO AO FILHO COM DEFICINCIA O SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES E O IEL-DR/ES concedero um auxlio financeiro de R$ 385,65 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mensalmente, aos empregados que possuam filhos com deficincia, desde que estejam sendo assistidos por programas especializados da APAE e/ou INSS, diretamente ou atravs do SUS. 1 Para recebimento do auxlio disposto no "caput" desta clusula, o empregado dever apresentar ao SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES E O IEL-DR/ES declarao fornecida por uma das entidades acima mencionadas, de que o mesmo possui filhos com deficincia, por ela assistido(s). 2 O auxlio previsto nesta clusula no se integrar ao salrio para quaisquer efeitos.

    CLUSULA DCIMA SEGUNDA DA INTERNAO DE FILHO MENOR O SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES E O IEL-DR/ES abonaro at 05 (cinco) dias de faltas, dos empregados para acompanhar filho menor de 15 (quinze) anos, quando na ocorrncia de internao, mediante comprovao fornecida pelo hospital. 1 Quando Pai e Me forem empregados do SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES E O IEL-DR/ES, as ausncias previstas no "caput" desta clusula sero limitadas apenas a um dos dois. 2 Nos casos em que, comprovadamente, o perodo de internao exceder o prazo estipulado nesta clusula, poder o mesmo ser estendido mediante requerimento ao respectivo executivo do SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES E O IEL-DR/ES.

    CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA PR-APOSENTADORIA Os empregados que comprovadamente estiverem no perodo de 24 (Vinte e quatro) meses para completarem o tempo necessrio para aposentadoria previdenciria integral

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    e, contarem no mnimo de 10 (dez) anos de efetivo servio prestado ao SESI-ES, SENAI-ES e IEL-ES, somente poder ser dispensados por justa causa. Pargrafo nico. A garantia cessar se o empregado, depois de obtido o tempo de contribuio para a aposentadoria previdenciria, no requerer o benefcio e continuar prestando servios no seu ente empregador.

    CLUSULA DECIMA QUARTA DO AVISO PRVIO Ao empregado despedido sem justa causa, ser assegurado o aviso prvio na forma da lei.

    CLUSULA DCIMA QUINTA DO QUADRO DE AVISOS O SESI-ES, SENAI-ES E O IEL-ES se comprometem manter quadro de avisos em locais de trabalho, visveis e de livre acesso, previamente definidos em comum acordo entre as partes, onde o SENALBA-ES afixar editais, avisos e comunicaes de interesse da categoria, vedado divulgao de matria poltico-partidria ou ofensiva a quem quer que seja.

    CLUSULA DCIMA SEXTA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL O perodo de estabilidade gestacional de que trata o art. 10. Inciso ll, letra b do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias CRFB - em se tratando de me, inclusive adotante, fica acrescido de mais 60 (sessenta) dias.

    CLUSULA DCIMA STIMA DO CONTROLE DE JORNADA O SESI-ES, SENAI-ES e IEL-ES podero adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurados preferncia ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao empregado, at o momento do pagamento da remunerao referente ao perodo em que est sendo aferida a frequncia, a informao sobre qualquer ocorrncia que ocasione alterao de sua remunerao em virtude da adoo de sistema alternativo. I. Qualquer sistema alternativo eletrnico no dever admitir:

    a. restries marcao do ponto; b. marcao automtica do ponto; c. exigncia de autorizao prvia para marcao de sobrejornada;

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    d. a alterao ou eliminao dos dados registrados pelo empregado.

    II Para fins de fiscalizao, os sistemas alternativos eletrnicos devero: a. estar disponveis no local de trabalho; b. permitir a identificao de empregador e empregado; c. possibilitar, atravs da central de dados, a extrao eletrnica e impressa do registro fiel das marcaes realizadas pelo empregado.

    CLUSULA DCIMA OITAVA DO BANCO DE HORAS Fica institudo um sistema de compensao de horas, nos termos do art. 7 inciso XIII, da Constituio Federal, c/c pargrafo 2, do art. 59 da CLT, aplicado a todos os contratos de trabalho abrangidos pelo presente ACT, no qual se reconhece a necessidade do SESI-ES, SENAI-ES e IEL-ES prorrogarem a jornada de trabalho normal, assim como reduzi-la ou suspend-la, sem qualquer prejuzo s partes acordantes. 1 - O SESI-ES, SENAI-ES e IEL-ES podero utilizar os servios dos empregados representados pelo SENALBA-ES, em atividades extras (eventos, reunies, campanhas educativas, festividades cvicas ou de lazer, reunies de pais, inclusive, treinamentos fora do horrio de expediente, etc.) exceto horas destinadas ao deslocamento, para compensao nas horas relativas s datas estabelecidas no calendrio anual do SISTEMA FINDES e/ou outras datas correspondentes aos dias compreendidos entre feriados e descanso semanal, bem como, outras suspenses de expedientes previamente comunicadas. 2 - No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrios de registro de ponto no excedentes de 5 (cinco) minutos., observando o limite mximo de 10 (dez) minutos dirios, considerando apenas as batidas do comeo e trmino da jornada de trabalho. 3 - A aferio das horas a compensar (horas extras) ou execuo das horas no trabalhadas (atrasos, faltas injustificadas, antecipao do trmino da jornada com autorizao do gestor, etc.), ser trimestral, sendo computadas de forma simples (1 = 1). 4 - Se ao final do semestre, com o fechamento do ponto/controle de jornada a ser aferido, resultar saldo de horas laboradas, as mesmas sero remuneradas a base de 50% (cinqenta por cento) da hora normal. Porm, se ao final do semestre, com o fechamento do ponto a ser aferido, for computado saldo negativo de horas no

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    trabalhadas, as mesmas sero quitadas pelo empregado, com respectivo desconto em contracheque. 5 - A execuo de horas extras e compensaes devero ser previamente autorizadas da data do fato, de maneira expressa e por escrito pelo Empregador, sob pena de aplicao de penalidades, como advertncia verbal ou por escrito, ou ainda suspenso. 6 - No caso de contrato a prazo determinado, a compensao das horas dever ser feita durante a vigncia deste. 7 - Em caso de resciso antecedente a compensao, as horas sero quitadas juntamente com as verbas rescisrias, sendo que os crditos e dbitos apurados sero lanados integralmente no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho, calculadas sobre a maior remunerao, na data do desligamento e considerando-se horas extras a base de 50% (cinquenta por cento). 8 - O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES atravs de cada unidade, fornecero mensalmente, aos empregados, o carto de ponto extrado do controle eletrnico de frequncia, contendo o saldo das horas trabalhadas, cujo resultado pode ser positivo (a compensar) ou negativo (a pagar), para consulta, acompanhamento e assinatura do respectivo carto de ponto. 9 - Ficam autorizados o SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES promoverem a prorrogao de 01 (uma) hora diria da jornada de trabalho durante 04 (quatro) dias da semana, dos empregados representados pelo SENALBA-ES, que tenham jornada de trabalho contratual de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com atuao em reas que no demandem trabalhos nos finais de semana (sbados/domingos), visando compensao do horrio de trabalho, independente de acordo individual. 10 - No caso dos docentes para compensao dos dias pontes entre feriados, a Diviso de Educao juntamente com os Gerentes das Unidades devero elaborar um calendrio anual de compensao de tais dias, de acordo com horrio de trabalho do empregado. 11 - A presente clusula passar a ter vigncia a partir de 1 de Julho de 2015. Sendo assim, as obrigaes pactuadas na clusula Dcima Stima do ACT 2014-2015 tero vigncia at 30 de Junho de 2015, data esta em que ser feita aferio das horas laboradas e no laboradas do perodo de 1 de Abril de 2015 a 30 de Junho de 2015 para pagamento e devidos descontos.

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    CLUSULA DCIMA NONA DO CARNAVAL No haver trabalho ou qualquer outra atividade correlata na segunda e tera-feira do carnaval, para o calendrio institucional de 2016 do Sistema FINDES.

    CLUSULA VIGSIMA - Dos Uniformes O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, fornecero gratuitamente 02 (dois) uniformes por ano, ficando o empregado obrigado ao seu uso, guarda, manuteno e limpeza, bem como a sua devoluo no caso de desligamento da Entidade empregadora.

    CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA DO ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais do SENALBA-ES, nos intervalos destinados a alimentao e descanso para desempenho de suas funes, vedados divulgao de matria poltico-partidria ou ofensiva.

    CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA DA LIBERAO DO DIRIGENTE SINDICAL Fica acordado que o SESI-ES, SENAI-ES e o IEL- ES liberaro os dirigentes sindicais, limitado a 30% (trinta por cento) da carga horria mensal, sempre mediante solicitao por escrito do SENALBA-ES, com antecedncia mnima de 72hs (setenta e duas horas), sem que caiba ao SESI-ES, SENAI-ES e o IEL- ES qualquer nus pela liberao. O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL- ES liberaro, durante a vigncia deste acordo, sem prejuzo de salrio ou remunerao, bem como de quaisquer outros direitos ou vantagens resultantes da relao de trabalho, 01 empregado que ocupe um cargo da Diretoria do SENALBA-ES, para que fique disposio desse Sindicato. O empregado liberado para desenvolver as atividades inerentes a 1 (um) cargo de Diretor do SENALBA-ES poder ter origem em qualquer uma das trs entidades, observando-se aquela que sua empregadora. 1 O SENALBA-ES indicar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste Acordo, o nome do dirigente a ser liberado nos termos desta clusula. 2 A liberao se iniciar a partir da indicao do nome do dirigente sindical. 3 Havendo necessidade de substituio do dirigente liberado, o SENALBA-ES comunicar ao SESI-ES, SENAI-ES e IEL-ES, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, para que se negocie a liberao de outro empregado para desenvolver atividades inerentes ao cargo de Diretor do Sindicato.

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA DA PRESCRIO As punies em grau mnimo e mdio (advertncia e repreenso por escrito) aplicadas ao empregado prescrevero em 2 (dois) anos somente para efeito de pontuao, com vistas promoo.

    CLUSULA VIGSIMA QUARTA - DO QUEBRA DE CAIXA O SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, concedero aos seus empregados que operam o fundo rotativo, a ttulo de quebra de caixa, o valor mensal de R$ 106,47 (cento e seis reais e quarenta e sete centavos).

    CLUSULA VIGSIMA QUINTA - DA PROMOO E RESPEITO DIVERSIDADE As partes desenvolvero campanhas de conscientizao e orientao a empregados, gestores e empregadores no sentido de prevenir eventuais distores que levem a atos e/ou posturas discriminatrios nos ambientes de trabalho e na sociedade em geral.

    CLUSULA VIGSIMA SEXTA DA AJUDA PARA NEGOCIAO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Fica assegurado ao SENALBA-ES o direito de cobrar e o SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES obrigados a descontar em folha de pagamento de todos os seus empregados, o percentual de 1% (um por cento), do salrio j reajustado, exclusivamente no ms no ms subsequente ao ms da assinatura deste acordo, a ttulo de Contribuio Assistencial) referente a ajuda para negociao do Acordo Coletivo de Trabalho, para o fechamento do perodo 2015/2016, que ser repassado ao SENALBA-ES, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do ms do efetivo desconto, facultando ao empregado o direito de oposio, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura do presente instrumento, manifestada individualmente, junto ao SENALBA-ES, com cpia para o empregador. 1 O referido desconto da Contribuio Assistencial feito com base no Art. 545 da CLT, ficando o SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus respectivos empregados, devendo ser depositado na Caixa Econmica Federal, Agncia 0167, Conta-corrente n. 1728-4, de titularidade do SENALBA-ES, ou atravs de Boleto Bancrio especfico disponvel no endereo: http://www.sindifacil.com/senalba-es/, clicando em Contribuio Assistencial.

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    2 OSESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, devero enviar para o SENALBA-ES a relao dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos salrios-base e o valor do desconto, acompanhada da cpia da Guia de Depsito. 3 O atraso no repasse da Contribuio Assistencial, sujeitar o SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES, pagamento do valor principal, acrescido de multa de 2% (dois por cento), correo monetria e juros de 0,5% (meio por cento) ao ms, a incidir sobre o valor acrescido da multa e corrigido monetariamente.

    CLUSULA VIGSIMA STIMA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA OSESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ESse obrigam a recolher em favor do SENALBA-ES as contribuies Associativas at o 10 (dcimo) dia til do ms subsequente ao desconto, sob pena de multa de 1% (um por cento) ao dia, alm de correo monetria. Pargrafo nico. A referida mensalidade dever ser depositada na Caixa Econmica Federal, Agncia 0167, Conta-corrente n. 1728-4, de titularidade do SENALBA-ES, ou atravs de Boleto Bancrio especfico disponvel no endereo: http://www.sindifacil.com/senalba-es/, clicando em Contribuio Social.

    CLUSULA VIGSIMA OITAVA DA MULTA O no cumprimento por parte do SESI-ES, SENAI-ES e o IEL-ES e do SENALBA-ES referente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho implicar em multa equivalente a 10% (dez por cento) do salrio base do empregado prejudicado, cujo valor ser a ele revertido.

    CLUSULA VIGSIMA NONA - DA NOTIFICAO PRVIA O Sindicato laboral, quando entender haver descumprimento ora de clusulas pactuadas em instrumento coletivo, ora da Legislao Trabalhista, notificar o SESI/ES, SENAI/ES e o IEL/ES antes de ajuizar Ao de Cumprimento de Acordo Coletivo ou Ao Coletiva, para que sejam tomadas as providncias devidas. Pargrafo primeiro - A notificao dever ser enviada para o SESI/ES, SENAI/ES e o IEL/ES com antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias corridos da data do ajuizamento do pleito. Pargrafo segundo - A notificao dever ser formalizada por Aviso de Recebimento (Correios).

  • Rua: Baro de Itapemirim, N 209 Ed. lvares Cabral Sala 502 5 andar Centro Vitria/ES

    Tel. (27)3222-4792 / (27)3323-0855 FAX :(27)3223-6448 CNPJ:28500205/0001-55 Email: [email protected] Site: www.senalbaes.org.br

    SENALBA-ES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTNCIA

    SOCIAL, DE ORIENTAO E FORMAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. FILIADO A CUT FUNDADO EM 10 DE JUNHO 1987

    CLUSULA TRIGSIMA SISTEMA DE GESTO DE PESSOAS O SESI/ES, SENAI/ES e o IEL/ES se comprometem a implementar o Plano de Cargos e Salrios em benefcio dos seus empregados at dia 31/12/2015, cuja poltica salarial e de administrao sero levadas ao conhecimento do SENALBA-ES no prazo mnimo de 30 (trinta) dias de antecedncia a implantao do mesmo para apreciao e conhecimento por parte do sindicato.

    Vitria/ES, 18 de maio de 2015.

    Pedro Milagres Alves Presidente SENALBA-ES

    Marcos Guerra Luis Carlos de Souza Vieira Diretor Regional Diretor Regional SESI-ES SENAI-ES

    Marcelo Ferraz Goggi Fabio Dias Superintendente Corporativo Superintendente Sistema Findes IEL-ES