ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DE AHBITO NA- CAIXA ECONOMICA ... · acordo coletivo de trabalho, de...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DE AHBITO NA- CIONAL, QUE CELEBRAM A CAIXA ECONOMICA FE- DERAL - CEF, NA CONDIÇAO D E EMPREGADOR E AS ENTIDADES SINDICAIS BANCARIAS, NA C O N - DIÇAO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGA~OS, AO .

FINAL IDENTIFICADAS, PARA VIGER NO PERTODO A 3 1 DE AGOSTO

PRIME IRA - REAJUSTE SALARIAL ,

o A CEF c o r r i g i r á em 1- d e s e t e m b r o d e 1987 a r e m u n e r a ç ã o ( s a - l á r i o - p a d r ã o e f u n ç ã o d e c o n f i a n ç a ) d e seus empregados em 30 ,86% ( t r i n t a v í r g u l a o i t e n t a e s e i s p o r c e n t o ) , c o r r e s p o n d e n t e a um r e a j u s t e d e 25% ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) e 4,69% ( q u a t r o v i r g u l a s e s s e n t a e n o v e p o r c e n t o ) r e f e r e n t e à U n i d a d e d e R e f e r ê n c i a d e P r e ç o s - URP do mês d e se te inb ro /87 . No p e r c e n t u a l d e 25% ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) e s t á i n c l u í d o o r e s í d u o d e 4,74% d e q u e t r a t a o D e c r e t o - l e i 2 .335/87, 3,05% r e f e r e n t e ao IPC d e j u l ho /87 e 6,36% r e f e r e n t e ao I P C d e a g o s t o / 8 7 .

PARAGRAFO PRIMEIRO: F i c a a s s e g u r a d o o r e a j u s t e mensa l dos s a l á - r i o s , a p a r t i r d e o u t u b r o d e 1 9 8 7 , d e a c o r d o com a U n i d a d e d e Re- f e r ê n c i a d e P r e ç o s - U R P d e q u e t r a t a o D e c r e t o - l e i 2335 , d e 12.06.87.

PARAGRAFO SEGLINDO: O c o r r e n d o mudança n a p o l i ti c a d e r e a j u s t e sa - 1 a r i a l , o d i s p o s t o no p a r á g r a f o p r i m e i r o d e s t a c l á u s u l a s e r á ob - j e t o d e r e v i s ã o p a r a f i n s d e adequação às n o v a s b i s p o s i ç õ e s v i - g e n t e s .

- ,

SEGUNDA - HORAS EXTRAS

A d u r a ç ã o n o r m a l do t r a b a l h o p o d e r á s e r a c r e s c i d a d e h o r a s s u p l e - m e n t a r e s , em número n ã o e x c e d e n t e d e duas , p o r n e c e s s i d a d e d e s e r v i ç o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a f o r m a l i z a ç ã o d e a c o r d o i n d i v i d u a l .

PARAGRAFO ONICO: As h o r a s e x t r a o r d i n á r i a s s e r ã o pagas com o a d i - 30% ( t r i n t a p o r c e n t o ) s o b r e o v a l o r da h o r a n o r m a l .

- o 1 -

TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO

A j o r n a d a d e t r a b a l ho em p e r i o d o n o t u r n o s e r á r e m u n e r a d a com a c r é s c i m o d e 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) s o b r e o v a l o r d a h o r a n o r m a l .

PARAGRAFO ONICO: C o n s i d e r a - s e como h o r á r i o n o t u r n o , p a r a e f e i t o - d e r e m u n e r a ç ã o , o p e r i o d o d e t r a b a l h o c o m p r e e n d i d o e n t r e a s 22:OO h o r a s d e um d i a e a s 07:OO h o r a s d o d i a s e g u i n t e .

A CEF s u p l e m e n t a r á o a u x i l i o - d o e n ç a p a g o p e l a P r e v i d ê n c i a So- c i a l , n a r a z ã o d o v a l o r r e p r e s e n t a d o p e l a d i f e r e n ç a e n t r e a r e m u - n e r a ç ã o d o empregado e o b e n e f i c i o p a g o p e l o INPS.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Caso o e m p r e g a d o não t e n h a comp l e t a d o o p e - r i o d o d e c a r ê n c i a d e 1 2 c o n t r i b u i ç õ e s m e n s a i s e q u a n d o a d o e n ç a q u e m o t i v a r o a f a s t a m e n t o n ã o e s t i v e r r e l a c i o n a d a e n t r e as q u e s ã o r e m u n e r a d a s p e l o INPS, em s i t u a ç ã o i d ê n t i c a , a CEF p a g a r á a r e m u n e r a ç ã o i n t e g r a l ao e m p r e g a d o .

PARAGRAFO SEGLINDO: Caso o e m p r e g a d o e x e r ç a f u n ç ã o d e c o n f i a n ç a s e r - 1 he -á a s s e g u r a d o , n a s u p l e m e n t a ç ã o , o v a l o r r e f e r e n t e ã f u n - ç ã o , q u a n d o s e t r a t a r d e : - l i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e s a ú d e , p e l o p e r i o d o d e a t é 0 2 a n o s ,

q u a n d o a c o m e t i d o p o r m o l é s t i a s d e f i n i d a s n o s i t e n s 6 .4 .3 .8 e 6.4.3.9 d o MC REC I;

- 1 i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e s a ú d e , p e l o p e r i o d o d e a t é 1 8 0 d i a s c o n s e c u t i v o s , n o c a s o d e o u t r a s m o l é s t i a s , p o d e n d o e s s e p e r í o d o d e a f a s t a m e n t o s e r e s t e n d i d o a t é o p r a z o m á x i m o d e 0 2 a n o s , s e - g u n d o c r i t é r i o d a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e p a r a d i s p e n s a r .

PARAGRAFO TERCEIRO: Na h i p ó t e s e d e o a u x i 1 i o - d o e n ç a r e s u l t a r d e a c i d e n t e d o t r a b a l ho, a s u p l e m e n t a ç ã o s e r á d e v i d a i n t e g r a l m e n t e , d u r a n t e o p e r i o d o d e a f a s t a m e n t o .

PARAGRAFO QUARTO: A CEF s u p l e m e n t a r : o Abono A n u a l ( 1 3 2 s a l á r i o ) p a g o p e l o INPS n o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a : - d i f e r e n ç a e n t r e a r e m u n e r a ç ã o d o e m p r e g a d o r e l a t i v a ao mês d e

d e z e m b r o e o Abono d e v i d o p e l o INPS, o u - d i f e r e n ç a e n t r e a r e m u n e r a ç ã o d o e m p r e g a d o r e l a t i v a ao mês d e

e a soma do Abono d e v i d o p e l o INPS com a ~ r a t i f i c a ç ã o

- n7 -

O d e N a t a l ( 1 3 - s a l á r i o ) p r o p o r c i o n a l d e v i d a p e l a CEF.

PARAGRAFO QUINTO: Q u a n d o o e m p r e g a d o não f i z e r j u s a o Abono A n u a l d o INPS, em r a z ã o d o p e r í o d o d o a i ~ x í l i o - d o e n ç a n ã o a t e n d e r à s c o n d i çÕes d o Ó r g ã o p r e v i d e n c i á r i o , a CEF p a g a r - 1 he -á a rit ti f i c a -

o ç ã o d e N a t a l ( 1 3 - s a l á r i o ) i n t e g r a l .

PARAGRAFO SEXTO: O p a g a m e n t o p r e v i s t o n e s t a c 1 á u s u l a s e r á e f e t i - v a d o j u n t o com a f o l ha d e p a g a m e n t o n o r m a l d o mês.

Q U I N T A - A U X I L I O - A L I M E N T A C A O

O b e n e f í c i o d o A u x í l i o - A l i m e n t a ç ã o , p r e v i s t o no M a n u a l da CEF, To mo d e R e c u r s o s Humanos, c o r r e s p o n d e r á ao v a l o r d e 0 1 (um) s a l á r i o m í n i m o d e r e f e r ê n c i a , e s e r á e s t e n d i d o , a p a r t i r d e 0 1 . 0 9 . 8 7 , a o s e m p r e g a d o s a p r o v e i t a d o s p o r f o r ç a do D e c r e t o - 1 e i 2 . 2 9 1 / 8 6 e a o s a p o s e n t a d o s - e p e n s i o n i s t a s o r i u n d o s d e s s e s e m p r e g a d o s , c u j a a p o - s e n t a d o r i a ou f a l e c i m e n t o t e n h a o c o r r i d o a p a r t i r d e 2 4 . 1 1 . 8 6 .

PARAGRAFO P R I M E I R O : A CEF a s s e g u r a r á a o s e m p r e g a d o s a p r o v e i t a d o s p o r f o r ç a do D e c r e t o - l e i 2 . 2 9 1 / 8 6 o p a g a m e n t o d o v a l o r d o s tí- q u e t e s r e f e i ç ã o a q u e t i n h a m d i r e i t o , com b a s e no i t e m 6 .6 d o P l a n o d e C a r g o s e S a l á r i o s d o ex-BNH, d e s d e a d a t a da s u s p e n s ã o d o b e n e f i c i o a t é 31 .08 .87 , c o r r i g i d o m o n e t a r i a m e n t e d e a c o r d o com o s c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s coni a s e n t i d a d e s a t é e n t ã o c o n v e n e n - t e s .

PARAGRAFO SEGUNDO: O b e n e f i c i o d e q u e t r a t a e s t a c l á u s u l a t e r á c a r á t e r i n d e n i z a t ó r i o , n ã o s e n d o c o n s i d e r a d o como v e r b a s a l a r i a1 p a r a q u a i s q u e r e f e i t o s , e s e r á u t i l i z a d o p a r a r e s s a r c i m e n t o d e d e s p e s a s com a1 i m e n t a ç ã o .

o O S i s t e m a d e M a n u t e n ç ã o d e E n s i n o d e 1- G r a u , i n s t i t u í d o p e l o

o D e c r e t o - 1 e i n - 1 . 4 2 2 / 7 5 e D e c r e t o s n o s 8 7 . 0 4 3 / 8 2 , 8 8 . 3 7 4 1 8 3 e 9 0 . 0 8 8 / 8 4 , s e r á m a n t i d o p e l a CEF n a s c o n d i ç õ e s d e s t e s d i s p o s i t i - v o s l e g a i s .

SETIMA - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A INFANCIA - P A I

a s e u s e m p r e g a d o s , d e ambos o s s e x o s , o

- n.2 -

m e n s a l c o r r e s p o n d e n t e ao b e n e f i c i o do P rog rama d e A s s i s t ê n c i a à I n f â n c i a - PAI , d e 02 ( d o i s ) M a i o r V a l o r d e R e f e r ê n c i a - M V R , pa- r a d e s p e s a s com a s s i s t ê n c i a d e cada f i l h o , d e qu'al c o n d i ç ã o , n a f a i x a e t á r i a d e 03 meses c o m p l e t o s a 07 anos i n c o m p l e t o s , em c r e c h e s / i n s t i t i l i ç õ e s d e 1 i v r e e s c o l ha, i n d e p e n d e n t e m e n t e ' d e com- p r o v a ç ã o .

- PARAGRAFO P R I M E I R O : As p a r t e s e s c l a r e c e m que a c o n c e s s ã o p r e v i s t a

o o n e s t a c l á u s u l a a t e n d e ao d i s p o s t o nos § $ 1- e 2- do a r t . 389 da CLT, à P o r t a r i a 01, de 15 .01 .69 (DOU d e 24 .01 .69 ) , do D i r e t o r Ge- r a l d o D e p a r t a l i l e n t o N a c i o n a l d e Segurança e H i g i e n e do T r a b a l ho, ao D e c r e t o 93.400, de 10.10.86, bem como i I n s t r u ç i o N o r m a t i v a 1 9 6 , d e 22.07.87, d o M i n i s t r o da S e c r e t a r i a d e ~ d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a da P r e s i d ê n c i a da R e p ú b l i c a .

PARAGRAFO SEGUNDO: O b e n e f i c i o é c o n c e d i d o em f u n ç ã o d o f i l ho, e n ã o do empregado, v e d a d a a acumu lação d e v a n t a g e n s em r e l a ç ã o ao mesmo d e p e n d e n t e .

PARAGRAFO TERCEIRO: O b e n e f i c i o d e que t r a t a e s t a c l á u s u l a t e r á c a r á t e r i n d e n i z a t ó r i o , não sendo c o n s i d e r a d o como v e r b a s a l a r i a1 p a r a q u a i s q u e r e f e i t o s .

PARAGRAFO QUARTO: O pagamento do b e n e f i c i o p r e v i s t o n e s t a c1 á u s u - l a s e r á e f e t i v a d o j u n t o com a f o l h a d e pagamento n o r m a l do mês.

O I T A V A - 1 3 0 SALARIO

A CEF e f e t u a r á o pagamento d o a d i a n t a m e n t o d a G r a t i f i c a ç ã o d e Na- o o

t a l , p r e v i s t o no A r t . 3 - do D e c r e t o n- 57 .155 /65 , a t o d o s o s s e u s empregados, na f o l h a d e pagamento do mês d e f e v e r e i r o .

NONA - PARCELAHENTO DA R E S T I T U I Ç A O DO ADIANTAHENTO FERIAS

A CEF p e r m i t i r á o p a r c e l a m e n t o d a r e p o s i ç ã o d o a d i a n t a m e n t o d e f é r i a s em a t é 06 ( s e i s ) p a r c e l a s m e n s a i s e c o n s e c u t i v a s , quando o p e r i o d o d e gozo f o r i g u a l ou s u p e r i o r a 20 ( v i n t e ) d i a s , m e d i a n t e s o l i c i t a ç ã o do empregado, p o r e s c r i t o .

D E C I H A - ENQUADRAHENTO - L E I 6.683/79, L E I 7.211/84, L E I 7.564/86

- 04 -

A p a r t i r d e 01.09.87, o s e m p r e g a d o s a d m i t i d o s n a f o r m a d a s L e i s 6 . 6 8 3 / 7 9 ( a n i s t i a d o s ) , 7 . 2 1 1 / 8 4 ( e x - D E L F I N ) e 7 . 5 6 4 / 8 6 ( e x - A P E ) s e r ã o e n q u a d r a d o s n o s c a r g o s e n i v e i s c o r r e s p o n d e n t e s d o Q u a d r o P e r m a n e n t e da CEF.

DECIMA PRIMEIRA - DATA DE PAGAMENTO

A CEF e f e t u a r á o p a g a m e n t o d a r e m u n e r a ç ã o a o s s e u s e m p r e g a d o s n o d i a 2 0 ( v i n t e ) d e c a d a mês. Caso e s t a d a t a n ã o r e c a i a em d i a Ú t i l , o p a g a m e n t o s e r á e f e t u a d o no p r i m e i r o d i a Ú t i l s u b s e q u e n - t e .

PARAGRAFO ONICO: A a n t e c i p a ç ã o d a d a t a d e t e r m i n a d a p a r a e f e t i v a - ç ã o d o p a g a m e n t o da r e m u n e r a ç ã o p o d e r á o c o r r e r m e d i a n t e a u t o r i z a - ç ã o d a D i r e t o r i a d e R e c u r s o s Humanos.

O e m p r e g a d o a d m i t i d o n a CEF c u m p r i r á e s t á g i o s u p e r v i s i o n a d o p e l o p r a z o d e 90 ( n o v e n t a ) d i a s .

PARAGRAFO ONICO: O E n q u a d r a m e n t o no 1: n i v e l s u p e r i o r 2 s u a r e - f e r ê n c i a t e r á v i g ê n c i a a p a r t i r d o d i a s u b s e q ü e n t e à q u e l e em q u e c o m p l e t a r 365 ( t r e z e n t o s e s e s s e n t a e c i n c o ) d i a s d e e f e t i v o e x e r c i c i o na CEF.

DECIMA TERCEIRA - ESTABIL IDADE PROVISORIA

S e r á a s s e g u r a d a e s t a b i l i d a d e p r o v i s ó r i a :

a ) d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s - a p ó s o r e t o r n o d a 1 i c e n ç a p a r a t r a t a - m e n t o d e s a ú d e , s u p e r i o r a 1 8 0 ( c e n t o e o i t e n t a ) d i a s ;

b ) d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s - a p ó s a a1 t a m é d i c a , n a l i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e s a ú d e p o r m o t i v o d e a c i d e n t e do t r a b a l ho;

c ) d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s - a p ó s o r e t o r n o à CEF d o empregado q u e s e d e s i n c o m p a t i b i l i z a r o u f o r d i s p e n s a d o do s e r v i ç o m i l i t a r ;

d ) d u r a n t e o m a n d a t o - d o s e m p r e g a d o s d e s i g n a d o s membros t i t u 1 a- r e s d a C o m i s s ã o I n t e r n a de P r e v e n ç ã o d e A c i d e n t e s - CIPA.

e ) d e 1 8 0 ( c e n t o e o i t e n t a d i a s ) - a p ó s a e m p r e g a d a r e t o r n a r

- o 5 - "'n

1 i c e n ç a p a r a m a t e r n i d a d e l a l e i t a m e n t o , c o n s i d e r a n d o - s e , i n c l u - s i v e , a 1 i c e n ç a d e c o r r e n t e d e a b o r t o n ã o c r i m i n o s o , c o m p r o v a d o

''!a

p o r a t e s t a d o m é d i c o ; f ) ao empregado - d u r a n t e a g r a v i d e z d a e s p o s a o u c o i i i p a n h e i r a , e

a t é 1 8 0 ( c e n t o e o i t e n t a ) d i a s após o n a s c i m e n t o do f i i h o , ex - c e t o p a r a empregado em e s t á g i o s u p e r v i s i o n a d o .

PARAGRAFO ONICO: F i c a v e d a d o à CEF c o n c e d e r a v i s o p r é v i o a empre - g a d o q u e e s t e j a em gozo d e 1 i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e saúde.

/ '

DÉCIUA QUARTA - F A L T A DO ESTUDANTE

S e r á a s s e g u r a d o abono d a f a l t a ao empregado, n o s d i a s d e p r e s t a - ç ã o d e exaiiie v e s t i b u l a r , m e d i a n t e c o m u n i c a ç ã o f o r m a l à c h e f i a i m e d i a t a , com a n t e c e d ê n c i a m í n i m a d e 02 d i a s Ú t e i s .

O empregado p o d e r á d e i x a r d e c o m p a r e c e r ao s e r v i ç o p o r m o t i v o d e : - c a s a m e n t o , a t é 8 ( o i t o ) d i a s c o n s e c u t i v o s a c o n t a r da d a t a do

ev e n t o ; - n a s c i m e n t o d e f i l ho, a t é 3 ( t r ê s ) d i a s c o n s e c u t i v o s ou não , i n -

c1 u s i v e o d e r e g i s t r o , d e n t r o d e 30 ( t r i n t a ) d i a s a c o n t a r d a d a t a do e v e n t o ;

- f a l e c i m e n t o d o c ô n j u g e o u d e p a i s , f i 1 hos , i r m ã o s e compa- n h e i r o ( a ) , a t é 8 ( o i t o ) d i a s c o n s e c u t i v o s a c o n t a r da d a t a do Ó b i t o ;

- f a l e c i m e n t o d e a v ó s , n e t o s , s o g r o s , g e n r o s , n o r a s , o u p e s s o a d e v i d a m e n t e i n s c r i t a como sua d e p e n d e n t e n a p r e v i d ê n c i a s o c i a l , a t é 3 ( t r ê s ) d i a s c o n s e c u t i v o s a c o n t a r d a d a t a d o Ó b i t o ;

- d o a ç ã o d e sangue, p o r 1 (um) d i a em c a d a 1 2 ( d o z e ) meses d e t r a b a l ho;

- a1 i s t a m e n t o e1 e i t o r a l , a t é 2 ( d o i s ) d i a s , c o n s e c u t i v o s o u n ã o ; - d e p o i m e n t o em i n q u é r i t o p o l i c i a l o u p r o c e s s o j u d i c i a l ; - c o n v o c a ç ã o p a r a j ú r i , f u n ç õ e s d a J u s t i ç a E l e i t o r a l , a p r e s e n t a -

ç ã o m i l i t a r e o u t r o s s e r v i ç o s 1 e g a l m e n t e o b r i g a t ó r i o s ; - p a r t i c i p a ç ã o em s e m i n á r i o s , c o n g r e s s o s o u o u t r a s a t i v i d a d e s ,

d e s d e q u e p r e v i a m e n t e a u t o r i z a d a p e l a CEF.

PARAGRAFO P R I U E I R O : ~i c a r á o empregado o b r i g a d o a c o m u n i c a r ao s e u c h e f e i m e d i a t o , no p r i m e i r o d i a d e a f a s t a m e n t o , a i m p o s s i b i - l i d a d e d e c o m p a r e c e r ao s e r v i ç o e c o m p r o v a r , p e r a n t e a U n i d a d e d e R e c i ~ r s o s Humanos, o e v e n t o q u e d e u m o t i v o à a u s ê n c i a

- O 6 -

PARAGRAFO SEGUNDO: Nas a u s ê n c i a s m o t i v a d a s p o r f a l e c i m e n t o , q u a n - d o o empregado t i v e r t r a b a l hado n a d a t a d o Ó b i t o d o d e p e n d e n t e , i n i c i a r - s e - á a c o n t a g e m d o p e r i o d o d e a f a s t a m e n t o n o p r i m e i r o d i a s u b s e q ü e n t e ao e v e n t o .

DECIMA SEXTA - AUSENCIA P E R H I T I D A PARA TRATAR DE I N T E R E S S E S P A R T I C U L A R E S - A P I P

A s a u s ê n c i a s p e r m i t i d a s p r e v i s t a s no i t e m 6 .3 .1 .9 d o R e g u l a m e n t o d e P e s s o a l da CEF e a s " f a l t a s a b o n a d a s " p r e v i s t a s no R e g u l a m e n t o d e P e s s o a l d o e x t i n t o B N H - T í t u l o I V - C a p i t u l o 1 1 1 - " d a s f a l - t a s e i m p o n t u a l i d a d e s " passam a v i g o r a r , d e a c o r d o com a s d i s p o - s i ç õ e s d o M C REC X X I .

PARAGRAFO DNICO: A p l i c a r - s e - ; o d i s p o s t o n e s t a c1 á u s u l a ao p e s - s o a l a p r o v e i t a d o p o r f o r ç a do DL 2 . 2 9 1 / 8 6 , a p a r t i r d e 0 1 . 0 1 . 8 8 .

S e r á c o n c e d i d a 1 i c e n ç a - p r ê m i o p a r a g o z o o u c o n v e r s ã o em e s p é c i e , em p e r i o d o s de 1 5 ( q u i n z e ) d i a s o u m ú l t i p l o s d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , o b s e r v a d a s a s d i s p o s i ç õ e s c o n t i d a s n o M a n u a l d a CEF, Tomo d e Re- c u r s o s Humanos.

PARAGRAFO ONICO: A CEF i n d e n i z a r á , tambéin, a 1 i c e n ç a - p r ê m i o p r o - p o r c i o n a l , n a s c o n d i ç õ e s e f ó r m u l a a b a i x o e s p e c i f i c a d a s :

a ) A p o s e n t a d o r i a - p a g a m e n t o a u t o m á t i c o , p o r o c a s i ã o do e v e n t o ;

b ) F a l e c i m e n t o - p a g a m e n t o a u t o m á t i c o , e f e t u a d o a o s d e p e n d e n t e s d o e m p r e g a d o , p o r o c a s i ã o d o e v e n t o ;

c ) F ó r m u l a d e c á l c u l o :

DC = D E E x 90 , o n d e 1825

DC = q u a n t i d a d e d e d i a s q u e o e m p r e g a d o t e r á d i r e i t o a c o n v e r - t e r , a r r e d o n d a n d o - s e a s c a s a s d e c i m a i s p a r a o n ú m e r o i n - t e i r o s u p e r i o r ;

DEE = q u a n t i d a d e d e d i a s d e e f e t i v o e x e r c i c i o n a CEF, c o n s i d e r a n - d o - s e o p r i m e i r o d i a s u b s e q ü e n t e à d a t a d a Ú 1 t i m a a q u i s i ç ã o d a 1 i c e n ç a - p r ê m i o e o d i a d e d e s l i g a m e n t o d o e m p r e g a d o , o b s e r v a d a s

- n7 - A

as d e m a i s d i s p o s i ç õ e s d o Manua l d a CEF, Tomo d e R e c u r s o s Humanos.

DEC IMA O I T A V A - LICENÇA-PREMIO - EMPREGADOS APROVE I T A D O S /' POR FORÇA DO D E C R E T O - L E I 2.291186

A CEF c o n c e d e r á aos empregados a p r o v e i t a d o s p o r f o r ç a d o D e c r e t o - - 1 e i 2 .291186 1 i c e n ç a - p r ê m i o p a r a g o z o o u c o n v e r s ã o em e s p é c i e , em p e r i o d o s d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s o u m ú l t i p l o s d e 15 ( q u i n z e ) d i a s , o b s e r v a d a s a s d i s p o s i ç õ e s c o n t i d a s no Manua l da CEF, Tomo d e Re- c u r s o s Humanos . PARAGRAFO P R I M E I R O : S e r á c o n s i d e r a d a a d a t a da p u b l i c a ç ã o d o D e c r e t o - 1 e i 2 .291186 - 24.11.86 como i n i c i o do p e r i o d o a q u i s i t i v o d a 1 i c e n ç a - p r ê m i o d e q u e t r a t a e s t a c l á u s u l a.

PARAGRAFO SEGUNDO: O tempo d e e f e t i v o e x e r c i c i o no ex-BNH, a n t e - r i o r a 2 4 . L l . 8 6 , s e r á c o m p u t a d o p a r a f i n s d e 1 i c e n ç a - p r ê m i o , s o - m e n t e p a r a g o z o , o q u e c o r r e s p o n d e ao p e r i o d o d e 03 ( t r ê s ) meses d e a f a s t a m e n t o r e m u n e r a d o , c o n s i d e r a d o o mês como d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , a c a d a q u i n q u ê n i o , o u s e j a , a c a d a 1825 (um m i l , o i t o c e n t o s e v i n t e e c i n c o ) d i a s d e e f e t i v o e x e r c i c i o , o b s e r v a d a s a s s e g u i n - t e s d i s p o s i ç õ e s :

a ) n a a p u r a ç ã o d e s s e tempo d e e f e t i v o e x e r c i c i o , o empregado não a d q u i r i r á d i r e i t o 2 1 i c e n ç a - p r ê m i o c a s o t e n h a r e g i s t r a d o pena d e s u s p e n s ã o , m a i s d e 0 3 ( t r ê s ) f a l t a s não j u s t i f i c a d a s , p r i s ã o j u d i c i a l ou l i c e n ç a p a r a t r a t a r d e i n t e r e s s e s p a r t i c u l a r e s , d e n t r o d a a p u r a ç ã o d o p e r i o d o a q u i s i t i v o , o u s e j a , d e n t r o do q ü i n q u ê n i o . Nesse c a s o , o empregado p e r d e r á o d i r e i t o à c o n - t a g e m do tempo d e s e r v i ç o r e g i s t r a d o no d e c o r r e r d o q Ü i n q Ü ê - n i o , i n i c i a n d o - s e o d e c u r s o d e novo p e r í o d o a q u i s i t i v o n a d a t a d o r e t o r n o do empregado ao s e r v i ç o ;

b ) p a r a o s d e m a i s a f a s t a m e n t o s , n ã o c o n s i d e r a d o s como d e e f e t i v o e x e r c i c i o , a c o n t a g e m s e r á i n t e r r o m p i d a d u r a n t e o r e s p e c t i v o p e r í o d o e c o n t i n u a d a a p a r t i r d o r e t o r n o ao s e r v i ç o ;

c ) o tempo d e e f e t i v o e x e r c i c i o q u e não c o m p l e t a r o s 1 8 2 5 (um m i l o i t o c e n t o s e v i n t e e c i n c o ) d i a s ou q u e e x c e d e r a o ( s ) pe- r i o d o ( s ) a q u i s i t i v o ( s ) comp l e t o ( s ) , a t é 23 .11.86, s e r á t r a n s f o r m a d o em d i a s , rnul t i p l i c a d o p o r 90 ( n o v e n t a ) e d i v i d i d o p o r 1825 (um m i l o i t o c e n t o s e v i n t e e c i n c o ) . O r e s u l t a d o , so - mado ao p e r i o d o ( s ) d e l i c e n ç a - p r ê m i o a d q u i r i d o ( s ) , s e f o r O

c-aso, s e r á c o n s i d e r a d o como s a l d o d e 1 i c e n ç a - p r ê m i o s o m e n t e p a r a f i n s d e g o z o .

d ) o s a l d o d e l i c e n ç a - p r ê m i o d e q u e t r a t a a a l í n e a " c " s e

- 0 8 - I n

g o z a d o d a s e g u i n t e f o r m a : - em uma Ú n i c a v e z , s e o s a l d o f o r i g u a l ou i n f e r i o r a 3 0

-!, ( t r i n t a ) d i a s ;

- em p e r i o d o s d e 30 ( t r i n t a ) d i a s a cada ano c i v i l , s e o s a l d o f o r m a i o r que 30 ( t r i n t a ) d i a s ;

e ) a o s empregados com m a i s d e 30 ( t r i n t a ) a n o s d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a s e r á f a c u l t a d o o gozo do s a l d o d e l i c e n ç a - p r ê - - m i o d e que t r a t a a a l i n e a " c " d e uma só v e z , n o s meses q u e an- t e c e d e r e m a a p o s e n t a d o r i a , a t e n d i d a s as n e c e s s i d a d e s e c o n v e - n i ê n c i a s d e s e r v i ç o .

f ) E m nenhuma h i p ó t e s e , o s a l d o d e l i c e n ç a - p r ê m i o , d e que t r a t a e s t a c i á u s u l a , s e r á o b j e t o d e i n d e n i z a ç i o .

A CEF c o n c e d e r á a o s empregados q u e s o l i c i t a r e m , p o r e s c r i t o , a q u a l q u e r tempo, o d i r e i t o d e opção ou r e - o p ç ã o p e l o r e g i m e d o FGTS, com r e t r o a t i v i d a d e , n a f o r m a s e g u i n t e : a ) h d a t a d e a d m i s s ã o , p a r a o s empregados a d m i t i d o s a p ó s a i m - p l a n t a ç ã o d a CLT n a CEF; b ) h d a t a d e i m p l a n t a ç ã o d a CLT n a CEF, p a r a o s a d m i t i d o s a n t e s d e s s a d a t a ; c ) A d a t a d e f i l i a ç ã o ao Reg ime CLT, s e essa f o r p o s t e r i o r à d a t a d a i m p l a n t a ç ã o da CLT na CEF.

PARAGRAFO ONICO: E s s a s o p ç õ e s s e r ã o homologadas j u n t o à J u s t i ç a F e d e r a l .

V I G E S I M A - PROGRAMA DE PRESERVAÇAO DA SAODE - PPS

A CEF p r o m o v e r á a r e a l i z a ç ã o a n u a l d e exames m é d i c o s p a r a s e u s empregados, o b s e r v a d a a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a p r ó p r i a .

Em c a s o d e f a l e c i n i e n t o d e empregado, a CEF p a g a r á o a u x i l i o - f u n e - r a l , d e a c o r d o com a s d i s p o s i ç õ e s p r e v i s t a s no Manua l d a CEF, To- mo d e R e c i ~ r s o s Humanos.

SEGUNDA - L I C E N Ç A POR DOENÇA EM PESSOA DA F A M I L I A

- 0 9 - A - n

P a r a f i n s d e c o n c e s s ã o d e l i c e n ç a p o r d o e n ç a em p e s s o a da f a m i - 1 i a , p r e v i s t a no Manua l da CEF, Tomo d e R e c u r s o s Humanos, c o n s i - d e r a r - s e - á , também, o c o m p a n h e i r o , como p e s s o a d a f a m i l i a .

VIGESIMA TERCEIRA - L I C E N Ç A PARA TRATAHENTO DE SAODE

A p a r t i r d e 01.01.88, a CEF a s s e g u r a r á a c o n t a g e m d o s p r i m e i r o s 1 5 ( q u i n z e ) d i a s d e l i c e n ç a p a r a t r a t a m e n t o d e s a ú d e como d e e f e - t i v o e x e r c í c i o n a Empresa .

VIGESIMA QUARTA - INDENIZAÇÃO POR ASSALTO

A CEF p a g a r á i n d e n i z a ç ã o , d e v a l o r i g u a l a 3 .000 ( t r ê s m i l ) OTN, ao empregado o u a o s s e u s d e p e n d e n t e s l e g a i s , n o c a s o d e m o r - t e o u i n v a l i d e z p e r m a n e n t e , em c o n s e q ü ê n c i a d e a s s a 1 t o i n t e n t a d o c o n t r a u n i d a d e s da CEF o u c o n t r a e m p r e g a d o c o n d u z i n d o v a l o r e s a s e r v i ç o d a Empresa .

VIGESIMA Q U I N T A - ASSALTO E H U N I D A D E S DA CEF

O c o r r e n d o a s s a 1 t o em u n i d a d e d a CEF, o s e m p r e g a d o s l o t a d o s n a q u e - l a u n i d a d e p o d e r ã o s e r l i b e r a d o s , no d i a d a o c o r r ê n c i a , a c r i t é - r i o d a c h e f i a i m e d i a t a .

PARAGRAFO ONICO: A CEF f a r á o a c o m p a n h a m e n t o d o s c a s o s d e s s a n a - t u r e z a .

VIGESIHA SEXTA - VENDA DE PROJEÇOES /

A CEF p o d e r á v e n d e r à s C o o p e r a t i v a s H a b i t a c i o n a i s r e g u l a r m e n t e c o n s t i t u i d a s p o r s e u s e m p r e g a d o s , p r o j e ç õ e s h a b i t a c i o n a i s , s e g u n - d o a v a l i a ç ã o d a E m p r e s a , o b s e r v a d a s a s n o r m a s 1 e g a i s .

VIGESIMA SETIHA - LOCAÇAO DE I H O V E L

A CEF p o d e r á c o n s i g n a r em f o l h a d e p a g a m e n t o , m e d i a n t e r e q u e r i - m e n t o do empregado , o d e s c o n t o r e f e r e n t e à l o c a ç ã o d e i m ó v e l p a r a s u a m o r a d i a , r e s p e i t a d a a margem c o n s i g n á v e l d e 70% ( s e t e n t a p o r c e n t o ) , a p u r a d a c o n f o r m e d i s p o s i ç ã o c o n t i d a n o M a n u a l d a CEF, T o - mo d e R e c u r s o s Humanos, e n q u a n t o p e r d u r a r o C o n t r a t o d e T r a b a l h0

- i n - I 4

d o e m p r e g a d o .

V I G E S I M A O I T A V A - MULTA POR IRREGULARIDADE EM CHEQUES

Não s e r á d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o C a i x a E x e c u t i v o o u d o e m p r e g a d o q u e t r a b a l he n a c o m p e n s a ç ã o a m u l t a a p l i c a d a p o r i r r e g u l a r i d a d e - em c h e q u e s o u o u t r o s p a p é i s a p r e s e n t a d o s à c o m p e n s a ç ã o .

VIGESIMA NONA - INTERVALO OBRIGATOR I 0

O i n t e r v a l o d e 1 5 ( q u i n z e ) m i n u t o s p a r a d e s c a n s o o u a l i m e n t a ç ã o , p r e v i s t o no a r t . 2 2 4 da CLT, s e r á c o m p u t a d o n a d u r a ç ã o d o t r a b a - 1 ho .

A CEF p o d e r á r e a l i z a r c o n c u r s o i n t e r n o p a r a p r o v i m e n t o d a s f u n - ç õ e s d e c o n f i a n ç a d e n a t u r e z a e s p e c i a l i z a d a d e I n s p e t o r d e A g ê n - c i a , A v a l i a d o r , A j u d a n t e d e A v a l i a ç ã o , O p e r a d o r p a r a Compra d e O u r o , G r a f o t é c n i c o , P e r i t o G r a f o t é c n i c o e C a i x a E x e c u t i v o . .

TR IGESIMA P R I M E I R A - AVAL IADORES

A CEF a s s e g u r a r á a r e a l i z a ç ã o d e c u r s o s d e r e c i c l a g e m p a r a a v a - 1 i a d o r e s , d e 0 2 em 0 2 a n o s , e c 0 1 o c a r á p u b l i c a ç õ e s t é c n i c a s , s e - 1 e c i o n a d a s p o r i n s t r u t o r e s d e a v a l i a d o r e s d e p e n h o r , à d i s p o s i ç ã o d o s o c u p a n t e s d e s t a F u n ç ã o d e C o n f i a n ç a .

T R I G E S I M A SEGUNDA - C A I X A S E X E C U T I V O S

Na d e s i g n a ç ã o p a r a o e x e r c í c i o d a F u n ç ã o d e C o n f i a n ç a d e C a i x a E x e c u t i v o , a CEF o b s e r v a r á a o r d e m d e c l a s s i f i c a ç ã o d o p r o c e s s o s e 1 e t i v o r e a l i z a d o p a r a e s s e f i m .

PARAGRAFO P R I M E I R O : A c 1 a s s i f i c a ç ã o d e q u e t r a t a e s t a c 1 á u s u l a s e r á o b s e r v a d a em c a d a u n i d a d e .

PARAGRAFO SEGUHDO: A CEF a s s e g u r a r á a r e a l i z a ç ã o d e c u r s o s d e r e -

TRIGESIMA T E R C E I R A - E X E R C I C I O DE FUNÇAO DE CONFIANÇA EM SLIBSTITU IÇAO

*g;,

O e x e r c í c i o d e f u n ç ã o d e c o n f i a n ç a em s u b s t i t u i ç ã o s e r á r e m u n e r a - d o d e a c o r d o com a t a b e l a e s p e c i f i c a d o Q u a d r o d e P e s s o a l : q u a n d o o p e r i o d o d e a f a s t a m e n t o d o t i t u 1 a r f o r s u p e r i o r a 0 8 ( o i t o ) d i a s c o n s e c u t i v o s o u , q u a l q u e r q u e s e j a o p e r i o d o q u a n d o s e t r a t a r d e - A v a l i a d o r , C a i x a E x e c u t i v o , G r a f o t é c n i c o o u P e r i t o G r a f o t é c n i c o .

TRIGESIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE UNIFORME

A CEF f o r n e c e r á , a n u a l m e n t e , a c a d a e m p r e g a d o , no m á x i m o , 2 u n i - f o r m e s , q u a n d o s e u u s o f o r o b r i g a t ó r i o .

TRIGESIMA Q U I N T A - VINCULACAO F U N C I O N A L - EX-BNH - A CEF s e c o m p r o m e t e a a1 t e r a r a v i n c u l a ç ã o f u n c i o n a l d o s e m p r e g a - d o s o r i u n d o s do ex-BNH, q u e p a s s a r ã o a s e r i d e n t i f i c a d o s c o m a e x p r e s s ã o " A d m i t i d o n o s t e r m o s d o DL 2 2 9 1 / 8 6 " .

TRIGESIMA SEXTA - L I C E N Ç A ADOÇAO

S e r á c o n c e d i d a 1 i c e n ç a r e m u n e r a d a à e m p r e g a d a d a CEF q u e v i e r a a d o t a r c r i a n ç a s d e a t é 4 ( q u a t r o ) a n o s d e i d a d e , a p ó s e f e t i v a d a a a d o ç ã o , n a f o r m a s e g u i n t e : a ) c r i a n ç a d e a t é l ( u m ) a n o d e i d a d e - a t é 3 0 ( t r i n t a ) d i a s ; b ) c r i a n ç a a c i m a d e l ( u m ) ano d e i d a d e - a t é 1 5 ( q u i n z e ) d i a s .

T R I G E S I M A S E T I M A - ISENÇAO DE T A R I F A S BANCARIAS

Os e m p r e g a d o s e a p o s e n t a d o s d a CEF, bem como a s A s s o c i a ç Õ e s d e P e s s o a l , a F e d e r a ç ã o N a c i o n a l d a s A s s o c i a ç õ e s ~ c o n o m i á r i a s - FENAE e a s E n t i d a d e s S i n d i c a i s d e E m p r e g a d o s em E s t a b e l e c i m e n t o s B a n c á r i o s f i c a m i s e n t o s d o p a g a m e n t o d a s t a r i f a s b a n c á r i a s n a s u n i d a d e s o p e r a c i o n a i s d a CEF.

TRIGESIMA OITAVA - PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA SUPLETIVA - PAMS

CEF i n c l u i r á , p a r a f i n s d e d i r e i t o ao g o z o d e a s s i s t ê n c i a c o n -

- 12 - n

c e d i d a a t r a v é s d o P r o g r a m a d e ~ s s i s t ê n c i a M é d i c a S u p l e t i v a , o ma- r i d o o u c o m p a n h e i r o , d e s d e q u e c o m p r o v a d a s , p e r a n t e a E m p r e s a , a s c o n d i ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a a r e l a ç ã o d e d e p e n d ê n c i a j u n t o à p r e - v i d ê n c i a s o c i a l .

TRIGESIMA NONA: EMPREGADOS A D M I T I D O S NA FCIRMA DO DL 2.291/86 /- A p a r t i r d e 0 1 . 0 9 . 8 7 , s e r ã o e s t e n d i d o s também a o s e m p r e g a d o s a d m i t i d o s na f o r m a do DL 2 . 2 9 1 / 8 6 o s s e g u i n t e s b e n e f í c i o s / v a n t a - g e n s : - t r a n s f e r ê n c i a , d e a c o r d o com a s d i s p o s i ç õ e s d e s c r i t a s no M C R E C

X V I I I ; - d i r e i t o ao a f a s t a m e n t o p o r m o t i v o d e l i c e n ç a p o r d o e n ç a em p e s -

s o a d a f a m i l i a ; - d i r e i t o ã l i c e n ç a p a r a a c o m p a n h a r o c ô n j u g e ; - d i r e i t o à l i c e n ç a p a r a t r a t a r d e i n t e r e s s e s p a r t i c u l a r e s , a t é o

p r a z o máxil 'no d e 02 a n o s ; - d i r e i t o ao a u x i l i o - p e c ú l i o , m e d i a n t e c o n v ê n i o com a FUNCEF, c a -

b e n d o à CEF e ao e m p r e g a d o o r a t e i o , em p a r t e s i g u a i s , d o c o r - r e s p o n d e n t e c u s t e i o ;

- d i r e i t o à l i c e n ç a p a r a m a t e r n i d a d e , d e 9 0 d i a s , e, em p r o r r o g a - ç ã o , 1 i c e n ç a p a r a a1 e i t a m e n t o p e l o p r a z o d e 30 d i a s .

CLAUSULAS S I N D I C A I S ====t==============

QUADRAGESIMA - L IBERAÇAO DE DTR IGENTES S I N D I C A I S

S e r á a s s e g u r a d o a o s e m p r e g a d o s o a f a s t a m e n t o n o p e r i o d o em q u e e s t i v e r e m e x e r c e n d o c a r g o s d e D i r i g e n t e S i n d i c a l , como membro e f e t i v o d a D i r e t o r i a d e S i n d i c a t o d o s E m p r e g a d o s em E s t a b e l e c i - m e n t o s B a n c á r i o s , e1 e i t o s p e l a c a t e g o r i a , c o n f o r m e e s t a t u t o p r ó - p r i o .

PARAGRAFO P R I M E I R O : E s s e a f a s t a m e n t o s e d a r á com t o d o s o s d i r e i - t o s e v a n t a g e n s , como s e em e x e r c i c i o e s t i v e s s e , o b s e r v a d o s o s s e g u i n t e s 1 i m i t e s em f u n ç ã o d o n ú m e r o d e a s s o c i a d o s d e c a d a e n t i - d a d e s i n d i c a l :

- a t é 3 . 0 0 0 a s s o c i a d o s ...................... 0 1 ( u m ) e m p r e g a d o - a c i m a d e 3 .000 a s s o c i a d o s . . . . . . . . ... a t é 02 ( d o i s ) e m p r e g a d o s

PARAGRAFO SEGUNDO: F i c a a s s e g u r a d o o a f a s t a m e n t o , com t o d o s O S

/p$reitos e v a n t a g e n s , d e 0 1 ( u m ) empregado , no c a s o d e c u m p r i m e n - A &

t o d e m a n d a t o d e P r e s i d e n t e ou D i r e t o r d e F e d e r a ç ã o ou C o n f e d e r a - ç ã o d e Empregados em E s t a b e l e c i m e n t o s B a n c á r i o s .

PARAGRAFO TERCEIRO: O a f a s t a m e n t o s e r á a u t o r i z a d o p e l o S u p e r i n - t e n d e n t e de R e c u r s o s Humanos, m e d i a n t e s o l i c i t a ç ã o da G n t i d a d e i n t e r e s s a d a , f o r m u l a d a sempre p o r i n t e r m é d i o d a CONTEC, que d e v e - r á p r e s t a r à CEF o s esc1 a r e c i m e n t o s n e c e s s á r i o s . -

PARAGRAFO QUARTO: O empregado a g u a r d a r á a d e c i s ã o em s e r v i ç o . Ca- so não o f a ç a , o p e r í o d o d e a f a s t a m e n t o a n t e r i o r à d a t a d a a u t o - r i z a ç ã o s e r á compu tado como d e l i c e n ç a não r e m u n e r a d a , na f o r m a

O do d i s p o s t o na CLT, a r t . 543, § 2 - .

QUADRAGESIMA PRIMEIRA - LIBERAÇAO DE DIRETORES DE ASSOCIAÇOES DE PESSOAL

A l é m d o P r e s i d e n t e , s e r á a s s e g u r a d o o a f a s t a m e n t o d e 0 1 (um) D i - r e t o r , com t o d o s o s d i r e i t o s e v a n t a g e n s , como se em e x e r c í c i o e s t i v e s s e , d u r a n t e o p e r í o d o em que c u m p r i r manda to d e D i r e t o r d e A s s o c i ação de P e s s o a l .

PARAGRAFO ONICO: A o p e r a c i o n a l i z a ç ã o do a f a s t a m e n t o o b e d e c e r á a mesma s i s t e m á t i c a p r e v i s t a no Manua l da CEF, Tomo d e R e c u r s o s Hu- manos, p a r a o manda to d e P r e s i d e n t e d e A s s o c i a ç ã o d e P e s s o a l .

QUADRAGESIMA SEGUNDA - ACESSO AS DEPENDENC IAS

A CEF a s s e g u r a r á aos d i r i g e n t e s s i n d i c a i s a c e s s o às suas u n i d a d e s p a r a d i s t r i b u i ç ã o de m a t e r i a1 d e p r o p a g a n d a s i n d i c a l .

QUADRAGESIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

A CEF a s s e g u r a r á aos d i r i g e n t e s s i n d i c a i s o d i r e i t o d e u t i l i z a ç ã o d o s q u a d r o s d e a v i s o d e suas d e p e n d ê n c i a s p a r a c o m u n i c a ç õ e s d e i n t e r e s s e da c a t e g o r i a p r o f i s s i o n a l , v e d a d a a d i v u l g a ç ã o d e m a t é - r i a p o l í t i c o - p a r t i d á r i a ou o f e n s i v a a quem q u e r que s e j a .

QUADRAGESIMA QUARTA - HOHOLOGAÇAO DAS RESCISOES DE CONTRATO DE TRABALHO

o P a r a c u m p r i m e n t o do d i s p o s t o no § 1- do a r t . 477 da ~ o n s o l i d a ç ã o

n - I A - n

d a s L e i s d o T r a b a l ho - CLT, r e c o r r e r - s e - : , p r e f e r e n c i a l m e n t e , à a s s i s t ê n c i a do S i n d i c a t o .

/ QUADRAGESIMA Q U I N T A - P A R T I C I P A Ç A O NO PLANO DE CARGOS E SALARIOS

A CEF r e c o n h e c e r á a Comissão E x e c u t i v a e1 e i t a no I 1 1 C o n g r e s s o - N a c i o n a l d e Empregados da CEF - CONECEF, c o m p o s t a d e 0 5 ( c i n c o ) membros, como uin g r u p o c o n s u l t i v o d e a s s e s s o r a m e n t o ao Grupo d e T r a b a l ho e n c a r r e g a d o d e e1 a b o r a r a p r o p o s t a de P l a n o d e C a r g o s e S a l á r i o s - P C S .

QUADRAGESIUA SEXTA - COMISSAO DE NEGOCIAÇAO

S e r á a s s e g u r a d a a d i s p e n s a d o p o n t o , sem p r e j u í z o d a r e m u n e r a ç ã o , d i r e i t o s t r a b a l h i s t a s e demai s v a n t a g e n s , e x c e t o d i á r i a s e p a s - s a g e n s , d e a t é 07 ( s e t e ) membros, e1 e i t o s p e l a c a t e g o r i a como r e - p r e s e n t a n t e s dos empregados, p a r a comporem a Comi ssão q u e n e g o - c i a r á a s s u a s r e i v i n d i c a ç õ e s j u n t o à CEF, na d a t a b a s e da c a t e g o - r i a .

PARAGRAFO ONICO: E s t a d i s p e n s a s e r á d e 3 ( t r ê s ) d i a s Ú t e i s c o n s e - c u t i v o s p a r a cada r o d a d a d e n e g o c i a ç ã o .

QUADRAGESIHA SETIMA - EXCLUSAO DA CEF DE D I S S i D I O S E CONVENÇOES REGIONAIS

F i c a a CEF d e s o b r i g a d a do c u m p r i m e n t o d e q u a i s q u e r c o n v e n ç õ e s e d i s s í d i o s c01 e t i v o s e n v o l v e n d o s i n d i c a t o s d e b a n c o s e b a n c á r i o s , em t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , f i r m a d o s ou a j u i z a d o s d u r a n t e a v i g ê n c i a d e s t e A c o r d o .

O p r e s e n t e a c o r d o c01 e t i v o d e t r a b a l ho somen te t e r á v a l i d a d e após s e r a p r o v a d o e a s s i n a d o p o r t o d a s a s E n t i d a d e s S i n d i c a i s d e Em- p r e g a d o s em E s t a b e l e c i m e n t o s B a n c á r i o s ou p o r seus r e p r e s e n t a n - t e s 1 e g a i s, a p r o v a d o p e l o C o n s e l ho I n t e r m i n i s t e r i a l d e S a l á r i o s d a s Empresas E s t a t a i s - CISEE e r e g i s t r a d o e a r q u i v a d o na S e c r e - t a r i a d e R e l a ç õ e s do T r a b a l h o do M i n i s t é r i o do

A CEF p r o c e d e r á ao d e s c o n t o em f o l ha d e pagamen to d e s e u s e m p r e - g a d o s , d e uma só v e z , d e uma c o n t r i b u i ç ã o em f a v o r d a s e n t i d a d e s s i n d i c a i s d e b a n c á r i o s , no p e r c e n t u a l u n i f i c a d o , a n í v e l " n a c i o - n a l , c o r r e s p o n d e n t e a 10% ( d e z p o r c e n t o ) da d i f e r e n ç a e n t r e o s a l á r i o d e a g o s t o / 8 7 e o s a l á r i o v i g e n t e a p ó s a a s s i n a t u r a d o - p r e s e n t e a c o r d o c01 e t i v o d e t r a b a l ho. .

.-

PARAGRAFO PRIMEIRO: O d e s c o n t o s e r á e f e t u a d o quando do s e g u n d o p a g a m e n t o r e a j u s t a d o d e s a l á r i o s e r e p a s s a d o , no p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d i a s à c o n f e d e r a ç ã o N a c i o n a l d o s T r a b a l h a d o r e s n a s E m p r e s a s d e C r é d i t o - CONTEC, que , p o r sua v e z , s e e n c a r r e g a r á d e d i s t r i - b u i - l o às e n t i d a d e s s i n d i c a i s , n a s p r o p o r ç õ e s d e v i d a s .

PARAGRAFO SEGUNDO: O p r e s e n t e d e s c o n t o f i c a s u b o r d i n a d o à n ã o o p o s i ç ã o do empregado, m a n i f e s t a d a p e r a n t e a Empresa a t é 25 ( v i n - t e e c i n c o ) - d i a s a n t e s do s e g u n d o pagamen to r e a j u s t a d o .

o O p r e s e n t e a c o r d o t e r á v i g ê n c i a d e 1- ( p r i m e i r o ) d e se tem- d e 1 9 8 7 ( m i l n o v e c e n t o s e o i t e n t a e s e t e ) a 3 1 ( t r i n t a e um) d e a g o s t o d e 1988 ( m i l n o v e c e n t o s e o i t e n t a e o i t o ) .

B r a s i l i a , 02 d e o u t u b r o d e 1987 .

ERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS

DE CREDITO LOURENÇO FERREIRA D O P R A D O

PRESIDENTE

AL /PE/RN pp. LOURENÇO FERREIRA D O PRADO

O U R E N C O F E R R E I R A DO P R A D O FERNANDO VILAR

PRESIDENTE

_-- ./ A ' -

E E B - B A

\

~ A V I - Z A I A . V I C E - P R E S I D E N T E

ROBERT~ PINTO RIBEIRO PRESIDENTE

T

' .. IS, RIO V E R D E , C A T A L A O , JATAI A DO P R A D O

H O R I Z O N T E , C A T A G U A ' S E S , N O V A , U B E R A B A e

UBERLANDIA. pp. L O U R E N C O F E R R E I R A DO P R A D O

I 1 '

, SERGIPE, FEIRA D E S A N T A N A , ITABUNA, ILHEUS, VITORIA DA CONQUISTA, JEQUIE, T R E C E .

pp . L O U R E N C O F E R R E I R A DO P R A D O

p . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

- E S P I R I T O S A N T O pp. L O U R E N C O F E R R E I R A DO P R A D O

pp. L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

&EB - SÃO J O S E DO R I O P R E T O e M A T O G R O S S O pp. L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

$p. LOURENÇO F E R R E I R A DO PRADO

S E E B - AEROI, P E T R O P O L I S , T E R E S O P O L I S , T R E S R I O S e SUL F L U M I N E N S E

p p . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO PRADO

NADOR V A L A D A R E S , I T A J U B A , J U I Z DE F O R A , MONTES C L A R O S , S A N T O S DUMONT, T E O F I L O O T O N I , V A R G I N H A e D I V I N O P O L I S

p p . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

p p . L O U R E N C O F E R R E I R A DO PRADO

S E E B MMPINA GRANDE, S O U Z A , C A T O L E DO ROCHA, C A J A Z E I R A S e P A R A ~ B A

pp . LOURENÇO F E R R E I R A DO P R A D O

A N C A , J A O , M A R f L I A , I R A C I C A B A , P R E S I D E N T E

P R U D E N T E , RIBEIRAO P R E T O , S A N T O ANDRE, SAO C A R L O S , T A U B A T E e P O N T A PORA

pp. L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

\ . L

0, C R I C I O M A , I T A J A J , J O I N V I L L E , L A J E S , L A G U N A , O E S T E C A T A R I N E N S E , PORTO U N I Ã O , R I O DO S U L , SÃO M I G U E L D ' O E S T E , T U B A R Ã O , C A Ç A D O R , M A F R A e S A N T A C A T A R I NA


G O N Ç A L V E S , C A C H O E I R A DO S U L , C A R A Z I N H O , C A X I A S DO S U L , C R U Z A L T A , E R E C H I M , I J U I , L A J E A D O , NOVO HAMBURGO, P A S S O F U N D O , P E L O T A S , R I O GRANDE, R I O P A R D O , S A N T A N A DO L I V R A M E N T O , S A N T A C R U Z DO S U L , S A N T A M A R I A , S A N T A R O S A , S A N T O ~ N G E L O , SÃO G A B R I E L , SÃO L E O P O L D O e URUGUA I A NA

pp . L O U R E N Ç S F E R R E I R A DO PRADO

I

S E E B - A P U R A N A , C A M P O M O U R Ã O , C A S C A V E L , CORNELIO P R O C Ó P I O , I B A , F O Z DO I G U A Ç U , G U A R A P U A V A , L O N D R I N A , M A R I N G A ,

P A R A N A G U A , PARANAVAI, P A T O B R A N C O , P O N T A G R O S S A , UMUARANA, T O L E D O , C I A N O R T E e GOIO-ERE

pp. R O B E R T O P I N T O R I B E I R O

... v . - , , .

- , . r L.*(- ' * - F - - . .

D I R E T O R - T E S O U R E I R 0

W E E B SAO P A U L O A D A U T O B E N T I V E G N A F I L H O

P R E S I D E N T E I \

P R E S I B E N T E

,L : * S E E B C A R U A R U

P P . L O U R E N Ç O F . D.0 PRADO P P . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO PRA O 4

S E E B P A R N A I B A P P . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO PRADO

T R E S LAGOAS P P . L O U R E N Ç O F . D O PRADO P P . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO PRADO

E B - C U R V E L O e I P A T I N G A - -

P P . L O U R E N Ç O F . DO PRADO P P . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO PRADO

. . , B A U R U , C A T A N D U V A , L I M E I R A ,

I

O C A B A , T U P Ã e S Ã O J O S E D O S C A M P O S

P P . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

A D I T I V O AO ACORDO COLETIVO DE TRABA- LHO, DE AMBITO NACIONAL, CELEBRADO, A 0 2 DE OUTUBRO DE 1987 , ENTRE A C A I X A ECONOHICA FEDERAL - CEF, NA CONDIÇAO DE EMPREGADOR E AS ENTIDADES S I N D I C A I S BANCARIAS, NA CONDIÇAO DE REPRESENTAN- TES DOS EMPREGADOS, PARA VIGER NO PE- RIODO DE 12 DE SETEMBRO DE 1 9 8 7 A 3 1 DE AGOSTO DE 1 9 8 8 :

I - A c l á u s u l a p r i m e i r a d o A c o r d o C o l e t i v o de T r a b a l h o a s s i n a d o em 02 de o u t u b r o de 1 9 8 7 , e n t r e a C a i x a E c o n ô m i c a F e d e r a l - CEF e a s E n t i d a d e s S i n d i c a i s d e B a n c á r i o s , p a s s a a v i g o r a r com a s e - g u i n t e r e d a ç ã o :

PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL - o

A CEF c o r r i g i r á , em 1- d e s e t e m b r o de 1 9 8 7 , a r e m u n e r a ç ã o (sal : - r i o - p a d r ã o e f u n ç ã o de c o n f i a n ç a ) de s e u s e m p r e g a d o s em 4 4 , 5 6 % ( q u a r e n t a e q u a t r o v í r g u l a c i n q u e n t a e s e i s p o r c e n t o ) . N e s s e í n d i c e e s t ã o i n c l u í d o s o r e s í d u o d e 4 ,74% d e q u e t r a t a o D e c r e t o - - l e i 2 . 3 3 5 / 8 7 , o p e r c e n t u a l d e 3 ,05% r e f e r e n t e a o I P C de j u l h o / 8 7 e 6 , 3 6 % r e f e r e n t e ao I P C d e a g o s t o / 8 7 .

PARAGRAFO PRIHEIRO: F i c a a s s e g u r a d o o r e a j u s t e m e n s a l d o s s a l á - r i o s , a p a r t i r de o u t u b r o de 1 9 8 7 , d e a c o r d o com a U n i d a d e d e Re- f e r ê n c i a d e P r e ç o s - U R P d e q u e t r a t a o D e c r e t o - l e i 2 .335 de 1 2 . 0 6 . 8 7 .

PARAGRAFO SEGUNDO: O c o r r e n d o mudança na p o l í t i c a d e r e a j u s t e s a - l a r i a l , o d i s p o s t o n o p a r á g r a f o p r i m e i r o d e s t a c l á u s u l a s e r á o b j e t o d e r e v i s ã o p a r a f i n s d e a d e q u a ç ã o à s n o v a s d i s p o s i ç õ e s v i - g e n t e s .

PARAGRAFO TERCEIRO: F i c a c a n c e l a d a a p r o m o ç ã o e s p e c i a l a u t o r i z a d a O

em R e u n i ã o d e D i r e t o r i a da CEF d e 14 .10 .87 , A t a n - 8 4 6 , p a r a v i - g e r em d a t a d e 01 .09 .87 .

PARAGRAFO QUARTO: P a r a a p r o m o ç ã o d e j a n e i r o d e 1 9 8 8 , t o m a r - s e - á como b a s e o n í v e l s a l a r i a l e f e t i v a m e n t e o c u p a d o p e l o e m p r e g a d o em 3 1 . 1 2 . 8 7 , a p ó s e f e t u a d a a a l t e r a ç ã o d e q u e t a t o p a r á g r a f o t e r - c e i r o d e s t a c l á u s u l a , f i c a n d o g a r a n t i d a :

a) p r o m o ç ã o d o s e m p r e g a d o s P e r m a n e n t e " A " do Q u a d r o i m e d i a t a m e n t e s u p e r i o r , c a d a c a r r e i r a e e x c e t u a n d o - s e os empregados que s e e n c o n t r e m em e s t á g i o s u p e r v i s i o n a d o a d m i s s i o n a l . Dos empregados p e r t e n - c e n t e s às P a r t e s P e r m a n e n t e e P e r m a n e n t e " A " do Q u a d r o de P e s - s o a l , que c o n c o r r e m à p r o m o ç ã o , 40% ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) p o d e - r ã o , a i n d a , f a z e r j u s à p r o m o ç ã o ao q u i n t o n i v e l s a l a r i a l . i m e - d i a t a m e n t e s u p e r i o r ao e f e t i v a m e n t e o c i ~ p a d o em 31.12.87, de a c o r d o com os c r i t é r i o s v i g e n t e s p a r a a promoção p o r m e r e c i - m e n t o .

b ) p r o m o ç ã o dos e m p r e g a d o s p e r t e n c e n t e s a c a r g o s da P a r t e Pe rma- n e n t e " B " do q u a d r o de p e s s o a l ao p r i m e i r o n í v e l s a l a r i a l i m e - d i a t a m e n t e s u p e r i o r , à e x c e ç ã o dos o c u p a n t e s do Ú l t i i n o n i ' v e l de c a d a c a r r e i r a ou c a r g o ;

c ) p r o m o ç ã o dos e m p r e g a d o s p e r t e n c e n t e s ao Q u a d r o S u p l e m e n t a r Es- p e c i a l D e c r e t o - 1 e i 2 . 2 9 1 ao p r i m e i r o n i v e l i m e d i a t a m e n t e s u p e - r i o r , e x c l u i n d o - s e o s o c u p a n t e s do Ú l t i m o n i v e l s a l a r i a l de c a d a c a r g o , com e x c e ç ã o dos c a r g o s de A u x i l i a r A d m i n i s t r a t i v o , A s s i s t e n t e A d m i n i s t r a t i v o e T é c n i c o de C o n t a b i l i d a d e , de a c o r - do com o s c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s nas D e c i s õ e s de D i r e t o r i a

o n - s 9 7 6 - 3 e 1 .033 -32 do e x t i n t o Banco N a c i o n a l de H a b i t a ç ã o - B N H , e o b s e r v a d o s o s r e q u i s i t o s c o n s t a n t e s do P l a n o de C a r g o s e S a l ;ri o s d a q u e l e Banco , e x c e t o ' o i n t e r s t i c i o , 1 i m i t a d o o a c e s s o a o s n i ' v e i s 414 da C l a s s e O p e r a c i o n a l - F a i x a V ou 517 da C l a s s e P r o f i s s i o n a l - F a i x a 11. Essa promoção d a r - s e - á em s u b s t i t u i ç ã o à q u e l a q u e s e r i a c o n c e d i d a nas d a t a s e s p e c i f i c a s : 01 .07 .88, 01 .01 .89 e 01 .07.89. A c o n t a g e m do p r a z o de 02 ( d o i s ) anos p a r a n o v a p r o m o ç ã o c o r r e r á a p a r t i r da d a t a em que o empregado f a r i a j u s à p r o m o ç ã o n o r m a l .

I 1 - Permanecem i n a l t e r a d a s a s d e m a i s c l á u s u l a s do A c o r d o C o l e t i - v o de T r a b a l h o c e l e b r a d o em 02 de o u t u b r o de 1987 .

I 1 1 - O p r e s e n t e A d i t i v o ao A c o r d o C o l e t i v o de T r a b a l h o f i r m a d o em 02 de o u t u b r o de 1987 somen te t e r á v a l i d a d e a p ó s s e r a p r o v a d o e a s s i n a d o p o r t o d a s a s E n t i d a d e s S i n d i c a i s de Empregados em Es- V a b e l e c i m e n t o s B a n c á r i o s , ou p o r seus r e p r e s e n t a n t 1 e g a i s , e r e g i s t r a d o e a r q u i v a d o n a S e c r e t a r i a de R e l a ç õ e s do r a b a l h o do

O M i n i s t é r i o do T r a b a l h o , p r o c e s s o n- 24000 .010609 /87 .

B r a s i l i a , 28 d e j a n e i r o d e 1988

CONFEDERAÇAO NACIONAL D O S TRABALHADORES NAS""EMPRESAS

DE CREDITO LOURENÇO F E R R E I R A DO PRADO

P R E S I D E N T E

FEEB'- M G / G O / B R A S Í L I A FEEB - RIO G R A N D E D O SUL p p . LOURENÇO F E R R E I R A DO P R A D O p p . LOURENÇO F E R R E I R A DO PRADO

F E E B - S A N T A C A T A R I N A F E E B - P A R A Í B A P R A D O p p . LOURENÇO F E R R E I R A DO PRADO

S E E B - ANAPOLIS, B A R B A C E N A , B E L O H O R I Z O N T E , C A T A L Ã O , C A T A G U A S E S , D I V I N O P O L I S , I T A J U B A , I T U I U T A B A e U B E R L A N D I A .


S E E B - ASSIS, B A R R E T O S , CAMPINAS, F R A N C A , JAO, LINS, MARÍLIA, P I R A C I C A B A , P R E S I D E N T E P R U D E N T E , R I B E I R A 0 P R E T O , S A N T O A N D R E , S A N T O S , S Ã O J O S E DO R I O PRETO, CAMPO G R A N D E , CUIABA, MATO GROSSO DO S U L e T U P Ã .

p p . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O ,+'- - - - - - - - - - - S E E B - F E I R A DE S A N T A N A e B A H I A . p p . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

f

1 . -------------------- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S E E B - A L A G O A S , R I O G R A N D E DO N O R T E e P A R A Í B A . p p . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

CORNELIO P R O C Ó P I O , C l l R I T I B A y G O I O E R E , P A R A N A G U A , P A R A N A V A I , P A T O B R A N C O , T O L E D O e L IMUARAMA.

p p . LOL IRENÇO F E R R E I R A DO P R A D O

JOINVILLE, L A G E S , L A G U N A , T U B A R A O , M A F R A , O E S T E ê A T A R T N E N S E , P O R T O U N I Ã O , R I O DO S U L , S A N T A C A T A R I N A e S A O M I G U E L DO O E S T E .


, . - - - e e - - - - e - - - - - - - - - - - - - - - - - S E E B - A L E G R E T E , - B A G E , B E N T O G O N Ç A L V E S , C A X I A S DO S L I L , C R U Z A L T A ,

E R E C H Z M , L A G E A D O , NOVO HAMBLIRGO, R I O P A R D O , S A N T A M A R I A , S A N T A N A DO L I V R A M E N T O , S A N T O A N G E L O , S Ã O G A B R I E L , S A O L E O P O L D O , SAO L U I Z G O N Z A G A , S A N T A R O S A e U R U G U A I A N A .


S E E B - R I O D E J A N E I R O A N A L U I Z A D E F I G U E I R E D O GOMES

SEEB - BRASILIA

J O S E S A M P A I O D E L A

. , F E E B - B A H I A / S E p p . LOURENÇO F E R R E I R A DO PRADO

NITEROI, NOVA F R I B U R G O , PETROPOLIS, TERESOPOLIS e T R E S R I O S .


r l

S E E B - ACRE, B O A V I CARUARU, C E A R A , CRATO, GARANHUNS, I G U A T U , M A R A N H Ã O , MOSSORO, P A R A / A M A P A , P A R N A Í B A , PERNAMBUCO, P I A U ~ , + O N D O N I A e S O B R A L .


VITORIA DA CONQUISTA. p p . L O U R E N Ç O F E R R E I R A DO P R A D O

S E E B - F O Z DO I G P O N T A GROSSA.


S E E B - C A C H O E I R A S U L , C A R A Z I N H O , IJUI, P A S S O FUNDO, P E L O T A S , PORTO A L E G R E , R I O GRANDE, S A N T A CRUZ DO S U L e S A N T A R O S A .

p p . LOURENÇO F E R R E I R A DO PRADO


C O R U M B A , DOURADOS, L I M E I R A , M A T O GROSSO, NA VIRA^, P O N T A P O R A , R I O C L A R O , SÃO C A R L O S , SÃO JOSE DOS C A M P O S , SÃO P A U L O , S O R O C A B A , T A U B A T E , T R E S L A G O A S e VOTUPORANGA.


S E E B - A R A G U A R I , A R A C A R A T I N G A , C U R V E L O , D I V I N O P O L I S , G O I A S , G O V E R N M O R V A L A D A R E S , I P A T I N G A , J A T A ~ , J U I Z DE F O R A , M O N T E S C L A R O S , MURIAE, P O N T E N O V A , R I O V E R D E , S A N T O S DUMONT, TEOFILO O T O N I , U B E R A B A e V A R G I N H A .



S E E B - C A J A Z E I R A S



ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DE AHBITO NA- CAIXA ECONOMICA ... · acordo coletivo de trabalho, de...

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