acordo coletivo 2011-2013 proposta 19-09-2011

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AO MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N. DA SOLICITAO: xxxxxxx SINDIPORTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIOS PORTURIOS NOS TERMINAIS PBLICOS, PRIVATIVOS E RETROPORTO NOS ESTADOS DO PAR E AMAP), CNPJ n. 07.917.990/0001-76, localizado na Avenida Presidente Vargas at 379/380, 41, CDP, Campina, Belm/PA, CEP: 66.010-000, representado, neste ato, por seu Presidente, Sr. CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA, CPF n. 112.706.672-20, conforme deliberao da Assembleia da categoria, realizada em ................... na cidade de Belm/PA; SINDIGUAPOR (SINDICATO DOS GUARDAS PORTURIOS DO ESTADO DO PAR E AMAP), CNPJ n. 22.919.138/0001-21, localizado na Avenida Visconde de Souza Franco, 08, Cais do Porto de Belm, Arm. 09 altos, Nazar, Belm/PA, CEP: 66.053-000, representado, neste ato, por seu Presidente, Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO JNIOR, CPF n. 616.524.742-34, conforme deliberao da Assembleia da categoria, realizada em ...............na cidade de Belm/PA; E COMPANHIA DOSCAS DO PAR, CNPJ n. 04.933.552/0001-03, localizado na Avenida Presidente Vargas at 379/380, 41, Campina, Belm/Pa, CEP: 66.010-000, representado, neste ato, por seu Diretor............................................... Nos termos do dispositivo na Consolidao das leis do trabalho e na Instruo Normativa n06, de 2007, da secretaria de Relaes do Trabalho, reconhecem como vlido e requerem o REGISTRO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO transmitido ao Ministrio do Trabalho e Emprego, por meio do sistema MEDIADOR, sob o nmero ............, na data de .........., s .......h. Belm, .........de .............de 2011. CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA Presidente SINDIPORTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIOS PORTURIOS NOS TERMINAIS PBLICOS, PRIVATIVOS E RETROPORTO NOS ESTADOS DO PAR E AMAP)

RAIMUNDO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO JNIOR Presidente SINDIGUAPOR (SINDICATO DOS GUARDAS PORTURIOS DO ESTADO DO PAR E AMAP) CARLOS JOS PONCIANO Diretor Presidente CDP (COMPANHIA DOCAS DO PAR) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE FIRMAM A CDP COMPANHIA DOCAS DO PAR E OS SINDICATOS, SINDIPORTO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIOS PORTURIOS NOS TERMINAIS PBLICOS, PRIVATIVOS E RETROPORTO NOS ESTADOS DO PAR E AMAP E SINDIGUAPOR SINDICATO DOS GUARDAS PORTURIOS DO ESTADO DO PAR E AMAP, COM VIGNCIA NO PERODO DE 1 de junho de 2011 a 31 de maio de 2012. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS PORTUARIOS NOS TERMINAIS PUBLICOS, PRIVATIVOS E RETROPORTO NOS ESTADOS DO PARA E AMAP, CNPJ n. 07.917.990/0001-76, neste ato representado por seu Presidente, Sr. CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA; SINDICATO DOS GUARDAS PORTUARIOS DO EST DO PARA E AMAP, CNPJ n. 22.919.138/000121, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR; E COMPANHIA DOCAS DO PARA, CNPJ n. 04.933.552/0001-03, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a) CARLOS JOS PONCIANO; Celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes:

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CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no perodo de 1 de junho de 2011 a maio de 2012 e a data-base da categoria em 1 de junho de 2011. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicvel no mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger a(s) categoria(s) Os integrantes das categorias profissionais de Porturios e Guardas Porturios, ocupantes de emprego pblico, com abrangncia territorial PA. SALRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLUSULA TERCEIRA PISO SALARIAL Fica estabelecido o piso salarial de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais para a tabela salarial dos cargos de nvel superior e o piso salarial de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais para as tabelas salariais dos demais cargos e nveis de escolaridade dos empregados da CDP, incidentes sobre o nvel inicial de cada tabela. REAJUSTES/CORREES SALARIAIS CLUSULA QUARTA REAJUSTE SALARIAL Os empregados da Companhia Docas do Par, ocupante de emprego pblico de provimentos efetivos e os empregados de livre nomeao e exonerao tero seus salrios reajustados na database de 1o de junho de 2011, com aplicao do percentual de 9,86% sobre a tabela salarial praticada no ms de maio de 2011, com o escopo de corrigir as perdas passadas e de se aplicar um aumento salarial real termos das disposies segue o clculo: ndice acumulado 1 de Junho 2009 a 31 de maio 2010 1,0522 ndice acumulado 1 de Junho 2010 a 31 de maio 2011 1,0655 Portanto, o ndice acumulado 1 de Junho 2009 a 31 de maio de 2011 1,0522 x 1,0655 = 1,1211191 E passando para percentual: (1,1211191 -1) x 100 = 12,11% Assim, a inflao acumulada no perodo de 1 de Junho 2009 a 31 de maio de 2011 12,11%. Subtraindo a antecipao de 2,25% (referente ao ACT 2009/2011, CLUSULA QUARTA REAJUSTE SALARIAL, lnea C) resulta em 9,86% que ser o ndice a ser aplicado aos salrios vigentes, sem que seja considerado qualquer ganho real; Pargrafo Primeiro: O valor do percentual a ser aplicado, correspondente ao reajuste salarial, retroagir a contar da data base acima mencionado, e ser pago em uma nica parcela, quando do deposito do presente acordo na Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego. Pagamento de Salrio Formas e Prazos CLUSULA QUINTA PAGAMENTO DE SALRIO O salrio ser depositado em conta corrente do empregado com crdito at o dia 25 de cada ms. Isonomia Salarial CLUSULA SEXTA ISONOMIA SALARIAL Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade, de acordo com a CF/88 e a CLT. Pargrafo nico A CDP far o reenquadramento dos empregados na Tabela salarial do PUCS. Descontos Salariais CLUSULA STIMA Descontos Salariais Descontos salariais efetuados pelo empregador dar-se- com a autorizao prvia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistncia odontolgica, mdico-hospitalar, de seguro, de previdncia privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefcio e de seus dependentes. Obedecendo-se os preceitos legais. Outras Normas Referentes A Salrios, Reajustes, Pagamentos E Critrios Para Clculo. CLUSULA OITAVA NORMAS REFERENTE A SALRIOS Aos empregados que trabalharem em turno ininterrupto de revezamento aplicar-se- o divisor de 180 (cento e oitenta) aos demais o divisor de 200 (duzentos), para o clculo da hora trabalhada. O clculo da hora diurna dar-se- da seguinte forma: o valor do salrio base, somando-se ao ATS, o total da somatria ser dividido pelo divisor ao qual o empregado fizer jus (180 ou 200), o resultado ser o valor da hora diurna trabalhada, e este valor ser a base de clculo para as demais parcelas salariais do

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trabalho realizado no turno diurno. O clculo da hora noturna dar-se- da seguinte forma: o valor da hora diurna somando-se ao valor do adicional noturno (50%) o resultado ser a base de clculo para as demais parcelas salariais do trabalho realizado no turno noturno. 13 Salrio CLUSULA NONA ADIANTAMENTO DO DCIMO TERCEIRO SALRIO A CDP pagar a todos os empregados, adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13 Salrio, a partir do ms de fevereiro de cada exerccio financeiro, mediante requerimento prvio de 15 (quinze) dias teis, formulado pelo empregado Administrao da CDP. Pargrafo nico A CDP pagar a todos seus empregados o 13 do vale alimentao, a titulo de gratificao natalina, sem quaisquer nus para o empregado. Gratificaes de Frias. CLUSULA DCIMA GRATIFICAES DE FRIAS A CDP pagar a todos os seus empregados 50% (cinquenta por cento) do valor das frias a qual o empregado fizer jus, a ttulo de gratificao de frias. Adicionais de Sbados Domingos e Feriados CLUSULA DCIMA PRIMEIRA ADICIONAL DE SBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. A CDP pagar adicional de 100% (cem por cento) a todos os empregados que trabalharem aos sbados, domingos e feriados previstos em LEI Federal, Estadual e municipal. A ser calculado pelo valor da hora do turno trabalhado. Adicional dos Horrios das Refeies CLUSULA DCIMA SEGUNDA HORRIO DAS REFEIES Os horrios das refeies (intrajornada) sero pagos a 100% (cem por cento) a todos os empregados, a ser calculado pelo valor da hora do turno trabalhado. CLUSULA DCIMA TERCEIRA A CDP fornecer lanche aos empregados lotados nas unidades de Belm, Miramar, Vila do Conde, Santarm e outeiro, que realizarem atividade durante o perodo noturno, quais sejam: (caf, leite, acar e bolacha), a todos os seus empregados que trabalharem no turno da noite. Adicional de Hora-Extra CLUSULA DCIMA QUARTA HORAS EXTRAS Os servios extraordinrios sero remunerados pela CDP, com acrscimo de no mnimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora do turno trabalhado. Pargrafo Primeiro Os servios extraordinrios diurnos sero remunerados com base na hora diurna. Pargrafo Segundo Os servios extraordinrios noturnos sero remunerados com base na hora noturna. O adicional noturno integra a base de clculos das horas extras prestadas no perodo noturno, nos termos da CLT e da Constituio Federal e da OJ-SDI1-97 TST. Adicional de Tempo De Servio CLUSULA DCIMA QUINTA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO Fica assegurado para os empregados o pagamento de adicional por tempo de servios prestados, da forma que segue: a) 1% (um por cento) para cada ano de servio. Pargrafo nico Os percentuais incidiro sempre sobre a remunerao do empregado. Adicional Noturno CLUSULA DCIMA SEXTA ADICIONAL NOTURNO O Adicional noturno pago a todos os empregados que trabalham das 19:00 s 07:00 horas, ter remunerao superior do diurno e, para esse efeito, sua remunerao ter um acrscimo de 50 % (cinquenta por cento), sobre a hora diurna. Pargrafo Primeiro o empregado que exceder a jornada supracitada ter direito a prorrogao do adicional noturno. EX: Se o empregado trabalhar das 19:00h s 12:00h, receber as horas excedentes como prorrogao das horas noturnas, ou seja, idnticas a do noturno. PARGRAFO NIC