7/24/2019 Aco de Reviso de Sentena Estrangeira

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TRIBUNAL DA RELAO DE LISBOA

Exmos. Senhores Juzes-Desembargadores

xx, divorciada, natural de , portadora do NI , residente!

vem contra"

xxx, divorciado, residente, propor Aco especial de reviso de sentena estran!eira, nostermos e com os #undamentos seguintes"

"#$

$ %e&uerente e a %e&uerida casaram no dia .., na 'onservat(ria do %egisto 'ivil de.., )*unta-

se certid+o da 'onservat(ria dos %egistos 'entrais )'%' como doc. n. ".

%#$

Estando o casamento celebrado entre a %e&uerente e o %e&uerido transcrito em ortugal na

'onservat(ria dos %egistos 'entrais, este produz e#eitos na ordem *urdica portuguesa.

$

or senten/a de xx, pro#erida por 0m. Juiz de Direito do 1ribunal x, #oi dissolvido, por

div(rcio, o casamento celebrado entre a %e&uerente e o %e&uerido )*unta-se certid+o *udicial

e tradu/+o correspondente devidamente consularizada como doc. n. 2 e 3.

'#$

4 senten/a ora revidenda #oi pro#erida por 1ribunal competente xx, e consta de certid+o com

autentica/+o consular.

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(#$

N+o se suscitam d5vidas sobre a autenticidade e intelig6ncia da re#erida senten/a.

)#$

4 senten/a revidenda, nos termos da 7ei do rocesso 'ivil xx, transitou em *ulgado.

*#$

$s #undamentos de Direito 'ivil a &ue obedeceu a senten/a &ue decretou o div(rcio litigioso

s+o de direito portugu6s vigente ent+o e agora )arts. 8993. e 899:. e sgts. do ''.

+#$

$ 1ribunal da %ela/+o de 7isboa tem compet6ncia internacional em raz+o da nacionalidade

portuguesa da %e&uerente )art. ;ria aos princpios da ordem p5blica ou

o#ensivos das disposi/?es do Direito rivado ortugu6s,

"-#$

@eri#icando-se todos os re&uisitos exigidos pelo art. 8A:;. do ''.

""#$

4s partes s+o dotadas de personalidade e capacidade *udici>rias, t6m legitimidade, n+o se

veri#icando outras excep/?es dilat(rias ou nulidades &ue possam ser ob*ecto de diverg6ncias.

Nestes termos, como nos demais do douto suprimento de @.

Exas., deve a senten/a revidenda ser considerada ex tunc )com

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e#eitos desde o trBnsito em *ulgado da senten/a revidenda por

#orma a produzir todos os e#eitos legais em ortugal, pro#erindo-se

ac(rd+o de revis+o, nos termos do art. 88A8. do ''.

ara tanto, re&uer a @. Excel6ncia &ue se*a mandado citar o

re&uerido, atrav=s de carta registada com aviso de recep/+o, ao

abrigo do disposto na alnea a do n. 2 do art. 233. e artigo 23;.

do '(digo de rocesso 'ivil, para, no prazo de &uinze dias, deduzir

oposi/+o, se assim o dese*ar, ap(s o &ue se seguir+o os ulteriores

termos )'#r. art. 8A:C. e segts. do '(digo do rocesso 'ivil.

@alor" 3A.AAA,A8 )trinta mil euros e um c6ntimo.-

Juntam-se"xx documentos, procura/+o #orense, comprovativo do pagamento de taxa de

*usti/a inicial .

4 4dvogada,

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