Âmbito do risco

O seguro de Acidentes Pessoais-Protecção Permanentegarante, de acordo com o estabelecido no contrato, umaindemnização sob a forma de renda, em caso de invalidezpermanente definitiva e com incapacidade superior a 60%,que seja resultante de acidente pessoal ocorrido em qual-quer parte do mundo e emergente de actividade profissionalou extraprofissional.

Cobertura

— Profissional e Extraprofissional.

Risco abrangido

— Invalidez Permanente.

Exclusões e limitações da cobertura

Exclusões Gerais

Ficam sempre excluídos da garantia de cobertura deste con-trato de seguro:

— as indemnizações que resultem da morte da PessoaSegura ou de quaisquer outras indemnizações e ou des-pesas que não estejam garantidas pelo presente contratode seguro;

— os acidentes sofridos antes da data de início da presenteApólice;

— os resultantes de crimes ou quaisquer outros actos inten-cionais consumados ou tentados pelo Tomador do seguroe/ou Pessoa Segura, quer sejam contra terceiros, quercontra as pessoas garantidas pelo presente contrato;

— os acidentes sofridos por tentativa de suicídio;— os acidentes sofridos e ocasionados por doenças mentais

e distúrbios psíquicos em geral, incluindo os comporta-mentos nevróticos;

— as patologias determinadas por influências electromagné-ticas;

— os acidentes devidos à acção da Pessoa Segura emestado de embriaguez ou uso de psicofármacos, estupe-facientes, alucinogénios e similares não prescritos pormédico;

— os acidentes acontecidos pela condução ou utilização dequaisquer meios aéreos, nomeadamente, mas não só,asas delta, ultraligeiros, aeronaves de sociedades e/ouempresas de trabalho aéreo para voos diferentes do trans-porte público de passageiros, aeronaves em exercício emaeroclubes e aparelhos para o voo de recreio ou despor-tivo.

— os acidentes sofridos pela condução de qualquer veículoterrestre ou embarcação de qualquer tipo, se a PessoaSegura não estiver legalmente habilitada para tal;

— os acidentes sofridos pela prática de boxe, kick-boxing,boxe tailandês e similares, halterofilismo, luta nas suasdiversas formas, artes marciais em geral, alpinismo comescalada de dificuldade superior ao 3.º grau da escala deMónaco, free climbing, skeleton, velocidade pura emesquis, esqui extremo, futebol americano, rugby, hockey,descidas de rápidos com qualquer meio, regatas ou tra-vessias em alto mar efectuadas solitariamente, bungeejumping, saltos de trampolim com esquis ou hidroesquis,assim como esqui acrobático, mergulho com escafandroautónomo, espeleologia, desportos aéreos em geral, taiscomo, por exemplo, paraquedismo, parapente;

— os acidentes sofridos pela prática de qualquer desportocomo profissional;

— os acidentes sofridos pela utilização de quaisquer veícu-los terrestres ou quaisquer embarcações a motor, mesmocomo passageiro, em competições regulares ou não,incluindo as provas e os respectivos treinos;

— guerra ou insurreição popular:

• em Portugal, sempre;• nos restantes países excepto se o acidente ocorrer no

período de 14 dias, a contar do início das hostilidadesou da insurreição ou se a Pessoa Segura for surpreen-dida pelo eclodir dos acontecimentos antes referidos eencontrar-se num país até então em paz.

— os acidentes causados por transformações ou ajustesenergéticos do átomo, naturais ou provocados, e por ace-leração de partículas atómicas (fissão e fusão nuclear, isó-topos radioactivos, máquinas aceleradoras, raios x e outrosda mesma natureza ou análoga);

— os acidentes sofridos pela participação em competiçõesde provas de hipismo, de ciclismo, de voleibol, de fute-bol, de basquetebol, de andebol ou quaisquer outras, pra-ticadas sob a tutela das competentes federações;

— as operações cirúrgicas, controlos ou cuidados médicosnão necessários;

— as hérnias, qualquer que seja a sua natureza, e rupturassubcutâneas de tendões;

— a isquemia aguda do miocárdio (enfarte) e/ou os distúr-bios de natureza psíquica pós-traumática, mesmo quedirectamente resultantes de acidente.

Declaração inicial do risco — O Tomador do seguro e a Pes-soa Segura estão obrigados, antes da celebração do con-trato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias queconheçam e razoavelmente devam ter por significativas paraa apreciação do risco pelo Segurador, ainda que não lhesseja solicitado em questionário.

Omissões ou inexactidões dolosas

Em caso de incumprimento doloso do dever referido na decla-ração inicial do risco, o contrato é anulável mediante decla-ração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro.

Seguro de Acidentes Pessoais-Protecção Permanente

INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS(nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril)

Entidade de Supervisão — Instituto de Seguros de Portugal,com sede na Av. da República, 76 — 1600-205 Lisboa

Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no pará-grafo anterior deve ser enviada no prazo de três meses acontar do conhecimento daquele incumprimento.

O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorraantes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso ouno decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade.

O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final dos3 meses, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência gros-seira do Segurador ou do seu representante.

Em caso de dolo do Tomador do seguro ou da Pessoa Seguracom o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devidoaté ao termo do contrato.

Omissões ou inexactidões negligentes

Em caso de incumprimento com negligência do dever refe-rido na declaração inicial do risco, o Segurador pode,mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazode três meses a contar do seu conhecimento:

— propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, nãoinferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso aadmita, da contraproposta;

— fazer cessar o contrato, demonstrando que, em casoalgum, celebra contratos para a cobertura de riscos rela-cionados com o facto omitido ou declarado inexactamente.

O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio dadeclaração de cessação ou 20 dias após a recepção peloTomador do seguro da proposta de alteração, caso este nadaresponda ou a rejeite.

Neste caso o prémio é devolvido proporcionalmente aoperíodo de tempo não decorrido até ao vencimento do con-trato atendendo à cobertura havida.

Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrerum sinistro cuja verificação ou consequências tenham sidoinfluenciadas por facto relativamente ao qual tenha havidoomissões ou inexactidões negligentes:

— o Segurador cobre o sinistro na proporção entre o prémiopago e o prémio que seria devido, caso, aquando da cele-bração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido oudeclarado inexactamente;

— o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria cele-brado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido oudeclarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica ape-nas vinculado à devolução do prémio.

Valor total do prémio ou métodos de cálculo — O valor totala pagar será o que consta na simulação efectuada para ocaso concreto, após aceitação do Segurador.

Modalidades e formas de pagamento do prémio

O prémio pode ser único ou fraccionado mensal, semestralou trimestralmente e deverá ser pago pela forma e no lugarindicados pelo Segurador. O prémio inicial ou a primeira frac-ção deste é devido na data de celebração do contrato e osprémios subsequentes ou fracções nas datas indicadas noContrato de Seguro.

O pagamento do prémio por cheque fica subordinado à con-dição da sua boa cobrança e, verificada esta, considera -sefeito na data da recepção daquele.

O pagamento por débito em conta fica subordinado à condi-ção da não anulação posterior do débito por retractação doautor do pagamento no quadro de legislação especial que apermita.

A falta de cobrança do cheque ou a anulação do débito equi-vale à falta de pagamento do prémio, sem prejuízo do dis-posto nas Condições Gerais da Apólice.

A dívida de prémio pode ainda ser extinta por compensaçãocom crédito reconhecido, exigível e líquido até ao montantea compensar, mediante declaração de uma das partes àoutra, desde que se verifiquem os demais requisitos da com-pensação.

Consequências da falta de pagamento do prémio

A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeirafracção deste, na data do vencimento, determina a reso-lução automática do contrato a partir da data da suacelebração.

A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequen-tes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento,impede a prorrogação do contrato.

A falta de pagamento determina a resolução automática docontrato na data do vencimento de:

— uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade;— um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante

variável; — um prémio adicional resultante de uma modificação do

contrato fundada num agravamento superveniente do risco.

O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémioadicional resultante de uma modificação contratual determinaa ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com oâmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendidamodificação, a menos que a subsistência do contrato serevele impossível, caso em que se considera resolvido nadata do vencimento do prémio não pago.

Montante máximo do capital em cada período de vigênciado contrato — O montante máximo do capital em cadaperíodo de vigência do contrato consta da respectiva pro-posta de seguro.

Duração do contrato e regime de renovação, de denuncia,de livre resolução e de transmissão

Duração e cessação do contrato

Salvo convenção em contrário, o contrato de seguro produzefeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da acei-tação da proposta As partes podem convencionar que acobertura abranja riscos anteriores à data da celebração docontrato pelo Segurador.

O contrato de seguro tem a duração prevista na Apólice.

O contrato de seguro celebrado pelo período inicial de 1 anoprorroga-se sucessivamente, no final do termo estipulado, pornovos períodos de 1 ano.

Quando for celebrado por um período de tempo determinado,os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia.

Salvo convenção em contrário, o contrato de seguro cele-brado por um período inicial inferior ou superior a 1 ano nãose prorroga no final do termo estipulado.

Considera-se como um único contrato aquele que seja objectode prorrogação.

O contrato de seguro cessa todos os seus efeitos às zerohoras da data em que a Pessoa Segura atinge os 80 anosde idade.

Caducidade

O contrato de seguro caduca nos termos gerais, nomeada-mente no termo do período de vigência estipulado nas Con-dições Particulares.

O contrato de seguro caduca na eventualidade de superve-niente perda do interesse ou de extinção do risco.

Entende-se que há extinção do risco, nomeadamente em casode morte de todas as Pessoas Seguras no Contrato.

Cessação por acordo — O Segurador e o Tomador do seguropodem, por acordo, a todo o tempo, fazer cessar o contratode seguro.

Denúncia

O contrato de seguro celebrado por período determinado ecom prorrogação automática, para obviar à sua prorrogação,pode ser:

— livremente denunciado pelo Tomador do seguro;— denunciado pelo Segurador, se o Tomador não pagar o pré-

mio ou não aceitar as propostas de revisão do prémio.

A denúncia deve ser feita, por declaração escrita enviada aodestinatário, com uma antecedência mínima de 30 dias rela-tivamente à data da prorrogação do contrato.

Resolução por justa causa

O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer daspartes a todo o tempo, havendo justa causa, nos termosgerais.

Entende-se que existe motivo de resolução por justa causapor parte do Segurador, nomeadamente em caso de incum-primento das Obrigações do Tomador do Seguro e/ou dasPessoas Seguras.

Livre resolução

O Tomador do seguro pode resolver o contrato sem invocarjusta causa nos 14 dias imediatos à data da recepção daApólice.

O prazo previsto no parágrafo anterior conta-se a partir dadata da celebração do contrato, desde que o Tomador doseguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporteduradouro, de todas as informações relevantes sobre oseguro que tenham de constar da Apólice.

A livre resolução de contrato de seguro celebrado à distân-cia não se aplica a seguros com prazo de duração inferiora 1 mês.

A resolução do contrato deve ser comunicada ao Seguradorpor escrito, em suporte de papel ou outro meio duradourodisponível e acessível ao Segurador.

A resolução tem efeito retroactivo, podendo o Segurador terdireito ao valor do prémio calculado proporcionalmente aoperíodo de tempo decorrido até à data da resolução, namedida em que tenha suportado o risco até essa data.

Em caso de livre resolução de contrato de seguro celebradoà distância, o Segurador apenas tem direito às prestaçõesindicadas no parágrafo anterior no caso de início de cober-tura do seguro antes do termo do prazo de livre resoluçãodo contrato a pedido do Tomador do seguro.

Regime de transmissão do contrato de seguro — O Tomadordo seguro não poderá transmitir a sua posição contratual.

Reclamações — Sem prejuízo do recurso aos tribunais, oTomador do seguro e/ou as Pessoas Seguras, podem apre-sentar reclamações decorrentes da interpretação ou aplica-ção do presente contrato, ao Provedor do Cliente ou atravésda Linha de Apoio ao Cliente 707 281 281, bem como aoInstituto de Seguros de Portugal, nos termos das suas com-petências legais.

Mecanismos de protecção jurídica — Os litígios emergentesde validade, interpretação, execução e incumprimento do con-trato de seguro podem ser dirimidos por via arbitral ou pelavia judicial.

Lei aplicável e foro — Salvo convenção em contrário nasCondições Particulares, é aplicável ao contrato a Lei Portu-guesa.

Sem prejuízo da aplicação do estabelecido na Lei ProcessualCivil, o foro competente para dirimir qualquer litigio emer-gente deste contrato é o do local de emissão da Apólice ouo do local de domicilio do Tomador do seguro, à opção doautor.

Esta informação não dispensa a consulta e a leitura das Con-dições Gerais e Especiais, com a qual deve ser complemen-tada.

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A.Sede: Rua Gonçalo Sampaio, 39. Apart. 4076 – 4002-001 Porto. Tel. 22 608 1100. Fax 22 608 1136

Matrícula / Pessoa Colectiva N.° 503 454 109. Conservatória de Registo Comercial do Porto. Capital Social 36.670.805 EurosMO

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