ACESSO À EDUCAÇÃO ATENÇÃO À SAÚDE INCLUSÃO … · saúde da pessoa com deficiência, em...
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ACESSO À EDUCAÇÃO
ATENÇÃO À SAÚDE
INCLUSÃO SOCIAL
ACESSIBILIDADE
Art. 1o Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a
finalidade de promover, por meio da integração e
articulação de políticas, programas e ações, o exercício
pleno e equitativo dos direitos das pessoas com
deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no
186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda
constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25
de agosto de 2009.
Parágrafo único. O Plano Viver sem Limite será executado
pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade.
Art. 3o São diretrizes do Plano Viver sem Limite:
I - garantia de um sistema educacional inclusivo;
II - garantia de que os equipamentos públicos de
educação sejam acessíveis para as pessoas com
deficiência, inclusive por meio de transporte
adequado;
III - ampliação da participação das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, mediante sua
capacitação e qualificação profissional;
IV - ampliação do acesso das pessoas com
deficiência às políticas de assistência social e de
combate à extrema pobreza;
Art. 3o São diretrizes do Plano Viver sem Limite:
(continuação)
V - prevenção das causas de deficiência;
VI - ampliação e qualificação da rede de atenção à
saúde da pessoa com deficiência, em especial os
serviços de habilitação e reabilitação;
VII - ampliação do acesso das pessoas com
deficiência à habitação adaptável e com recursos
de acessibilidade; e
VIII - promoção do acesso, do desenvolvimento e
da inovação em tecnologia assistiva.
Comitê Gestor do Plano
(SDH, Casa Civil, Sec. Geral, MPOG, MF e MDS)
Estrutura de Gestão do Plano
Sala de Situação
(Ministérios responsáveis pelas ações objeto da sala)
Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento
(SDH, CC, Sec. Geral, MPOG, MF, MDS, MS, MEC, MCTI, MPS, MCidades, MEsporte, MTE, MComunicações e MCultura)
De
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ACESSO À EDUCAÇÃO
Bruna Rangel
é estudante com
deficiência intelectual
BPC na Escola
- 378.000 crianças e adolescentes
Transporte Escolar Acessível
- 2.600 ônibus acessíveis
Escola Acessível
- 42 mil escolas
Salas de Recursos Multifuncionais
- 45 mil salas novas/atualizadas
Língua Brasileira de Sinais
- Contratação de 1.296 professores e
tradutores intérpretes
- 27 cursos Letras/Libras - 2.700 vagas/ano
- 12 cursos de Pedagogia, com ênfase na
educação bilíngue - 480 vagas/ano
PRONATEC - 150 mil vagas
ATENÇÃO À SAÚDE
José Antônio dos Santos
é microempresário com
deficiência motora
Triagem Neonatal
- Teste do Pezinho completo
- Sistema nacional monitoramento e
busca ativa
Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas - Triagem auditiva neonatal
- Deficiências visuais
- Síndrome de Down
- Autismo
- Paralisia cerebral
- Amputados
- Outras
Rede de Habilitação e Reabilitação
- Qualificação dos serviços em parceria
com instituições de excelência
- 45 Centros de Referência em
Habilitação e Reabilitação, com veículos
acessíveis
Órteses e próteses
- 19 novas oficinas ortopédicas e
qualificação de 60 oficinas ortopédicas
- Formação de 660 profissionais
- Aquisição, adaptação e manutenção de
órteses e próteses, inclusive de cadeira
de rodas
Atendimento Odontológico
- Qualificação de:
- 420 centros de especialidades
odontológica
- 27 centros cirúrgicos
- Capacitação de 6 mil equipes
INCLUSÃO SOCIAL
Helenne Sanderson
é estudante de Design Gráfico
com deficiência auditiva
Alterações no BPC
- Garantia do retorno do BPC após a
saída do emprego; acúmulo da renda
da aprendizagem com o BPC
BPC Trabalho
- 50 mil beneficiários
Centros-Dia de Referência
- 27 unidades especializadas de
assistência social
Residências Inclusivas
- 200 residências inclusivas
cofinanciadas
ACESSIBILIDADE
Leandro Moreno da Silva
é terapeuta com deficiência
visual
Minha Casa, Minha Vida 2
- 1,2 milhão de moradias adaptáveis
- kits para adaptação
Mobilidade urbana
- Exigência de acessibilidade em
obras de mobilidade urbana:
- PAC grandes cidades
- Copa 2014
Secretaria de Acessibilidade e
Programas Urbanos
Cães-Guia
- 5 centros tecnológicos
Microcrédito
- Juros de 0,64% ao mês
- Até R$ 30 mil
Desoneração tributária
Programa Nacional de Inovação
em Tecnologia
- Crédito de R$ 90 milhões
- Apoio de R$ 60 milhões
- Catálogo Nacional
Centro Nacional de Referência
em Tecnologia Assistiva
Núcleo de Tecnologia Assistiva
- 20 distribuídos
INVESTIMENTOS
R$ 7,5 bilhões