Acessibilidade como Oportunidade para o Empreendedor

A acessibilidade como instrumento para viabilizar as oportunidades e responsabilidades do empreendedor

Profa. Dra. Flávia Marçal P. de Araújo

Professora Adjunta UFRA

Advogada OAB/PA 19355

24%Acessibilidade e Inclusão em números

• O Censo 2010 mostrou que quase 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência

• Fonte: Ministério dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.mdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiência. Acesso em: 10 de maio de 2018.

• Fonte: Ministério dos DireitosHumanos. Disponível em:http://www.mdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiência. Acesso em: 10de maio de 2018.

23%Acessibilidade e Inclusão em números

• Fonte: Ministério dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.mdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiência. Acesso em: 10 de maio de 2018.

• O Censo 2010 mostrou ainda que no Estado do Pará 23% da população possui algum tipo de

deficiência .

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.mdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiência. Acesso em: 10 de maio de 2018.

10%Acessibilidade e Inclusão em números

• Aumento do número de pessoas com deficiência entre os anos de 2000 a 2010, passando de 14,5% em 2000 para 23,9% para 2010.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos.

Disponível em:

http://www.mdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-

deficiência. Acesso em: 10 de maio de 2018.

• Rendimento médio das pessoas com deficiência no ano de 2010:

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.mdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiência. Acesso em: 10 de maio

de 2018.

• Divisão da população com deficiência de acordo com suas características:

410 milhõesAcessibilidade e Inclusão em números

• Jogos Paralímpicos no Brasil atraíram 243 milturistas, deixando em torno de R$ 410milhões na cidade. Média de gasto diário deR$ 271,20 por dia.

• Fonte: Robson Sales em reportagem para a Revista Valor Econômico.Disponível em:http://www.valor.com.br/olimpiadaRio2016/4714789/turismo-movimenta-r-410-milhoes-durante-jogos-paralimpicos. Acesso em: 12 de maio de 2018.

13.146Acessibilidade e Inclusão em números

Lei Brasileira de Inclusão

• Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 : Institui a Lei

Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

(Estatuto da Pessoa com Deficiência).

• O que é? Documento que visa harmonizar as leis à

Convenção Internacional. (Ex: CLT, Estatuto da Cidades,

Código Eleitoral, CC e etc). Tramitou durante 15 anos no

congresso e entrou e vigor após 6 meses de aprovação

(aprova em julho de 2015).

• Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

• Mudança de Paradigma: A deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e passa aser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão àscaracterísticas de cada um. (Deficiência está no meio)

• + acessos e oportunidades, - dificuldades consequentes de sua característica.

• Definição de pessoa com deficiência (art. 2º): É aquela que tem impedimento de longoprazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação comuma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedadeem igualdade de condições com as demais pessoas

• Critérios Médicos: Decreto 3289/99 e Decreto

Lei Brasileira de Inclusão

• Conceito de Acessibilidade na LBI:

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança eautonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outrosserviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo,tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidadereduzida;

LBI e Acessibilidade

Conceito (art. 3º): Qualquer obstáculo que impeça dealguma forma a pessoa de acessar algum espaço,serviço ou produto.

As barreiras podem se apresentar de várias maneiras:

• Barreiras urbanísticas: obstáculos em vias públicasou privadas.

• Barreiras arquitetônicas: obstáculos em prédiospúblicos ou privados.

• Barreiras nos transportes: obstáculos nos meios esistemas de transporte público ou privado.

LBI e Acessibilidade: como garantir?Como garantir a Acessibilidade: Retirada de Barreiras

• Barreiras nas comunicações: obstáculos para acessar, receberou emitir qualquer mensagem ou informação.

• Barreiras tecnológicas: obstáculos que impedem ou dificultamuma pessoa com deficiência de acessar qualquer tipo detecnologia.

• Barreiras atitudinais: atitudes e comportamentos queatrapalham a participação da pessoa com deficiência nasociedade. Ou seja, são as barreiras de convivência com apessoa com deficiência.

• Responsabilidade social: Quebra de barreiras atitudinais e contratação de Pessoa com Deficiência

E como o empreendedor pode realizar isto?

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Vantagens do processo de diversidade

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Vantagens do processo de diversidade

• Uma empresa que investe em diversidade consegue conquistar uma base de clientes maisdiversificada – mas esse é apenas um dos benefícios vivenciados por organizações quereconheceram a importância de promover a diversidade no ambiente de trabalho.

• Companhias que contratam profissionais de origens diversas, recebem ideias e opiniõesdiferentes para cada projeto ou ação, aumentando a chance de gerarem resultados positivos.Além disso, uma empresa que atrai e retém talentos de diferentes grupos de idade, gênero ecultura, consegue se manter mais competitiva no mercado em relação à concorrência.

• Ou seja, a diversidade deixou de ser apenas uma prática no mercado: tornou-se fundamentalpara a evolução de uma organização.

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Possibilidades de processo

• Para a seleção de PcD, é preciso ter em mente que as exigências a serem feitas devem estar adequadas às restrições que caracterizam os profissionais com deficiência, de modo a garantir um processo coerente e justo.

• Assim, o perfil ideal para a vaga deve considerar as possíveis limitações que se enquadram à função, sem prejuízo das tarefas diárias.

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Possibilidades de processo

• Para a seleção de Pessoa com Deficiência, é preciso ter em mente que as exigências a serem feitas devem estar adequadas às restrições que caracterizam os profissionais com deficiência, de modo a garantir um processo coerente e justo.

• Assim, o perfil ideal para a vaga deve considerar as possíveis limitações que se enquadram à função, sem prejuízo das tarefas diárias.

Seleção

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Possibilidades de processo

Os cuidados com a acessibilidade

• Ao definir a contratação de Pessoa com Deficiência é preciso também cuidar de quesitos fundamentais à acessibilidade, promovendo mudanças na infraestrutura das empresas de modo que os espaços sejam adequados ao trabalho e ao deslocamento dos profissionais, garantindo segurança e autonomia.

• Nesse sentido é importante incluir ambientes adaptados, móveis planejados, pisos táteis, rampas, sinalizações e informações em braile, dentre outros itens.

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Possibilidades de processo

A exigência de experiência e escolaridade

• Muitos profissionais com deficiência não tiveram oportunidades no mercado de trabalho antesda Lei das Cotas, por isso as empresas não devem exigir experiência anterior dos candidatos.Porém, quando essa experiência for efetivamente necessária ao desempenho da função, cabe àprópria empresa oferecer treinamentos e qualificação para que esse colaborador possa adquiriros conhecimentos indispensáveis. Ou ainda recorrer aos sistemas de formação para tanto.

• O mesmo acontece com a questão da escolaridade, já que várias pessoas não tiveramcondições de frequentar cursos regulares, mas tornaram-se autodidatas. Assim, o recrutadordeve providenciar a aplicação de testes práticos e de aptidão, a fim de comprovar oconhecimento sobre determinado tema.

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Possibilidades de processo

A realização da entrevista

• Para a entrevista, é preciso utilizar instrumentos apropriados ao tipo de deficiência de cadacandidato, como contar com a presença de um intérprete de sinais, no caso de pessoas surdas.

• Mas as questões devem ser feitas de forma natural, de modo a evidenciar todas aspotencialidades do profissional, bem como suas limitações e necessidades.

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Possibilidades de processoAs regras trabalhistas

• Para a contratação de PcD, não há regras especiais quanto ao contrato de trabalho e à assinatura daCTPS, sendo que todas as normas da CLT devem ser cumpridas.

• Também não existe diferenciação quanto à remuneração desse profissional, que deve ser idêntica aosdemais colaboradores que exercem as mesmas tarefas.

• Entretanto, os profissionais com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, comproporcionalidade de salário, em razão de necessidades específicas de locomoção ou de tratamentosmédicos, por exemplo.

• Deve ser evitada a atitude segregacionista de colocar todos os funcionários com deficiência em umúnico setor.

• Também pode ser considerada prática discriminatória a contratação de um único tipo deficiência.

E como o empreendedor(a) pode realizar isto? Possibilidades de processoFiscalização

• O Ministério do Trabalho e do Emprego é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das cotas dePCD, através da atuação dos auditores fiscais, que calculam a cota, fixam prazos para contratação, notificamempresas por descumprimento de norma, entre outras ações.

• A portaria nº 15 de 2018 estabelece os valores que podem ser aplicados em caso de descumprimento dalegislação de cotas para pessoas com deficiência.

• Os valores variam variam de R$ 2.331,32 até o teto por recorrencia de R$ 231.130,50 (OBS: Valor máximo: R$231.130,50 é por PCD não contratado ).

• O Ministério do Trabalho afirmou que entre janeiro e agosto do ano passado (2017), aplicou 3.381 multas emempresas que não cumpriam as cotas, totalizando R$ 142 milhões.

• Fonte: Jornal Folha de São Paulo 14/01/2018, A-21.

• Contato: flavia_marcal84@yahoo.com.br

flavia_marcal84@ufra.edu.br

Material estará disponível no site da Universidade Federal Rural da Amazônia, no campo notícias.

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