Ação Repetitória

Ao Repetitria

AO REPETITRIAAo de Repetio de Indbito nome no edital.

A ao de Repetio de Indbito Fiscal no em si a sualiteralidade, no de fato de repetio, mas sim de Restituio, de cunhocondenatrio.

O contribuinte utiliza esta ao para opor ao Estado o dever deressarcir-restituir o montante que pagou indevidamente ao Estado uma supostadivida inexistente.

Esta ao suporta a opo de compensao, pode ser usado ovalor pago indevidamente para quitar outra divida diversa, muito maisbenfica do que ficar aguardando o titulo precatrio a receber.Adimplemento de outra dvida (amortizao / pagamento indireto).

Caber ao de repetio de indbito mesmo que, ter sido pagoindevidamente o suposto tributo por culpa exclusiva do contribuinte, pois estamparado pela vedao do Princpio do Enriquecimento Sem Causa e Princpioda Moralidade Administrativa, ento, independe de ter sido feito com dolo ouculpa ( irrelevante).

Qual a natureza jurdica do pagamento indevido? Um montantea titulo de tributo, mas de fato tributo porque s lei cria tributo e assim, noexiste pagamento de tributo, pois era um suposto tributo. O mesmo se dizpara o ressarcimento do pagamento indevido.

PRESCRIOO prazo da prescrio para reaver o pagamento indevido de 5

(cinco) anos a partir da data do pagamento, uniformizado pelo STJ e STF.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente deprvio protesto, restituio total ou parcial do tributo, seja qualfor a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevidoou maior que o devido em face da legislao tributria aplicvel,ou da natureza ou circunstncias materiais do fato geradorefetivamente ocorrido;

II - erro na edificao do sujeito passivo, na determinao daalquota aplicvel, no clculo do montante do dbito ou na

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elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo aopagamento;

III - reforma, anulao, revogao ou resciso de decisocondenatria.

Art. 168. O direito de pleitear a restituio extingue-se com odecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hiptese dos incisos I e II do artigo 165, da data daextino do crdito tributrio;

II - na hiptese do inciso III do artigo 165, da data em que setornar definitiva a deciso administrativa ou passar em julgado adeciso judicial que tenha reformado, anulado, revogado ourescindido a deciso condenatria.

PagamentoIndevidoCobrana

Lanamento deOfcio

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Art. 168 inciso ICTN

Prescrio naRepetio de

Indbito

5 Anos

Extino do CT

Art. 165 incisosI - II

PagamentoIndevidoCobrana

Lanamento deOfcio

PagamentoIndevido

Espontneo

LanamentoHomologao

Termo inicial dos5 anos dePrecrio

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Lanamento por Homologao:

i. Ato de contedo declaratrio (quitatrio) por via do qual a administraotributria formaliza declarao reconhecendo que recebeu o pagamentode certa quantia.

ii. Termo de confisso pblica de recebimento de valor.iii. Meio de prova do administrativo.iv. Deve ser feita em 5 anos contados do fato gerador, sob pena do silencio

consagrar a homologao tacita.

OBS: o antigo sistema de prescrio de 5 (fato gerador at a homolagao) +5 anos (homologao at a extino do pagamento) acabou atravs da Lei118/05 art. 4 e 3 (ver 106, I CTN e EResp 327045/DF STJ, porm houve vacatiolegis de 120 dias para entrar em vigor, assim atualmente a prescrio ser de 5anos. (***sntese pequena 3 e 4 bloco, assistir com ateno o histrico***)

1. Qualquer pagamento indevido a partir de 09/06/2005, prescrio de 5(cinco) anos a contar do pagamento indevido. O STF e STJ entenderampor fim que a lei 118/05 no era interpretativa (na realidade era), e sim,modificativa.

Ao ajuizar a ao de repetio de indbito ou processoadministrativo de restituio de indbito, em ambos a prescrio serinterrompida dentro do prazo de 05 anos.

Processo administrativo pedido de compensao extrajudicial Procedente o pedido: aplicao da compensao

administrativa. Improcedente o pedido: denega o pedido de restituio,

no autorizando a compensao. Todavia: no tem efeito de coisa julgada material; no impede a reapreciao meritria no judicirio; no faz cognio exauriente;

Ajuizou a ao antes de09/06/2005

5 + 5Se no ajuizou at 08/06.

Ajuizamento aps09/06/2005

Pagamento indevido5 anos

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no h efeito impeditivo da reviso judicial de mrito.Art. 5 XXXV CRFB/88 inafastabilidade do acesso aopoder judicirio.

Pode ajuizar a Ao Anulatria no prazo de 02 anos acontar da deciso administrativa denegatria, paraanul-la e condenar a restituio. Art. 169 CTN.

CORREO MONETRIA o ajuste feito periodicamente de certos valores na economia

tendo em base o valor da inflao de um perodo, objetivando compensar aperda de valor da moeda.

Pegar o valor do pagamento indevido e aplicar a correo combase no ndice oficial (a lei que define o ndice) para que a fazenda restituanum valor nominal ao contribuinte (valor pago indevido + valor corrigido), apartir da data do pagamento at a data da condenao/deciso trnsito emjulgada.

JUROSDefine-se como juros o rendimento que se obtm quando se

empresta dinheiro por um perodo determinado. Os juros so para o credor(aquele que tem algo a receber) uma compensao pelo tempo que ficarsem utilizar o dinheiro.

Ou seja, o Fisco aps a deciso judicial trnsitada e julgada,correr no pagamento de juros at a data da restituio, pois usou o dinheirodo pagamento indevido (emprstimo indireto), assim legal que restitua opagamento, pois o suposto contribuinte poderia estar recebendo talvalorizao atravs da aplicao desta quantia se estivesse em uma contapoupana.

Smula 162 e 188 do STJ. Art. 167 nico do CTN.

STJ Smula n 162 - Repetio de Indbito - Correo Monetria. Na repetio de indbito tributrio, a correo monetriaincide a partir do pagamento indevido.

STJ Smula n 188 - Juros Moratrios - Repetio de IndbitoTributrio - Trnsito em Julgado da Sentena Os jurosmoratrios, na repetio do indbito tributrio, so devidos apartir do trnsito em julgado da sentena.

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Art. 167. A restituio total ou parcial do tributo d lugar restituio, na mesma proporo, dos juros de mora e daspenalidades pecunirias, salvo as referentes a infraes decarter formal no prejudicadas pela causa da restituio.

Pargrafo nico. A restituio vence juros no capitalizveis,a partir do trnsito em julgado da deciso definitiva que adeterminar.

AgRg no RECURSO ESPECIAL N 1.171.912 - MG (2009/0243415-6)EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRIBUTRIO. PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. REPETIAO.CORREAO MONETRIA. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIALNOTRIA. AGRAVO NAO PROVIDO.1. "Em hipteses de notria divergncia interpretativa, como ocaso dos autos, esta Corte tem mitigado as exignciasregimentais formais, entre elas, o cotejo analtico" (AgRg no REsp1.103.227/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7/12/09).2. No clculo da correo monetria, deve ser aplicado oManual de Orientao de Procedimentos para os Clculos daJustia Federal, aprovado na Primeira Seo do Superior Tribunalde Justia, que determina os indexadores e expurgosinflacionrios a serem aplicados na repetio de indbito. Soeles: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (b) expurgoinflacionrio em substituio ORTN do ms de fevereiro de 1986;(c) a OTN, de maro de 1986 a dezembro de 1988; (d) o IPC, dejaneiro de 1989 e fevereiro de 1989; (e) a BTN, de maro de 1989 afevereiro de 1990; (f) o IPC, de maro de 1990 a fevereiro de 1991;(g) o INPC, de maro de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA,srie especial, em dezembro de 1991; (i) a UFIR, de janeiro de 1992a dezembro de 1995; (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996.3. Agravo regimental no provido.

TAXA SELIC.

A taxa SELIC um ndice pelo qual as taxas de juros cobradas pelomercado se balizam no Brasil. a taxa bsica utilizada como referncia pelapoltica monetria. A taxa overnight do Sistema Especial de Liquidao e deCustdia (SELIC), expressa na forma anual, a taxa mdia ponderada pelovolume das operaes de financiamento por um dia, lastreadas em ttulospblicos federais e realizadas no SELIC, na forma de operaescompromissadas. A meta para a taxa SELIC estabelecida pelo Comit dePoltica Monetria (Copom).

Art. 167 1 CTN.Regra de juros: 1% ao ms.Exceo: SELIC - sistema diferenciado por lei especial igual a juros +

correo monetria. Lei 9250/95.

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Art. 1-F da Lei 9494/97 (Redao dada pela Lei n 11.960/09 art.5). Nas condenaes impostas Fazenda Pblica,independentemente de sua natureza e para fins de atualizaomonetria, remunerao do capital e compensao da mora,haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento,dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana.

Se existir lei criando sistema especial prprio para juros contrainadimplente no Estado/Municpio/DF, esta lei rege tambm a repetio deindbito, est pacificado desde 2009.Federal SELIC antes 2009, 11.960/09: juros de poupana.Estado/DF e Municpios 162 e188 STJ (sem lei especial ou lei especial deSELIC). A 11.960/09 se aplica somente para a Unio.

COMPENSAO.

A compensao uma forma de se extinguir uma obrigao em queos sujeitos da relao obrigacional so, ao mesmo tempo, credores edevedores.

O termo compensar tomado no sentido de equilibrar,restabelecendo o equilbrio da obrigao pelo encontro de dbitos entre aspartes, at compensarem-se. Assim morrem dois crditos e morrem doisdbitos.

O principal efeito da compensao a extino da obrigao,como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos aps oacerto de dbitos. No caso de vrias dvidas compensveis entre os doissujeitos.

Logo, ocorrem 02 (dois) adimplementos de modo indireto, isto , peloCdigo Civil esse fenmeno chamado de pagamento oblquo. matriade DEFESA de direito material: exceptio.

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Arguio de Exceo em matria de defesa se dar com fito detravar a pretenso do autor de receber por ser tambm devedor dodemandado.

Exemplos:1. A possui uma dvida de R$ 30.000,00 com B, sendo que este tambm

possui dvida de R$ 30.000,00 com A. Extinguem-se os dbitos porcompensao;

2. A possui uma dvida de R$ 400,00 com B, que por sua vez deve R$1.000,00 para A. A dvida ser extinta at o limite de R$ 400,00, ficando Acom saldo de R$ 600,00 a seu favor.

Compensao Tributria:

Entretanto, frise-se que no Direito Tributrio h requisitos e limites aserem seguidos nas relaes tributrias.

Perspectiva de Pagamento da Dvida Pagamentos Futuros Sistema Especial por via do qual o Estado paga suas dvidas de acordo com aanlise de viabilidade de pagamentos sem prejuzos ao equilbrio dooramento pblico SISTEMA DE PRECATRIO.

Estado:I. Despesas pblicas $$$ Viabilizam o funcionamento do Estado

Custeiam a execuo da atividade tpica estatalII. Receita Pblica Estimativa de Receita Arrecadao Tributria

Imediata

SISTEMA DE PAGAMENTO

Estado Particular

Pagamento Diferido

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Imediata

SISTEMA DE PAGAMENTO

Estado Particular

Pagamento Diferido

Particular Estado

Pagamento Imediato

Ao Repetitria










Imediata

Particular Estado

Pagamento Imediato

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Ento:

Limites Tributrios:

Mediante autorizao legal (regulao legal autonomia dosentes), alm de lei de Compensao. Determina como ser a compensao,podendo estabelecer quaisquer modalidades desde que no sejainconstitucional.

S se pode compensar nos termos autorizados pela Lei, isto , seno estiver na lei no se poder compensar.Exemplo:

a. Quanto ao objeto tributo A pode compensar tributo ou taxa B.b. Quanto a quantidade/valor estipula mnimo e teto: R$ 50.000,00.c. Quanto a quantidade/temporal podendo ser fracionado ou

vista.

Compensao Administrativa ou Compensao Extrajudicial - PEDCOMP:

um pedido de restituio de indbito feito prpriaadministrao, o qual, acompanhado de um demonstrativo que indica umadivida que o contribuinte possui, e que ele tem que quitar com aadministrao.

Nos termos de autorizao que tal ente autoriza, o contribuinte vaisolicitar administrao que reconhea que um pagamento que ele fez foiindevido, indicando no pedido administrativo.

COMPENSAO TRIBUTRIA

Particular no paga advida ao Estado

Ingresso de Receita

Ao Repetitria

Ento:

Limites Tributrios:




vista.




COMPENSAO TRIBUTRIA

Particular no paga advida ao Estado

Ingresso de Receita

Estado deixa de restituir oque deve ao particular

Antecipao doAdimplemento

Ao Repetitria

Ento:

Limites Tributrios:




vista.




Estado deixa de restituir oque deve ao particular

Antecipao doAdimplemento

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Sendo assim, se administrao reconhecer tal pagamento, estatransformar em crdito tributrio. Art. 170 CTN por analogia.

Art. 170. A lei pode, nas condies e sob as garantias queestipular, ou cuja estipulao em cada caso atribuir autoridadeadministrativa, autorizar a compensao de crditos tributrioscom crditos lquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeitopassivo contra a Fazenda pblica.

1.Indicar qual

foi opagamentoindevio eprovar que

houvepagamento

2.Pedir que a

administraoreconhea ocarter deindbito nopagamentorealizado

Ao Repetitria



PEDCOMPPedido de Compensao Extrajudicial

SEDE ADMINISTRATIVA

PedidoAdministrativode Restituiode Pagamento

indevido

2.Pedir que a

administraoreconhea ocarter deindbito nopagamentorealizado

3.Indicar a

dvida fiscaldevida

(assumida)

O dbito fiscalobjeto do

PEDCOMP nopoder ser alvo dediscusso, adm oujudicial h que serdvida lquida e

certa

Art. 170-ACTN

4.Pleitear a

formalizaoda

Compensao

Pedido deArmotizaoda Dvidavencida

Ao Repetitria



PEDCOMPPedido de Compensao Extrajudicial

5.A utilizao docrdito que aadministraoreconheceuem favor docontribuinteparaextinguiro dbito fiscal

indicado

Ao Repetitria

Hipteses. PARI Deciso Dendegatria:

1. Se a administrao ACERTOU: Para recuperar o valor do indbito, o contribuinte deve ajuizar aAo de Restituio, para receber em dinheiro no sistema deprecatrio. Prescrio de 2 anos, art. 169 CTN.

2. Se a administrao ERROU: Mandado de Segurana (sem liminar) para obrigar aadministrao avaliar o PEDCOMP entendendo-se que a leiautoriza. Dentro do prazo de 120 dias. Ao de Repetio de Indbito com Pedido de Compensao.Obs1: Ter prescrio de 2 anos, art. 169 CTN.Obs2: Smula 461 STJ. Opo de Recebimento por Meio de Precatrio ouCompensao - Indbito Tributrio Certificado por Sentena DeclaratriaTransitada em Julgado.

RESTITUIO DOS TRIBUTOS INDIRETOS.

o imposto que incide sob os atos de alienao de bens deconsumo.

Unio: IPI Imposto sobre Produtos Industrializados. Estado/DF: ICMS Imposto sobre operaes relativas

circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios. Municpio/DF: ISS Imposto Sobre Servios de Qualquer

Natureza.

So impostos com uma caracterstica prpria que produzem um efeitoespecial de atingir indiretamente pessoas diferentes daquelas que foramprojetadas para sofrer de fato o nus fiscal, de financiar o oramento pagandoo imposto e custeando a mquina pblica. Ou seja, atingem terceiraspessoas, que so os contribuintes de fato, por isso chamado de ImpostoIndireto.

PEDCOMPAdministraose recusou avaliar oPEDCOMP

Motivo: alega que a leique rege a compensaono autoriza o tipo de

compensao pretendidado PEDCOMP

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O tributo embutido no servio ou mercadoria que pago peloconsumidor.

Imposto Indireto aquele em funo da sua prpria natureza,propicia fenmeno jurdico em que a carga tributria ao incidir sobre fatotpico termina por agredir de fato e verdadeiramente uma pessoa diferente poraquele que foi escolhida pelo ordenamento para suportar o encargo fiscal, demodo de que o verdadeiro contribuinte (Contribuinte de fato) uma terceirapessoa que no praticante do fato gerador mas algum ligado ao fatogerador na ocorrncia do fato tpico e que termina contribuindo do seu prpriobolso com a riqueza, que o ordenamento entendeu que deveria serdisponibilizado pelo praticante do fato tpico que no aquele que suporta ofardo contributivo.

Repercusso Tributria o fenmeno jurdico por via do qual ofornecedor de bens de consumo ao praticar o ato de venda, materializando ofato tpico para que incida a norma do imposto, calculando o valor do preoque ele quer receber para alienar a coisa, de modo que na formatao dessepreo ele alarga um pouco mais (aumenta) para embutir, para fazer constardentro do preo, isto , para incluir o valor do imposto que ele vai ter queentregar ao Fisco em razo da operao. E ao fazer esse procedimento, eleentrega a parte ao Fisco. Repercute no bolso do consumidor a cargatributria.

Dados meramente exemplificativos!!!

Pagamento Indevido nos casos de Impostos Indiretos.

So feitos por Lanamento de Homologao.

Ex: Cobra o ICMS,IPI ou ISS em 5x (%alquota) sobre obem de consumo

FISCO

Ao Repetitria







FISCO Valor do Produto Ex: 95X Embute a CargaTributria

FORNECEDORContribuinte de

DIREITO Valor 95X + 5X do fisco TOTAL do ex:100X

CONSUMIDORContribuinte de FATO

Ao Repetitria







Valor 95X + 5X do fisco TOTAL do ex:100X

CONSUMIDORContribuinte de FATO

Ao Repetitria

O Estado entende que ao restituir o fornecedor diretamente, esteestar incorrendo no Enriquecimento Sem Causa. Como tambm, o fornecedorentende que se no for restitudo o estado tambm incorrer noEnriquecimento Ilcito. Porm, entende-se que o menos pior nesses dois casos, seria oEnriquecimento ilcito do Estado, pois este visa a manuteno do direito social e coletivo.

O Consumidor/Contribuinte de Fato NO TEM LEGITIMIDADE ATIVApara ajuizar a Ao de Repetio de Indbito nos impostos indiretos!!!

Anteriormente, existiam 02 teses (no so usadas mais pelo novoentendimento com a smula 546 STF):

1. Os advogados tentaram alegar que o Estado ao no restituir estariaviolando o Princpio da Legalidade, Princpio da Moralidade e Princpiodo No Confisco.

2. A Procuradoria alegou em tese que no restituindo o fornecedor, oEstado mesmo incidindo no Enriquecimento Ilcito, este usaria melhor ovalor recebido indevidamente, em prol da sociedade.

Smula 546 STF Cabe a restituio do tributo pagoindevidamente, quando reconhecido por deciso, que ocontribuinte "de jure" no recuperou do contribuinte "de facto" o"quantum" respectivo.

Sendo assim, nos moldes da smula supracitada, h 02 possibilidadesque permitem o ajuizamento da Ao Repetitria, para receber a restituiodo pagamento indevido, quais sejam:

1. O Fornecedor/Contribuinte de Direito, ter que provar documentalmenteque no houve o Repasse ao consumidor, isto , que no houverecuperao do valor custa do consumidor.

2. Ocorre quando o Consumidor d ao fornecedor uma Autorizao, quepermite ajuizar a Ao, desta forma, a ao ser procedente.

MODALIDADES DA AO REPETITRIA(feita pelo PB)

1. Ao Repetitria Simples. No h pedido de compensao

Apenas condenar a Fazenda devolver o pagamento, porm serrestitudo atravs de precatrio, e no em dinheiro.

Ao Repetitria

2. Ao Repetitria Complexa art. 156, II, 170 e 170-A c/c sm 461 STJ. H o pedido de compensao

Condena a fazenda, s que ao invs de perceber a restituioesta se dar atravs da compensao, ou seja, esse dinheiro pagar outradivida pendente.

3. Ao Repetitria Especial art. 166 c/c sm 546 STF. Em casos de Tributos Indiretos: IPI, ICMS e ISS

a. Tem que provar que no fez o repasse do tributo ao consumidor.b. Tem que estar autorizado pelo consumidor (feito repasse) a solicitar a

restituio.

4. Ao Repetitria cumulada com Declaratria Preventiva.Problema pretrito consumado e futuro em vias de acontecer uma

nova cobrana indevida.

5. Ao Repetitria cumulada com Anulatria.Problema pretrito e ocorrncia de lanamento futuro errado.

CASO 01: Igreja pagou indevidamente o IPTU e o imvel estavaalugado.

P1.

E1: Endereamento.Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (Fazenda Pblica, Civil, Especializada,nica) da Comarca do Municpio de ...

(10 linhas)

E2: Qualificao do Autor + Referncia ao Advogado.INSTITUIO RELIGIOSA F NO PB, CNPJ, endereo, atos

constitutivos em anexo, com todas as qualificaes necessrias, vem, por meiode seu advogado, procurao em anexo, com qualificaes e endereo paraos fins do artigo 39, inciso I do CPC, respeitosamente perante V. Exa., (E3 fundamentao legal do ajuizamento) nos termos do artigo 282 todos do CPC,

Ao Repetitria

bem como, art. 165, inciso I, art. 167 nico e art. 168 todos do CTN, e ainda,smula 162 e 188 STJ, ajuizar a presente

E4: Nomeao da Pea.AO DE REPETIO DE INDBITO

E5: Qualificao do Ruem face do MUNICIPIO ..., pessoa jurdica de direito pblico interno, endereoe sua respectiva na fazenda pblica municipal, diante dos fatos e fundamentosa seguir narrados

---------//---------

P2.

-Dos FatosInterpretao da histria + transposio com as prprias palavras.

(Jamais copiar o texto literalmente)

Da Tempestividade1 Passo: Informar que o ajuizamento tempestivo (5 anos), art. 168 CTN.

O Autor da presente afirma que o ajuizamento da ao em tela se faztempestivo, j que dentro do prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o artigo168 do CTN.2 Passo: Afirmar que no houve a prescrio e que a pretenso est viva.

Portanto, registra que no ocorreu a prescrio de sorte que a pretensode condenar a R a ressarcir a quantia indevidamente paga est viva.

Do Pagamento Indevido1 Passo: Especificar o objeto do pagamento indevido:

Valor devido Tributo ou penalidade pago

2 Passo: Afirmar que o recibo segue em anexoO Autor esclarece que o pagamento indevido se fez na quantia de R$ ...,

e relativamente h uma suposta dvida do tributo ... . Por oportuno registra que,segue em anexo o comprovante de tal pagamento (doc...).

Dos Juros e Correo Monetria1 Passo: Pedir a imputao dos juros e correo monetria.

Ao Repetitria

O Autor da presente pede possa V. Exa. ao julgar procedente a aodeterminar que se aplique sobre o valor do pagamento indevidamente feito oacrscimo dos juros e correo monetria na forma da lei.2 Passo: Fundamentar e explicar o sistema de juros e correo monetria.

Que se observe, o art. 167 nico do CTN, bem como, as sumulas 162 e188 do STJ, de sorte a que a correo monetria deve correr desde a data e osjuros vencendo a partir do trnsito em julgado da sentena.

-Do Direito1 Pargrafo: Sntese Preliminar OBJETIVA.Demais Pargrafos: discorrer sobre o tema.

-Do Pedido Cru Citao do Ru PPP Permisso Produo de Prova $ Condenao ao nus da Sucumbncia e Honorrios de adv

Por todo o exposto:

a. Requer a citao do Ru na pessoa de seu representante legal para queingresse no feito;

b. Requer a permisso para a produo de todas as provas lcitas teis parao deslinde da causa;

c. Requer a condenao da R ao pagamento de todas as verbassucumbenciais devidas, destacar, as custas processuais e os honorriosadvocatcios, vide art. 20, 4 do CPC;

d. Requer o Autor, possa V. Exa julgue procedente para fins de condenar aR a restituir a quantia indevidamente paga, j acrescida de juros ecorreo monetria na forma da lei, conforme ante exposto nos termosdo art. 167 nico do CTN e sumulas 162 e 188 do STJ.

---------//---------

P3:

- Valor da CausaD-se a causa o valor R$ ... (CPC artigos 258 261 ou valor do

pagamento indevido).

-AcabamentoNestes termos,

Ao Repetitria

Pede deferimento.

Local ... Data ...

Advogado ... OAB ...

CASO 02: Ao Repetitria com Compensao (Complexa). Aempresa tinha um barco e 5 carros. Pagou indevidamente IPVAdobarco e requer a compensao do valor para adimplir os IPVA doscarros.P1.

E1: Endereamento.Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (Fazenda Pblica, Civil, Especializada,nica) da Comarca do Municpio de ...

(10 linhas)

E2: Qualificao do Autor + Referncia ao Advogado.SOCIEDADE PB, CNPJ, endereo, atos constitutivos em anexo, com

todas as qualificaes necessrias, vem, por meio de seu advogado,procurao em anexo, com qualificaes e endereo para os fins do artigo 39,inciso I do CPC, respeitosamente perante V. Exa., (E3 fundamentao legal doajuizamento) nos termos do artigo 282 todos do CPC, bem como, art. 165, incisoI, art. 167 nico e art. 168, 170, 170-A, 156, inciso II todos do CTN, alm, dassmulas 162, 188 e 461 do STJ, e por fim, da lei ... (lei estadual decompensao), ajuizar a presente

E4: Nomeao da Pea.AO DE REPETIO DE INDBITOCOM PEDIDO DE COMPENSAO

E5: Qualificao do Ruem face do ESTADO ..., pessoa jurdica de direito pblico interno, endereo esua respectiva na fazenda pblica estadual, diante dos fatos e fundamentos aseguir narrados---------//---------

Ao Repetitria

P2.













-Do Direito (do direito de restituio propriamente dito)1 Passo: Argumentos + embasamento legal que provam que o pagamentofeito no era devido.

1 Pargrafo: Sntese Preliminar OBJETIVA.

Ao Repetitria

Demais Pargrafos: discorrer sobre o tema.

- Do Direito Compensao ( do tpico do direito, direito de receber arestituio na modalidade da compensao).1 Passo: Expor os argumentos + embasamento legal referentes ao direito deuso da compensao.

O Autor da ao esclarece que pretende fazer uso do procedimento decompensao judicial. A compensao uma via de extino do crditotributrio prevista no CTN art. 156, inciso II, art. 170 e 170-A. Vale frisar que talprocedimento pode ser utilizado no bojo de aes como a presente, videsmula 461 do STJ. Insta frisar tambm que, o objeto da compensao orapretendida autorizado pela lei ..., que se apresenta como a lei decompensao tributrio do Ru.

Diferente do direito civil, o direito compensao nas relaes tributariasrespeita limites, os quais se erguem para promover um equilbrio entre oexerccio do direito do contribuinte de compensar o que pagou indevido coma divida pendente e o interesse pblico, especialmente no que tange oequilbrio oramentrio do Estado. Oportuno registrar que, existe lei regendo acompensao ora pretendida, a qual, autoriza compensar pagamentosindevidamente feitos a titulo de suposta divida de IPVA com dvidas pendentestambm relativas ao IPVA, conforme pretende o Autor.

Face o exposto, pede que V. Exa. ordene ao final que se aplique acompensao conforme ora se pleiteia para fins de se extinguir o crditotributrio devido nos termos do art. 156, inciso II do CTN.


Por todo o exposto:




d. Requer o Autor, possa V. Exa julgue procedente para fins de condenar aR a restituir a quantia indevidamente paga, j acrescida de juros ecorreo monetria na forma da lei, conforme ante exposto nos termosdo art. 167 nico do CTN e sumulas 162 e 188 do STJ.

Ao Repetitria

e. Reafirma o pedido a V. Exa. que ordene ao final a aplicao doprocedimento de compensao nos termos dos artigos 156, inciso II, 170e 170-A todos do CTN, alm da smula 461 do STJ, por fim, lei local decompensao.

---------//---------

P3:




Pede deferimento.

Local ... Data ...


CASO 03: Ao Repetitria de Tributos Indiretos. (comcompensao).P1.

E1: Endereamento.Ex1 Justia Federal

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (Fazenda Pblica, Civil, Especializada,nica) da Comarca do Municpio de ...

Ex2 Justia FederalExmo Sr. Dr. Juiz Federal da ... Vara Federal da Subseo Judiciria doMunicpio de ... na Seo judiciria do Estado ... (interior, se fosse capital seriasomente seo judiciria).

Ao Repetitria

(10 linhas)


todas as qualificaes necessrias, vem, por meio de seu advogado,procurao em anexo, com qualificaes e endereo para os fins do artigo 39,inciso I do CPC, respeitosamente perante V. Exa., (E3 fundamentao legal doajuizamento) nos termos do artigo 282 todos do CPC(quando for na justiafederal usar o art. 109 inciso I da CFRB/88), bem como, art. 165, inciso I, art. 167 nico e art. 168, 1661, 170, 170-A, 156, inciso II todos do CTN, alm, das smulas162, 188 e 461 do STJ e smula 546 do STF2, (se for na justia federal colocar a leida SELIC lei 9.250/95 e poupana 9.494/97 art. 1-F) e por fim, da lei ... (leifederal de compensao Lei 8.383/91 art. 66; Lei 9430/96 art. 74; Lei 10.637/02;Decreto 2.138/97), ajuizar a presente

E4: Nomeao da Pea.AO DE REPETIO DE INDBITO

E5: Qualificao do Ruem face do ESTADO ..., pessoa jurdica de direito pblico interno, endereo esua respectiva na fazenda pblica estadual, diante dos fatos e fundamentos aseguir narrados---------//---------

P2.





1 Limites de tributos indiretos2 idem

Ao Repetitria









-Do Direito (do direito de restituio propriamente dito)1 Passo: Argumentos + embasamento legal que provam que o pagamentofeito no era devido.

1 Pargrafo: Sntese Preliminar OBJETIVA. Demais Pargrafos: discorrer sobre o tema.

- Do Direito Compensao ( do tpico do direito, direito de receber arestituio na modalidade da compensao).1 Passo: Expor os argumentos + embasamento legal referentes ao direito deuso da compensao.

O Autor da ao esclarece que pretende fazer uso do procedimento decompensao judicial. A compensao uma via de extino do crditotributrio prevista no CTN art. 156, inciso II, art. 170 e 170-A. Vale frisar que talprocedimento pode ser utilizado no bojo de aes como a presente, videsmula 461 do STJ. Insta frisar tambm que, o objeto da compensao orapretendida autorizado pela lei ..., que se apresenta como a lei decompensao tributrio do Ru.

Ao Repetitria

Diferente do direito civil, o direito compensao nas relaes tributariasrespeita limites, os quais se erguem para promover um equilbrio entre oexerccio do direito do contribuinte de compensar o que pagou indevido coma divida pendente e o interesse pblico, especialmente no que tange oequilbrio oramentrio do Estado. Oportuno registrar que, existe lei regendo acompensao ora pretendida, a qual, autoriza compensar pagamentosindevidamente feitos a titulo de suposta divida de IPVA com dvidas pendentestambm relativas ao IPVA, conforme pretende o Autor.

Face o exposto, pede que V. Exa. ordene ao final que se aplique acompensao conforme ora se pleiteia para fins de se extinguir o crditotributrio devido nos termos do art. 156, inciso II do CTN.

- Da Restituio de Tributos Indiretos.1 Passo: Afirmar que existem limites para que caiba a restituio envolvendotributos indiretos.

O Autor tem cincia que para que caiba a restituio da quantiaindevidamente paga relativamente a uma suposta divida de tributos indiretoscertos limites precisam ser observados, o que ocorre no caso em tela.2 Passo: Citar art. 166 do CTN e smula 546 STF.

Tais limites esto previstos no art. 166 do CTN e smula 546 do STF.3 Passo: Expor os limites.

necessrio que se prove um de dois requisitos, quais sejam, ou que noocorreu o repasse do encargo fiscal indevidamente recolhido para oconsumidor final (hiptese em que o contribuinte de direito suportou o encargofiscal), ou ento, se provar que caso dito repasse tenha sido feito que ocontribuinte de fato deu autorizao ao contribuinte de direito para pleitear arestituio.4 Passo: Afirmar que os limites esto respeitados. (vide doc ... em anexo)

O Autor registra que, ditos limites encontram-se respeitados, vide doc ...em anexo. Por assim ser, pleiteia o valor indevidamente pago.


Por todo o exposto:



Ao Repetitria


d. Requer o Autor, possa V. Exa julgue procedente para fins de condenar aR a restituir a quantia indevidamente paga, j acrescida de juros ecorreo monetria na forma da lei, conforme ante exposto nos termosdo art. 167 nico do CTN e sumulas 162 e 188 do STJ. (se for tributofederal, ter que pedir para corrigir de acordo com a taxa selic epoupana).

e. Reafirma o pedido a V. Exa. que ordene ao final a aplicao doprocedimento de compensao nos termos dos artigos 156, inciso II, 170e 170-A todos do CTN, alm da smula 461 do STJ, por fim, lei local decompensao.

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P3:




Pede deferimento.

Local ... Data ...


CASO 04: Ao Repetitria (simples) Cumulada com DeclaratriaPreventiva.P1.


Ao Repetitria



(10 linhas)


todas as qualificaes necessrias, vem, por meio de seu advogado,procurao em anexo, com qualificaes e endereo para os fins do artigo 39,inciso I do CPC, respeitosamente perante V. Exa., (E3 fundamentao legal doajuizamento) nos termos do artigo 4, 282 e 273 todos do CPC, bem como, art.165, inciso I, art. 167 nico e art. 168 todos do CTN, e ainda, smula 162 e 188STJ, ajuizar a presente

OBS E3: se houver compensao ou se for tributo indireto, apenas acrescentar afundamentao legal dos casos acima, bem como, os tpicos e pedidos, adaptando econjugando tudo.

E4: Nomeao da Pea.AO DE REPETIO DE INDBITOCUMULADA COM DECLARATRIA

E5: Qualificao do Ruem face do ..., pessoa jurdica de direito pblico interno, endereo e suarespectiva na fazenda pblica ..., diante dos fatos e fundamentos a seguirnarrados

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P2.



Ao Repetitria











Da Declarao da ... (inexistncia da relao jurdica obrigacionaltributria)

Da Tutela Antecipada

-Do Direito1 Pargrafo: Sntese Preliminar OBJETIVA.

Argumentos + Fundamentao legal, que provam que o pagamento foiindevido e que no devida a futura cobrana.

Ao Repetitria

Demais Pargrafos: discorrer sobre o tema.


Por todo o exposto:




d. Requer o Autor, possa V. Exa julgue procedente para fins de condenar aR a restituir a quantia indevidamente paga, j acrescida de juros ecorreo monetria na forma da lei, conforme ante exposto nos termosdo art. 167 nico do CTN e sumulas 162 e 188 do STJ. (repetitria)

e. Requer julgue procedente declare ...f. Reafirma tutela antecipada.

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P3:




Pede deferimento.

Local ... Data ...


Ao Repetitria

No caso da Ao Anulatria cumulada com Anulatria, deverfazer o mesmo que a declaratria, porem dever ser trocado afundamentao legal, os tpicos como deposito do montanteintegral e adaptar o pedido para anular o tributo lanado.P1.




(10 linhas)


todas as qualificaes necessrias, vem, por meio de seu advogado,procurao em anexo, com qualificaes e endereo para os fins do artigo 39,inciso I do CPC, respeitosamente perante V. Exa., (E3 fundamentao legal doajuizamento) nos termos do artigo 282 do CPC, bem como, art. 38 nico da6.830/80, alm dos art. 165, inciso I, art. 167 nico e art. 168, 156 inciso X, todosdo CTN, e ainda, smula 162 e 188 STJ, ajuizar a presente

OBS1 E3: Se for anulatria com deposito do montante integral colocar: art. 151 inciso IV do CTNe smula 112 do STJ.OBS2 E3: Se tiver tutela antecipada colocar: 273, 4 do CPC c/c art. 151, inciso V do CTN.

OBS3 E3: se houver compensao ou se for tributo indireto, apenas acrescentar afundamentao legal dos casos acima, bem como, os tpicos e pedidos, adaptando econjugando tudo.

E4: Nomeao da Pea.AO DE REPETIO DE INDBITOCUMULADA COM DECLARATRIA

Ao Repetitria

E5: Qualificao do Ruem face do ..., pessoa jurdica de direito pblico interno, endereo e suarespectiva na fazenda pblica ..., diante dos fatos e fundamentos a seguirnarrados

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P2.












Ao Repetitria


Do Depsito do Montante Integralou

Do Depsito Insuficiente

Do Efeito Suspensivo

Da Tutela Antecipada

-Do Direito1 Pargrafo: Sntese Preliminar OBJETIVA.

Argumentos + Fundamentao legal, que provam que o pagamento foiindevido e que no devida a futura cobrana.Demais Pargrafos: discorrer sobre o tema.


Por todo o exposto:




d. Requer o Autor, possa V. Exa julgue procedente para fins de condenar aR a restituir a quantia indevidamente paga, j acrescida de juros ecorreo monetria na forma da lei, conforme ante exposto nos termosdo art. 167 nico do CTN e sumulas 162 e 188 do STJ. (repetitria)

e. Requer julgue procedente anular o lanamento e extinguir o crditotributrio, art. 156 X CTN...

f. Reafirma tutela antecipada ou deposito integral ...g. Reafirmar pedido do efeito suspensivo da exigibilidade do crdito

tributrio.

Ao Repetitria

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P3:


pagamento indevido/lanado).


Pede deferimento.

Local ... Data ...


Ao Repetitria

Ação Repetitória

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