AÇÃO PENALAÇÃO PENAL- Direito Subjetivo Processual:Direito Subjetivo Processual:a)Estado: Público (Ministério Público);a)Estado: Público (Ministério Público);b)Particular: Privado b)Particular: Privado (Ofendido/Repr.Legal);(Ofendido/Repr.Legal);-Características da Ação Penal:Características da Ação Penal:a)Autônoma: vida e conteúdo próprio;a)Autônoma: vida e conteúdo próprio;b)Abstrata: subjetividade de b)Abstrata: subjetividade de invocação;invocação;c)Instrumental: formal na realização;c)Instrumental: formal na realização;d)Pública: aplicação do D.Penal d)Pública: aplicação do D.Penal público;público;e)Subjetivo: forma de invocar a tutela. e)Subjetivo: forma de invocar a tutela. - Aplicação do D.Objetivo ao caso Aplicação do D.Objetivo ao caso concreto;concreto;

CONDIÇÕES DA AÇÃOCONDIÇÕES DA AÇÃO

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃOCONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO- Referem-se a todos os tipos de - Referem-se a todos os tipos de processos: processos: a)Possibilidade Jurídica do Pedido;a)Possibilidade Jurídica do Pedido;b)Interesse de Agir;b)Interesse de Agir;

c)Legitimidade de Parte;c)Legitimidade de Parte;-CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃOCONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO- Chamadas de Condições de Chamadas de Condições de ProcedibilidadeProcedibilidadea)Representação;a)Representação;b)Requisição do Ministro da Justiça;b)Requisição do Ministro da Justiça;c)Entrada do agente no território c)Entrada do agente no território nacional, etc.nacional, etc.

AÇÃO PENAL PÚBLICAAÇÃO PENAL PÚBLICA - Promovida pelo Estado (Ministério Promovida pelo Estado (Ministério

Público);Público);- Iniciada com a Denúncia (peça inicial);- Iniciada com a Denúncia (peça inicial);- Modalidades: Modalidades:

Incondicionada/Condicionada/SecundárIncondicionada/Condicionada/Secundária ia

- Princípios da Ação Penal Pública:Princípios da Ação Penal Pública:a)a)Princípio da Oficialidade;Princípio da Oficialidade;b)Princípio da Indisponibilidade;b)Princípio da Indisponibilidade;c)Princípio da Obrigatoriedade;c)Princípio da Obrigatoriedade;d)Princípio da Indivisibilidade;d)Princípio da Indivisibilidade;e)Princípio da Intranscendência. e)Princípio da Intranscendência.

DENÚNCIA DO MPDENÚNCIA DO MP - Conteúdo: - Conteúdo: a)Exposição do fato criminoso e a)Exposição do fato criminoso e

circunstânciascircunstânciasQuando, Onde, Como, Quem, FormaQuando, Onde, Como, Quem, Forma

b)Qualificação do acusado (e vítima)b)Qualificação do acusado (e vítima)Homônimos e qualificadorasHomônimos e qualificadoras

c)Classificação do crime (subsunção)c)Classificação do crime (subsunção)Adequação do fato a figura típicaAdequação do fato a figura típica

d)Rol de Testemunhasd)Rol de TestemunhasRitos Ordinário/Sumário/SumaríssimoRitos Ordinário/Sumário/Sumaríssimo

- Prazos: Prazos: Réu Preso 5d / Réu Solto 15dRéu Preso 5d / Réu Solto 15d

DENÚNCIA DO MPDENÚNCIA DO MP - Considerações Especiais: - Considerações Especiais: a)Não oferecimento pelo MPa)Não oferecimento pelo MP

Juiz encaminha ao Procurador Geral do Juiz encaminha ao Procurador Geral do MPMPProc. Geral: I)oferece; II)determina Proc. Geral: I)oferece; II)determina outrém;outrém;III)concorda com o MP.III)concorda com o MP.

b)Não recebimento pelo Juizb)Não recebimento pelo JuizRecurso em Sentido CPP 581, I.Recurso em Sentido CPP 581, I.

c)Oferecimento MP e recebimento pelo c)Oferecimento MP e recebimento pelo JuizJuizDecisão irrecorrívelDecisão irrecorrível

PROVIDÊNCIAS DO MPPROVIDÊNCIAS DO MP

a) oferecer a denúnciaa) oferecer a denúnciab) devolver os autos a Delegacia para b) devolver os autos a Delegacia para

complementaçãocomplementaçãoc) manifestar-se pela permanência dos c) manifestar-se pela permanência dos

autos em cartório (APPC e APPriv)autos em cartório (APPC e APPriv)d) requerer ao juiz a extinção de d) requerer ao juiz a extinção de

punibilidadepunibilidadee) argüir a incompetência de juízoe) argüir a incompetência de juízof) argüir falta de condições da açãof) argüir falta de condições da açãog) requerer o arquivamento do IPg) requerer o arquivamento do IP

A.P.P. INCONDICIONADAA.P.P. INCONDICIONADA- Regra das Ações Penais (avocação

estatal);- Promovida pelo Estado (CF 129, I, MP);- Iniciada com a Denúncia do MP;- Maioria das infrações penais;- Silêncio:norma penal quanto

procedimento;

A.P.P. CONDICIONADAA.P.P. CONDICIONADA- Disposição expressa na norma penal:

a) Representação do ofendido/repres. legal;b) Requisição do Ministro da Justiça.

- Representação: pedido-autorização:a) Sem rigor formal: oral/escrita;b) Capacidade (ofendido/representante);c) Sucessão: cônjuge/ascend/descend/irmãod) Pessoa Jurídica: sócio-gerente/diretor;e) Menor: repres/após 18 anos pessoalm.;f) Dirigida: Juiz, MP, Aut.Policial;

*g) Irretratável após oferecida a denuncia.

A.P.P. SECUNDÁRIAA.P.P. SECUNDÁRIA- Origem nas Ações Penais Privadas;- Avocação Estatal pelo MP;- Pública Condicionada:

Vítima em estado de pobreza;- Pública Incondicionada:

Crime com abuso pátrio poder/tutela/curat;

A.P. PRIVADAA.P. PRIVADA- Titularidade do particular, ofendido/repres;- Início/Prazo da queixa (decadencial) I) ofendido capaz, 06 (seis) meses

normalmente, após o conhecimento do autor do crime.

II) ofendido menor de 18 anos: a) pais, tutor, curador, conhecimento do autor do crime. b) 06 (seis) meses da data em que completou 18 anos.

III) crimes de imprensa 03 (três) meses. IV) crimes rel casamento 30 (trinta) dias.

A.P. PRIVADAA.P. PRIVADA- Princípios: a) Oportunidade; b) Disponibilidade; c) Indivisibilidade; d) Intranscendência.- Renúncia: A renúncia ao exercício do

direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

- Conflito de interesses; prevalece do processo

- Perdão: ato bilateral;- Perempção: abandono (casos CPP 60);

A.P. PRIVADA EXCLUSIVAA.P. PRIVADA EXCLUSIVA- Principal ou Propriamente dita;- Promovida: Ofendido/Representante

legal;- Expressão: “se procede mediante

queixa”;- ;- ;- ;- ;- ;- ;

PRIV.PERSONALÍSSIMAPRIV.PERSONALÍSSIMA- Exclusivamente/somente ao ofendido;- Não há ordem de sucessão;- Crimes contra a relação do casamento;- ;- ;- ;- ;- ;- ;

PRIV.SUBSIDIÁRIAPRIV.SUBSIDIÁRIA- Origem nos crimes públicos;- Inércia do MP (sem denúncia no prazo);

CPP art. 29.- Vedação da Perempção;- Inicio com Queixa CPP 38 fim prazo do

MP;