7/29/2019 AO DE RESCISO CONTRATUAL E RESTITUIO DE VALORES

1/4

AO DE RESCISO CONTRATUAL E RESTITUIO DE VALORES (Lei 9.099/95

c/c Arts. 139, 475 e 477 do NCC - Lei n 10.406 de 10/01/2002)

MERITSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA

DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profisso), (Estado Civil), portador da

Carteira de Identidade n (xxx), inscrito no CPF sob o n (xxx), residente

e domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

(xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo

(doc.1), vem presena de V. Exa., propor a seguinte

AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES

nos termos da Lei 9.099/95 c/c Arts. 139, 475 e 477 do Novo Cdigo Civil

(Lei de 10.406 n 10/01/2002), em face de REQUERIDA, inscrita no CGC sob o

n (xxx), situada Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

(xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1. In primo loco, necessrio constar-se, que O REQUERENTE, atravs de

anncio publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automvel

marca (xxx), ano (xxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso), mais (xxx)

7/29/2019 AO DE RESCISO CONTRATUAL E RESTITUIO DE VALORES

2/4

prestaes de R$ (xxx) (valor expresso), sem juros ou correo monetria.

2. Destarte, sendo o REQUERENTE pessoa de poucos recursos, e almejando

adquirir veculo prprio, ainda que usado, interessou-se pela oferta,

dirigindo-se ao escritrio da REQUERIDA, onde concluiu o negcio, conforme

demonstram os documentos anexo (docs. 02/06).

3. Assim, acordou-se o pagamento das parcelas referidas no item 1, sendo

tambm avenado a entrega do automvel no dia (xxx). Desta feita,

transcorridos (xxx) dias, depois de aguardar em vo a tradio do veculo,

profundamente decepcionado, e sentindo-se deveras enganado, o REQUERENTE

procurou rgo de Defesa do Consumidor - PROCON, quando, ento, tomou

conhecimento de inmeras irregularidades cometidas pelos diretores dessasempresas de consrcio. Tal ocorrido ensejou processo administrativo pelas

irregularidades apontadas, conforme se verifica em anexo (docs. 07/22).

4. Ante o descumprimento da obrigao assumida pela empresa, bem como da

constatao de sua situao irregular, o REQUERENTE socorre-se do Poder

Judicirio, atravs do clere procedimento previsto na Lei n 9.099/95,

para ver-se ressarcido do prejuzo que sofreu.

DO DIREITO

1. Diante dos fatos anteriormente aduzidos, justifica-se a resciso e

desconstituio do negcio jurdico firmado entre as partes, j em razo de

erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante (Novo Cdigo

Civil, art.139), e outrossim, por motivo do inadimplemento da obrigao de

dar coisa certa (Novo Cdigo Civil, art. 475).

2. Para concretizao do direito de haver a quantia despendida com seus

acessrios legais, dever esse juzo, se necessrio, desconsiderar a

personalidade jurdica da REQUERIDA, alcanando as pessoas de seus scios

ou atingindo as empresas que pertenam ao mesmo grupo, como dispe o art.

28 da Lei n8.078/9O, Cdigo de Defesa do Consumidor.

7/29/2019 AO DE RESCISO CONTRATUAL E RESTITUIO DE VALORES

3/4

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I- A citao da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal,

para comparecer sesso de conciliao e audincia de instruo e

julgamento a serem designadas por esse juzo, nela oferecendo defesa, se o

quiser, sob pena de revelia;

II- A procedncia da presente Ao, desconstituindo-se o negcio jurdico econdenando a REQUERIDA a restituir a quantia paga pelo REQUERENTE, no valor

de R$ (xxx) (valor expresso), acrescida de juros e correo monetria desde

a data em que se efetivou o pagamento;

III- A condenao da REQUERIDA ao pagamento das causas e honorrios de

advogado.

Pretende provar o alegado atravs de todos os meios de prova em Direito

admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento

pessoal do representante legal da REQUERIDA, resguardando-se ao REQUERENTE

seu direito inverso do nus da prova dos fatos alegados, ex vi do

disposto no art. 6, VIII, do CDC

D-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Veja Tambm:

7/29/2019 AO DE RESCISO CONTRATUAL E RESTITUIO DE VALORES

4/4

CDIGO CIVIL - CC (1916). - Arts. 88, 1.092.