8/17/2019 Ação de Guarda C-c Alimentos e Regulamentação de Visitas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DA CIDADE – ESTADO.

NOME DA MÃE, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RegistroGeral sob o nº XXXXXXXXX SSP-GO e titular do CPF de nºXXX.XXX.XXX-XX, residente e do iciliada na !..." !endere#o co pletoco C$P", nesta cidade, ve , perante %ossa $&cel'ncia, por inter (dio desua procuradora, instru ento procurat)rio e ane&o !doc. *+", co fulcrona ei nº . /0120, ei 0.*2313*, 4rtigos +. 05 e seguintes do C)digoCivil, e nos de ais dispositivos aplic6veis, propor a presente7

AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS EREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, c ! "#$%$ &%!%', contra

NOME DO RE*UERIDO, brasileiro, estado civil descon8ecido, profissão, portador do Registro Geral sob o nº descon8ecido e titular doCPF de nº descon8ecido, podendo ser encontrado no local e 9ue trabal8asito ENDEREÇO COM+LETO, pelos fatos e funda entos de direitoadiante adu:idos7

I – DO ENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

4 Re9uerente ( pobre na acep#ão ;ur

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4Re9uerente ;6 e&erce a guarda unilateral de fato, al e;ando 9ue desta for a 86 de

per anecer. 4 doutrinadora Fab#1 c ! 6#'%7 # c ! 6 2"- !%&% II – 1 B$# # 1#62 ' III – #$2c . (G %- !#2).

IV 5 DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Doda crian#a necessita do apoio fa iliar, o 9ue inclui a presen#a dos pais, para 9ue possa crescer ental e e ocional ente perfeita. O direito do pai, ora Re9uerente, 9uenão convive co a crian#a, de l8e prestar visita ( u direito funda ental do direito defa

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Textos relacionados• ?nvestiga#ão de paternidade e relativi:a#ão da coisa ;ulgada no R$ 525.0031>F• @edidas processuais para co bater as fraudes e si ula#=es e presariais na

partil8a de bens• Partil8a de bens no div)rcio7 fraudes e si ula#=es e presariais• ?nvent6rio e div)rcio e&tra;udiciais nos cart)rios de tiante do conteHdo e&plicitado, a Re9uerente ac8a conveniente regula entar neste ;u

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4os pais incu be o dever de sustento, guarda eeduca#ão dos fil8os enores, cabendo-l8es ainda, nointeresse destes, a obriga#ão de cu prir asdeter ina#=es ;udiciais.

%erifica-se, portanto, 9ue co pete ta b( ao Re9uerido prover o sustento doRe9uerente, e não s) a sua ãe, co o ve ocorrendo atual ente, afinal, são presta#=es

para a satisfa#ão das necessidades vitais de 9ue não pode prov'-las por si.

O C)digo Civil, por sua ve:, confere a 9ue necessita de ali entos, o direito de pleite6-los de seus parentes, e especial entre pais e fil8os, nos ter os do art. +.23 e +.2327

Pode os parentes, os cKn;uges ou co pan8eiros pedir uns aos outros os ali entos de 9ue necessite para viver de odo co pat

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Jas a#=esde ali entos, o douto @agistrado deve, desde logo, fi&ar os ali entos provisionais, noste os do art. º da ei . /01207

4o despac8ar o pedido, o ;ui: fi&ar6 desde logo

ali entos provis)rios a sere pagos pelo devedor,salvo se o credor e&pressa ente declarar 9ue delesnão necessita.

Jo caso sub e&a ine, resta translHcida a necessidade de fi&a#ão de tal provisão legal,face A dificuldade financeira enfrentada pela Genitora do @enor, o 9ue fatal entedificulta o sustendo do Re9uerente.

4de ais, não 86 9ual9uer dHvida sobre a paternidade do Re9uerente, o 9ue de onstra9ue a in(rcia dos Re9ueridos d6-se, tão so ente, por 6-f(, o 9ue priva o Re9uerente dealguns bens necess6rios.

4ssi , al e;a a Re9uerente, de plano, 9ue se;a depositados e sua conta corrente at#1 $# = & #1," ! = &

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nacional vigente acrescidos de * das despesas e&tras 9ue surgir, a serdeferido por %ossa $&cel'ncia e favor do Re9uerenteI

e" Se;a deferida a Guarda >efinitiva da enor (NOME DA MENOR),nascida e +1*21 *+5, e favor da ãe (NOME DA MÃE),u a ve: 9ueesta ;6 a e&erce de fato desde o seu nasci entoI

f" 4 inti a#ão do @inist(rio PHblico !art. 0 , ?, do CPC" para 9ueapresente as anifesta#=es 9ue ;ulgar pertinentesI

g" ?nfor a ainda, e aten#ão ao art. 53, ?, do C)digo de Processo Civil,9ue todas as inti a#=es deverão ser feitas e no e da procuradora doRe9uerente !JO@$ >O PROC R4>OR", devida ente inscrita na

O4E1 F de nº XXXXXI

8" Se;a arbitrados 8onor6rios dativos para a advogada 9ue subscreve parasere suportados pela defensoria pHblica nos ter os da ei +/./*+1 *+9ue odificou a Portaria 351*5 e de conse9u'ncia se;a e&pedida Certidãoe no e destaI

VII 5 DAS +ROVAS

4 produ#ão de todas as provas e direito ad itidas, e especial a docu ental e a

teste un8alI

VIII – DO VALOR DA CAUSA

>6 A causa o valor de RN 5**,** !tre:entos reais", confor e artigo 3, %?, do C)digode Processo Civil.

Jestes ter os, pede deferi ento.

Cidade - $stado, !data" de ! 's" de !ano".

4dvogado

O4E1 F nº

Rua Lins Petit, 135 – Boa Vista – Recife – PETelefone: 2129.5935 - e-mail:np .fasne!"mail.com

#$%&L'$'E ($LE()$*$ '+ *+R'E(TE – #$(*E* %LE+ 'E PR T)%$( &R/')%$(

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