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Semana de AdministraSemana de Administraçãção Oro Orççamentamentáária, Financeira e de Contrataria, Financeira e de Contrataçõções Pes Púúblicas blicas
Oficina nº 22 Oficina nº 22 –– Alterações OrçamentáriasAlterações Orçamentárias
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Oficina nº 22 - Alterações Orçamentárias Carga Horária: 04
Conteúdo: 1 Conceitos de Alterações Orçamentárias. 2 Créditos Adicionais: Classificação,
Formas de Abertura, Fontes de Recursos e Execução. 3 Outras Alterações Orçamentárias:
Classificação, Formas de Abertura. 4 Prazos legais para PL´s e Decretos. 5 Portarias de Créditos:
prazos de solicitação, situações especiais e tipos mais comuns de alterações orçamentárias. 6 O
processo de solicitação de alterações orçamentárias, da solicitação à publicação.7 Exemplo de
solicitação de crédito adicional: como verificar prazos, elaborar as justificativas e a memória de
cálculo.
Objetivo: Apresentar os elementos importantes na elaboração de uma solicitação de alteração
orçamentária.
Metodologia: Exposição dialogada com exemplos.
Pré-requisito: Ter participado das seguintes oficinas: Oficina 22 – Classificação da Despesa
Orçamentária Oficina 21 – Receita Orçamentária Oficina 24 – Elaboração de Projeto de Lei
Orçamentária – PLOA.
Público alvo: Servidores que trabalham nas áreas de planejamento, orçamento, finanças e
controle.
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1.Conceitos sobre Alterações Orçamentárias
Integração Planejamento, Orçamento, Execução
PL PL PL
Solic. Créditos
Formalização
Lei PL Créditos
PL PL Internalização
Lei Créditos
PL PL PL Lei Lei/Dec Créditos
Lei Lei/Dec Créditos
Modificação
Proposta
QUANTITATIVA
Formalização
Efetivação no
SIAFI
Efetivação no SIAFI
Distribuição de
Limites
FASE QUALITATIVA PL 2011
Captação
Proposta
QUANTITATIVA
Validação
QUANTITATIVA
Modificação e
Validação
QUALITATIVA
Captação
Proposta
QUALITATIVA
Validação
QUALITATIVA
FASE QUANTITATIVA PL 2011
Fechamento Formalização Formalização
PREPARAÇÃO L2011 EXECUÇÃO L2011
Modificação e
Validação
QUALITATIVA
Internalização
Quali/Quant.
Autógrafo
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Legislação
Constituição Federal de 1988
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 – LDO-2013
Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 – LOA-2013
Portaria SOF nº 4, de 30 de janeiro de 2012 - Leju
Portaria SOF nº 5, de 30 de janeiro de 2012
1.Conceitos sobre Alterações Orçamentárias
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Forma de modificar a Lei Orçamentária
originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real
necessidade de execução.
As Alterações Orçamentárias se dividem em:
Créditos Adicionais e Outras Alterações
Orçamentárias.
1.Conceitos de Alterações
Orçamentárias
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Créditos Adicionais são autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento: Suplementares,
Especiais e Extraordinários (Lei nº 4.320/1964,
arts. 40 e 41).
Outras Alterações Orçamentárias: Troca de
Fontes de Recursos, Alterações na Modalidade de
Aplicação, no Identificador de Resultado
Primário, no Identificador de Uso, no Identificador
de Doações e Operações de Crédito e DE/PARA
institucional.
1.Conceitos de Alterações Orçamentárias (cont.)
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Classificação
Suplementar
Atender despesa insuficientemente dotada na
LOA.
Especial
Atender despesa para a qual não existe na LOA
dotação específica.
Extraordinário (art. 165 – CF)
Atender despesa urgente e imprevisível (tais
como guerra, calamidade pública ou comoção
interna).
2. Créditos Adicionais
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Formas de Abertura
Decreto do Poder Executivo – existência de
autorização na Lei Orçamentária Anual.
Projeto de Lei – necessidade de autorização
do Poder Legislativo (excede o limite autorizado
na Lei Orçamentária Anual).
Créditos Suplementares
2. Créditos Adicionais (cont.)
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Fonte de Recurso (art. 43 da Lei no 4.320/1964)
Superávit Financeiro – próprias, convênios,
doações, vinculadas e administradas
Excesso de Arrecadação – próprias, convênios,
doações, vinculadas e administradas
Cancelamento Parcial ou Total de Dotação
Operação de Crédito
Execução: Dentro do Exercício
Créditos Suplementares (cont.)
2. Créditos Adicionais (cont.)
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Forma de Abertura – Somente por Projeto de Lei
Fonte de Recurso (art. 43 da Lei no 4.320/1964)
Superávit Financeiro – próprias, convênios,
doações, vinculadas e administradas
Excesso de Arrecadação – próprias, convênios,
doações, vinculadas e administradas
Cancelamento Parcial ou Total de Dotação
Operação de Crédito
Execução: Pode ser reaberto no exercício seguinte
(publicação - quatro últimos meses)
Créditos Especiais
2. Créditos Adicionais (cont.)
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Forma de Abertura: Medida Provisória
Fonte de Recurso: Independe
Execução: Pode ser reaberto no exercício seguinte
(crédito publicado nos últimos quatro meses)
Créditos Extraordinários
2. Créditos Adicionais (cont.)
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Troca de Fontes de Recursos
Conceito – Remanejamento ou troca por superávit ou excesso de
arrecadação de outra fonte
Forma de Abertura – Portaria da SOF – para as fontes dos orçamentos fiscal e
da seguridade social (LDO-2013, art.37, § 2º,inciso II,
alínea “a”)
– Portaria do DEST/MP – para as fontes do Orçamento de
Investimentos (LDO-2013, art.37, § 2º, inciso I, alínea “a”)
3. Outras Alterações Orçamentárias
(autorizadas na LDO ou LOA)
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Alteração da Modalidade de Aplicação
Forma de Abertura – Alterações de modalidade são feitas diretamente no SIAFI. (LDO-
2013, art.37, § 4º)
– Alteração para redução das dotações das modalidades de
aplicação de emendas só poderão ser realizadas por
inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do
crédito na modalidade prevista, não se aplicando quando a
solicitação for do autor da respectiva emenda (LDO-2013, art.37,
§ 6º)
3. Outras Alterações Orçamentárias (cont.)
(autorizadas na LDO ou LOA)
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Alteração dos Identificadores de Uso e de Resultado
Primário
Forma de Abertura – Alteração de contrapartida nacional para recursos livres, ou de
recursos financeiros para primários – por PL (LDO-2013, art. 47)
– Remanejamento de recursos de contrapartida nacional para outras
categorias de programação, também destinados a contrapartida -
por Decreto, nos limites autorizados na LOA (LDO-2013 art. 47,
parágrafo único)
– Outros casos de alteração de IUso e IRP - Portaria da SOF –
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (LDO-2013, art. 37,
inciso II, alínea “a”) e Portaria DEST – Orçamento de Investimento
(LDO 2013, art. 37, § 2º, inciso I, alínea “a”)
3. Outras Alterações Orçamentárias (cont.)
(autorizadas na LDO ou LOA)
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Alteração de IDOC
Forma de Abertura – Não necessita de publicação.
DE/PARA Institucional
Conceito – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na LOA-2013 e em seus créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, podendo haver ajuste na classificação
funcional (LDO-2013, art. 46 e seu parágrafo único).
Forma de Abertura – Decreto do Poder Executivo (LDO-2013, art. 46)
3. Outras Alterações Orçamentárias (cont.)
(autorizadas na LDO ou LOA)
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As alterações de fontes de recursos, modalidades de
aplicação, IDUSO e RP poderão ocorrer quando da
abertura (por Decreto) de créditos suplementares
autorizados na LOA. (LDO-2013, art. 37, § 3º)
3. Outras Alterações Orçamentárias (cont.)
(autorizadas na LDO ou LOA)
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Normatização anual de solicitação de alterações orçamentárias à
SOF
Dois Atos:
- procedimentos e prazos para solicitação de alterações
orçamentárias no exercício de 2013 - Portaria SOF nº 5, de
30/01/2012; e
- procedimentos a serem observados na abertura de créditos
autorizados na Lei Orçamentária de 2012 pelos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público da
União - Portaria SOF nº 4, de 30/01/2012.
4. Encaminhamento de PL´s e Decretos
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Utilização do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
(SIOP) para registro das solicitações.
Cada Projeto de Lei será restrito a uma espécie de crédito
adicional (LDO 2013, art. 38, § 1º), de acordo com a codificação
definida no Anexo da Portaria.
4. Encaminhamento de PL´s e Decretos
Meio de Solicitação de Alterações Orçamentárias
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Prazos de Encaminhamento à SOF:
I - Créditos dependentes de autorização legislativa - até o primeiro
decêndio de abril e de setembro;
II - Créditos autorizados na LOA – até o primeiro decêndio de abril, de
setembro e de novembro;
Créditos Extraordinários - Não se aplica prazo
4. Encaminhamento de PL´s e Decretos
Prazos de Solicitação de Alterações Orçamentárias
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Aumento em Despesas Primárias Obrigatórias:
Solicitações de créditos suplementares autorizados na LOA-2013
destinados a transferências constitucionais relativas a superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, pessoal
e encargos sociais, sentenças judiciais transitadas em julgado,
benefícios ao servidor, benefícios previdenciários, benefícios
assistências da LOAS, benefícios de legislação especial, anistiados
políticos, abono salarial e seguro-desemprego.
Excesso de arrecadação de receitas destinadas à: transferências por
repartição de receita, Fundos Constitucionais de Financiamento N, NE,
CO, FAT e complementa à atualização monetária do saldo do FGTS.
EXCEPCIONALMENTE ATÉ 30 DE NOVEMBRO
4. Encaminhamento de PL´s e Decretos
Prazo Específico de Solicitação
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Prazos e Forma:
– até 15 de outubro (LDO 2013, art. 38, § 2º);
– sempre que possível consolidados por área temática definida pela
Comissão Mista de Orçamento (LDO – 2013, art. 38).
Não se aplica a consolidação por área temática em créditos para atender:
- despesas de pessoal e encargos sociais;
- benefícios ao servidor
- serviço da dívida; e
- precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas
de pequeno valor.
4. Encaminhamento de PL´s e Decretos
Encaminhamento de PL ao Congresso
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Áreas temáticas (Portaria nº 5, art. 24 ):
I - Infra-Estrutura – MT, MC e MME
II – Saúde - MS
III - Integração Nacional e Meio Ambiente – MI e MMA
IV - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte – MEC, MinC, MCT e
ME
V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano – MP e MCid
VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo – MF, MDIC e Mtur, EFU, O2C e
RDPMF
VII - Justiça e Defesa – MJ e MD;
VIII - Poderes do Estado e Representação – PR, LeJu, MPU e MRE
IX - Agricultura e Desenvolvimento Agrário – MAPA, MDA e MPA;
X - Trabalho, Previdência e Assistência Social – MTE, MPAS e MDS
4. Encaminhamento de PL´s e Decretos
Encaminhamento de PL ao Congresso
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Créditos dos tipos 200 e 500 – caso existam projetos,
atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o
interessado deverá proceder ao seu cadastramento prévio de
acordo com o formulário disponibilizado no Portal SOF
(www.portalsof.planejamento.gov.br), o qual deverá ser enviado,
devidamente preenchido, ao endereço eletrônico
Vedação de suplementação da modalidade de aplicação “99” –
exceto para os tipos 600, 700, 910 e 920, se cancelada esta
mesma modalidade;
As metas de programações de créditos especiais e de
benefícios ao servidor, em créditos suplementares, devem ser
atualizadas.
4. Encaminhamento de PL´s e Decretos
Situações Especiais a observar
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4. Encaminhamento de PL´s e Decretos Situações Especiais a observar
• Controles específicos - créditos de pessoal e
encargos sociais, serviço da dívida, precatórios e
sentenças transitadas em julgado e benefícios
aos servidores;
• Serão encaminhadas exclusivamente para essas
finalidades, utilizando-se pedidos específicos do
SIOP
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O encaminhamento das solicitações de créditos
adicionais destinados ao pagamento de despesas
decorrentes de liminares em mandado de
segurança, cautelares ou antecipações de tutela,
fica condicionado ao atestado da Consultoria
Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto
à força executória da ordem judicial, mediante
Parecer exarado nos autos do Processo.
Situações Especiais a observar
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Créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação:
devem ser acompanhados das reestimativas das receitas,
efetuadas com base na arrecadação registrada no SIAFI e na
tendência do exercício, de acordo com as reestimativas do
SIDOR ou o sistema que substituí-lo; e
as reestimativas serão bimestrais, nas avaliações da
receita e despesa, e utilizarão a arrecadação registrada no
SIAFI na base de projeção.
Situações Especiais a observar
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Créditos adicionais à conta de recursos de superávit financeiro
Observar:
os valores atestados pelo órgão competente;
a classificação por fonte de recursos;
as vinculações das receitas do superávit; e
os saldos das dotações no SIAFI em 31 de dezembro do ano
anterior.
Situações Especiais a observar
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Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
• Autorizações Gerais
• Suplementação de até 20% da dotação do subtítulo na
LOA (art. 4º, inciso I, alíneas “a” a “e” ) - Tipo 100
• Remanejamento entre subtítulos do mesmo
programa, em cada UO, até 30% do valor na LOA
(art. 4º, inciso I e § 1º) - Tipo 107
• Remanejamento de recursos entre GND´s “3”, “4” e
“5”, no mesmo subtítulo sem limite (art. 4º, inciso II)
– Tipo 110
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Variação monetária ou cambial das operações de crédito
em Subtítulos financiados por estas operações (art. 4º,
inciso VII) - Tipo 150
Subtítulos aos quais possam ser alocados recursos
de doações e/ convênios (art. 4º, inciso VIII) - Tipo 152
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Despesas de Pessoal
-Reforço de dotações de pessoal e encargos sociais (art. 4º, inciso VI,
alíneas “a” e “b”) - Tipo 101
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Autorizações para instituições
MEC (Fundaj, INES, IBC, CPII, Instituições Federais de Ensino Superior,
Hospitais Universitários, da EBSERH, e das Instituições que compõem a
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) com
superávit de receitas vinculadas;
MCT (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT, das Instituições Científicas e Tecnológicas, assim definidas no
art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e das
instituições de pesquisa integrantes da administração direta do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) com superávit de receitas
vinculadas;
ME (ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e
à Copa do Mundo FIFA 2014, vinculadas à subfunção 811 – Desporto de
Rendimento), mediante superávit financeiro.
(art. 4º, inciso XIV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”) – Tipos 102 e 103.
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Autorizações para instituições
MinC (Agências Reguladoras do FNC, na categoria de programação
específica do Fundo Setorial do audiovisual – FCA, do Fundo de
Universalização dos Serviços de Comunicações – FUST e do Fundo para
o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funtel),
mediante superávit financeiro, receitas próprias e reserva de
contingência de recursos vinculados ;
(art. 4º, inciso XXII, alíneas “a”, “b” e “c”) – Tipo 155.
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Suplementação dos GNDs “3”, “4” e “5”, até o limite do
saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31 de
dezembro de 2012, nos referidos GNDs, desde que para
aplicação nos mesmos subtítulos em 2011, no âmbito:
Ministério da Educação
Ministério da Ciência e Tecnologia, concernentes às ações constantes
das subfunções 571, 572, 573 e 753 - Desenvolvimento Científico,
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia”, Difusão do Conhecimento
Científico e Tecnológico” e Combustíveis Minerais”, respectivamente;
Ministério do Esporte, os constantes das ações relacionadas aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo FIFA 2014,
vinculadas à subfunção 811 – Desporto de Rendimento.
(art. 4º, inciso XIV, alíneas “a”, “b” e “c”) - Tipo 175
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Despesas Obrigatórias
FUNDEB - suplementação da ação “0E36 –
Complementação da União ao FUNDEB” (art. 4º,
inciso XV, alíneas “a”, “b” e “c”) - Tipo 156
Benefícios da Previdência (art. 4º, inciso X, alíneas
“a”, “b” e “c”) - Tipo 106
Despesas com abono salarial e seguro-desemprego
(art. 4º, inciso XVIII, alíneas “a” e “b”) - Tipo 116
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Despesas Obrigatórias
• Benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência
Social e Renda Mensal Vitalícia. (art. 4º, inciso XX, alíneas
“a” e “b”) – Tipo 191
• Benefícios de legislação especial (art. 4º, inciso XXI) –
Tipo 192
• Pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei nº 11.354, de
19 de outubro de 2006, até o limite de 30% de cada
subtítulo (art. 4º, inciso XXIV) - Tipo 195
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Benefícios ao Servidor
Atendimento dos benefícios auxílio-alimentação ou
refeição, assistência médica e odontológica,
inclusive exames periódicos, assistência pré-
escolar e auxílio-transporte, ou similares, a
militares, servidores, empregados, e seus
dependentes (art. 4º, inciso XVI) - Tipo 157
Assistência médica e odontológica a militares e
seus dependentes à conta do excesso de
arrecadação (art. 4º, inciso XXV) – Tipo 158
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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PAC
Remanejamento de dotações de subtítulos do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC, constantes da LOA-2012,
identificadas com RP 3, até o limite de 30% do respectivo
montante constante da LOA-2013 (art. 4º, inciso XVII) -
Tipo 118
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Dívida Pública
Atendimento de despesas com o serviço da dívida,
inclusive refinanciamento (juros, encargos da dívida
e amortização). (art. 4º, incisos V, alíneas “a”, “b”,
“c”, “d”, “e” e “f”) - Tipo 111
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Despesas Judiciais
Atendimento de despesas com sentenças judiciais
transitadas em julgado, inclusive daquelas
consideradas de pequeno valor nos termos da
legislação vigente e relativas a débitos periódicos
vincendos. (art. 4º, inciso IV alíneas “a”, “b”, “c”, “d”
e “e”) - Tipo 112
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Equalização de Preços Agrícolas
Ações destinadas à execução da Política de
Garantia de Preços Mínimos, Formação e
Administração de Estoques Reguladores e
Estratégicos de Produtos e Agropecuários (art. 4º,
inciso IX) - Tipo 153
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Partidos Políticos
Suplementação da ação “0413 – Manutenção e
Operação de Partidos Políticos” na UO “14901 -
Fundo Partidário” (art. 4º, inciso XI alíneas “a” e
“b”) - Tipo 154
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Transferências constitucionais ou legais a Estados, DF e Municípios (art. 4º,
inciso X, e art. 5º, inciso I)
Transferências constitucionais ou legais a Estados, DF e Municípios (art. 4º,
inciso X, e art. 5º, inciso I)
Transferências Constitucionais e Legais
• a Estados, DF e Municípios
• aos Fundos Constitucionais – FNO, FNE e FCO e ao FAT
• Complemento da atualização monetária do saldo FGTS
(art. 4º, inciso III) - Tipo 160
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Organismos Internacionais
Subtítulos das ações do Programa “0910 –
Operações especiais: Gestão da Participação em
Organismos Internacionais” – limitado à 30% do
subtítulo (art. 4º, inciso XIX, alíneas “a” e “b”
Autorizações para Créditos Suplementares por Decreto
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Suplementação acima dos limites autorizados, ou não
autorizados na LOA - Tipo 120
Créditos Suplementares Dependentes de Autorização
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Inclusão de categoria de programação não contemplada
na LOA (ação ou subtítulo/localizador).
Tipo 200
Créditos Especiais
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Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de guerra, comoção interna e
calamidade pública.
Tipo 500
Créditos Extraordinários
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Remanejamento de Fontes
Troca de fontes entre dois subtítulos – Tipo 600a
Substituição de Fonte por superávit financeiro - Tipo 600b
Substituição de Fonte por excesso de arrecadação de outra
Fonte - Tipo 600b
Alteração do Identificador de Uso – IDUSO – Tipo 600c
Alteração de esfera orçamentária - Tipo 600d
Tipo 600
Outras Alterações Orçamentárias
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Alteração de modalidade de aplicação - Tipo 610
Alteração do Ident. de Resultado – RP - Tipo 700
Transposição de dotações de uma UO para outra
(DE/PARA) em caso de reestruturação organizacional
do Poder Executivo ou transferência de atribuições de
um Órgão/ Unidade/Entidade para outro(a) - Tipo 920
Alteração de PO dentro do mesmo subtítulo – Tipo 911
Outras Alterações Orçamentárias
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5. Processo de Solicitação de Alterações Orçamentárias
Fluxo Interno SOF
Unidade
Orçamentária
Órgão
Setorial SOF Analista SOF
SIOP
Análise da
Solicitação
Justificativas
Impacto
Legalidade
Preparação da
Documentação
Correção – Mérito
Revisão e Legalidade
Finalização
Depto
Secretário
SOF
Decisão
Secretário /JEO
Informações
Complementares
É PAC? S
N
Decisão
SS/GEPAC
Alteração tem
impacto?
S
N
Discussão
Depto SOF
Aprovação GEPAC
Aprovação JEO
•565583 •565583
Não aprovação
Não aprovação
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SOF MP Presidência
da República
Congresso
Nacional
Presidência
da República
Parecer Casa
Civil/PR e SOF/MP
Secretaria
Executiva
Consultoria
Jurídica
Casa Civil
Consultoria
Jurídica
Publicação
Comissão
Mista
Plenário
5. Processo de Solicitação de Alterações Orçamentárias
Fluxo Externo SOF
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6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional
Situação: em decorrência da expansão da
Universidade de Brasília-UnB, um novo prédio o
Instituto de Ciências Biológicas foi construído,
desafogando as demais dependências da área de
saúde. Tal fato possibilitará a abertura de mais 200
vagas para a UnB, além das já previstas.
1) Questão: Há previsão orçamentária que supra
esse crescimento?
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6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
2) Quanto custará essas vagas adicionais?
Preciso de:
Salas de aula: liberadas pela construção do novo prédio.
Professores: existem professores com carga horária
disponível para as novas turmas. Não haverá custo
adicional.
Materiais: R$ 250/mês/aluno = 246x12x100 = R$ 295.200
Serviços: R$ 200/mês/sala = 200x12x2 = R$ 4.800
Total dos recursos adicionais = R$ 300.000
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Órgão:
Unidade:
R$ 1,00
Quadro dos Créditos Orçamentários
Programática Programa/Ação/Localização/Produto Funcional Esf GND RP Mod IU Fte Valor
1073 Brasil Universitário
1073 4009 Funcionamento de Cursos de
Graduação
1073 4009 0053 Funcionamento de Cursos de 12 364 F 821.009.150
Graduação no Distrito Federal
- Aluno matriculado 3-ODC 2 90 0 112 600.000.000
(unidade): 29.436 3-ODC 2 90 0 250 221.009.150
Acervo Bibliográfico Destinado
às IFES e Hospitais de Ensino
Acervo Bibliográfico Destinado 12 364 F 800.000
às IFES e Hospitais de Ensino
- No Distrito Federal
- Volume disponibilizado 4-INV 2 90 0 112 400.000
(unidade): 10.000 4-INV 2 90 0 250 400.000
26271 - Fundação Universidade de Brasília
26000 - Ministério da Educação
Recursos de Todas as Fontes
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3) Fazer o pedido:
Informações a serem verificadas:
Programação no Orçamento
Valor do Crédito
Memória de cálculo
Limites para Abertura
Fonte de financiamento
Justificativas
6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
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Informações a serem verificadas:
Programação no Orçamento: sim
Valor do Crédito: R$ 300 mil
Memória de cálculo: como cheguei nesse valor.
Fonte de financiamento: anulação parcial de dotação
(remanejamento), excesso e sem indicação de
recursos.
Limites para Abertura: Suplementação de até 10% da
dotação do subtítulo na LOA - Decreto
6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
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Justificativas:
1) Necessidade da alteração orçamentária:
Descrever a situação-problema, com as razões que deram origem à
insuficiência de dotação orçamentária, incluindo a variação dos
parâmetros atuais em relação aos originais, se for o caso. É o campo
utilizado para convencer a autoridade superior da real necessidade do
pedido. Deve compreender “Por quê?”; “Para quê?” e “Como?”
Em decorrência da expansão da Universidade de Brasília-UnB,
um novo prédio o Instituto de Ciências Biológicas foi construído,
desafogando as demais dependências da área de saúde. Tal fato
possibilitará a abertura de mais 200 vagas para a UnB. No
entanto, não há dotação orçamentária suficiente para esse
crescimento. Será necessário incremento de recursos a fim de
suprir o aumento quantitativo dos serviços e materiais para
ampliar o acesso a mais 200 alunos ao ensino superior.
6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
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Justificativas (cont.):
2) Impacto do cancelamento de dotações:
Demonstrar os efeitos dos cancelamentos de dotações propostos na
execução da programação e o impacto no PPA, inclusive que não
haverá pedido de recursos adicionais nestas dotações
canceladas.
Haverá anulação parcial da dotação na ação 4008 - Acervo
Bibliográfico Destinado às Instituições Federais de Ensino
Superior e Hospitais de Ensino. Tal anulação será possível
em decorrência da queda dos valores de vários volumes, o
que possibilitou o remanejamento sem a alteração da meta.
Problema: Necessidade de Recursos Adicionais
6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
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Justificativas (cont.):
3) Consequências do não atendimento do pleito:
(Apresentar as repercussões negativas no desenvolvimento das ações
do órgão/unidade caso a alteração solicitada não seja atendida ou a seja
parcialmente).
O não atendimento do pleito invibializará a abertura de novas vagas
Problema: Necessidade de Recursos Adicionais
6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
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Justificativas (cont.):
4) Os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível dos
gastos de custeio do órgão e/ou da unidade orçamentária:
(Demonstrar o efeito do atendimento da solicitação em relação ao
nível do gasto fixo, indicando física e financeiramente o acréscimo).
Considerando que o pleito visa às atividades de custeio, estes
itens representam o próprio incremento no gasto fixo. Assim, o
valor do presente pleito representa a repercussão questionada,
inclusive para os anos vindouros, seja no aspecto financeiro,
seja na meta de aquisição de produtos e serviços.
Problema: Necessidade de Recursos Adicionais
6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
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Justificativas (cont.):
5) Outras informações consideradas relevantes.
(outras informações que completam ou explicam os itens anteriores e
ainda não abordadas).
Problema: Necessidade de Recursos Adicionais
6. Exemplo de Solicitação de Crédito Adicional (cont.)
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7. Exercício de Elaboração de Solicitação de
Alteração Orçamentária
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SecretariaSecretaria de de OrçamentoOrçamento Federal Federal -- SOFSOF
DepartamentoDepartamento de de ProgramasProgramas EspeciaisEspeciais -- DEPESDEPES
CoordenadorCoordenador dos dos núcleosnúcleos dos dos MinistériosMinistérios dada DefesaDefesa e e
RelaçõesRelações ExterioresExteriores
Alex Alex GonçalvesGonçalves BarbosaBarbosa
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