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2 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira do Ministério Público

DIREITO PENAL

1. EmconformidadecomaTeoriaGeraldoCrime,écorretoafirmarque:

A) o excesso culposonas causas de justificaçãoderiva de erro doagente quanto aos seus limites ou quanto às circunstâncias objetivasdofatoconcreto;

B) havendodesistênciavoluntáriaouarrependimentoeficazoagentenãorespondepelocrimeconsumado,massimpormeratentativa;

C) segundoaconcepçãonormativahácrimesemresultado;

D) havendocrimeimpossível,nãosepuneatentativa,masoagenteresponderápelosatosjápraticados;

E) o erro de tipo essencial, desde que inescusável, exclui dolo eculpa.

2. Tício eMévio,mediante grave ameaça, exercida comarmadefogo,buscavamsubtrairumrelógiodeVespúcio,que,entretanto,os repeliu a socos e pontapés assim que o “assalto” foi anunciado. Diantedessareação,Tício,comintençãodematare,comisso,garantir aexecuçãodo roubo, fazumdisparodearmade fogocontraVespúcio,atingindo,noentanto,seucomparsaMévio,quevemasofrerlesõescorporaisgraves.Surpresocomodesenrolardoepisódio,TícioacabadominadoporVespúcio,nãologrando,assim,consumarasubtraçãopretendida.Considerando-se que Mévio, apesar dos graves ferimentos,veio a sobreviver e, em consonância com posicionamentojurisprudencialdominante,pode-seconcluirdoepisódioque:

A) TícioeMévioresponderãoemconcursodepessoasportentativaderouboqualificadopeloadventodelesãocorporalgrave;

B) TícioresponderáportentativadelatrocínioeMéviodeveráserresponsabilizado por crime de roubo tentado, majorado peloempregodearmaeconcursodepessoas;

C) TícioeMévioresponderãoemconcursodepessoasportentativadelatrocínio;

D) Tícioresponderáportentativaderouboqualificadopeloadventode lesão corporal grave e Mévio responderá por tentativa deroubomajoradopeloconcursodeagenteseempregodearma;

E) TícioeMévioresponderãoportentativadehomicídioqualificadopela conexão teleológica emcúmulomaterial com tentativaderoubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma.

3. Astrêsprincipaisteoriassobreodolosãoasseguintes:

A) Eventualidade,AssentimentoeVontade;

B) Assentimento,RepresentaçãoeAtividade;

C) Eventualidade,VontadeeRepresentação;

D) Representação,AssentimentoeVontade;

E) Eventualidade,AtividadeeRepresentação.

4. Sobreculpaemsentidoestrito,éINCORRETOafirmarque:

A) a responsabilização por crime culposo se fundamenta nainobservânciadodeverdeasseguramentodetráfego;

B) ograudaculpainfluinaquantificaçãodapenaemabstrato;

C) a quase totalidade dos crimes culposos é composta de delitos materiaisedetipopenalaberto,masháexceções;

D) aculpaconscientesecaracterizapelanãotolerânciadoresultado;

E) nos termos da concepção finalista, a culpa configura elementonormativodotipo.

5. Écorretoafirmarqueacoaçãoirresistível:

A) écircunstânciaatenuanteemrelaçãoaocoagidoecircunstânciaagravanteparaocoator;

B) écausaexcludentedaantijuridicidadeemrelaçãoaocoagido;

C) exclui o próprio fato típico em relação ao coagido, desde quefísica;

D) sendo moral, responde pelo fato apenas o coator, a título deautoriaimediata;

E) quandopraticadamediantevisabsolutaexcluiaculpabilidadedocoagidoporinexigibilidadedecondutadiversa.

6. JoãoinduziuJosé,portadordeoligofreniaporidiotia,acometersuicídio.Diantedesseinduzimento,Joséseatiroudeumprédioemilagrosamentesofreuapenaslesõescorporaislevesemrazãodaqueda.Joãoresponderápelapráticadocrimede:

A) induzimentoaosuicídionamodalidadeconsumada;

B) lesõescorporaisleves;

C) induzimentoaosuicídionamodalidadetentada;

D) homicídiotentado;

E) induzimentoaosuicídiotentado,naformaqualificada.

7. Tício,desejandolesionarMévio,contraeledesfereviolentosoconorosto.Socorridoporterceiros,Mévioétransportadoàspressasaohospital,ondevemafalecernomesmodia,emrazãodeumaparadacardíacasofridaduranteacirurgiadereparaçãodafraturaósseacausadanaface.Tícioresponderápor:

A) lesãocorporalseguidademorte;

B) homicídiodolosoconsumado;

C) homicídioculposo;

D) homicídiotentado;

E) lesãocorporalgrave.

8. Levandoemcontaasregraspertinentesàaplicaçãoeexecuçãodaspenas,éINCORRETOafirmarque:

A) noconcursoformalperfeitodecrimeséobservadoosistemadeexasperaçãodapena;

B) ocondenadoqueforpunidoporfaltagraveperderátodootempoaté então remido, começando nova contagem do período deremiçãoapartirdadatadainfraçãodisciplinar;

C) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além domáximoabstratamentecominadoaocrime;

D) a superveniência de condenação definitiva por outro crimedurante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode sercausadesuaconversão;

E) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos decumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, nãoé considerada para a concessão de outros benefícios, como olivramentocondicionalouregimemaisfavoráveldeexecução.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 3

Gabarito - AClasse Inicial da Carreira do Ministério Público

9. Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução daspenas,éINCORRETOafirmarque:

A) a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicasé modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenasàs condenações superiores a seis meses de pena privativa deliberdade;

B) napenademultadeveojuizinicialmentefixarovalordecadadia-multacombasenagravidadedocrime,paradepoisestabeleceraquantidadededias-multa, levandoemconsideraçãoacondiçãoeconômicadoacusado;

C) ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente seaplicamaoscrimesdolosos;

D) adetraçãoéofenômenoquepermiteoabatimentodeumdiadepenaporcadatrêsdiasdetrabalhoouestudo;

E) ao condenado a pena de detenção é possível regressão para oregime fechado.

10. NalistanegradocrimeorganizadodoRiodeJaneiro,esperava-sequeCaiofosseassassinadoaqualquermomento.Poressarazão,recolhia-se cedo diariamente.

Felisbela, sua esposa, sofria intensamente com a possibilidade deCaiosermortopeloscriminosos.Tantoqueficouapavoradaaodistinguir,naquelanoitede02deagostode2011,umvultoquecrescia,passofirme,emdireçãoàsuacasa.Nemrefletiuatemerosa mulher, desesperadamente convencida de que aquelehomem, chapéu sobre os olhos, uma capa preta, enorme, a cobrir-lhe o corpo e a carabina 44 nasmãos, seria o algoz deseuconsorte.Correuaoseuencontro,edisse-lhe:“Meumarido,não!Deixe-oempaz!Prometaquenãoomatará!Façademimoquequiser!”–Diziaistoagarrando-seaohomem,numabraçoconvulso,abandonando-seaele,quealimesmocomelepraticouo coito anal, sem ritos, sem cerimônia.

Após referido ato libidinoso, o estranho arranjou-se, fitouFelisbela bem nos olhos e, com acanhados agradecimentos, deixou-lhe a carabina, entãodesmuniciada, queCaio lhehaviaemprestadoparacaçar.

Ocrime(sehouve)praticadopelohomemdacapapretaemfacedeFelisbela foi:

A) estupro de vulnerável por impossibilidade de resistência davítima;

B) violaçãosexualmediantefraude;

C) estupro;

D) atentadoviolentoaopudormediantefraude;

E) nenhum, diante da atipicidade do fato.

11. De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nosTribunaisSuperiores,écorretoafirmarque:

A) aaçãopenalnoscrimesdelesãocorporaldolosasimples,quandopraticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), épúblicaincondicionada;

B) atipificaçãodoscrimescontraaordemtributáriaprevistosnoart.1ºIaIVdaLei8137/90independedolançamentodefinitivodotributo;

C) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensãopunitiva;

D) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antesdavigênciadaLein.11.464/07sujeitam-seaodispostonoart.112daLeideExecuçãoPenalparaaprogressãoderegime;

E) a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe oprazoparaobtençãodolivramentocondicional.

12. Emmatériadeculpabilidade,éINCORRETOafirmarque:

A) são elementos da culpabilidade a exigibilidade de condutadiversa,apotencialconsciênciadailicitudeeaimputabilidade;

B) foiadotado,quantoàimputabilidade,ocritériobiológicocomoregraeobiopsicológicocomoexceção;

C) aoinimputávelporembriaguezcompleta,provenientedofortuitoouforçamaior,nãoéaplicadamedidadesegurança;

D) as excludentes da culpabilidade são chamadas de dirimentes,sendo certo que cada uma delas exclui determinado elemento daquela;

E) oerrodeproibição,aindaqueinvencível,nãoexcluiodolo,massimapotencialconsciênciadailicitude.

13. Com relação à extinção da punibilidade no Direito PenalBrasileiro,écorretoafirmarque:

A) omaiorprazodeprescriçãodapretensãopunitivaéde20(vinte)anos;

B) aextinçãodapunibilidadedecrimequeépressuposto,elementoconstitutivooucircunstânciaagravantedeoutroseestendeaeste;

C) nocrimedepeculatoculposoareparaçãododano,seprecedenteà sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção dapunibilidade;

D) operdãotácitoconcedidoaumdosquereladosnãosecomunicaaosdemais;

E) aconcessãodeanistiacompeteàUnião,atravésdeleiordinária,eextinguetodososefeitosdasentençapenalcondenatória,sejáprolatada.

14. Helen, escriturária da sociedade empresária Ipilinha S/A., aoelaborar a folha de pagamento dos funcionários, atribuiu, porequívoco, a Sérgio, chefe do departamento pessoal, o saláriolíquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando a importânciacorretaseriadeR$2.000,00(doismilreais).Percebendooerroqueemmuitoofavorecia,Sérgioencaminhouaaludidafolhadepagamento,apósaprová-la,aoBancoChingChingS/A.,agênciaCastelo. No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua contacorrente,SérgiosacoudoBancoaquantiadeR$6.000,00(seismilreais)emespécie.Diantedasituaçãohipotéticaapresentada,écorretoafirmarque:

A) Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgio praticouapropriaçãoindébitadecoisahavidaporerro;

B) SérgiopraticouestelionatoeHelencometeuapropriaçãoindébitaculposa;

C) SérgiopraticoufurtoqualificadopelafraudeeHelennãocometeucrime(fatoatípico);

D) Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeuapropriaçãoindébitadecoisahavidaporerro;

E) Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fatoatípico).

15. Admitetentativaaseguintecategoriadeinfraçãopenal:

A) crimesomissivospuros;

B) contravençõespenais;

C) crimesomissivosimpróprios;

D) crimesunissubsistentes;

E) crimes de atentado.



DIREITO PROCESSUAL PENAL

16. Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitosautores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seriacaracterísticamaismarcantedoProcessoPenal,diferentementedoProcessoCivil,centrar-seprincipalmentenoconceitojurídico:

A) deação;

B) dejurisdição;

C) depretensão;

D) delide;

E) deretribuição.

17. Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro,recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretaçãodoutrinária,foiadotadoumsistema:

A) deintegraçãoentreasfunçõesdeacusarejulgar;

B) deseparaçãoentreasfunçõesdeacusarejulgar;

C) adversarial,queprestigiaodebatedaspartes;

D) decompletaequidistânciadojuiznoprocesso;

E) quepossibilitaaojuizagirdeofícionoprocedimento.

18. TendooBrasil ratificadooPactodeSãoJosédaCostaRica,adeterminaçãodeumanecessáriaduração razoáveldoprocesso,estabelecidaporessaConvenção,foiincorporadaàConstituiçãoFederal.Sobreotema,écorretoafirmarque:

A) arecentereformapontualprocessualpenalpreviuessaduraçãonoCódigodeProcessoPenal,estipulandoprazosesanções;

B) ajurisprudênciabrasileirajádeterminouosprazosesançõesparaodescumprimentodessanormaconstitucional;

C) aprópriaConstituiçãoestipulousanções,inclusiveaindenização;

D) anormaaindanãofoiregulamentada,dependendodeestipulaçãodeprazosesanções;

E) em caso de processo com duração não razoável, pode o juizextinguir o processo.

19. No sistema processual penal brasileiro, a investigação penal épresidida,emregra,porumdelegadodepolícia.Emsetratandodeinquéritopolicial,nessaformadeinvestigação,teremos:

A) impossibilidadedese iniciarumaa investigaçãocomdenúnciaanônima, mesmo sendo colhidos elementos posteriores pela autoridadeantesdainstauração;

B) coleta de provas que podem levar à condenação, caso sejamcontundentes,edemonstremaverdadereal;

C) sigilo e incomunicabilidade do investigado, caso tal se façanecessárioparaosfinsdainvestigação;

D) poder do Delegado de colher subsídios referentes a inquéritoarquivado, caso tenha novas informações, desde que comautorizaçãodoProcurador-GeraldeJustiça;

E) direitodeinformaçãoeciênciaàdefesadoindiciadoatravésdeacessoàsdiligências,apóscolhidasejuntadasaosautos.

20. Comareformaprocessualpenalde2008,foraminseridasváriasnovidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases derecebimentoeabsolviçãosumária.Dentreelas,encontra-se:

A) a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida peloMembro doMinistério Público da existência dos pressupostosprocessuais;

B) aadoçãodatesedoutrináriadequeajustacausaseriaaquartacondiçãoparaoexercíciodaaçãopenal;

C) onãoacatamentodainicialsefaltarcondiçãodeprocedibilidadeparainíciodaaçãopenalpúblicacondicionada;

D) aimpossibilidadedeabsolviçãosumárianojúri,casosejaoréuinimputávelpordoençamentalcomprovada;

E) a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija odefeito da ilegitimidade de parte ad causam.

21. No que se refere ao poder-dever do Ministério Público depromoverefiscalizaraaçãopenaleàsuaatuaçãoanterioraessafase,écorretoafirmarque:

A) agarantiadaindependênciafuncionaldopromotor,apesardenãoestarelencadanaConstituição,éprevistanaleieemregulamentosdaInstituição;

B) na ação pública condicionada, não estão presentes osmesmosprincípiosreitoresdaaçãopúblicaincondicionada;

C) oprincípiodaindivisibilidadedaaçãopenaléexclusivodaaçãopenalprivadaedeveserfiscalizadopeloMinistérioPúblico;

D) na requisição do Ministro da Justiça para fins de promover aaçãopenalpúblicacondicionada,opromotorpoderáofereceradenúnciamesmoapósoprazodecadencialde6meses;

E) comareformaprocessualpenalpontualrecentementeintroduzidano Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocadoprevistoemartigodoCPP.

22. José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, cometeuumcrimefederaledeverá,portanto,serjulgadono:

A) TribunaldeJustiçadoRiodeJaneiro,emvistadesuaprerrogativadefunção;

B) JuízoFederaldaComarcadeCampos,emvistadanaturezadocrimepraticado;

C) SuperiorTribunal de Justiça, em vista de reconhecido dissídiojurisprudencial;

D) SupremoTribunalFederal, considerando ser estaumaevidentequestãofederal;

E) TribunalRegionalFederalda2aRegião,competenteparaRJeES.



23. PedrocometeuemNiteróiumcrimefederalderouboemconexãocom uma contravenção penal. Considerando as regras sobreconexão do Código Processual Penal e o fato de inexistir naáreafederalcompetênciapara julgarcontravenção,poisnãoháprevisãolegaldecontravençãofederal,eaindaanovatendênciajurisprudencialdosTribunaisRegionaisFederais,écorretodizerqueacompetênciaparajulgamentoé:

A) doJuízoFederalComumdaáreaemquesedeuocometimentodasinfrações;

B) docrime,noJuízoFederalComum;dacontravenção,noJuizadoEspecialFederal;

C) do Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidasdespenalizadorasparaacontravenção;

D) docrime,noJuízoFederalComum;dacontravenção,noJuizadoEspecialEstadualdeNiterói;

E) da JustiçaComumEstadualparaambasas infrações,mascomaplicaçãodemedidasdespenalizadoras.

24. Entreasdefesas indiretasnoprocessopenal,alémdemúltiplasvariabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesatécnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questõesprejudiciais, sendo certo que:

A) as questões circunstanciais acidentais que advêmda prática deumtipopenal,comooagravamentodapenanoscasosdeestadodepessoaequesejamobjetodeprocessocível,nãoautorizamasuspensãodoprocessocriminal;

B) a questão prejudicial cível quemodifique o título ou onomen jurisdocrimenãoautorizaasuspensãodoprocesso;

C) napresençadequestãoprejudicialhomogêneaobrigatória,ojuizcriminaldeveaguardaradecisãodojuizcivilparaproferirsuadecisãofinal;

D) se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida,mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar comrecursoemsentidoestrito;

E) aquestãoprejudicialobrigatórianadatemavercomacompetênciadojuiz,sendomeraquestãoincidentequevisaàverdadepossívelno processo penal.

25. Acoisa julgadanoprocessopenalsedáparaseevitarobis in idem,poisnãopodehaverdoisjulgamentossobreomesmocaso,jáqueninguémpodeserprocessadoduasvezespelomesmofato.Sobreotema,écorretoafirmarque:

A) havendo duas demandas criminais, uma já decidida, comidentidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;

B) havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com aexceçãoprópria;casocontrário,sedaráapreclusão,nãohavendomaispossibilidadedequestionamento;

C) além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisajulgadaafundamentaçãodasentençaefatosprejudiciais,desdequecorrespondentesàimputação,considerando-seofavor rei;

D) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundojulgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento nãoatingidopelacoisajulgadapermanecegerandoefeitos;

E) oprocessamentodaexceçãodecoisajulgadatemumadisciplinaprópriaeespecífica,e,seojuizacolheaexceção,caberecursoemsentido estrito.

26. Deacordocomalei,ninguémpoderáserpresoapartirdoquintodiaantesdaseleiçõeseaté48horasapósaseleições.Emvistadessaregra,écorretodizerque:

A) oagentenãopodeserpresoemflagrantedelito,preventivamenteouporprisãotemporária;

B) aordemdeprisãocontraoagenteexpedidaanteriormenteaesseperíodopoderáserexecutada;

C) o juiz, estando presente motivo que demonstre o periculum libertatis,poderádecretaraprisão;

D) o agente com prisão preventiva decretada em razão de crimehediondopoderáserpreso;

E) o estrangeiro com prisão preventiva decretada, se estiverembarcandoparaoexterior,nãopoderáserpreso.

27. Apósareformapontualoperadanoprocessopenalbrasileiro,oprocedimentodojúrisofreugrandestransformações.Quantoaonovoprocedimento,pode-seafirmarque:

A) estáprevistonaleidentrodosprocedimentoscomuns;

B) estáprevistonaleidentrodosprocedimentosespeciais;

C) ficou,nalei,foradaprevisãoclássicadosprocedimentos;

D) podemserinseridasagravanteseatenuantesnapronúncia;

E) aodecidirpelaabsolviçãosumária,ojuizdeverecorrerdeofício.

28. Pedro,queestavaindiciadoporcrimederoubo,tevesuaprisãodecretadapelojuizdacomarcadeMiracema-RJem08deagostode 2011, uma segunda-feira, sendo preso provisoriamente nomesmodia,enquantoaindaestavasendoinvestigado.Terminadooinquérito,odelegado,noúltimodiadoprazodeterminadoemlei, fez logocedoa remessaa juízo.O juiz,nomesmodiaemquerecebeuosautos,tendo-seemcontaqueeraumdiaútil,deuvistapessoalaopromotor.Considerando-seoprazolegalqueopromotortemparaofereceradenúnciaequeesseprazovenceriaem um dia útil, o trâmite do inquérito, o prazo utilizado pelodelegado,orecebimentoeavistadoinquéritopelopromotoreadenúnciacontraPedro,somando-setodosessesatoseprazos,desdeaprisão,teriaqueseroferecidaem:

A) 15dias;

B) 10dias;

C) 12dias;

D) 14dias;

E) 07 dias.

29. Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, écorretodizerque:

A) caberecursoespecialdadecisãodoTribunaldeJustiçaque,emgrau de recurso, denega o Habeas Corpus;

B) podeserinterpostoorecursoespecialquandoadecisãocriminalfor injusta para o réu, em face do favor rei;

C) interpostaapelação,havendodecisãofinaldaCâmarapormaioriaqueafronteaConstituição,cabeRecursoExtraordinário;

D) oprequestionamentosedaráseoMinistérioPúblicoacentuaraquestãofederalcriminaldesdeasalegaçõesfinaiseoacordãonãoapreciartalquestão;

E) atécnicadosobrestamentoderecursoextraordináriocomidênticacontrovérsiacomoutrorecursotambémseaplicaaoespecial.



DIREITO ELEITORAL

31. No que tange à atuação do Ministério Público em matériaeleitoral,analiseasseguintesafirmativas:

I. As funções ministeriais serão exercidas em primeiro grau porProcuradoresdaRepública,salvoperanteasZonasEleitoraisquenãocontemcomsededoMinistérioPúblicoFederal,hipóteseemqueoficiarámembrodoMinistérioPúblicoEstadual.

II. O órgão do Ministério Público que não apresentar, no prazolegal,denúnciaoudeixardepromover a execuçãode sentençacondenatória,praticaemtesefatocriminalmentetípico.

III. Na condição de instituição permanente, essencial à funçãojurisdicionaldoEstadoeincumbidadadefesadaordemjurídica,do regime democrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis, incumbe ao Ministério Público Eleitoral aproposituradasaçõesemedidasjudiciaisprevistasparaassegurarorespeitoaoordenamentoeleitoral,àexceçãodaimpugnaçãoaospedidosderegistrodecandidatura,cujalegitimaçãorecaiapenassobreoscandidatos,partidospolíticosecoligações.

IV. OMinistérioPúblicodetémlegitimidadepararequereràJustiçaEleitoraladecretaçãodaperdadecargoeletivoemdecorrênciade desfiliação partidária sem justa causa, quando o partidopolíticointeressadonãoformularopedidodentrodoprazofixadonoordenamentovigente.

V. A inobservância da atuação prioritária do órgão doMinistérioPúblico em feitos eleitorais dentro do período definido em lei,ressalvadasasexceçõesexpressamenteprevistas,constituicrimede responsabilidade e será objeto de anotação funcional paraefeitodepromoçãonacarreira.

Estãocorretassomenteasafirmativas:

A) I,IIeIV;

B) I,IIIeIV;

C) I,IIIeV;

D) II,IIIeV;

E) II,IVeV.

30. Emrelaçãoaosvíciosprocessuaisnoprocessopenal,écorretoafirmarque:

A) a nulidade absoluta poderá ser decretada de ofício pelo juizmesmosefindooprocessopenal;

B) anulidaderelativanãopoderáserreconhecidadeofíciopelojuiznocursodoprocessopenal;

C) as nulidades relativas alegadas no momento próprio da leiprecisamdedemonstraçãodeprejuízo;

D) haveránulidadeseojuiznãonomearumcuradoraoréumenordevinteeumanosnoprocessopenal;

E) ojuizpenal,emsetratandodenulidadeabsoluta,podedeixardereconhecê-la,seausenteoprejuízo.



34. Em eleições para o cargo eletivo de Prefeito Municipal, ocandidato de oposição, durante a propaganda eleitoral gratuitanatelevisão,fazcríticasveementesàadministraçãodoPrefeitoatual,afirmandoqueestepriorizouaurbanizaçãodacidadeeaconstruçãodepraças,emvezdeaplicaraverbanamelhoriadosserviçosdesaúdeeeducação.OPrefeito,tambémcandidatoaocargoeletivo,ingressaemjuízocompedidodereconhecimentodedireitoderesposta.OPromotorEleitoraldeve:

A) opinarpelaconcessãododireitoderespostaatravésdosmesmosmeiosutilizadosparaapropaganda,umavezquehouveofensaàhonradoatualPrefeito;

B) opinarpelanãoconcessãododireitode resposta,masoferecerdenúncia pela prática de crime eleitoral pelo candidato queperpetrouasofensas;

C) devolver os autos sem manifestação, diante da ausência deatribuiçãoparaofeito,portratar-sedecontendapessoalentreoscandidatos,aserdirimidanojuízocível;

D) opinar pela concessão do direito de resposta e pela aplicaçãodaexceçãodaverdade,ajuizandoaçãode investigação judicialeleitoralemfacedoPrefeitocasosecomprovequeestedesviouasverbasdestinadasàsaúdeeàeducação;

E) opinarpelanãoconcessãododireitoderesposta,eisqueameracríticaaodesempenhodoadministradorporseusequívocosnãocaracterizaofensaàhonra,masatitudeaceitáveldosopositorespolíticosnumregimedemocrático.

35. Noquetangeaoprocessopenaleleitoral,analiseasafirmativasabaixo:

I. As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidasprecipuamentepelaPolíciaFederal,sendoadmitida,contudo,aatuaçãocomplementardaPolíciaCivil nashipóteses emqueamedidasemostrarnecessária.

II. RessalvadasasexceçõesexpressamenteprevistasnaConstituiçãoFederal,competeàJustiçaEleitoraloprocessoejulgamentodoscrimeseleitorais,bemcomodosatos infracionaisanálogosaosreferidos delitos.

III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos aJuízesEleitorais,PromotoresEleitoraisePrefeitoscompetemaoTribunalRegionalEleitoralrespectivo.

IV. AaçãopenalnahipótesedoscrimesprevistosnoCódigoEleitoralserásemprepúblicaincondicionada,cabendorecursoemsentidoestrito,noprazode05(cinco)dias,dasdecisõesdeprimeirograuque rejeitarem a denúncia apresentada peloMinistério PúblicoEleitoral.

V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código deProcessoPenalaosprocessoscriminaiseleitorais,caberáapelaçãoaoTribunalRegionalEleitoraldasdecisõesfinaisdecondenaçãoouabsolviçãoprolatadasnoJuízodeprimeirograu,quedeveráserinterpostaportermooupetição,noprazode05(cinco)dias,abrindo-seapóso recebimentodo recursooprazode08 (dias)paraapresentaçãodasrespectivasrazõesrecursais.


A) I,IIeIII;

B) I,IIeIV;

C) I,IIIeIV;

D) II,IVeV;

E) III,IVeV.

32. No tocante às condições de elegibilidade e às causas deinelegibilidade,analiseasseguintesproposições:

I. Enquanto as condições de elegibilidade podem estar previstasna Constituição Federal e em leis ordinárias, as causas deinelegibilidade devem estar contempladas na ConstituiçãoFederal e em leis complementares.

II. Nos termosdaConstituiçãoFederal, são sempre inelegíveisosinalistáveiseosanalfabetos.

III. Oalistamentoeleitoralépressupostoparaoexercíciododireitodevotar,nãosendoexigido,contudo,paraqueocidadãopossaseeleger,bastandoparaestaúltimahipótesesuapréviafiliaçãopartidária.

IV. Nostermosdalegislaçãovigente,sãoinelegíveisparaqualquercargo aqueles que forem condenados por crimes eleitorais para os quaisaleicominepenaprivativadeliberdade,desdeacondenaçãoatéotranscursodoprazode08(oito)anosapósocumprimentoda pena, impondo-se, todavia, prévio trânsito em julgado dacondenação criminal para configuração da inexigibilidade, emrespeitoaoprincípioconstitucionaldoestadodeinocência.

V. Constituicrimeeleitoralaarguiçãodeinelegibilidadededuzidadeformatemeráriaoudemanifestamá-fé.

Estãocorretassomenteasproposições:

A) I,IIeIII;

B) I,IIeV;

C) II,IIIeIV;

D) II,IVeV;

E) III,IVeV.

33. Comrelaçãoàsações,aosrecursoseaoutrasmedidasjudiciaiseleitorais,analiseasseguintesafirmações:

I. Aaçãode impugnaçãodepedidode registrodecandidaturasefundamenta na ausência de condições de elegibilidade comrelaçãoàquelequepretendeoregistro,ounapresençadecausasqueotorneminelegível.

II. Apráticadeatosqueconfiguremabusodepodereconômicoembenefíciodecandidatopodeensejaroajuizamentodeinvestigaçãojudicialeleitoral,bemcomodeaçãodeimpugnaçãodemandatoeletivo,cadaqualemseumomentooportuno.

III. As causas de inelegibilidade não suscitadas em sede de açãode impugnação de pedido de registro de candidatura sujeitam-se, como regra, à preclusão, ressalvadas aquelas que versemsobre matéria de ordem constitucional, as quais ainda podem ser suscitadas, juntamente com as causas de inelegibilidade supervenientes,emsedederecursocontraadiplomação.

IV. Asaçõesdeimpugnaçãodepedidoderegistrodecandidaturaedeinvestigaçãojudicialeleitoralpodemserpropostasporquaisquercandidatos,eleitores,partidospolíticosoucoligações,bemcomopeloMinistérioPúblicoEleitoral.

V. Ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais RegionaisEleitoraiscompeteoprocessoejulgamentodeaçãorescisóriadeseuspróprios julgados,noscasosde inelegibilidade,desdequeintentadanoprazodecentoevintediasdadecisãoirrecorrível.

Estãocorretassomenteasafirmações:

A) I,IIeIII;

B) I,IIeIV;

C) I,IIIeIV;

D) II,IIIeV;

E) III,IVeV.



38. Sobreodireitopossessório,écorretoafirmarque:A) aproteçãoconferidaaopossuidoréoprincipalefeitodaposse.

Ela pode se dar de dois modos: pela legítima defesa e pelodesforço imediato. Nessa última hipótese, pode ocorrer pelospróprios recursos ou pelas ações possessórias preconizadas emlei;

B) a tradição no caso da traditio brevi manu e do constituto possessório é considerada forma de tradição real e simbólica,respectivamente;

C) asucessãomortis causadapossesedáatítulouniversalenãoatítulosingular,emrazãodaaplicaçãodoprincípiododireitodesaisine;

D) aturbaçãodaposseconsistenoatopeloqualopossuidorsevêprivadodapossemediante violência, clandestinidadeou abusode confiança.Acarreta a perda da posse, contra a vontade dopossuidor;

E) acomposse,tambémconhecidacomopossesparalelas(múltiplas)ocorre diante de posses de naturezas diversas sobre a mesmacoisa, ou seja, uma concorrência ou sobreposição de posses,ensejando sempre seu desdobramento.

39. SobreaTeoriaGeraldosContratos,écorretoafirmarque:

A) noscontratosdeadesão, as cláusulasqueestipulema renúnciaantecipada do aderente são válidas, em conformidade com odispostonoCódigoCivil;

B) aaplicaçãodoprincípiodaboaféobjetivanafasepré-contratualéadmitidapeladoutrinapátria,nãosendocabívelsuaincidênciaapós o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nasrelaçõesdeconsumo,emquetemaplicaçãoemtodasasfases;

C) odogmadafunçãosocialdocontratosomentetemaplicabilidadeaosnegóciosjurídicoscelebradosapósaediçãodoNovoCódigoCivil,sobpenadeviolaroprincípiodairretroatividade;

D) contratossimplesmenteconsensuaissãoaquelesqueseperfazemcom a tradição efetiva ou simbólica do objeto material docontrato;

E) na sistemática doCódigoCivil, a oferta ao público equivale aproposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

40. SobreaParteGeraldoCódigoCivil,écorretoafirmarque:

A) oatualCódigoCivil,modificandoa legislaçãode1916, trataasimulaçãocomocausadeanulabilidade,sendoumdosdefeitosdonegóciojurídico;

B) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confirmaçãodoatonulo,sendoaratificaçãodoatoumamaneiradeafastarapenasasuaanulabilidade;

C) a simulação relativa, tambémchamadadedissimulação,ocorrequando as partesfingemumato que émera aparência, que naverdadenãoexistee,portanto,évaziodeconteúdo.Umexemplo:odevedorsimulavenderseusbensapessoadesuaconfiança,emdatapretérita, afimdeescapardecobrançasmovidaspor seuscredores;

D) nacoação físicao sujeitoépressionadoaadotarumaconduta,mas ele tem a opção de não seguir a orientação e suportar asconsequências,pormaisdurasquesejam.Adoutrinatambémachamadeviolênciarelativa;

E) oinstitutodalesãoestávinculadoàideiadeequidadeedejustiçacontratual.Osefeitosdalesãopodemsurgirnocursodocontratoounasuaexecução.Adesproporçãopodesurgirnomomentodacelebraçãodonegóciojurídicoouduranteasuaexecução,sendodesnecessáriaasuaidentificaçãonomomentodasuaformação,ensejandoanulidadedonegóciocelebrado.

DIREITO CIVIL

36. FábioBiscoito, cidadãoexemplarnadefesadomeioambiente,ofertarepresentaçãoaoMinistérioPúblicoEstadualdemonstrandoo seu interesse em solucionar a questão da necessidade deaverbação da reserva legal das propriedades rurais no cartóriocompetente do Município de Quissamã. Afirma, ainda, que éproprietário de várias fazendas no município, com diversasplantações,epossuiinteresseemsolucionaraquestão.AtuandonaPromotoriadeTutelaColetivacomatribuição,parapossibilitarumafuturaassinaturadetermodeajustamentodeconduta,deve-se considerar que:

A) AáreadereservalegaleaáreadepreservaçãopermanentesãotratadasnoCódigoFlorestalcomosinônimos.Adoutrinatambémtrata os dois institutos como sinônimos, conferindo-lhes as mesmasproteçõesenormatizações;

B) em propriedade rural onde exista uma área de preservaçãopermanentenãoháquesefalaremreservalegal,poisnestecasoomeioambientejáestarásendopreservado;

C) o Código Florestal, ao definir o conceito de reserva legal,estipulouumaporcentagemfixa,independentedaregiãoemqueseencontreapropriedade rural, comoobjetivodeprotegerdeforma mais efetiva e isonômica o meio ambiente, cumprindoassimoanseioconstitucional;

D) a averbação da reserva legal no registro de imóveis não énecessária,segundoaLeinº6.015/73.Nãosetrata,também,deumaobrigaçãodoproprietário,eisquealimitaçãodecorrentedaproteçãoambientaladvémdapróprialei,emconformidadecomaConstituiçãoFederal;

E) parahaverautorizaçãodasupressãodeflorestaseoutrasformasdevegetaçãoemumapropriedaderural,énecessáriaamanutençãodeáreamínimaatítulodereservalegal.

37. Acercada condição,do termoedo encargo, é correto afirmarque:

A) termoessencialéacláusulaacessóriainseridanonegóciojurídicoemquenão sepermiteo seucumprimento foradoadventodotermofixado,pornãomaisinteressaraocredor;

B) onegóciojurídicocondicionalvoluntárioexistequandooeventofuturoeincerto,queinfluinaeficáciadonegócio,édeterminadopelo próprio legislador, visto que decorre necessariamente danaturezadodireitoqueaacede;

C) condição juridicamente impossível e condição ilícita sãosinônimos,gerandoanulidadedonegócio;

D) condição simplesmente potestativa é aquela em que o eventofuturoeincertoficanadependênciadavontade,domeroarbítriode uma das partes do negócio jurídico, sem a influência dequalquerfatorexterno;

E) nolegadocomencargo,seoherdeirooulegatáriodescumpriremo encargo, não será possível a revogação da liberalidade, emrazãodafaltadeprevisãolegal.



43. OConselhoTutelardoMunicípiodeNovaIguaçuéprocuradoporMariaMouradaGraçaSilva,mãedacriançaMaicon,de04anosdeidade,aqualsolicitaaatuaçãodoórgãoparacolocarseufilhonaentidadeacolhedora(abrigo)municipalsituadaaoladodesuaresidência,poisprecisatrabalharenãotemcomquemdeixarofilhoduranteodia.OConselhoTutelar,constatandoasituaçãodepenúriadagenitora,aplicamedidaprotetivadeacolhimentoinstitucional à criança e comunica o fato imediatamente aoMinistérioPúblicoeaoPoderJudiciário,queelaboraarespectivaguiadeacolhimento.Sobaégidedalegislaçãoemvigor,comoPromotordeJustiçadaInfânciaeJuventude,vocêdeveriaadotara seguinte medida:

A) arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle peloConselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelaré um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo elelegitimidadeparaatuarnocaso.NãocabeaoMinistérioPúblicocontestaraatuaçãodoconselheiro;

B) ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimentoinstitucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Ocasoédeinserçãodacriança,quenãoseencontraemsituaçãoderisco,emcreche,duranteohorárioemqueagenitoraseencontraemseutrabalho;

C) determinardiretamentearevisãodadecisãodoConselhoTutelar,comfulcronoartigo137daLeinº8.069/90.Paraisso,deveráserexpedidoumofícioaoConselhoTutelardeterminandoainserçãodacriança,quenãoseencontraemsituaçãoderisco,emcreche,duranteohorárioemqueagenitoraseencontraemseutrabalho;

D) arquivaroexpediente;aatuaçãodoConselhoTutelarfoiacertada.Acriançaencontra-seemsituaçãoderiscoeamedidaprotetivade acolhimento institucional é a única possível para preservaromelhor interessedeMaicon,comfundamentonoEstatutodaCriançaedoAdolescente.Alémdisso,oConselhoTutelarpossuilegitimidade,conferidapelalei,paraaplicarmedidasprotetivas;

E) opinar favoravelmente a homologação da medida protetivaaplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medidaprotetivadeacolhimentoinstitucionalfoicorretamenteaplicadapelo Conselho Tutelar.

44. De acordo com o instituto da solidariedade, é INCORRETO afirmarque:

A) a interrupçãodaprescriçãoefetuadacontraodevedorsolidárioestende-seaosdemais,havendo,assim,comunicaçãodosefeitosinterruptivos;

B) ocredorpoderenunciaràsolidariedadepassivaemfavordetodososdevedores.Alegislaçãopátrianãoadmitiuachamadarenúnciarelativa,operadaemproveitodeumoualgunsdevedores;

C) édaessênciadasolidariedadeativaqueopagamentofeitoaumdos credores, pormodo direto ou pelos indiretos equivalentes,produzaextinçãodocréditoparatodos;

D) nasolidariedadeativa,extintaaobrigação,querpelomeiodiretodopagamento,querpelosindiretos,comonovação,compensação,transaçãoe remissão, respondeocredor favorecido,peranteosdemais,pelasquotasquelhescouberem;

E) na solidariedade passiva, se houver o pagamento integral dadívidaporumdosdevedores,operar-se-áaextinçãodarelaçãoobrigacional,exonerando-setodososco-devedores.

41. Fabiano Bronson, com 17 anos de idade, vítima de acidenteautomobilístico e devidamente assistido, propõe ação deresponsabilidadecivilemfacedosnacionaisRobertoeGeisa,paisdocausadordoevento,PedroPaulo,quetematualmente15anosdeidade.Napeçadebloqueio,entreoutrosargumentos,Robertoalegaquenãotemodeverderepararodanoemrazãodepréviaperda do poder familiar, decretada por sentença já transitadaemjulgadanaépocadoacidente.Geisa,porsuavez,alegaemsuadefesaquenãotemculpapelacondutadeseufilhoque,deformasorrateira,subtraiuseuveículosemsuaautorização,vindoacolidircomabicicletadavítimaFabianoBronson.OsautossãoencaminhadosaoMinistérioPúblico.Oparecerministerialdevelevaremcontaque:

A) oadolescentenãoestámaissobaresponsabilidadeeautoridadedo seu genitor, em razão da destituição do poder familiar; aalegaçãodoréuRobertodeveseracolhida;

B) a ação de responsabilidade civil deveria ser intentada somenteemfacedoadolescente;ospaissãomerosrepresentanteslegaisdo absolutamente incapaz, o qual deverá responder com o seupatrimôniopróprio;

C) ospaispassaramapossuirresponsabilidadecivilsubjetivacomculpapresumida,comoadventodoNovoCódigoCivil.Diantede tal modificação, a inclusão dos pais no polo passivo darelação processual foi acertada. Em razão da culpa presumida,incumbeaosgenitorescomprovaremquenãoatuaramdeformadescuidada,descumprindoodeverobjetivodecuidado;

D) a réGeisa, detentoradopoder familiar, tinhaodeverde elidira presunção de culpa e não logrou êxito, pois não atuou deforma diligente na guarda de seu veículo; a hipótese é deresponsabilidadecivilsubjetiva,comculpapresumidanotocanteà responsabilidade de Geisa pelos atos praticados pelo seu filhoPedroPaulo,emrazãodoseudeverdevigilânciapor serproprietáriadoveículo;

E) ospaistambémtêmresponsabilidadecivilobjetivapelosatosdosseus filhosmenores,Roberto eGeisa devem ser condenados arepararodanocausadoaomenorFabiano;deveseraplicadooparágrafoúnico,doartigo927,doCódigoCivil.Apotencialidadelesivadotrânsitoensejaaresponsabilizaçãoobjetivadocausador.

42. Sobreocontratodedoação,éINCORRETOafirmarque:

A) oCódigoCiviladmiteadoaçãofeitaaonascituro,quedeveráseraceitapeloseurepresentantelegal;

B) adispensadeaceitação,nahipótesededonatárioabsolutamenteincapaz, só é admitida na doação pura, ou seja, desprovida deencargosousubmetidaàcondição;

C) nadoaçãomortis causa,admitidaexpressamentenoNovoCódigoCivil,odoadordispõequeseusefeitossóseproduzirãoapósasuamorte,ressalvandoodireitoderevogá-laad nutum;

D) adoaçãoverbal é consideradaválidapeloCódigoCivil, sendonecessárioopreenchimentodedoisrequisitos:versarsobrebensmóveisdepequenovalorelheseguirincontinentiatradição;

E) a doação remuneratória é aquela que se destina a recompensarserviços prestados, aferíveis economicamente, mas que nãotraduzem dívidas exigíveis, impossibilitando a revogação poringratidão.



47. AobrigaçãoalimentaréumdosmaisimportantestemasdoDireitode Família. O advento do Código Civil e de microssistemaslegislativos ensejou grandes mudanças na normatização damatéria.Diantedisso,écorretoafirmarque:

A) aobrigaçãoalimentaravoengafundamenta-senopoderfamiliare necessita da presença do binômio possibilidade/necessidade.Paraalgunsautores,nãosedevefalarmaisembinômio,esimemtrinômio,incluindoaproporcionalidadecomonovorequisitoparaaobrigaçãoalimentar;

B) segundoentendimentopacificadoesumuladodoEgrégioSuperiorTribunal de Justiça, julgada procedente a ação de investigaçãodepaternidade,osalimentossãodevidosapartirdaprolaçãodasentença;

C) emconformidadecomdeterminaçãoexpressadaLeinº11.804/08,osalimentosgravídicosserãofixadosapartirdacitação;

D) adoutrinaéuníssona,soboprismadoCódigoCivil,emafirmarque o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhosnãotemnaturezasolidária,porqueéconjunto.JáoEstatutodoIdosoatribuiunaturezasolidáriaàobrigaçãodeprestaralimentosquando os credores forem idosos e, por força da sua naturezaespecial,oEstatutoprevalecesobreasdisposiçõesespecíficasdoCódigoCivil;

E) as parcelas fixadas e convencionadas da verba alimentar nãoprescrevem, sendo uma decorrência lógica da característica daimprescritibilidadedodireitosubjetivorelativoaosalimentos.

48. O Código Civil de 2002 trouxe para o ordenamento jurídicopátrio profundasmodificações no direito sucessório decorrentedocasamentoedauniãoestável.Onovodiplomalegal,editadoapós aConstituiçãoFederal de 1988, preconiza que o cônjugesobrevivente:

A) possui os mesmos direitos sucessórios que o companheirosobrevivente, em razão da isonomia constitucional entre ocasamentoeauniãoestável.Onovocódigoestipulouamesmaordemdevocaçãohereditária para o companheiro e o cônjugesobrevivente;

B) concorrerá com todos os demais herdeiros, que são osdescendentes,ascendentesecolaterais,aplicando-seosprincípiosdasucessãolegítimaeaformadeparticipaçãopreconizadanosartigos1829eseguintesdocitadodiplomalegal;

C) nãoconcorrerácomosascendentes,casooseucasamentotenhasido celebrado pelo regime da comunhão universal de bens;entretanto, será assegurado a ele o direito real de habitaçãoprevistonoartigo1831doCódigoCivil;

D) concorrerá com os descendentes existentes, na hipótese de sercasadocomofalecidopeloregimedaseparaçãoconvencionaldebens,naformadoartigo1829,incisoI,doNovoCódigoCivil,etambémteráasseguradoodireitorealdehabitaçãoprevistonoartigo1831domesmodiploma;

E) participaránoregimedaseparaçãoobrigatóriadebensdasucessãodo outro somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigênciadocasamento.

45. AsPromotoriasdeJustiçadeTutelaColetivadoEstadodoRiodeJaneiropossuemdiversosinquéritoscivispúblicosapurandoa existência de loteamentos irregulares e clandestinos. Sobre otema,écorretoafirmarque:

A) oparcelamentodesolourbanoclandestinoéaqueleque teveoseu projeto urbanístico aprovado peloMunicípio, porém, apósoumesmoantesde sua inscriçãonoofíciopredial (registrodeimóveis), é executado demaneira diversa do estatuído no seuprojeto;

B) oparcelamentodesolourbanoirregularéaquelenãoaprovadopeloMunicípio,sejaporquenãofoisubmetidoàaprovação,sejaporquefoisubmetido,masaautorizaçãofoinegada;

C) odesmembramentoéasubdivisãodaglebaemlotesdestinadosà edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,desdequenãoimpliqueaaberturadenovasviase logradourospúblicos,nemprolongamento,modificaçãoouampliaçãodosjáexistentes;

D) oloteamentoéumaformaderealizaçãodoparcelamentodosolourbano,emconformidadecomoprevistonaLeinº6.766/79.Odesmembramento,apesardepreconizadonocitadoatonormativo,nãoéconsideradopela leiumaformadeparcelamentodosolourbano;

E) os requisitosnecessáriospara a implantaçãodeum loteamentoemáreaurbanasãooseuregistronoofíciopredialcompetente(registro de imóveis) e a sua realização fora de áreas depreservaçãopermanente.

46. A Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi instauraprocedimentoadministrativoparaverificarasituaçãodopacienteMárcio Almeida, de 57 anos, que se encontra internado noHospitalPsiquiátricodesde2004.AequipetécnicadoMinistérioPúblico, compostaporpsiquiatra, psicólogoe assistente social,confirma a existência de doença mental grave, elaborandolaudo técnicoque retirapor completodopacienteonecessáriodiscernimentoparaapráticadosatosdavidacivil.Mesmocomarealizaçãodediversasdiligênciasnoprocedimentoinstaurado,nãofoipossívelencontrarnenhumfamiliardopaciente,apesardeestaremelesdevidamenteidentificadosdesde2010.Diantedessequadro, a conduta adequadadomembrodoMinistérioPúblicoseriaproporumaaçãode:

A) interdição do paciente, com pedido de nomeação de umtutor provisório, com fundamento no fato de o tutelado serabsolutamenteincapaz.Nessecaso,oParquetpossuilegitimidadepara demandar em razão da omissão dos parentes, conformeolaudodaequipetécnicadoMinistérioPúblico;

B) interdição em razão da situação de risco vivida pelo paciente,requerendoanomeaçãodeumdosparentescomoseututor,emconformidadecomoEstatutodoIdoso;

C) alimentos, com fundamento no Estatuto do Idoso, em face dos parentesdopaciente,emrazãodasolidariedadedetodoselesnaobrigaçãoalimentar;

D) responsabilidadecivilemfacedosparentesomissosdopaciente,emrazãoda faltadecuidadosedanãoproposituradaaçãodeinterdiçãopeloslegitimados;

E) interdição do paciente, com requerimento de nomeação de umcurador provisório. A incapacidade absoluta comprovada e aimpossibilidade de gerir os atos da vida civil fundamentam opleito.



DIREITO PROCESSUAL CIVIL

50. Emmatériaprobatória,écorretoafirmarque:

A) “provadiabólica”éaalegaçãoardilosadaparteque,valendo-sedasregrasdedistribuiçãodoônusdaprova,dificultaaatividadeinstrutória do adversário, desqualificando as provas por elaproduzidas;

B) a distribuição do ônus da prova pode ser invertida pelo juiz,pelolegisladoroupelaspartes,nesteúltimocasodevendohaveranuênciadoMinistérioPúblico,emcasodedireitosindisponíveis,paraavalidadedaconvenção;

C) adecisãosaneadoraensejaadenominadaestabilizaçãoinstrutóriado processo, não podendo haver inclusões de novosmeios deprovas, salvo se fatos supervenientes justificarem autorizaçãojudicialparaessafinalidade;

D) a confissão gera o reconhecimento jurídico do pedido, sendodefesoaoconfitentenegarasconsequênciasjurídicasqueaoutrapartepretenderetirardofatoconfessado;

E) épossívelautilização,emumamesmacausa,deprovaproduzidapor juiz incompetente, preservando-se a validade dos atosinstrutóriosjápraticados,permanecendoaeficáciadessaprovaemprestadanarazãoinversadapossibilidadedesuareprodução.

51. Sobreadecisãojudicial,écorretoafirmarque:

A) em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra petitaadecisãoquedeixardeanalisaropedidoprincipalejulgaropedidosubsidiário;

B) não há que se falar em julgamento citra petita, quando nãoapreciado “pedido implicito”, eis que o juiz deve ater-se aoslimitesobjetivosexpressosnapetiçãoinicial;

C) a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgadamaterial,maspossuieficáciavinculativaemrelaçãoaoassistentesimples, em caso de derrota do assistido, salvo se houvermá-gestãoprocessual;

D) assentençasquedisciplinamrelaçõesjurídicascontinuativasnãosesubmetemàestabilizaçãodacoisajulgadaformal,porserempotencialmentesubmetidasarevisõesaqualquertempo;

E) asdecisõessobreantecipaçãodosefeitosdatuteladependemderequerimentoexpressodoautor,nãopodendoserrequeridasporterceirosintervenientesoupeloréu,salvoporreconvenção.

52. Sobreparteseintervençãodeterceiros,écorretoafirmarque:

A) aestabilizaçãosubjetivadoprocesso,institutotípicodeprocessoindividualequetemcomolimiteacitaçãoválida,atingetambémaintervençãodeterceiros;

B) olitisconsórcioulteriorfacultativounitárioéincompatívelcomacumulaçãoimprópriasubsidiáriaoueventualdepedidos;

C) no processo coletivo podem figurar no polo passivo algunslegitimadosparaopoloativo,oqueensejaráextinçãodoprocessopelaconfusão,porsetratardelegitimidadeextraordinária;

D) no litisconsórcio unitário, em regra os atos de disposição dedireito processual praticados por um dos litisconsortes dependem daanuênciadosdemaisparaproduzirefeitos;

E) a solidariedade passiva em obrigação indivisível enseja aformaçãodelitisconsórciounitáriopassivofacultativo.

49. A Deliberação nº 30/11, do Órgão Especial do MinistérioPúblicodoEstadodoRiode Janeiro, em seu artigo3º, incisoIII,cumprindoodispostonoartigo1.126doCódigodeProcessoCivil,determinaaatuaçãodoMinistérioPúblicoquandoexistirtestamento. Sobre a sucessão testamentária, é correto afirmarque:

A) oconcepturopossuicapacidadetestamentáriasucessóriapassivaemrazãodeterpersonalidadejurídica;

B) o testadornãopodenomearmaisdeum testamenteiro, oqualtemafunçãodedarfielcumprimentoàsdisposiçõesdeúltimavontade;

C) a inclusão de cláusulas restritivas que oneram a legítima doherdeiro necessário não é admitida no ordenamento jurídicopátrio,somentesendopermitidaainclusãodetaiscláusulasemrelaçãoaosherdeirosfacultativos;

D) a sanção de sonegados prevista no Código Civil consiste naremoçãodoherdeirodafunçãodeinventariante,permanecendoestecomdireitossobretodososbensquelhecabiam;

E) a dispensa de colação é permitida no direito pátrio e ocorrequando estipulada pelo doador no ato da liberalidade ou em testamento.



53. Écorretoafirmaremmatériaderecursosque:

A) osrecursosdefundamentaçãovinculadasãoincompatíveiscomaaplicaçãodoprincípiodafungibilidade;

B) oagravosediferenciadaapelaçãoemvirtudedenãoprestarparaimpugnarsentença,porpossuirefeitosuspensivoeensejarjuízoderetratação;

C) o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de suadevolutividade,nãopodeserconhecidodeofício;

D) oefeitoexpansivosubjetivodorecursoétípicodolitisconsórciounitário,maspodeincidirnolitisconsórciosimples;

E) cabeaorecorrenteaopçãopeloagravoretidoouporinstrumento,nãopodendoojulgadorconverterdeofícioumpelooutro.

54. Cidadão,emplenogozodeseusdireitospolíticos,ajuizouaçãopopular ambiental, figurando no polo passivo, entre outros, oEstado,oGovernadoreoSecretáriodeFazenda.Nasrespostasaos termos da inicial, os réus informaram que, poucos dias depois daproposituradaaçãopopular,oMinistérioPúblico,pormeiodePromotordeJustiça,noexercíciodesuasatribuiçõesordinárias,ajuizouaçãocivilpúblicaessencialmentesobreamesmasituaçãojurídica coletiva, com os mesmos fundamentos e pedidos,figurando as mesmas partes no polo passivo. Constatando-se a veracidade das informações sobre a identidade daqueleselementos, sabe-se também que as comarcas são distintas equeaaçãocivilpúblicafoidespachadaemprimeirolugar,masa citação válida se deu primeiramente na ação popular.Diantedessequadro,écorretoafirmarque:

A) não há litispendência entre as ações em virtude de os autoresserementesdistintos, inexistindoatrípliceidentidade,devendohaver reunião das ações por conexão na comarca em que foidespachadaaaçãocivilpública;

B) há conexão de causas, inexistindo identidade jurídica entre osautores,devendoserextintaaaçãocivilpúblicaeprosseguiraaçãopopularnoforoemquefoiproposta,podendooPromotorde Justiça ingressar no polo ativo por meio de litisconsórciofacultativounitárioulterior;

C) há conexão de causas, mas não haverá reunião das ações emvirtude de o Governador fazer jus a foro por prerrogativa defunções, além de não haver litisconsórcio entre indivíduo eMinistérioPúblicoemaçãocoletivaambiental;

D) há litispendência, estandopresente a identidade entre as partese entre a situação jurídica das demandas, mas, se não houveremenda da inicial, a ação civil pública deverá ser extinta porausênciadeatribuiçãodoPromotordeJustiça,semprejuízodoprosseguimentodaaçãopopularcomintervençãodoMinistérioPúblico;

E) a ação popular deve ser extinta, porque não se presta para atutela ambiental e também, considerando-se a proeminênciada legitimidade do Ministério Público, prevalece a ação civilpública.

55. Sobre a defesa de interesses metaindividuais pelo MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas aseguir:

I. Não há legitimidade, por falta de interesse social, para fazercessarapoluiçãosonoraporusoanormaldapropriedade,seficarcomprovado,nocursoda investigação,queos ruídos lesionaminteressesdeumdeterminadogrupodevizinhos.

II. Nãohálegitimidadeparatutelarinteressedeclassedeservidorespúblicosnaobtençãodereajusteremuneratório,nãolhecabendodeflagrar ações que beneficiem titulares de direitos individuaisdisponíveisquepossamseorganizaradequadamente,oumesmoatuardeformaindividual.

III. Há atribuição para investigar o mau uso de verbas públicasrepassadas,porconvênio,pelaUniãoaumMunicípioFluminense,paraacompradeambulâncias,diantedapossívelpráticadeatodeimprobidadeadministrativa,que,casocomprovado,deveseuautorreceberadevidasançãopunitiva.

IV. Emboradisponível,ointeressedosconsumidoresdeumalojadeartigosdeluxo,quepraticacobrançaabusivaeindevidadejuros,traduz-secomointeressesocial,ensejandoaatuaçãodoMinistérioPúblico atravésdaAçãoCivilPública para o ressarcimentodedanos morais e materiais.


A) IeII;

B) IeIII;

C) IIeIII;

D) IIeIV;

E) IIIeIV.

56. Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva,pode-seafirmarque:

A) não admite discricionariedade para que o autor coletivoavalie se é conveniente e oportuno propor a demanda ou nelaintervir,podendo ser consideradoumcorolárioda legitimidadeconcorrenteedisjuntiva;

B) não é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva,conjugando-seaobrigatoriedadecomumjuízodeconveniênciae oportunidade para o ajuizamento da ação, ainda que o autorcoletivosejaoMinistérioPúblico,quedeveavaliaroquemelhoratendeaointeressepúblico;

C) impõe que oMinistério Público, quando não for o autor, devaintervircomofiscaldaleinademandacoletiva,bemcomodevaassumirecontinuarnoprocesso,nocasodedesistênciadoautororiginário;

D) opõe-seaoprincípiodadisponibilidademotivadadaaçãocoletiva,segundooqualoMinistérioPúblicopodedeixardeproporaaçãocoletivaoudesistirdedemandainfundadaoutemeráriapropostaporoutro,desdequeofaçadeformamotivada;

E) impõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso deimprocedênciadopedido formuladonademandacoletiva,bemcomo de propor ação de execução em caso de procedência,parcialoutotal,dospedidosformuladosnaaçãocoletiva.



57. Durante as investigações em sede de inquérito civil, restamcomprovadas irregularidades na aplicação de verbas do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) porparte doPrefeitoMunicipal.Analise, diante de tal situação, asprovidências cogitadas pelo Promotor de Justiça em atuaçãonesse caso:

I. ajuizarAçãodeImprobidadeAdministrativa,aindaquesejaparaveiculaçãodepedidoisoladodecondenaçãonoressarcimentoaoerário,diantedesuanaturezadeaçãocivilpública,instrumentoprocessual aptoparao ressarcimentodedanosoriundosdamágestãodeverbaspúblicas;

II. verificados indícios de irregularidades, remeter, desde logo,os autos do inquérito civil para o Ministério Público Federal,com declínio de atribuição, diante da existência de verbasfederaisdepositadasnoFUNDEBpelaUnião,oquedeslocariaa competência para julgamento da futura ação de improbidadeadministrativaparaaJustiçaFederal;

III. remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para apropositura de Ação de Improbidade Administrativa, diantedo foro privilegiado que ostenta PrefeitoMunicipal perante oTribunaldeJustiça,deacordocomaConstituiçãodoEstadodoRiodeJaneiro;

IV. ajuizaraAçãodeImprobidadeAdministrativa,secaracterizadaa tipicidade formal e material do ato praticado, podendo ser cumulados pelo Ministério Público os seguintes pedidos decondenação:nassançõespunitivasprevistasnaLein.8.429/92,na obrigação de fazer consistente em regularizar a aplicaçãodos recursos do FUNDEB, e no ressarcimento de danos,eventualmente,provocadosaoerário.

Está(ão)correta(s)somentea(s)seguinte(s)providência(s):

A) I;B) IeIV;C) IIeIII;D) IIeIV;E) IV.

58. SobreoInquéritoCivil,écorretoafirmar:

A) trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitivo,cuja instauração é medida preparatória obrigatória para apropositura deAção de ImprobidadeAdministrativa, em razãodanecessidadedecolheitadeprovasquefundamentemojuízopreliminaracercadaadmissibilidadedestademanda;

B) trata-sedeprocedimentodetitularidadeexclusivadoMinistérioPúblico,nãopodendoseremprestadasasprovasneleobtidasaoutroco-legitimado,paraqueestepossaajuizarisoladamenteademandacoletiva;

C) são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupçãoda decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade deexpediçãoderequisiçõesenotificações,estandorestritaàordemjudicialaconduçãocoercitivaemcasodenãocomparecimento;iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso desteprocedimentomediantemá-fé,abusodepoderoufraude;

D) nãohá sigilo oponível aoMinistérioPúblico, sendopossível arequisiçãodeinformaçõesfinanceirasedadosbancários,emsedede inquérito civil e independentementede autorização judicial,de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca damovimentaçãodeverbaspúblicas;

E) emborainquisitivo,oinquéritocivilnãoésecreto,devendoserdada ciência da instauração ao investigado e dispensada suaoportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas asprovas produzidas, sempre que a investigação possa produzir,aindaquereflexamente,danosàsuaimagemoustatus.

59. ArecomendaçãoexpedidapeloMinistérioPúblico:

A) temcarátervinculativo,namedidaemque impõea adequaçãodaprestaçãodeumserviçode relevânciapública,podendo serexpedidaparaórgãospúblicoseempresasprivadas;

B) tem caráter vinculativo, uma vez que é exarada por órgão quetem legitimação para o ajuizamento das ações coletivas e dapersecução penal, podendo ser destinada apenas para órgãospúblicos;

C) nãotemcarátervinculativo,poissuafinalidadeéapenasnotificaro infrator de que ele está sob investigação, como forma degarantia de seus direitos fundamentais, podendo ser destinada parapessoasfísicasejurídicas;

D) tem eficácia apenas admonitória, em razão de sua naturezaextrajudicial,podendoserdestinadaapenasparaórgãospúblicosencarregadosdaregulaçãoouprestaçãodeserviçosderelevânciapública;

E) tem eficácia apenas admonitória, podendo ser destinada parapessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, cujas condutasque estejam em desconformidade com a recomendação serão,apósoseurecebimento,consideradasdolosas.

60. Tendo tomado conhecimento, através da imprensa, de que omunicípio de Oba-oba comprou duzentos bebedouros para asunidadesdeensinolocais,pelovalorunitáriodeR$1.000,00(milreais),sendocertoqueovalormédiodemercadodesteproduto,segundo consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunalde Contas do Estado, seria de R$ 200,00 (duzentos reais), aAssociação de Defesa da Probidade -ADP ajuizou ação civildeImprobidadeAdministrativaemfacedoPrefeitomunicipaledo SecretárioMunicipal de Educação, postulando a devoluçãoao erário dos valores pagos a maior, assim como a aplicaçãodas sanções previstas na Lei 8.429/92.Antes de determinar anotificaçãodosdemandados,omagistrado remeteuosautosaoMinistérioPúblicoparamanifestação.OPromotordeJustiçacomatribuiçãodeve,emsuapromoção,aduzirque:

A) o juízo da comarca deOba-oba é absolutamente incompetenteparajulgaraçõescivisdeimprobidadeadministrativaemfacedoPrefeitomunicipal,diantedoforoporprerrogativadefunção;

B) oMinistérioPúblico,quandoatuacomofiscaldalei,manifesta-seapósaspartes,demodoquedevemosdemandadossernotificadospara defesa prévia, retornando os autos posteriormente para adevidaanálisepeloPromotordeJustiça;

C) aAssociaçãodeDefesadaProbidadenãopossuilegitimidadeparafigurarnopoloativodeaçãocivildeimprobidadeadministrativa,devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, semprejuízodeprovidênciasoutraspeloMinistérioPúblico;

D) a petição inicial deve ser emendada para adir pedido deafastamentocautelardosdemandadosdeseusrespectivoscargos;

E) a petição inicial deve ser emendada para a inclusão no polopassivoda sociedadeempresarial contratadapelomunicípiodeOba-oba,naqualidadedebeneficiáriadosuperfaturamento.



61. APromotoria de Justiça deTutelaColetiva de Salve-se-quem-puderinstaurouinquéritocivilparaapurarnotíciadedespejodeprodutosquímicosemlagoalocalporumaindústriadealimentos.No curso das investigações, foi apurado que efetivamente ainvestigadalançavaefluentessemqualquertratamento,poluindoo referido corpo hídrico. Foi, ainda, verificado que a águacontaminada era utilizada pelos agricultores locais para irrigarsuas plantações, sendo que o consumo destes vegetais poderiacausarsériosdanosàsaúdedosconsumidores.Porfim,constatou-se que a mortandade de peixes havia acarretado enormesprejuízosaospescadores,que,agora,nãotinhammaissuafontedesubsistência.Aempresapoluidora,aosernotificada,afirmounãoterqualquerinformaçãoaprestaraoMinistérioPúblico,vezquejáhaviafirmadoTermodeAjustamentodeCondutacomoMunicípio,peloqualsecomprometeraaforneceralimentosaospescadorespeloprazodedezanos,aforneceráguaparairrigaçãodaslavourasvizinhaspormeiodecaminhões-pipa,bemcomoaisolaraáreadalagoa,evitandoquedesavisadospudessemvirasercontaminadospelocontatocomaságuas.Diantedetalcenário,oPromotordeJustiçadeveadotaraseguinteprovidência:

A) arquivar o inquérito civil, diante da solução do problemainvestigado;

B) ajuizar ação anulatória do Termo deAjustamento de Condutacelebrado,vezqueomunicípionãotemlegitimidadeparatomartaiscompromissos;

C) executar o Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir a entregadasprestaçõesaqueseobrigouaindústriapoluidora;

D) ajuizar ação civil pública para obrigar a indústria poluidora aadotarmedidasreparadorasecompensatóriasdodanoambiental;

E) manter o inquérito civil em tramitação, até o cumprimentointegraldasprestaçõesaqueseobrigouaindústria.

62. Sobreapreclusão,éINCORRETOafirmarque:

A) trata-se de instituto essencial do processo que visa a evitar oretrocesso procedimental e a insegurança jurídica, limitandoo exercício abusivo dos poderes processuais dos sujeitos doprocesso;

B) a preclusão lógica decorre da prática de ato incompatível comoexercíciodafaculdadeoupoderprocessuale,comotraduçãoda boa-fé objetiva, também se aplica ao juiz e aomembro doMinistérioPúblico;

C) as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão eindependem de provocação das partes para o pronunciamentojurisdicional,oquenãoseconfundecomaabsolutadispensadocontraditório;

D) a preclusão temporal e a preclusão consumativa atingem aspartes, mas não atingem o juiz ou o membro do MinistérioPúblicoqueinterviernoprocesso,cujosprazosparaapráticadeatosprocessuaissãoimpróprios;

E) aprescriçãodedireitosindisponíveispodeserconhecidadeofícioeaqualquertempopelojuiz,aindaqueconfigurejulgamentodeimprocedênciaprima facie.

63. Emmatériadeexecução,éINCORRETOafirmarque:

A) salvonoscasosdostitularesdedireitosindividuaishomogêneos,aliquidaçãocoletivapodeserbuscadaemumafaseespecíficadomesmoprocesso;

B) na “indenização fluida” (fluid recovery), há hipótese delegitimaçãoextraordináriasubsidiáriaparaaliquidaçãocoletiva,cujoprodutodaexecuçãosedestinaráaumfundo;

C) as execuções coletivas cingem-se aos títulos judiciais,prevalecendo a reserva de jurisdição em virtude do interessesocialsubjacenteàtutelacoletiva;

D) para a cumulação de demandas executivas, é necessária aidentidade de partes, mas a unidade de título executivo nãoasseguraacumulaçãodasdemandasdeledecorrentes;

E) prevêoEstatutodoIdosoqueamultacoercitivasóseráexigíveldoréuapósotrânsitoemjulgadodasentençafavorávelaoautor,mas será devida desde o dia em que se houver configurado odescumprimento.



DIREITO EMPRESARIAL

64. Marcos, Pedro,Marcela e Letícia constituíram uma sociedadeempresáriadeinformáticaeengenharia,sobaformadesociedadelimitada,paraprestaçãodeserviçosnaáreadeengenhariaelétricaedecomputação.NocontratoconstitutivoconstaqueocapitalsocialmontaemR$240.000,00(duzentosequarentamilreais),divididoem1.200(mileduzentas)quotasdeR$200,00(duzentosreais)cada,integralizadasnoatoconstitutivo,divididasasquotasentreossóciosnaseguinteproporção:aosócioMarcos22%,àsóciaMarcela22%,àsóciaLetícia32%eaosócioPedro24%.

Combasenessasituaçãohipotética,écorretoafirmarque:

A) sendo omisso o contrato social quanto à matéria, Letícia nãopoderácedersuasquotasaterceiroestranhoaocorposocietário,mesmo com a anuência de Marcos e Marcela, caso hajadiscordânciadePedro;

B) em razãodo caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotasnãopodemsercedidas,salvosehouverexpressaprevisãocontratualeautorizaçãodetodosossócios;

C) umavezintegralizadoocapitalsocial,ossóciosMarcos,Pedro,MarcelaeLetícianadamaisdevemcadaqualindividualmenteàsociedade,nemsolidariamenteaoscredoresdapessoajurídica;

D) nãopermiteonovoCódigoCivilanomeaçãodeadministradordasociedadenãosócio,postoqueimplicariaaquebradaaffectio societatis;

E) casonãoestivesseintegralizadoocapitalsocial,poderiaosócioMarcos contribuir para sua formação com bens móveis ouimóveis,dinheiroouprestaçãodeserviços.

65. Com relação aosprocedimentosde reorganização societária deumasociedadelimitada,écorretoafirmarque:

A) a transformação é a operação pela qual a sociedademuda seutiposocietário,independentemente,porém,desuadissoluçãoeliquidação,edependerádaaprovaçãodenomínimo4/5(quatroquintos)dossócioscotistas;

B) afusãoéaoperaçãopelaqualseunemduasoumaissociedadespara formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos osdireitos e obrigações, sendo reservado ao sócio dissidente odireitoderecesso;

C) acisãoinadmiteviaderegraeporforçadelei,emqualquerdesuasmodalidades, transferênciatotaldopatrimôniodaempresacindida, posto que sua concretização importa na extinção dasociedade;

D) os procedimentos de reorganização societária das sociedadeslimitadas têm como requisito legal o decurso de um ano doregistrodassociedadesenvolvidasnoregistrodocomércioeapósaintegralizaçãodocapitalsocial;

E) a incorporaçãoéaoperaçãopelaqualumaoumaissociedadessão absorvidas por outra, surgindo daí nova sociedade compersonalidadejurídicadistintadaincorporadoraeincorporada(s).

66. Em ação proposta pela Construtora X em face da CEDAE,Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sociedade de economia mista,aautoraalegouirregularidadenacobrançadoseuconsumodeágua.Aduziuqueseuconsumomédio,nasúltimas10(dez)faturas,foirepresentadopelovalordeR$544,27(quinhentosequarentaequatro reais e vinte e sete centavos), sobrevindo, contudo, nosmesesdejulhoeagostode2010,cobrançapelofornecimentodeágua,respectivamente,nosvaloresdeR$23.438,24(vinteetrêsmilequatrocentosetrintaeoitoreaisevinteequatrocentavos)eR$8.561,24(oitomilequinhentosesessentaeumreaisevinteequatrocentavos).Aduziu, ainda, que adquiriu um terreno desabitado em maiode 2010, com uma única instalação hidráulica - um pequenobanheiro-,umvasosanitárioeumchuveiro.Pede, ao final, a inversão do ônus da prova e o refaturamentodos meses impugnados, julho e agosto de 2010, pela média do consumodosúltimos12mesesanterioresaoperíodoreclamado.

Diantedasituaçãohipotéticaapresentada,écorretoafirmarque:

A) o ônus da prova na ação ajuizada compete exclusivamente aoautordasalegações,emvistadaexpressadisposiçãocontidanoart.333,I,doCódigodeProcessoCivil;

B) nãohácomoserdeterminadaainversãodoônusdaprova,combasenoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor,Leinº8.078/90,emvistadaevidenteinexistênciadehipossuficiênciadaparteautora,vezque,segundoasregrasordináriasdeexperiência,trata-sedeprósperasociedadeempresáriadoramodaconstruçãocivil;

C) o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado àquestão sub judice por não se submeterem ao seu regramentoas entidades da administração pública indireta, no caso, a ré,sociedadedeeconomiamista;

D) trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nasdefinições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2ºe 3º daLei nº 8.078/1990, versandoademanda sobre falhanaprestaçãodeserviço,compossibilidadedeinversãodoônusdaprova;

E) trata-se de demanda consumerista em que a irregularidade na cobrançadetarifadeáguadaautoradeveráserverificadaàluzdateoriasubjetiva,comindispensávelcomprovaçãodeculpadaréCEDAEpelacobrançaexcessiva.

67. Ossóciosdeumasociedadelimitadapraticaramatosfraudulentoseemflagrantedesviodefinalidadedapessoajurídica.Diantedetal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores,restou decretadaadesconsideraçãodapersonalidadejurídicadareferida sociedade.

Diantedasituaçãoapresentada,pode-seafirmarqueadesconsideraçãodapersonalidadejurídicadasociedade:

A) émedidaseveraqueimportanaineficáciadosatosulterioresaospraticadosemdesconformidadecomosobjetivosempresariais;

B) édecisãojudicialqueimportaránaextinçãodasociedade,comaposteriorliquidaçãodeseusbensmateriaiseimateriais,vezqueénulificadasuapersonalidade;

C) nãopoderiatersidodecretada,vistoque,consoanteadisciplinado novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramentoirregulardapessoajurídica;

D) nãoéaplicável,in casu,massimasuadissolução,totalouparcial,emdecorrênciadosatosfraudulentospraticadospelossócio;

E) importará na retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigaçõesaosbensparticularesdeseussócios.



68. A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, porencontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquidonegativo, resolveu requerer os benefícios da recuperaçãoextrajudicial,buscandoseu reequilíbrioeconômicoefinanceirodemodoasalvaguardarosinteressesdeseuscredores.

Diantedasituaçãohipotéticaexposta,écorretoafirmarqueasoluçãoencontradapelainstituiçãofinanceiraXYZINVESTIMENTOSS/A:

A) não é viável porque as instituições financeiras não estãoautorizadasarequererarecuperaçãoextrajudicial;

B) éviável,umavezquesetratadeumasociedadeempresária,umavez queo prévio ajuste de seus credores atende aos princípiosconsumeristas;

C) não é viável porque a Lei deQuebras a ela reserva a via darecuperaçãojudicial;

D) nãoéviávelporqueaLeideQuebrasreservaaosseuscredoresapossibilidadederequererrecuperaçãoextrajudicial;

E) éviávelporquearecuperaçãoextrajudicialéuminstrumentolegalquevisaàmelhorproteçãodoscredoresdequalquersociedadeempresária.

69. Emmatériadeintervençãonasfalênciaserecuperaçõesjudiciais,sobaégidedaLeideQuebras,Lei11.101/05,écorretoafirmarqueoMinistérioPúblico:

A) não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória,apósadecretaçãodafalência,postoqueodireitoimediatoasertuteladointegraaesferajurídicadamassafalida,representadaporseuadministrador;

B) nãopoderáapresentarimpugnaçãocontraarelaçãodecredores,apontandoausênciadequalquercrédito, antea inexistênciadeinteressepúblicoatutelar;

C) não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperaçãojudicial,cabendotalfaculdadeaoscredores,emvistadointeressepatrimonial;

D) seráintimadopessoalmente,sobpenadenulidade,emqualquermodalidadedealienaçãodoativodasociedadefalida;

E) poderáinterpororecursodeapelaçãocontraadecisãoconcessivadarecuperaçãojudicial.

70. Caio emitiu em29 de abril de 2011 uma nota promissória emfavor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),comvencimento para 29 de setembro de 2011.Na véspera dovencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda,menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento,endossou-a parcialmente para Felipe, endosso este no valor deR$6.500,00(seismilequinhentosreais).AendossanteGriseldafoi avalizada por Paulo,maior e capaz. Face às característicascambiaisdessanotapromissória,écorretoafirmarque:

A) porsermenorimpúbereenãopossuiroplenogozodacapacidadecivil, o endosso feito por Griselda descaracterizou a notapromissóriacomotítulodecrédito;

B) avalistaéumresponsávelcambialdamesmaformaqueapessoapor ele avalizada.Assim, comoPaulofigurou na cártula comoavalistadeGriselda,avalizandoumaobrigaçãonula,nãopoderáserexecutadocambiariamenteporFelipe;

C) o endossatário Felipe poderá propor ação cambial em face dePaulopelovalordoavalporeleprestado;

D) o endosso firmado por Griselda foi parcial. Segundo a LeiUniformedeGenebra–LUG–sobre letrasdecâmbioenotaspromissórias,oendossoparcialéproibido,gerandoainvalidadedotítulocambial;

E) casoCaionãoquiteotítulocambialnoseuvencimento,ocredorpoderá ajuizar contra Caio execução por título extrajudicial,desdequeantecedidapeloprotestocambialdacártulaemtempohábile respeitadaaprescriçãocambialde trêsanosapartirdovencimentodotítulo.



DIREITO CONSTITUCIONAL

71. QuantoaodireitodepropriedadenaCRFB,analiseasafirmativasa seguir:

I. Apropriedadeatenderáasuafunçãosocial.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,mediantejustaepréviaindenizaçãoemdinheiro,ressalvadososcasosprevistosnestaConstituição.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competentepoderá usar de propriedade particular, sempre assegurando aoproprietárioindenizaçãoulterior.

IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desdeque trabalhada pela família, não será objeto de penhora parapagamentodedébitosdecorrentesdequalquerdívida.

Estãocorretasasafirmativas:

A) somenteI,IIeIV;

B) somenteI,IIIeIV;

C) somenteIeII;

D) somenteIeIV;

E) todas.

72. Aalternativaque incluiemseurolcompetência legislativanão privativadaUniãoé:

A) desapropriação;requisiçõescivisemilitares,emcasodeiminenteperigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática,telecomunicaçõeseradiodifusão;

B) sistemamonetárioedemedidas, títulosegarantiasdosmetais;política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;comércioexterioreinterestadual;

C) sistemasdepoupança,captaçãoegarantiadapoupançapopular;sistemasdeconsórciosesorteiosepropagandacomercial;

D) águas,energia,informática,telecomunicaçõeseradiodifusão;

E) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário,financeiro,agrário,marítimo,aeronáutico,espacialedotrabalho.

73. QuantoàpropostaorçamentáriadoMinistérioPúblico,analiseasseguintesalternativas:

I. OMinistérioPúblicoelaborarásuapropostaorçamentáriadentrodoslimitesestabelecidosnaleidediretrizesorçamentárias.

II. Se oMinistério Público não encaminhar a respectiva propostaorçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizesorçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins deconsolidação da proposta orçamentária anual, os valoresaprovadosnaleiorçamentáriavigente,ajustadosdeacordocomoslimitesestabelecidosnaleidediretrizesorçamentárias.

III. Duranteaexecuçãoorçamentáriadoexercício,nãopoderáhaverem nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunçãodeobrigaçõesqueextrapolemoslimitesestabelecidosnaleidediretrizesorçamentárias.

IV. SeapropostaorçamentáriadoMinistérioPúblicoforencaminhadaem desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizesorçamentárias,somenteoPoderLegislativopoderáprocederaosajustesnecessáriosparasuaadequação.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s)somentea(s)afirmativa(s):

A) I;

B) IeII;

C) I,IIeIII;

D) IIIeIV;

E) IV.

74. Considere as seguintes assertivas sobre o controle deconstitucionalidadedasleiseatosnormativosnaConstituiçãodaRepública:

I. OSupremoTribunalFederalpoderá,deofícioouporprovocação,mediante decisão de dois terços dos seus membros, apósreiteradasdecisõessobrematériaconstitucional,aprovarsúmulaque, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeitovinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciárioe à administraçãopúblicadireta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão oucancelamento, na forma estabelecida em lei.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a açãodeclaratória de constitucionalidade, o Presidente daRepública;aMesadoSenadoFederal;aMesadaCâmaradosDeputados;aMesadeAssembleiaLegislativaoudaCâmaraLegislativadoDistritoFederal;oGovernadordeEstadooudoDistritoFederal;oProcurador-GeraldaRepública;oConselhoFederaldaOrdemdos Advogados do Brasil; partido político independente derepresentaçãonoCongressoNacional;confederaçãosindicalouentidade de classe de âmbito nacional.

III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com aConstituiçãoFederalde1988.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão demedida paratornarefetivanormaconstitucional,serádadaciênciaaoPodercompetenteparaaadoçãodasprovidênciasnecessáriase,emsetratandodeórgãoadministrativo,parafazê-loemtrintadias.

V. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual oumunicipalemfacedaConstituiçãoEstadual,adecisãofinaldoTribunal de Justiça só estará sujeita à apreciação do SupremoTribunal Federal, via recurso extraordinário, se o preceito daCarta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória,decorrentedaConstituiçãodaRepública.

Asafirmativascorretassãosomente:

A) I,IIeIV;

B) I,IIIeV;

C) I,IVeV;

D) II,IIIeIV;

E) II,IVeV.



75. Quanto à proposta de emenda constitucional, é INCORRETOafirmarque:

A) será efetuadamediante proposta de um terço, nomínimo, dosmembrosdaCâmaradosDeputadosoudoSenadoFederal; doPresidente daRepública e demais dametadedasAssembleiasLegislativas das unidades da Federação,manifestando-se, cadaumadelas,pelamaioriarelativadeseusmembros;

B) quando a matéria nela constante é rejeitada ou havida porprejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesmalegislatura;

C) nãopoderáocorrernavigênciadeintervençãofederal,deestadodedefesaoudeestadodesítio;

D) nãoseráobjetodedeliberaçãoaquelatendenteaaboliraformafederativadeEstado;ovotodireto,secreto,universaleperiódico;aseparaçãodosPodereseosdireitosegarantiasindividuais;

E) serádiscutidaevotadaemcadaCasadoCongressoNacional,emdoisturnos,considerando-seaprovadaseobtiver,emambos,trêsquintos dos votos dos respectivosmembros e será promulgadapelasMesasdaCâmaradosDeputadosedoSenadoFederal.

76. No que se refere à interpretação constitucional, o processoinformalde alteraçãodaConstituiçãoquepossibilitamodificaro sentidodenormaconstitucionaloriginária, semalterar o seutexto, é:

A) interpretaçãoconstitucionalelástica;

B) interpretaçãoconstitucionalflexível;

C) interpretaçãoconformeaConstituição;

D) mutaçãoconstitucional;

E) métododadesconstitucionalizaçãodasnormasconstitucionais.

77. A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada,entendidacomotalapopulação:

A) tantodaáreadesmembradadoEstado-membrocomoadaárearemanescente,mediantereferendo;

B) daáreadesmembradadoEstado-membro,mediantereferendo;

C) da área desmembrada do Estado-membro,mediante referendo,bem como de lei complementar aprovada pelo CongressoNacional;

D) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a daárea remanescente, mediante plebiscito, bem como de leicomplementaraprovadapeloCongressoNacional;

E) da área desmembrada do Estado-membro,mediante plebiscito,bem como de lei complementar aprovada pelo CongressoNacional.

78. Analise as afirmativas abaixo relativamente às garantiasconstitucionaisemmatériatributária,segundooentendimentodoSTF:

I. Éinconstitucionalaexigênciadedepósitopréviocomorequisitodeadmissibilidadedeaçãojudicialnaqualsepretendadiscutiraexigibilidadedocréditotributário.

II. Aexigênciadedepósitoprévioemdinheirocomocondiçãodeadmissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional,masnãooarrolamentopréviodebens.

III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida naConstituiçãodaRepública.

Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):

A) somenteI;

B) somenteIeII;

C) somenteIeIII;

D) somenteIIeIII;

E) I, II e III.

79. No que concerne aos serviços notariais e de registro, leia asafirmativasabaixo:

I. São exercidos em caráter privado, por delegação do PoderPúblico.

II. Oingressonaatividadenotarialederegistrodependedeconcursopúblicoporprovasetítulos.

III. AConstituiçãodaRepúblicavedaquequalquerserventiafiquevaga, semaberturadeconcursodeprovimentooude remoção,por mais de 3 anos.

Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):

A) somenteI;

B) somenteIeII;

C) somenteIeIII;

D) somenteIIeIII;

E) I, II e III.



DIREITO ADMINISTRATIVO

80. CertoMunicípiodesaproprioualgunsimóveisantigossituadosnasproximidadesdocentrodacidade,comoobjetivodeimplementarplanodereurbanização.Noque tangea taisdesapropriações,écorretoafirmarque:

A) asindenizaçõesdevemalcançarapenasparcialmenteovalordosimóveis,tendoemvistaaantiguidadedestes;

B) oMunicípiodeveindenizarosproprietáriosmediantetítulosdadívidapública,previamenteaprovadospeloSenadoFederal;

C) partedopagamentodas indenizaçõesdeverá ser emdinheiroeparteemtítulosdadívidapública;

D) asindenizaçõesdevidasaosproprietáriospeloMunicípiodevemserprévias,justaseemdinheiro;

E) os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo deresgatededezanos,asseguradosovalorrealdaindenizaçãoeosjuros legais.

81. Autoridadeestadualde trânsitodecideemitir autorizaçõesparaquemenores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desdequecomoconsentimentodosresponsáveislegais.Considerandoaproibição legal relativaà idade,pode-seafirmarque taisatosadministrativoscontêmvícionoelemento:

A) competência;

B) finalidade;

C) forma;

D) motivo;

E) objeto.

82. Aperdadocargodeservidorespúblicos:

A) nãopoderesultardeavaliaçãoperiódicadedesempenho,relativaàsfunçõesdocargo;

B) impõequeaAdministraçãoinstaureprocessoadministrativo,nãosendo,contudo,exigidadefesatécnicaporadvogado;

C) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde quetenhahavidoprévioprocessoadministrativo;

D) aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista eempresaspúblicas;

E) deve decorrer de processo administrativo, com apuraçãopreliminar por meio de sindicância.

83. Atoadministrativofoipraticadocomvíciodelegalidadeháseteanos.Nessecaso,aAdministraçãoPública:

A) pode anular o ato,mas deve recorrer ao Poder Judiciário parapromoveraaçãoanulatória;

B) éobrigadaamanteroatocomosefosseválido,tendoemvistaterocorridoaprescriçãodesuapretensão;

C) podelegitimamenteanularoato,semrecorreraoPoderJudiciário,porserdotadadaprerrogativadeautotutela;

D) temquemanteroatocomsuaeficácianormal,porquefoiextintoodireitodoadministrado;

E) está impedidadeanularoatoemvirtudedadecadência,desdequenãotenhahavidocomprovadamá-fé.

84. OTribunaldeContasdedeterminadoEstado,emsuafunçãodecontrole, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãostécnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obrapública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebradocomgravevíciodelegalidade,colocandoemriscooerário.TalconclusãopermiteaoColegiado:

A) notificar o órgão responsável para providenciar a necessáriaregularizaçãoe,casonãohajaatendimento,sustaraexecuçãodocontrato,compréviaanuênciadaAssembleiaLegislativa;

B) sustaraexecuçãodocontrato,obrigando-sedeimediatoanotificaroórgãoresponsávelparaadotarasprovidênciaspertinenteseacomunicaradecisãoàAssembleiaLegislativa;

C) convocarasautoridadesresponsáveispelacontrataçãoaprestaresclarecimentos sobre a ilegalidade constatada e, no caso de serem elasinconsistentes,sustaraexecuçãodocontrato,comunicandoposteriormenteofatoàAssembleiaLegislativa;

D) solicitar à Assembleia Legislativa autorização para sustar aexecução do contrato,mediante a comprovação da ilegalidade,e aplicar sanções pecuniárias aos agentes responsáveis pelacontratação;

E) sustaraexecuçãodocontrato,casooórgãonãotenhacumpridoa providência para sua regularização no prazo fixado, eposteriormentecomunicaradecisãoàAssembleiaLegislativa.

85. Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito editadecretoquepassaaproibirainstalaçãodemaisdeduasfarmáciasem cada rua do perímetro central urbanoda cidade.Odecretomunicipal:

A) éinconstitucional,porqueagrideoprincípiodalivreconcorrência;

B) éconstitucional,porqueeditadosoboinfluxodopoderdepolíciamunicipal;

C) éinconstitucional,porqueofendeoprincípiodafunçãosocialdapropriedade;

D) éconstitucional,porqueaoMunicípiocabeimplementarapolíticadedesenvolvimentourbano;

E) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são dacompetênciadosEstados-membros.

86. AUniãoFederal,umEstado-membroedozeMunicípiosdeumamesma região firmaram protocolo de intenções, expressandoseuobjetivodeimplementaragestãoassociadadedeterminadoserviço público, e constituíram uma associação pública após aratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foiconstituído:

A) convêniopersonalizado;

B) convêniodecogestão;

C) consórciopúblico;

D) convênioadministrativo;

E) consórciodespersonalizado.



87. Empresaspúblicasesociedadesdeeconomiamista:

A) atuamcomoagências reguladoras, quandovisamao controle efiscalizaçãodeserviçospúblicos;

B) sãocriadasporleicujaregulamentaçãoseexteriorizapormeiodedecretodoChefedoExecutivo;

C) podemternaturezadefundaçãogovernamentaldedireitopúblico,nodesempenhodeatividadesocial;

D) sujeitam-seamandadodesegurança,nocasodeimpugnaçãodeatosemprocessodelicitação;

E) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para odesempenhodeatividadeseconômicas.

88. Em contrato administrativo de obra pública, para reformade edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço,elevando-o até 50 % (cinquenta por cento) do valor inicialatualizadodocontrato,obrigando-se, contudo, a ter a anuênciadocontratado.Emtalcenário,podeafirmar-sequeaproposiçãoestá:

A) incorreta,porqueolimitedealteração,nessahipótese,nãopodeultrapassara25%(vinteecincoporcento);

B) correta,nãosendoadmitida,entretanto,novaampliaçãodoobjetoerevisãodovalorinicial;

C) incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza comoserviço,cujolimitederevisãodopreçoéinferior;

D) incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa daAdministração,sendodispensávelaanuênciadocontratado;

E) correta,admitindo-senovaelevaçãodopreçoinicialseaalteraçãoresultar de acordo entre os pactuantes.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

89. ConsiderandoosprincípiosinstitucionaisdoMinistérioPúblicoconstantes na Constituição da República de 1988 e as leiscomplementaresedemaisdispositivos legaisque tratamdessesprincípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições,responsabilidadecivil,penal,políticae funcionaldosmembrosdainstituição,écorretoafirmarque:

A) osprincípiosdaindivisibilidadeedaindependênciafuncionalnãopossibilitamquemembrosdoMinistérioPúblico,emummesmoprocessojudicial,ofereçampronunciamentosdivergentes;

B) em caso de extrema necessidade, ou de ausência injustificada,poderá o juiz designar advogado para exercer as funçõesministeriais,aindaqueparaatodeterminado;

C) noexercíciodesuasatividadesfuncionaistípicas,osmembrosdoMinistérioPúbliconãoestãosubordinadosaqualquerórgãooupoder,nemmesmoàsresoluçõeseditadaspeloProcurador-GeraldeJustiça,submetendo-se,assim,apenasàsuaconsciênciaeaoslimitesconstitucionaiselegais;

D) o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ouProcurador de Justiça empossado após a promulgação daConstituiçãoFederalde1988évedadoapenasnascausasemqueaintervençãodoMinistérioPúblicoéobrigatória;

E) oórgãodoMinistérioPúbliconãoserácivilmenteresponsável,mesmoque,noexercíciodesuasfunções,procedacomdolooufraude.

90. Emsuasfaltas,oProcurador-GeraldeJustiçadoEstadodoRiodeJaneiroserásubstituídopelo:

A) ProcuradordeJustiçamaisantigonaclasse;

B) Subprocurador-GeraldeJustiçadeAdministração;

C) Subprocurador-GeraldeJustiçadePlanejamentoInstitucional;

D) Subprocurador-GeraldeJustiçaqueforindicadopeloProcurador-GeraldeJustiça;

E) Corregedor-GeraldoMinistérioPúblico.

91. OreingressonacarreiradoMinistérioPúblicosedá:

A) noretornodasférias;

B) aotérminodoperíododegozodelicençaespecial;

C) medianteautorizaçãodoProcurador-GeraldeJustiça;

D) pordecisãodoConselhoSuperiordoMinistérioPúblico;

E) emvirtudedereintegraçãooureversão.

92. A vacância de cargo da carreira doMinistério Público poderádecorrer de:

A) férias;

B) licença;

C) promoção;

D) remoção;

E) afastamento.



DIREITO TRIBUTÁRIO

95. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, écorretoafirmararespeitodaisençãotributária:

A) se concedida por prazo certo e em função de determinadascondições,poderáserrevogadaoumodificadaporleiaqualquertempo;

B) émodalidadedeextinçãoparcialouintegraldaexigibilidadedocréditotributário;

C) extingueocréditotributáriodeformaintegral,quandoalegislaçãotributárianãodispuserarespeito;

D) afastaocumprimentodasobrigaçõesacessórias,vezquenãoháobrigaçãoprincipal;

E) émodalidadedeexclusãodocréditotributário.

96. PessoafísicaAadquirepizzariadepessoafísicaB,sendocertoqueoadquirentealteraarazãosocial,mascontinuaaexploraçãodamesmaatividade.Nocasodeoalienanteretomaraatividadeempresarialdozemesesapósadatadaalienação:

A) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dostributosdevidos,vezqueiniciououtraatividadeempresarialdozemesesdepoisdadatadealienação;

B) oalienanteteráresponsabilidadeexclusivapelostributosdevidosatéadatadaalienaçãovezquedeuazoàdívida;

C) o adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamentodos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes daalienação;

D) oadquirente terá responsabilidade integralpelopagamentodostributosdevidosatéadatadaalienação;

E) oadquirenteeoalienanteserãosolidariamenteresponsáveispelopagamentodos tributosdevidos,vistoqueoadquirentedeveriaterexigidoopagamentodadívidaparaarealizaçãodonegóciojurídico.

97. Temefeitoretroativo,aplicando-seaatooufatopretérito,a leitributáriaque:

A) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na leivigenteaotempodapráticadoato;

B) beneficieocontribuintetantoemrelaçãoàpenalidadequantoaosjurosdemora,noscasosdefinitivamentejulgados;

C) disponhasobresuspensãodocréditotributário;

D) estabeleçahipótesesdereduçãodealíquotaoudebasedecálculo;

E) definaasobrigaçõesacessóriasdocontribuinte.

93. NoquedizrespeitoàestruturaadministrativaeorganizacionaldainstituiçãoeaoestatutodosmembrosdoMinistérioPúblicodoEstadodoRiodeJaneiro,écorretoafirmarque:

A) oCorregedor-GeraldoMinistérioPúblicointegra,comomembronato,oÓrgãoEspecialdoColégiodeProcuradoresdeJustiçaeoConselhoSuperiordoMinistérioPúblico,semdireitoavoto;

B) o Conselho Superior do Ministério Público integra aAdministração Superior do Ministério Público, sendo, porém,vedadasuaatuaçãocomoórgãodeexecução;

C) compete, exclusivamente, à composição plena do Colégio deProcuradoresdeJustiçaproporaoPoderLegislativoadestituiçãodoProcurador-GeraldeJustiça;

D) o Procurador-Geral de Justiça não possui competência paradirimirosconflitosdeatribuiçõesentremembrosdoMinistérioPúblico,designandoquemdevaoficiarnofeito;

E) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça écomposto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelos 10 (dez) Procuradores deJustiçamaisantigosnacarreiraeporoutros10(dez)ProcuradoresdeJustiçaeleitospeloColégiodeProcuradoresdeJustiça.

94. Ao Conselho Superior do Ministério Público do MinistérioPúblicodoEstadodoRiodeJaneiroNÃOcompete:

A) indicar o nome domais antigomembro doMinistério Públicopararemoçãooupromoçãoporantiguidade;

B) aprovarospedidosde remoçãoporpermutaentremembrosdoMinistérioPúblico;

C) decidirsobrevitaliciamentodemembrosdoMinistérioPúblico;

D) reverdecisãodearquivamentodeinquéritopolicialdeterminadapelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuiçãooriginária;

E) homologarourejeitarapromoçãodearquivamentodeinquéritocivil.



98. JosécelebroucontratodelocaçãodeimóvelcomJoãonoqual,como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todososencargos referentesà locação.O locador recebiaovalordoaluguel,easquotasdecondomínioetributoseramsupostamentepagospelolocatário.Algumtempodepois,olocadorrecebeuacobrançadevaloresdeIPTUnãorecolhidosaofiscomunicipal,verificando que tais valores referiam-se ao período em queo locatário era José. Buscando o cumprimento do contratocelebrado,Joséfoiinformadoporseuadvogadoqueolocatário:

A) seriaumdevedorsolidário,podendoafazendapúblicamunicipalexigiroimpostodequalquerdaspartescontratantes;

B) estaria obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que aresponsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidadepelopagamento;

C) poderia recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário,apesardocontratocelebrado;

D) estaria obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista oprincípiogeraldodireitodasobrigações,segundooqualquempagamal,pagaduasvezes;

E) poderiarecusar-seapagarotributo,vezqueocontratodelocaçãoéabsolutamenteineficazeinválidoporconterobrigaçãonuladepleno direito.

99. Asuspensãodaexigibilidadedocréditotributárioéobtida:

A) por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurançaoututelaantecipadaemaçãoordináriaepossibilitaaemissãodecertidãopositivadedébitostributários;

B) emrazãodacompensaçãohomologadadedébitos tributáriosepossibilitaaemissãodecertidãopositivacomefeitosdenegativadedébitostributários;

C) emrazãodaadesãodocontribuinteaoparcelamentodosdébitostributáriosepossibilitaaemissãodecertidãonegativadedébitostributários;

D) em razão da interposição de impugnação ou recursoadministrativoepossibilitaaemissãodecertidãopositivacomefeitosdenegativadedébitostributários;

E) em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita aemissãodacertidãopositivadedébitostributários.

100.DeacordocomorecentejulgamentodoREnº566621/RS,sobasistemáticaderepercussãogeralnoSTF,aLeiComplementarnº118/05,quetratadoprazopararestituiçãodetributosseaplica:

A) aospagamentosefetuadosapartirdasuaentradaemvigor,em09.06.2005;

B) àsaçõesajuizadasapartirdasuaentradaemvigor,em09.06.2005;

C) àsaçõesajuizadasapartirdoexercícioseguinteasuaentradaemvigor,nostermosdoprincípiodaanterioridade;

D) anenhumasituaçãohajavistaqueareferidanormafoideclaradainconstitucionalpeloSTF;

E) aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a suaentradaemvigor,nostermosdoprincípiodaanterioridade.

CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ORIENTAÇÕES AO CANDIDATOATENÇÃO - Transcreva a frase a seguir para a área definida no seu Cartão de Respostas:

1. Você está recebendo do Fiscal de Sala o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas.

2. ConfiraoCadernodeQuestões.Verifiqueseestãoimpressasas100questõesdemúltipla-escolha,cadaumacom5(cinco)opções(A,B,C,D,E).Verifiqueaindaseanumeraçãodasquestõesdemúltipla-escolhaestãodistribuídasdeacordocomoEdital:

01a15-DireitoPenal; 64a70-DireitoEmpresarial;

16a30-DireitoProcessualPenal; 71a79-DireitoConstitucional;

31a35-DireitoEleitoral; 80a88-DireitoAdministrativo;

36a49-DireitoCivil; 89a94-PrincípiosInstitucionaisdoMinistérioPúblico;

50a63-DireitoProcessualCivil; 95a100-DireitoTributário.

3. Verifique em seguida seus dados noCartão deRespostas: nome, número de inscrição, identidade e data de nascimento.Confira também aletracorrespondenteaogabaritodoCadernodeQuestões(impressonocantoinferioràdireita),comaletradoCartãodeRespostas.QualquerirregularidadecomuniquedeimediatoaoFiscaldeSala.Nãoserãoaceitasreclamaçõesposteriores.

4. Aprovateráduraçãode6(seis)horasimprorrogáveis,incluindootempoparapreenchimentodoCartãodeRespostas.SeráeliminadoocandidatoquenãodevolveroCadernodeProvadentrodesseprazo.

5. Após identificadoe instaladonasala,vocênãopoderáconsultarqualquermaterial,comunicar-secomoutroscandidatosouqualquerpessoaestranhaaoconcurso.Nãopoderáutilizarequipamentoseletrônicos,especialmenteosderecepçãoeoutransmissãodevozoudedados,osquaisdeverãoserentreguesàequipedefiscalizaçãoparaseremdevolvidosapósotérminodaprova.

6. LeiaatentamentecadaquestãoeassinalenoCartãodeRespostasaalternativaquerespondecorretamenteacadaumadelas.Esteseráoúnicodocumentoválidoparaacorreçãoeletrônica.OpreenchimentodoCartãodeRespostasesuarespectivaassinaturaserãodeinteiraresponsabilidadedocandidato.NãohaverásubstituiçãodoCartãodeRespostasporerrodocandidato.

7. ObserveasseguintesrecomendaçõesrelativasaoCartãodeRespostas:

Amaneiracorretademarcaçãodasrespostasécobrir,fortemente,comcanetaesferográficaindeléveldetintaazuloupreta,oespaçocorrespondenteàletraaserassinalada.Nãoserápermitidoousodelíquidocorretoroudecanetafluorescente.

Outrasformasdemarcação,diferentesdaquefoideterminadaacima,implicarãonarejeiçãodoCartãodeRespostas.

Seráatribuídanotazeroàsquestões:• nãoassinaladas,comfaltadenitidez,commaisdeumaalternativaassinalada;• emendadas,rasuradasoucommarcaçãoincorreta.

8. OFiscaldeSalanãoestáautorizadoaalterarqualquerdestasinstruções.EmcasodedúvidaoureclamaçãosoliciteapresençadoCoordenadordeLocal.

9. Vocêsópoderáretirar-sedefinitivamentedorecintoderealizaçãodasprovasapós60(sessenta)minutoscontadosdoseuefetivoinício.

10. Pormotivodesegurança,sóépermitidofazeranotaçõesduranteaprovanoCadernodeQuestões.

11. OcandidatosomentepoderácopiarseusassinalamentosfeitosnoCartãodeRespostasnaáreareservadaparaestefim,disponívelnaúltimapáginadoCadernodeQuestões.Somenteestapartepoderáserlevadapelocandidato.

12. Seráeliminadodoconcursoocandidátoquedesrespeitaraequipedefiscalizaçãoouqualquerdasnormasestabelecidaspeloconcurso.

13. Ostrêsúltimoscandidatosdeverãopermanecernasalaatéqueoúltimocandidatotermineaprova.

14. Aoterminaraprova,entregueaoFiscaldeSalaoCartãodeRespostaseoCadernodeQuestões.Nãoépermitidoaocandidato,emhipótesealguma,levaroCadernodeQuestões.

Gabarito - A

1 11 21 31 41 51 61 71 81 912 12 22 32 42 52 62 72 82 923 13 23 33 43 53 63 73 83 934 14 24 34 44 54 64 74 84 945 15 25 35 45 55 65 75 85 956 16 26 36 46 56 66 76 86 967 17 27 37 47 57 67 77 87 978 18 28 38 48 58 68 78 88 989 19 29 39 49 59 69 79 89 99

10 20 30 40 50 60 70 80 90 100

ESPAÇO PARA MARCAÇÃO DAS SUAS RESPOSTAS

O M.P. é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

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