O CES (Centro de Estudos Sociais), da Universidade de Coimbra, apresentou um relatório

denominado “Austeridade, reformas laborais e desvalorização do trabalho”, no qual quantifica

a transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas, promovida pela última revisão

do Código do Trabalho, de Junho de 2012, como idêntica à que se pretendia obter com a

alteração da TSU (Taxa Social Única).

As alterações à TSU, que o Governo deixou cair após a vaga massiva de contestação dos

trabalhadores, em Setembro de 2012, pretendiam transferir para o patronato uma verba de

2,3 mil milhões de euros anuais, graças ao aumento da contribuição paga pelos trabalhadores à

Segurança Social. Este relatório do CES estima que, com as alterações ao Código do Trabalho, a

efectiva transferência de rendimento, em favor das empresas, alcançou esses valores.

Os dados são inequívocos da opção classista do Governo. Vejamos:

Trata-se, no fundo, de uma apropriação gratuita de tempo de lazer dos trabalhadores,

transformando-o em tempo de produção e, no caso do trabalho em feriados, na imposição

mesmo de trabalho não remunerado.

O relatório cita ainda as conclusões, pouco abonatórias, de duas organizações internacionais

sobre as alterações à legislação laboral em Portugal. Uma delas, a OIT (Organização

Internacional do Trabalho), refere que “o mercado de trabalho não registou qualquer melhoria

desde o lançamento do programa de assistência financeira”. A outra, a OCDE (Organização para

a Cooperação e Desenvolvimento Económico), salienta que em Portugal se trabalha mais horas

do que na média dos países europeus.

A falácia argumentativa do Governo sobre a alegada relação das horas trabalhadas e a

produtividade é claramente desmentida por documento da DGAEP (Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público), que refere “não existir uma relação consistente entre o

número de horas trabalhadas e a produtividade”. No entanto, a política do Governo de

promover o trabalho não remunerado seguiu essa direcção profundamente classista, que tem

beneficiado somente o patronato.

Perante estes factos, o SINAPSA afirma que o actual Governo não tem legitimidade económica

ou política para impor novas medidas que visem a destruição da Contratação Colectiva,

provocando uma nova redução das retribuições dos trabalhadores, e o aumento da TSU para os

trabalhadores.

A Direcção, 26 de Junho de 2014