A T S E (1890 – 2005) - apers.rs.gov.br · Arte: Rodrigo Moraes do Nascimento Diagramação:...

FONTES PARA A HISTÓRIA ADMINISTRATIVA DO

RIO GRANDE DO SUL:

A TRAJETÓRIA DAS SECRETARIAS

DE ESTADO (1890 – 2005)

Governo do Estado do Rio Grande do SulGovernador Germano Rigotto

Secretaria da Administração e dos Recursos HumanosSecretário Jorge Celso Gobbi

Departamento de Arquivo PúblicoDiretora Rosani Gorete Feron

Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CoragDiretor-Presidente Irton Bertoldo Feller

Ficha TécnicaPesquisa e texto: Marcia Rocha e Valter Mendes JúniorEntrevistas: Marcia Rocha, Valter Mendes Júnior e Rosani Gorete FeronArte: Rodrigo Moraes do NascimentoDiagramação: Juçara Campagna (Corag) e Rodrigo Moraes do Nascimento

R585f Rio Grande do Sul. Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. Departamento de Arquivo Público. Fontes para a história administrativa do Rio Grande do Sul : a trajetória das secretarias de estado (1890-2005) / Concepção e coordenação de Marcia Medeiros da Rocha e Valter Vanderlei Mendes Júnior. – Porto Alegre : CORAG, 2006. p. 230

1. Administração pública – História - Rio Grande do Sul2. Secretarias de estado – História administrativa – 1890-20053. História administrativa – Rio Grande do Sul – 1890-2005I. Rocha, Marcia Medeiros II. Mendes Júnior, Valter VanderleiIII. Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul VI.t.

CDU – 353(816.5)(09)

Catalogação elaborada pela Biblioteca da Secretaria da Administração e dos RecursosHumanos – Bibliotecária responsável: Adriana Arruda Flores, CRB10-1285.

S U M Á R I O

Apresentação .................................................................................................. 7

Prefácio ........................................................................................................... 9

Introdução ...................................................................................................... 13

Tabela .............................................................................................................. 24

CAPÍTULO I: 1890 – 1930

• Estrutura administrativa ......................................................................... 29• Secretaria da Agricultura e Obras / Secretaria de Obras Públicas . 30• Secretaria da Fazenda ............................................................................. 32• Secretaria do Interior / Secretaria do Interior e Exterior ............... 33• Organogramas ......................................................................................... 37

CAPÍTULO II: 1930 – 1945

• Estrutura administrativa ......................................................................... 41• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio ................................ 42• Secretaria da Educação e Saúde Pública / Secretaria da Educação /

Secretaria da Educação e Cultura ......................................................... 44• Secretaria das Obras Públicas ................................................................ 46• Organogramas ......................................................................................... 47

CAPÍTULO III: 1945 – 1964

• Estrutura administrativa ......................................................................... 51• Secretaria da Administração .................................................................. 52• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio / Secretaria da

Agricultura ................................................................................................ 53• Secretaria da Economia ......................................................................... 54• Secretaria da Educação e Cultura ......................................................... 55

• Secretaria da Energia e Comunicação ................................................. 56• Secretaria da Fazenda ............................................................................. 57• Secretaria do Interior /Secretaria do Interior e Justiça ..................... 58• Secretaria das Obras Públicas ................................................................ 59• Secretaria da Saúde ................................................................................. 60• Secretaria de Segurança Pública ............................................................ 61• Secretaria do Trabalho e Habitação ..................................................... 62• Secretaria de Transportes ....................................................................... 63• Organogramas ......................................................................................... 64

CAPÍTULO IV: 1964 – 1985

• Estrutura administrativa ......................................................................... 69• Secretaria da Administração .................................................................. 73• Secretaria da Agricultura ........................................................................ 75• Secretaria de Coordenação e Planejamento ....................................... 79• Secretaria da Educação e Cultura / Secretaria de Cultura, Desporto

e Turismo / Secretaria da Educação e Cultura ................................... 83• Secretaria da Educação e Cultura / Secretaria da Educação / Secre-

taria da Educação e Cultura ................................................................... 85• Secretaria da Energia e Comunicação / Secretaria de Energia, Mi-

nas e Comunicações ................................................................................ 87• Secretaria da Fazenda .............................................................................. 89• Secretaria da Indústria e Comércio ....................................................... 90• Secretaria do Interior e Justiça / Secretaria da Justiça ....................... 92• Secretaria das Obras Públicas / Secretaria do Desenvolvimento Re-

gional e Obras Públicas / Secretaria do Interior, DesenvolvimentoRegional e Obras Públicas...................................................................... 94

• Secretaria da Saúde / Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente ..... 98• Secretaria de Segurança Pública ............................................................ 100• Secretaria do Trabalho e Habitação / Secretaria do Trabalho e

Ação Social ............................................................................................... 102

• Secretaria de Transportes ....................................................................... 104• Secretaria do Turismo / Secretaria de Cultura, Desporto e Turis-

mo / Secretaria do Turismo .................................................................. 106• Organogramas .......................................................................................... 107

CAPÍTULO V: 1985 – 2005

• Estrutura administrativa ......................................................................... 115• Secretaria da Administração / Secretaria dos Recursos Humanos e

Modernização Administrativa / Secretaria do Planejamento e daAdministração / Secretaria da Administração e dos Recursos Hu-manos ........................................................................................................ 119

• Secretaria da Agricultura / Secretaria da Agricultura e Abasteci-mento ......................................................................................................... 122

• Secretaria da Ciência e Tecnologia ........................................................ 123• Secretaria da Coordenação e Planejamento / Secretaria do Planeja-

mento e da Administração / Secretaria da Coordenação e Planeja-mento ......................................................................................................... 124

• Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto / Secretaria da Cultura 127• Secretaria da Educação e Cultura / Secretaria da Educação ............ 129• Secretaria de Energia, Minas e Comunicações ................................... 130• Secretaria Especial da Região Metropolitana / Secretaria Especial

da Habitação / Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano 131• Secretaria Especial de Comunicação Social / Secretaria da Comu-

nicação Social ........................................................................................... 133• Secretaria Especial de Governo ............................................................ 134• Secretaria Especial para Assuntos Internacionais / Secretaria de

Desenvolvimento e de Assuntos Internacionais ................................ 135• Secretaria da Fazenda .............................................................................. 137• Secretaria-Geral de Governo ................................................................. 139• Secretaria da Indústria e Comércio / Secretaria do Desenvolvimen-

to Econômico e Social / Secretaria de Desenvolvimento e de As-suntos Internacionais .............................................................................. 140

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• Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públi-cas / Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urba-no e Obras Públicas / Secretaria do Planejamento Territorial e Obras /Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação / Secreta-taria das Obras Públicas e Saneamento ............................................... 143

• Secretaria da Justiça / Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Ci-dadania / Secretaria da Justiça e Segurança ........................................ 146

• Secretaria do Meio Ambiente ................................................................ 148• Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente / Secretaria da Saúde ..... 150• Secretaria da Segurança Pública / Secretaria da Justiça, do Trabalho

e da Cidadania / Secretaria da Justiça e Segurança ............................ 152• Secretaria do Trabalho e Ação Social / Secretaria do Trabalho,

Ação Social e Comunitária / Secretaria da Justiça, do Trabalho e daCidadania / Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social 154

• Secretaria de Transportes ....................................................................... 156• Secretaria do Turismo / Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto /

Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social / Secretaria deTurismo / Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer ........................... 157

• Organogramas .......................................................................................... 159

DEPOIMENTOS

• Amaral de Souza .......................................................................... 173

• Jair Soares ..................................................................................... 179

• Pedro Simon................................................................................. 185

• Alceu Collares .............................................................................. 193

• Antônio Britto ............................................................................. 197

• Olivio Dutra ................................................................................ 205

• Germano Rigotto ........................................................................ 211

Relação de governadores ................................................................... 217

Referências Bibliográficas ................................................................. 221

Índice Temático ................................................................................ 227

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A P R E S E N T A Ç Ã O

Compatibilizando o moderno com o antigo

Jorge Celso Gobbi*

Nos dias de hoje, o que tem valor são as modernidades produzidaspara satisfazer as necessidades e exigências imediatas. Não conseguimosmais nos imaginar sem os benefícios da tecnologia da informática, porexemplo. Nos dias de hoje, como poderíamos viver sem as facilidades doscartões magnéticos, pagamentos via Internet, mensagens por e-mail, o bate-papo à distância com imagens concomitantes?

Observando esta realidade, e comparando com o que foi realizadono passado distante ou recente, nos deparamos com dois momentos quepodem caminhar juntos, um auxiliando o outro.

Na prática, encontramos isto quando estamos nos preparando paraas comemorações do Centenário do Arquivo Público do Estado do RioGrande do Sul - APERS. A percepção do administrador da época, Borgesde Medeiros, preocupado com a preservação da memória administrativa, oincentivou a projetar para o Estado uma instituição com uma estruturaarquitetônica única no país. Em 08 de março de 1906, através do Decretonº 876, foi criado o Arquivo Público, com a finalidade de “adquirir econservar, sob classificação sistemática, todos os documentos concernentes àlegislação, à administração, à história, à geografia, às artes e indústrias doRio Grande do Sul”.

Em 1910 iniciaram-se as obras para construir o conjuntoarquitetônico composto por três edificações: um prédio para abrigar asatividades administrativas e técnicas e dois pavilhões construídos com ca-racterísticas especiais para armazenamento de documentos, que possuemteto em forma de abóbada, paredes com espessura entre 0,90 e 1,5 metrose outras estruturas específicas de ferro, que asseguram o melhor controleda circulação de ar e da temperatura ambiental, além contribuir para aprevenção de incêndios.

* Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos; Presidente do Sistema de Arquivo doEstado.

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Ao longo dos seus 100 anos de existência, muitas conquistas foramobtidas, em cujo contexto diferentes diretores e inúmeros funcionários sedoaram para chegar até aqui, sendo o APERS considerado como uma dasmelhores instituições do gênero no País.

Dentro da incessante busca pela modernização da gestão pública,sem dúvida, o Arquivo Público trouxe sua contribuição, como órgão decoordenação do Sistema de Arquivo do Estado – SIARQ. Isto foi possívelcom a implantação de políticas de racionalização e padronização docu-mental, facilidade na obtenção e preservação da informação, com econo-mia de áreas físicas, materiais, equipamentos e recursos humanos. Comtais políticas, estamos preparando a administração pública para a nova erados documentos digitais como apoio na preservação da documentaçãohistórica produzida pelo Estado. É a existência do APERS percorrendo alinha do tempo, guardando documentos datados desde 1763, preparando-se para receber os avanços que a tecnologia nos proporciona.

Esta publicação, pois, tem o objetivo de mostrar a evolução adminis-trativa do Estado, juntamente com a interpretação de seus gestores quantoàs necessidades da época e os objetivos alcançados.

Estou muito honrado e orgulhoso em poder acompanhar, participare contribuir, como administrador e titular da Pasta, deste trabalho tão sig-nificativo que resguarda as ações de Governo nos diferentes períodos ad-ministrativos, com o nosso Arquivo Público fazendo sua própria história edando um salto de modernidade.

Porto Alegre, fevereiro de 2006.

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* Doutor em Letras pela PUCRS, Professor do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social pelaPUCRS e Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

P R E F Á C I O

A ciência da arquivologia alimenta a memóriae garante a democracia

Antonio Hohlfeldt*

O fato de uma instituição completar um século de existência é, por sisó, um acontecimento. Mas quando essa instituição está ligada à adminis-tração pública, no caso o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, oacontecimento tem uma significação ainda maior.

Sabemos todos que, infelizmente, sob o argumento de falta de di-nheiro, boa parte de nossos arquivos tem-se perdido. E com isso, perde-mos a memória das coisas que nossos antepassados conquistaram e reali-zaram, e perdemos a possibilidade de maior democracia, gerada pelo co-nhecimento de nossa história, que permite com que não repitamos os er-ros e saibamos valorizar os acertos do passado.

A tradição mais antiga de guarda da memória, que conhecemos, esua transmissão aos pósteros é através da versão oral. Nossos antepassa-dos contavam, em rodas de fogo, em reuniões coletivas, aos mais jovens,aquilo que eles, agora velhos, mas experientes, haviam aprendido e realiza-do. Assim se transmitia o conhecimento de geração para geração, atravésdos séculos.

Foi provavelmente Alexandre, o Grande quem, pela primeira vez,imaginou um lugar onde se pudesse reunir, guardar, conservar, ler e multi-plicar documentos de uma época para a outra. Surgia, assim, a idéia daBiblioteca de Alexandria, que levou séculos para se consolidar e desafiou,em outros séculos, a sanha destruidora daqueles que, pretendendo con-quistar impérios, destruíam a memória e os documentos desses mesmospovos, como uma maneira eficiente de tirar-lhes a identidade.

No Brasil, a guarda e conservação de documentos sempre foi muitodescurada. Não é raro lermos que alguém colocou na lata do lixo ou ven-

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deu aos quilos, enquanto papel velho, livros e documentos preciosos. Emcontrapartida, por vezes também se lê que alguém, curiosamente, termi-nou por mexer em esquecidas prateleiras, abrir pacotes escondidos ou re-virar latas de lixo de onde se salvaram preciosos documentos.

Por isso, ganha significação o centenário de nosso Arquivo Público.Idealizado, enquanto instituição, sob a inspiração positivista, ao longo daadministração de Borges de Medeiros, teve ainda valorizado o seu aspectofísico, eis que, para a função de guarda dos documentos, mandou-se erigirprédio próprio, segundo as concepções técnicas da época. A esse prédiooutros se somaram, ainda que menos apropriados, e a instituição hoje lideraum sistema complexo de guarda, pesquisa e consulta de documentos queresumem grande parte da história administrativa do Rio Grande do Sul.

O documento, que é base da arquivologia, é toda e qualquer infor-mação registrada, independentemente de suporte ou características. Amoderna ciência da arquivologia tem muitas categorias de documentos,como o apócrifo, o autêntico, o ativo, o autógrafo, o cifrado, o classificado,confidencial, de primeira ou de terceira idade, o desclassificado, o diplo-mático, o falso, o heterógrafo, o hológrafo, o inativo, o micrográfico, ooficial, o público, o privado, o ostensivo, o secreto, o reservado, o vital, etantos outros, cada um com sua valorização específica, sua maneira de sertratado e guardado, que terminou-se por exigir um profissional especial-mente treinado e preparado para isso: o arquivista.

No Brasil, hoje, em nível universitário, temos cursos de arquivologiana UFRJ, UFSM, UFF, UNB, UFBA, Universidade Estadual de Londrina,Universidade Estadual de Marília, UFRGS, UFES, etc.

Multiplicam-se igualmente as relações entre a Arquivologia e ou-tros áreas de conhecimento, como o conjunto das Ciências da Informa-ção, a Biblioteconomia, a Administração, a Museologia, a História, e as-sim por diante.

A arquivologia não se preocupa apenas com a guarda do documento.Há que tratá-lo para conservar-se: portanto, há que bem acondicioná-lo;há que catalogá-lo corretamente, para que possa ser depois encontrado;necessita-se, pois, de um sistema de localização que permita sua consulta,com rapidez e objetividade, sempre que necessário. Porque é fundamentalque o documento não fique nos fundos de cofres e armários, prateleiras

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ou grandes depósitos aos quais não se tenha acesso. É fundamental para ademocracia que o documento, sempre que alguém o queira consultar, es-teja disponível e, sobretudo, em condições técnicas – materiais – para serconsultado. Devem ser raros os documentos sigilosos, secretos ou classifi-cados. E, assim mesmo, periodicamente, deve-se fazer revisões, ter critéri-os objetivos para desclassificar documentos e colocá-los à disposição daopinião pública, do historiador ao mais simples cidadão.

Por tudo isso, bem se pode aquilatar a importância desse centenárioe, mais, o extraordinário projeto que a atual direção e equipe do ArquivoPúblico do Estado do Rio Grande do Sul está iniciando.

A publicação, que cobre o período de 1890 aos dias atuais, não nosoferecerá apenas informação administrativa, objetiva, fria e distante. A es-trutura do projeto em módulos, historiando a criação das Secretarias deEstado, por exemplo, levar-nos-á a entender como se visualizava o Estadoao longo do final do século XIX e nos primórdios do século XX, as novi-dades trazidas pela República Nova, as conquistas do período constitucio-nal de 1945 a 1964 ou os conceitos que marcaram a ditadura de 1964 e,enfim, os caminhos traçados pela redemocratização da Nova Repúblicaaté a atualidade.

Os nomes, as datas, as modificações na estrutura administrativa doEstado, para quem souber ler, assim, vai ganhar um outro sentido. Nãodependerá apenas de um voluntarismo do administrador de plantão, mastraduzirá um conceito de administração da coisa pública, mais ou menosdemocrático, uma preocupação maior ou menor com tais ou quais áreasde desenvolvimento para o Rio Grande do Sul que, por seu lado, explicaráos desafios que hoje se colocam a nossa frente ou, ao contrário, as etapasque já ultrapassamos e porque nos encontramos em patamares de desen-volvimento como aqueles que já atingimos.

A Arquivologia, portanto, não é apenas um sistema de arquivos,mas é um campo imenso de diálogo com outras ciências que, de umlado, guarda e municia nossa memória e, de outro, assim o fazendo, ga-rante a compreensibilidade de um projeto ideológico de Estado, mais oumenos consciente, desenvolvido por nossos antepassados. O ArquivoPúblico, por isso mesmo, é como que nossa cédula de identidade. Elenos diz o que fomos, o que estamos sendo (porque é fundamental que,no presente, se faça a guarda dos documentos que constituirão material

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de pesquisa no futuro para aqueles que quiserem saber sobre o passado)e, sobretudo, o que poderemos ser.

Como profissional ligado ao campo da informação e da comunica-ção, transitoriamente ocupando a função de Vice-Governador do Esta-do, só posso me orgulhar de que nossos antigos administradores tenhamsabido valorizar tais atividades e constituído um exemplar e invejávelpatrimônio, a falar de nós para nós mesmos.

Porto Alegre, Janeiro de 2006.

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I N T R O D U Ç Ã O

O trabalho objetiva fornecer um levantamento da legislação sobre atrajetória das Secretarias de Estado no Rio Grande do Sul (suas criações,extinções, fusões e desmembramentos), bem como quais atribuições lhesforam delegadas ao longo do período republicano. Propõe um panoramada máquina pública através da apresentação das sucessivas estruturas quecompuseram a Administração Direta do Poder Executivo estadual. A Ad-ministração Direta é compreendida como o conjunto das instituições vi-tais para o exercício da gestão pública, o aparelho estatal formado pelagovernadoria e as Secretarias de Estado. A organização deste levantamen-to apresenta as diferentes construções do poder público na condução po-lítica do Estado ao longo do tempo.

As Secretarias de Estado são instrumentos para a realização de servi-ços públicos; são veículos da relação direta entre os governos e a socieda-de. A proposta é identificar como a administração pública estadual se cons-truiu desde a criação das três primeiras Secretarias (Fazenda, Interior eExterior, Agricultura e Obras) até a atualidade. A partir daí é possível per-ceber não só a composição de determinados modelos em determinadosperíodos, mas também as alterações e as continuidades destes modelos aolongo da complexificação da estrutura administrativa, que por sua vez é oretrato da complexificação social.

Este projeto se justifica fundamentalmente pela necessidade de umregistro sistematizado da composição e do funcionamento da administra-ção pública no Rio Grande do Sul, em especial da trajetória das Secretariasdurante o século XX. As informações a respeito, quando encontradas,apresentam-se segmentadas, tanto em relação ao tema (históricos de áreasespecíficas), como quanto ao recorte temporal (abrangem determinadosperíodos, geralmente gestões governamentais). A sistematização destasinformações constituirá um importante instrumento para a realização depesquisas acerca da estrutura administrativa do Estado, não apenas para acomunidade acadêmica, mas também para os profissionais encarregadosda gestão de documentos públicos.

Um Estado é um conjunto organizado de instituições econômicas,políticas e sociais dirigidas por um governo. Deve ser entendido não comouma abstração, um ente jurídico-político dissociado da dinâmica social,

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mas sim como um reflexo e uma conseqüência desta mesma dinâmica. OEstado é a síntese das relações harmônicas e antagônicas de uma determi-nada sociedade que o compõe e a qual representa. Estas relações se mani-festam concretamente nas suas estruturas, na administração pública dasaúde, da segurança, da educação, etc. Dessa forma, o Estado legitima adinâmica social assim como esta o edifica. A partir deste entendimento, deque o Estado está “vinculado organicamente às condições estruturais doprocesso social”1, torna-se necessário o conhecimento sobre como esseEstado se organiza administrativamente, como é a sua estrutura e quaissão as concepções que o norteiam.

O Estado brasileiro tem como um de seus fundamentos a transpa-rência, cujo objetivo é fortalecer as instituições e consolidar a democracia.Porém, como afirma José Maria Jardim:

[...] em níveis gerais, o aparelho de Estado não controla a si mes-mo em termos informacionais. O Estado tende a ser invisível a simesmo. Este quadro se expressa na fragilidade da maior parte desuas estruturas e recursos informacionais e na ausência de políti-cas de informação (Grifo do autor)2.

Tal invisibilidade dificulta o acesso à informação governamental nãosó pelos agentes públicos, mas também pelos grupos sociais, tornando oEstado igualmente invisível à sociedade civil. A escassez de estudos comoo presente provoca dois problemas: o desconhecimento por parte do po-der público de sua própria história, bem como o desconhecimento, porparte da sociedade, a respeito das instituições encarregadas da elaboraçãoe execução de políticas públicas. Esta falta de “auto-informação” está muitocalcada na quase total inexistência de levantamentos como este, que pro-curam organizar fontes referentes à formação político-administrativa deuma unidade da Federação. Assim, este trabalho, enquanto práticainformacional, objetiva colaborar para a transparência no entendimentoda construção da máquina administrativa estadual, a fim de que conhecen-do sua trajetória seja possível compreender seu funcionamento. Necessi-dade – e dever – dos gestores e direito da coletividade para a qual as admi-nistrações se efetivam.

1 TESSITORE, 1996, p.36.2 JARDIM, 1999, p.21.

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A compreensão do Estado em suas formas administrativas possibi-lita à coletividade incidir em sua estrutura, exercendo não apenas o direitode usufruir dos serviços públicos, mas, através do processo democrático,participar da organização do Poder Executivo e fiscalizar sua atuação. Nolivro “Cidadania no Brasil: o longo caminho”, o historiador José Murilo deCarvalho apresenta o processo de formação da cidadania na construçãodo Estado brasileiro, fenômeno complexo e historicamente definido. Seuestudo trabalha com a concepção de que a cidadania consiste na integraçãode três tipos de direitos: civis, políticos e sociais. Ao traçar a trajetória daconquista (ou concessão) destes direitos para a sociedade brasileira, o au-tor sintetiza:

[...] se os direitos civis garantem a vida em sociedade, se os direitospolíticos garantem a participação no governo da sociedade, os di-reitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Eles in-cluem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, àaposentadoria. A garantia de sua vigência depende da existência deuma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo. 3

HISTÓRIA ADMINISTRATIVA

Na esfera estadual, as Secretarias são o principal instrumento de atu-ação do Poder Executivo. Estas se definem e se organizam a partir dalegislação. O olhar investigativo lançado para este conjunto legal organiza-do poderá evidenciar direções, visões estratégicas e concepções políticaspróprias na regulamentação da máquina pública em distintas gestões go-vernamentais. As orientações políticas, materializadas nas ações destas es-truturas, revelam à pesquisa um campo rico em potencial de informações.Especialmente para a ciência histórica, tais ações configuram fonte e obje-to de estudo para um tipo de história: a história administrativa.

A história administrativa tem por objetivo o estudo das formas pelasquais o poder público se compõe para organizar, representar e gerir a so-ciedade ao longo do tempo. Compreende uma área da história política,embora muitas vezes seja utilizada como sinônimo para a mesma. Em

3 CARVALHO, 2002, p.10.

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conseqüência disso, a história administrativa tornou-se igualmente sinôni-mo para história oficial, com feição positivista. Esta situação deve-se prin-cipalmente ao fato de existir um grande preconceito em relação a estecampo de análise. Equivocadamente, a história administrativa muitas ve-zes é vista apenas como mera descrição da burocracia estatal ou comouma narrativa para promoção de governos, seus líderes e tendências polí-ticas. No entanto, Viviane Tessitore salienta a singularidade deste tipo dehistória “[...] seu objeto não é o Estado na sua acepção política e sim nasua manifestação material, executiva, operacional: a Administração Públi-ca com suas estruturas, funções e ações”4

A história administrativa ganha força entre os profissionais de arqui-vos, a partir da necessidade destes responsáveis pelo patrimônio docu-mental - público ou privado - de conhecer as instituições produtoras dosdocumentos que custodiam, para a sua eficiente organização. Este conhe-cimento constitui uma premissa metodológica essencial para a ciênciaarquivística: o princípio da proveniência5. Na gestão documental, ao seconsiderar o princípio da proveniência, está se respeitando o contexto daprodução do documento, a partir da recuperação de informações sobre ainstituição que o gerou e as finalidades para as quais foi produzido. Dessaforma, este trabalho visa instrumentalizar não apenas a comunidade pes-quisadora, mas também a gestão dos documentos do Poder Executivoestadual, a cargo do Sistema de Arquivos do Estado – SIARQ/RS.

Dessa forma, a história administrativa pode ser instrumental; ele-mento auxiliar da organização de arquivos, ela contribui tanto para a ma-nutenção de um patrimônio histórico, como para a eficiência na execuçãode serviços públicos, graças à agilização e racionalização oferecidas pelagestão documental. Pode ser também analítica, fonte de investigação delógicas de organização político-social. Conhecer a organização adminis-trativa é, de certa forma, tentar compreender melhor a interação entre oEstado e seus cidadãos e de que forma os homens se organizam de acordocom cada sistema ao longo da história.

4 Ibid., p.385 Sobre o princípio da proveniência, ver DUCHEIN, Michael. “O respeito aos fundos em arquivística: princípiosteóricos e problemas práticos”. In : Arquivo & Administração, Rio de Janeiro, 10-14(1): 14-33, abr.1982, ago.1986.

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HISTÓRIA ADMINISTRATIVA E HISTÓRIA POLÍTICA

A história política é a forma mais antiga (e taxada como a forma maistradicional) da prática historiográfica. Ao longo dos séculos, os registrossobre a trajetória dos povos evidenciam os acontecimentos que os marca-ram, as instituições que os organizaram e a atuação dos seus líderes, chefespolíticos ou religiosos, à frente da sociedade. Ainda que este tipo de histó-ria não fosse classificado (ou segmentado) como política, a estreita rela-ção entre os dois conceitos incentiva a aproximação. História é a ciênciaque estuda o passado das sociedades humanas, ou seja, a trajetória doshomens ao longo do tempo. A política é a “ciência do governo dos po-vos, [...] a direção de um Estado e a determinação das formas de suaorganização”6. Assim, ao investigar as sociedades, a história deparava-seinevitavelmente com suas organizações, logo, com suas políticas. A con-solidação da história como disciplina específica no século XIX caracterizaainda mais esta associação. Época de Darwin e do positivismo, a históriasurgia como a explicação racional e científica da evolução dos povos, orelato do passado “tal qual aconteceu”. Contemporânea da formação doEstado-nação, servia igualmente para registrar a memória deste Estado econstruir assim a identidade de sua nação.

A contestação desta finalidade da ciência histórica manifesta-senas primeiras décadas do século XX. O movimento conhecido como a“Escola dos Annales”, com a sua primeira geração na década de 30,trouxe o rechaço ao político, particularmente porque a história política(e conseqüentemente também a da administração) representavam tudoo que se queria superar. A história total deveria substituir a históriafactual. Em suma,

“a história política era a antítese dessa nova proposta, pois estavavoltada para os acidentes e as circunstâncias superficiais e negli-genciava as articulações dos eventos com as causas mais profun-das: era o exemplo típico da história dita evenementielle. Ao pri-vilegiar o nacional, o particular, o episódico, a história política

6 Dicionário Larousse Cultural, 1999, p. 725.

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privava-se da possibilidade de comparação no espaço e no tempoe mostrava-se incapaz de elaborar hipóteses explicativas ou pro-duzir generalizações e sínteses que dão às discussões do historia-dor sua dimensão cientifica” 7.

Este rechaço aumenta a partir do momento que a análise marxistaganha importância na década de 60. A partir desta concepção, o Estadopassa a ser visto apenas como um instrumento para a manutenção da clas-se dominante, sem nenhuma margem de autonomia. O campo econômicoé o que passa a influenciar o político, sendo o primeiro apenas o merece-dor de uma análise mais profunda.

Paralelamente – e em conseqüência mesmo deste “sub-aproveita-mento” do político como fonte de produção histórica – inicia-se um pro-cesso de defesa da história política. O desenvolvimento científico na áreadas humanas (especialmente da sociologia, antropologia e da ciência polí-tica), juntamente com o desenvolvimento da própria ciência histórica (pro-porcionado não só pelos Annales e pelo marxismo, mas também pelosurgimento de novas abordagens, novos objetos e novas fontes de pesqui-sa – característicos da Nova História Cultural), estimulam um exercíciocientífico interdisciplinar. Através do intercâmbio e de “apropriações” deconceitos e métodos de análise o tema política adquire nova dimensão, econseqüentes novas interpretações. A “Nova História Política” traz pro-postas de investigar, para além dos aspectos burocráticos ou episódicos, asrepresentações (simbolismos e imaginários), as relações de poder e a cul-tura política (fundamentalmente o binômio “público/privado” quanto àsquestões de cidadania, identidades).

A história administrativa não é sinônimo de história política. A prin-cípio, portanto, uma defesa em favor da segunda não deveria necessaria-mente remeter à primeira. Porém, é preciso lembrar que a origem da visãopreconceituosa é a mesma para ambas: tanto a história política quanto ahistória administrativa foram acusadas de “visões oficiais”; desta forma,grande parte dos argumentos utilizados em favor de uma parecem servirtambém à outra. Portanto, toda esta conjuntura favorável à história políti-ca poderia trazer consigo também a renovação da história administrativa.Contudo, a administração pública caracteriza um tema pouco explorado

7 FERREIRA, 1992, p.266

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quando se busca compreender a história e a cultura de uma população,particularmente no Brasil.

É importante esclarecer que um caráter oficialista e tradicional podeser dado a qualquer objeto de estudo histórico. É a forma de interpretar oobjeto que o qualifica como “oficial” ou não. Desta forma, podemos teruma história “oficial” das mentalidades, uma história “oficial” da cultura,etc., assim como podemos ter uma história “oficial” administrativa e polí-tica. Contudo, o oposto também é válido, podendo existir várias históriasadministrativas, entre elas – e não exclusivamente – a história “oficial”.Desta forma, um retorno à história administrativa não propõe, conseqüen-temente, uma volta à história tradicional.

METODOLOGIA E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

As principais referências para a pesquisa foram as compilações dosAtos, Decretos e Leis do Rio Grande do Sul, encontradas tanto em publi-cações específicas como no Diário Oficial do Estado. Outras fontes, taiscomo livros editados pelas próprias Secretarias e outros que abordam aAdministração Direta, serviram para que fosse possível confrontar os da-dos e dirimir algumas dúvidas encontradas durante a pesquisa. Mesmoassim é possível que haja lacunas neste trabalho. Portanto, acreditamosque estudos e pesquisas posteriores possam contribuir para uma futurarevisão ou complementação deste trabalho.

As fontes encontram-se distribuídas através de diferentes institui-ções. Basicamente serviram como locais de pesquisa o Solar dos Câmara, aBiblioteca do Judiciário e o site LEGIS (Sistema Integrado de Legislação eInformação Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Gran-de do Sul), além do próprio Arquivo Público do Rio Grande do Sul. Édigno de nota o fato de nenhum desses locais possuir a legislação de todosos anos em seqüência; desta forma, a pesquisa em um local semprecomplementava a de outro. Ainda assim faltaram informações demanda-das pela pesquisa. Por exemplo, do Decreto n.º 5.600, de 29/05/1934, que“reforma os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios das ObrasPúblicas e aprova o respectivo regulamento” só foi encontrada a súmula; oregulamento que este Decreto aprova não foi encontrado em nenhumafonte. Portanto, não há como saber quais são as competências dadas a estaSecretaria naquele ano.

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O trabalho aborda o período republicano. Inicia-se no ano de 1890,mais precisamente em 21 de março, data da promulgação do Ato n.º 141.Esta determinação reorganiza os serviços de administração do Estado ecria as três primeiras Secretarias no Rio Grande do Sul. O períodopesquisado encerra em 2005.

Devido à complexidade na integração do conjunto de estruturas en-carregadas da gestão política no Rio Grande do Sul através do Poder Exe-cutivo – desde instituições integrantes do Gabinete do Governador, comoas Casas Civil e Militar, Procuradoria Geral, Defensoria Pública, bem comoAutarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista – limitamos apesquisa apenas ao nível da Administração Direta, no que refere às Secre-tarias de Estado. Quanto a estas, a pesquisa limitou-se em enfocar suascriações e alterações de competências e denominações. Sendo assim, napesquisa procuramos por três tipos básicos de normas:

– as que criam Secretarias, definindo sua estrutura básica e atribuições;– as que estabelecem estrutura básica e áreas de competências de

Secretarias;– as que alteram competências específicas entre Secretarias.Estas determinações não são excludentes entre si. Isto quer dizer

que pode haver, na mesma norma, a criação de uma Secretaria e alteraçõesnas competências de outra.

Uma vez com as informações, o maior problema foi encontrar umamaneira prática de mostrá-las, já que o material é muito confuso. A desor-dem se dá tanto na complexificação da escrita – nem sempre clara – quan-to na própria evolução das Secretarias ao longo dos anos.

O trabalho foi dividido em capítulos de acordo com períodos histó-ricos. O primeiro capítulo começa em 1890 e vai até 1930. É o período noqual existem menos Secretarias, porém são muitas as alterações encontra-das. O segundo capítulo, de 1930 a 1945, apresenta a criação da Secretariada Educação e Saúde Pública e da Secretaria da Agricultura, Indústria eComércio. O terceiro capítulo refere-se ao período de 1945 a 1964 e assis-te a primeira grande reformulação na estrutura administrativa: a Lei n.º3.602, de 01 de dezembro de 1958, estabelece nada menos que oito novaspastas. O quarto capítulo abrange o período do Regime Militar (1964 –1985), no qual há praticamente uma grande mudança a cada novo gover-no. É a partir deste capítulo que há uma pequena distinção na legislaçãoque merece ser destacada: algumas vezes o texto refere-se às “áreas de

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competência” (campos aos quais a Secretaria atende), enquanto que ou-tras vezes apenas refere-se às “finalidades” ou outros sinônimos (que apre-sentam atribuições mais específicas). É como se a primeira resumisse asegunda. Normalmente, as áreas de competência estão expostas nas nor-mas que tratam da Administração Direta em geral, enquanto que as fina-lidades estão na legislação específica de cada Secretaria. O quinto e últimocapítulo vai de 1985 até 2005, ano em que a pesquisa foi encerrada, eapresenta um quadro com mudanças em praticamente todos os anos.

Cada capítulo apresenta três grupos de informações:– Legislação da estrutura administrativa: trata de alterações que afe-

tam o conjunto da Administração Direta, como por exemplo o intercâmbiode competências entre pastas, a criação de Secretarias, bem como de Secreta-rias Especiais e Gabinetes coordenados por secretários extraordinários;

– Legislação das Secretarias: criações de Secretarias e descrições decompetências de cada Pasta ao longo do período;

– Organogramas: informa visualmente as macro-alterações ocorri-das no período. Os organogramas são mostrados somente nos anos emque ocorrem mudanças na organização administrativa.

O surgimento de uma Secretaria é determinado não apenas pelo atolegal que a cria. Entendemos também por criação de Secretarias as nor-mas que alteram sua denominação, resultantes tanto de acréscimos ousupressões de competências como de fusões ou desmembramentos dePastas. Estas alterações no nome refletem muito mais mudanças deenfoque para a nova Secretaria do que uma simples mudança nas suascompetências ocasionaria. Desta forma, a alteração da Secretaria de Tu-rismo para Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer8 – por exemplo –representa o surgimento de uma nova concepção de Secretaria, ou seja,de uma nova Pasta.

Procuramos, ao longo dos capítulos, manter um padrão na escritadas súmulas. Isto significou, obviamente, alterar a escrita original da nor-ma. Esta padronização foi necessária porque a forma de escrita da legisla-ção se alterou muito ao longo dos anos, tanto no que se refere à súmulaquanto ao próprio corpo do texto. Após expor a norma e resumi-la emuma súmula, quando necessário se acrescentou uma explicação, que conta

8 Lei n.º 11.690, de 20/11/2001.

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também com citações do original. Estas citações estão em itálico e nãonecessitam referência porque são trechos da própria norma sobre a qualestá se tratando. Se não forem especificadas as competências da Secretaria,isso significa que não há alteração nas atribuições ou áreas de competênciaem relação à norma anterior. Um exemplo da padronização proposta podeser visto a seguir:

Outro grande desafio do trabalho foi apresentar, da maneira maissimplificada possível, o complexo procedimento de alteração de umaestrutura. Esta complexidade se dá já na súmula da legislação, muitas ve-zes confusa e que, ao fazer referência a outras normas, faz com que oleitor seja obrigado a consultá-las. Um exemplo disso é a Lei n.º 11.690,que expõe em sua súmula original:

“Introduz modificações na Lei n.º 10.356, de 10 de janeiro de 1995,que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e dáoutras providências.”

No próprio texto desta Lei é preciso recorrer à citada 10.356 paracompreender quais são as mudanças. A solução encontrada foi tentar ex-plicar as modificações em um pequeno resumo. Desta forma, a súmulada mesma Lei (n.º11.690) ficou assim neste trabalho:

“Modifica atribuições da Secretaria de Turismo, passando a mesma adenominar-se Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, alternando suas áreasde competência. Altera competência da Secretaria da Educação.”

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Ao final dos cinco capítulos foram transcritos depoimentos resul-tantes de conversas com ex-governadores do Estado, bem como com oatual chefe do Poder Executivo. Nestas conversas, tentamos compreendermelhor as motivações de cada governo para as mudanças empreendidasnas Secretarias.

Outro tipo de informação apresentada pelo trabalho está condensadaem uma tabela – “Evolução da estrutura administrativa do Estado (1890 –2005)”. Localizada logo após a introdução, ela foi a forma mais simplesencontrada para ilustrar o objetivo do trabalho: as alterações no aparelhoestatal. As colunas mostram a composição dos diferentes modelos admi-nistrativos ao longo do tempo.

Percebe-se, através deste trabalho, que as Secretarias se complexificam,assim como a própria máquina administrativa, ao longo dos anos. Issodeve-se, por sua vez à complexificação do tecido social e político ao longodos anos no Rio Grande do Sul, assim como em todo o Brasil. Logo, omodo de organização de um aparelho estatal revela, em grande parte, “osproblemas decorrentes das transformações sociais, políticas e governa-mentais que exigem a criação de novas estruturas administrativas”9. Umexemplo disso é o fato de que inúmeras Secretarias são criadas somente apartir de 1958 (eram 5 até então e passaram a ser 12 naquele ano), justa-mente para atender a demandas que ocorreram devido principalmente àexpansão econômica, ao crescimento demográfico, à urbanização, ao de-senvolvimento tecnológico e ao crescimento do Estado e das suas respon-sabilidades. Em resumo, as alterações administrativas que ocorreram nãodevem ser vistas apenas como vontades exclusivas dos governantes oureorganizações orgânicas puras, mas também como respostas materiais aquestões que aparecem e que estão associadas a todo um contexto pró-prio. Isto fica mais claro ainda quando acompanhamos algumas declara-ções nas conversas com os governadores do Estado, quando em váriosmomentos eles destacam a situação da sua época como importantemotivador para alterações executadas.

Marcia RochaValter Mendes Júnior

Equipe de Pesquisa Histórica – APERS

9 PARANÁ, 2002, p.29.

CAPÍTULO I (1890 – 1930)

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• Estrutura Administrativa

Ato n.º 141, de 21/03/1890. Reorganiza os serviços da administraçãodo Estado. Cria a Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura e Obrase a Secretaria do Interior. Estabelece suas respectivas competências.

As três primeiras Secretarias estaduais do período republicano sãocriadas “considerando a necessidade de ser reorganizado no Estado o serviçoda administração interna, que em grande parte conserva a mesma organi-zação deficiente legada pelo regime decaído”. Estas Secretarias tomam olugar das antigas Diretoria do Interior, Diretoria da Agricultura e ObrasPúblicas e Diretoria da Guerra, Marinha e Exterior.

Após uma alteração na Secretaria da Agricultura e Obras, que passaa ser denominada, a partir de 1891, Secretaria de Obras Públicas, as únicasalterações de denominação ocorrem no âmbito da Secretaria do Interior.É chamada, no texto da legislação, ora de Secretaria do Interior, ora deSecretaria do Interior e Exterior, sem haver necessariamente uma normaespecífica que altere essa denominação. É interessante notar que nem sem-pre essa mudança de nomenclatura vem necessariamente acompanhada daretirada ou acréscimo de atribuições referentes à função “exterior”.

Ato n.º 000, de 26/04/1890. Dá instruções para execução do servi-ço das Secretarias do Estado.

Ato n.º 354, de 25/04/1891. Publica o plano de organização consti-tucional do Estado do RS, que divide as Secretarias estaduais em: Secreta-ria do Interior, Secretaria da Fazenda e Secretaria das Obras Públicas, eestabelece as devidas competências.

Dec. n.º 1, de 20/08/1891. Distribui os serviços administrativospor três Secretarias: Secretaria do Interior e Exterior, da Fazenda e deObras Públicas.

Dec. n.º 3, de 28/11/1891. Revoga o Decreto n.º 1, de 20/08/1891.

Dec. n.º 4.612, de 23/10/1930. Distribui entre as Secretarias deEstado os diversos serviços e repartições federais no Rio Grande do Sul.

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• Secretaria da Agricultura e Obras (1890)• Secretaria de Obras Públicas (1891)

Ato n.º 141, de 21/03/1890. Cria e estabelece a competência daSecretaria.

Suas atribuições são assim descritas: “compete, além do que concerneaos negócios deste Estado, informar e processar todos os papéis concernentes aassuntos federais relativos a este ramo de serviço, enquanto não houver comple-ta separação entre o que é negócio federal e negócio propriamente do Estado”.

Os “negócios deste Estado” compreendem: “viação, trabalhos desaneamento das cidades, eficaz aproveitamento das terras do Estado a bemda prosperidade agrícola”.

Ato n.º 224, de 02/05/1890. Manda observar, para esta Secretaria,o regulamento expedido para a Secretaria do Interior (Ato n.º 222 de 02/05/1890), na parte que a ela for aplicável.

Ato n.º 354, de 25/04/1891. Estabelece a competência da Secretaria.Denominada a partir deste momento Secretaria de Obras Públi-

cas, são retiradas as funções referentes à agricultura (que passam à res-ponsabilidade da Secretaria da Fazenda). As atribuições da Secretaria sãoos “negócios relativos às obras e melhoramentos de utilidade pública que aoEstado cumpre levar a efeito, bem como os serviços de correios e telégrafos quevenham a ser estabelecidos por sua conta”.

Dec. n.º 1, de 20/08/1891. Estabelece as competências da Secretaria.


Dec. n.º 1.018, de 05/01/1907. Aprova o regulamento da Secretaria. Suas atribuições passam a ser “negócios relativos às obras e melhora-

mentos de utilidade pública: estudar, projetar e executar as obras que tiveremde ser feitas a expensas dos cofres estaduais; examinar os planos e projetos dosserviços que tiverem de ser executados com auxílio ou por concessão do Estado,dando parecer, tanto sobre as suas condições técnicas, como sobre a sua parteeconômica; dirigir e inspecionar os serviços relativos às terras públicas e colo-

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nização”. Este mesmo Decreto divide a Secretaria em quatro Diretorias:Diretoria Central, Diretoria das Obras Publicas, Diretoria de Terras eColonização e Diretoria da Viação.

Dec. n.º 1.962, de 30/04/1913. Aprova o regulamento da Secretaria.Nesta norma, são incluídos os termos “contratar” e “organizar” en-

tre os serviços pertinentes à Secretaria. Além disso, foram acrescentadasSeções e novas Diretorias na organização da Secretaria: Seção do expedi-ente, Seção de desenho, Diretoria de Obras Publicas, Diretoria de Terras eColonização, Diretoria da Viação Fluvial e Diretoria da Viação Terrestre.

Dec. n.º 2.285, de 18/07/1917. Cria a Diretoria do Serviço Geoló-gico e Mineralógico, subordinando-a à Secretaria de Estado dos Negóciosdas Obras Públicas.

Dec. n.º 2.477, de 11/12/1919. Aprova o regulamento da Secretaria.Desta vez é incluído, entre as atribuições da Secretaria, “examinar e

emitir parecer sobre os planos e projetos dos serviços municipais de abasteci-mento d’água e esgotos e exercer a fiscalização técnica da sua execução”.

Dec. n.º 4.242-A, de 02/01/1929. São extintos a Diretoria de Ter-ras e Colonização e o Serviço Geológico e Mineralógico. Em seus lugaresé criada a Diretoria de Agricultura, Industria e Comércio.

Dec. n.º 4.578, de 02/10/1930. Transfere o serviço de fiscalizaçãodos produtos alimentícios destinados à exportação, e o serviço concernenteaos sindicatos e cooperativas da Diretoria de Higiene (Secretaria do Inte-rior) para a Diretoria da Agricultura, Indústria e Comércio (Secretaria dasObras Públicas).

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• Secretaria da Fazenda

Ato n.º 141, de 21/03/1890. Cria e estabelece as competências daSecretaria.

São suas atribuições os negócios da Fazenda do Estado - sistema deimpostos, arrecadação e aplicação - podendo ainda, quando o Governa-dor assim determinar, atender aos assuntos da Fazenda Federal.

Ato n.º 223, de 02/05/1890. Organiza a administração da Fazendado Rio Grande do Sul.

Ato n.º 354, de 25/04/1891. Estabelece a competência da Secretaria.São competências da Secretaria as finanças, a agricultura, as terras e

as minas do Estado. Através deste Ato, a Secretaria da Agricultura e ObrasPúblicas passa a se chamar Secretaria de Obras Públicas e as funções deagricultura passam a ser atribuição da Secretaria da Fazenda.

Dec. n.º 4.161, de 02/10/1928. Revê e consolida as disposições re-gulamentares dos serviços pertinentes à Secretaria.

A administração da Fazenda pública passa a consistir na “arrecada-ção da receita pública fixada nas leis orçamentárias e provenientes das ren-das dos impostos, rendas industriais, rendas patrimoniais, renda extraordi-nária e operações de credito; o pagamento de todas as despesas do Estado naconformidade das leis orçamentárias e referentes a despesas ordinárias, des-pesas extraordinárias, operações de crédito (dívida pública); e o tombamentodos bens pertencentes ao Estados, compreendendo imóveis, móveis, semoventes,dívida ativa”.

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• Secretaria do Interior (1890)• Secretaria do Interior e Exterior (1897)

Ato n.º 141, de 23/03/1890. Cria e estabelece a competência daSecretaria.

A Secretaria do Interior destina-se aos negócios internos do Estado quenão estejam incumbidos às outras duas Secretarias. Ou seja, dentre as três Secre-tarias, é aquela cujas atribuições são as mais abrangentes. São suas responsabili-dades “instrução pública, divisão civil e judicial”. Pouco tempo depois, a Se-cretaria divide-se em duas Diretorias, com competências mais pontuais.

Ato n.º 222, de 02/05/1890. Aprova o regulamento da Secretariae a divide em duas Diretorias:

“à 1ª diretoria incumbem todos os serviços internos do Estado ou quecom ele têm mais imediata relação, como: polícia na parte que não competeà secretaria do respectivo chefe; segurança pública; instrução pública; admi-nistração municipal na parte em que intervém o Governador, exceto a toma-da de contas; registro civil; eleições; higiene pública; justiça civil e criminal eguarda nacional.

à 2ª diretoria incumbem todos os serviços federais de guerra, marinhae relações exteriores, bem como os de fazenda.”

Percebe-se que à Secretaria do Interior foram dadas as atribuiçõesda antiga Diretoria da Guerra, Marinha e Exterior.

No ano de 1891, uma sucessão de Atos e Decretos (com diferençassutis) estipulam as competências da Secretaria:

Ato n.º 354, de 25/04/1891. Estabelece a competência da Secreta-ria do Interior.

São suas atribuições os “negócios concernentes à força pública, aoserviço policial do Estado, à higiene, socorros públicos, justiça e instruçãopública, que forem da competência do Estado”.

Dec. n.º 1, de 20/08/1891. Estabelece a competência da Secretariado Interior e Exterior.

Além das já citadas anteriormente, são atribuições os “negóciosconcernentes (...) a eleições, (...) bem como as relações com o governo daUnião e o dos outros Estados”.

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Ato n.º 93, de 19/12/1891. Regulamenta a Secretaria, dividindo-aem duas diretorias.

À 1ª competem “os serviços da magistratura, polícia e segurança pú-blica, guarda nacional, justiça civil e criminal, junta comercial, ofícios dejustiça, casamento civil, registro civil de nascimentos e óbitos”.

À 2ª, “os assuntos federais pertencentes aos Ministérios da Guerra,Marinha, das Relações Exteriores e Instrução Publica, compreendida a doEstado, saúde pública, socorros públicos, câmaras municipais, eleições, natu-ralizações e estabelecimentos”.

A Secretaria do Interior mantém a mesma estrutura até 1897, quan-do, ao final do ano, é regulamentada a Repartição Central desta Secretaria.

Dec. n.º 119, de 31/12/1897. Regulamenta a Repartição Central daSecretaria, e dispõe sobre suas competências.

Além de referenciá-la como Secretaria do Interior e Exterior, oDecreto define que a ela competem “os serviços concernentes à força públicado Estado, policia, eleições, higiene, socorros públicos, estabelecimentos piossubvencionados, estatística, justiça, junta comercial e instrução publica, queforem da competência do Estado, bem como as relações com o governo daUnião, dos outros Estados e Municípios.”

Os seus serviços são distribuídos por três Diretorias, cada uma comatribuições mais detalhadas:

à 1ª Diretoria compete “expediente relativo à administração da justi-ça civil e criminal, organização judiciária, polícia, força pública e seguran-ça do Estado, registro civil de nascimentos, casamentos e óbitos, extradição decriminosos e junta comercial”.

à 2ª, “expediente referente aos serviços federais dos Ministérios da Guerra,Marinha e Relações Exteriores em que o governo do Estado ainda tem inter-venção; (...) instrução publica, higiene e socorros públicos, estabelecimentospios e mais institutos subvencionados pelo Estado, eleição e naturalização; àsrelações com o governo da União, dos outros Estados, Assembléia dos Repre-sentantes, intendências e conselhos municipais; ao reconhecimento do corpoconsular; à nomeação do pessoal da Repartição Central e os atos que lheafetam, à numeração das leis do Estado, decretos e atos da Administração erespectiva publicação.”

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à 3ª compete “executar, coordenar e analisar todos os trabalhos estatís-ticos que se relacionarem com o estado físico, demográfico, econômico, comer-cial, industrial, político, administrativo, moral e intelectual do Estado; for-mular planos e dados necessários à exata apreciação de qualquer ordem defatos ocorrentes no Estado e suscetíveis de redução a fórmulas numéricas;prestar as informações estatísticas de que carecer a administração pública;executar os trabalhos de recenseamento geral da população, segundo o planoque for organizado; classificar os dados estatísticos e censitários que recolher,agrupá-los cientificamente, estabelecer as proporções aritméticas e geométri-cas a que eles se prestarem, expô-los em diagramas ou por outro métodográfico; publicar anualmente o relatório dos trabalhos executados e, logo queseja possível, o resultado parcial deles; propagar pelos meios a seu alcance oconhecimento da necessidade e das vantagens da estatística, promovendo oconcurso da iniciativa individual para a aquisição dos dados e das informa-ções convenientes (...)”.

A grande novidade aqui é o aparecimento da “estatística” como ele-mento importante na constituição da Secretaria do Interior e Exterior,merecendo inclusive uma Diretoria exclusiva para esse fim.

Dec. n.º 4.122, de 16/08/1928. Regulamenta a Repartição Centralda Secretaria.

À Repartição Central da Secretaria compete:“o expediente relativo às repartições subordinadas à mesma Secretaria

e, portanto, à Chefatura de Polícia, à Diretoria de Higiene, ao ArquivoPúblico, à Repartição de Estatística, à Biblioteca Pública, à Junta Comerci-al, ao Teatro São Pedro, ao Museu Júlio de Castilhos, à Assistência a Aliena-dos e à Diretoria Geral da Instrução Pública;

o expediente que se relacionar com o serviço militar ou com o da Justiçado Estado ou da União;

o expediente relativo às eleições estaduais e federais;o expediente ordinário com a Assembléia dos Representantes, a magis-

tratura do Estado e as municipalidades;o expediente consular e o federal, no que concernir ao Ministério da

Justiça e Negócios Interiores”.Os serviços da Secretaria são distribuídos através de três Diretorias,

desta vez cabendo à primeira levar a cabo “o expediente relativo às repar-

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tições subordinadas à Secretaria do Interior, (...) à administração da justiça(...) e ao registro civil...”.

À segunda cabe “o expediente relativo às relações com a União, osEstados, os Municípios e a Assembléia dos Representantes, o expediente rela-tivo aos serviços eleitorais e consulares, aos institutos de ensino superior esecundário, à naturalização de estrangeiros e extradição de criminosos” eoutras funções administrativas.

À terceira Diretoria compete a organização financeira e orçamentá-ria da Secretaria, além do “expediente relativo aos estabelecimentos subven-cionados pelo Governo do Estado”.

Dec. n.º 4.578, de 02/10/1930. Transfere o serviço de “fiscalizaçãodos produtos alimentícios destinados à exportação e o serviço concernenteaos sindicatos e cooperativas” da Diretoria de Higiene (Secretaria do Inte-rior) para a Diretoria da Agricultura, Indústria e Comércio (Secretaria dasObras Públicas).

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CAPÍTULO II (1930 – 1945)

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Dec. n.º 5.969, de 26/06/1935. Cria a Secretaria de Estado dosNegócios da Educação e Saúde Pública.

Dec. n.º 5.970, de 26/06/1935. Cria a Secretaria de Estado dosNegócios da Agricultura, Indústria e Comércio.

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• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

Dec. n.º 5.970, de 26/06/1935. Cria a Secretaria de Estado dosNegócios da Agricultura, Industria e Comércio.

Este Decreto ainda extingue a Diretoria de Agricultura, Industria eComércio (da Secretaria de Obras Públicas) e a Repartição de Estatística(pertencente à Secretaria do Interior). Além disso, manda aproveitar emcargos equivalentes os seus funcionários.

Dec. n.º 6.039, de 23/08/1935. Dá organização provisória aos ser-viços da Secretaria.

Os serviços da Secretaria são organizados, pois “a eficiência dostrabalhos depende de uma organização técnica, baseada nas investigaçõescientíficas e pesquisas experimentais, na defesa agrícola e veterinária e naestatística geral econômica; (...) é indispensável assegurar a continuidadetécnica e administrativa aos programas de trabalho para o melhoramento eexpansão da produção agrária; (...) essa organização é essencial à uniformi-dade e progressão das operações já em andamento nas repartições extintas eincorporadas ao novo departamento da administração estadual.” Destaforma, o Decreto divide a Secretaria em cinco Diretorias, cada uma comseus devidos serviços discriminados:

“1ª – Diretoria Geral – Órgão técnico ao qual cumprirá assegurar acontinuidade dos trabalhos e estudos de todos os problemas técnicos em anda-mento nas diversas diretorias especializadas, e, para o qual, convergirãotodas as questões referentes aos serviços burocrático-administrativos, afim deserem examinadas e encaminhadas ao Gabinete do Secretário de Estado.Ficam diretamente subordinados a esta diretoria as Seções de Expediente eContabilidade; de Investigação, Informação e Publicidade o Serviço Geralde Estatística.

2ª – Diretoria de Agricultura – à qual estarão subordinadas a Seçãode Agronomia e Inspeção Agrícola, o Serviço de Assistência e Defesa Agríco-la, as Inspetoras de Fumo, Florestal, de Citricultura, de Apicultura, deOrizicultura, o Serviço de Bulbos e as seis Estações Experimentais.

3ª – Diretoria de Industria Animal – à qual estarão subordinadas asSeções de Zootecnia, com seus postos Zootécnicos, Serviços Agrostológico,

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Genealógico e de Marcas e Sinais e a Defesa Sanitária Animal com suas 10Inspetorias Veterinárias e Serviço de Repressão ao Doping.

4ª – Diretoria de Terras e Colonização – à qual estarão subordinadosa Seção de Organização Colonial com suas Comissões e Comissariados deTerras e os Serviços de Geologia, Mineralogia, Cartografia e Potencial Hi-dráulico.

5ª – Diretoria de Padronização – à qual estando subordinadas aSeção de Padrões e Organização Econômica com os Serviços dos LaboratóriosBromatológicos e fiscalização das Cooperativas, Sindicatos e controle de qua-lidade dos produtos agropastoris de exportação”.

Dec. n.º 6.183, de 10/03/1936. Institui o Conselho Consultivo daSecretaria.

É argumento para a criação deste Conselho o fato de o governoestadual considerar “que as questões econômicas, pelo seu aspecto técnico,[exigiam] a colaboração de especialistas (...), [dada] a característica da eco-nomia mundial, (...) que [residia] na crescente racionalização da produçãoe do comércio”. É atribuição deste Conselho “emitir parecer e sugerir provi-dências a respeito de todas as questões de ordem econômica”.

Lei n.º 661, de 24/10/1936. Reorganiza os serviços da Secretaria.

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• Secretaria da Educação e Saúde Pública• Secretaria da Educação (1940)• Secretaria da Educação e Cultura (1942)

Dec. n.º 5.969, de 26/06/1935. Cria a Secretaria de Estado dosNegócios da Educação e Saúde Pública.

A ela são compreendidos “os serviços já existentes na Diretoria Geralda Instrução Pública, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, Assistência aAlienados, Museu Júlio de Castilhos, Biblioteca Pública (...), o expediente eserviços da Universidade de Porto Alegre, das subvenções e auxílios para finseducativos de saúde pública e de assistência social, constantes dos orçamentospúblicos, que serão reorganizados, de acordo com o plano geral a ser aprova-do pelo Governo”.

Dec. n.º 6.037, de 10/08/1935. Dá organização provisória aos ser-viços da Secretaria.

Nesta organização, a Secretaria é dividida em seis Diretorias, assimdiscriminadas:

“1ª diretoria – Expediente;2ª diretoria – Instrução pública;3ª diretoria – Higiene e saúde pública;4ª diretoria – Assistência a alienados;5ª diretoria – Museu do Estado;6ª diretoria – Biblioteca Pública”.

Dec. n.º 7.615, de 13/12/1938. Aprova o regulamento geral da Se-cretaria da Educação e Saúde Pública.

À Secretaria compreende: “Diretoria Geral da Instrução Pública;Universidade de Porto Alegre; Ginásio Estadual; Universidade Técnica doRio Grande do Sul; Departamento Estadual de Saúde; Diretoria de Assis-tência a Psicopatas; Biblioteca Pública; Museu Júlio de Castilhos; TeatroSão Pedro; Estatística Educacional”. A partir deste momento ocorrem su-cessivas alterações na Secretaria.

Dec.-Lei n.º 31, de 06/09/1940. Desincorpora o Departamento deSaúde da Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública e dá outrasprovidências.

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A desincorporação significa que, à Secretaria, os assuntos relativos àsaúde pública não são mais compreendidos. O Departamento Estadual deSaúde passa a estar diretamente subordinado ao Governador. Com isso, adenominação da Secretaria altera-se para Secretaria da Educação.

Dec. n.º 578, de 22/07/1942. Dá nova organização à Secretaria.Em 1942 a Secretaria da Educação passa a denominar-se Secretaria

da Educação e Cultura, tendo por competências, “na esfera estadual, aadministração das atividades relativas à educação escolar e à educação ex-tra-escolar, na conformidade das leis em vigor”.

Dec.-Lei n.º 246, de 13/10/1942. Dá nova organização àSecretaria.

É curioso notar que, quase três meses mais tarde, esta ‘nova organi-zação’ apresenta o mesmo texto do Decreto anterior.

Dec. n.º 786, de 14/06/1943. Aprova o Regimento Interno daSecretaria.

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• Secretaria das Obras Públicas

Dec. n.º 5.600, de 29/05/1934. Reforma os serviços da Secre-taria de Estado dos Negócios das Obras Públicas e aprova o respec-tivo regulamento.

Dec. n.º 6.145, de 21/01/1936. Declara sem efeito o Decreto n.º5.600 (29/05/1934).

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CAPÍTULO III (1945 – 1964)

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Lei n.º 2.331, de 16/01/1954. Cria a Secretaria do Governo.

Dec. n.º 5.101, de 31/07/1954. Aprova o Regimento Interno daSecretaria do Governo.

Esta Secretaria tem por finalidade “o estudo, preparação e regula-mentação de todo o expediente que deva ser submetido à deliberação do Chefedo Poder Executivo, bem como o estabelecimento das comunicações entre estee as autoridades federais, chefes dos demais poderes do Estado, Secretarias eDepartamentos do Estado, entidades autárquicas, entidades de classe, im-prensa e público em geral. (...) É constituída pelos seguintes órgãos: CasaCivil; Casa Militar; Diretoria Administrativa e Assistência Técnica.”

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Dispõe sobre a reorganização do PoderExecutivo e dá outras providências.

Pode-se dizer que é em 1958 a primeira grande sistematização daestrutura administrativa desde o início do século. Nesse ano o Poder Exe-cutivo é reorganizado e as Secretarias, em número de 5 passam para 12. Asatividades de gerência do Estado ficam assim distribuídas: além das Secre-tarias existentes até então (Secretaria do Interior e Justiça, Secretaria daFazenda, Secretaria de Obras Públicas e Secretaria da Educação e Cultu-ra), temos a partir de agora as seguintes Secretarias: Secretaria da Agricul-tura, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Administração, Secre-taria da Saúde, Secretaria da Economia, Secretaria de Transportes, Secreta-ria do Trabalho e Habitação e Secretaria da Energia e Comunicação.

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• Secretaria da Administração

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo;cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Administração e dá suascompetências.

A Secretaria da Administração é instituída com a finalidade de “exe-cutar as atividades de administração em geral, racionalização, organizaçãoou reorganização de serviços; orientar ou efetuar o recrutamento e a seleçãode candidatos a cargos públicos; promover as medidas necessárias ao aperfei-çoamento do pessoal e cuidar dos problemas de previdência e assistência aosservidores”.

Dec. n.º 10.360, de 16/02/1959. Dá nova organização à Secretariada Administração.

Ao centralizar na instituição as atividades relativas a pessoal, a Secre-taria é responsável por:

“1 – Executar as atividades da administração em geral, centralizandoa elaboração, o registro, publicação e expedição de todos os atos relativos aopessoal do Estado;

2 – Incumbir-se dos problemas de organização, reorganização de ser-viços e de racionalização do trabalho;

3 – Centralizar as atividades de seleção e treinamento de pessoal;4 – Promover medidas atinentes ao aperfeiçoamento do pessoal;5 – Incumbir-se dos problemas relativos à inspeção de saúde, à previ-

dência e à assistência ao pessoal do Estado;6 – Adquirir e suprir as repartições do Estado de todos os materiais

permanentes e de consumo necessários ao seu funcionamento”.

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• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio• Secretaria da Agricultura (1958)

Lei n.º 3.602, de 01 de dezembro de 1958. Reorganiza o PoderExecutivo e dá as competências da Secretaria.

Com esta Lei a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio passaa denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.Suas atribuições passam a ser “superintender, administrar e orientar o pla-nejamento, execução, coordenação e controle dos trabalhos de experimenta-ção, defesa e fomento da produção agropecuária; do reflorestamento; de estu-dos e preservação de solos; de irrigação, de proteção aos silvícolas e coloniza-ção em geral”. A recém criada Secretaria de Economia passa a ter as fun-ções de indústria e comércio que anteriormente eram desta Secretaria.

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• Secretaria da Economia

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo;cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Economia e dá suascompetências.

A Secretaria é criada para “estimular e planejar a experiência econô-mica do Estado, coordenar a colocação e o escoamento das safras; fomentar ocooperativismo; estudar novos mercados; coordenar os problemas de crédito,de abastecimento e preço e prestar colaboração às entidades da produção”. Arecém criada Secretaria de Economia passa a ter as funções de indústria ecomércio que anteriormente eram da Secretaria de Agricultura, Indústriae Comércio.

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• Secretaria da Educação e Cultura

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo e dá ascompetências da Secretaria.

É finalidade da Secretaria “promover, orientar, coordenar, executar econtrolar as atividades direta ou indiretamente ligadas aos problemas doensino da educação e da cultura”.

56

• Secretaria da Energia e Comunicação

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo; cria aSecretaria de Estado dos Negócios da Energia e Comunicação e dá suascompetências.

Esta Secretaria é criada para “superintender, administrar e orientar asatividades do planejamento, pesquisa, execução, coordenação e controle dosserviços e problemas de energia e comunicação.”

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Lei n.º 3.602, de 01 de dezembro de 1958. Reorganiza o PoderExecutivo e dá as competências da Secretaria.

A Secretaria da Fazenda passa a ter por finalidade “executar as medi-das administrativas necessárias ao bom encaminhamento dos negócios rela-cionados com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público, bem comotodas as iniciativas e providências que digam respeito com as políticas finan-ceiras do Governo”.

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• Secretaria do Interior• Secretaria do Interior e Justiça (1947)

A Secretaria do Interior passa a denominar-se Secretaria do Inte-rior e Justiça com a promulgação da Constituição de 19471.

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo e esta-belece as competências da Secretaria.

São suas atribuições “realizar a política do Executivo quanto as suasrelações em geral e, especialmente, com os demais poderes do Estado e com osmunicípios, cooperando para a coordenação de todas as atividades do PoderPúblico”.

1 RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Coordenação e Planejamento. Administração Pública do Estado doRio Grande do Sul: Evolução Histórico-Institucional. Porto Alegre, 1978, p.49.

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• Secretaria das Obras Públicas

Lei n.º 997, de 28/01/1950. Cria o Serviço Estadual de Turismo.Este serviço, ora subordinado à Diretoria Geral da Secretaria das

Obras Públicas, originará em 1971 a Secretaria do Turismo. São suas atri-buições: “organizar, orientar, difundir e fomentar o turismo no Estado, pro-piciando condições de acesso, higiene e conforto às estações balneárias,hidrominerais, climatéricas e de repouso; fiscalizar as atividades de todas asempresas, estabelecimentos, entidades comerciais e industriais, bem como osserviços públicos, que se relacionarem diretamente à prática do turismo.”

Lei n.º 1.000, de 30/01/1950. Cria o Departamento Aeroviário naSecretaria de Obras Públicas.

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo e dá ascompetências da Secretaria.

São suas atribuições “estudar, projetar, contratar, fiscalizar e executarobras públicas em geral, especialmente as constantes do Plano de Saneamen-to, e serviços de conservação de construções de edifícios públicos”.

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• Secretaria da Saúde

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo; criaa Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde e dá suas competências.

O objetivo da Secretaria da Saúde consiste em “promover, orientar ecoordenar a execução de serviços de saúde pública, por meio de medidas demedicina preventiva e curativa; de proteção à maternidade e à infância; dedifusão de ensinamento de puericultura e de educação sanitária do povo”.

Dec. n.º 10.390, de 10/03/1959. Estrutura a Secretaria.No ano seguinte a sua criação, oficialmente estruturada, a Secretaria

é composta pelos seguintes órgãos:“ I – Gabinete do SecretárioII – Diretoria GeralIII – Conselho Estadual de SaúdeIV – Departamento de SaúdeV – Departamento da CriançaVI – Departamento de Saúde MentalVII – Instituto de Pesquisas Biológicas.”

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• Secretaria de Segurança Pública

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo;cria a Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública e dásuas competências.

Esta Secretaria tem por objetivo “tornar efetivas as garantias indivi-duais, a ordem e a tranqüilidade pública, prestando a mais ampla colabo-ração à Justiça”. Tais atividades relativas à segurança eram exercidas ante-riormente pela Secretaria do Interior e Justiça.

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• Secretaria do Trabalho e Habitação

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo; cria aSecretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação e dá suascompetências.

São atribuições “prestar assistência ao trabalho, ao trabalhador e suasorganizações; promover a solução de problemas da habitação, proporcio-nando e facilitando a construção e aquisição da moradia própria nos meiosurbanos e rurais; cuidar do amparo ao menor e da recuperação da juventudeabandonada”.

Dec. n.º 10.389, de 10/03/1959. Dispõe sobre a organização daSecretaria e dá outras providências.

Através deste Decreto, são ampliadas as atribuições da Secretaria:“prestar assistência ao trabalho, ao trabalhador e as suas organizações emtodo o território do Estado; colaborar com a Justiça do Trabalho e com oMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio nos dissídios de trabalho, nointeresse da manutenção da paz social; tomar medidas tendentes a evitar odesemprego e promover a colocação da mão-de-obra disponível; acompa-nhar, em colaboração com os sindicatos e classes patronais, a atuação doselementos colocados por seu intermédio; estudar a legalidade dos contratos deartistas, efetuar o registro e fiscalizar sua execução; promover a solução deproblemas da habitação, proporcionando e facilitando a construção e aqui-sição da moradia própria nos meios urbanos e rurais; prestar amparo aosmenores; promover a recuperação da juventude abandonada; colaborar comas entidades de classe, promovendo a criação de centros de recreação e decultura social das classes operárias; firmar convênios com as autoridades fe-derais, estaduais e municipais, para perfeito cumprimento de suas finalida-des, após competente autorização, quando depender de tal.” Além disso, oServiço Social de Menores (criado dentro do Departamento Estadual deSaúde pelo Decreto n.º 890, de 1º de setembro de 1945) passa a integrara Secretaria, bem como as atribuições referentes ao Serviço da Casa Po-pular (até então afetas à Secretaria das Obras Públicas).

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2 RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Coordenação e Planejamento. Administração Pública do Estado doRio Grande do Sul: Evolução Histórico-Institucional. Porto Alegre, 1978, p.109.

• Secretaria de Transportes

Lei n.º 3.602, de 01/12/1958. Reorganiza o Poder Executivo; cria aSecretaria de Estado dos Negócios de Transportes e dá suas competências.

Esta Secretaria é criada para “superintender, administrar e orientar oplanejamento, execução, coordenação e controle dos sistemas de transporte earmazenagem”.

A Secretaria dos Transportes absorve a Comissão de Coordenaçãode Transportes (anteriormente na Secretaria das Obras Públicas). A Co-missão, criada por Decreto n.º 6.768, de 06 de dezembro de 1955, tinha acompetência de supervisionar a aplicação da Taxa de Transportes, no quese referisse a obras a cargo do Estado e as que fossem ajustadas com osMunicípios, tendo também a seu cargo a execução de tais obras2.

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CAPÍTULO IV (1964 – 1985)

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Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrati-va e dá outras providências.

Esta reorganização justifica-se pela “necessidade imperiosa de ajustara organização da administração estadual às exigências decorrentes da com-plexidade crescente das atividades do Poder Público; considerando a conveni-ência e a oportunidade de adaptar, racionalmente, a organização e os méto-dos de trabalho das unidades da administração do Estado aos princípiosfundamentais que informam a Reforma Administrativa, implantada naórbita federal através do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967;considerando que, por esse meio, será dotado o poder Executivo de instrumen-tos mais eficazes e operantes, com o objetivo essencial de impulsionar o desen-volvimento social e econômico do Rio Grande do Sul”. Com o Decreto,além das já existentes Secretarias do Interior e Justiça, da Fazenda, daAgricultura, de Transportes, de Educação e Cultura, da Saúde, de ObrasPúblicas, de Segurança Pública e da Administração, aparecem também aSecretaria de Coordenação e Planejamento, a Secretaria da Indústria eComércio, a Secretaria de Energia, Minas e Comunicações (ex-Secretariade Energia e Comunicação) e a Secretaria do Trabalho e Ação Social (ex-Secretaria do Trabalho e Habitação).

Dec. n.º 21.082, de 22/03/1971. Cria o Gabinete do Vice-Gover-nador e dispõe sobre sua organização.

Dec. n.º 21.117, de 14/05/1971. Altera a subordinação de órgãosda administração direta: o Conselho Regional de Desportos e o Departa-mento de Esportes do Rio Grande do Sul passam a ser subordinados àSecretaria de Educação e Cultura; o Instituto Gaúcho de Reforma Agrá-ria e o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria da Pesca, àSecretaria da Agricultura; o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais,à Secretaria da Fazenda.

Dec. n.º 21.195, de 12/07/1971. Altera o nome da Secretaria dasObras Públicas para Secretaria do Desenvolvimento Regional e ObrasPúblicas e dá as suas competências.

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Lei n.º 6.237, de 23/07/1971. Cria a Secretaria do Turismo e esta-belece suas competências.

Dec. n.º 23.979, de 15/08/1975. Altera a estrutura organizacionalda Administração Direta.

A Secretaria do Interior e Justiça é desmembrada em duas: Secretariada Justiça e Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e ObrasPúblicas (ex-Secretaria do Desenvolvimento Regional e Obras Públicas).Além disso, o Decreto dá as atribuições de todas as Secretarias.


O ano de 1979 caracteriza a adoção de várias medidas visando umareforma profunda na administração do Rio Grande do Sul, na busca depadronização e desburocratização da mesma. Em primeiro lugar, éestabelecida uma nova alteração na estrutura organizacional da Adminis-tração Direta: a Secretaria da Educação e Cultura é desmembrada em duas:Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo (for-mada juntamente com a Secretaria de Turismo); a Secretaria da Saúde pas-sa a se chamar Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente. Este Decretoainda estabelece as atribuições de todas as Secretarias.

Dec. n.º 28.654, de 22/03/1979. Dispõe sobre a organização dasSecretarias, delega competências e dá outras providências.

A estrutura das Secretarias é padronizada, adaptando-as às necessi-dades impostas pela diversificação do Poder Público. Para o Governo eranecessário “agilizar e racionalizar a ação governamental na produção debens e serviços com a qualidade e quantidade exigidas pela comunidade [e]ainda (...) desburocratizar-se o processo decisório governamental de suas ro-tinas excessivas e exaustivo trâmite hierárquico, pela introdução de estruturase técnicas flexíveis e adequadas na programação, acompanhamento e avali-ação dos resultados da ação governamental.” A partir de então todas asSecretarias, respeitando-se as particularidades de cada uma, deveriam com-por sua estrutura básica com os seguintes órgãos:

I – Órgão de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato aos Se-cretários:

a) Gabinete (GAB);

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b) Assessoria de Comunicação Social (ACS);c) Assessoria Jurídica;d) Órgão de Planejamento; ee) Outros órgãos de assessoramento.II – Órgão de Coordenação Superior: Coordenação Geral.III – Órgãos de Execução – Departamentos.IV – Órgão de Apoio Administrativo – Departamento Administrativo.

Ainda em 1979, são instituídos sistemas e programas com o objetivode organizar a estrutura administrativa do Rio Grande do Sul. São eles oSistema de Organização Administrativa, o Programa Estadual deDesburocratização, o Programa Estadual de Modernização Administrati-va e o Programa Estadual de Racionalização Administrativa.

Dec. n.º 29.260, de 08/11/1979. Institui o Sistema de Organiza-ção Administrativa.

O Sistema de Organização Administrativa é implantado “conside-rando a necessidade de que a organização administrativa dos órgãos daAdministração Pública Estadual seja feita sob uma orientação comum, queintegre as diversidades existentes; considerando que os órgãos governamentaisnecessitam adaptar-se continuamente aos desafios de um meio ambiente empermanente mudança; considerando que a administração pública necessitapossuir condições de atender rápida e eficientemente às necessidades e de-mandas do público; e considerando a relevância do Sistema de OrganizaçãoAdministrativa, que juntamente com os Sistemas de Pessoal, Orçamento ePlanejamento forma a base organizacional da Administração Pública Esta-dual”. A Central do Sistema de Organização Administrativa integra a Se-cretaria de Coordenação e Planejamento, e é responsável pela organiza-ção administrativa dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusi-ve Fundações.

Dec. n.º 29.261, de 08/11/1979. Institui o Programa Estadual deDesburocratização.

O Programa Estadual de Desburocratização destina-se a simplificaro funcionamento da administração pública estadual tanto para seus servi-dores como para o público em geral, melhorando o atendimento, diminu-

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indo custos, etc. Ele vinha proporcionar ao Poder Executivo “instrumen-tos mais eficazes e operantes de ação com vistas ao desenvolvimento social eeconômico do Rio Grande do Sul”, além de fazer prevalecer os objetivossociais e econômicos do Governo sobre a burocracia e também facilitara atuação de pequenas e médias empresas visando o crescimento econô-mico do Estado. Este Programa vinha ao encontro das diretrizes e políti-cas de desburocratização do Governo Federal.

Dec. n.º 29.262, de 08/11/1979. Aprova o Programa Estadual deModernização Administrativa.

Com o Programa Estadual de Modernização Administrativa são insti-tuídos mecanismos de avaliação de desempenho de órgãos governamentais,além de implantar “uma administração pública com características gerenciais,dirigida para resultados”.

Dec. n.º 29.263, de 08/11/1979. Aprova o Programa Estadual deRacionalização Administrativa.

Este programa visava “reformular as normas, os procedimentos e asrotinas administrativas existentes, visando a sua racionalização, a reduçãode tempo e de custos operacionais na prestação de serviços ao público usuáriodos órgãos governamentais, assegurando a melhoria dos padrões de desempe-nho destes órgãos.”

Dec. n.º 29.669, de 09/06/1980. Institui, na estrutura das Secreta-rias, as Assessorias de Planejamento Organizacional.

Dec. n.º 31.120, de 15/03/1983. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta.

Nova alteração na estrutura organizacional: a Secretaria da Educa-ção transforma-se em Secretaria da Educação e Cultura, e a Secretaria deCultura, Desporto e Turismo transforma-se em Secretaria do Turismo.

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• Secretaria da Administração

Dec. n.º 18.607, de 03/08/1967. Transfere a Imprensa Oficial do Esta-do, da Secretaria do Interior e Justiça, para a Secretaria da Administração.

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativae dá as áreas de competência da Secretaria.

Este Decreto determina os seguintes setores de atuação e área decompetência para a Secretaria da Administração: “pessoal civil, material,serviços gerais, imprensa oficial, processamento eletrônico de dados, previ-dência social do servidor público, valorização do servidor público e biometriamédica”.

Dec. n.º 20.862, de 06/01/1971. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria da Administração, em cumprimento às diretrizes da reformaadministrativa do Estado.

Juntamente com a estrutura básica da Secretaria, apresentam-se in-cumbências mais explícitas:

“I – coordenar a execução das atividades pertinentes à Administraçãode Pessoal, incumbindo-se de:

a) promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamentodo pessoal;

b) efetuar o exame legal dos atos relativos ao pessoal civil do Estado epromover seu registro e publicação;

c) manter cadastro quantitativo e qualitativo dos servidores civis daAdministração Direta e promover a concessão de vantagens previstas em leipara o funcionalismo público estadual;

d) realizar perícias médicas para os fins indicados na legislação depessoal;

e) estudar casos de acidentes em serviço, doenças do trabalho ereadaptação de funcionários, promovendo as medidas tendentes à soluçãodos mesmos.

II – coordenar a execução da política de Serviços Gerais do Estado;III – promover a execução das atividades relacionadas com a adminis-

tração de material para os serviços públicos estaduais;IV – promover a utilização de processos eletromecânicos e eletrônicos,

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no processamento de dados e tratamento de informações, para a Administra-ção Direta e Indireta do Estado;

V – superintender a política previdenciária e assistencial pertinenteaos servidores do Estado;

VI – orientar, com as Secretarias da Fazenda e de Coordenação ePlanejamento, a política de despesa com pessoal;

VII – realizar outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo Governadordo Estado, dentro de sua área de competência.”

Dec. n.º 21.038, de 05/03/1971. Transfere o Departamento de Pe-rícia Médica desta Secretaria para a Secretaria da Saúde, transferindo asatividades relativas à biometria médica desta para aquela Secretaria.

Dec. n.º 21.296, de 18/08/1972. Transfere o item “material”, inclu-so na área de competência da Secretaria da Administração, para a área decompetência da Secretaria da Fazenda.

Dec. n.º 23.979, de 15/08/1975. Altera a estrutura organizacionalda Administração Direta e dá as áreas de competência da Secretaria.

A Secretaria da Administração passa a ter como áreas de competên-cia: “administração de pessoal, serviços gerais, serviços gráficos, processamentode dados, previdência e assistência sociais do servidor público [e] transporteoficial.”

Dec. n.º 28.650, de 15/03/1979 Altera a estrutura organizacionalda Administração Direta e dá as áreas de competência da Secretaria.

A atividade de processamento de dados é transferida para a Secreta-ria de Coordenação e Planejamento, e a Secretaria da Administração passaa integrar o desenvolvimento de recursos humanos.

Dec. n.º 31.120, de 15/03/1983. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e dá as áreas de competência daSecretaria.

Na última alteração do período, a Secretaria da Administração pas-sa a ter entre suas áreas de competência, além das já citadas no Decretoanterior, a administração do Centro Administrativo do Estado.

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• Secretaria da Agricultura

Dec. n.º 17.873, de 26/04/1966. Altera a estrutura da Secretaria daAgricultura.

A Secretaria da Agricultura tem por finalidade “superintender, ad-ministrar e orientar o planejamento, execução, coordenação e controle dostrabalhos de experimentação, defesa e fomento da produção agropecuária, dereflorestamento, de estudos e preservação de solos e de irrigação, devendopara tanto:

I – Executar trabalho referente à fitotecnia e à conservação e melhora-mento dos solos;

II – Realizar estudos sobre pragas e moléstias que afetam as plantas,bem como os métodos de controle das mesmas;

III – Prestar assistência técnica aos agricultores;IV – Estudar, experimentar e fomentar a exploração das riquezas de

origem animal;V – Estudar, pesquisar e combater zoonoses, que, direta ou indireta-

mente, prejudiquem a exploração pecuária do Estado;VI – Promover a preservação e a racional mobilização de recursos

naturais renováveis, quais sejam, solos, água, flora e fauna;VII – Fomentar a produção mineradora e realizar pesquisas e sonda-

gens para as águas;VIII – Exercer a fiscalização dos métodos de mineração;IX – Exercer atividades de administração geral, necessárias ao funcio-

namento da Secretaria da Agricultura.”

Dec. n.º 18.401, de 25/01/1967. Altera a estrutura da Secretaria daAgricultura e dá outras providências.

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativae dá as competências da Secretaria.

Estabelece a responsabilidade da Secretaria sobre as áreas de “produ-tos da terra; política agrária; organização da vida rural; pecuária; pesca;ensilagem e armazenagem; irrigação; recursos naturais renováveis; meteorologia;pesquisa e experimentação animal e vegetal”.

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Dec. n.º 21.080, de 19/03/1971. Transfere a matéria referente à“ensilagem e armazenagem” para a Secretaria dos Transportes.

Dec. n.º 21.688, de 17/04/1972. Dispõe sobre a reorganização daSecretaria da Agricultura.

A Secretaria da Agricultura, com “atuação no setor econômico”, é res-ponsável por “superintender, administrar e orientar o planejamento, execu-ção, coordenação e controle dos trabalhos de pesquisa, experimentação, defe-sa, fomento e promoção da produção agropecuária, da pesquisa e preservaçãodos recursos naturais renováveis e do apoio ao desenvolvimento infra-estrutu-ral do setor primário, competindo-lhe:

a) prestar assistência técnica aos produtores rurais;b) planejar, executar, dirigir e fiscalizar trabalhos referentes à fitotecnia

e ao melhoramento dos solos;c) promover a pesquisa e experimentação relacionada com a produção

vegetal;d) pesquisar e realizar estudos sobre pragas e moléstias que afetam as

plantas, bem como planejar e orientar quanto aos métodos de controle dasmesmas;

e) pesquisar, experimentar e fomentar a exploração das riquezas deorigem animal;

f ) estudar, pesquisar e combater zoonoses que, direta ou indiretamen-te, prejudiquem a exploração pecuária do Estado;

g) fiscalizar, controlar e manter a sanidade animal;h) pesquisar e promover a preservação, conservação e a racional

mobilização dos recursos naturais renováveis.”


Estas passam a ser “organização da vida rural; pesquisa e experimen-tação vegetal e animal; produção animal e vegetal; pesca; recursos naturaisrenováveis; irrigação e açudagem; meteorologia; assistência ao cooperativismo;abastecimento”.

Dec. n.º 26.785, de 07/03/1978. Dispõe sobre a organização daSecretaria, define sua estrutura e estabelece competências.

Tem-se aqui um detalhamento maior das competências da Secreta-ria. Sua finalidade é “promover e coordenar, em consonância com as diretri-

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zes governamentais, a política de desenvolvimento do setor primário, assegu-rando sua execução através das unidades integrantes de sua estrutura orgâni-ca e dos órgãos que lhe são vinculados e relacionados, competindo-lhe: reali-zar pesquisas econômicas relativas ao setor primário da produção, promovera pesquisa e experimentação relacionados com a produção vegetal e animal,orientar o planejamento, a coordenação e o controle das atividades demeteorologia, planejar, dirigir ou executar e fiscalizar trabalhos referentes afitotecnia e ao melhoramento dos solos, pesquisar e realizar estudos sobrepragas e moléstias que afetam as plantas, bem como planejar e orientarquanto aos métodos de combate, pesquisar e promover a preservação e o raci-onal aproveitamento dos recursos naturais renováveis, controlar, fiscalizar emanter a sanidade animal, estimular a criação e o desenvolvimento de enti-dades associativas com atuação no setor primário da produção e prestar ser-viços de assistência técnica aos produtores rurais”.

Dec. n.º 28.650, de 15/03/1979 Altera a estrutura organizacionalda Administração Direta e dá as áreas de competência da Secretaria.

Estas são: “pesquisa e experimentação vegetal e animal, fitotecnia emelhoramento de solo, meteorologia, fitotecnia e entomologia, recursosnaturais renováveis, sanidade animal e vegetal, assistência ao cooperativismorural, assistência técnica e extensão rural, organização da vida rural,aqüicultura e pesca, irrigação e açudagem, ensilagem e armazenagem,geografia e cartografia e discriminação e legalização de terras públicas”.

Dec. n.º 29.051, de 06/08/1979. Altera as áreas de competênciada Secretaria.

Em menos de cinco meses, as atribuições são alteradas para “pes-quisa e experimentação fitotécnica, zootécnica, veterinária, pesqueira e deecologia e recursos naturais; preservação e conservação dos recursos naturaisrenováveis; pesca e aqüicultura; assistência técnica e extensão rural; pro-moção, orientação e assistência ao cooperativismo rural; defesa sanitáriavegetal e animal; abastecimento e comercialização agrícola; fiscalizaçãode produtos e insumos agrícolas; pesquisa, estudos e informaçõesagroeconômicas; armazenagem; irrigação e açudagem; discriminação elegalização de terras públicas; promoção, organização e fomento rural;meteorologia; prestação e fornecimento de bens e serviços à produçãoagropecuária; geografia e cartografia”.

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Dec. n.º 29.102, de 10/09/1979. Dispõe sobre as áreas de com-petência da Secretaria


Este Decreto faz algumas alterações nas áreas de competência emrelação à norma anterior: são excluídos “promoção, orientação e assistên-cia ao cooperativismo rural” e “abastecimento e comercialização agríco-la” e é incluído junto ao termo “armazenagem” a “ensilagem”, transfor-mando-se em “armazenagem e ensilagem”.

Dec. n.º 31.643, de 03/10/1984. Altera áreas de competência daSecretaria.

Aqui acontece a última mudança nas áreas de competência desta Se-cretaria no período. São acrescentadas a “assistência ao cooperativismo”e o “assentamento e reassentamento agrário” às áreas de competência jáexistentes.

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• Secretaria de Coordenação e Planejamento

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativa,cria e dá as competências da Secretaria de Coordenação e Planejamento.

É sua responsabilidade a “política de desenvolvimento; coordenaçãodo Plano Geral de Governo; orçamento-programa; proposta orçamentáriaanual; orçamento plurianual de investimentos; integração de planos; estu-dos e pesquisas sócio-econômicas, inclusive setoriais e regionais; estatística;identificação e análise de fontes de recursos; pesquisa científica e relaciona-mento com a Universidade; estímulos creditícios e financeiros; organizaçãoadministrativa”.

Dec. n.º 20.022, de 11/12/1969. Dispõe sobre a organização daSecretaria da Coordenação e Planejamento e dá outras providências.

Com relação as suas finalidades, estas são:“I – Estabelecer roteiros administrativos que instruam a elaboração e a

execução da Política de Desenvolvimento do Estado;II – Elaborar o Plano Geral do Governo e coordenar a sua execução;III – Promover a integração de planos estatais e privados que contribu-

am, conjunta ou isoladamente, para a colimação de metas do Plano Geraldo Governo e o Desenvolvimento do Estado;

IV – Auxiliar o município a elaborar planos de desenvolvimento coor-denados com os planos nacionais e estaduais;

V – Centralizar a Coordenação dos sistemas de Planejamento, Orça-mento-Programa, Estatística e Pesquisa Científica;

VI – Elaborar, com a Secretaria da Fazenda, a programação finan-ceira do desembolso;

VII – Realizar pesquisas e estudos sócio-econômicos de caráter global,setorial ou regional, sugerindo medidas a órgãos do Poder Público ou a entida-des do setor privado;

VIII – Promover a identificação de fontes e a análise de recursos utili-záveis na execução de planos de programas do Poder Executivo;

IX – Promover medidas de caráter tributário, fiscal, creditício ou fi-nanceiro que criem estímulos para o desenvolvimento social e econômico doEstado;

X – Orientar a organização da Administração Direta e Indireta doEstado, e, – com a Secretaria da Administração, – a política de despesa com

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pessoal, através da permanente análise e da proposição de medidas legais eregulamentares;

XI – Estimular a integração das atividades do Poder Público com aUniversidade e o setor privado, realizando ou propondo ações no sentidodo racional aproveitamento dos recursos humanos, da ciência e datecnologia para o processo de desenvolvimento;

XII – Realizar tarefas que lhe sejam cometidas pelo Governador doEstado, dentro das atribuições genéricas da Pasta, especialmente as relacio-nadas com a implantação dos princípios fundamentais enunciados no arti-go 2º do Decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969".

Dec. n.º 23.042, de 01/04/1974. Dispõe sobre a organização daSecretaria da Coordenação e Planejamento e dá outras providências.

O Decreto estabelece alterações nas finalidades da Secretaria. Estaspassam a ser:

“I – Elaborar o Plano Geral de Desenvolvimento do Estado, coorde-nando e acompanhando à sua execução;

II – Estudar alternativas para a política de desenvolvimento do Estadoe sua compatibilização com os planos nacionais de desenvolvimento;

III –Realizar estudos e pesquisas de natureza sócio-econômica;IV – Propor a fixação de prioridades na liberação de recursos destina-

dos ao atendimento das despesas, à vista da programação financeira elabo-rada pela Secretaria da Fazenda;

V – Estruturar e operar o sistema de contas regionais e proceder aanálises conjunturais;

VI – Proceder à identificação de fontes e à análise de recursos utilizá-veis na execução de planos e programas de Governo;

VII – Orientar a organização da Administração Direta e Indireta doEstado e a política de despesa com pessoal;

VIII – Promover a capacitação e valorização de recursos humanos;IX – Auxiliar os Municípios na elaboração de programas e na aplica-

ção de recursos destinados a investimentos que acelerem seu desenvolvimentosócio-econômico;

X – Articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais, estran-geiras ou internacionais, visando a formas de colaboração, contratos ou convê-nios para a execução de programas ou atividades em sua área de competência;

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XI – Realizar, dentro das atribuições genéricas da Pasta, tarefas quelhe sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.”


As áreas de competência sofrem algumas alterações. A partir destanorma compete à Secretaria a “elaboração e coordenação do Plano de Go-verno; programação do desenvolvimento econômico e social; coordenação eelaboração de Proposta Orçamentária anual e do Orçamento Plurianual deInvestimentos; estudos e pesquisas científicas e sócio-econômicas; estatística;identificação e análise de fontes de recursos; estímulos creditícios e financei-ros; desenvolvimento de recursos humanos”.


A reorganização administrativa de 1979 altera novamente as áreas decompetência da Secretaria de Coordenação e Planejamento, que passam aser “elaboração e coordenação do plano de Governo; programação do desen-volvimento social, econômico, administrativo, científico e tecnológico; elabora-ção e coordenação da proposta de orçamento anual e de orçamento plurianualde investimentos; estudo e pesquisa social, econômica, administrativa, científi-ca e tecnológica; relacionamento com a Universidade, em assuntos de pesquisasocial, econômica, administrativa, científica e tecnológica; estatística; identifi-cação e análise de fontes de recursos; estímulos creditícios e financeiros; organi-zação administrativa; acompanhamento de transferência e negociação com aUnião, Estado e Município; processamento de dados.”

Dec. n.º 29.041, de 23/07/1979. Dispõe sobre as áreas de compe-tência da Secretaria.

Dec. n.º 29.471, de 02/01/1980. Altera as áreas de competência daSecretaria.

A atividade relativa ao processamento de dados sofre uma mudançaneste Decreto: apenas a política de processamento de dados fica por contada Secretaria de Coordenação e Planejamento, enquanto que a execuçãodesta política passa a ser atribuição da Secretaria da Fazenda.

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Dec. n.º 31.120, de 15/03/1983. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e dá as competências da Secretaria.

A partir desta norma as áreas de competência são as seguintes: “ela-boração, coordenação, acompanhamento e controle do Programa de Gover-no; formulação de diretrizes para a programação do desenvolvimento social,econômico, administrativo, científico e tecnológico do Estado; promoção erealização de estudos e pesquisas sociais, econômicas, científicas, tecnológicase administrativas; produção e análise de estatísticas; formulação da políticade planejamento organizacional; formulação da política de processamentode dados; elaboração de análises e informações sobre o andamento dos pro-gramas setoriais dos órgãos da Administração Estadual; organização e atua-lização do cadastro dos entes estatais do Estado; análise, acompanhamento eavaliação do desempenho das autarquias, empresas públicas, sociedades deeconomia mista e fundações, assim como de subsidiárias e órgãos por aquelesinstituídos e controlados direta e indiretamente; formulação da política esta-dual de informática.”

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• Secretaria da Educação e Cultura• Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo (1979)• Secretaria da Educação e Cultura (1983)


A primeira organização administrativa do período estabelece comoáreas de competência da Secretaria da Educação e Cultura: “ensino; ativi-dades culturais; desporto e educação física; assistência social ao escolar;patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico”.

Dec. 19.756, de 14/07/69. Aprova o Regimento Interno do Conse-lho Estadual de Cultura.

Dec. n.º 21.117, de 14/05/1971. Altera a subordinação de órgãosda administração direta, vinculando o Conselho Regional de Desportos eo Departamento de Esportes do Rio Grande do Sul, à Secretaria deEducação e Cultura.

Dec. n.º 21.120, de 17/05/1971. Dispõe sobre a organização daSecretaria da Educação e Cultura e dá outras providências.



As atividades de “desporto e educação física” são substituídas por “es-porte amador” . “Tradição e folclore” é incluído como área de competência.

Dec. n.º 28.650, de 15/03/1979. Altera a estrutura organizacional daAdministração Direta e cria a Secretaria de Cultura, Desporto e Turis-mo a partir do desmembramento da Secretaria da Educação e Cultura.

Suas áreas de competência são “atividades culturais, patrimônio his-tórico, arqueológico, antropológico, científico, artístico e cultural; tradição efolclore; esporte amador; turismo”.

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Dec. n.º 29.194, de 17/10/1979. Dispõe sobre as competências daSecretaria.

Dec. n.º 31.120, de 15/03/1983. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e desmembra a Secretaria de Cul-tura, Desporto e Turismo em duas: Secretaria da Educação e Cultura eSecretaria do Turismo.

Suas áreas de competência passam a ser “ensino pré-escolar; ensinode primeiro grau; ensino de segundo grau; ensino supletivo; assistência aoeducando; assistência ao deficiente físico, mental e sensorial; relaciona-mento com as Universidades; relacionamento com as entidades estudantis;atividades culturais; patrimônio histórico, arqueológico, antropológico, ci-entífico, artístico e cultural; tradição e folclore; esporte amador”.

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• Secretaria da Educação e Cultura• Secretaria da Educação (1979)• Secretaria da Educação e Cultura (1983)


A primeira organização administrativa do período estabelece comoáreas de competência da Secretaria da Educação e Cultura: “ensino; ativi-dades culturais; desporto e educação física; assistência social ao escolar;patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico”.

Dec. 19.756, de 14/07/69. Aprova o Regimento Interno do Conse-lho Estadual de Cultura.

Dec. n.º 21.117, de 14/05/1971. Altera a subordinação de órgãos daadministração direta, vinculando o Conselho Regional de Desportos e oDepartamento de Esportes do Rio Grande do Sul, à Secretaria de Educa-ção e Cultura.



Dec. n.º 23.979, de 15/08/1975. Altera a estrutura organizacionalda administração direta e dá as áreas de competência da Secretaria.

As atividades de “desporto e educação física” são substituídas por “es-porte amador” . “Tradição e folclore” é incluído como área de competência.

Dec. n.º 28.650, de 15/03/1979. Altera a estrutura organizacionalda administração direta e cria a Secretaria da Educação a partir dodesmembramento da Secretaria da Educação e Cultura.

As áreas de competência da Secretaria da Educação são “ensino pré-escolar; ensino de primeiro grau; ensino de segundo grau; ensino supletivo;

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assistência ao escolar; assistência ao excepcional; relacionamento com a Uni-versidade; relacionamento com as entidades estudantis”.

Dec. n.º 31.120, de 15/03/1983. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e cria a Secretaria da Educaçãoe Cultura a partir da fusão da Secretaria de Educação e de parte da Secre-taria de Cultura, Desporto e Turismo.

Quatro anos depois de ser desmembrada, a Secretaria de Educação eCultura é recriada, com as seguintes áreas de competência “ensino pré-escolar; ensino de primeiro grau; ensino de segundo grau; ensino supletivo;assistência ao educando; assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;relacionamento com as Universidades; relacionamento com as entidades es-tudantis; atividades culturais; patrimônio histórico, arqueológico, antropo-lógico, científico, artístico e cultural; tradição e folclore; esporte amador”.

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• Secretaria de Energia e Comunicação• Secretaria de Energia, Minas e Comunicações (1969)

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administra-tiva e dá as áreas de competência da Secretaria de Energia, Minas eComunicações.

As áreas de competência são “energia; telecomunicações; recursos mi-nerais; petroquímica; extração e transformação de minerais”.

Dec. n.º 21.316, de 18/09/1971. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria de Energia, Minas e Comunicações e estabelece suas competências.

É atribuição da Secretaria:“I – Estabelecer a política energética do Estado e assegurar a sua execu-

ção, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica;II – Promover a expansão da eletrificação rural no Estado;III – Promover a expansão das telecomunicações no Estado e assegurar

a sua execução, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações;IV – Promover a racional exploração do carvão mineral e de outros

recursos minerais de interesse do Estado, através da Companhia Riograndensede Mineração;

V – Tornar efetivas todas as providências que assegurem a integraçãoou a realização dos programas de energia, comunicações da exploração dosrecursos minerais e do desenvolvimento da petroquímica;

VI – Supervisionar e acompanhar a execução dos planos e programasdas entidades que lhe são vinculadas, visando assegurar a máxima eficiênciaempresarial às mesmas”.


Suas atribuições passam a ser: “energia; telecomunicações; pesquisae extração de recursos minerais; assistência ao cooperativismo de eletrifica-ção e telefonia rurais”.


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A matéria “energia” passa a ser “energia elétrica e fontes alternativasde energia”, e é acrescentada a “carboquímica”.


Estas passam a ser:“I – propor a política de energia elétrica do Estado, assegurando a sua

execução através da Companhia Estadual de Energia Elétrica;II – promover a expansão da eletrificação rural no Estado bem como

dar assistência ao cooperativismo de eletrificação e telefonia rurais;III – promover a política de telecomunicações do Estado, assegurando

a sua execução através da Companhia Riograndense de Telecomunicações;IV – realizar pesquisas e promover a racional exploração do carvão

mineral e de outros recursos minerais de interesse do Estado, através da Com-panhia Rio-grandense de Mineração;

V – promover o desenvolvimento de fontes alternativas de energia;VI – promover o desenvolvimento da carboquímica;VII – supervisionar e acompanhar a execução dos planos e programas

das entidades que lhe são vinculadas, visando a assegurar às mesmas a má-xima eficiência empresarial”.


A única modificação é a retirada da matéria “carboquímica” dasáreas de competência da Secretaria.

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São elas: “administração tributária; administração financeira; arre-cadação; assuntos fiscais e financeiros; contabilidade; auditoria; instituiçõesfinanceiras; patrimônio”.

Dec. n.º 21.117, de 14/05/1971. Altera a subordinação de órgãos daAdministração Direta, vinculando o Tribunal Administrativo de RecursosFiscais à Secretaria da Fazenda.


São suas atribuições a “administração tributária; administração fi-nanceira; administração da Dívida Pública; contabilidade; auditoria; ad-ministração do patrimônio e material; estímulos fiscais”.


Dec. n.º 29.471, de 02/01/1980. Altera as áreas de competência daSecretaria.

A execução da política de processamento de dados é incluída.


As áreas de competência da Secretaria são as seguintes: “administra-ção tributária; administração financeira; administração da dívida pública;contabilidade; auditoria; administração de material; administração depatrimônio; estímulos fiscais, creditícios e financeiros; elaboração e coorde-nação da proposta de orçamento plurianual de investimentos; avaliação dosconvênios e ajustes realizados pela administração Direta e Indireta com aUnião, Estados e Municípios; identificação e análise de fontes de recursos;execução da política de processamento de dados”.

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• Secretaria da Indústria e Comércio


A Secretaria da Indústria e Comércio é criada, a partir da recém-extinta Secretaria da Economia, tendo como áreas de competência: “de-senvolvimento industrial; desenvolvimento comercial; abastecimento;cooperativismo; mercados internos e externos; política de preços; pesquisa eexperimentação tecnológica; metrologia; turismo”.

Dec. n.º 21.633, de 18/02/1972. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria e dá suas competências.

As finalidades da Secretaria são instituídas como:“I – promover, orientar e coordenar a execução da política de desenvol-

vimento industrial, de desenvolvimento da comercialização e de assistênciaao cooperativismo;

II – acompanhar as atividades dos órgãos a ela vinculados;III – estimular a realização de atividades relacionadas com o desen-

volvimento industrial e comercial do Estado;IV – promover a formação e o fortalecimento de cooperativas, orientá-

las e propiciar-lhes assistência técnica;V – efetuar e divulgar pesquisas sobre a colocação de produtos gaúchos

nos mercados internos e externos;VI – coordenar a execução de atividades relativas ao abastecimento e

realizar estudos para a fixação da política de preços de produtos gaúchos;VII – promover atividades de pesquisa e experimentação tecnológica e

as relativas à metrologia”.


As áreas de competência passam a ser “desenvolvimento industrial;desenvolvimento comercial; mercados nacional e internacional; pesquisa etecnologia industriais”.

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É retirada a matéria “pesquisa e tecnologia industriais” e incluída a“assistência ao cooperativismo”.

Dec. n.º 31.120, de 15/03/1983. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta, incluindo a função “abasteci-mento” entre as competências da Secretaria.

Dec. n.º 31.643, de 03/10/1984. Altera áreas de competência da Se-cretaria.

A assistência ao cooperativismo é transferida para a Secretaria da Agri-cultura.

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• Secretaria do Interior e Justiça• Secretaria da Justiça (1975)

Dec. n.º 17.869, de 26/04/1966. Dá nova organização à Secretariado Interior e Justiça.

Esta passa a ter por finalidade “realizar a política do Poder Executi-vo, quanto às suas relações em geral e, especialmente, com os demais Poderesdo Estado, cooperando para a coordenação de todas as atividades do PoderPúblico”.

Dec. n.º 18.607, de 03/08/1967. Transfere a Imprensa Oficial doEstado, desta Secretaria, para a Secretaria da Administração.

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativae dá as áreas de competência da Secretaria, a saber:

“(...) relacionamento com o Poder Judiciário e com o Ministério Pú-blico; relacionamento com o Corpo Consular; assistência técnico-adminis-trativa aos Municípios; administração penitenciária; Arquivo Público; Re-gistro do Comércio; Relacionamento com os Partidos Políticos”.

Dec. 19.804, de 12/08/1969. Transfere o Departamento de Fiscali-zação dos Serviços de Diversões Públicas, desta Secretaria, para a Secreta-ria de Segurança Pública e dá outras providências.

Dec. n.º 21.180, de 02/07/1971. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria.

Suas finalidades são:“I – Realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Go-

vernador, o relacionamento do Governo com os demais Poderes do Estado,com os Partidos Políticos e com o Corpo Consular.

II – Prestar assistência técnico-administrativa aos Municípios e pro-mover e coordenar o relacionamento destes com o Governo do Estado.

III – Planejar e executar a política penitenciária do Estado.IV – Promover os serviços de guarda de documentos públicos.V – Executar os serviços de registro público das atividades econômicas”.

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Dec. n.º 23.979, de 15/08/1975. Altera a estrutura organizacionalda Administração Direta. A Secretaria do Interior e Justiça é des-membrada, originando a Secretaria da Justiça, com as seguintes áreasde competência:

“(...) Relacionamento com o Poder Judiciário; Relacionamento com oPoder Legislativo; Relacionamento com o Corpo Consular; Relacionamentocom os Partidos Políticos; Administração Penitenciária; Registro do Comér-cio; Arquivo Público”.


Suas áreas de competência são reduzidas à administração penitenci-ária, ao arquivo público e ao registro de comércio, permanecendo assimaté o final do período.



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• Secretaria das Obras Públicas• Secretaria do Desenvolvimento Regional e Obras Pú-

blicas (1971)• Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e

Obras Públicas (1975)

Dec. n.º 17.870, de 26/04/1966. Complementa a estrutura da Se-cretaria das Obras Públicas.

Dec. 18.338, de 30/12/1966. Altera a estrutura da Secretaria de ObrasPúblicas, regulamenta o funcionamento e dispõe sobre suas finalidades,que passam a ser:

“I – Estudar, projetar, orçar e executar prédios públicos bem como fis-calizar a sua execução;

II – examinar e opinar sobre quaisquer projetos e orçamentos de pré-dios a cargo do Estado;

III – executar obras referentes à conservação de edifícios públicos, pró-prios, cedidos ou alugados;

IV – prestar assistência técnica às iniciativas de caráter público ouprivado que intervenham no planejamento da alçada da Secretaria;

V – promover e elaborar planos diretores de áreas intermunicipais,municipais e urbanas, com vistas ao seu desenvolvimento integrado;

VI – executar todas as atividades de administração geral necessárias aofuncionamento da Secretaria das Obras Públicas”.

Dec. 18.588, de 18/07/1967. Altera dispositivos do Decreto n.º18.338 (30/12/1966).

Dec. 18.637, de 04/09/1967. Transfere o Conselho de Controle daPoluição das Águas e do Ar e a Comissão de Fluoração das Águas, destaSecretaria, para a Secretaria da Saúde.


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As áreas de competência são obras públicas, saneamento básico eassistência técnica a obras públicas municipais.

Dec. n.º 21.195, de 12/07/1971. Altera o nome da Secretaria paraSecretaria de Desenvolvimento Regional e Obras Públicas e dá as suascompetências.

Suas áreas de competência passam a ser, além das anteriores comnova redação, o “desenvolvimento regional e local”.


As atribuições da Secretaria passam a ser:“I – Elaborar e implantar programas de desenvolvimento regional e

local do Estado;II – Orientar a administração direta e indireta do Estado e o setor

privado em assuntos de política de desenvolvimento regional e local, bemcomo adotar medidas que permitam sua execução e controle;

III – Promover o relacionamento com os órgãos federais, municipais ede outros Estados, que atuem na área do desenvolvimento regional e local;

IV – Dar assistência técnica a programas e projetos de desenvolvimen-to regional e local no que se refere à formulação e implantação dos mesmos;promover a integração e a realização dos referidos programas, projetos setoriais,estatais e privados que contribuam, conjunta ou isoladamente, para acolimação das metas do Governo do Estado;

V – Prestar assistência técnica aos Municípios, Associações de Municí-pios e a outras entidades, para implantação dos planos de desenvolvimentointegrado;

VI – Elaborar e implantar programas e projetos de obras públicas eedificações de órgãos da administração estadual direta, promovendo a fisca-lização e execução das obras e edificações, ou coordenando e supervisionandoa adjudicação das mesmas a terceiros;

VII – Promover, em caráter permanente, a manutenção dos prédiospúblicos;

VIII – Realizar estudos e pesquisas no campo da programação regio-nal e urbana, propondo medidas de caráter metodológico aos órgãos e enti-dades que atuem nesse campo;

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IX – Estimular a integração das atividades do poder público com asde Universidades e de outras entidades públicas ou privadas, nacionais,estrangeiras ou internacionais, realizando ou propondo ações no sentidodo melhor aproveitamento dos recursos humanos, da ciência e da tecnologia,para o processo do desenvolvimento regional e local;

X – Promover o saneamento básico e do meio ambiente;XI – Realizar tarefas que lhe sejam cometidas pelo Governador do

Estado, dentro das atribuições próprias da Pasta”.

Dec. n.º 22.174, de 20/11/1972. Dispõe sobre a organização daSecretaria.

Dec. n.º 23.883, de 10/06/1975. Altera a composição da Secretaria,que passará a atuar também na área de assistência técnico-administrativa aosmunicípios.

Esta nova atribuição efetiva-se conisderando “a necessidade de inte-grar as atividades do desenvolvimento regional com a política de assistênciatécnico-administrativa ao município, com vistas à harmonização de progra-mas de trabalho em benefício das comunidades locais tanto isolada comocongregadamente, (...) a necessidade de viabilizar tal integração através deum órgão cuja dimensão e estrutura comporte a grandeza de suas finalida-des, inclusive aquela de coordenar e desenvolver toda a atuação da adminis-tração direta e indireta do Estado no que concerne ao desenvolvimento regi-onal e à formulação de programas de ação municipalista [e] a necessidade deajustar a estrutura orgânico-funcional da Secretaria tendo em vista as suasfinalidades”.


A Secretaria altera-se novamente em função do desmembramentoda Secretaria do Interior e Justiça. A partir desta norma, a Secretaria doDesenvolvimento Regional e Obras Públicas passa a ser Secretaria doInterior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas. As áreas decompetência têm nova formulação: “desenvolvimento regional e urbano;região metropolitana; preservação do meio-ambiente; saneamento básico;

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assistência técnico-administrativa ao município; construção e recuperação deprédios públicos”.


São as seguintes áreas de competência, que permanecerão assim atéo fim do período: “proposição e execução das diretrizes da política de desen-volvimento regional, municipal e urbano; proposição e execução das diretri-zes da política de desenvolvimento da Região Metropolitana de Porto Alegre;planejamento e implantação de programas, obras e serviços de interesse daRegião Metropolitana de Porto Alegre; formulação, coordenação e execuçãodos programas de saneamento básico do Estado; proteção ao meio-ambienteno que respeita o saneamento básico; assistência técnico-administrativo aoMunicípio e relacionado aos Poderes Municipais; projeto, construção, con-servação e recuperação de prédios públicos; fiscalização das obras a que serefere a Lei n.º 2.434, de 23 de setembro de 1954”.



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• Secretaria da Saúde• Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (1979)

Dec. n.º 17.868, de 26/04/1966. Dá nova estrutura à Secretaria daSaúde.

Dec. n.º 18.637, de 04/09/1967. Transfere o Conselho de Controleda Poluição das Águas e do Ar e a Comissão de Fluoração das Águas(Secretaria das Obras Públicas) para esta Secretaria.

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativae dá as áreas de competência da Secretaria, que são: medicina preventiva,assistência médica e assistência dispensarial e hospitalar.

Dec. n.º 21.038, de 05/03/1971. Transfere o Departamento de Pe-rícia Médica, da Secretaria da Administração, para a Secretaria da Saúde.




Este Decreto estabelece algumas mudanças na Secretaria: esta passaa ser chamada de Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, com asseguintes áreas de atuação: “proposição e execução das diretrizes da políticade saúde e do meio ambiente; promoção e proteção da saúde; assistênciamédico-hospitalar; vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; con-trole do exercício profissional vinculado à saúde; elaboração e fornecimentode produtos profiláticos e terapêuticos; informação e orientação em saúde;capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas de saúde emeio ambiente; perícia médica do servidor público”.

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Dec. n.º 29.103, de 10/09/1979. Dispõe sobre a organização daSecretaria.

Dec. n.º 31.120, de 15/03/1983. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta. Para esta Secretaria, é adicionadacomo área de competência, a “implantação de programas desuplementação alimentar aos trabalhadores e seus dependentes”.

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• Secretaria da Segurança Pública

Dec. n.º 17.772, de 21/01/1966. Estabelece as competências e aestrutura da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

A Secretaria tem por finalidade tornar efetivas as garantias individuais,a ordem e a tranqüilidade públicas, prestando a mais ampla colaboração àJustiça. É constituída dos seguintes órgãos: Gabinete, Conselho Superior deSegurança Pública, Conselho Superior de Polícia, Conselho Regional de Trân-sito, Escola de Polícia, Corregedoria Policial, Departamento de Ordem Po-lítica e Social, Divisão de Telecomunicações, Serviço de Estatística, DireçãoGeral de Administração, Superintendência dos Serviços Policiais.

Dec. n.º 19.676, de 30/05/1969. Reorganiza a estrutura da Secreta-ria de Segurança Pública.

É sua finalidade “tornar efetivas a segurança interna do Estado, as garan-tias individuais, a ordem e a tranqüilidade públicas, prestando a mais ampla colabo-ração à Justiça repressiva”.


As áreas compreendem a Brigada Militar do Estado, serviços polici-ais, trânsito e fiscalização de diversões públicas.

Dec. n.º 19.804, de 12/08/1969. Transfere o Departamento de Fis-calização dos Serviços de Diversões Públicas (Secretaria do Interior e Jus-tiça) para esta Secretaria e dá outras providências.


As áreas de competência passam a ser “serviço policial militar; serviçopolicial civil; prevenção e combate ao fogo e salvamentos; trânsito; fiscalização das diver-sões públicas; defesa civil; polícia judiciária”.


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As matérias “fiscalização das diversões públicas”, “defesa civil” e“polícia judiciária” são retiradas desta Secretaria.



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• Secretaria do Trabalho e Habitação• Secretaria do Trabalho e Ação Social (1969)

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrati-va; altera o nome da Secretaria e estabelece suas áreas de competência.

A Secretaria do Trabalho e Habitação passa a se chamar Secretaria doTrabalho e Ação Social. Suas áreas de competência são “orientação e recu-peração social; assistência ao trabalhador; formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra; mercado de trabalho; relacionamento com a Justiça do Trabalho;relacionamento com organismos que congregam empregados e empregadores;assistência ao menor; relacionamento com os juizados de menores; assistênciaao desvalido; habitação de natureza social”.



O item “relacionamento com a Justiça do Trabalho” é retirado, e“desenvolvimento comunitário” e “lazer e recreação do trabalhador” sãoacrescentados como novas áreas de atuação da Secretaria.


Mais algumas alterações nas áreas de competência são feitas, ficandoestabelecidas como “desenvolvimento comunitário; orientação familiar; as-sistência ao trabalhador; lazer e recreação do trabalhador; habitação de natu-reza social; assistência ao menor abandonado; assistência ao menor carenciado;assistência à juventude; assistência à mulher; assistência às pessoas idosas; assis-tência ao desvalido; orientação e recuperação social; mercado de trabalho esistema de emprego; formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra; promoção eassistência ao sindicalismo; relacionamento com os Juizados de Menores; rela-cionamento com organismos que congregam empregados e empregadores”.

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A partir desta data, as áreas de atuação passam a ser “fomento àpolítica de emprego e ao mercado de trabalho formal e informal; formaçãoe desenvolvimento de mão-de-obra; habitação de interesse social, rural eurbana; desenvolvimento comunitário; assistência e profissionalização domenor abandonado e carenciado; lazer e recreação do trabalhador e dosseus dependentes; fomento ao sindicalismo, urbano e rural, em todos osníveis; relacionamento com o Juizado de Menores; estímulo à formação decooperativas de trabalhadores, de prestação de serviços; orientação à famí-lia, à juventude e à mulher; assistência social ao idoso e ao desvalido”.

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• Secretaria dos Transportes

Dec. n.º 17.872, de 26/04/1966. Reorganiza a Secretaria dos Trans-portes e estabelece sua finalidade e atribuições, que são: “superintender,administrar e orientar o planejamento, execução, coordenação e controle dossistemas de transportes e armazenagem”, devendo para tanto:

“I – supervisionar a execução das políticas aeroviária e aeroportuáriado Estado do Rio Grande do Sul;

II – aprovar e controlar a execução de programas de expansão e desen-volvimento dos transportes aéreos;

III – aprovar e controlar a execução de programas de desenvolvimentoda infra-estrutura aeroportuária do Estado;

IV – coligir dados e realizar os cálculos necessários à distribuição dataxa de transportes, preparando os respectivos expedientes;

V – realizar pesquisas, elaborar planos, visando o estabelecimento dapolítica do Estado, face aos problemas de transportes e armazenagem;

VI – executar atividades de administração geral necessárias ao funcio-namento da Secretaria dos Transportes;

VII – supervisionar a marcha dos serviços da entidade autárquica quelhe é vinculada.”

Dec. n.º 19.801, de 08/08/1969. Dispõe sobre a organização daadministração estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativae dá as áreas de competência da Secretaria. Sucintamente, “sistema viário eserviços de transporte”.

Dec. n.º 21.613, de 24/01/1972. Dispõe sobre a reorganização daSecretaria.

Estabelece como finalidades:“I – orientar, coordenar e executar a política concernente ao Sistema

Viário, Serviços de Transportes e Armazenagem;II – promover a realização de estudos e pesquisas relativos aos Siste-

mas Viário, Serviços de Transportes e de Armazenagem, sugerindo medidasque contribuem para o seu desenvolvimento;

III – supervisionar as atividades dos órgãos subordinados e vinculados”.


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São suas áreas de competência “sistema viário”, “serviços de trans-portes” e “ensilagem e armazenamento”.

Dec. n.º 28.650, de 15/03/1979. Altera a estrutura organizacionalda administração direta e dá as áreas de competência da Secretaria.

Estabelece como áreas de atuação da Secretaria dos Transportes“estrutura viária e concessão e fiscalização dos serviços de transportes”.

Dec. n.º 29.374, de 12/12/1979. Estabelece as competências daSecretaria.


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• Secretaria do Turismo• Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo (1979)• Secretaria do Turismo (1983)

Lei n.º 6.237, de 23/07/1971. Cria a Secretaria do Turismo e esta-belece suas competências.

A recém-criada Secretaria absorve as funções do antigo ServiçoEstadual de Turismo, criado pela Lei n.º 997, de 28 de janeiro de 1950, naentão Secretaria de Obras Públicas. Ela é criada com a competência deformular e pôr em execução a política de turismo do Estado.

Dec. n.º 21.329, de 29/09/1971. Dispões sobre a estrutura básica daSecretaria.

Dec. n.º 23.979, de 15/08/1975. Altera a estrutura organizacionalda Administração Direta e dá as áreas de competência da Secretaria: “de-senvolvimento do turismo; assistência à infra-estrutura turística; programa-ção turística”.


A Secretaria de Turismo passa a agregar a cultura e o desporto,alterando-se dessa forma, sua denominação. A partir desta data, passa ase chamar Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo. Suas áreas deatuação passam a ser “atividades culturais; patrimônio histórico, arqueoló-gico, antropológico, científico, artístico e cultural; tradição e folclore; esporteamador; turismo”.



A Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo volta a se chamar Se-cretaria de Turismo, passando a ter como áreas de competência “defini-ção da política do turismo; promoção e divulgação das potencialidades turís-ticas do Estado; estímulo às atividades turísticas; intercâmbio com entidadesligadas ao turismo.

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CAPÍTULO V (1985 – 2005)

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Dec. n.º 32.515, de 15/03/1987. Dispõe sobre a Governadoria doEstado, sobre a estrutura do Gabinete do Governador, dá as atribuições eas estruturas básicas da Secretaria Especial de Governo e da SecretariaEspecial para Assuntos Internacionais.

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Altera denominação e atribuiçõesde Secretarias.

A primeira grande mudança na estrutura administrativa do períodoocorre em 1987, quando as Secretarias passam a ser as seguintes: Secreta-ria da Justiça, Secretaria de Coordenação e Planejamento, Secretaria daFazenda, Secretaria da Agricultura e Abastecimento (anteriormente deno-minada Secretaria da Agricultura), Secretaria da Indústria e Comércio, Se-cretaria de Energia, Minas e Comunicações, Secretaria dos Transportes,Secretaria da Educação (anteriormente denominada Secretaria da Educa-ção e Cultura), Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, Secretaria doInterior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas (anterior-mente denominada Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional eObras Públicas), Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária (ante-riormente denominada Secretaria do Trabalho e Ação Social), Secretariada Segurança Pública, Secretaria de Recursos Humanos e ModernizaçãoAdministrativa (anteriormente denominada Secretaria da Administração).Além disso, a Secretaria do Turismo aparece como desativada.

Dec. n.º 32.596, de 17/08/1987. Dispõe sobre o Sistema de Refor-ma e Modernização Administrativa do Estado.

O Sistema Estadual de Reforma e Modernização Administrativa(SERMA) é criado, considerando a “imperiosa necessidade de implantar aReforma Administrativa no Estado; que a Reforma Administrativa deveráser um processo de profunda transformação, através de modernização, reno-vação e atualização em todos os níveis do Serviço Público; a indispensávelmudança de mentalidade que deverá nortear o Servidor Público, objetivandoeficiência e eficácia na reformulação administrativa do Estado; que a im-portância de minimizar custos e otimizar resultados, visando ao pleno de-sempenho das funções do Estado e ao adequado atendimento da população;

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a imprescindível participação da comunidade no processo de controle e apri-moramento dos serviços públicos; que a organização sistêmica possibilita aparticipação e articulação de todos os órgãos do Governo e do setor privado, desorte a conjugar as potencialidades do Rio Grande do Sul, com o objetivo deinduzir, legitimamente, seu desenvolvimento econômico, social e cultural”.

Dec. n.º 32.678, de 09/11/1987. Dispõe sobre a organização e fun-cionamento do Sistema Estadual de Reforma e Modernização Adminis-trativa do Estado (criado pelo dec. n.º 32.596).

Dec. n.º 32.814, de 05/05/1988. Cria a Secretaria Especial de Co-municação Social, vinculada ao Gabinete do Governador.

Dec. n.º 33.314, de 29/09/1989. Cria a Secretaria de Cultura, Turis-mo e Desporto.

Lei n.º 9.129, de 13/08/1990. Cria a Secretaria da Ciência eTecnologia.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta.

Nova mudança na estrutura organizacional da Administração Dire-ta. As Secretarias de Estado passam a ser Secretaria da Justiça, do Trabalhoe da Cidadania, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Planejamento Territoriale Obras, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria da Agri-cultura e Abastecimento, Secretaria do Desenvolvimento Econômico eSocial, Secretaria do Planejamento e Administração, Secretaria de Energia,Minas e Comunicações, Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, Secreta-ria dos Transportes, Secretaria da Ciência e Tecnologia.

Lei n.º 9.808, de 05/01/1993. Transfere da Secretaria da Saúde e doMeio Ambiente, para a Secretaria do Planejamento e da Administração, acompetência “medicina ocupacional e perícia médica do servidor público”.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta.

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Desta vez as Secretarias são: Secretaria da Justiça e da Segurança(anteriormente denominada Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Ci-dadania), Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento e de As-suntos Internacionais (anteriormente denominada Secretaria do Desen-volvimento Econômico e Social), Secretaria da Agricultura e Abasteci-mento, Secretaria de Minas, Energia e Comunicações, Secretaria dos Trans-portes, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria da Saúdee do Meio Ambiente, Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habi-tação (anteriormente denominada Secretaria do Planejamento Territoriale Obras), Secretaria da Ciência e Tecnologia, Secretaria da Administraçãoe dos Recursos Humanos (anteriormente denominada Secretaria do Pla-nejamento e da Administração), Secretaria da Coordenação e Planeja-mento, Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e Secretariado Turismo. Esta Lei é a última a tratar de maneira geral sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta. A partir de então, as modifica-ções nas Secretarias ocorrem com base em alterações no texto desta Lei.

Lei n.º 10.729, de 11/03/1996. Cria a Secretaria-Geral de Governo.

Lei n.º 10.943, de 07/04/1997. Cria a Secretaria Especial da RegiãoMetropolitana.

Dec. n.º 39.323, de 08/03/1999. Institui a Coordenadoria Estadualda Mulher e dá suas competências.

Lei n.º 11.324, de 14/05/1999. Cria a Secretaria Especial da Habita-ção no lugar da Secretaria Especial da Região Metropolitana e dá suascompetências. Altera competência e nome da Secretaria das Obras Públi-cas, Saneamento e Habitação, que passa a se chamar Secretaria das ObrasPúblicas e Saneamento.

Lei n.º 11.362, de 29/07/1999. Cria a Secretaria do Meio Ambientee estabelece suas competências, alterando assim atribuições das Secretariasda Agricultura e Abastecimento, da Saúde, e das Obras Públicas e Sane-

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amento. Altera a denominação da Secretaria da Saúde e do Meio Ambi-ente, que passa se chamar Secretaria da Saúde.

Dec. n.º 39.736, de 28/10/1999. Institui o Gabinete de Rela-ções Comunitárias, vinculado ao Gabinete do Governador e dá suascompetências.

Dec. n.º 40.565, de 02/01/2001. Institui o Gabinete de ReformaAgrária, vinculado ao Gabinete do Governador e coordenado por umsecretário extraordinário, e estabelece suas competências.

Dec. n.º 40.566, de 02/01/ 2001. Institui o Gabinete do Interior,vinculado ao Gabinete do Governador e coordenado por um secretárioespecial, e estabelece suas competências.

Lei n.º 11.690, de 20/11/2001. Modifica atribuições da Secreta-ria de Turismo, passando a mesma a denominar-se Secretaria do Turis-mo, Esporte e Lazer, alternando suas áreas de competência. Altera com-petência da Secretaria da Educação.

Dec. n.º 42.101, de 01/01/2003. Institui o Gabinete de Combateàs Desigualdades Regionais, vinculado ao Gabinete do Governador ecoordenado por um secretário especial, e estabelece suas competências.

Dec. n.º 42.125, de 29/01/2003. Modifica atribuições do Gabine-te de Reforma Agrária, passando o mesmo a denominar-se Gabinete daReforma Agrária e Cooperativismo.

Lei n. º 11.899, de 08/04/2003. Extingue a Assessoria de Impren-sa do Gabinete do Governador. Cria a Secretaria de Comunicação Social.Além disso, altera a Secretaria

Especial da Habitação, que passa a se chamar Secretaria da Habita-ção e do Desenvolvimento Urbano.

Lei n.º 12.093, de 14/05/2004. Extingue a Secretaria de Comuni-cação Social, e cria a Assessoria de Comunicação Social, no Gabinete doGovernador.

Dec. n.º 43.281, de 03/08/2004. Extingue o Gabinete de Comba-te às Desigualdades Sociais e transfere suas competências para a Secretariado Desenvolvimento e Assuntos Internacionais.

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• Secretaria da Administração• Secretaria dos Recursos Humanos e ModernizaçãoAdministrativa (1987)

• Secretaria do Planejamento e da Administração (1991)• Secretaria da Administração e dos Recursos Huma-nos (1995)

Dec. n.º 32.190, de 05/03/1986. Transfere o Centro Administrati-vo do Estado, desta Secretaria, para a Secretaria do Interior, Desenvolvi-mento Regional e Obras Públicas.

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Altera denominação da Secreta-ria, que passa a se chamar Secretaria de Recursos Humanos e Moder-nização Administrativa.

Suas áreas de competência passam a ser:“a) formulação, coordenação, acompanhamento da execução e avalia-

ção das políticas e do planejamento dos recursos humanos, da previdência eassistência ao servidor público, e da organização administrativa Adminis-tração Pública Estadual;

b) administração e desenvolvimento dos recursos humanos da Admi-nistração Pública Estadual;

c) modernização, organização e descentralização administrativa;d) promoção do desenvolvimento organizacional dos órgãos públicos;e) previdência e assistência social ao servidor público;f ) promoção e realização de estudos e pesquisas sobre políticas e admi-

nistração pública;g) medicina ocupacional e perícia médica do servidor público;h) serviço de transporte oficial;i) serviços gerais;j) serviços gráficos;l) a administração do Centro Administrativo do Estado do Rio Gran-

de do Sul (CAERGS)”.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta. Cria a Secretaria do Planeja-mento e da Administração a partir da fusão desta Secretaria com a deCoordenação e Planejamento.

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Suas áreas de competência são:a) coordenação geral do processo técnico de planejamento global;b) estudos, pesquisas e estatísticas sociais, econômicas, científicas,

tecnológicas e administrativas;c) análise, acompanhamento e avaliação do desempenho das

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações,assim como de subsidiárias e órgãos por aqueles instituídos e controladosdireta e indiretamente;

d) administração do centro administrativo do Estado;e) formulação, coordenação, acompanhamento de execução e avalia-

ção das políticas de recursos humanos e organização administrativa noâmbito da administração pública estadual e no apoio às administraçõesmunicipais;

f) elaboração, coordenação e acompanhamento do plano plurianual;g) previdência e assistência social ao servidor público e seus de-

pendentes;h) serviço de transporte oficial;i) arquivo público.


Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta. Altera denominação da Secreta-ria, que passa a se chamar Secretaria da Administração e dos RecursosHumanos.

A partir desta data as áreas de competência passam a ser:“a) administração de material;b) administração de patrimônio;c) política de processamento de dados e informatização;d) serviços gráficos;e) administração do centro administrativo do Estado;f ) formulação, coordenação, acompanhamento de execução e avalia-


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g) previdência e assistência social ao servidor público e seus dependentes;h) serviço de transporte oficial;i) arquivo público;j) perícia médica do servidor público e medicina ocupacional”.

Dec. n.º 35.923, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básica ecompetências da Secretaria.

Dec. n.º 36.186, de 22/09/1995. Aprova o Regimento Inter-no da Secretaria.

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• Secretaria da Agricultura• Secretaria da Agricultura e Abastecimento (1987)

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Altera denominação da Secreta-ria, que passa a se chamar Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e estabelece atribuições da Secre-taria:

“a) preservação e conservação dos recursos naturais renováveis;b) pesca e agricultura;c) assistência técnica e extensão rural;d) defesa sanitária, vegetal e animal;e) fiscalização de produtos e insumos agrícolas;f ) pesquisa, estudos e informações agroeconômicas;g )irrigação e açudagem;h) discriminação e legalização de terras públicas;i) promoção, organização e fomento rural;j) meteorologia;l) prestação e fornecimento supletivo de bens e serviços à produção

agropecuária;m) geografia e cartografia;n) ensilagem e armazenamento;o) assentamento e reassentamento agrário;p) abastecimento”.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta e estabelece atribuições da Secretaria.

Dec. n.º 36.050, de 04/07/1995. Dispõe sobre a estrutura básicada Secretaria e estabelece suas atribuições.

Dec. n.º 41.727, de 12/07/2002. Dispõe sobre a estrutura bá-sica da Secretaria e estabelece suas atribuições. A área de competência“preservação e conservação dos recursos naturais renováveis” é retiradada Secretaria.

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• Secretaria da Ciência e Tecnologia

Lei n.º 9.129, de 13/08/1990. Cria a Secretaria da Ciência eTecnologia.

Com a criação da Secretaria, ficam estabelecidas como suascompetências:

“I – promover, orientar, coordenar e supervisionar a política de desen-volvimento da ciência e da tecnologia;

II – acompanhar e avaliar os resultados, divulgando informações so-bre a ciência e tecnologia;

III – proporcionar a formação e o desenvolvimento de recursos huma-nos, incentivando sua capacitação nas áreas de pesquisa, ciência e tecnologia;

IV – estimular a realização e a divulgação de pesquisas científicas etecnológicas;

V – apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa edesenvolvimento científico e tecnológico;

VI – promover e coordenar programas especiais e de fomento, bemcomo atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias”.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e estabelece áreas de atribuiçãoda Secretaria.

As áreas são as seguintes:“a) política de desenvolvimento da ciência e tecnologia;b) informações sobre a ciência e tecnologia;c) formação e desenvolvimento de recursos humanos, nas áreas de pes-

quisa, ciência e tecnologia;d) divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas;e) apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa e

desenvolvimento científico e tecnológico”.


Duas áreas de competência são acrescentadas às anteriores: “coope-ração científica, tecnológica e universitária com outros países, especialmenteos signatários do Tratado de Assunção (MERCOSUL), e organismos inter-nacionais; fomento científico e tecnológico, através da Fundação de Amparoà Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS)”.


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• Secretaria da Coordenação e Planejamento• Secretaria do Planejamento e da Administração (1991)• Secretaria da Coordenação e Planejamento (1995)

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta. Cria a Secretaria do Planejamento e da Ad-ministração a partir da fusão desta Secretaria com a de Recursos Huma-nos e Modernização Administrativa.

Suas áreas de competência são:a) coordenação geral do processo técnico de planejamento global;b) estudos, pesquisas e estatísticas sociais, econômicas, científicas,

tecnológicas e administrativas;c) análise, acompanhamento e avaliação do desempenho das

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações,assim como de subsidiárias e órgãos por aqueles instituídos e controladosdireta e indiretamente;

d) administração do centro administrativo do Estado;e) formulação, coordenação, acompanhamento de execução e avalia-


f) elaboração, coordenação e acompanhamento do plano plurianual;g) previdência e assistência social ao servidor público e seus dependentes;h) serviço de transporte oficial;i) arquivo público.


Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e cria a Secretaria da Coordena-ção e Planejamento, no Gabinete do Governador, a partir dodesmembramento da Secretaria do Planejamento e da Administração.

Quatro anos após a fusão, as Secretarias são novamente divididas,ficando criada então a Secretaria da Coordenação e Planejamento, cujasáreas de competência são:

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“a) elaboração, coordenação, acompanhamento e controle da execuçãode governo, bem como do plano estadual de desenvolvimento e do planoplurianual;

b) promoção e realização de estudos e pesquisas sociais, econômicas,científicas, tecnológicas e administrativas;

c) produção e análise de estatísticas;d) elaboração de análises e informações sobre o andamento dos progra-

mas setoriais dos órgãos da administração estadual;e) análise, acompanhamento e avaliação do desempenho das autarquias,

empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, mantidas peloEstado, assim como de empresas e órgãos sob seu controle;

f ) coordenação da elaboração das diretrizes orçamentárias, da propos-ta de orçamento anual e do plano plurianual;

g) coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de desen-volvimento das regiões e do Estado, bem como de sua execução;

h) planejamento territorial das Regiões, Municípios e aglomeraçõesurbanas;

i) apoio aos Conselhos Regionais de Desenvolvimento;j) proposição e execução das diretrizes da política de desenvolvimento

da Região Metropolitana de Porto Alegre”.

Dec. n.º 35.924, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria da Coordenação e Planejamento e dá outras providências.

Dec. n.º 36.505, de 11/03/1996. Aprova o Regimento Interno daSecretaria.

Dec. n.º 42.149, de 19/02/2003. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria e dá outras providências.

Suas áreas de competência passam a ser:“I – elaboração, coordenação, acompanhamento e controle da execu-

ção de governo, bem como do plano estadual de desenvolvimento e do planoplurianual;

II – promoção e realização de estudos e pesquisas sociais, econômicas,científicas, tecnológicas e administrativas;

III – produção e análise de estatísticas;IV – elaboração de análises e informações sobre o andamento dos pro-

gramas setoriais dos órgãos da administração estadual;

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V – análise, acompanhamento e avaliação do desempenho dasAutarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações,mantidas pelo Estado, assim como de empresas e órgãos sob seu controle;

VI – coordenação da elaboração das diretrizes orçamentárias, da pro-posta de orçamento anual e do plano plurianual;

VII – coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de de-senvolvimento das regiões e do Estado, bem como de sua execução;

VIII – coordenação e assessoramento especial em assuntos que envol-vam diversos setores da Administração Estadual;

IX – sistematização das informações sobre a atuação da Adminis-tração Estadual;

X – proposição das diretrizes da política de desenvolvimento da RegiãoMetropolitana de Porto Alegre, e supervisão da sua execução;

XI – supervisão e acompanhamento da execução de programas e proje-tos prioritários da Administração Estadual;

XII – supervisão das atividades de controle físico e financeiro de proje-tos que envolvam as áreas fins e meio da Administração Estadual”.

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• Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto (1989)• Secretaria da Cultura (1991)

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Altera denominação e atribuiçõesde Secretarias e dá outras providências.

A função cultura é desvinculada da educação, deixando de fazer par-te de qualquer Secretaria. A partir desta data é o Conselho Estadual deDesenvolvimento Cultural (criado pelo Decreto n.º 32.515, de 15 de marçode 1987, diretamente vinculado ao Governador do Estado) que irá tratardesta função.

Dec. n.º 32.542, de 21/04/1987. Extingue o Conselho Estadual deCultura.

Com a instituição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Cul-tural e da transformação da antiga Secretaria da Educação e Cultura, oConselho Estadual de Cultura é extinto.

Dec. n.º 32.543, de 21/04/1987. Dispõe sobre o Conselho Esta-dual de Desenvolvimento Cultural.

Este órgão atuará “como órgão consultivo, normativo e executivo naárea das atividades culturais do Estado, incumbido de coordenar e promovera política do setor e supervisionar os órgãos e entidades estaduais que atuamno campo da cultura.”

Dec. n.º 33.314, de 29/09/1989. Cria a Secretaria de Cultura, Turis-mo e Desporto.

A Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto tem as seguintes áreasde competência:

“a) atividades culturais; patrimônio histórico, arqueológico, antropo-lógico, científico, artístico e cultural; tradição e folclores;

b) definição da política do turismo; promoção e divulgação daspotencialidades turísticas do Estado; estímulo às atividades turísticas; inter-câmbio com entidades ligadas ao turismo;

c) esporte amador”.

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Dec. n.º 33.315, de 29/09/1989. Dispõe sobre a estrutura básicada Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e altera denominação e atribui-ções da Secretaria.

A Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto passa a se chamarSecretaria da Cultura, com as seguintes áreas de competência:

“a) garantias ao pleno e efetivo exercício dos direitos culturais;b) acesso às fontes da cultura em níveis nacional e regional;c) apoio e incentivo à produção, à valorização e à difusão das manifes-

tações culturais;d) proteção do patrimônio cultural, nos termos do art. 222 da Consti-

tuição do Estado;e) cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e pri-

vado, fornecendo orientação técnica para os cadastros municipais;f ) ações culturais em cooperação com os municípios;g) pesquisa cultural;h) desenvolvimento do processo cultural no plano técnico-didático-pe-

dagógico;i) intercâmbio cultural com áreas afins de outros Estados e de países do

Cone Sul, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas decultura”.


É acrescentada, entre as áreas de competência, a “cooperação culturale artística com outros países, especialmente os signatários do Tratado de As-sunção (MERCOSUL), e organismos externos”.


Dec. n.º 36.501, de 11/03/1996. Aprova o Regimento Interno daSecretaria da Cultura.

Dec. n.º 37.318, de 24/03/1997. Dispõe sobre a estrutura bási-ca da Secretaria.

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• Secretaria da Educação e Cultura• Secretaria da Educação (1987)

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Altera denominação e atribuiçõesda Secretaria.

A Secretaria da Educação e Cultura passa a se chamar Secretaria daEducação. A função “cultura” passou ao cargo do Conselho Estadual deDesenvolvimento Cultural, órgão diretamente vinculado ao Governadordo Estado, até 1989.


São suas áreas de atuação: “ensino Pré-Escolar; ensino de PrimeiroGrau; ensino de Segundo Grau; ensino Supletivo; assistência ao educando;assistência ao deficiente físico, mental e sensorial; relacionamento com asentidades estudantis; esporte amador”.


Lei n.º 11.690, de 20/11/2001. Modifica atribuições da Secretariade Turismo, passando a mesma a denominar-se Secretaria do Turismo,Esporte e Lazer. Altera competência da Secretaria da Educação.

Com a criação da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, a área decompetência “esporte amador” é retirada da Secretaria da Educação, pas-sando a fazer parte da recém criada Secretaria.

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• Secretaria de Energia, Minas e Comunicações


São áreas de atuação da Secretaria:“a) política de energia elétrica do Estado, assegurando a sua execução

através da Companhia Estadual de Energia Elétrica;b) expansão da eletrificação rural no Estado e dar assistência ao

cooperativismo de eletrificação e telefonia rurais;c) política de telecomunicações, no Estado, assegurando a sua execução

através da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações;d) pesquisa e exploração do carvão mineral e de outros recursos mine-

rais de interesse do Estado, através da Companhia Rio-Grandense de Mine-ração;

e) desenvolvimento de fontes alternativas de energia;f ) desenvolvimento da carboquímica”.


O item “d”, referente às áreas de atuação, sofre uma alteração, pas-sando a ser “pesquisa e lavra do carvão mineral e de outros recursos mineraisde interesse do Estado e serviços de distribuição de gás natural de qualquerorigem”.

Dec. n.º 35.916, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básicada Secretaria.

131

• Secretaria Especial da Região Metropolitana• Secretaria Especial da Habitação (1999)• Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano(2003)

Lei n.º 10.943, de 07/04/1997. Cria a Secretaria Especial da RegiãoMetropolitana e estabelece suas competências:

“supervisão, coordenação e assessoramento de programa e serviços, bemcomo execução de obras, que lhe forem afetadas por determinação do Chefedo Poder Executivo, de interesse da região metropolitana de Porto Alegre”.

Lei n.º 11.324, de 14/05/1999. Cria a Secretaria Especial da Ha-bitação no lugar da Secretaria Especial da Região Metropolitana e dá suascompetências. Com isso a Secretaria Especial da Região Metropolitana éextinta.

São áreas de competência da nova Secretaria:“a) formulação, coordenação e execução da Política de Habitação de

Interesse Social;b) formulação, coordenação e execução dos programas de regulariza-

ção fundiária, urbanização de favelas e melhoria das unidades habitacionais;c) formulação, coordenação e execução dos programas de produção e

financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados;d) formulação, execução e coordenação dos reassentamentos de mora-

dores de áreas de risco;e) execução e coordenação de pesquisas de desenvolvimento e aperfeiço-

amento de tecnologias para a melhoria da qualidade das unidadeshabitacionais;

f ) coordenação de programas de aquisição de áreas para o desenvolvi-mento de projetos habitacionais.”

Dec. n.º 11.899, de 08/04/2003. Entre outras alterações, cria a Se-cretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano no lugar da Secre-taria Especial de Habitação.

A nova Secretaria tem as seguintes áreas de competência:“a) formulação, coordenação e execução da política de habitação e da

política de desenvolvimento urbano;

132

b) formulação, coordenação e execução de programas de regularizaçãofundiária, urbanização de favelas e melhoria das unidades habitacionais;

c) formulação, coordenação e execução de programas de produção efinanciamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados;

d) coordenação e execução de reassentamentos de moradores de áreas derisco;

e) coordenação e execução de pesquisas de desenvolvimento e aperfeiço-amento de tecnologias para a melhoria da qualidade das unidadeshabitacionais;

f ) coordenação de programas de aquisição de áreas para o desenvolvi-mento de projetos habitacionais;

g) planejamento territorial das regiões, municípios, aglomerações ur-banas, microrregiões e redes de municípios;

h) proposição e execução das diretrizes da política de desenvolvimentoda Regiões, Municípios e aglomerações urbanas;

i) formulação, coordenação e acompanhamento do Plano Estadual deDesenvolvimento Urbano.”

133

• Secretaria Especial de Comunicação Social• Secretaria da Comunicação Social (2003)

Dec. n.º 32.814, de 05/05/1988. Cria a Secretaria Especial de Co-municação Social, vinculada ao Gabinete do Governador.

Esta Secretaria engloba os serviços de imprensa, publicidade, rela-ções públicas e comunicação social da Administração Direta e indireta,inclusive fundações. Suas atribuições básicas são:

“a) propor e coordenar a política de comunicação social da administra-ção estadual;

b) coordenar a divulgação de atos, projetos e realizações governamen-tais através dos órgãos de comunicação-imprensa, rádio, televisão e cinema;

c) exercer a orientação normativa, controle e fiscalização das ativida-des de publicidade a cargo dos órgãos do Governo do Estado;

d) orientar, coordenar e promover a execução de planos e programas derelações públicas do Governo;

e) assessorar a Casa Civil no acompanhamento de assuntos de interessepolítico do Governo na Assembléia Legislativa do Estado;

f ) exercer atividades correlatas, ou que lhe venham a ser atribuídas oudelegadas”.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Extingue a Secretaria Especial deComunicação Social.

Suas atividades são transferidas para a Assessoria de Imprensa (cri-ada nesta Lei), vinculada ao Gabinete do Governador.

Lei n. º 11.899, de 08/04/2003. Extingue a Assessoria de Impren-sa do Gabinete do Governador. Cria a Secretaria de ComunicaçãoSocial.

As áreas de competência da Secretaria são: “coordenação das ativi-dades de imprensa do Governo do Estado, especialmente a produção e trans-missão de notícias e informações; orientação e coordenação as atividades depublicidade e relações públicas do Governo do Estado; atividades correlatasou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.”

Dec. n.º 12.093, de 14/05/2004. Extingue a Secretaria de Co-municação Social e dá outras providências. Suas atribuições passam àrecém-criada Assessoria de Comunicação Social, vinculada ao Gabinetedo Governador.

134

• Secretaria Especial de Governo

Dec. n.º 32.515, de 15/03/1987. Dispõe sobre a Governadoria doEstado e cria a Secretaria Especial de Governo.

Esta Secretaria tem as seguintes atribuições:“a) assessorar o Governador do Estado no desempenho de suas atribui-

ções de Chefe do Poder Executivo;b) coordenar, integrar e sistematizar informações sobre o desempenho

da Administração Direta e Indireta e outras informações sociais, econômicase financeiras, por determinação do Chefe do Poder Executivo;

c) acompanhar, por determinação do Chefe do Poder Executivo, a exe-cução de programas, atividades e projetos desenvolvidos pela AdministraçãoEstadual;

d) organizar e dar apoio técnico à utilização do sistema de informaçõese de processamento de dados, no que se refere a equipamentos eletrônicos eeletromecânicos, alocados para o assessoramento direto ao Chefe do PoderExecutivo;

e) acompanhar o desempenho dos órgãos da Administração Indireta,especialmente empresas vinculadas, com base em dados e indicadores elabo-rados pela Secretaria de Coordenação e Planejamento;

f ) coordenar o relacionamento dos órgãos e entidades da Administra-ção Pública Estadual com os correspondentes órgãos, entidades e representa-ções da Administração Pública Federal, sediados no Estado;

g) coordenar o cronograma de reuniões dos Conselhos presididos peloGovernador do Estado, submetendo-lhe as pautas das respectivas reuniões;

h) participar do Conselho Estadual de Política Salarial, vinculado àSecretaria da Fazenda;

i) propor ao Governador, ou elaborar, quando determinada sua expe-dição, ordens de serviço de caráter normativo, em todos os assuntos de admi-nistração civil.”

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e extingue a Secretaria Especialde Governo.

135

• Secretaria Especial para Assuntos Internacionais• Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos

Internacionais (1995)

Dec. n.º 32.515, de 15/03/1987. Dá as atribuições e estrutura bási-ca da Secretaria Especial para Assuntos Internacionais.

As atribuições da Secretaria são:“a) assessorar o Governador do Estado no relacionamento com outros

países, especialmente os fronteiriços da Bacia do Prata, e organismos inter-nacionais;

b) assessorar o Governador do Estado na supervisão e orientação dosórgãos da Administração Pública Estadual, na captação de recursos e inves-timentos externos e no apoio ao setor privado estadual em projetos com par-ticipação externa;

c) assessorar o Governador do Estado em assuntos de cooperação cultu-ral, artística e universitária com países e organismos externos, especialmentecom países da Bacia do Prata.”

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta.

À Secretaria fica acrescida a atribuição de assessorar o Governadordo Estado em matéria de “comércio exterior”.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e extingue a Secretaria.

As atividades, os recursos humanos e os cargos em comissão efunções gratificadas desta Secretaria são transferidos para a Secretariado Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais. Suas áreas decompetências são as seguintes:

“a) desenvolvimento industrial;b) desenvolvimento comercial;c) registro do comércio;d) assistência a pequena e média empresa e ao cooperativismo;e) relacionamento econômico e de integração comunitária com outros

países, especialmente os signatários do Tratado de Assunção (MERCOSUL),e organismos internacionais;

136

f ) comércio interno e exterior;g) administração de fundos de desenvolvimento;h) atração e incentivo ao investimento industrial e comercial”.

Dec. n.º 35.915, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básicada Secretaria de Desenvolvimento e de Assuntos Internacionais.

Dec. n.º 41.024, de 03/09/2001. Altera dispositivos do Decreto n.º35.915, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

Dec. n.º 43.281, de 03/08/2004. Extingue o Gabinete de Combateàs Desigualdades Sociais e transfere suas competências para a Secretariado Desenvolvimento e Assuntos Internacionais.

As competências transferidas são as seguintes:“I – coordenar os Programas de Desenvolvimento destinados a reduzir

às Desigualdades Regionais;II – promover junto à Órgãos e Instituições Federais e Estaduais, ações

setoriais relacionadas com as regiões mais deprimidas;III – conduzir, no âmbito do Executivo Estadual, as ações direcionadas

ao apoio e fomento dos Municípios integrantes das regiões priorizadas;IV – manter interlocução com os Municípios, Conselhos entidades da

sociedade civil organizada e outras instituições capazes de acelerar o desen-volvimento regional;

V – acompanhar e supervisionar, pelo Governo do Estado, os programasde fomento e investimento voltados para regiões com desempenho inferior amédia do Estado;

VI – promover iniciativas e ações voltadas à solução dos problemas dasregiões-alvo, juntamente com os Municípios e a população local, apoiando aformação de novas lideranças;

VII – representar o Estado na execução do Protocolo de Intenções fir-mado entre a União e o Estado, visando ao desenvolvimento da Mesoregiãoda Metade Sul e outras áreas deprimidas;

VIII – estimular e cooperar com projetos, estudos e iniciativas que vi-sem ao crescimento das regiões-alvo, formando um banco de dados e estimu-lando redes e sistemas de cidades”.

137


Dec. n.º 32.148. de 31/12/1985. Estabelece a estrutura organi-zacional da Secretaria e dispõe sobre suas competências.

A Secretaria da Fazenda passa a ter as seguintes áreas de competência:“a) Administração Tributária;b) Administração Financeira;c) Administração da Dívida Pública;d) Contabilidade;e) Auditoria;f ) Administração de Material;g) Administração do Patrimônio;h) Estímulos Fiscais, Creditícios e Financeiros;i) Elaboração e Coordenação da Proposta Geral e Orçamento-Pro-

grama Anual eOrçamento Plurianual de Investimentos do Estado;j) Análise dos Convênios e Ajustes realizados pela Administração Di-

reta e Indireta do Estado com a União, Estados e Municípios, em matériafinanceira;

l) Identificação e Análise de Fontes e Recursos;m) Execução da Política de Processamento de Dados;n) Formulação das diretrizes básicas da política financeira e creditícia

do Sistema Financeiro do Estado;o) Normatização, Coordenação, Fiscalização e Controle das Opera-

ções ativas e passivas, relativamente aos Órgãos e Entidades integrantes doSistema Financeiro do Estado;

p) Administração do Sistema de Pagamento de Pessoal do Estado”.


A matéria referente ao “processamento de dados” passa a ser “polí-tica de processamento de dados e informatização”. A alínea “o”(normatização, coordenação, etc.) é retirada da Secretaria.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta e estabelece atribuições da Secretaria:

“a) administração tributária;

138

b) administração financeira;c) administração orçamentária, programação financeira e liberação

de recursos orçamentários;d) administração da dívida pública;e) contabilidade;f ) auditoria;g) estímulos fiscais;h) avaliação dos convênios e ajustes realizados pela administração com

a União, Estados e Municípios;i) identificação e análise de fontes de recursos;j) administração do sistema de pagamento de pessoal do Estado;l) limites globais para a despesa pública, compatíveis com as estimati-

vas da receita pública, a serem observados na elaboração orçamentária”.

Dec. n.º 35.914, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria da Fazenda.

Dec. n.º 36.155, de 30/08/1995. Altera dispositivos relativos à es-trutura básica da Secretaria da Fazenda.

Dec. n.º 37.297, de 13/03/1997. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria da Fazenda.

Dec. n.º 42.359, de 24/07/2003. Altera dispositivos relativos à es-trutura básica da Secretaria da Fazenda.

Dec. n.º 40.593, de 16/01/2001. Introduz alterações no Dec. n.º37.297, de 13 de março de 1997, dispõe sobre a Loteria do Estado do RioGrande do Sul, institui modalidades lotéricas, e dá outras providências.

É acrescentada uma nova área de competência à Secretaria: adminis-tração do serviço público de loterias do Estado.

139

• Secretaria-Geral de Governo*

Lei n.º 10.729, de 11/03/1996. Cria a Secretaria-Geral de Governo.A Secretaria-Geral de Governo tem as seguintes áreas de competência:“a) coordenação e assessoramento especial em assuntos que envolvam os

diversos setores de atuação da Administração Estadual;b) sistematização e coordenação de informações sobre a atuação da

Administração Estadual;c) supervisão e acompanhamento da execução de programas e projetos

afetos às áreas fins do Estado;d)coordenação do relacionamento dos órgãos e entidades da Adminis-

tração Estadual com os correspondentes da Administração Federal;e) orientação e coordenação das atividades de publicidade e relações

públicas do Governo do Estado;f ) coordenação das atividades afetas à reestruturação administrativa

do Estado;g) coordenação das atividades de controle físico-financeiro de projetos

que envolvam as áreas fim e meio da Administração Estadual”.


Lei n.º 11.323, de 12/05/1999. Altera competência da Secretaria-Geral de Governo.

A área de competência “orientação e coordenação das atividades depublicidade e relações públicas do Governo do Estado” é retirada da Se-cretaria, passando para a Assessoria de Imprensa.

* Observação: atualmente esta Secretaria encontra-se desativada. Ver depoimento dogovernador Germano Rigotto.

140

• Secretaria da Indústria e Comércio• Secretaria do Desenvolvimento Econômico e So-

cial (1991)• Secretaria de Desenvolvimento e de Assuntos In-

ternacionais (1995)

Dec. n.º 31.969, de 16/08/1985. Estabelece a estrutura organi-zacional da Secretaria e dispõe sobre suas competências.

“Art. 1º – A Secretaria da Indústria e Comércio, com atuação no setoreconômico e competência nas áreas de desenvolvimento industrial e comerci-al, comércio interno e externo, pesquisa e experimentação tecnológica, classi-ficação de produtos de origem vegetal, turismo e metrologia, tem como fina-lidade:

I – promover, orientar e coordenar a execução da política de desenvol-vimento industrial e comercial;

II – acompanhar as atividades dos órgãos a ela vinculados;III – estimular a realização de atividades relacionadas com o desen-

volvimento industrial e comercial do Estado;IV – efetuar e divulgar pesquisas sobre colocação de produtos gaúchos

nos mercados interno e externo;V – promover atividades de pesquisa e experimentação tecnológica;VI – executar os serviços de classificação de produtos, subprodutos e

resíduos de valor econômico, de origem vegetal, para fins de comercialização,no mercado interno;

VII – definir, promover, orientar e coordenar a execução da política deturismo;

VIII – promover, orientar e executar as atividades de metrologia”.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta. Altera a denominação desta Secretaria para Se-cretaria do Desenvolvimento Econômico e Social e estabelece suasatribuições.

São elas:“a) coordenação e acompanhamento da execução e avaliação das polí-

ticas de desenvolvimento econômico e social das regiões e do Estado;b) desenvolvimento industrial;

141

c) desenvolvimento comercial;d) desenvolvimento do turismo;e) registro do comércio;f ) serviços gráficos”.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta. Altera a denominação desta Se-cretaria para Secretaria de Desenvolvimento e de Assuntos Internaci-onais e estabelece suas atribuições.

As atribuições são:“a) desenvolvimento industrial;b) desenvolvimento comercial;c) registro do comércio;d) assistência a pequena e média empresa e ao cooperativismo;e) relacionamento econômico e de integração comunitária com outros

países, especialmente os signatários do Tratado de Assunção (MERCOSUL),e organismos internacionais;

f ) comércio interno e exterior;g) administração de fundos de desenvolvimento;h) atração e incentivo ao investimento industrial e comercial”.

Dec. n.º 35.915, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria de Desenvolvimento e de Assuntos Internacionais.

Dec. n.º 41.024, de 03/09/2001. Altera dispositivos do Decreto n.º35.915, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

Dec. n.º 43.281, de 03/08/2004. Extingue o Gabinete de Combateàs Desigualdades Sociais e transfere suas competências para a Secretariado Desenvolvimento e Assuntos Internacionais.

As competências transferidas são as seguintes:“I – coordenar os Programas de Desenvolvimento destinados a reduzir

às Desigualdades Regionais;II – promover junto à Órgãos e Instituições Federais e Estaduais, ações

setoriais relacionadas com as regiões mais deprimidas;

142

III – conduzir, no âmbito do Executivo Estadual, as ações direcionadasao apoio e fomento dos Municípios integrantes das regiões priorizadas;

IV – manter interlocução com os Municípios, Conselhos entidades dasociedade civil organizada e outras instituições capazes de acelerar o desen-volvimento regional;

V – acompanhar e supervisionar, pelo Governo do Estado, os progra-mas de fomento e investimento voltados para regiões com desempenho infe-rior a média do Estado;

VI – promover iniciativas e ações voltadas à solução dos problemas dasregiões-alvo, juntamente com os Municípios e a população local, apoiando aformação de novas lideranças;

VII – representar o Estado na execução do Protocolo de Intenções fir-mado entre a União e o Estado, visando ao desenvolvimento da Mesoregiãoda Metade Sul e outras áreas deprimidas;

VIII – estimular e cooperar com projetos, estudos e iniciativas que vi-sem ao crescimento das regiões-alvo, formando um banco de dados e estimu-lando redes e sistemas de cidades”.

143

• Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional eObras Públicas

• Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional eUrbano e Obras Públicas (1987)

• Secretaria do Planejamento Territorial e Obras (1991)• Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habita-

ção (1995)• Secretaria das Obras Públicas e Saneamento (1999)

Dec. n.º 32.190, de 05/03/1986. Transfere o Centro Administrati-vo do Estado, da Secretaria da Administração, para esta Secretaria.

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Altera denominação e atribuiçõesda Secretaria, que passa a se chamar Secretaria do Interior, Desenvolvi-mento Regional e Urbano e Obras Públicas.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta. Altera a denominação desta Secretaria para Se-cretaria do Planejamento Territorial e Obras e estabelece suasatribuições:

“a) planejamento territorial das regiões, municípios e aglomeraçõesurbanas;

b) programas, obras e serviços de interesse da Região Metropolitana dePorto Alegre;

c) formulação, coordenação e execução dos programas de saneamentobásico;

d) projeto, construção, conservação e recuperação de prédios públicos;e) fiscalização das obras a que se refere a Lei nº 2.434, de 23 de

setembro de 1954;f ) assistência aos municípios;g) habitação de interesse social, rural e urbana”.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta. Altera a denominação desta Se-cretaria para Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habita-ção e estabelece suas atribuições.

144

“a) formulação, coordenação e execução dos programas de saneamentobásico;

b) projeto, construção, conservação e recuperação de prédios públicos;c) fiscalização das obras, a que se refere a Lei nº 2.434, de 23 de

setembro de 1954;d) assistência aos municípios;e) habitação de interesse social, rural e urbana;f ) administração de recursos hídricos;g) programas, obras e serviços de interesse da Região Metropolitana de

Porto Alegre”.

Dec. n.º 35.921, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação.

Dec. n.º 36.503, de 11/03/1996. Aprova o Regimento Interno daSecretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação.

Lei n.º 11.324, de 14/05/1999. Modifica atribuições da Secretariadas Obras Públicas, Saneamento e Habitação, passando a mesma a deno-minar-se Secretaria das Obras Públicas e Saneamento. Cria a Secreta-ria Especial da Habitação.

Com a criação da Secretaria Especial da Habitação, a área de com-petência “habitação de interesse social, rural e urbana” é suprimida daagora Secretaria das Obras Públicas e Saneamento.


As áreas de competência da Secretaria passam a ser:“a) formular, coordenar e executar programas de saneamento básico;b) elaborar os estudos e/ou projetos técnicos para a conservação, ampli-

ação e recuperação de prédio públicos do Estado, nos termos propostos pelosórgãos da administração direta;

c) promover a execução, diretamente ou por seus órgãos vinculados, daconstrução, ampliação, conservação e recuperação de prédios públicos;

d) promover a execução das obras e serviços de engenharia decorrentesde acordos e convênios;

145

e) editar atos convocatórios de licitação para obras e serviços de enge-nharia para fins de conservação, ampliação e recuperação de prédios públi-cos do Estado, promovendo o julgamento, a adjudicação e a realização dosrespectivos contratos;

f ) fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar e receberobras e serviços de engenharia, inclusive as obras a que se refere a Lei nº2.434, de 23 de setembro de 1954;

g) assistência aos municípios;h) programas, obras e serviços de interesse da Região Metropolitana de

Porto Alegre”.

146

• Secretaria da Justiça• Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania

(1991)• Secretaria da Justiça e Segurança (1995)

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta. Altera a denominação desta Secretaria para Se-cretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania (incorporando as re-cém extintas Secretaria da Segurança Pública e Secretaria do Trabalho, AçãoSocial e Comunitária) e estabelece suas atribuições.

A partir de agora as funções Segurança Pública e Justiça estarão uni-das na mesma Secretaria. As áreas de competência da nova Secretaria são:

a) administração penitenciária;b) proteção ao cidadão;c) metrologia;d) fiscalização de diversões públicas;e) serviços de perícias criminalísticas e médico-legais e serviços de

identificação civil e criminal;f) fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho for-

mal e informal;g) desenvolvimento comunitário;h) fomento ao sindicalismo, urbano e rural, em todos os níveis;i) ação social;j) implantação de programas de suplementação alimentar aos traba-

lhadores e seus dependentes;l) assistência e profissionalização do menor abandonado e carenciado.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta. Altera a denominação desta Secretaria para Secre-taria da Justiça e da Segurança e estabelece suas atribuições.

“a) administração penitenciária;b) fiscalização de diversões públicas;c) serviços de perícia criminalística e médico-legais e serviços de identifi-

cação civil e criminal;d) serviço policial militar;

147

e) serviço policial civil;f ) prevenção, salvamento e combate ao fogo;g) trânsito;h) metrologia”.

Dec. n. 35.837, de 07/03/1995. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria.


Dec. n.º 43.103, de 13/05/2004. Altera a estrutura básica da Secre-taria da Justiça e da Segurança, e o respectivo Regimento Interno, paraincluir o Gabinete de Assessoramento Especial.

148

• Secretaria do Meio Ambiente

Lei n.º 11.362, de 29/07/1999. Cria a Secretaria do Meio Ambientee estabelece suas competências.

São áreas de competência da nova Secretaria:“a) atuação como órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do

Estado, cabendo-lhe as atribuições explicitadas na legislação ambiental;b) defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equili-

brado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursosambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável, de formaintegrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;

c) coordenação das atividades de planejamento, controle, fiscalização,recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Go-verno do Estado;

d) exercício, em conjunto com os demais órgãos executivos, das compe-tências dispostas no artigo 9º, da Lei n.º 10.330/94, que criou o SistemaEstadual de Proteção Ambiental;

e) diagnóstico, monitoramento, acompanhamento, controle e divulga-ção da qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequadodos recursos ambientais;

f ) promoção do desenvolvimento e coordenação da política estadual desaneamento ambiental, entendendo-se como tal o conjunto de ações que ten-dem a conservar e melhorar as condições do meio ambiente, em beneficio dasaúde;

g) desenvolvimento das políticas de preservação e conservação debiodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;

h) normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou em-preendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degra-dação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidadesprevistas na legislação vigente;

i) participação no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia,engenharia genética e substâncias perigosas, com vista aos possíveis impactosambientais;

j) promoção da educação ambiental em conjunto com outros órgãos eentidades;

l) desenvolvimento e coordenação da Política Florestal do Estado, comoórgão florestal;

149

m) desenvolvimento e coordenação do Sistema Estadual de Unidades deConservação;

n) atuação como órgão de integração do Sistema Estadual de RecursosHídricos, em consonância com a legislação vigente, bem como coordenaçãode programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;

o) proposições políticas de proteção ambiental junto a outros Estadosda Federação e aos países do MERCOSUL, alicerçadas em aspectos peculia-res dos ecossistemas envolvidos, respeitada a competência federal;

p) implementação das políticas de apoio técnico, financeiro e de incen-tivos aos municípios e sociedade civil, relativos à proteção ambiental;

q) promoção da descentralização da gestão ambiental aos municípios;r) realização da Conferência Estadual de Meio Ambiente, em períodos

não superiores a dois anos, precedida pela divulgação do diagnóstico ambientaldo Estado, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

s) promoção, desenvolvimento e execução de estudos e pesquisa, comvista ao aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental;

t) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas demeio ambiente.”

Dec. n.º 40.930, de 02/08/2001. Dispõe sobre a estrutura básicada Secretaria do Meio Ambiente.

150

• Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente• Secretaria da Saúde (1999)

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991 . Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e estabelece atribuições da Se-cretaria.

“a) diretrizes da política de saúde e do meio ambiente;b) promoção e proteção da saúde;c) assistência médico-hospitalar;d) vigilância epidemiológica e sanitária;e) controle de exercício profissional vinculado à saúde;f ) elaboração e fornecimento de produtos profiláticos e terapêuticos;g) informação e orientação da saúde;h) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas de

saúde;i) medicina ocupacional e perícia médica do servidor público;j) proteção ao meio ambiente.”


Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e estabelece atribuições da Se-cretaria.


Dec. n.º 36.502, de 11/03/1996. Aprova o Regimento Interno daSecretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

Lei n.º 11.362, de 29/07/1999. Modifica atribuições da Secretariada Saúde e do Meio Ambiente, passando a mesma a denominar-se Secre-taria da Saúde. Cria a Secretaria do Meio Ambiente.

A Secretaria da Saúde fica responsável por:

151

“a) diretrizes da política de saúde;b) promoção e proteção da saúde;c) assistência médico-hospitalar;d) vigilância epidemiológica e sanitária;e) controle de exercício profissional vinculado à saúde;f ) elaboração e fornecimento de produtos profiláticos e terapêuticos;g) informação e orientação da saúde;h) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas de

saúde;”

Dec. n.º 43.069, de 30/04/2004. Dispõe sobre a estrutura básicada Secretaria da Saúde.

152

• Secretaria da Segurança Pública• Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania

(1991)• Secretaria da Justiça e Segurança (1995)

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta. Extingue a Secretaria da Segurança Pública e aSecretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária, incorporando-as à Se-cretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania.

A partir de agora as funções Segurança Pública e Justiça estarão uni-das na mesma Secretaria. As áreas de competência da nova Secretaria são:

a) administração penitenciária;b) proteção ao cidadão;c) metrologia;d) fiscalização de diversões públicas;e) serviços de perícias criminalísticas e médico-legais e serviços de

identificação civil e criminal;f) fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho for-

mal e informal;g) desenvolvimento comunitário;h) fomento ao sindicalismo, urbano e rural, em todos os níveis;i) ação social;j) implantação de programas de suplementação alimentar aos traba-


Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta, transforma a Secretaria da Justi-ça, do Trabalho e da Cidadania em Secretaria da Justiça e Segurança eestabelece suas competências.

“a) administração penitenciária;b) fiscalização de diversões públicas;c) serviços de perícia criminalística e médico-legais e serviços de identifi-

cação civil e criminal;d) serviço policial militar;e) serviço policial civil;

153

f ) prevenção, salvamento e combate ao fogo;g) trânsito;h) metrologia”.

Dec. n. 35.837, de 07/03/1995. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria.


Dec. n.º 43.103, de 13/05/2004. Altera a estrutura básica da Secre-taria da Justiça e da Segurança, e o respectivo Regimento Interno, paraincluir o Gabinete de Assessoramento Especial.

154

• Secretaria do Trabalho e Ação Social• Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária

(1987)• Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania

(1991)• Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência So-

cial (1995)

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Altera a denominação da Secreta-ria do Trabalho e Ação Social e atribuições de Secretarias.

A Secretaria do Trabalho e Ação Social tem seu nome alterado paraSecretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária. Suas áreas de com-petência permanecem as mesmas até a próxima alteração.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta. Extingue a Secretaria do Trabalho, Ação Social eComunitária e a Secretaria da Segurança Pública, incorporando-as à Se-cretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania.

As áreas de competência da nova Secretaria são:a) administração penitenciária;b) proteção ao cidadão;c) metrologia;d) fiscalização de diversões públicas;e) serviços de perícias criminalísticas e médico-legais e serviços de

identificação civil e criminal;f) fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho formal e

informal;g) desenvolvimento comunitário;h) fomento ao sindicalismo, urbano e rural, em todos os níveis;i) ação social;j) implantação de programas de suplementação alimentar aos traba-


Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta. Desmembra a Secretaria da Jus-

155

tiça, do Trabalho e da Cidadania em duas, dando origem à Secretaria daJustiça e Segurança e à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistên-cia Social. Suas áreas de competência são:

“a) proteção ao cidadão;b) fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho formal e

informal;c) desenvolvimento comunitário;d) fomento ao sindicalismo, urbano e rural;e) ação social;f ) implantação de programas de suplementação alimentar aos tra-

balhadores e seus dependentes;g) assistência e profissionalização do menor abandonado e carenciado;h) formação e desenvolvimento de mão-de-obra;i) lazer e recreação do trabalhador e de seus dependentes;j) estímulo à formação de cooperativas de trabalhadores;l) orientação à família, à juventude e à mulher;m) assistência social ao idoso e ao desvalido”.

Dec. n.º 35.925, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura daSecretaria.

156

• Secretaria dos Transportes


As áreas de competência da Secretaria são “estrutura viária e con-cessão e fiscalização dos serviços de transportes”.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Direta e estabelece atribuições daSecretaria.

Dec. n.º 35.917, de 12/04/1995. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria dos Transportes.

157

• Secretaria do Turismo• Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto (1989)• Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social

(1991)• Secretaria de Turismo (1995)• Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer (2001)

Dec. n.º 32.516, de 15/03/1987. Desativa a Secretaria de Turismo.

Dec. n.º 33.314, de 29/09/1989. Cria a Secretaria de Cultura,Turismo e Desporto.

A Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto tem as seguintes áreasde competência:

“a) atividades culturais; patrimônio histórico, arqueológico, antropo-lógico, científico, artístico e cultural; tradição e folclores;

b) definição da política do turismo; promoção e divulgação daspotencialidades turísticas do Estado; estímulo às atividades turísticas; inter-câmbio com entidades ligadas ao turismo;

c) esporte amador”.

Dec. n.º 33.315, de 29/09/1989. Dispõe sobre a estrutura básica daSecretaria de Cultura, Turismo e Desporto.

Lei n.º 9.433, de 27/11/1991. Dispõe sobre a estrutura organizacionalda Administração Direta e extingue a Secretaria de Turismo, que já estavadesativada.

A função relativa ao “turismo” passa a integrar a Secretaria doDesenvolvimento Econômico e Social.

Lei n.º 10.356, de 10/01/1995. Cria a Secretaria do Turismo apartir da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social.

Suas áreas de competência são: “elaboração da política do turismo,com vista ao seu desenvolvimento; promoção e divulgação das potencialidadesturísticas do Estado, em cooperação com os Municípios; estímulo às ativida-des turísticas, especialmente com os países signatários do Tratado de Assunção

158

(MERCOSUL); intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusiveorganismos internacionais”.

Lei n.º 11.690, de 20/11/2001. Modifica atribuições da Secretariade Turismo, passando a mesma a denominar-se Secretaria do Turismo,Esporte e Lazer. Altera competência da Secretaria da Educação.

As atribuições da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer são:“a) elaboração da política do turismo, esporte e lazer, com vista ao seu

desenvolvimento;b) promoção e divulgação das potencialidades turísticas, de esporte e

lazer do Estado, em cooperação com os Municípios;c) estímulo às atividades turística, de esporte e lazer, especialmente com

os países signatários do Tratado de Assunção (MERCOSUL);d) intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, esporte e lazer, in-

clusive organismos internacionais;e) incremento ao turismo, esporte e lazer, e à prática do esporte amador

e comunitário no Estado;f ) coordenação do Sistema Estadual de Esporte e Lazer.”

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D E P O I M E N T O S

A proposta de conversar com chefes do Poder Executivo surgiu datentativa de compreender quais foram os motivos que levaram suas ges-tões governamentais a alterar a composição da estrutura administrativa.Através da pesquisa e organização deste trabalho foi possível perceber queas alterações mais significativas no conjunto das Secretarias de Estado ge-ralmente coincidem com inícios de períodos de governo. Nestas altera-ções se constatam ora aproximações, ora distanciamentos, em áreas espe-cíficas. Estas modificações correspondem a diferentes projetos para a exe-cução de políticas públicas. Por exemplo, à atividade de “administrar” foidestinada uma Secretaria em 1958. Onze anos depois foi criada outra Pas-ta para “coordenar e planejar”. As três atividades foram reunidas em umamesma instituição no ano de 1991 e separadas novamente em 19951. Ou-tro exemplo se dá nas áreas da justiça, do trabalho e da segurança pública,em sua origem atividades que correspondiam a três Pastas distintas. Emdeterminado período foram agrupadas em uma mesma instituição e, maistarde, às atividades relativas ao “trabalho” foi destinada uma Secretariaespecífica2. A mesma circunstância ocorre para as áreas de educação, cul-tura e turismo.

Quais as justificativas para uni-las ou para mantê-las separadas? Estaera a lógica que procurávamos compreender. No texto da legislação estaexplicação não aparece em nenhum momento. Procuramos em algunsoutros locais, tais como nas mensagens do governador à Assembléia, masera incomum encontrar justificativas associadas à criação, e mais especifi-camente a fusões e desmembramentos de Secretarias. Surgiu então a pos-sibilidade de conversar com alguns ex-governadores do Estado, assim comoo atual governador. Isso nos permitiu dar um passo importante na buscada compreensão das transformações na administração pública. Pudemosperceber que o contexto sócio-econômico do período é determinante parao estabelecimento da estrutura administrativa, para além das opções dochefe do governo.

1 Ver Dec. n.º 19.801 (08/08/1969), Leis n.º 9.433, (27/11/1991) e n.º 10.356 (10/01/1995). 2 Ver Dec. n.º 32. 516 (15/03/1987) e Leis n.º 9.433 (27/11/1991) e n.º 10.356 (10/01/1995).

172

O roteiro elaborado para orientar os depoimentos compôs-se dequatro eixos gerais:

– apresentação da estrutura administrativa da respectiva gestão, comdestaque para as alterações durante o período de governo, comparando omodelo proposto com o da gestão anterior a fim de questionar os objeti-vos desta reestruturação;

– identificar se alterações e permanências dos modelos administrati-vos foram, de alguma forma, influenciadas pela conjuntura da época;

– compreender como ocorre a interação entre os diversos mecanis-mos e instrumentos de execução do aparelho estatal para a administraçãodo Poder Executivo;

– provocar uma avaliação, em retrospectiva, da pertinência da estru-tura administrativa estabelecida pela gestão.

Quando do agendamento de cada encontro foi enviado pelo Arqui-vo Público um roteiro com as perguntas específicas relativas a cada perío-do governamental, juntamente com o projeto deste trabalho (a fim deexplicitar os objetivos, justificativas e a importância do relato dos governa-dores). As conversas foram gravadas, transcritas e reenviadas para que suapublicação fosse autorizada. Nosso objetivo era possibilitar um caráterinformal ao diálogo. O sucesso da conversa estava justamente em conhe-cer a visão do administrador, as razões e as finalidades da implantação dosrespectivos modelos administrativos. O resultado pode ser conferido aseguir. Esperamos que os depoimentos possam acrescentar relevantes es-clarecimentos quanto à formação do aparelho estatal, bem como sobre aótica gerencial das distintas organizações políticas.

173

Amaral de Souza

Governador do Estado do Rio Grande do Sul de 1979 a 1982. Estedepoimento foi concedido no seu escritório, localizado no centro de Por-to Alegre, na tarde do dia 10 de outubro de 2005.

Amaral de Souza: Evidentemente, eu tinha a obrigação de conhe-cer o Estado. Fui vereador no interior do Estado, tinha que ter uma visãodo que era o interior do Rio Grande do Sul. Depois vim para Porto Alegreestudar e tinha a obrigação de saber como era a vida urbana, sobretudo acapital. Depois, estive em Brasília, fui deputado federal e conheci bem oBrasil. E, antes mesmo, fui vice-presidente da União Nacional dos Estu-dantes, morei no Rio de Janeiro, estive em capitais. Lá, eu tive oportunida-de de fazer um reconhecimento do Brasil, do que era o Brasil, isso aí em1952. Também como estudante, tive a oportunidade de participar de umconclave internacional de estudantes. Isso me deu uma visão de mundo.Eu tinha 21 anos. Foi interessante, porque foi 6 anos depois do fim da 2ªGuerra Mundial. Foi em Edimburgo, Escócia. Reuniu-se lá um grupo deestudantes de todo o mundo. Lá a gente viu o mundo do pós-guerra. Issotudo me deu uma visão também universal. Visão regional, visão nacional,visão internacional. Quando eu comecei a governar, tinha a obrigação defazer um governo inserido no Brasil e no mundo, e foi com essa visão queeu comecei a governar. E elaborei o plano de governo.

Quando eu assumi o governo, como tinha sido vice-governador, issome deu uma vantagem muito grande. Eu fui o vice do Guazelli até 1979, jáestava mais ou menos familiarizado com o que era o Rio Grande e a estru-tura administrativa. Antes de assumir o governo eu percorri todo o Esta-do. Visitei todos os municípios, um por um, e fiz um diagnóstico de cadamunicípio pessoalmente. Anotei e depois entreguei para uma comissão deeconomistas, de sociólogos, engenheiros, para elaborar um plano de go-verno. Quando eu assumi, denominei-o de “Política de Desenvolvimentodo Estado do Rio Grande do Sul 79-83”, um termo bem genérico. Emfunção disso, então veio a reforma.

Arquivo Público: Qual a relação do modelo administrativo de seuperíodo de governo com o contexto da época?

174

Amaral de Souza: Isso reflete na própria estrutura administrativa edepois nas próprias metas do governo. Isso já refletia a minha visão paro-quial, regional, nacional e internacional. Eu comecei a governar e estabele-ci metas tendo em vista estas visões. Porque o grande problema, e é acrítica que eu faço, é que geralmente o governo, tanto em nível municipal,estadual ou nacional, não esse ou aquele, mas todos os governos, adminis-tram por crise. Quer dizer, não há um estabelecimento de metas e umplanejamento. Não sei se o meu curso de filosofia, eu estudei lógica, medeu um pouco de cartesianismo na coisa. Tem que ser lógico. Não na baseda improvisação, que é um problema sério, cultural, brasileiro... Nós ten-demos a improvisar, a resolver na hora quando surge o problema. Bom,então eu procurava vencer essa deficiência cultural que eu tinha, que nóstodos temos.

Arquivo Público: Em seu governo, a Administração Direta estavadistribuída através das seguintes pastas: Administração; Agricultura; Coor-denação e Planejamento; Cultura, Desporto e Turismo; Educação; Energia,Minas e Comunicações; Fazenda; Indústria e Comércio; Interior, Desenvol-vimento Regional e Obras Públicas; Justiça; Saúde e Meio Ambiente; Segu-rança Pública; Trabalho e Ação Social; Transportes. Em relação à estruturaanterior, foram feitas as seguintes alterações: a antiga Secretaria da Saúdefoi transformada em Secretaria da Saúde e Meio Ambiente; a antiga Secre-taria da Educação e Cultura foi transformada em Secretaria da Educação efoi criada a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo. Por que as mudançasentre o modelo anterior e o adotado pelo seu governo? Quais foram os objeti-vos desta reestruturação?

Amaral de Souza: Justiça evidentemente não pode mudar... Fazen-da é uma estrutura também já tradicional. Interior, Desenvolvimento Re-gional e Obras Públicas, essa Secretaria eu tive muito, muito debate. Euqueria dar uma outra estrutura, mas a minha assessoria no fim me conven-ceu de que eu deveria deixar essa. Então ficou Interior, DesenvolvimentoRegional e Obras Públicas. Eu achei que devia agregar outra aqui. Mas pormotivos conjunturais, políticos, eu optei por não mudar. Porque mudar,nesse país e em qualquer país do mundo não é fácil.

Bom, Educação e Cultura. Evidente que educação é uma coisa ecultura é outra. E outra coisa: a Secretaria da Educação é uma Secretariapesada, com muitos problemas. Então o problema cultural ficava comple-

175

tamente de lado, ficava praticamente ignorado. Então, eu botei Educação.Aí vem a outra inovação: Cultura, Desporto e Turismo. Cultura deveriater uma Secretaria própria, uma estrutura administrativa própria, pelaimportância que a cultura representa. Acho que de todas, é a mais im-portante. Cultura é o básico em tudo, não é? Não que o Estado, o poderpúblico, vá fazer cultura, pelo contrário, ele é um instrumento de valori-zação daquela cultura que a sociedade faz, que o povo faz. O Estado nãodeve fazer cultura, nem deve administrar cultura. Ele deve criar condi-ções para que a cultura apareça e se desenvolva livremente. Depois, paranão haver excesso de estruturas administrativas, eu entendi de tambémcolocar junto, na Secretaria de Cultura, o desporto e o turismo. Crieientão três Departamentos: Cultura, Desporto e Turismo. Por que des-porto? Porque o esporte era só realizado na base profissional. Quer di-zer, não tinha nenhum auxílio do Estado, nenhum incentivo para o es-porte amador, que é o principal, que é a base até do profissional. Entãonão tinha no Estado nada, absolutamente nada, o esporte amador eraentregue “a Deus dará”. Era preciso a presença do setor público tam-bém para incentivar o esporte, que é fundamental, haja vista que o Brasilaté hoje não pôde decolar nas Olimpíadas. É justamente por esta falta dodesporto, da base. Então, por isso eu criei esse departamento junto àSecretaria de Cultura. Achei que existia mais sintonia para colocar o des-porto junto com o cultural. Achei que havia mais lógica. E turismo?Também não existia, existia uma estrutura muito débil, muito fraca. E oturismo cada vez mais importante... tendo em vista inclusive o Rio Gran-de do Sul, que é um Estado que tem contato com a Argentina, o Uru-guai, e é o segundo Estado que mais recebe estrangeiros no Brasil. Erapreciso ter uma estrutura administrativa preparada justamente para in-centivar e dar força à toda aquela movimentação da área privada, nosentido de atrair turistas para o Rio Grande do Sul. E portanto, para oBrasil mesmo, porque o turismo é uma indústria, e é a mais lucrativa.

Agora, Saúde e Meio Ambiente. Nós tínhamos a Secretaria da Saúde.Um dos enfoques que eu procurei dar no meu governo foi enfrentar aquestão ambiental, que já apresentava problemas seríssimos, tanto em ní-vel urbano quanto rural. Eu dei muita sorte nessa parte ambiental. A gentelia muito. Então eu criei esta Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e nãotinha gente. Nós tínhamos, eu acho, uma ou duas pessoas na Secretaria daSaúde. Então, o grande problema era criar a Secretaria e formar os técni-

176

cos. Daí, a gente propiciou viagens ao exterior. Então, eu criei o Departa-mento de Saúde e de Meio Ambiente, ficou a Secretaria da Saúde [e MeioAmbiente] dividida em dois departamentos.

Arquivo Público: Em novembro de 1979 foram apresentados quatrodecretos criando o Sistema de Organização Administrativa (Dec. n.º 29.260),o Programa Estadual de Desburocratização (Dec. n.º 29.261), o ProgramaEstadual de Modernização Administrativa (Dec. n.º 29.262) e o ProgramaEstadual de Racionalização Administrativa (Dec. n.º 29.263). Todos elesforam criados com a finalidade de propiciar melhorias na estrutura da ad-ministração pública. Quais foram os resultados concretos destas formulaçõesno âmbito das Secretarias? Além disso, como se articulam os sistemas, pro-gramas e projetos na gestão do Estado? Como se governa tendo esses mecanis-mos e uma estrutura administrativa de execução?

Amaral de Souza: Aí entrava a Secretaria da Coordenação e Plane-jamento, que foi vital. Felizmente, eu tive um secretário de Coordenação ePlanejamento que já tinha experiência, porque ele permaneceu, ele já erasecretário no tempo do Guazelli. E ele realmente realizou um trabalhomuito bom nesse sentido, de estabelecer uma coordenação entre sistemas.Ele insistia que queria medir a produtividade do setor público. Naquelaépoca eu disse “Olha, vamos tentar medir... agora, não é fácil”... Eu deitoda a força. Vamos ver como é que a administração está se desenvolven-do nos vários setores, como é a produtividade do setor. Agora, medir aprodutividade no setor público não é fácil, mas ele fazia um esforço tremen-do. Me levava um relatório mensal de produtividade das Secretarias; de con-trole do número de funcionários, de ingresso, das aposentadorias. Então nóstínhamos um controle muito grande dessa movimentação. Porque a máqui-na burocrática do Rio Grande do Sul é muito pesada. É uma herança que jávem de décadas. Nós temos uma máquina realmente pesada.

Na própria Secretaria da Fazenda nós fizemos um esforço muitogrande de racionalização do serviço. Inclusive a parte tanto de pagamentodo Estado, seus devedores, seus fornecedores, etc., como também a parteque o Estado tinha que receber. Então nós estabelecemos sistemas. Inclu-sive para livrar qualquer problema de lobby. Não tinha interferência deninguém. O Estado está devendo, o credor vai lá e recebe de acordo coma fatura na data que entrou. Então isso aí dava eficiência, havia um contro-le do débito do Estado, dos pagamentos feitos. Impessoalidade total. Isso

177

aí era uma tranqüilidade, porque o governador não tem que se preocuparcom isso. Ninguém ia bater no meu gabinete e pedir uma audiência paradizer “olha, o Estado está devendo”. Não adiantava, já estava um sistemaestabelecido. Então, na Fazenda houve realmente um trabalho excelente.E eu fiz, seguindo também um critério que eu estabeleci. Na administra-ção, o que mudava em termos de pessoal era a cúpula. Aproveitamentototal do técnico, do funcionário. Não tem nada de companheiro, de par-tido, de botar mais CC aqui, CC lá. Sobretudo na Secretaria da Fazenda,que era muito técnico. Lá praticamente eu só botei o secretário da Fa-zenda, e ele teve autonomia total. “Escolhe lá o seu chefe de gabinete, oseu diretor, dá total prioridade para o funcionalismo da casa, os técnicos.Não precisa estar convocando aí CC e mais CC, que é um absurdo”. Oque hoje tem de CC por esse Brasil afora... A responsabilidade era delee depois eu podia cobrar.

Eu tinha também muito contato com os secretários. Porque o grandeproblema é o chefe do Executivo, seja estadual ou federal, se reunir comseus auxiliares. Por isso que não devem ser tantos. Eu por exemplo, obri-gatoriamente despachava. O secretário do Planejamento e o secretárioda Fazenda mensalmente tinham que me levar um relatório. E o da CasaCivil eu despachava diariamente. Então, essa estrutura toda foi montadaem função de um programa de governo, para que as medidas fossemtomadas.

Arquivo Público: Fazendo um balanço, o senhor teria feito algumacoisa diferente?

Amaral de Souza: Eu acho que eu deveria ter insistido em cobrar anão continuidade de certos projetos. Eu não sou muito de briga, de estarme incompatibilizando, mas eu deveria ter sido mais polêmico, exigindo acontinuação. Não pode um empreendimento, lá pelas tantas, vir um outrogoverno e pára. Isso aí é um absurdo.

179

Jair Soares

Governador do Estado do Rio Grande do Sul de 1983 a 1986. Estedepoimento foi concedido na Assembléia Legislativa do Estado, na tardedo dia 21 de dezembro de 2005.

Arquivo Público: No período de seu governo, foram criadas as seguintesSecretarias: Secretaria da Educação e Cultura (ex-Secretaria da Educação),Secretaria do Turismo (ex-Secretaria da Cultura, Desporto e Turismo). Por queas mudanças entre o modelo anterior e o adotado pelo seu governo? Quais osobjetivos desta reestruturação?

Jair Soares: Se eu pudesse, voltaria para esse modelo estruturadoem cinco Secretarias de Estado, adotado na década de 40.

Restabeleci a Secretaria da Educação e Cultura porque acho que asduas coisas andam juntas. Você não pode pensar em educação sem cultu-ra, e vice-versa. Então, essa era a saída, mesmo que houvesse um acúmulode funções do secretário. Além do mais, é importante destacar que educa-ção e cultura estão associadas didática e pedagogicamente.

A Secretaria das Obras Públicas, por exemplo, sempre foi uma Se-cretaria muito forte. O secretário foi a uma viagem de estudos, e eu era ochefe de gabinete. Nos EUA, ele foi observar a utilização dos meioslacustres e fluviais. Andou pelo Mississipi verificando como faziam o trans-porte de madeira, utilizando balsas e barcas. Nós tínhamos o problemada barca. Quando o secretário retornou, trouxe uma idéia excepcional,acharam que ele era visionário: criou, na Secretaria de Obras Públicas, aComissão de Controle da Poluição da Água, do Ar e do Solo. Era umColegiado que se reunia regularmente e estava mal localizado lá, porquemeio ambiente é saúde. Estão intimamente ligados. Então eu decidi, du-rante meu período no governo (secretário da Administração), transfor-mar a pasta na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, agregando o acervodo Conselho na Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. O meio ambientepassa a competir em importância com a Secretaria da Saúde.

É por isso que o Estado enfrenta hoje dificuldades com seu cresci-mento. Muitas vezes com um bom embasamento técnico, outras vezes sócom o embasamento político, para distribuir cargos decorrentes de alian-ças partidárias, mas cuja implementação acabou onerando a situação fi-nanceira do Estado, a partir de um crescimento desproporcional dasadministrações direta e indireta.

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Arquivo Público: Outra alteração significativa no seu período de go-verno é a criação da Secretaria de Turismo...

Jair Soares: Eu agreguei a Cultura na Educação, inclui o Desporto,criando uma Subsecretaria de Desporto e sobrou o Turismo, que ficousozinho. Só que eu queria extingui-la mas a Assembléia não aprovou. Éque eu sou pela racionalidade. Então a alternativa era extinguir, ou a CRTurou a Secretaria de Turismo. Então o secretário me apresentou um trabalhoapontando que era mais importante extinguir a Secretaria de Turismo, pre-servando a CRTur que servia, por sua estrutura jurídica, como fonte paraobtenção de financiamentos, além de possuir maior mobilidade. Então eumandei para a Assembléia a proposta extinguindo a Secretaria, e, comonão tinha maioria, houve a negativa. O que fiz, então? Fui obrigado aesvaziar a Secretaria.

Arquivo Público: Se a Secretaria de Turismo tivesse sido extinta, suafunção seria executada pela CRTur ou iria para outra Secretaria?

Jair Soares: Pela CRTur, sem dúvida. Nós podemos restabelecer umquadro de dez Secretarias de Estado. Não precisa mais do que isso. Algunsórgãos têm sobreposição.

Arquivo Público: Como era o cotidiano do governo?Jair Soares: Primeiro, eu tinha reuniões periódicas com o secreta-

riado. A ordem era transmitida diretamente para os secretários de Esta-do. Além dos secretários de Estado, no meu período de governo, tinhaassento na reunião do secretariado o comandante da Brigada Militar. Eletinha status de secretário de Estado. Eu dava as ordens, e quando elasnão chegavam às instâncias das subordinações hierárquicas, quer seja naAdministração Direta ou nas vinculadas, que são as indiretas, eu passavapor cima, com a experiência que eu tinha, porque eu já cheguei ao gover-no do Estado com 37 anos de idade. Àquela altura, eu havia passado pelaSecretaria das Obras Públicas, pela Assembléia Legislativa, tendo sidochefe de gabinete de dois presidentes, pelo Instituto Riograndense doArroz, pela Comissão de Compras, pela Secretaria da Saúde, pela Secre-taria da Administração, pelo Ministério da Previdência, pela Câmara Fe-deral, eu tinha uma noção da administração geral. Além do mais, eu doua ordem, eu também delego mas cobro. Fico em cima daquela demandaque eu me comprometi como minha proposta eleitoral. Então aquilo

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que prometi fazer, por exemplo, reajustar os salários do funcionalismo,tinha que fazer. Cobrava com conhecimento de causa. Por exemplo:ficava comigo a resenha das determinações estabelecidas nas reuniõesdo secretariado.

Quando ganhei a eleição, saúde eu sabia de cor e salteado. Educaçãonão tinha dificuldades, porque tínhamos um bom secretário e havia umprograma, que era o plano de carreira, em andamento. Naquela época, aposse era em 15 de março, e, então, fiquei 90 dias a partir da eleição, acer-tando os ponteiros, estabelecendo as prioridades, montando a equipe, es-sas coisas. Na verdade, naquele momento eu tinha a noção exata do Esta-do, de sua complexidade, de sua forma de atuar, dos gargalos existentesque precisávamos eliminar. E mais: uma coisa que me ajudou muito, foi tersucedido um companheiro, o Dr. Amaral de Souza. Eu não tive que fazerauditoria, não tive que parar a administração, continuamos a tocar a má-quina, dei solução de continuidade imediata. Chamei o comandante-geralda Brigada Militar e perguntei o que a instituição precisava. Em resumo:um PM passou a ganhar 10 salários mínimos.

Não há mistério em administrar bem. Você tem que saber o quedelega, mas tem que cobrar a execução da ordem dada. Então, para ad-ministrar, no serviço público ou numa empresa privada, o executivo temque fazer como se aquilo fosse dele. A luz, o telefone, o papel, o clipes.Você tem que conhecer a administração pública, porque aí você dá certo.Agora, no Brasil não tem escola de administração pública. As pessoaslevam seis meses para conhecer, três anos para aprender, e aí vão embo-ra. É um governo em cima do outro, com erros e acertos. Quando oserros superam os acertos, todo mundo erra, eu também erro, daí é umadroga.

Arquivo Público: Olhando hoje, o que o senhor destacaria que funci-onou, que foi bem-sucedido, o que o senhor diria que poderia ter sido feitodiferente, no seu período de governo?

Jair Soares: O maior resultado que eu colhi no meu governo foi nocampo da saúde pública, graças à minha equipe extraordinária.

Aquilo que eu falei da educação, a valorização de um modo geral detodos os profissionais, principalmente o magistério, responsável que é pelaformação daqueles que vão nos suceder. Então, esse é um investimentoespetacular. Tanto saúde quanto educação são investimentos que o Esta-

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do tem obrigação de fazer, e não se pode economizar nessas áreas. Nóstemos é que cobrar resultados. Porque a visão do estadista, a visão doexecutivo, a visão do gestor público, deve estar alicerçada na idéia de queo Estado não foi feito para dar lucro. O Estado existe para fazer - e bemfeito - a prestação dos serviços previstos na Constituição, principalmenteem saúde, educação e segurança pública.

No que diz respeito à segurança, no meu período de governo tínha-mos um efetivo, que não tem hoje, de trinta e três mil brigadianos. Hojetem vinte e dois mil brigadianos. Nesse período, a população cresceu, oproblema socio-econômico, em consequência, se agravou com o aumentodo desemprego e seus efeitos deletérios para a condição humana. Hoje aárea da segurança se ressente com a falta de um efetivo compatível com ademanda populacional. Existe um déficit de 15 mil pessoas na área derecursos humanos para a Secretaria de Segurança. Problema que eu nãotive no meu período de governo.

Na verdade, o segredo de um bom ou mau governo está circuns-crito no que se chama de gestão. É como nos limites da nossa casa:economia doméstica, que implica ações de microeconomia e tambémde macroeconomia. Só os números é que são diferentes. Existem duascolunas que são a alma de qualquer administração, que são receita edespesa.

Arquivo Público: O senhor acha que pode haver continuidade admi-nistrativa sem haver continuidade política?

Jair Soares: Hoje, os governos estão engessados pela Lei de Res-ponsabilidade Fiscal tendo pouco a fazer, a não ser utilizar no limite suacriatividade. Porque se ele tem que gastar com pessoal 60%, 35% comeducação, 12% para a saúde, mais o custeio da máquina de 17% e tem quepagar uma dívida de 15%, estão faltando, no mínimo, uns 35% acima daarrecadação. O cobertor é curto: para atender ali, tem que cortar aqui.Então, o que tem que cortar? Luz, telefone, diária, publicidade, telefonecelular, controlar ligações interurbanas, o último tem que apagar a luz deverdade mesmo. Se você fizer essa economia de guerra e tiver mão deferro, você consegue administrar. Na situação em que se encontra o Esta-do, o próximo governador terá de sacrificar os aspectos políticos e eleito-rais em favor de um projeto de Estado, voltado para as futuras gerações,quem sabe compondo com os chefes de Poderes e de órgãos autônomos

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formas de enxugamento, corte radical de despesas, re-exame profundoda parte tributária e de arrecadação, combatendo a evasão fiscal. É umatarefa hercúlea, própria de pessoas que se disponham a arrostar antipatiase malquerenças de alguns para atuar em favor do coletivo. É encargo paraestadista que não se peje de quebrar continuidades políticas, administrati-vas ou de outra ordem qualquer!

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Pedro Simon

Governador do Estado do Rio Grande do Sul de 1987 a 1990. Odepoimento foi concedido em sua casa, em Rainha do Mar, na manhã dodia 04 de janeiro de 2006.

Arquivo Público: No período de seu governo, a antiga Secretaria deEducação e Cultura foi desmembrada, dando lugar à Secretaria de Educa-ção e a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo. Qual o motivo destaalteração e por que levou dois anos para que a Secretaria de Cultura fosserecriada?

Pedro Simon: Eu sempre fui um grande apaixonado pela parti-cipação do governo na cultura. Eu achava cruel a cultura no porão daeducação. A Secretaria da Educação era tão complexa, tão complica-da, que não sobrava um minuto para o secretário da educação cuidarda cultura. Então, a sub-Secretaria de Cultura tinha atividade quaseque zero. No início eu criei a Secretaria da Cultura diretamente ligadaao meu gabinete. Com o Conselho Estadual de Cultura nós fizemosum trabalho heróico. Eu reuni todo o mundo cultural de Porto Ale-gre, reuni os poetas com os contos gauchescos e com a literatura;reuni os pintores com os escultores. Botei toda essa gente na Cultura.Nunca tinham botado os pés no Palácio, nunca ninguém tinha chama-do eles ali. Botei tudo no Conselho, e as reuniões do Conselho eramfeitas lá no Palácio do Governo. E eu tinha que ficar ali. Se eu saísse,eles se matavam. Quando eu estava, eles se respeitavam. O Conselhoera realmente um regime parlamentarista: tinha o Conselho, que toma-va as decisões, e o secretário do Conselho, que era o secretário daCultura, as executava. Mas o Conselho era tão lento, tão lerdo, e osecretário ia tocando. E os caras enlouqueciam. Eu me lembro queeles vieram com um projeto da Casa de Cultura Mário Quintana, paracada governador fazer um andar. Em sete governos, estaria pronto.Fizeram um projeto que era, como diziam, para comprometer. Aí agente disse: “Não. Nós vamos tomar uma decisão agora. Ou nós fa-zemos todo o projeto no meu governo ou não fazemos nada.” Senão, não ia sair do primeiro. Aí eles se jogaram de corpo e alma e nósfizemos de tudo para ganhar dinheiro. Fizemos uma festa, cada grupofez uma coisa, e até hoje está lá funcionando.

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Arquivo Público: A Secretaria da Administração também sofreu mu-danças (com o Decreto n.º 32.516, a Secretaria da Administração passoua se chamar Secretaria dos Recursos Humanos e Modernização Adminis-trativa). O que essa mudança significa?

Eu criei a Universidade do Estado, mas não essa que está aí agora.Eu construí, lá onde é o Parque do Trabalhador, em São Leopoldo, umcurso de preparação e formação de seis meses, de um ano. Fiz alojamentopara mais de duzentas pessoas e criei os cursos. E o negócio funcionou.Outro que eu criei era um curso de Administração. Ele tinha especializa-ção, convênio com a Fundação Getúlio Vargas, instituições de ensino, e osestudantes, os funcionários públicos vibrando de satisfação de ganhar umdiploma, de se especializar.

Então a Secretaria dos Recursos Humanos e Modernização Admi-nistrativa trabalhou nesse sentido. Eu me lembro que eu fiz uma compara-ção: quem estava na frente disso era o Paraná. No Paraná foi criado umcurso, ele via a estrutura do Governo Federal e via o que interessava para oParaná da estrutura do Governo Federal. Então faziam esse curso e pega-vam os craques, e faziam os caras tirarem cursos de especialização na Eu-ropa. Por exemplo, interessava muito para o Paraná o programa de energiaelétrica, por causa da Foz do Iguaçu. Então, eles chegam no governo efazem questão de botar pessoas craques, de várias linhas ideológicas. Elesformam os caras naquilo que interessa a eles lá. E nós formamos isso aqui.Só que isso parou no tempo.

Arquivo Público: Outra modificação foi na Secretaria da Agricultu-ra, que passou a se chamar Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Oque diferenciou uma da outra?

Pedro Simon: Tudo. Eu só não criei a Secretaria do Abastecimen-to separada porque eu fiquei com vergonha, porque ia ficar com muitaSecretaria. Mas eu fiz a distinção. Porque a Secretaria da Agricultura sócuidava da agricultura. Da irrigação, do arroz, cuidava até da tecnologia.Na parte do abastecimento, tinha, é verdade a CEASA, praticamente àparte, independente. Então nós criamos esta Secretaria. Uma das primei-ras coisas da Secretaria foi um levantamento que nós recebemos em 1986,1987: 93% dos horti-fruti-granjeiros que o Rio Grande do Sul consumiavinha de São Paulo. Tu ias na CEASA, só tinha caminhões que vinhamde São Paulo. E era tudo dominado por cartéis. Cravo, rosa, alho... Lan-

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çamos então o programa de micro-açudes. Fazíamos o açude e fazía-mos a irrigação singela, feita de forma simples, e fazíamos a plasticultura.Nós bancávamos para eles fazerem coberturas de plástico que protegi-am da geada, da seca, etc. Isso aqui revolucionou, ninguém levava asério. E nós bancávamos, era baratinho, baratinho. Caxias, por exem-plo: se produzia laranjas. Uma laranja era assim, outra era assado, umaficava madura hoje, outra ficava madura não sei quando... Hoje, umaprodução de laranja, de uva, de flor ou de hortaliça é uma fábrica.Todas ficam maduras no dia 4 de julho. Todas são do mesmo tamanho,da mesma cor e do mesmo gosto. Então São Paulo vinha com isso epara nós aqui morreu a produção. E o tempo que levaram para seadaptar. Veio a monocultura da soja, e a soja era vendida a dólar, entãotodo mundo enlouqueceu. Até a beira da estrada era soja. E aí iamcomprar galinha no supermercado, verdura no supermercado... Aí asoja baixou, o preço foi lá no chão, e os caras começaram a sair daqui.Quando eu larguei o governo, 65% da CEASA era gaúcha. Caxias é amaior fornecedora da CEASA, e é uma cidade industrial. Os caras láem Caxias pegaram aquelas terra dos que foram embora e transforma-ram em sítio. Quando apareceu uma proposta para eles transformaremaquele sítio, ao invés de ter que pagar um caseiro e não sei mais o quê,ganhar dinheiro, eles fizeram isso aí, e isso revolucionou.

Arquivo Público: Outra alteração importante na estrutura adminis-trativa foi a criação da Secretaria da Ciência e Tecnologia...

Pedro Simon: Se tu olhar para o Rio Grande do Sul, vai ver umacoisa: onde o Rio Grande do Sul tinha dinheiro e tinha força e autorida-de... O Teatro São Pedro, o Palácio do Governo. Se você for visitar asvelhas instalações do Hospício São Pedro, a capela é de mármore de Carrarae só de produto importado. A Universidade do Rio Grande do Sul foi feitapelo Governo do Estado. Aqueles prédios espetaculares, a Bibiloteca Pú-blica, tudo isso foi o Governo do Estado quem fez. Passou para o Gover-no Federal, e até o meu governo não tinha um “A” que tu possa imaginarentre Governo do Estado e Universidade. Nada. Ela não existia. Banquei,na Universidade Federal, o laboratório mais importante para eles. Até oSalão de Atos, que estava parado há vinte anos, está lá uma placa dizendoque é da Universidade e é do Governo do Estado. Que o Rio Grande doSul, enquanto maior parte do Brasil não tinha nada, nós tínhamos nossas

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estações experimentais, que era qualquer coisa de espetacular. Era o ensi-no mais moderno do mundo, as estações experimentais do Rio Grande doSul. O mundo avançou, a biotecnologia avançou, e as estações pararamno tempo. Então a Secretaria da Ciência e Tecnologia veio participar.

Uma coisa singela, por exemplo, as incubadoras. Em cidades, nósbotávamos uma incubadora. Eram uma quinze fabriquetas, com adminis-tração geral. Botava a fábrica e o governo pagava tudo. Telefone, adminis-trador, a compra, essa coisa toda. Aí era a iniciação, ele se formava ali, edaí, claro, quando ele crescia, queria ir embora. Essa Secretaria foi muitoimportante.

Arquivo Público: Por que a opção de integrar turismo e cultura namesma pasta [Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto]? A Secretaria deTurismo havia sido desativada no governo anterior...

Pedro Simon: Nós demos conteúdo ao turismo porque nós come-çamos a fazer turismo com as prefeituras com calendário turístico paravaler. Por exemplo, na praia, nós iniciamos todo o fim de semana de janei-ro e fevereiro, sábado e domingo, era recital, era uma peça de teatro, era napraia fazer ginástica, dançar... No interior era a mesma coisa: nós criamoscompetição estadual de futebol, campeonato estadual de colégio, com vô-lei, basquete.

O nosso turismo tem tanto a ser. Olha a Rota do Turismo: tu sais dePorto Alegre, pega a zona alemã de Novo Hamburgo, São Leopoldo, oVale dos Sinos, do ponto de vista industrial, cultural e da comida alemã.Daí vai para Canela e Gramado, que é um mundo à parte. Depois entra emSão Francisco, que é zona de brasileiro, que é fazenda, é gado. Depois vailá no Itaimbezinho, que é a coisa mais bonita do Brasil no ramo. Depoisdesce e chega em Torres. Se quiser fazer mais completo ainda, vai para osvinhedos, pega Bento, Garibaldi, essa região, e sobe. É difícil encontrarum rota como essa.

Arquivo Público: Antes do seu governo, havia a Secretaria do Interi-or, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas. No seu governo foi criada aSecretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públi-cas. Isso denota uma preocupação maior com a Região Metropolitana?

Pedro Simon: Exato, a Secretaria começou a olhar para as grandescidades. A pior zona que tem no Rio Grande do Sul, com analfabetos,

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drogas, criminosos, assassinatos, é ali onde termina Porto Alegre e come-ça Viamão, onde termina Viamão e começa Alvorada, onde termina Al-vorada e começa Cachoeirinha, onde termina Cachoeirinha e começaGravataí, que é zona de ninguém. A polícia não atravessa, e o bandido saidaqui e vai para lá. Não há uma integração nessa região. Parece mentira,mas antes não tinha, hoje um policial é estadual, ele vai embora atrás dobandido até no exterior.

Arquivo Público: E a Secretaria Especial para Assuntos Internacionais?Pedro Simon: Foi a primeira vez que se falou. Eu peguei dos Esta-

dos Unidos, um mapa que eu lancei no Rio Grande do Sul, o mundo inver-tido. Nós estamos lá em cima e o Canadá está lá embaixo. Quem é que fezesse mapa que está aí hoje? Os caras que estavam lá em cima. Podemosinverter. E aquela tese que o Rio Grande do Sul era o fim da linha, por queo fim da linha? Por que vamos parar no Rio Grande do Sul se tem Monte-vidéu, tem Santiago e tem Buenos Aires? E Porto Alegre é o centro geo-econômico desta região. Aqui nós lançamos o Mercosul. Comecei comoMinistro da Agricultura. A gente deu a idéia para o Sarney, o Sarney ficouempolgado... Para falar em Mercosul, nós tínhamos que nos aproximar daArgentina. Era tão difícil, o presidente da Argentina, uma pessoa muitobacana, mas muito fechada. Então nós fizemos a aproximação através dopresidente do Uruguai.

Arquivo Público: E a Secretaria Especial de Governo?Pedro Simon: Essa foi uma das coisas boas que eu fiz e não levaram

muito adiante. Eu deixei a Casa Civil como Casa Civil: cuidando do quepassa pelo governo, da ação do governo, a ligação do governo com a As-sembléia Legislativa, ligação do governo com os prefeitos, com os deputa-dos e os vereadores, com o governo nacional... Para as Secretarias nãodependerem só de mim, para não ser essa autonomia que se tem agora,cada Secretaria é uma ilha, criei a Secretaria Especial de Governo, onde, nahora de decidir o que se ia fazer, se trazia o secretário da Fazenda, daEducação, de Obras e fazia a Secretaria Especial de Governo. E discutia-se o que a gente ia fazer. Estrada, essas coisas mais difíceis, tomava nota detudo o que a gente ia fazer, e fazia por etapa: “daqui há tanto tempo nósvamos nos reunir e isso aqui vai estar pronto. E o que está decidido aqui,está decidido”. Saía dali e não tinha mais reunião burocrática, não tinha

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mais discussão, briga entre um e outro. Então, essa Secretaria fazia ascobranças e a coisa funcionava. Se bem que lá era só MDB. Eu governeisó com MDB, não trouxe um cara de fora. Porque tinha 27 deputados,faltava um para fazer 28. Dez se ofereceram. Eu pensei: “quer saber deuma coisa? Ou eu governo de um jeito ou eu não governo”. Quandodigo que governei só com o MDB, não significa que eu não trouxe gentede fora, mas que não foi com troca-troca.

Criei a Secretaria Especial de Comunicação porque aquilo era umaanarquia. Cada um fazia o seu de forma diferente, quer dizer, não tinhauma política de governo. No meu governo não vai ter propaganda minhanem do meu governo. A propaganda que eu tinha era um mapa do RioGrande do Sul que tinha o formato de um coração: “Leve o Rio Grandeno peito”. E embaixo, três listras com as três cores da bandeira do RioGrande do Sul.

Arquivo Público: Olhando de hoje, o que o senhor acha que foi bemsucedido, o que o senhor repetiria?

Pedro Simon: Hoje, vendo o que eu vejo, é a parte ética. Não temparente no meu governo, a começar por mim. Isso eu estou falando agora,porque se me perguntasse isso há três anos atrás eu não diria que é a coisaque eu mais me lembro do governo. Mas eu digo isso porque isso que euestou falando eu disse na tribuna do Senado, dirigido ao meu amigo Lula,no início do governo dele. Quando ele não demitiu o Waldomiro, eu disse:“Lula, faça, é hora de começar”, tem que começar no início, porque depoisvai indo e tu perdes o controle.

Eu passei a entrar no problema social. Eu fazia reuniões com a Se-cretaria do Trabalho, voltado e preocupado essencialmente com o proble-ma social. Eu criei organizações que mensalmente reuniam umas mil pes-soas, que eram dirigentes dessas entidades, que vinham diretamente com agente, faziam o projeto. Então, era uma escolinha que faltava ali, era a vacamecânica, para leite de soja; outro queria arrumar o clube social. Cada umqueria uma coisa diferente. Eles vinham, davam o projeto, nós fazíamos oprojeto, nós entregávamos o cheque e eles faziam a obra. O dinheiro eranosso, para construir o projeto a gente construía, olhar, fiscalizar, fazer,nós fazíamos, mas quem comprava o material, quem lidava com o dinhei-ro, era o cara do cheque. Eu não queria saber de partido, não se falava empartido. Vinha ali o cara que viesse, era a entidade, ele era o presidente

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daquela entidade, ele vinha ali e o tratamento era igual. Olha, essa foi acoisa mais bacana que eu fiz.

Arquivo Público: E o que o senhor reformularia?Pedro Simon: Eu dialogaria mais com a classe empresarial. Eu sen-

taria com eles para vermos, juntos, o que a gente poderia fazer. Oempresariado gaúcho é sério. Eu acho até que é meio sério demais. Euacho que uma conversa assim seria interessante.

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Alceu Collares

Governador do Estado do Rio Grande do Sul de 1991 a 1994. Estedepoimento foi concedido no seu escritório, localizado em Porto Alegre,na tarde do dia 31 de outubro de 2005.

Arquivo Público: Em seu governo, a Administração Direta foi com-posta da seguinte forma: Secretaria da Fazenda, Secretaria da Agricultura eAbastecimento, Secretaria da Energia, Minas e Comunicações, Secretariados Transportes, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e Meio Ambi-ente, Secretaria da Ciência e Tecnologia, Secretaria da Cultura, Secretariada Justiça, Trabalho e Cidadania (ex. Secretaria da Justiça), Secretaria doDesenvolvimento Econômico e Social (ex. Secretaria da Industria e Comér-cio), Secretaria do Planejamento Territorial e Obras (ex. Secretaria do Inte-rior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas), Secretaria doPlanejamento e da Administração (resultado da fusão entre a Secretaria daCoordenação e Planejamento e a Secretaria dos Recursos Humanos e Moder-nização Administrativa). Foram extintas a Secretaria da Segurança Públi-ca, a Secretaria Especial de Governo e a Secretaria de Turismo.

Por que as mudanças entre o modelo anterior e o adotado pelo seugoverno? Quais os objetivos desta reestruturação?

Alceu Collares: A Secretaria do Trabalho eu mudei. A da Segurançaeu extingui. O único louco no Brasil que eliminou a Secretaria de Seguran-ça. Não tive problema nenhum, nenhum. Ninguém mexeu tanto, na educa-ção ninguém mexeu. Sabe o que é que nós fizemos? Primeiro, é preciso dizerque eu fui provavelmente o único governador no Estado que elaborou umprograma de governo durante a campanha eleitoral. Eu assumi com umprograma elaborado, consulta popular. Eu viajei, visitei todos os municípiose de lá recolhi, com correspondência que nós mandávamos para as empre-sas, para os sindicatos rurais e de trabalhadores, o esboço do que eu queriaque fosse uma reforma administrativa. Porque já nessa época nós tínhamosconvicção que precisávamos reduzir o peso do Estado, da sua Administra-ção Direta e Indireta, na administração pública. Tanto que às vezes eu dizia“se o Estado não puder ajudar a empresa privada, eu tiro o Estado dafrente”. Porque só atrapalha, muitas vezes. Agora, tem horas em que háfunções que é essencial que seja o Estado, que sejam estatizadas.

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Com a intenção de transformar o Estado em um Estado menosdispendioso, menos custoso, com capacidade de responder com maisceleridade as demandas populares, as demandas da sociedade, nós fize-mos um programa de governo. Como eu fiz na prefeitura, eu tinha umprograma de governo. Fiz pelo sistema de internet. Nós fizemos 800 milconsultas. Porque eu tinha lá todos aqueles que pagam o IPTU, eu pegueio nome deles e mandei... quatro ou cinco páginas dessas. Transportes,cinco perguntas; saúde, cinco perguntas. E respondia o que quisesse. Edu-cação, saneamento básico, o patrimônio público... eu colocava cinco e apessoa apontava uma que ele achava que era prioridade. Aí ia para acomputação e tinha um programa pronto. Isso equivale mais ou menos aum tipo de pesquisa. Agora no Estado, já era mais aprimorado. Porque eutinha uma equipe boa, que trabalhou comigo no município. Porque quan-do assumi, no outro dia eu estava administrando. Cada hora que eu no-meava um secretário, dizia “olha, tu vai para a Educação, tu vai fazer issoaqui”. “Tu vai para o Trabalho, tu vai fazer isso aqui”. “Você vai para oTransporte, nós temos que fazer isso aqui”. As prioridades. E todos [osoutros governos], sem exceção, chegam no governo e depois de dez meses,onze ou um ano, eles vêm de boca murcha assim: “estamos tomando péda administração”. Não tomaram pé ainda da coisa! É o negócio maisincrível do mundo. Eles fazem, conversam, falam.... Agora o meu não, omeu era consciente, eu tinha certeza... tanto que eu fiz. Todo o meu gover-no foi assim, ia exercer a função quem estava capacitado para exercê-la. Equando não tinha, eu fiz concurso.

Arquivo Público: Quanto à reforma administrativa que o senhor sereferiu, um exemplo é a fusão da Secretaria de Recursos Humanos e Moder-nização Administrativa com a Secretaria da Coordenação e Planejamento,criando a Secretaria do Planejamento e da Administração. Dentro dasespecificidades do contexto da época, qual foi o objetivo da reforma?

Alceu Collares: Toda a alteração administrativa é uma demanda so-cial. De uma ou de outra forma a gente ouve uma universidade, ouve ospesquisadores, ouve os professores, ouve os curiosos. Isso aí é um absur-do, essa quantidade de Secretarias. Tem que reduzir o peso do Estado. Eudisse que o Estado, no início, tinha um peso maior porque ele tambémexercia funções econômicas, hoje ele não tem mais necessidade. A não serexcepcionalmente, como tem a PETROBRÁS, a ELETROBRÁS e ou-

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tras, setores que às vezes têm a ver com a segurança da nação. Ou asForças Armadas, aí é uma função que não se pode delegar, ela é umafunção estritamente do Estado. E sempre o homem público, o vereador,o prefeito, o deputado estadual, o governador, federal, ou senador, senteno contato que o Estado está grande demais, gerando despesas além dareceita. E hoje não tem um Estado que tenha superávit, só tem déficit.

É uma ânsia, uma aspiração do mundo moderno que o Estadofique tão leve quanto possível nas funções extremamente comprometidascom o Estado. Mas com servidores bem pagos, com burocracia bempreparada. Por exemplo, eu defendi sempre que se fizesse internamenteum sistema de ascensão administrativa. Lá o Collares entrou como ser-vente, hoje é diretor do Arquivo. Por quê? Porque ele foi prestando con-curso, chamava-se isso de readaptação. Só que esse instituto da readaptação,que era um negócio fantástico, depois abusaram, deformaram uma idéiabelíssima que era de aperfeiçoamento permanente em busca sempre da-quela preocupação que todos temos de ascensão funcional. E o servidorna nossa época era muito respeitado... tinha até conta no armazém! Hojenão passa nem na frente do armazém. É impressionante a deformaçãoque conseguiram introduzir. Mas isso vai ser recuperado porque o Estadonunca vai perder a função. As chamadas “funções de Estado” nunca vãodesaparecer. Por exemplo, segurança pública das Forças Armadas. A uni-versidade é essencial. A educação é uma atividade intrínseca do Estado.Agora mesmo a gente estuda aí a Coréia do Sul, os jovens com idade deensino universitário: 92%. 92% da juventude da Coréia tem condições defreqüentar a universidade. Nós temos 9% e uma qualidade do ensinouniversitário extremamente defasada, sucateada, digamos assim, paralisa-da no tempo.

Arquivo Público: No seu governo foram criadas duas “Secretarias Es-peciais”, a de Assuntos Internacionais e a de Comunicação Social. As Secre-tarias Especiais têm o mesmo status das demais?

Alceu Collares: Tem, mas elas exercem uma função, assim como naConstituição tem os “atos das disposições constitucionais transitórias”.Tem o corpo da Constituição, que o constituinte toma as decisões defini-tivas e permanentes, com fundamentos, com princípios, com concepções.E lá tem o ‘ato das disposições constitucionais transitórias’, são funções detransição. Então essas Secretarias especiais, embora no início não sejam

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funções de transição, elas têm uma fase de experiência, que pode não darcerto e a gente acaba eliminando depois. Mas tanto deram certo que de-pois continuaram. As duas continuaram. Era, digamos assim, uma falha,uma lacuna no direito administrativo do Estado. O Estado não tinha duasSecretarias. E hoje elas não são mais especiais. Elas se transformaram emSecretarias permanentes. Porque a Secretaria Especial, ela tem como ob-jetivo as funções, as atividades, as concepções transitórias. Ou que pos-sam surgir, até se firmar. E as Secretarias que fazem parte do conjuntode Secretarias terão funções permanentes. Como a gente estava no iní-cio, fomos nós que criamos, a gente tinha dúvida se essa Secretaria deNegócios Internacionais, como a Secretaria de Comunicações, elas iamter funções capazes depois de se transformar em Secretarias permanen-tes. E se transformaram. Elas corresponderam às necessidades de funçõesnovas que exigiam do Estado uma Secretaria permanente, que transfor-maram depois.

Arquivo Público: O senhor teria vontade de voltar a ser governador?Alceu Collares: Quem não tem... quem não tem. É tão lindo, é tão

bom, é tão gratificante. É uma espécie de dádiva que a gente recebe dopovo. Só que eu defendo sempre a tese de que não é possível que um líderfique como que impedindo, no gargalo do partido, a renovação. Tem jo-vens no partido que podem ser governadores.

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Antônio Britto

Governador do Estado do Rio Grande do Sul de 1995 a 1998. Estedepoimento foi concedido na agência de publicidade DCS, localizada emPorto Alegre, na tarde do dia 01 de novembro de 2005.

Arquivo Público: Em seu governo a Administração Direta compunha-se das seguintes pastas: Fazenda, Agricultura e Abastecimento, Minas, Energiae Comunicações, Transportes, Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente,Ciência e Tecnologia, Justiça e Segurança, Desenvolvimento e de Assuntos In-ternacionais, Obras Públicas, Saneamento e Habitação, Administração e dosRecursos Humanos, Coordenação e Planejamento, Trabalho, Cidadania eAssistência Social e Turismo. Por que as mudanças entre o modelo anterior e oadotado pelo respectivo governo? O que significa a Administração Direta paraum governo? Como a direta e a indireta se articulam?

Antônio Britto: Durante um determinado período da história doBrasil, principalmente a partir dos anos 70, 74, no caso do Rio Grande doSul foi muito no período do governador Triches, se criou a convicção deque a estrutura direta passava por uma fase de engessamento, que o setorpúblico tinha necessidades de agilidade e daí veio a decisão, que foi co-mum a quase todos os Estados brasileiros, de passar a constituir muitasempresas, muitas fundações, muitos órgãos de administração indireta. E opretexto era ganhar, na indireta, a agilidade que a direta tinha perdido. AConstituição de 88, as naturais pressões corporativas, as decisões dos tri-bunais, foram estabelecendo para a indireta, porque pública, a mesma li-nha de restrições da direta. Da lei das licitações aos direitos ou deveres dosfuncionários. E quando a gente assumiu, tinha uma direta e uma indiretaengessadas. Eu me lembro que eu perguntava muito o seguinte: “o queaconteceria se essa atividade aqui não fosse na indireta, e fosse na direta?O que está tendo na indireta que justifique ser indireta?” Então nós inici-amos o governo fazendo uma grande revisão, trazendo para dentro dadireta grande parte da indireta. Houve um fechamento, com aprovaçãopela assembléia, de diversas empresas, fundações, que tinham sido vitima-das pela extensão à administração indireta das amarras que tolhem a agili-dade da Administração Direta. Essa foi a primeira parte da reforma.

Dentro da estrutura das Secretarias, a gente tentou fazer uma racio-nalização. Tinha fracassado, na minha opinião, a experiência de não haver

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a Secretaria da Segurança. Por razões históricas, no Rio Grande do Sul aPolícia Civil e a Brigada Militar estabeleceram identidades próprias, per-sonalidades próprias, locais próprios, culturas próprias. A inexistência deum secretário ou condena os dois, Polícia e Brigada, a não ter uma coor-denação, ou, pior, condena o governador a ser o coordenador do co-mandante da Brigada e do Chefe da Polícia Civil. A mim, parecia que issoera contraproducente, com todo o respeito a quem tenha feito isso. En-tão, desde o início, na minha cabeça, segurança pública tem que ter coor-denação, e para ter coordenação tem que ter alguém que coordena, quemcoordena não é o governador. Volta a Secretaria. A minha dúvida era seessa Secretaria seria também a Secretaria de Justiça. Eu acabei me conven-cendo que embora as duas funções, a função de assegurar a segurançapública e a função de cumprir o dever, que é um dever do Estado, demanter apenadas as pessoas condenadas pela Justiça; embora sejam fun-ções obviamente diferentes, tinha que haver um nível também de articula-ção entre elas. E que se justificava que justiça e segurança ficassem juntos.Embora esse ponto seja mais discutível do que o outro. A mim nuncapareceu que seja possível não haver Secretaria de Segurança, mas do pon-to de vista teórico eu continuo achando que é defensável ser justiça sepa-rada da segurança ou ter justiça e segurança juntos. O que me pareciainadmissível era não ter secretaria de segurança.

Aí veio uma conseqüência disso que era o fato de que, em estrutu-ras anteriores, tu tinhas grande parte da área social espalhada. É umproblema super grave no Brasil, você acaba tendo muitas políticas soci-ais, para não ter nenhuma. Por falta de um locus que coordene. Entãovocê tinha a Secretaria de Desenvolvimento Social, tinha atividade socialno gabinete da primeira-dama do governador, tinha na própria Secreta-ria de Justiça... Então a idéia foi ter uma Secretaria de DesenvolvimentoEconômico e uma Secretaria de Desenvolvimento Social, que coorde-nasse todas as políticas de cunho social. Todas. E aí aconteceu uma coisaengraçada, porque se dependesse de mim, eu diria que o nome maisnatural para essa Secretaria teria sido Secretaria de DesenvolvimentoSocial, mas é tão forte a marca ‘Secretaria do Trabalho’, ‘Secretaria daCidadania’, que a gente então procurou juntar os três conceitos [traba-lho, cidadania e assistência social].

Arquivo Público: Então a Secretaria de Desenvolvimento Econômicopassa a integrar os Assuntos Internacionais...

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Antônio Britto: A gente tinha a pretensão de reduzir o número deSecretarias, ou pelo menos não permitir que o número aumentasse. Oraciocínio da época era o seguinte: grande parte da atuação do Rio Grandedo Sul, para poder se desenvolver economicamente, passava pelo Mercosul.A gente estava no auge da discussão do Mercosul. Qual é o nosso principalargumento para atrair uma empresa? O Mercosul. Qual é a grande parte daagenda econômica do Rio Grande do Sul, questões que envolvem Uru-guai, Argentina... Mercosul. Então, me pareceu que seria de bom sensoque o mesmo secretário lidasse com a parte de assuntos internacionais ede desenvolvimento.

Na parte de administração e coordenação, aqui acho que houve umamexida grande, e uma mexida que eu tenho muito orgulho de ter feito. Agente, historicamente, foi perdendo a capacidade, o Estado foi perdendo acapacidade de ter planejamento e articulação de ações. Então nós compra-mos uma briga muito feia, nós trouxemos o orçamento para dentro daSecretaria de Coordenação e Planejamento, tirando da Secretaria da Fa-zenda. Se você entrega o planejamento e a coordenação à Fazenda, natu-ralmente a Fazenda vai fazer com base no curto prazo, porque num Esta-do que não tem dinheiro para virar o dia, chamar o sujeito e dizer parapensar no futuro é irreal.

Então houve aqui três decisões importantes: a decisão de transferir oorçamento para a Secretaria de Planejamento. Eu fiz questão de dizer ‘co-ordenação’ para restabelecer, até do ponto de vista hierárquico, um poderdiferente para o secretário. Ele é o secretário de coordenação. E a genteachou que qualquer Secretaria de um Estado que tinha, na época, 250 milfuncionários, que tinha que atender centenas de pedidos diários de apo-sentadoria, se fosse cuidar disso e de administração, não cuidaria disso.Além do mais, a parte de administração a gente pretendia tentar fazer umesforço, não só de ficar pagando e pagando mal, mas de tentar montaralguns programas de capacitação, de desenvolvimento. Então se chegou àconclusão de criar uma Secretaria de Administração e Recursos Humanos,jogando para lá essas atividades mais o IPE, o que é bom para alguém sedivertir por anos, e deixar a coordenação e planejamento fora do tiroteiodo dia a dia.

Essa foi a visão. O tiroteio envolvendo as questões do funcionalis-mo: Administração e Recursos Humanos; uma visão de planejamento ecoordenação estratégica na área de planejamento; social na de Trabalho,

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Cidadania e Assistência Social; econômico e assuntos internacionais, porcausa do Mercosul, naquela [Secretaria do Desenvolvimento e AssuntosInternacionais]; e a parte de segurança e sistema penitenciário, na de Justiça.

A última mudança foi, na verdade, um agrupamento de atividadesque também me parece bem mais fácil de explicar. A gente recriou a Secre-taria tradicional de Obras Públicas, acrescentando a ela e colocando den-tro dela a parte de saneamento e habitação. A minha preocupação era essa:que a gente pudesse saber com clareza o que tinha dentro de cada Secreta-ria. Então foi essa divisão. E era um compromisso meu, de campanha,recriar a Secretaria de Turismo. Achava que era importante para o Estado.Aqui teve uma briga, porque se discutia muito se o esporte ficaria com oTurismo ou com a Educação. Nós acabamos chegando à conclusão queera correto deixar na Secretaria de Educação, porque sem o conjunto das 3mil e tantas escolas não haveria como dar eficácia.

Arquivo Público: A importância da Secretaria da Coordenação e Pla-nejamento em relação às outras Secretarias vai se refletir, por exemplo, nasua inserção no Gabinete do governador?

Antônio Britto: Isso depois vai aparecer quando da criação da Se-cretaria-Geral de Governo. Nós achamos que a Secretaria de Coordena-ção e Planejamento precisaria, duplamente, ter um link forte com agovernadoria. Primeiro, do ponto de vista da força política, para poderexercer a função de coordenação. Segundo, para exatamente participar einfluenciar no pensamento estratégico do governo.

Então, no final do primeiro ano de governo, a gente implantou umaquebra de paradigma no Estado, e se criou a Secretaria-Geral de Governopara ser uma Secretaria executiva. Isso coincidiu com a elaboração de umconjunto de planos estratégicos, cronogramas e responsabilidades, con-trole disso on-line. E a Secretaria-Geral de Governo era o lugar de fazer ogoverno pôr o pé no acelerador.

A gente, em função das privatizações e dos acordos internacionaisque voltaram a ter no Estado naquela época, passou a ter verbas importan-tes e programas importantes para a grande Porto Alegre. Esses programasestavam um pouco soltos, alguns na Secretaria de Obras Públicas, Sanea-mento e Habitação; outros dentro da área de Trabalho e Assistência Soci-al. Então se achou que valia a pena criar uma Secretaria Especial para aregião metropolitana, até porque, vale lembrar, a gente estava com um

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problemão na região metropolitana, que era a chegada ao mesmo tempoda Ford, da GM, todo aquele esforço de industrialização, a Dell estavaindo para Alvorada, a Brahma para Viamão... Então a gente estava com aregião extremamente mexida por obras, por desafios. E aí estava nos fal-tando alguém, eu dizia brincando sempre, cujo limite máximo de viagemfosse até Novo Hamburgo.

Arquivo Público: As alterações feitas refletiram demandas sociais?Antônio Britto: Aquele era um período, e isso não mudou muito de

lá para cá, onde cada vez mais existia a demanda por eficiência do setorpúblico. O setor público, no caso do Rio Grande do Sul, construiu, princi-palmente na primeira metade do século passado, um padrão de excelênciaque ao longo dos anos foi sendo dilapidado pela crise estrutural do Estadoe do governo do Estado. Quando a gente assumiu, havia uma enormepossibilidade de o Estado alavancar um processo novo de desenvolvimen-to, onde a gente pudesse apostar mais na industrialização, onde a gentepudesse tentar se valer do Mercosul para dinamizar a economia da metadesul, onde a gente pudesse apostar forte em recuperação de zonasminifundiárias, em atividades novas, como turismo e serviços. Nenhumadessas coisas andaria, ou andará, se a máquina pública não se atualizasse. Eessa atualização, pelo menos na minha cabeça, passava por uma definiçãomais precisa de o que é esse lugar aqui, o que ele faz, quais são as compe-tências dele. Então eu acho que a reforma que a gente fez foi profunda-mente racional, no sentido de que ela não estava submetida a interessepolítico aqui, interesse político ali. Ela talvez tenha sido, curiosamente,uma reforma muito técnica. A gente estava enxugando muito a máquinado Estado, cortando grande parte da estrutura indireta e trazendo paradentro da direta. A função habitação vem para dentro da direta e sai daCOHAB. A função não deixou de ser, não deixou de existir. É que nãotinha sentido você ter um secretário brigando com um presidente de com-panhia, para o presidente de companhia não ter a agilidade que justificouhá vinte anos atrás a criação da companhia. A função agência de fomentotraz para dentro do Banrisul, não precisa ter a Caixa, e assim por diante. Omundo vivia um momento de grande expansão, o Brasil estava recebendoinvestimento como nunca, iam se abrir, como se abriram, oportunidadesmaravilhosas para o Rio Grande do Sul atrair investimentos, atrair financia-mentos, e isso tudo ia cobrar do Estado um dinamismo de máquina

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pública que, para acontecer, precisaria de mil fatores. Mas talvez o primei-ro deles fosse uma melhor definição de funções. Isso a gente ganhou.

Arquivo Público: O que foi bem sucedido, e o que poderia ter sidodiferente?

Antônio Britto: Eu sempre digo o seguinte: depende, se eu sou-besse antes o que eu sei agora, teria feito diferente. O problema é que,quando a gente faz lá, a gente não sabia o que sabe agora. Então, o sujeitoque sai na estrada, se soubesse que está interrompida, não tinha entradonela. Foi um grande acerto repensar a estrutura do palácio e dagovernadoria em si, e conferir amplo poder a uma Secretaria-Geral deGoverno e a uma Casa Civil. Acho que isso foi um grande acerto, e achoque isso deveria ser mantido sempre. Acho que não pode haver no RioGrande do Sul governo sem Secretaria de Segurança, isso foi um acerto.Acho que o tempo respondeu boa parte da tua pergunta. Não sou eu quetenho que fazer esse comentário, mas a estrutura que se montou vempermanecendo... por alguma razão deve ser.

Também acho que o problema todo está no seguinte: não é possívelquerer que um governador de uma posição partidária política diferente doanterior não transforme a ênfase que dá a esse ou a aquele projeto numaênfase maior na estrutura. Então eu acho que tem um nível de mexida degoverno para governo, que é natural e é até necessário. O problema équando você, à la Collor, se vale da mexida para, em vez de mexer em 2 de15, mexer em 15 de 2. E aí desaparece a continuidade, a memória. O setorpúblico é simplesmente virado de cabeça para o ar. Se você observar, aSecretaria de Turismo foi criada e permaneceu, a Secretaria-Geral de Go-verno permaneceu, aquela “guerra civil” que foi tirar o orçamento da Fa-zenda, nunca mais se falou naquilo, porque era uma coisa sensata. Nãohouve a criação de novas estruturas de administração indireta. Que eusaiba, no Estado ninguém criou. Porque elas estavam historicamente con-denadas por uma mudança na legislação, não é defeito de quem criou.

Então eu acho que a gente seguramente terá cometido erros, nin-guém pretende que não. Mas acho que houve racionalidade, não foi coisade “toma lá dá cá”, de partidarismo, de fisiologia. Onde a gente errou, teráerrado porque errou, e acho que teve coisas muito legais. Acho que ummodelo não pode ser, ao contrário do nosso hino, “para toda a terra”. Opróximo governador vai ter uma ênfase. As coisas também mudam. Se, há

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trinta anos atrás, um governador gaúcho cogitasse uma Secretaria contra aseca, ele era internado. Do jeito que está indo, daqui a pouco alguém vaicriar uma Secretaria Especial contra a seca. Então também o mundo vaimudando. Tem que ter um pouco de bom senso nessa mexida.

Arquivo Público: No que as privatizações influenciaram a organiza-ção das Secretarias de Estado?

Antônio Britto: Nós vivíamos uma ficção, que não era culpa deninguém, que é a seguinte: quando alguém é o secretário pobre de umaSecretaria de uma estatal rica, a guerra leva em média dois minutos para seestabelecer. Quando a gente passou a ter a privatização de algumas esta-tais, as Secretarias voltaram a secretariar... Reocuparam o espaço da gestãodaquelas questões. Porque o secretário de Minas e Comunicações da CRTé o secretário da CRT. Ele não é percebido para mais nada que não para omonstrengo que é a CRT, a publicidade da CRT, as obras da CRT, as pes-soas da CRT, os empregos... Então houve uma mudança muito grandepró-Administração Direta. Da mesma forma, nos setores onde se trouxepara a direta a função que tinha sido transferida para a indireta, e que tinhase inviabilizado na indireta, reforçou as Secretarias. Esse foi um outro fa-tor: as Secretarias ficaram fortalecidas. Acho que a privatização, na medidaem que retirou a pressão por algumas atividades que são exaustivamenteexecutivas, distribuir energia, entregar celular, devolve ao setor público umpouco mais de espaço naquilo que devia ser o essencial a meu juízo: plane-jamento, coordenação, definição de rumo. Para mim, relevante como ativi-dade estatal é o que é que vai fazer com a desertificação do Alegrete, oesvaziamento da metade sul, a improdutividade do minifúndio. Se o go-verno fica muito atrapalhado com a atividade executiva, no sentido maisoperacional, mais de nível primário, ele está roubando da outra atividade,que é pensar futuro, fazer futuro, abrir caminho novo.

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Olivio Dutra

Governador do Estado do Rio Grande do Sul de 1999 a 2002. Estedepoimento foi concedido no diretório estadual do Partido dos Traba-lhadores, localizado em Porto Alegre, na manhã do dia 04 de novembrode 2005.

Arquivo Público: Em seu governo foram criadas as seguintes pastas:Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (ex–Secretaria de Obras Públi-cas, Saneamento e Habitação), Secretaria da Saúde, Secretaria do MeioAmbiente, Secretaria Especial da Habitação (ex-Secretaria Especial da Re-gião Metropolitana) e Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (ex-Secretariade Turismo). Por que as mudanças entre o modelo anterior e o adotado pelorespectivo governo? Quais os objetivos desta reestruturação?

Olivio Dutra: Tem uma questão preliminar: quando chegamos nogoverno, o Estado vinha de um processo intenso de privatização ao qualno debate político, tínhamos feito sérias críticas. Queríamos um Estadomais eficiente, mais dinâmico, mais ativo, para atender melhor a maioria dapopulação e, ao mesmo tempo, enfrentar as questões do planejamento,para o desenvolvimento integrado e integrador. Criamos a Secretaria Es-pecial de Habitação, porque, no período anterior, tinham sido extintas aantiga COHAB e a Caixa Econômica Estadual, que trabalhavam a questãona relação com as comunidades necessitadas de uma política habitacionale o seu financiamento. Tinham sido destruídas essas estruturas e, dentroda Secretaria de Obras e Saneamento, essa questão ficava frouxa sem anecessária força para trabalhar com a intensidade requerida e demandadapela população de renda mais modesta do Estado. Primeira vez na históriado Estado que essa questão da habitação tem um destaque desse portecom uma estrutura para atender a demanda de moradia popular de boaqualidade nas áreas urbanas e rurais do Estado.

No período anterior tinha sido extinta a CRTur, e criada a Secretariade Turismo. Nós mantivemos a Secretaria de Turismo e criamos dentrodela a FUNDERGS, uma Fundação de esporte e lazer. Para ter o destaquenecessário nessa questão do esporte e do lazer, do ponto de vista cultural,do ponto de vista da convivência mais enriquecedora das populações dosmunicípios do interior, das periferias das cidades grandes e médias. EssaFundação foi importante dentro da SETUR, porque diante da realidade

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econômica e social das populações de periferia e dos municípios maisdistantes, era preciso ter um instrumento para execução mais eficiente deuma política na área do esporte e do lazer.

Criamos, também, a Coordenação Estadual da Mulher. Uma deman-da antiga e importante sobre a questão de gênero e políticas públicas paraa mulher. A Coordenadoria Estadual da Mulher ficou ligada ao Gabinetedo governador.

A Secretaria do Meio Ambiente foi criada desmembrando-a da an-tiga Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. Até por conta da tradição queo Rio Grande tem na luta ambiental, as lições de Lutzenberger, as neces-sidades do planejamento integrado para o desenvolvimento sustentávele crescente do Estado. A Secretaria do Meio Ambiente nasceu comoinstrumento estratégico e necessário para que o governo pudesse produ-zir, planejar e executar um desenvolvimento que fosse integrado e integradore balizado pelo respeito à vida e à natureza. Uma exigência, inclusive, domundo de hoje e da consciência ecológica muito grande e enraizada emnosso Estado.

O Gabinete da Reforma Agrária estava dentro da Secretaria da Agri-cultura, mas ali não podia levar a contento a especificidade e a emergênciada questão fundiária do Rio Grande. O MST, o MAB são sujeitos sócio-políticos importantes de um lado e, do outro, os ruralistas e a FARSUL paraque essa questão ficasse prisioneira de um nicho na Secretaria da Agricultura.O Gabinete da Reforma Agrária passou a ter o destaque necessário e especialligado ao Gabinete do governador. Tratava não só da questão fundiária mastambém da especificidade da agricultura de economia familiar, dando aten-ção técnica e política a um problema sério, social e econômico.

A Secretaria Especial da Região Metropolitana foi incorporada àSecretaria Especial da Habitação para tratar de forma integrada moradiae saneamento, seu planejamento e financiamento na região mais populosado Estado. A Constituição de 88 garantiu aos municípios a condição deentes básicos da família federativa. Os municípios não podiam ficar sim-plesmente tendo uma relação esporádica com os governos estadual e fede-ral. Daí a necessidade, para se qualificar esta relação, da criação, comofizemos, da Secretaria Especial do Interior.

Arquivo Público: Como funciona a relação entre Administração Di-reta e Indireta? Como o governador lida com esses instrumentos?

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Olivio Dutra: Tomemos o exemplo da CEEE, que está subordi-nada à Secretaria de Minas e Energia. No governo anterior ela foi dividi-da em três partes, e vendida duas, tendo a parte mais onerosa, maisdispendiosa, ficado com o poder público. Com isso, evidentemente, porum lado retiram-se possibilidades de receita e, por outro, se aumentou adespesa do Estado. O desafio era fazer investimento sem contar comreceitas próprias, já que aquelas partes da CEEE geradoras da maiorparte da receita haviam sido privatizadas, os investimentos públicos teri-am que sair do orçamento geral do Estado. Formou-se uma dívida paraser paga pela sociedade por um bom tempo.

Determinamos que as Secretarias que têm, no seu âmbito, empresaspúblicas, departamentos, órgãos e autarquias, têm de realizar reuniões re-gulares com essas pontas. Para reuniões de governo, que eram reuniões detodo o secretariado, que aconteciam, primeiro semanalmente, depois de15 em 15 dias, os secretários e secretárias deviam vir já tendo feito reuniãocom suas respectivas áreas de responsabilidade, para alimentar o governocom informações e propostas que garantissem concatenação eintersetorialidade. O objetivo era aumentar a eficiência, a sintonia, paraque cada um pudesse, na relação com a população, não só falar exclusiva-mente da sua área, mas também poder informar, no mínimo, sobre asoutras áreas, e agir de forma integrada e relacionada, reduzindo ou elimi-nando o seccionamento.

Por exemplo, quando nós chegamos, cada Secretaria tinha uma áreade comunicação própria. Nós achamos que isso gerava dispersão e desper-dício. Comunicação é uma política de governo, do conjunto do governo.Evidentemente que tem áreas que lidam com situações imediatas, emer-gências, acidentes, situações na área da segurança, do trânsito, na saúde...Essas áreas devem desenvolver campanhas constantes de informação, eter capacidade de iniciativa mais rápida e qualificada possível. Mas o quenão pode é ter, em cada Secretaria, um setor de comunicação para promo-ção exclusiva daquela Secretaria ou do seu titular. A questão é promover aspolíticas públicas e não o agente público. Foi também uma mexida naestrutura da comunicação, importante. Para ampliar a sintonia, diminuirgastos e reduzir o desperdício. E evitar a promoção pessoal.

Arquivo Público: Qual era a relação entre o modelo administrativodo governo com o Brasil da época?

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Olivio Dutra: Na época a idéia da descentralização edesconcentração com base na radicalidade democrática do OrçamentoParticipativo para elevar a eficiência, a qualidade e a abrangência da pres-tação dos serviços, ampliando o controle público sobre o Estado, o go-verno e os governantes, contrastava com a idéia hegemônica do Estadomínimo e sob controle eficiente e frio de uma tecnoburocracia de elite.

Arquivo Público: E como isso chega ao governador?Olivio Dutra: Como um problema a ser enfrentado com paciência

e determinação, através de ações políticas e administrativas do conjuntodo governo. O governador é informado constantemente pela assessoriade diferentes áreas de seu gabinete, com destaque para a Casa Civil eSecretaria Geral, além de ter um terminal de computador instalado nasua sala de trabalho.

Arquivo Público: Qual a principal função, o senhor diria, da Secre-taria da Coordenação e Planejamento?

Olivio Dutra: Ela tem um papel importante na idéia do planejamentointegrado e integrador. Acompanhar a construção do orçamento, e no caso,do Orçamento Participativo, para que a peça orçamentária não seja umapeça exclusivamente técnico-burocrática. Evidente que uma burocracia mí-nima é necessária, e a técnica é indispensável para a clareza e a objetividadeda execução, mas estamos lidando com recursos que tem a ver com a vida ea qualificação da vida de milhares de pessoas. O planejamento deve aliartécnica e eficiência com sensibilidade social. A Secretaria de Coordenação ePlanejamento passou a ter um papel de articuladora das ações de todas asáreas e também de emuladora das condições para a discussão orçamentáriasair dos gabinetes e ir para as assembléias do Orçamento Participativo. Essafoi uma questão chave do nosso governo, que implica numa visão de Estadofuncionando o mais próximo da comunidade desde a hora de formular apolítica e as políticas. O orçamento é uma peça política por excelência e suadiscussão junto à população tem a função também de articular o imediatocom o mediato, o curto com o médio e o longo prazo, o localizado com oabrangente e estabelecer compromissos compartilhados entre o poder pú-blico e a cidadania. O Poder Público não poderia custar menos e ser maiseficiente? Essa é uma discussão que o Orçamento Participativo propicia ecom um retorno no sentido de aumentar a eficiência, reduzir gastos, acabar

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com despesas supérfluas e definir melhor as prioridades. O OrçamentoParticipativo foi um processo de enorme influência sobre a estrutura e ofuncionamento da administração pública. Não só criou consciência em mi-lhares de pessoas, com maior conhecimento sobre o funcionamento damáquina, como despertou a cidadania para um protagonismo que acabaaumentando de fora para dentro o controle sobre a máquina pública. Adefinição de prioridades deixa de ser decorrente de vaidades do governante,ou das pressões dos grupos mais poderosos, para ser um esforço, com re-cursos escassos, de qualificar a vida do maior número de pessoas de formamelhor distribuída também no espaço geográfico, econômico e social doEstado. O Orçamento Participativo foi encarado não como uma respon-sabilidade de uma Secretaria ou órgão determinado, mas como uma formade trabalhar de todo o governo, de cada Secretaria. E com isso, o orçamen-to vai deixando de ser, aos poucos, no processo, uma peça de ficção epassa a ter maior grau de relação com a realidade sobre a qual ele vai atuare da qual ele tem que ser reflexo.

Arquivo Público: Fazendo uma retrospectiva, o que o senhor conside-ra que foi bem sucedido? O que poderia ter sido diferente?

Olivio Dutra: Penso que funcionou bem o processo do OrçamentoParticipativo, que foi se espraiando, se enraizando, respeitando a pluralidadee a diversidade, envolvendo conscientemente prefeituras de partidos ideo-logicamente distintos dos nossos, que tínhamos a tarefa de governar. Foimuito positivo. Os resultados não são meramente contábeis, aritméticos.São resultados a terem conseqüências positivas ainda, num tempo de hojepara mais adiante.

Mas a semeadura foi muito boa, e se pôde definir melhor priorida-des, direcionar com maior eficiência os recursos. Nós tivemos, e temos,problemas sérios na estrutura econômica, financeira, tributária do Estado.O Estado do Rio Grande do Sul tem um problema seríssimo na relaçãoreceita/despesa. A estrutura tributária do Estado, e do resto do país, éinjusta. E nós, infelizmente, não podemos, no nosso período de quatroanos, mexer profundamente nessa estrutura para fazê-la justa, fazendo comque quem tem mais poder contributivo pague mais e quem tem menospague menos impostos e o Estado não abdique de nenhum centavo de suareceita, e cada cidadão e cidadã saiba e controle para onde estão indo osrecursos. Esse nó precisa ser desatado.

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As reformas que fizemos tiveram um saldo positivo. A ligação dofuncionamento administrativo e a relação com as políticas públicas, a suaeficiência, a sua abrangência e o protagonismo das pessoas. Penso que nóstivemos aumento de eficiência, redução do desperdício, precisão maiordas prioridades. Mas o peso da máquina do Estado continuou ainda muitogrande sobre os ombros daqueles que mais produzem, que são os peque-nos e os médios empreendedores rurais e urbanos e os trabalhadores e astrabalhadoras. Portanto, a estrutura tributária no RS precisa de mudançasestruturais, que só poderão ser feitas num grande debate com a sociedadegaúcha, debate que não seja de cartas marcadas com os grupos econômi-cos mais poderosos, desencadeando campanhas para desacreditar quemfaz a proposta da reforma tributária com justiça tributária embutida, comoé a que nós propomos.

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Germano Rigotto

Governador do Estado do Rio Grande do Sul de 2003 a 2006. Estedepoimento foi concedido no Palácio Piratini, em Porto Alegre, na manhãdo dia 25 de janeiro de 2006.

Arquivo Público: Em 2003 foram criadas a Secretaria de Habitaçãoe Desenvolvimento Urbano (ex-Secretaria Especial da Habitação) e a Secre-taria da Comunicação Social. Esta última foi extinta em 2004. Por que asmudanças entre o modelo anterior e o adotado pelo seu governo? Quais osobjetivos desta reestruturação?

Germano Rigotto: Na verdade, nós fizemos uma série de modifica-ções. Havia gabinetes no governo anterior que funcionavam como Secre-tarias. Não era nem Secretaria Especial, eram gabinetes que funcionavamcomo Secretarias. Eu lembro: Gabinete da Reforma Agrária, Gabinete doOrçamento Participativo... eram vários gabinetes que tinham status de Se-cretaria. Nós achávamos que não tinha que ficar com aquela estrutura todae fizemos algumas modificações. Foi uma grande redução porque essesgabinetes tinham estrutura de Secretaria. O Gabinete do OrçamentoParticipativo, por exemplo, tinha uma estrutura pesadíssima. Nós estamoscuidando das PPPs, da Consulta Popular, através do Gabinete do Vice-governador. Nós não queríamos uma estrutura especial para a consultapopular. No governo anterior tinha um gabinete específico muitoestruturado, só para cuidar do Orçamento Participativo.

Na verdade, criamos o Gabinete das Desigualdades Regionais. Fi-zemos a transformação da Secretaria de Habitação e DesenvolvimentoUrbano porque acreditávamos que, pela importância que estávamos dandopara a habitação, deveria haver uma Secretaria que cuidasse da habitaçãoe do desenvolvimento urbano. Tiramos o status de Secretaria Especialexatamente para valorizar mais o trabalho da Secretaria de Habitação.Criamos a Secretaria de Comunicação porque existiam vários órgãos dogoverno que trabalhavam na área de comunicação e nós achávamos quea questão da comunicação do governo tinha que unificar isso tudo, tinhaque ter uma Secretaria. Então, ao lado de extinguir gabinetes que tinhamfunções de Secretaria, nós fortalecemos a Secretaria de Habitação e cria-mos a Secretaria de Comunicação, para nela termos toda a estrutura decomunicação do governo funcionando com status e posição de Secreta-

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ria. Mas, com o passar do tempo, nós entendemos que não precisavaser Secretaria, que podia ser um gabinete de comunicação, quer dizer,uma superintendência da área de comunicação. Com a saída do secretá-rio, nós extinguimos a Secretaria de Comunicação. Como também en-tendíamos que o Gabinete das Desigualdades Regionais tinha um cho-que de atribuições com o próprio Planejamento e com a Secretaria deDesenvolvimento e Assuntos Internacionais. A parte das desigualdadessociais foi para dentro da Secretaria de Desenvolvimento e AssuntosInternacionais. Esta decisão foi tomada quando nós sentimos que umaSecretaria “batia cabeça” com a outra. Quer dizer, não havia razão parater duas ou três Secretarias tendo políticas com relação à questão dasdesigualdades regionais. Mantivemos o Gabinete da Reforma Agrária eCooperativismo, cuidando não apenas da reforma agrária, mas cuidan-do das questões do cooperativismo, com status de Secretaria, como jáexistia no governo anterior.

Então, apareciam em 2001 dezoito Secretarias, mas na verdade exis-tiam vários gabinetes com status de Secretaria. Isso pesava na administra-ção, porque eram como se fossem Secretarias. No início do nosso gover-no, tínhamos todos aqueles gabinetes e ficou um. Então, no fundo, daestrutura anterior para a atual, dá para dizer que tivemos cinco Secretariasa menos, entre gabinetes e Secretarias que foram extintas.

Arquivo Público: O que aconteceu à Secretaria-Geral de Governo?Ela foi extinta?

Germano Rigotto: Não ativamos a Secretaria-Geral de Governo.Não temos Secretaria-Geral de Governo. Eu entendi sempre que a Secre-taria-Geral de Governo, e até teve uma discussão no início do governo senão era interessante, como no governo anterior, termos uma Secretaria-Geral e um chefe da Casa Civil. O chefe da Casa Civil com uma função, aSecretaria-Geral com outra. Eu sempre entendi que esta história de Secre-taria-Geral e chefe da Casa Civil significaria um “bater cabeça” dentro dogoverno, com dificuldades de definir claramente as atribuições da CasaCivil e da Secretaria-Geral de Governo e preferi não termos esta Secretariaativada durante todo o nosso governo. Ela não foi extinta, mas ela nãoexiste. No nosso governo, não existe estrutura de Secretaria-Geral de Go-verno. Então, eu poderia dizer que no nosso governo temos dezesseteSecretarias. Começamos com dezenove, se contarmos a Secretaria-Geral

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de Governo e a de Comunicação. Hoje não temos nenhuma destas. Te-mos então dezessete Secretarias, sendo que dentre elas tem Habitação, quemigrou de “especial” para uma Secretaria com o status das outras.

Arquivo Público: A gestão do Estado ocorre através de mecanismos einstrumentos de execução (tais como sistemas, programas, projetos e conse-lhos e órgãos da Administração Direta e Indireta). Como é gerenciar oEstado com esta estrutura administrativa?

Germano Rigotto: O problema do gerenciamento é que tu tensuma estrutura, que é a estrutura do Estado, com as Secretarias, a Adminis-tração Direta, os órgãos, as vinculadas às Secretarias. Então o governadortem que gerenciar, acompanhar isso tudo. É claro que as estatais estãosubordinadas aos secretários. Eles sempre respondem ao governador comrelação às estatais que estão vinculadas a sua Secretaria. Mas o governadortem que acompanhar. Tem estatais que são maiores que muita Secretaria,tem orçamentos muito maiores do que os de muitas Secretarias. Este tra-balho de gerenciamento é um trabalho do dia a dia, de acompanhamentoque ocorre de estabelecimento de metas. Muita coisa é peneirada na CasaCivil e chega ao governador depois de uma análise feita inicialmente naprópria Casa Civil. Principalmente a questão daquilo que precisa de umProjeto de Lei, de um Decreto, de uma Portaria, uma decisão que precisaser implementada por um órgão de governo e que passa por uma regula-mentação. Isso passa antes pela Casa Civil para depois passar pelo gover-nador. Quando as questões envolvem uma necessidade de uma tomada deposição com uma fundamentação maior, é claro que a Casa Civil, o secre-tário e até a vinculada ligada à Secretaria são reunidos para ter uma infor-mação mais correta daquilo que é o plano, o projeto, daquilo que tempassar pela decisão do governador.

Temos uma estrutura que funciona. Não existe o “bater cabeça” den-tro do governo. Eu diria que destas dezessete Secretarias, ainda se poderádiscutir no futuro a possibilidade de termos a Secretaria de Minas e Ener-gia, por exemplo, com a Secretaria de Obras e Saneamento, com a Secreta-ria de Transportes, quem sabe estas Secretarias se transformarem em umaSecretaria de Infra-estrutura. Estou dando um exemplo. Existe a possibili-dade ainda de um enxugamento das Secretarias que temos. Nós preferi-mos não fazer isso num primeiro momento porque, como tínhamos umprograma que passava por questões específicas em cada uma destas áreas,

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acreditávamos que para ter controle, a administração do nosso projeto,do nosso plano de governo, era melhor não unificar, num primeiro mo-mento, estas Secretarias. A própria Ciência e Tecnologia poderá estar den-tro da Secretaria de Educação no futuro, ou dentro da Secretaria de Infra-estrutura. Nós poderemos ainda ter no futuro um enxugamento do nú-mero de Secretarias, mas acreditamos que o trabalho que foi feito dentrodo nosso governo, e a definição que tivemos desta estrutura de dezesseteSecretarias, foi uma decisão tomada visando principalmente à facilidadede acompanhamento e de implantação do nosso plano de governo. Foiessa a razão pela qual mantivemos esta estrutura, extinguindo num deter-minado momento a Secretaria de Comunicação, as Desigualdades Regio-nais e não criando a Secretaria-Geral de Governo, para evitar o “batercabeça” dentro do governo.

Arquivo Público: Fazendo um retrospecto, após três anos de governo,este modelo administrativo foi apropriado para o período? Em que foi bemsucedido? O que poderia ter sido diferente?

Germano Rigotto: Eu diria o seguinte: tem Secretarias que, obriga-toriamente, são pilares, são alicerces do governo. A Secretaria da Fazenda:ela é o coração, o pulmão, porque se ela não funciona na arrecadação edespesa, as coisas não andam no Estado. A Secretaria de Administração, aSecretaria da Saúde, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Segurança,todas são Secretarias pilares do governo. A Casa Civil, por onde passatudo, também é um pilar do governo. São Secretarias que têm as funçõesmais importantes dentro do governo. Se eu tivesse que começar o governode novo, começaria da mesma forma, mas hoje, no quarto ano de governo,já entendo que tem Secretarias aqui que poderão amanhã se fundir. Pode-rão três se transformar em uma Secretaria. Citei o exemplo da infra-estru-tura, mas não seria só este exemplo. Poderíamos ter a cultura, em determi-nado momento, trazer para junto de si o turismo, o esporte e o lazer, tendouma única Secretaria. Esta é uma questão que tem que ser analisada se é omelhor caminho. Nós optamos por não ter este caminho de fusão dessasSecretarias porque estávamos iniciando um governo, entendíamos que tí-nhamos um rumo pela frente, que era implantar o nosso plano de gover-no, e com possibilidades maiores de fazer isso, exatamente com esta divi-são de tarefas entre os secretários. Nós fizemos um processo de moderni-zação de gestão muito importante no nosso governo. Primeiro nas esta-

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tais, trouxemos os contratos de gestão para as estatais. Estamos com ex-periências de contrato de gestão na Administração Direta também. Tive-mos um processo de modernização de gestão com o Pregão Eletrônico,com o Portal Tudo Fácil Eletrônico, com a Certificação Digital, com oICMS Eletrônico, com as Casas de Governo que estão sendo implanta-das. Este processo de modernização de gestão é algo que nem estamosdivulgando muito, mas quem assumir no nosso lugar vai dar continuidadea isso, porque hoje se tem ferramentas que antigamente não existiam, naquestão da modernização da gestão, do acompanhamento da gestão. Aquestão do IPE foi toda a separação da previdência e da saúde, e que hojese teve uma solução para a questão dos prestadores de serviços, para asdívidas históricas que se tinha com os prestadores de serviços. Nós apar-tamos todos os recursos da saúde, ficando separados da previdência.Então o déficit previdenciário não contamina a questão da assistência àsaúde. Eu citei algumas, mas poderia citar outras.

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RELAÇÃO DE GOVERNADORESDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1889José Antônio Correia Câmara (15.11.1889 a 11.02.1890)

1890Júlio Anacleto Falcão da Frota (11.02.1890 a 06.05.1890)Francisco da Silva Tavares (06.05.1890 a 13.05.1890)Carlos Machado de Bittencourt (13.05.1890 a 24.05.1890)Cândido José da Costa (24.05.1890 a 16.03.1891)

1891Fernando Abbott (16.03.1891 a 15.07.1891)Júlio Prates de Castilhos (15.07.1891 a 12.11.1891)Junta Governativa: Joaquim Francisco de Assis Brasil, João de Barros Cassal,Domingos Alves Barreto Leite, Manoel Luís Rocha Osório (12.11.1891 a08.06.1892)

1892José Antônio Correia da Câmara (08.06.1892 a 17.06.1892)João Nunes da Silva Tavares (17.06.1892)Júlio Prates de Castilhos (17.06.1892)Vitorino Ribeiro Carneiro Monteiro (17.06.1892 a 27.09.1892)Fernando Abbott (27.09.1892 a 25.01.1893)

1893Júlio Prates de Castilhos (25.01.1893 a 25.01.1898)

1898Antônio Augusto Borges de Medeiros (25.01.1898 a 25.01.1908)

1908Carlos Barbosa Gonçalves (25.01.1908 a 25.01.1913)

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1915Salvador Pinheiro Machado (substituiu Borges de Medeiros de 03.01.1915a 03.01.1917)


1919Protásio Alves (substituiu Borges de Medeiros de 02.01.1919 a 20.03.1919)Antônio Augusto Borges de Medeiros (20.03.1919 a 25.01.1928)

1928Getúlio Dornelles Vargas (25.01.1928 a 09.10.1930)

1930Oswaldo Aranha (11.10.1930 a 27.10.1930)Sinval Saldanha (27.10.1930 a 28.11.1930)José Antônio Flores da Cunha (28.11.1930 a 17.10.1937, tendo sido subs-tituído interinamente no período por Sinval Saldanha, João Carlos Macha-do e Darci Azambuja)

1937Manuel de Cerqueira Daltro Filho (20.10.1937 a 19.01.1938)Joaquim Maurício Cardoso (19.01.1938 a 04.03.1938)

1938Osvaldo Cordeiro de Farias (04.03.1938 a 04.09.1943, tendo sido substitu-ído interinamente no período por Miguel Tostes)

1943Ernesto Dorneles (11.09.1943 a 01.11.1945, tendo sido substituído interi-namente no período por Alberto Pasqualini)

219

1945Samuel Figueiredo da Silva (01.11.1945 a 07.02.1946)

1946Pompílio Cilon Rosa (07.02.1946 a 26.03.1947, tendo sido substituído in-terinamente no período por Otacílio Moraes)

1947Valter Só Jobim (26.03.1947 a 31.01.1951, tendo sido substituído interina-mente no período por Edgar Luís Schneider e José Diogo Brochado daRocha)

1951Ernesto Dorneles (31.01.1951 a 31.01.1955, tendo sido substituído interi-namente no período por Vítor Graeff, João Caruso Scuderi e Alcides Flo-res Soares Júnior)

1955Ildo Meneguetti (31.01.1955 a 31.01.1959, tendo sido substituído interina-mente no período por Manuel Braga Gastal, Alberto Hoffmann e HélioCarlomagno)

1959Leonel de Moura Brizola (31.01.1959 a 31.01.1963, tendo sido substituídointerinamente no período por Domingos Spolidoro, Afonso Anschau, HélioCarlomagno, Gustavo Langsch, Francisco de Paula Brochado da Rocha eAjadil de Lemos)

1963Ildo Meneguetti (31.01.1963 a 31.01.1967, tendo sido substituído interina-mente no período por Cândido Norberto dos Santos)

1967Walter Peracchi Barcelos (31.01.1967 a 15.03.1971, tendo sido substituídointerinamente no período por Carlos Santos e Otávio Germano)

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1971Euclides Triches (15.03.1971 a 15.03.1975)Vice-Governador: Edmar Fetter

1975Sinval Sebastião Duarte Guazzelli (15.03.1975 a 15.03.1979)Vice-Governador: José Augusto Amaral de Souza

1979José Augusto Amaral de Sousa (15.03.1979 a 15.03.1983)Vice-Governador: Otávio Germano

1983Jair de Oliveira Soares (15.03.1983 a 15.03.1987)Vice-Governador: Cláudio Enio Strassburger

1987Pedro Jorge Simon (15.03.1987 a 15.03.1991)Vice-Governador: Sinval Sebastião Duarte Guazzelli

1991Alceu de Deus Collares (15.03.1991 a 01.01.1995)Vice-Governador: João Gilberto Lucas Coelho

1995Antônio Britto (01.01.1995 a 01.01.1999)Vice-Governador: Vicente Bogo

1999Olívio Dutra (01.01.1999 a 01.01.2003)Vice-Governador: Miguel Rossetto

2003Germano Antônio Rigotto (atual governador)Vice-Governador: Antônio Hohlfeldt

221

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 3ª ed.Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002, 236 p.

FORTES, Amyr Borges; WAGNER, João Baptista Santiago. HistóriaAdministrativa, Judiciária e Eclesiástica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre:Secretaria da Agricultura, 1963.

JARDIM, José Maria. Transparência e Opacidade do Estado no Brasil: usose desusos da informação governamental. Niterói: EdUFF, 1999.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Sistema Integrado de Legislação e Informação Legislativa - LEGIS. Disponívelem: <http://www.al.rs.gov.br/Legis/>. Acesso entre março e dezembro de 2005.

MIRANDA, Márcia Eckert. Continente de São Pedro: a administração públicano período colonial. Porto Alegre: CORAG, 2000, 196 p.

REIS, Carlos. A administração descentralizada do Rio Grande do Sul (1928-1973). Porto Alegre, 1979.

OLIVEIRA, Hélio Alves de. Administração Direta e órgãos subordinados.Porto Alegre: Departamento de Imprensa Oficial, 1973.

PARANÁ. Arquivo Público. História Administrativa do Paraná (1948-1998):criação, competências e alterações das unidades administrativas do Estado.Curitiba: Imprensa Oficial, 2002.

PARANÁ. Arquivo Público. História Administrativa do Paraná (1853-1947):criação, competências e alterações das unidades administrativas daProvíncia e do Estado. Curitiba: Imprensa Oficial/DEAP, 2000, 112 p.

RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1975-1977.Porto Alegre: Secretaria da Administração, 1979.

RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1978. PortoAlegre: Secretaria da Administração, 1981.


222

RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1980. PortoAlegre: Secretaria da Administração, 1981, 2v.






RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1986. PortoAlegre: Secretaria dos Recursos Humanos e da Modernização Administrativa,1988, 2v.

RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1987. PortoAlegre: Secretaria dos Recursos Humanos e da Modernização Administrativa,1988, 2v.

RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1988. PortoAlegre: Corag, 1994, 2v.

RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1989. PortoAlegre: Corag, 1994.

RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Leis e Decretos Estaduais, 1990. PortoAlegre: Corag, 1994.



223



RIO GRANDE DO SUL. Diário Oficial. Porto Alegre: Imprensa Oficial, 1937-1969.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1890. Porto Alegre: Officina Graphica da Casa de Correção, 1890.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1891. Porto Alegre: Officinas Graphicas d’”A Federação”, 1914.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1892-1894. Porto Alegre: Officinas Graphicas d’”O Independente”,1913.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1895. Porto Alegre: Typographia do “Jornal do Commercio”,1909.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1896. Porto Alegre: Officina da Livraria Universal de CarlosEchenique, 1909.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1897. Porto Alegre: Officina Typographica de Echenique Irmãose Cia., 1907.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1898. Porto Alegre: Officinas Graphicas d’”A Federação”, 1899.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1899. Porto Alegre: Officinas Typographicas da Livraria Americana,1904.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1900. Porto Alegre: Officinas Typographicas d’”A Federação”,1907.

224

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1901-1902. Porto Alegre: Officina Typographica do “Jornal doCommercio”, 1909.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1903. Porto Alegre: Officinas Typographicas do “O Independente”,1909.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1904. Porto Alegre: Typographia do “Jornal do Commercio”, 1910.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1905-1906 -1908. Porto Alegre: Officinas Typographicas do “OIndependente”, 1910.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1907. Porto Alegre: Livraria Americana, 1912.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1909. Porto Alegre: Officina da Livraria Universal de CarlosEchenique, 1910.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1910. Porto Alegre: Typographia da “Livraria Universal” de CarlosEchenique, 1912.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1911. Porto Alegre: Officinas Typographicas da Livraria do Globo,1912.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1912. Porto Alegre: Officinas Graphicas da Casa de Correcção,1914.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1913. Porto Alegre: Officinas Typographicas d’”A Federação”, 1914.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1914-1916. Porto Alegre: Officinas Typographicas d’”AFederação”, 1917.

225











226

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1930. Porto Alegre: Imprensa Official, 1937.



RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1933. Porto Alegre: Of. Gráf. da Imprensa Oficial, 1940.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1934-1935. Porto Alegre: Imprensa Oficial, 1938.

RIO GRANDE DO SUL. Leis, Decretos e Actos do Governo do Estado do RioGrande do Sul, 1936. Porto Alegre: Of. Gráf. da Imprensa Oficial, 1941.

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Coordenação e Planejamento.Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul: EvoluçãoHistórico-Institucional. Porto Alegre, 1978.

TESSITORE, Viviane. História administrativa, a “chave” para os arquivos públicos.In: Arquivo & História. Rio de Janeiro, n. 2, p. 33-46, 1996.

227

Í N D I C E T E M Á T I C OAdministração• Secretaria da Administração ....................................................................... 52,73• Secretaria da Administração / Secretaria dos Recursos Humanos e Mo-

dernização Administrativa / Secretaria do Planejamento e da Adminis-tração / Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos ......... 119

Agricultura• Secretaria da Agricultura e Obras / Secretaria de Obras Públicas ...... 30• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio .................................... 42• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio / Secretaria da Agri-

cultura ............................................................................................................ 53• Secretaria da Agricultura ............................................................................ 75• Secretaria da Agricultura / Secretaria da Agricultura e Abastecimento 122

Assuntos Internacionais• Secretaria Especial para Assuntos Internacionais / Secretaria de De-

senvolvimento e de Assuntos Internacionais .......................................... 135• Secretaria da Indústria e Comércio / Secretaria do Desenvolvimento

Econômico e Social / Secretaria de Desenvolvimento e de AssuntosInternacionais ............................................................................................... 140

Ciência e Tecnologia• Secretaria da Ciência e Tecnologia ............................................................ 123

Comunicação Social• Secretaria Especial de Comunicação Social / Secretaria da Comunicação

Social .............................................................................................................. 133

Coordenação e Planejamento• Secretaria de Coordenação e Planejamento ............................................ 79• Secretaria da Coordenação e Planejamento / Secretaria do Planeja-

mento e da Administração / Secretaria da Coordenação e Planejamento 124

Cultura• Secretaria da Educação e Saúde Pública / Secretaria da Educação /

Secretaria da Educação e Cultura .............................................................. 44• Secretaria da Educação e Cultura .............................................................. 55• Secretaria da Educação e Cultura / Secretaria de Cultura, Desporto e

Turismo / Secretaria da Educação e Cultura .......................................... 83• Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto / Secretaria da Cultura ... 127

228

Desenvolvimento Econômico e Social• Secretaria da Indústria e Comércio / Secretaria do Desenvolvimento


Economia• Secretaria da Economia .............................................................................. 54

Educação• Secretaria da Educação e Saúde Pública / Secretaria da Educação /

Secretaria da Educação e Cultura .............................................................. 44• Secretaria da Educação e Cultura .............................................................. 55• Secretaria da Educação e Cultura / Secretaria da Educação / Secre-

taria da Educação e Cultura ....................................................................... 85• Secretaria da Educação e Cultura / Secretaria da Educação ................ 129

Energia, Minas e Comunicações• Secretaria da Energia e Comunicação ...................................................... 56·• Secretaria da Energia e Comunicação / Secretaria de Energia, Minas e

Comunicações .............................................................................................. 87• Secretaria de Energia, Minas e Comunicações ........................................ 130

Fazenda• Secretaria da Fazenda .................................................................................. 33,57,89

137

Governo• Secretaria Especial de Governo ................................................................ 134• Secretaria-Geral de Governo ..................................................................... 139

Habitação• Secretaria do Trabalho e Habitação .......................................................... 62• Secretaria do Trabalho e Habitação / Secretaria do Trabalho e Ação

Social .............................................................................................................. 102• Secretaria Especial da Região Metropolitana / Secretaria Especial da

Habitação / Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano ..... 131• Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas /

Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e ObrasPúblicas / Secretaria do Planejamento Territorial e Obras / Secretariadas Obras Públicas, Saneamento e Habitação / Secretaria das ObrasPúblicas e Saneamento ............................................................................... 143

Indústria e Comércio• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio .................................... 42• Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio / Secretaria da Agri-

cultura ............................................................................................................ 53

229

• Secretaria da Indústria e Comércio ........................................................... 90• Secretaria da Indústria e Comércio / Secretaria do Desenvolvimento


Interior• Secretaria do Interior / Secretaria do Interior e Exterior ..................... 33• Secretaria do Interior /Secretaria do Interior e Justiça ......................... 58• Secretaria do Interior e Justiça / Secretaria da Justiça ........................... 92• Secretaria das Obras Públicas / Secretaria do Desenvolvimento Regio-

nal e Obras Públicas / Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regio-nal e Obras Públicas .................................................................................... 94

• Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas /Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e ObrasPúblicas / Secretaria do Planejamento Territorial e Obras / Secretariadas Obras Públicas, Saneamento e Habitação / Secretaria das ObrasPúblicas e Saneamento ............................................................................... 143

Justiça• Secretaria do Interior /Secretaria do Interior e Justiça ......................... 58• Secretaria do Interior e Justiça / Secretaria da Justiça ........................... 92• Secretaria da Justiça / Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidada-

nia / Secretaria da Justiça e Segurança ..................................................... 146

Meio Ambiente• Secretaria da Saúde / Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente ......... 98• Secretaria do Meio Ambiente .................................................................... 148• Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente / Secretaria da Saúde ......... 150

Obras Públicas• Secretaria da Agricultura e Obras / Secretaria de Obras Públicas ...... 30• Secretaria das Obras Públicas ....................................................................... 46,59• Secretaria das Obras Públicas / Secretaria do Desenvolvimento Regio-

nal e Obras Públicas / Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regio-nal e Obras Públicas .................................................................................... 94

• Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas /Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e ObrasPúblicas / Secretaria do Planejamento Territorial e Obras / Secretariadas Obras Públicas, Saneamento e Habitação / Secretaria das ObrasPúblicas e Saneamento ............................................................................... 143

Saúde• Secretaria da Educação e Saúde Pública / Secretaria da Educação /

Secretaria da Educação e Cultura .............................................................. 44

230

• Secretaria da Saúde ........................................................................................ 60• Secretaria da Saúde / Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente .............. 98• Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente / Secretaria da Saúde .............. 150

Segurança• Secretaria de Segurança Pública .................................................................... 61,100• Secretaria da Segurança Pública / Secretaria da Justiça, do Trabalho e

da Cidadania / Secretaria da Justiça e Segurança ................................... 152

Trabalho• Secretaria do Trabalho e Habitação .......................................................... 62• Secretaria do Trabalho e Habitação / Secretaria do Trabalho e Ação

Social .............................................................................................................. 102• Secretaria do Trabalho e Ação Social / Secretaria do Trabalho, Ação

Social e Comunitária / Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cida-dania / Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social ........... 154

Transporte• Secretaria de Transportes ......................................................................... 63,104,156

Turismo• Secretaria do Turismo / Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo /

Secretaria do Turismo ................................................................................. 106• Secretaria do Turismo / Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto /

Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social / Secretaria deTurismo / Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer ................................ 157

A T S E (1890 – 2005) - apers.rs.gov.br · Arte: Rodrigo Moraes do Nascimento Diagramação:...

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