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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA XIV CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA CÓRIA HELENA VIEIRA DE ASSUNÇÃO A Saúde no Sistema Prisional nas Conferências e nos Planos Estaduais de Saúde do Estado de Santa Catarina FLORIANÓPOLIS (SC) 2012
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
XIV CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA
CÓRIA HELENA VIEIRA DE ASSUNÇÃO
A Saúde no Sistema Prisional nas Conferências e nos
Planos Estaduais de Saúde do Estado de Santa Catarina
FLORIANÓPOLIS (SC)
2012
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CÓRIA HELENA VIEIRA DE ASSUNÇÃO
A Saúde no Sistema Prisional nas Conferências e nos
Planos Estaduais de Saúde do Estado de Santa Catarina
Monografia apresentada ao XIV Curso de
Especialização em Saúde Pública da
Universidade Federal de Santa Catarina,
como requisito parcial para obtenção do
título de Especialista em Saúde Pública.
Orientador(a): Prof. Dr. Kathie Njaine
FLORIANÓPOLIS (SC)
2012
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
XIV CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA
A Saúde no Sistema Prisional nas Conferências e nos
Planos Estaduais de Saúde do Estado de Santa Catarina
CÓRIA HELENA VIEIRA DE ASSUNÇÃO
Essa monografia foi analisada pelo professor orientador e aprovada para obtenção do grau
de Especialista em Saúde Pública no Departamento de Saúde Pública da Universidade
Federal de Santa Catarina
Florianópolis, fevereiro 2012.
Profª Dra. Jane Maria de Souza Philippi.
Coordenadora do Curso
Prof. Dr. Kathie Njaine
Orientador(a) do trabalho
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Agradecimentos
Ao meu pai e minha mãe pelo amor, compreensão e dedicação não só por colaborar
para chegar nessa etapa da minha vida, mas de todas as anteriores.
À minha irmã Karla por ser uma educadora exemplar, que assume a
responsabilidade de contribuir para uma sociedade mais justa.
Ao meu irmão Francisco e minha cunhada Priscila pelo apoio, carinho e atenção.
Saber que posso contar com vocês me possibilita confiança e tranqüilidade.
Ao Juan Francisco, meu sobrinho que ainda nem nasceu e já trouxe muita alegria à
família Vieira e Machado.
Aos meus amigos Zana, Rogério, Terezinha e Nado pela torcida.
Aos amigos da Unidade de Pronto atendimento Sul da Ilha: Alda, Cléia, Douglas,
Karime, Idevalda, Mariline, Sandra, Sérgio, Silvana, Robson, Rubéns e Vilma pelas
inúmeras contribuições: Dos conselhos; da paciência em ouvir minhas novas descobertas,
conclusões e reflexões. Grata também pelas trocas de plantões que possibilitaram minha
freqüência no Curso de Especialização em Saúde Publica da UFSC. Com certeza não
conseguiria concluir se não fosse o incentivo de vocês.
Às minhas queridas amigas Aninha, Karina (minha loira), Ju e Uris e meu amigo
Paulo, que embora a distância física determinada pela rotina, vocês se fizeram presente em
todas as etapas da minha vida sejam elas tristes, sejam elas alegres.
Aos grandes achados do curso, que hoje chamo de minhas amigas: Cristiane,
Daniela, Iza, Kátia, Liana e Mariana, mulheres guerreiras. Grata por ter me impulsionado
na revisão de conceitos, contribuírem nas minhas inúmeras dificuldades, nas referências
bibliográficas, nas reflexões diárias e dos conselhos e troca de experiência. Tenho um
carinho e respeito enorme por vocês.
Ao grupo de pesquisa que estuda o perfil dos participantes da 6ª Conferência
Estadual de Saúde de Santa Catarina, Daiana, Arícia, Glauco e Karla, pela amizade e
incentivo.
À minha eterna supervisora de campo assistente social Gisele Cunha que
proporcionou algo além da vivência prática, que visou primordialmente à integração do
saber com o fazer. Grata por continuar contribuindo para minha vida e crescimento
profissional.
5
À Professora Tânia Regina Krüger pelo exemplo – de professora e profissional -
que me inspira todos os dias; pela imensa dedicação, disponibilidade, compreensão e
compromisso com o projeto ético político da profissão. Grata, por compartilhar comigo
seus conhecimentos.
Para meus amigos Mariana e Issac pelo apoio.
As minhas colegas de trabalho do Conselho Regional de Serviço Social, Magali,
Luciana, Vanessa, Odete, Fernanda, Kátia, Vera, Eliete, Eliana, Juçara, Fabiana, Helena,
Simone, Rozinete, Zeneci, Maristela, Cristiane, Cristiane Claudino, Maria de Loudes,
Maiara, Edinaura, Tania, Lucia, Maria Fátima, Andresa, Gabriela e principalmente a
professora Dolores por ter subsidiado consubstancialmente para o meu crescimento
profissional. Grata pela oportunidade de fazer parte de um grupo tão comprometido com
a luta em defesa dos direito e da justiça social.
E a minha orientadora e professora Kathie Njaine que compreendeu minhas
indagações e com muita sabedoria contribuiu para a realização desse trabalho. Sempre com
muita paciência fez com que eu focasse nos objetivos do meu trabalho. Com toda certeza a
senhora foi responsáveis pelo meu crescimento intelectual.
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ASSUNÇÃO, Cória Helena Vieira. A Saúde no Sistema Prisional na Agenda das
Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina. Trabalho de Conclusão de Curso.
(Especialista em Saúde Pública). Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis,
2011. XX p.
RESUMO
Introdução: Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo conhecer como o tema
da Saúde Prisional aparece nos relatórios finais das Conferências Estaduais de Saúde de
Santa Catarina e nos Planos Estaduais de Saúde. Em 2011 vivemos no âmbito dos
municípios, estado e da União o ano das Conferências de Saúde sendo este um espaço de
participação da comunidade. Neste ano vivenciamos a 14ª Conferência Nacional de Saúde
e a 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina que teve como tema: “Todos usam
o SUS”- O SUS na Seguridade Social, como Política Pública e patrimônio do povo
brasileiro. Foi nessa efervescência dos debates do controle social na saúde é que voltamos
nosso olhar para a situação dos encarcerados de Santa Catarina. Pesquisas realizadas
revelam um índice crescente de aprisionados e as políticas sociais não tem contemplado as
peculiaridades e especificidades desse grupo no que tange a acessibilidade do direito a
saúde. O debate das Conferências somado com a discussão referente às políticas pública de
saúde precisa estar pactuado com os usuários, profissionais de saúde, prestadores de
serviços e gestores, no sentido de que possam oferecer outro olhar para que a situação do
encarcerado seja modificado. Método: Este estudo analisa o tema da saúde no Sistema
Prisional nos relatórios finais das Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina e nos
Planos Estaduais de Saúde. Trata-se de um estudo qualitativo e descritivo. Foi realizada
revisão bibliográfica, análise documental, interpretação dos dados coletados e observação
como participante ouvinte da 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina.
Resultados: A saúde dos encarcerados do Sistema Prisional foi discutida na 4ª, 5ª e 6ª
Conferência Estadual de Saúde e fez parte do Plano Estadual de Saúde de Santa Catarina
2007/2010. Conclusão: O tema a saúde dos encarcerados no Sistema Prisional tem
aparecido nos anos recentes, sobretudo a partir de 2000, como preocupação dos sujeitos
que constroem a política de saúde. Assim a saúde prisional aparece nas 3 ultimas
Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina e está entre as metas do Plano Estadual
de Saúde 2007/2010.
Palavras-chave: Saúde, Sistema Prisional, Conferências Estaduais de Saúde de Santa
Catarina.
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1- Síntese da história das propostas das Conferências Estaduais de Saúde em Santa
Catarina em relação ao sistema prisional................................................................................37
Quadro 2- Síntese da implantação do Plano Estadual de Saúde de Santa Catarina de
atenção a saúde no sistema prisional....................................................................................41
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1- Número total da população vegetativa e carcerária do Brasil e Santa Catarina de
dezembro de 2008 a dezembro de 2010................................................................................27
Tabela 2- População carcerária de Santa Catarina entre os anos 2008 até dezembro de 2010, por
tipo de pena e sexo................................................................................................................28
Tabela 3- População carcerária em número e percentual de acordo com o tipo de pena Santa
Catarina e Brasil em dezembro de 2010..................................................................................29
Tabela 4. Cor de pele/ etnia da população carcerária em Santa Catarina por sexo em dezembro de
2010......................................................................................................................................29
Tabela 5. Faixa etária da população carcerária em Santa Catarina em dezembro de 2010, por sexo,
número e percentual..............................................................................................................30
Tabela 6. Escolaridade da população carcerária em Santa Catarina por sexo em 12/2010....30
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO....................................................................................................10
2. OBJETIVOS.........................................................................................................12
2.1.Objetivo geral....................................................................................................12
2.2.Objetivos específicos.........................................................................................12
3. METODOLOGIA..................................................................................................13
4. QUADRO TEORICO CONCEITUAL...............................................................15
4.1.A origem da prisão........................................................................................15
4.2. A história da prisão no Brasil......................................................................18
4.3.O direito a saúde...........................................................................................21
4.4.Saúde do encarcerado no contexto do código penal.....................................23
5. RESULTADOS E DISCUSSÕES.........................................................................26
5.1.Caracterização do sistema prisional...................................................................26
5.2. As Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina...................................30
5.3. A saúde no sistema prisional na agenda das Conferências Estaduais de Saúde
de Santa Catarina......................................................................................................36
5.4.Plano Estadual de Saúde.....................................................................................38
5.5.Plano Operativo de Santa Catarina e a saúde do encarcerado............................41
6. CONCLUSÕES......................................................................................................44
7. REFERÊNCIAS.....................................................................................................46
10
1- INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo conhecer se a situação de saúde no Sistema
Prisional está sendo problematizada nas Conferências Estaduais de Saúde de Santa
Catarina e nos Planos Estaduais de Saúde. Compreendemos que a saúde no sistema
prisional, assim como as estruturas das prisões, e as políticas voltadas para este sistema de
maneira geral devem estar presentes na agenda de discussão das conferências de saúde,
como uma questão de direitos humanos.
A Conferência de Saúde no âmbito dos municípios, estados e da União é um dos
requisitos formais para a descentralização das políticas sociais e no caso da saúde a
concretização dos princípios e diretrizes do SUS. Portanto, é sobre esta nova experiência
em termos de administração pública no contexto brasileiro e de uma demanda que se
encontra nos cárceres do estado de Santa Catarina, que este trabalho pretende abordar. A
relevância deste tema se encontra na possibilidade de contribuir para ampliação das
propostas acerca da saúde do preso nos espaços das conferências de saúde, e pressionar os
governantes para que as indicações contidas nos relatórios das conferências estejam no
Plano Estadual de Saúde, e desse modo se garanta políticas de saúde para aqueles que são
privados de sua liberdade.
Em 2011 a população encarcerada de Santa Catarina era de 14.382. Para cada
100.000 habitantes de Santa Catarina 234, 72 fazem parte da população encarcerada do
Sistema Prisional de Santa Catarina que contava com 43 estabelecimentos penais, sendo
que 42 são para homens e 1 para as mulheres, na qual não contemplavam as peculiaridades
e especificidades desse grupo (BRASIL, 2011).
A história das prisões vem mostrando que homens e mulheres encarcerados do
sistema prisional são constantemente violados em seus direitos. O preso não perde apenas
o seu direito a liberdade, mas também todos os outros direitos basilares ao ser humano,
passando a sofrer inúmeras formas de castigos, que causam a perda de sua personalidade e
a de sua dignidade. De acordo com Declaração dos Direitos Humanos a saúde é assegurada
como um dos direitos básicos dos cidadãos (ONU, 1948).
Tecer uma análise sobre a saúde no Brasil é falar do Sistema Único de Saúde
(SUS) que precisa ser melhorado e implementado em sua plenitude, pois o direito a saúde
para os cidadãos “livres” ainda é um direito restrito, mas para as pessoas em situação de
cárcere esse direito é violado.
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Todavia, são por motivos mencionados acima é que se faz necessário travar um
diálogo sobre o controle social, e identificar como este tema aparece nos relatórios das
Conferências de Saúde no âmbito estadual seu olhar para aqueles que anterior a prisão já
foram excluídos da sociedade. Entendemos que garantir a saúde, no seu conceito ampliado
para os encarcerados é resignificar o sistema prisional, é promover a inclusão social.
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2- OBJETIVOS
2.1-Objetivo Geral
Identificar através da analise documental o tema da saúde no sistema prisional nas
Conferências e nos Planos Estaduais de Saúde do Estado de Santa Catarina.
2.2-Objetivos Específicos
1. Revisão de literatura sobre a saúde no sistema prisional nas Conferências e nos
Planos Estaduais de Saúde do Estado de Santa Catarina;
2. Caracterização do sistema prisional em Santa Catarina;
3. Realizar uma observação participativa da 6ª Conferencia Estadual de Saúde de
Santa Catarina.
13
3- METODOLOGIA
Este estudo se baseou no método qualitativo, considerando que há uma relação
dinâmica entre o mundo real e o sujeito, isto é, um vínculo indissociável entre o mundo
objetivo e a subjetividade do sujeito que não pode ser traduzido em números. O processo e
seu significado são os focos principais de abordagem (MINAYO, 2006). Foram realizadas
as seguintes etapas:
1) Revisão bibliográfica sobre o sistema prisional e características de sua
estruturação no Brasil e em Santa Catarina. Foi realizado um levantamento de
literatura, que incluiu artigos, teses e outros documentos sobre o tema no
período de 2000 a 2011 nas bases: Bireme, Scielo, Biblioteca Virtual em
Saúde, utilizando as seguintes palavras-chave: saúde, sistema prisional, Santa
Catarina, Brasil. Faz-se necessário salientar que não foram localizados
nenhuma produção cientifica sobre o assunto.
2) Análise documental de cinco Conferências Estaduais de Saúde de Santa
Catarina, realizadas respectivamente em 1991, 1996, 2000, 2003 e 2007. Para
a realização dessa etapa foi feita uma pesquisa como um procedimento racional
e sistemático que teve como objetivo buscar respostas aos problemas propostos
(Gil, 2002). Foram fontes de pesquisa: Atas do Conselho Estadual de Saúde;
informativos da Secretaria Estadual de Saúde; Relatórios das Comissões
Organizadoras das Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina;
Regimentos Internos das seis Conferências Estaduais de Saúde de Santa
Catarina (a ultima conferência foi realizada em outubro de 2011, por conta
disso não foi possível fazer uma análise do relatório final); o Plano Estadual de
Saúde de 2007-2010 e; o Plano Operativo do Sistema Prisional, a fim de
entender como se procedem as políticas pensadas para o sistema prisional.
3) A análise e interpretação das informações coletadas foram realizadas a partir do
referencial da hermenêutica dialética, a fim de identificar principalmente nas
propostas, e concomitantemente aos outros documentos levantados das
conferências os temas referentes à saúde no Sistema Prisional de saúde no
âmbito da saúde dos encarcerados. Buscou-se inferir sobre a estrutura dos
processos de produção histórica dos aprisionados e das prisões (MINAYO,
2006).
4) Observação participante nas reuniões da comissão organizadora e da 6ª
14
Conferência Estadual de Saúde, como membro convidada do grupo de pesquisa
que estuda o perfil dos participantes das Conferências Estaduais de Saúde de
Santa Catarina. A 6ª Conferência foi realizada nos dias 19,20 e 21 de outubro
de 2011. A observação participante, como parte essencial na pesquisa
qualitativa possibilitou colher os dados em um cenário vivo, o que contribuiu
para pensar o objeto de estudo de forma dialógica (MINAYO, 2006).
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4 - QUADRO TEÓRICO-CONCEITUAL
4.1 - A origem da prisão
O ato de punir e prender é uma prática antiga e largamente utilizada pelo homem
para corrigir os deturpadores e infratores das regras sociais. Entretanto, a princípio, a
prisão destinava-se a animais. Porém, entre irracionais e racionais inferiores (humanos
considerados fracos e menores por questões culturais, étnicas, religiosas e econômicas por
outros seres humanos, que se julgam superiores). Estes eram amarrados, acorrentados e
colocados em cavernas, túmulos, fossas, torres, entre outros. Depois surgiram as prisões
para salvar, regenerar, recuperar, corrigir, emendar, reformar, com muros altos, grades,
guardas e soldados armados. (ASSUNÇÃO, 2010)
Ao historicizar as diferentes formas de punir na história, Nogueira (2006) revela
que os cativeiros foram uma das formas mais antigas de aprisionamento. Estes espaços
existiam desde 1700 a.c, para que os egípcios pudessem manter sob custódia seus escravos.
Quem não conseguisse pagar os impostos ao faraó, em troca da construção de obras de
irrigação e armazenamento de cereais, se tornava escravo. (NOGUEIRA, 2006)
Assim como no Egito, na Grécia, na Pérsia e na Babilônia, o ato de encarcerar tinha
como finalidade conter, manter sob custódia e torturar os que cometiam faltas ou que
praticavam crimes. Os delitos ou crimes na antiguidade podem ser exemplificados a partir
do endividamento, o não pagamento dos impostos e através da desobediência aos
superiores. Atribuía-se também a punição aos perdedores de guerra, bem como aos
estrangeiros. Então, a punição tinha como propósito escravizar, exercer as penas corporais
ou até executar o dito criminoso. Existia o aprisionamento, basicamente composto por
antigas masmorras, porém não configurado como sanção penal, mesmo porque não existia
nenhum código de regulamento social. (NOGUEIRA, 2006)
Durante a Idade Média aprisionar assumia outros significados. Nesse período não
havia a necessidade da existência de um local específico para o confinamento de um
suposto criminoso. Assim sendo, ainda não se pleiteava uma arquitetura penitenciária
própria, pois o cárcere era visto como local de custódia para manter aqueles que seriam
submetidos a castigos corporais e à pena de morte, garantindo, dessa forma, o
cumprimento das punições. (NOGUEIRA, 2006)
Os delitos considerados crimes no período medieval eram: a blasfêmia, a
inadimplência, as heresias, a traição, a vadiagem, a desobediência. A punição estava
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submetida ao arbítrio dos governantes, que as impunham em função do status social a que
pertencia o réu. Amputar os braços, degolar, enforcar, incendiar,colocar na guilhotina,
eram mecanismos de punição, que ao serem realizadas em espaços públicos, para além de
submeter o punido a dor e ao espetáculo, serviam como instrumentos disciplinarizadores
(ASSUNÇÃO, 2010).
A Igreja, com a criação do Tribunal da Inquisiçã, castigava os hereges com
excomunhões, isto é, o banimento da instituição católica e a consequente prisão. A
principal função desse tribunal era inquirir e punir as doutrinas contrárias aos dogmas da
Igreja (FOUCAULT,2000).
Na Europa ocidental, a Igreja enquanto senhora feudal foi se consolidando pouco a
pouco como a mais rica e sólida instituição. Além do poder terreno, a Igreja tinha domínio
quase completo sobre a vida espiritual da população. Para afirmar esse domínio, seus
representantes asseguravam que somente ela podia absolver os pecados, garantindo a
salvação da vida eterna. Para garantir a salvação da alma, o clero recomendava certos
preceitos, tais como: jejuar, ajudar os mais necessitados, evitar o sexo que não estivesse
destinado à procriação e não falar coisas que pudessem se configurar como blasfêmia ou
heresia. Além dessas recomendações, o povo incorporou e adotou algumas penitências
para garantir o acesso aos céus, como as autoflagelações e as peregrinações a lugares
considerados sagrados (ASSUNÇÃO, 2010) .
A pena sob o julgo da prisão teve sua origem nos mosteiros da Idade Média, "como
punição imposta aos monges ou sacerdote faltosos, fazendo com que se recolhessem às
suas celas para se dedicarem, em silêncio, à meditação e se arrependerem da falta
cometida, reconciliando-se com Deus” (MIRABETE, 2003). Essa idéia inspirou a
construção da primeira prisão destinada ao recolhimento de criminosos, a House of
Correction, construída em Londres entre 1550 e 1552, difundindo-se de modo marcante no
Século XVIII. Porém, a privação da liberdade como pena no Direito leigo, iniciou-se na
Holanda, a partir do século XVI, quando em 1595 foi construída a prisão Rasphuis de
Amsterdã (MISCIASI, 2000).
Foi no período iluminista que ocorreu o marco inicial para uma mudança de
mentalidade no que dizia respeito à pena criminal. Surgiram, na época, figuras que
marcariam a história da humanização das penas: Cesare Beccaria1, em sua obra intitulada
1 CESARE BONESANA, marquês de Beccaria, nasceu em Milão no ano de 1738. Autor de: “Dos Delitos e
das Penas”, obra da filosofia francesa aplicada à legislação penal: na qual contraria a tradição jurídica, invoca
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Dos Delitos e das Penas, publicada em 1764; John Howard[ix], que escreveu a obra O
Estado das Prisões na Inglaterra e País de Gales; o pensador inglês Jeremias Bentham,
idealizador do pensamento utilitarista, autor do Tratado das Penas e das Recompensas
(1791); Samuel Puffendorf, professor de Filosofia do Direito na Alemanha; entre outros.
Nesta época, com a influência desses pensadores, com destaque especial para Beccaria,
começou a ecoar a voz da indignação em relação às penas desumanas que estavam sendo
aplicadas sob a falsa bandeira da legalidade (DAMAS, 2011).
De acordo com Focault (2000. p, 63):
O protesto contra os suplícios é encontrado em toda parte na segunda metade do
século XVIII: entre os filósofos e teóricos do direito; entre juristas, magistrados,
parlamentares; nos chaiers de doléances e entre os legisladores das assembléias.
É preciso punir de outro modo: eliminar essa confrontação física entre soberano
e condenado; esse conflito frontal entre a vingança do príncipe e a cólera contida
do povo, por intermédio do supliciado e do carrasco.
A Revolução Francesa foi um importante marco na história contemporânea da
nossa civilização. Significou o fim do sistema absolutista e dos privilégios da nobreza. Em
tese o povo ganhou mais autonomia e seus direitos sociais passaram a ser reconhecidos. A
vida dos trabalhadores urbanos e rurais melhorou significativamente. Do processo
revolucionário originou-se um direito penal humanizado. Nesse período encontra-se em
destaque a obra de Beccaria, pois este estabelecia uma luta frente ao enfraquecimento da
violência e do vexame público. Beccaria defendia uma pena que exigisse uma reserva
legalmente constituída e garantias processuais ao acusado (FOCAULT, 2000).
Outro fator importante apontado por Foucault (2000) trata-se da transformação da
pena privativa, que segundo ele, deu-se em função dos problemas socioeconômicos
enfrentados no século XVIII com o advento da industrialização. A revolução industrial,
para além da implementação da maquinofatura, do desenvolvimento tecnológico, do
advento das fontes de energia e dos transportes, acentuou na contramão, a divisão de uma
sociedade de classes e, sobretudo trouxe a efetiva concentração do capital nas mãos da
a razão e o sentimento; Porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o
juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos
suplícios; estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o
direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social; declara a pena de morte inútil e
reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder
legislativo.
(http://virtualbooks.terra.com.br/freebook/colecaoridendo/biografias/Beccaria.htm. Acessado em
25/09/2011).
18
burguesia. Assim, a sociedade industrial imprimiu a exploração do proletariado, o
desemprego, a miséria, a violência e o banditismo social.
O Estado burguês do contexto industrial percebia que os métodos antigos de justiça
acabavam por não complementar mais os seus anseios. A pena de morte que tinha caráter
de exemplaridade fracassava e o processo de domesticação do corpo já não intimidava.
Sendo assim, introduziu-se o modelo de pena privativa de liberdade, que segundo Focault
era uma grande invenção que demonstrava ser o meio mais eficaz de controle social.
Dessa forma surge a instituição penal que, de acordo com os estudos de Misciasci
(2000), a primeira do mundo, foi o Hospício de San Michel, em Roma. Esta instituição era
destinada primeiramente a encarcerar meninos indisciplinados, conhecida como Casa de
Correção.
Foucault (2000. p, 14) afirmava que:
O castigo passou de uma arte das sensações insuportáveis a uma economia dos
direitos suspensos. Se a justiça ainda tiver que manipular e tocar o corpo dos
justiçáveis, tal se fará à distancia, propriamente, segundo regras rígidas e visando
a um objetivo bem mais elevado. Por efeito dessa nova retenção, um exército
inteiro de técnicas veio substituir o carrasco, anatomista imediato do sofrimento:
aos funcionários que por sua vez, estão encarregados de eliminar a vida. Ao se
aproximar o momento de execução, aplicam-se aos pacientes injeções de
tranqüilizantes. Utopia do pudor judiciário: tira a vida evitando que o condenado
sinta mal, privar de todos os direitos sem fazer sofrer, impor penas insentas de
dor. O emprego da psicofarmacologia e de diversos desligadores fisiológicos,
ainda que provisório corresponde perfeitamente ao sentido dessa penalidade
incorpórea.
4.2- A história da prisão no Brasil
A história da prisão no Brasil foi empregada de diversas maneiras, conforme
Pedroso (2004, p.1) “foi alojamento de escravos e ex-escravos, serviu como asilos para
menores e criança de rua, foi confundido com hospício (...)”. Com o passar do tempo foi
lugar para conter os opositores políticos e atualmente não muito diferentes continua a
serem depósitos dos socialmente excluídos.
Segundo Anselmo (2005) sabe-se pouco sobre as práticas punitivas no Brasil
anterior ao período de colonização.
Aquino (2008) revela que o processo punitivo no Brasil durante o período colonial,
foi amplamente acentuado pela influência portuguesa. O que era natural, pois sob o
predomínio do pacto colonial e pertencendo à coroa portuguesa, a legislação brasileira era
19
importada de Lisboa, a metrópole. Segundo esta autora as leis que vigoravam no Brasil
foram as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas2.
No que se refere às orientações Afonsinas e Manuelinas, Aquino (2008) revela que
pouco interferiram no campo do judiciário. Para ela em função de que nos primeiros trinta
anos de posse do Brasil, o território ficou praticamente no esquecimento, o que pode ser
explicado pelas motivações mercantilistas orientais deste período, posto que no contexto
das grandes navegações o olhar do europeu fixava-se no oriente. As Ordenações Filipinas
surtiram efeitos no Brasil de 1603 até 1824, período em que o direito penal brasileiro
passou a ser influenciado pelos ideais iluministas importados da Europa. O Iluminismo deu
ênfase ao direito individual da liberdade e, por conseguinte a individualização da pena. O
Iluminismo, não só para o Brasil, mas para o mundo propôs a humanização social trazendo
um impacto e uma reflexão nos ideais do direito penal.
No início do século XIX, depois da emancipação política do Brasil, uma das
primeiras determinações foi a de se elaborar um código penal que correspondesse às
necessidades dos novos tempos. Já não cabia mais a manutenção das instituições do Direito
Português e, sobretudo as ordenações Filipinas. Portanto, em 1824 o Diploma Legal
absorveu as idéias da Revolução Francesa e trouxe as concepções predominantes da época.
Foram abolidos os açoites, as torturas, as marcas de ferro quente entre outras penas
(Aquino, 2008).
Não podemos nos esquecer de que a marca do processo de independência
constituído no Brasil, foi de ordem elitista e escravista. Havia, portanto um distanciamento
2 As Ordenações Afonsinas são uma colectânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do
século XV, durante o reinado de Dom Afonso V. Ordenações manuelinas designam a nova codificação que
D. Manuel I promulgou, em 1521, para substituir as Ordenações Afonsinas. Para explicar esta decisão do rei
apontam-se dois motivos fundamentais: a descoberta da imprensa e a necessidade de correcção e actualização
das normas, assim como a modernização do estilo afonsino; além disso, talvez o monarca tivesse querido
acrescentar às glórias do seu reinado uma obra legislativa. Em 1514 faz-se a primeira edição completa dos
cinco livros das Ordenações Manuelinas. A versão definitiva foi publicada em 1521. Para evitar confusões, a
carta régia de 1521. As ordenações Filipinas resultou da reforma do código manuelino, como consequência
do domínio castelhano, tendo sido mais tarde confirmada por D. João IV. Mais uma vez se fez sentir a
necessidade de novas ordenações que representassem a expressão coordenada do direito vigente. A obra
ficou pronta ainda no tempo de Filipe I, que a sancionou em 1595, mas só foi definitivamente mandada
observar, após a sua impressão em 1603, quando já reinava Filipe II. Filipe I, político hábil, quis mostrar aos
portugueses o respeito que tinha pelas leis tradicionais do país, promovendo a reforma das ordenações dentro
de um espírito tradicional. Estas Ordenações apresentam a mesma estrutura e arrumação de matérias que já se
verificara nas Ordenações Manuelinas, conservando-se também o critério nestas estabelecido a respeito do
preenchimento de lacunas. As Ordenações Filipinas, embora muito alteradas, constituíram a base do direito
português até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX, sendo que algumas disposições tiveram
vigência no Brasil até o advento do Código Civil de 1916 ( Mirabete, 2003).
20
entre realidade e constituição, posto que “nas senzalas os instrumentos de castigo como o
tronco, a gargalheira e o açoite continuavam sendo usados,” (ASSUNÇÃO, 2010).
Com a proclamação da República as idéias liberais resultaram vitoriosas e o
movimento abolicionista reclamava uma reforma. Surgiu o Código Penal Republicano de
1890, que por sua vez, em seu artigo 294, distinguiu as formas de homicídio agravado,
atribuindo a este a pena de prisão celular de 12 a 30 anos. Já para o homicídio cometido em
sua modalidade simples, o Código fixou a pena de 6 a 24 anos. Durante a instauração
republicana, a pena de morte foi abolida e o homicídio passou a ser combatido com
sanções mais brandas. Nesse período ocorreu a criação do Sistema Penitenciário de caráter
correcional.
Em seu artigo 296, o Código Penal de 1890 estabeleceu a modalidade do homicídio
cometido por meio de envenenamento, o chamado venefício, sem estabelecer para este
qualquer pena especial. No artigo 297, previa o Código o homicídio culposo e, nos demais
capítulos, havia a previsão de crimes como o aborto, o infanticídio e até mesmo o
induzimento e instigação ao suicídio. O Código Penal de 1890, não obstante seu avanço
técnico em relação à codificação anterior sofreu severas críticas e, após inúmeras
alterações, foi substituído somente em 1940, com o decreto-lei nº. 2.848. Este código foi
elaborado com base na constituição de 1937 imposta pelo governo Vargas.
Em suma, desde o Código Criminal do Império (Lei de 16 de dezembro de 1830),
passando pelo Código Penal da República (Decreto n.º7 de 11 de novembro de 1890)
chegando ao atual Código Penal (Decreto Lei n.º 2.848 de 07 de dezembro de 1940), todos
seguiram idêntica orientação no tocante algumas punições.
Para Aquino (2008) ao longo do processo histórico brasileiro pode-se observar uma
tentativa teórica de humanizar a legislação. Para além de uma República, ora ditatorial, ora
democrática, na trajetória do país, o que se viu foi uma implementação jurídica segundo os
anseios políticos e econômicos de um determinado grupo social. Em outros momentos, a
autora pontua que o processo de humanização também se deu através das manifestações
populares, dando volume às correntes doutrinárias nacionais redemocratizadoras,
culminando na promulgação da chamada Constituição de 1988, que hoje orienta a
aplicação do Estatuto Penal.
Esta trajetória de quase 200 anos do processo de humanização do sistema prisional
deu origem em meados do século XX a uma política de segurança pública.
21
Há algum tempo o assunto da segurança pública tornou- como uma questão
fundamental e o principal desafio ao Estado de direito no Brasil. Assuntos relacionados
com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança,
sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades
relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência
policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios,
rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei,
corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência
da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros,
representam desafios para o processo de consolidação política de segurança pública no
Brasil.
A violência, a superlotação dos presídios, rebeliões, mortes, entre outras situações
de violações dos direitos vividas por homens e mulheres que estão em cárcere, são
resultados do abandono das instituições, do esmorecimento e da descrença social nas
medidas de recuperação dos presos e de cura dos internados dos manicômios judiciários.
O Sistema Judiciário brasileiro, segundo Mirabete (2002) rege-se pelos princípios da
dignidade humana, da Interdisciplinaridade, da Imparcialidade, da Legalidade, da
Moralidade, do Profissionalismo, do Pluralismo Organizacional, da Descentralização
Estrutural e Separação de Poderes, da Flexibilidade Estratégica, do uso limitado da força,
da Transparência e da Responsabilidade.
Um fato a ser considerado é o crescimento dos gastos dos estados e municípios para
combater a violência em contraposição aos investimentos federais que caem
paulatinamente. A conseqüência é o aumento assustador da população encarcerada sem
que o sistema prisional tenha capacidade de absorver esses excluídos da sociedade.
(Mirabete, 2002)
4.3-O Direito à Saúde
O direito a saúde é um direito político e social fundamental para a vida humana. O
direito a saúde está preconizado em vários documentos como a Organização Mundial de
Saúde de 1994, Declaração Mundial dos Direito humanos, Constituição federal do Brasil
de 1988.
22
Os direitos humanos são inerentes a todas as pessoas humanas. Esse direito tem
como pretensão garantir as pessoas uma vida digna, integridade protegida, independente da
sua origem, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade
sexual, religião ou convicção política. (ONU,1948)
Toda pessoa deve ter garantindo seus: direitos civis (direito a vida, segurança,
justiça, liberdade e igualdade), políticos (direito a educação, saúde e bem- estar), culturais
(direito a participação na vida cultural) e ambientais (direito a um meio ambiente
saudável).
Segundo definição da Organização Mundial de Saúde, Saúde é o completo bem-
estar físico, social e mental (OMS, 2007). Há sessenta e três anos, o direito à saúde, foi
reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Para que os diversos fatores
determinantes de uma saúde de qualidade sejam acessíveis a todos de uma maneira
igualitária, é necessário um sistema público de saúde eficiente. No entanto, embora os
tratados e documentos internacionais reforçarem esse direito humano, o acesso à saúde de
qualidade ainda está longe de ser uma realidade para uma grande parcela da população do
mundo.
A Declaração consiste em um conjunto de normas acordadas internacionalmente
para orientar e avaliar a conduta dos governos em vários setores, que dentre de outras
coisas contribui também para o fortalecimento dos sistemas de saúde. No entanto, de
acordo com documento publicado pela OMS, em 2007, “os sistemas de saúde de muitos
países são débeis e estão entrando em colapso”. Apesar de ser uma exigência do Comitê de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Organizações das Nações Unidas (ONU),
apenas 57 países apresentam um plano de saúde nacional (OMS, 2007).
O direito à saúde no Brasil foi reconhecido na Constituição Federal de 1988 e
regulamentado pelas Leis 8.80/90 e 8142/90. Antes disso, o Estado apenas oferecia
atendimento à saúde para trabalhadores que possuíam carteira assinada e suas famílias. As
demais pessoas tinham acesso ao serviço de saúde como um favor e não como um direito.
O artigo 196 de nossa Constituição de 1988 preconiza que: “a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal igualitário às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação”. (BRASIL, 1988)
23
4.4 - Saúde do encarcerado no contexto do direito penal
O direito Penal tem como propósito limitar a violência e o arbítrio punitivo e
maximizar a tutela dos direitos da segurança e da liberdade de todos os cidadãos. Sendo
assim “diminuir a violência é fazer prevalecer sobre a prisão à liberdade; sobre a
necessidade de cumprir a pena as garantias individuais”. Dessa forma surge o direito do
preso, em que o cumprimento da pena não pode aludir à perda dos direitos fundamentais
do ser humano.
A administração penitenciária tem o dever de respeitar os direitos fundamentais dos
encarcerados de modo que assegure o exercício de todos os direitos não atingidos pela
sentença ou pela lei, como é também dever do apenado cumprir com as normas do
regimento interno reguladoras do estabelecimento.
Os encarcerados têm assegurado tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei de
Execução Penal (LEP) o direito à vida e à dignidade. Segundo os princípios
constitucionais pode-se dizer que o principio da legalidade assegura que o preso só pode
ter restrições de direito quando previsto em lei. Os apenados mantêm os direitos atingidos
pela sentença penal. A legalidade assegura ao preso a liberdade, no âmbito da existência e
não atingida pela sentença: o de pensamento, união familiar, privacidade entre outros.
Na LEP os artigos 41,42 e 43 descrevem os direitos dos presos. Nesses artigos da
LEP o direito a alimentação, vestuário, educação, instalações higiênicas, assistência a
saúde que tem como finalidade tornar a vida do encarcerado tão quanto possível à vida em
liberdade. Entre outros direitos estão, a continuidade do exercício das atividades
profissionais, artísticas e desportivas anteriores à prisão. O direito à assistência social,
trabalho remunerado e previdência social, proporcionalidade entre tempo de trabalho, de
descanso e recreação, visitas do cônjuge, de parentes e amigos em dias determinados,
contatos com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros
meios de informação.
A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões
um ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses
fatores estruturais aliados ainda à má alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de
drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão, fazem com que um preso que
adentrou lá numa condição sadia, de lá não saia sem ser acometido por uma doença ou com
sua resistência física e saúde mental fragilizadas. (DAMAS, 2011)
24
Os presos adquirem as mais variadas doenças no interior das prisões. As mais
comuns são as doenças do aparelho respiratório, como a tuberculose e a pneumonia.
Também é alto o índice da hepatite e de doenças venéreas em geral, a AIDS por
excelência. Conforme pesquisas realizadas nas prisões, estima-se que aproximadamente
20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV, principalmente em decorrência do
homossexualismo, da violência sexual praticada por parte dos outros presos e do uso de
drogas injetáveis. (DAMAS, 2011)
Além dessas doenças, há um grande número de presos portadores de distúrbios
mentais, de câncer, hanseníase e com deficiências físicas (paralíticos e semiparalíticos).
Quanto à saúde bucal, o tratamento resume-se à extração de dentes. Não há tratamento
médico-hospitalar dentro da maioria das prisões. Para serem removidos para os hospitais
os presos dependem de escolta da Policia Militar, a qual na maioria das vezes é demorada,
pois depende de disponibilidade. Quando o preso doente é levado para ser atendido, há
ainda o risco de não haver mais uma vaga disponível para o seu atendimento, em razão da
igual precariedade do nosso sistema público de saúde (DAMAS, 2011).
O que acaba ocorrendo é uma dupla penalização na pessoa do condenado: a pena de
prisão propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua
permanência no cárcere. Também pode ser constatado o descumprimento dos dispositivos
da Lei de Execução Penal, a qual prevê no inciso VII do artigo 40 o direito à saúde por
parte do preso, como uma obrigação do Estado.
A manutenção do encarceramento de um preso com um estado deplorável de saúde
estaria fazendo com que a pena não apenas perdesse o seu caráter ressocializador, mas
também estaria sendo descumprindo um princípio geral do direito, consagrado pelo artigo
5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual também é aplicável subsidiariamente à
esfera criminal, e por via de conseqüência, à execução penal, que em seu texto dispõe que
"na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do
bem comum".
No entanto, o que tem ocorrido na prática é a constante violação dos direitos e a
total inobserváncia das garantias legais previstas na execução das penas privativas de
liberdade. A partir do momento em que o preso passa à tutela do Estado ele não perde
apenas o seu direito de liberdade, mas também todos os outros direitos fundamentais que
não foram atingidos pela sentença, passando a ter um tratamento execrável e a sofrer os
mais variados tipos de castigos que acarretam a degradação de sua personalidade e a perda
25
de sua dignidade, num processo que não oferece quaisquer condições de preparar o seu
retorno útil à sociedade.
26
5-RESULTADOS E DISCUSSÕES
5.1- Caracterização do sistema prisional
Os dados abaixo (tabela 1) revelam que o mecanismo de encarceramento utilizado
no Brasil e em Santa Catarina para a ressocilalização de um dito criminoso não tem
atingido seu propósito, pois apresentam um crescimento da população encarcerada nos
últimos 3 anos.
Tabela 1. Número total da população vegetativa e carcerária do Brasil e Santa Catarina de
dezembro de 2008 a dezembro de 2010.
Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional Sistema Integrado de
Informações Penitenciárias – INFOPEN (em 03/10/2011).
Os números da população prisional em Santa Catarina (exposto no tabela 2) seguem
um fluxo contínuo de crescimento. A população masculina presa cresceu de 2008 para
2010 em 19,33% e a feminina no mesmo período aumentou em 31,1%. Os dados
expressam que a população prisional é majoritariamente masculina, mas é expressivo o
aumento da proporção feminina em cárcere.
Segundo os levantamentos realizados pelo Ministério da Justiça, as regiões mais
fragilizadas são as grandes cidades e regiões metropolitanas, metade dos jovens até os 25
anos não tem ocupação regular nem geração de renda legal. As oportunidades de
desenvolvimento saudável são escassas e a vida em tudo é marcada por estigmas e
discriminações. Nesses lugares a morte de adolescentes e jovens por causas violentas
ocupa o primeiro lugar nas estatísticas de mortalidade. O desemprego gerado pela
reestruturação produtiva e pela introdução maciça da microeletrônica afetou grandes
grupos populacionais, ou seja, os mais pobres. Estes só poderão gerar renda com base em
mecanismos produtivos informais, concebido segundo as regras do mercado e na vigência
do Estado Mínimo. Não há dúvidas de que um Estado mínimo constituído e o
Anos Brasil População
encarcerada
Santa Catarina População
encarcerada
2008 189.612.814 393.488 6.052587 12.157
2009 - 417.112 6.118743 13.340
2010 191.480.630 445.705 6.118743 14.541
27
estabelecimento de uma sociedade para poucos, acarretaram em um intenso movimento de
marginalização e violência (Rocha, 2007).
Os dados abaixo (tabela 2) podem ter íntima relação com o acentuado aumento do
narcotráfico no Brasil e mesmo em Santa Catarina. Torna-se perceptível o envolvimento
familiar neste tipo de atividade, sobretudo a feminina. Segundo pesquisa com mulheres
entrevistadas encarceradas no presídio feminino de Florianópolis, realizada por Assunção
em 2010, quando os parceiros são presos ou mortos em função do tráfico de drogas, a
atividade criminal passa a ser assumida pelas mulheres, que em pouco tempo acabarão
também ingressando no sistema prisional.
Tabela 2: População carcerária de Santa Catarina entre os anos 2008 até dezembro de 2010, por
tipo de pena e sexo. Ano 2008 2009 2010
Sexo Mas Fem Mas Fem Mas Fem
Total 11.265 892 12.330 1.010 13.371 1.170
Provisório 3.536 427 3.241 421 3526 382
Fechado 4.120 237 4.577 314 5290 409
Semi 2.414 170 2.759 187 2605 242
Aberto 1.085 58 1.462 87 1809 132
Medida de
segurança de
internação
104 0 111 1 139 0
Medida de
segurança de
tratamento
6 0 0 0 2 5
Vagas 6.410 336 7.112 479 7298 451
Déficit 4.795 556 5.218 531 6073 719
Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional Sistema Integrado de
Informações Penitenciárias – INFOPEN (em 03/10/2011).
Pode-se perceber na tabela 3 que em relação ao regime de cumprimento de pena, os
índices elevados estão para as situações de prisões provisórias e regimes fechados. O que
pode ser explicado, no caso do primeiro, a partir da inoperância do judiciário em atribuir as
sentenças aos infratores, bem como, no caso do segundo, pela dificuldade do sistema em
avaliar as penas devidas a determinados crimes. Os dados comprovam o verdadeiro
inchaço populacional dos presídios e penitenciárias em Santa Catarina.
28
Tabela 3. População carcerária em número e percentual de acordo com o tipo de pena
Santa Catarina e Brasil em dezembro de 2010.
Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional Sistema Integrado de
Informações Penitenciárias – INFOPEN (em 03/10/2011).
O exposto na tabela 4 confirma a estatística do IBGE que define a população
catarinense em sua maioria como sendo branca, em um país onde a maioria se compõe por
afrodescendentes. No Brasil somando a população parda com a negra o número torna-se
muito superior ao da branca e no caso somando-se a população carcerária feminina parda e
negra atinge o 55,7% do total e em Santa Catarina este indicador cai para 29,4%.
Tabela 4. Cor de pele/ etnia da população carcerária em Santa Catarina por sexo em
dezembro de 2010.
Cor
Santa Catarina
Masculino Feminino
Número % Número %
Branca 8.163 61,0 746 63,7
Negra 2.280 17,0 197 16,8
Parda 2.594 19,4 208 17,7
Amarela 155 1,1 13 1,1
Indígena 25 0,1 1 0,0
Outras 108 0,8 3 0,2
Total 13.371 100 1.170 100
Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional Sistema Integrado de
Informações Penitenciárias – INFOPEN (em 03/10/2011)..
Os dados da tabela 5 demonstram que a maioria da população encarcerada em
Santa Catarina apresenta faixa etária entre 18 anos a 24 anos tanto para homens quanto
para as mulheres. Mais de 60% da população carcerária catarinense é composta por
homens jovens de até 29 anos. A jovialização nos presídios e penitenciárias pode ser
analisada a partir de uma discussão socioeconômica. Jovens de baixa renda e escolaridade
encontram poucas possibilidades de adentrar ao mercado de trabalho.
Tipo de pena Santa Catarina
Número %
Presos provisórios 3.908 26,8
Regime fechado 5.699 39,1
Regime semi-aberto 2.847 19,5
Regime aberto 1.941 13,3
Medida de segurança 139 0,9
Tratamento
ambulatorial
7 0,0
Total 14.541 100
29
Tabela 5. Faixa etária da população carcerária em Santa Catarina em dezembro de 2010,
por sexo, número e percentual.
Idade
Santa Catarina
Masculino Feminino
Número % Número %
18 a 24 4.118 30,7 357 30,5
25 a 29 3.392 25,3 288 24,6
30 a 34 2.479 18,5 229 19,5
35 a 45 1.194 8,9 200 17,0
46 a 60 1.017 7,6 93 7,9
Mais de 60 196 1,4 12 1,0
Não informado 100 0,7 21 1,7
Total 13.371 100 1.170 100
Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional Sistema Integrado de
Informações Penitenciárias – INFOPEN (em 03/10/2011).
Os dados do quadro 6 indicam que a população carcerária tanto masculina quanto
feminina, do Brasil e de Santa Catarina, 62,5% não terminou o ensino fundamental.
Tabela 6. Escolaridade da população carcerária em Santa Catarina por sexo em Dezembro
de 2010
Escolaridade
Santa Catarina
Masculino Feminino
Número % Número %
Analfabeto 572 4,2 43 3,6
Alfabetizado 941 7,3 70 5,9
Fundamental
Incompleto 6549 48,9 588 50,2
Fundamental
Completo 2410 18,0 199 17,0
Médio Incomp. 1664 12,4 148 12,6
Médio Completo 1062 7,9 104 8,8
Superior
Incompleto 96 0,7 21 1,7
Superior Comp. 59 0,4 9 0,7
Acima do
Superior 2 0,0 0 0,0
Não Informado 51 0,3 12 1,0
Total 13.371 100 1.170 100
Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional Sistema Integrado de
Informações Penitenciárias – INFOPEN (em 03/10/2011). Elaborado pela autora
Para atender essa população Santa Catarina até dezembro de 2010 contava com 42
unidades prisionais estão distribuídos segundo regionalização administrativas das
penitenciarias do Estado. (DEAP/SC, 2011)
30
Na região norte os município: de Joinvile (presídio regional e penitenciaria
industrial), Jaraguá (presídio regional), Mafra (presídio regional), Porto União (unidade
prisional avançada) e Barra Velha (unidade prisional avançada) (DAMAS, 2011).
No Vale do Itajaí conta com os municípios: Itajaí (Presídio regional), Balneário
Camboriú (Presídio regional, Blumenau (Presídio regional), Indaial (unidade prisional
avançada), Brusque (unidade prisional avançada), Itopuranga(unidade prisional avançada)
e Rio do Sul (Presídio regional) (DAMAS, 2011).
Na Grande Florianópolis os municípios São: Florianópolis (casa do albergado,
Hospital de Custódio, presídio feminino, presídio masculino, penitenciária masculina),
Biguaçu (presídio regional), Palhoça (colônia penal agrícola), São Pedro de Alcântara
(Complexo prisional catarinense e penitenciaria) e Tijucas (Presídio Regional) (DAMAS
2011).
Região Sul municípios de: Imbituba (unidade prisional avançada), Laguna
(unidade prisional avançada), Tubarão (presídio regional Criciúma (presídio regional) e
Araranguá (penitenciaria) (DAMAS, 2011).
Planalto Serrano os municípios de Lages (presídio regional), Correia Pinto (unidade
prisional), São Cristovão do Sul( penitenciaria), Campos Novos ( unidade prisional) e
Capinzal( unidade prisional).
Região oeste Videira (unidade prisional avançada) e Caçador ( presídio regional).
5.2 - As Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina
Desde inicio dos anos 80 através de representações do movimento sanitário em
estruturas previdenciárias e da mobilização da academia, a partir dos seus departamentos
de saúde pública em quase todos estados do país, garantiu-se a 8ª Conferência Nacional de
Saúde que modificou os moldes da política de saúde no Brasil.
Na agenda da 8ª Conferência o debate se deu sobre um Sistema Nacional de Saúde,
ampliado e universal financiado pela previdência social que seria entendido como um
direito de todos e dever do Estado contrapondo-se a um modelo médico-assistencial
privatista.
De acordo com Magajewski (2004), a pré-conferência realizada em Santa Catarina
não teve muita participação. Consta que quase quarenta pessoas participaram desta
reunião, sendo que, a maioria atuava no município de Florianópolis vinculada com a saúde
pública: o INAMPS, o DSP, a Universidade Federal de Santa Catarina e alguns poucos
31
representantes de corporações da área da saúde, casos da enfermagem e remanescentes do
Movimento de Renovação Médica (REME), e dos municípios, recém beneficiados pelas
Ações Integradas de Saúde e ainda pouco familiarizados com a participação em
movimentos nacionais. O processo da 8ª Conferência Nacional de Saúde resultou na
participação de milhares de delegados de todo o Brasil, que voltaram da Reforma Sanitária,
congregada na Constituição de 1988. (MAGAJEWSKI, 2004)
Após as fortes pressões do Movimento Sanitário, o Ministério da Saúde convocou a
9ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema “Municipalização é o caminho”, que
ocorreu em novembro de 1991. Já em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde
adiou o quanto pode a organização da etapa estadual, desgastada por denúncias
administrativas e ainda desconectadas das leis 8080 e 8142/90 que instituiu a participação
da comunidade na gestão.
Em junho de 1991, diante do risco concreto da não realização da Conferência no
Estado, a Universidade Federal de Santa Catarina, advertiu a Secretaria de Estado de que
se não convocasse a realização da Conferência, a UFSC convocaria à revelia. Este
posicionamento firme da Universidade, associado à pressão dos municípios que vinham
realizando as etapas municipais em consórcios regionais, venceu as resistências da
Secretaria, que formou a Comissão Organizadora do evento, dividindo responsabilidades
com a Universidade Federal. Desse modo, em 26 de setembro de 1991, no ginásio de
esportes do campus da Universidade Federal de Santa Catarina, com mais de 438
delegados, 500 observadores e 17 conferencistas, debatedores e comentadores convidados,
entre eles aconteceu a 1ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina.
(MAGAJEWISKI, 2004)
Cabe salientar que em Santa Catarina as relações e interesse político pós-
constituição não foram favoráveis à implementação do SUS. Diante dos interesses de
mercados, o SUS e seus princípios foram boicotados. O movimento da reforma sanitária
que tinha como seu principal sujeito o departamento de Saúde Publica da Universidade
Federal de Santa Catarina. Essa instituição forçou a realização das Conferências, e muitas
dessas à revelia da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina. (MAGAJEWISKI,
2004)
A Plenária posicionou-se majoritariamente pelo aprofundamento do Sistema Único
de Saúde através da concretização de seus princípios e diretrizes, criação e instalação do
Conselho Estadual de Saúde, descentralização da gestão do sistema para os municípios e
32
ampliação do financiamento público dos serviços prestados a partir de mecanismos outros
que não o pagamento por produção de serviços (Artigo 35 da Lei 8080/90).
No dia 29 de setembro de 1991, foi finalizada a 1ª a Conferência Estadual de Santa
Catarina. Foram indicados 12 representantes do governo, oito dos profissionais de saúde,
três dos prestadores de serviços, 23 representantes dos usuários, juntamente com 22
credenciados para participação da IX Conferência Nacional de Saúde, que, seria adiada por
decisão do Ministro da Saúde, sendo realizada apenas em agosto de 1992. Nesse período o
Brasil vivia uma crise política que resultou no impeachement do Presidente da República
Fernando Collor de Mello.
As discussões que ocorreram na 9ª Conferência Nacional de Saúde resultou em um
Relatório Final, que contribuiu para ampliação, descentralização e derrubada de estruturas
institucionais do modelo centralista dominado pelo INAMPS. Os princípios de
universalidade do Sistema Único de Saúde foram reafirmados. Criou-se a Norma
Operacional Básica /93 e a “legitimidade política da extinção do INAMPS”, em que
possibilitou o avanço do processo de descentralização e municipalização do SUS.
(MAGAJEWSKi,2004)
A 2ª Conferência Estadual de Saúde foi realizada nos dias 11, 12 e 13 de julho de
1996, no Campus da Universidade Federal de Santa Catarina. Antecedida pela realização
de conferências municipais e microrregionais e pela mobilização dos municípios em torno
da defesa das suas propostas, a realização da Conferência Estadual foi assumida de forma
mais orgânica pela Secretaria Estadual de Saúde, caracterizando a gradativa
institucionalização dos mecanismos democráticos de consulta pública estabelecidos como
diretriz de gestão do sistema. Entretanto, esta Conferência teve como único registro um
relatório sintético, encaminhado à organização nacional da Conferência. Segundo
Magajewisk (2004), o número de participantes foi um pouco menor em relação à
Conferência anterior. No entanto, nas etapas municipais e microrregionais, muito mais
municípios realizaram a conferência autonomamente, garantindo um conjunto de propostas
que pela primeira vez apresentou o Sistema Único de Saúde sob a ótica dos municípios,
com interessantes sugestões sobre a regionalização e o papel gestor do estado e do poder
local.
A realização da 3ª Conferência Estadual de Saúde se deu, inicialmente, de modo
autônomo, uma vez que muitos municípios convocaram suas conferências antes da
confirmação da realização da Conferência Nacional e, portanto, sem saber o seu temário
33
central (Efetivando o SUS: acesso, qualidade e humanização da atenção à saúde com
controle social). Foi a partir de abril de 2000, com treinamento da Secretaria de Estado da
Saúde, junto às Regionais de Saúde, que o processo foi majoritariamente deflagrado, tendo
sido realizadas mais de 170 Conferências Municipais.
Outros 70 municípios realizaram suas conferências em conjunto, de forma
microrregional ou regionalmente, configurando-se um quadro no qual, quase 80% dos
municípios catarinenses discutiram a situação da saúde em eventos públicos que
mobilizaram em média 100 pessoas por conferência. Assim, em torno de 20 mil
catarinenses foram mobilizados pelas etapas municipais e regionais. Dessas grandes
reuniões, emergiram e foram canalizadas para o evento estadual mais de 3600 propostas,
sugestões e indicações da sociedade para avaliação pelos 1200 delegados eleitos como
representantes dos segmentos dos usuários e dos prestadores de serviço do SUS. A
Conferência foi realizada nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2000, no Paula Ramos
Esporte Clube, em Florianópolis, sendo marcada pelo conflito e a truculência e pelo
controle dos gestores, que em várias oportunidades procuraram cercear a livre expressão
dos participantes, constrangendo servidores que assinavam moções contra a SES e
provocando um clima de confronto com o movimento popular, que quase redundou no
esvaziamento da Plenária Final. (MAGAJEWSKi,2004)
As propostas encaminhadas para a organização da etapa nacional foram
majoritariamente formuladas pelo movimento popular e a representação dos municípios.
Houve uma concentração de propostas nos temas de financiamento (cobertura da atenção
primária, da média e da alta complexidade), organização dos serviços (PSF,
municipalização X regionalização, gestão dos hospitais públicos administrados por
terceiros), modelo de gestão (habilitação dos municípios) e na área de recursos humanos
(precarização do trabalho e interiorização).
Nos dias 24,25 e 26 de outubro de 2003 na ASTEL, no bairro Itacorubi foi
realizada a 4ª Conferência Estadual de saúde de Santa Catarina, mobilizada pela com a 12ª
Conferência Nacional de Saúde. A 4ª Conferência contou com delegados de 85% dos
municípios, a maior representatividade alcançada no estado. Estiveram presentes 996
delegados e 341 participantes, perfazendo um total de 1367 pessoas. Dos 293 municípios
do estado, 249 estiveram representados no evento, e nos três dias de intensos trabalhos, a
plenária e os grupos de trabalho contaram com a contribuição ativa dos delegados e
participantes, mesmo ultrapassando consideravelmente a finalização dos trabalhos.
34
Segundo o Relatório, houve muitas dificuldades, mas a principal apresentada no
documento foi o espaço físico. A Conferência havia sido originalmente programada para
ser realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mas a comissão
organizadora foi obrigada a procurar um local alternativo, pois praticamente em cima da
data prevista foi informada de que o espaço da UFSC não estava disponível.
(MAGAJEWSKi,2004)
Os principais assuntos tratados na 4ª Conferência de Saúde de Santa Catarina
estavam pertinentes com as diretrizes da política do SUS.
Quanto à eleição de delegados, pode-se dizer que houve um avanço com a inclusão,
no Regimento Interno, de cláusula que contemplasse uma distribuição preferencialmente
macrorregional, a maioria decidiu que cada macro deveria ter o mesmo número de vagas,
sem prejuízo das entidades de representação estadual, que têm sede na capital. Desta
forma, movimentos sociais estaduais, representações de categorias e de federações de
trabalhadores em muitos casos não estariam representadas na Conferência Nacional em
detrimento de entidades locais, que significa um pequeno número tanto de usuários como
de trabalhadores.
A 5ª Conferência Estadual de Saúde foi realizada nos dia 20 e 21 de setembro, no
Centro Multiuso de São José (cabe ressaltar que o município cede não realizou a etapa
municipal), que reuniu 1300 participantes de 270 municípios catarinenses, entre usuários
dos serviços públicos de saúde, representantes dos profissionais da área, gestores e
prestadores de serviço em Unidades de Saúde. (KRUGER, 2005)
Os debates desta etapa estadual da 13ª Conferência Nacional de Saúde tiveram
foco em três eixos temáticos: Estado, sociedade e padrões de desenvolvimento; Políticas
públicas para a Saúde e qualidade de vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela
Saúde; e também A participação da sociedade na efetivação do direito humano à Saúde.
Organizada pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde,
a conferência reuniu autoridades em Saúde Pública de todo o país, como o sociólogo Jorge
Abrahão, Diretor de Políticas Sociais do IPEA, e culminou com a eleição dos delegados de
Saúde que representaram Santa Catarina na Conferência Nacional, de 14 a 18 de novembro
de 2007, em Brasília.
A 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catariana, realizada na cidade de
Florianópolis, no Oceania Park Hotel, bairro Ingleses, no período de 19 a 21 de outubro de
35
2011, debateu, nos diferentes Grupos de Trabalho os problemas de saúde que afetam a
população do estado de Santa Catarina.
Várias eram as propostas defendias pelos municípios participantes, mas foi possível
perceber que devido à intenção do governador do Estado em transferir a gerência dos
serviços da saúde á Organizações Sociais (OSs), essa discussão era mais evidente. Os
delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde se manifestaram majoritariamente contra
as privatizações do serviço.
É importante salientar que o secretario Estadual de Saúde, senhor Dalmo Claro de
Oliveira participou apenas da mesa de abertura e que no mesmo período da 6ª Conferência
de Saúde, estava em plena negociações sobre a privatização do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU).
Para aprovar as propostas, a metodologia utilizada foi de escores (utilizado pela
primeira vez na história das Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina), em que
as propostas eram analisadas nos grupos de trabalhos. Onze grupos eram responsáveis por
cinco eixos, em que elegiam um escore para cada proposta analisadas. As propostas com
nota menores que 29 seriam eliminadas, as que ficavam entre 30 e 69, voltariam para a
grande plenária para serem discutida e acima de 70 eram automaticamente aprovadas. É
importante salientar que essa metodologia não foi à mesma recomendada pelo Ministério
da Saúde aos estados brasileiros.
A proposta que discutia a saúde do encarcerado estava no eixo seguridade social. A
proposta era a implantação do Plano Nacional de Saúde do Sistema prisional em Santa
Catarina. O escore dessa proposta ficou entre 30 e 69 e foi para a assembléia que a
aprovou.
5.3- A Saúde no Sistema Prisional nas Agendas das Conferências Estaduais de Saúde
de Santa Catarina.
A política de saúde defendida é o SUS que garante a saúde a todos como dever do
estado, uma saúde ampliada em vários níveis de atenção.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 148, prevê a participação da
comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), e em 1990 aparece como principio no
artigo 7 da Lei 8142 na qual diz que a participação da comunidade se materializa em dois
espaços colegiados que são os Conselhos de Saúde, que tem caráter permanente e
36
deliberativo e as Conferências de Saúde, que tem caráter avaliativo e propositivo. O
Conselho de Saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores
de serviços, profissionais de saúde e usuários que operam na formulação de estratégias e
no controle do desempenho da política de saúde, como também os aspectos econômicos e
financeiros. Já as Conferências de Saúde acontece a cada quatro anos com a representação
dos vários segmentos sociais, que tem caráter avaliativo da situação de saúde e propositivo
nas diretrizes para a formulação da política de saúde. (BRASIL, 1990)
No âmbito nacional, foram realizadas 14 Conferências de Saúde, entre os anos de
1941 a 2011. Em Santa Catarina foram realizadas seis Conferências Estaduais de Saúde. A
primeira Conferência Estadual de Saúde em Santa Catarina foi em 1991, a segunda em
1996, a terceira em 2000, a quarta em 2003, a quinta em 2007 e a sexta em 2011.
No que se refere a saúde do sistema prisional identificamos que: Na 1ª e 2ª
Conferência Estadual de Santa Catarina, não obtivemos informações devido a ausência de
documentação; Na 3ª Conferência Estadual de Saúde, a saúde do preso não foi tema de
discussão. Já na 4ª 5ª e 6ª Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina, a situação da
saúde no sistema prisional foi abordada. Abaixo quadro síntese.
Quadro 1. Síntese da história das propostas das Conferências Estaduais de Saúde em Santa
Catarina em relação ao sistema prisional.
Conferência Tema Data Local Sistema prisional na
pauta
1ª Municipalização é o caminho 26, 27,28 e
29/09/1991 UFSC Sem informação
2ª
SUS- construindo um modelo de
atenção à saúde para a qualidade de
vida
11,12 e
13/07/1996 UFSC Sem informação
3ª
Efetivando o SUS: acesso, qualidade e
humanização da atenção à saúde com
controle social
2000
A Saúde do
encarcerado não
aparece nas propostas
4ª
Saúde: um direito de todos e dever do
estado – a saúde que temos, o SUS que
queremos
24,25 e 26/10 de
2003
ASTEL-
Florianópolis Sim
5ª Saúde e qualidade de vida: políticas de
estado e desenvolvimento
20 e 21
/09/2007
Centro Multiuso
São José Sim
6ª
Todos usam o SUS: SUS na seguridade
social, política pública e patrimônio do
povo brasileiro
19,20 e
21/10/2011
Oceania Park
Hotel Sim
Fonte: Relatórios das Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina entre 1991 a 2011. Secretaria de
Saúde. Elabora pela autora.
Diante do quadro apresentado acima podemos perceber que a saúde no Sistema
Prisional estava presente nas propostas da 4ª, 5ª e 6ª Conferências. Percebemos também
que a Saúde no Sistema Prisional em Santa Catarina foi abordada pela primeira vez nas
37
Conferências no mesmo ano (2003) da criação do Plano Nacional de Saúde do Sistema
Prisional.
Verificamos que a Saúde no Sistema Prisional como tema nas Conferências foi
fomentada nos anos posteriores, pois apesar da construção do Plano Nacional voltada a
saúde dos encarcerados a construção no âmbito estadual não foi efetivada.
Desse modo identificamos que as propostas aprovadas na 4ª Conferência Estadual
de Saúde de Santa Catarina foram: a realização de uma Conferência para discutir e definir
estratégias de implementação de políticas de saúde no Sistema Prisional, até o final do 1º
semestre de 2004, visando garantir o Direito à Saúde pelos sentenciados das instituições
penais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Saúde, Portaria
Interministerial 1777, com participação de Organizações Governamentais e Não
Governamentais. A mesma plenária apresentou uma moção de repúdio ao Hospital de
Custódia com o propósito de que se garantisse a implementação da Lei Federal 10216/01,
que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais, e uma
moção de apoio a contratação de equipe multiprofissional de saúde para atender o sistema
prisional como também tencionar a criação do Plano Nacional Sistema Prisional (SANTA
CATARINA, 2004).
Já na 5ª Conferência Estadual de Saúde o tema aparece como proposta de habilitar
o Estado de SC e/ou municípios com unidades prisionais, implantar efetivamente o Plano
Nacional de Saúde para o Sistema Prisional com todo o suporte de atenção necessária a
promoção, proteção e recuperação da saúde, atendendo à legislação vigente. Também
aparece proposta para a saúde da mulher presa no sentido que se garanta a atenção à
saúde da mulher, respeitando as especificidades da população assistida (idosas,
indígenas, negras, profissionais do sexo, presidiárias, etc). Outra proposta foi de
Implementar serviços de saúde dentro dos complexos penitenciários, oferecendo serviços
que garantam a atenção integral e o controle epidemias de tuberculose, hepatite B e C,
HPV, HIV e AIDS (SANTA CATARINA, 2007).
Na 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina a proposta aprovada foi:
Implementar o Plano Nacional do Sistema Penitenciário, efetivando uma política de saúde,
em articulação com as 3 esferas e implementar o plano de saúde para a população
carcerária.
38
No que se refere a 1ª, 2ª e 3ª conferência de saúde podemos supor que a saúde no
Sistema prisional não esteve presente na pauta devido à conjuntura de estruturação da
saúde e das Conferências no estado de Santa Catarina e no país.
É importante destacar que no Relatório Final da 3ª Conferência Estadual de Saúde
no tema 7 que refere-se as políticas públicas em uma de suas propostas indica
investimento na redução das desigualdades em saúde, através de ações orientadas a busca
de equidade com identificação de áreas de riscos, exercendo papel redistributivo aos
grupos populacionais mais excluídos. Um exemplo dos socialmente discriminados
encontrado no relatório são os indígenas, no entanto a o encarcerado não é citado em
nenhum momento no documento
Através da pesquisa documental conseguimos identificar que a saúde no sistema
prisional foi discutida na 4ª, 5ª e 6ª Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina.
Sabemos que o propósito das Conferências é ser um instrumento avaliativo e propositivo
para a construção do Plano, desse modo fomos verificar se a saúde do encarcerado estava
contemplado no Plano Estadual de Saúde de Santa Catarina (PES).
5.4 - Plano Estadual de Saúde
O Plano Estadual de Santa Catarina (PES) deve ser um instrumento de referência
para a atuação das esferas de direção do SUS nos âmbitos estadual e municipais, em que
através de levantamentos e análises da realidade “socio-sanitária” pode indicar problemas e
prioridades de intervenção para a melhoria da situação de saúde dos catarinenses. O PES é
um compromisso dos gestores que pactua metas estratégicas para a melhoria das condições
de saúde da população e da resolutividade do SUS onde sua construção parte de uma
gestão participativa e democrática. O processo de construção do PES não deve ser
meramente técnico, ele precisa mobilizar diferentes áreas da Secretaria de Estado da
Saúde, dos gestores municipais de saúde e dos segmentos da sociedade representados no
Conselho Estadual de Saúde.
O PES, expressa à vontade política do gestor e deve ser plurianual e de duração
equivalente ao mandato da administração estadual, devendo ser atualizado sempre que
necessário (recomenda-se de ano em ano). No PES faz-se necessário constar ações com
repercussão sobre a melhoria de saúde da população e em seu conteúdo é importante
39
encontramos: análise da situação atual de saúde; condições de saúde da população;
recursos disponíveis; identificação dos problemas; priorização dos problemas; objetivos e
estratégias de ação; recursos humanos, materiais e financeiros.
Nesse sentido, sabendo que o tema da saúde dos encarcerados do Sistema Prisional
forma propostas debatidas nas Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina dos anos
de 2003, 2007 e 2011, desse modo, buscamos identificar se a saúde do encarcerado foram
contempladas nos PESs.
No PES de 2003/2006 as metas das principais linhas de ação desenvolvida pela
Secretaria Estadual de Saúde foram: Redução da mortalidade infantil e materna; controle
de doenças e agravos; melhoria de gestão, do acesso e da qualidade das ações e Serviço
de saúde; reorganização do modelo assistencial e descentralizado; desenvolvimento de
recursos humanos do setor saúde e; qualificação e ampliação do controle social. Embora
de maneira ampla essas ações devessem se estender para população encarcerada,
analisamos que ao logo do texto a situação do preso não esta presente no estudo situacional
e muito menos em ações desenvolvidas (Santa Catarina, 2003). Ademais, a situação
especifica do encarcerado não é mencionado uma única vez, embora a Secretaria de Estado
da Saúde e a Secretaria Estadual de Segurança Pública tenham aprovado um Plano
Operativo Estadual para a população encarcerada em 2003.
No PES 2007/2010 encontramos a situação da população encarcerada sendo
analisada em relação às condições de saúde. Como metas desta ação descritas no
documento: Acompanhar a execução do Plano Estadual de Atenção Integrada da Saúde
da população encarcerada, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, da
Comissão Conjunta das Secretarias, com participação de representantes do Conselho de
Secretários Municipais; garantir a inclusão da população encarcerada na PPI da
Assistência a Saúde; designar um farmacêutico responsável pela assistência farmacêutica
das unidades prisionais, realizar seminário estadual do Sistema Prisional obre o
DST/AIDS (Santa Catarina, 2007,p. 147).
Abaixo segue o quadro que analisa as proposta das ações, metas, período e
justificativa do plano em relação ao relatório anual de gestão em Santa Catarina:
40
Fonte: Santa Catarina. Secretaria estadual de Saúde. Plano Estadual de Saúde 2007-2010. Elaborado pela
autora.
De acordo com o quadro exposto acima podemos identificar que em 2007 houve
maior número de proposta, mas que apesar de seus encaminhamentos foi possível observar
que com o passar dos anos a saúde do Sistema Prisional não conseguiu ser implementada
em Santa Catarina como podemos perceber citando Damas, 2011:
Quadro. 2 Síntese da implantação do Plano Estadual de Santa Catarina
de atenção a saúde no Sistema Prisional 2007-2010
Relatório Ação Meta Responsável Realizado Período Ação PPA Justificativa
2007
Acompanhar a execução
do Plano Estadual de
Atenção Integral à Saúde da População Prisional, em
parceria com a Secretaria
de Segurança Pública, da Comissão Conjunta das
Secretarias, com
participação de 1representant1es do
Conselho de Secretários
Municipais de Saúde
Grupo de
Acompanhamen
to Criado
DIPA/GESUS 0 2007
Mantidas orientações a
municípios com
unidades prisionais, no entanto, não dispondo
de unidades
cadastradas
Garantir a inclusão da
população prisional na PPI
da Assistência à saúde
População
prisional
incluída nos parâmetros da
PPI da
assistência
DIPA/GESUS/GECOA
1 2007-2010
A ser
definido na PPA 2008-
2011
População prisional dentro da PPI da
assistência, cota
igualitária. A população prisional é
contabilizada na
população do município pelo IBGE
Designar farmacêutico à
assistência das unidades
prisionais.
Farmacêutico designado
DIPA/GESUS 0 2007-2010
A ser
definido na PPA 2008-
2011
Encaminhar à DIAF
para designação de
farmacêutico
Realizar seminário estadual do Sistema
Prisional sobre DST/AIDS.
Seminário
Realizado DIVE/AIDS 0 2007
840 – 4130
Ações Programátic
as em Saúde
- AIDS
2008
Habilitar unidade prisional
no CNES e implantar serviços do sistema
prisional
População prisional
incluída nos
parâmetros da PPI da
assistência
DIPA /GEPSA
/GECOA 0
2007-
2010 -
Não houve adesão e
habilitação de
nenhuma das 27
unidades Previstas,
devido área física e
RH. A SES é responsável por
encaminhar os Termos
de adesão e durante o ano de 2008 realizou
varias reunião com a
SSP e os municípios envolvidos
2009
Habilitar os municípios
para Atenção a Saúde no Sistema Prisional
Habilitar os
municípios para Atenção a
Saúde no
Sistema Prisional
DIPA /GEPSA
/GECOA -
2007-
2010
- -
2010 - - - - - - -
41
Todas as unidades prisionais contam de alguma forma, com um suporte
em assistência à saúde dos detentos. Das unidades visitadas, apenas três
contam com uma equipe mínima, própria da unidade, capaz de prover
assistência próxima aos princípios básicos dos SUS, de universalidade,
equidade e integralidade. As demais dependem de funcionários externos,
da prefeitura, de outras unidades, ou mesmo voluntários.
No entanto, é digno de nota que pensar sobre a saúde dos encarcerados não é
exclusivo das mobilizações da sociedade catarinenses. Vários estados brasileiros estão
organizados em fóruns e associações que defendem os direitos humanos dos encarcerados
enquanto tutelados do sistema prisional.
A criação do Plano Nacional de Saúde do Sistema Prisional (PNSSP) em 2003 foi
resultado de lutas e reinvidicações. O PNSSP é destinado a prover a atenção integral à
saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, que
possibilitou a criação do plano diretor que opera a ação de política de saúde de Santa
Catarina.
5.5- Plano Operativo de Santa Catarina e a Saúde do Encarcerado
A SES tem o Plano Diretor do Sistema Penitenciário Estadual desde 2003, em
conformidade ao exigido no Anexo II da PT-IM nº 1777/03. As necessidades e orçamentos
de cada unidade prisional, em termos de recursos físicos, materiais, humanos, financeiros e
gerenciais, estão apresentados em projetos específicos, num total de 31 projetos,
distribuídos em 27 municípios. O Plano Diretor do Sistema Penitenciário é resultado de
uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da
Justiça e as unidades da federação. Através dos órgãos responsáveis pela administração
penitenciaria. O Plano objetiva a integração da esfera federal e direção estadual para a
solução dos problemas carcerários no Brasil. Este Plano busca cumprir os dispositivos
contidos na Lei nº. 7.210/84 – Lei de Execução Penal, e nas diretrizes da política criminal
emanadas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Composto por 22
metas que foram elaboradas pela União, o Plano Diretor tende a reestruturar o modelo
penitenciário. Visando uma política prisional humanizada, segura e que atenda as
necessidades básicas dos encarcerados.
As metas em andamento no Brasil objetivam em síntese a constituição de conselhos
e comissões técnicas para uma melhor discussão acerca da problemática do sistema
prisional, bem como a elaboração de estatuto e regimento para normatizar as ações
42
humanitárias nas prisões do país. Entre estas, pode-se destacar o acesso à saúde, educação,
e a profissionalização para os encarcerados. Além disso, o Plano Diretor Penitenciário
prevê a conquista de uma ampliação no número de pessoas para atuar em termos
administrativos e técnicos no seio do sistema. Para a melhoria da organização prisional,
aparecem como previsões no Plano, um aparelhamento e reaparelhamento das prisões, para
que se possa também obter mais vagas, uma assistência à família dos presos e um estudo
específico sobre a situação da mulher presa e egressa (Brasil, 2008).
As metas do Plano Nacional estão contempladas integralmente no Plano Diretor do
Sistema Prisional de Santa Catarina. Este foi assinado em 2008 pelo secretário do Estado
da Justiça e Cidadania, Justiniando Pedroso, que tem por objetivo efetivar o conteúdo do
Plano elaborado e que seja cumprido com o auxilio do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen) até 2011. Com a elaboração e assinatura do Plano, vale dizer, que Santa
Catarina credenciou o Estado para o recebimento de recursos, através de projetos enviados
ao Depen.3 Para cada meta do Plano Nacional, Santa Catarina apresentou as medidas e
ações executadas, previstas e/ou necessárias para melhoria do sistema prisional. (BRASIL,
2011)
Em 2008, o quadro catarinense em relação às metas do Plano Diretor do Sistema
Penitenciário (realizadas pelo Departamento de administração prisional – Deap)
expressava:
Não existem patronatos4. Dos 293 municípios do Estado de Santa Catarina existem
46 conselhos de comunidade. A ouvidoria foi criada pelo Decreto nº 1.027 de 21 de
janeiro de 2008. A corregedoria foi criada pela lei nº 381/2007. Existem nove Conselhos
Disciplinares. Nem todos os municípios do Estado de Santa Catarina possuem Comissão
Técnica de Classificação e os que possuem não estão regularmente constituídos nos moldes
da Lei de Execuções Penais. Santa Catarina não possui Estatuto do Sistema Penitenciário e
nem Regimento Interno da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania. Assistência
Jurídica é oferecida nos estabelecimentos penais. Santa Catarina não possui Defensoria
3 Para a realização das metas propostas o Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania (Pronasc)
dispõe de R$ 6,7 bilhões a serem investidos em todo Brasil. Conforme o Plano, até 2013 o número de novas
vagas para a população carcerária no sistema deverá ser de 7.498. Atualmente a Secretaria de Justiça e
Cidadania já trabalha na abertura de 2.749 vagas, a curto e médio prazo, com investimentos de mais de R$ 60
milhões (Brasil, 2008). 4LEP 7210, CAPÍTULO VII: Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos
albergados e aos egressos (artigo 26). Art. 79. Incumbe também ao Patronato: I - orientar os condenados à
pena restritiva de direitos; II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de
limitação de fim de semana; III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do
livramento condicional. (Brasil, 1984).
43
Pública. Não são oferecidas penas alternativas. Não há legislação estabelecendo um plano
Cargo e Salários. Indicativo para ampliação do Quadro Funcional. Possui escola de
administração penitenciaria e conta com sede própria na cidade de São Pedro de Alcântara.
(Assunção, 2010)
Contudo a meta 14 refere à assistência a saúde. O Estado de Santa Catarina realizou
a adesão ao Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, da Portaria Interministerial
Nº. 1.777, de 2003, porém no dia 21 de setembro de 2011, após oito anos de luta para a
implementação do plano nacional de saúde do sistema prisional ocorreu à primeira
conquista em Santa Catarina. Foi assinado pela prefeitura de Florianópolis através da
secretaria Municipal de Saúde e o Estado de Santa Catarina através da secretaria de Estado
da Justiça e cidadania, solenizaram nesta data o Termo de Compromisso que tem como
objeto a unir esforços para a melhoria do atendimento à saúde da população carcerária
situada no Município de Florianópolis mediante o cumprimento da Portaria Interministerial
nº 1.777/2003 e do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Prisional.
44
6- CONCLUSÃO
O estudo referente à saúde no sistema prisional nas discussões das Conferências
Estaduais de Saúde de Santa Catarina trouxe antes de tudo desafios. O maior deles foi à
ausência de registros das 1ª e 2ª Conferências Estaduais de Saúde de Santa Catarina e a
localização dos Planos Estaduais de saúde dos anos de 1990.
É importante considerar que juridicamente a pessoa em cárcere, responde a um
delito e uma vez cumprido a pena legalmente executada, deverá retornar a vida em
sociedade. O único direito que o encarcerado perde é o de liberdade. Assim os demais
constitucionalmente garantidos deveriam ser respeitados. Todavia é possível afirmar que
em relação às políticas públicas de saúde (alvo desse estudo), à pessoa encarcerada
começou timidamente a ser contemplada nos espaços de controle social e nos Planos de
Saúde na última década.
Faz-se necessário salientar, que através dos estudos realizados, percebemos que por
conta da preocupação com custos logísticos, os espaços das Conferências estão
excessivamente burocratizados e por conta disso podemos conjeturar que sua finalidade
propositiva e avaliativa esteja comprometida. Um exemplo disso aconteceu na 6ª
Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina, em que o limite de propostas
encaminhadas do município para a esfera estadual foram de 5 propostas por eixo, a
participação espontânea da população foi proibida e que não houve discussões das
propostas na assembléia (o método escolhido para o evento foi de escores, em que
limitava que os delegados apenas dessem uma nota para as propostas); os pequenos grupos
já foram pré determinados pela comissão organizadora da Conferência, que distribuiu os
delegados aleatoriamente sem se preocupar se o grupo havia realizado a discussão em seus
municípios; entre outros.
De acordo com o presente trabalho evidenciou-se que, apesar da sociedade
catarinense propor políticas para o sistema prisional e do Estado instituir no seu plano
diretor, parece que ainda não está acontecendo uma mudança na atenção da saúde dos
encarcerados do Sistema Prisionais de Santa Catarina, em que até o presente momento se
encontram desassistidos.
Assim torna-se fundamental trazer à luz esse debate entre os movimentos sociais
que lutam pelos direitos humanos e o trabalho dos conselheiros de saúde nas 3 esferas de
45
governo. Os esforços devem estar articulados para colaborar de maneira prática na
melhoria das condições de vida de homens e mulheres em situação de cárcere.
Por último, fica o registro de que este trabalho é mais uma tentativa de propor uma
reflexão sobre a situação da saúde dos encarcerados do Sistema Prisional catarinense.
Consideramos que o estudo pode abrir caminhos para um olhar mais atento e para que
futuras pesquisas busquem dar visibilidade histórica e social aquelas que viram ocultadas,
silenciadas e marginalizadas pelo sistema.
46
7-REFERÊNCIAS
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encarceradas no Desterro. UFSC. 2005.
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ASSUNÇÃO, C.H.V. A situação da saúde da mulher encarcerada no presídio
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